185 resultados encontrados

Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
Senado Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para permitir que a Administração Pública exija, nos editais de licitação para a contratação de serviços, que um percentual mínimo da mão de obra seja composto por mulheres em situação de violência doméstica e familiar.PL 2674/2019
Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece incentivos às empresas para financiamento da formação profissional de seus empregados.PLC 68/2011
Câmara dos Deputados
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Dispõe sobre restrições excepcionais e temporários para entrada de viajantes no País em decorrência da pandemia de covid-19.PL 4197/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Estabelece condições para a entrada no País de viajantes de procedência internacional, com a exigência de apresentação de certificado de vacinação contra a Covid-19 ou cumprimento de quarentena.PL 4198/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
ARNALDO FARIA DE SÁ
Camara Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências".PL 4186/1998
ARNALDO FARIA DE SÁ
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018 (nº 3.754/2021, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973".VET 67/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.MPV 1114/2022
Presidência da República
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para vedar a exigência de comprovação de vacinação contra a Covid-19 para o acesso de pessoas a serviços e estabelecimentos púbicos e privados.PL 722/2022
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Dispõe sobre o voto em listas partidárias pré-ordenadas, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).PLS 293/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 6299/2002 (Projeto de Lei do Senado nº 526/1999, na origem), o qual dispõe, entre outras coisas, sobre o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos.REQ 9/2022 - CMA
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 9/2022 - CMA e do REQ 17/2022 - CMA, os quais têm como objeto o Projeto de Lei nº 6299/2002, que dispõe, entre outros aspectos, sobre o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos sejam incluídos os convidados relacionados.REQ 25/2022 - CMA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para suspender, temporariamente, algumas exigências referentes à transferência voluntária de recursos entre entes da federação.PLS 164/2018
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Wellington Fagundes
Senado Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a covid-19 no Brasil.PL 1343/2021
Wellington Fagundes
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.016/2020), que "Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências".VET 28/2021
Presidência da República
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a fim de exigir prévia autorização do Congresso Nacional para corte e supressão de vegetação de Floresta Amazônica primária e secundária em estado avançado de regeneração, exceto nas hipóteses especificadas, bem como tipificar novo crime ambiental relacionado ao corte raso desse tipo de vegetação.PL 5315/2019
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.188, de 2021, que "Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências".VET 26/2022
Presidência da República
Programa e-Cidadania
Senado Fim do abuso das exposições artísticasSUG 56/2017
Programa e-Cidadania
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Senado Acrescenta art. 69-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1993, que “Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências” para dispor sobre a prova de vida de aposentados e pensionistas residentes no exterior e dá outras providências.PL 3220/2021
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer que o fornecedor é obrigado a exigir e registrar a apresentação de documento de identidade por ocasião da entrada do consumidor em estabelecimentos como hotéis, motéis e similares.PLS 175/2018
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera os artigos 1º e 25º e acrescenta o artigo 2-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto.PL 4639/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para excluir a possibilidade de exigência de depósito prévio para a interposição de recurso administrativo.PL 2919/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Senado Dispõe sobre a aquisição, doação, comercialização e administração de vacinas contra a covid-19, pessoas jurídicas de direito público e privado.PL 1033/2021
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.266, de 1996, para estabelecer a necessidade de aprovação pelo Senado Federal para nomeados para o cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal.PL 1249/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 144 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre condução de tratores e máquinas agrícolas.PLC 107/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 144 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre condução de tratores e máquinas agrícolas.PLC 107/2015
Câmara dos Deputados
Senador Pastor Valadares (PDT/RO)
Senado Altera o § 1º do art. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para remover a exigência de janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias para os exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação dos condutores das categorias C, D e E.PLS 453/2016
Senador Pastor Valadares (PDT/RO)
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para determinar a exibição de advertência sobre a presença de substâncias cancerígenas ou potencialmente cancerígenas em produtos colocados no mercado de consumo.PLS 510/2017
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever pena de reclusão para o crime tipificado no § 2º do art. 4º.PL 358/2022
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senado Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para determinar a sabatina pelo Senado Federal de indicados a cargos do conselho diretor de instituições financeiras federais.PLS 40/2018
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Susta o § 5º do art. 9º e o inciso III do § 2º do art. 10, ambos do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, com redação dada pelo Decreto nº 5.570, de 31 de outubro de 2005.PDS 87/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Supremo Tribunal Federal
Senado Encaminha, para os fins previstos no artigo 52, iniciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 383.123, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 37, parágrafo único, incisos IV, V e VI, da Lei municipal nº 742/1990 - Lei Orgânica do Município de Pedranópolis/SP (lei complementar para tratar de servidores públicos municipais).OFS 2/2015
Supremo Tribunal Federal
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Estabelece regras para o funcionamento da Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento (SAOP), e da outra providencias.PRS 51/2020
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Suspende, enquanto durar o estado de calamidade pública causado pela covid-19, a exigência de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados aos veículos do transporte escolar e de turismo, para renovação do licenciamento de que trata a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.PL 4307/2020
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senador José Pimentel (PT/CE)
Senado Define como prática abusiva a oferta de desconto em medicamentos mediante cadastramento prévio do consumidor.PLS 47/2018
Senador José Pimentel (PT/CE)
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Dispõe sobre a desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, revoga a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.PL 3876/2020
Senador Weverton (PDT/MA)
Senador Giordano (MDB/SP)
Senado Dispõe sobre a identificação dos entregadores de empresas de aplicativo de entrega e de empresas com serviço próprio de entrega.PL 1098/2022
Senador Giordano (MDB/SP)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a redação do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas com convênios nas condições que especifica.PLS 466/2015
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.PL 2159/2021
Câmara dos Deputados
Fernando Bezerra Coelho
Senado Estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19.PL 4558/2020
Fernando Bezerra Coelho
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir do candidato o registro da respectiva carta de princípios e programa de trabalho na Justiça Eleitoral.PL 5830/2019
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para reduzir as exigências de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação pelas empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação beneficiadas pelos incentivos fiscais e financeiros previstos no art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.PL 964/2022
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
JOÃO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUSA
Camara Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, nos dispositivos que menciona.PL 693/1999
JOÃO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUSA
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Acórdão n° 62/2020, nos autos do processo TC 000.605/2019-0, que trata de Representação para avaliar a conformidade das concessões de benefícios tributários decorrentes da Lei 13.799/2019 diante dos requisitos exigidos pela LRF, pela LDO/2019 e pelo disposto no art. 113 do ADCT.AVN 2/2020
Tribunal de Contas da União
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir que a qualificação trabalhista das empresas participantes de licitações inclua prova do preenchimento das quotas de contratação a que estiverem obrigadas por lei e da adoção de práticas inclusivas.PL 5589/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera os arts. 112, 114, 115 e 118 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para condicionar a concessão de progressão de regime da pena ao exercício de estudo e/ou de trabalho.PL 227/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senado Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para restabelecer o exame criminológico e aumentar os prazos para progressão de regime.PLS 499/2015
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senado Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para restabelecer o exame criminológico e aumentar os prazos para progressão de regime.PLS 499/2015
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Senado Estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte.PLS 298/2011
Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual.PL 4535/2021
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, que "Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003".VET 1/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2020 (oriundo da MPV nº 983/2020), que "Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de "softwares" desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei n º 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001".VET 50/2020
Presidência da República
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Dispõe sobre a observância da paridade entre homens e mulheres na denominação, por motivos honoríficos, de espaços físicos do Complexo Arquitetônico do Senado Federal.PRS 62/2021
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Senado Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir, na propaganda do candidato incurso em situação de inelegibilidade após o momento de formalização do registro de sua candidatura, a inserção dos dizeres “este candidato foi incurso na Lei Complementar nº 64/90, e considerado ficha suja”.PL 4911/2019
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 172, de 2009 (nº 6070/2005, na Casa de origem), que "Altera os arts. 162, 163 e 164 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".VET 3/2013
Presidência da República
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para instituir condições excepcionais para captação de recursos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), durante o ano-calendário de 2020, em decorrência da pandemia de Covid-19 ocasionada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2)PL 2188/2020
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Dispõe sobre restrições excepcionais e temporários para entrada de viajantes no País em decorrência da pandemia de covid-19.PL 4255/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Senado Institui programa de concessão de créditos da União, denominado “Nota Azul”, para incentivar a pessoa física que adquirir mercadorias ou tomar serviços a solicitar a emissão de documento fiscal.PLS 53/2018
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera o art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para “restringir a concessão de livramento condicional”.PLS 188/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever pena de reclusão para o crime tipificado no § 2º do art. 4º.PL 4445/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Altera dispositivos da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, para suprimir a exigência de comprovação de escolaridade para enquadramento de servidores e empregados de ex-Territórios em cargos públicos de quadro em extinção da União.PL 3620/2021
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Altera dispositivos da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, para suprimir a exigência de comprovação de escolaridade para enquadramento de servidores e empregados de ex-Territórios em cargos públicos de quadro em extinção da União.PL 3620/2021
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Altera dispositivos da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, para suprimir a exigência de comprovação de escolaridade para enquadramento de servidores e empregados de ex-Territórios em cargos públicos de quadro em extinção da União.PL 3620/2021
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Altera dispositivos da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, para suprimir a exigência de comprovação de escolaridade para enquadramento de servidores e empregados de ex-Territórios em cargos públicos de quadro em extinção da União.PL 3620/2021
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir dos candidatos prazo de domicílio eleitoral e filiação a partido político de pelo menos um ano antes das eleições.PL 1434/2021
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Raimundo Lira (PSD/PB)
Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”), a fim de aumentar para 10 (dez) anos o prazo mínimo para renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.PLS 367/2018
Senador Raimundo Lira (PSD/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, para exigir das empresas que veiculam publicidade da administração pública federal a divulgação de eventos esportivos não cobertos pelos meios de comunicação.PL 3608/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, para exigir das empresas que veiculam publicidade da administração pública federal a divulgação de eventos esportivos não cobertos pelos meios de comunicação.PL 3608/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, para exigir das empresas que veiculam publicidade da administração pública federal a divulgação de eventos esportivos não cobertos pelos meios de comunicação.PL 3608/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, para exigir das empresas que veiculam publicidade da administração pública federal a divulgação de eventos esportivos não cobertos pelos meios de comunicação.PL 3608/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, para exigir das empresas que veiculam publicidade da administração pública federal a divulgação de eventos esportivos não cobertos pelos meios de comunicação.PL 3608/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.PEC 187/2019
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.PL 4398/1998
Senado Federal
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para exigir a presença de profissionais da área de psicologia no quadro funcional dos estabelecimentos de educação básica.PLS 482/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2008, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para dispor sobre a prevenção e o combate à violência no campo.PL 563/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Modifica o art. 12 e acrescenta o art. 12-A à Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados.PL 1453/2019
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Senado Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para determinar que o Diretor-Geral da Polícia Federal tenha a designação de Delegado-Geral de Polícia Federal, e dá outras providências.PEC 15/2020
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Senado Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para determinar que o Diretor-Geral da Polícia Federal tenha a designação de Delegado-Geral de Polícia Federal, e dá outras providências.PEC 15/2020
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para disciplinar a edição de certidões durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.PL 1804/2020
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Institui regime extraordinário para as finanças públicas voltado para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, em razão do reconhecimento da calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional, bem como critérios para apuração da regra prevista no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, e dá outras providências.PLP 89/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Acrescenta o § 7º ao art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para determinar que a inclusão de empresa estatal no Programa Nacional de Desestatização depende de autorização legal específica.PL 483/2020
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre condições mínimas das escolas de educação básica pública.PL 5288/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal.PEC 28/2019
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Aditamento ao Requerimento 00002/2019 CMMCREQ 11/2019 - CMMC
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Revoga dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.PL 4812/2019
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Revoga dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.PL 4812/2019
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.MPV 1074/2021
Presidência da República
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Requer que as operações de crédito externo para o financiamento de governos estrangeiros ou de projetos de infraestrutura em que a União for credora sejam submetidas à autorização prévia do Senado Federal.PRS 34/2021
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.PL 3220/2019
Senador Weverton (PDT/MA)
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.PL 3220/2019
Senador Weverton (PDT/MA)
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que, salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente poderá ser exigido quando houver dúvida motivada de sua autenticidade.PLS 232/2017
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (oriundo da MPV nº 936/2020), que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências".VET 26/2020
Presidência da República
José Serra
Senado Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária.PL 4573/2019
José Serra
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis nºs 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis nºs 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis nºs 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.182, de 13 de novembro de 1920, 3.244, de 14 de agosto de 1957, 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 5.409, de 9 de abril de 1968, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 7.738, de 9 de março de 1989, 8.021, de 12 de abril de 1990, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.803, de 5 de novembro de 2008, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 13.292, de 31 de maio de 2016, e 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 2.440, de 23 de julho de 1940, 1.060, de 21 de outubro de 1969, 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e 2.285, de 23 de julho de 1986.PL 5387/2019
Câmara dos Deputados
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senado Determina que a escolha do presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) depende de aprovação prévia pelo Senado Federal, por voto secreto, após arguição pública, e modifica a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, para determinar a mesma exigência para a escolha do presidente da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).PLS 271/2015
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senado Dispõe sobre a inserção de mensagem informativa nas embalagens, frascos e recipientes de alimentos industrializados.PL 525/2021
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Susta os atos normativos do Decreto nº 9.506, de 20 de setembro de 2018, que exigem escolaridade para servidor ou empregado exercer o direito de opção a que se refere.PDL 985/2021
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.PDL 986/2021
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros.
Senado Altera o art. 175 Constituição Federal, para determinar que as concessões e permissões de serviços públicos sejam normatizados por lei complementar.PEC 39/2015
Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros.
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Altera a Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, para exigir autorização legislativa prévia à alienação de ações que resulte na perda do controle acionário das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias pelo poder público.PL 3110/2019
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Altera a Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, para exigir autorização legislativa prévia à alienação de ações que resulte na perda do controle acionário das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias pelo poder público.PL 3110/2019
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Federal
Camara Faculta o acesso gratuito de idosos a Parques Nacionais, e dá outras providências.PL 1967/1999
Senado Federal
Poder Executivo
Camara Modifica disposições do Título "Da Organização dos Poderes".PEC 174/1995
Poder Executivo
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Acrescenta o § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital.PL 3983/2019
Senador Irajá (PSD/TO)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Susta PARCIALMENTE a Portaria SECULT/MTUR nº 44, de 05 de novembro de 2021, que dispõe sobre a exigência de comprovação de vacinação nos projetos financiados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC, pune os projetos culturais que respeitem as medidas sanitárias impostas pelos gestores Municipais, Distritais e Estaduais, e dá outras providências.PDL 981/2021
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.PL 385/2021 (Substitutivo
Câmara dos Deputados
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senado Susta os efeitos da norma que consta da parte final do inciso IV do art. 2º da Portaria SGP/SEDGG/ME, nº 384, de 2021.PDL 230/2021
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Revoga o § 2º do art. 14-A e o §14 do art. 37-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para suprimir a exigência de percentual mínimo de recolhimento da primeira parcela em casos de reparcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.PL 1604/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever que a decisão monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça que reconheça ou decrete nulidade de ato praticado em processo penal somente terá eficácia após sua ratificação por órgão colegiado.PL 816/2021
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012, para vedar a exigência de valor mínimo para movimentação de recursos de conta de depósitos de poupança.SCD 4/2017
Câmara dos Deputados
Comissão Diretora do Senado Federal
Senado Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), determina a reformulação do cadastro de que trata o inciso II do art.37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.PLS 406/2016
Comissão Diretora do Senado Federal
Comissão de Assuntos Econômicos
Senado Altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal), para sobrestar a análise de pedido de autorização de operação de crédito externo quando a manifestação do órgão competente do Poder Executivo decorrer de decisão judicial não definitiva.PRS 51/2018
Comissão de Assuntos Econômicos
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no rol de práticas abusivas condutas relacionadas à atestação do óbito que levem ao retardamento injustificado do pagamento de indenizações de seguros.PL 3703/2020
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a exigência de aquisição de material escolar nos estabelecimentos de educação básica pública.PL 1449/2019
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
Senado Modifica o art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a interveniência do sindicato profissional ou da autoridade administrativa do trabalho para a autorização do trabalho da gestante em condições insalubres.PLS 373/2018
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme especifica; e dá outras providências.PL 3292/2020
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme especifica; e dá outras providências.PL 3292/2020
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece a obrigatoriedade de exigência do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental.PL 5654/2019
Câmara dos Deputados
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer limitações à Fazenda Pública e reforçar garantias do contribuinte, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para incluir hipótese em que a saída interna de mercadoria é equiparada a operação de exportação.PLS 611/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer limitações à Fazenda Pública e reforçar garantias do contribuinte, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para incluir hipótese em que a saída interna de mercadoria é equiparada a operação de exportação.PLS 611/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.MPV 1065/2021
Presidência da República
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, e a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico.PL 196/2020
Câmara dos Deputados
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos digitais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.PL 651/2022
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Federal
Camara Altera dispositivos da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.PL 3594/1997
Senado Federal
Supremo Tribunal Federal
Senado Encaminha para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 522897.OFS 3/2021
Supremo Tribunal Federal
Programa e-Cidadania
Senado "Proíbe as escolas de exigirem de crianças comprovante de vacina covid-19".SUG 2/2022
Programa e-Cidadania
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 9/2022, com o objetivo de instruir o PL 6299 de 2002, sejam incluídos os convidados que apresentaREQ 17/2022 - CMA
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Requer a realização de audiência pública a fim de debater o Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição FederalREQ 2/2019 - CMMC
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de captação de energia solar e de sistema de captação, armazenamento e utilização de águas pluviais na construção de novos prédios públicos para a utilização em atividades que não necessitem de água potável.PLS 317/2015
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a suspensão da convocação para avaliação das condições que ensejaram a concessão e a manutenção do benefício de auxílio-doença, da aposentadoria por incapacidade permanente e da pensão por morte, nas condições que especifica.PL 2048/2020
Câmara dos Deputados
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, para facilitar a requisição do auxílio emergencial.PL 2481/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera o § 2º do art. 38 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para dispor sobre o depósito da caução em dinheiro em contrato de locação.PL 4033/2019
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta parágrafo ao art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a exigência de teste de gravidez nos exames demissionais.PL 6552/2019
Câmara dos Deputados
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Revoga o § 5º do art. 1.583 e dá nova redação ao caput do art. 1.589, acrescentando-lhe os §§ 2º a 7º e renumerando-se o atual parágrafo único, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de dispor sobre o exercício do direito do devedor de alimentos à exigência de prestação de contas em face do responsável pela guarda do filho a quem se destinam os alimentos por ele prestados.PLS 242/2017
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 385 de 2021, que "Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências".VET 47/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.343, de 2021, que "Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil".VET 39/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.MPV 1040/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.921, de 2020, que "Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica".VET 14/2022
Presidência da República
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Senado Desobriga a frequência em auto-escolas para a realização dos exames práticos e teóricos como condição para obtenção da CNH e garante nova destinação para os recursos arrecadados com multas de trânsito e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.PL 6485/2019
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir exame toxicológico bianual como condição para habilitação dos condutores para o exercício de atividade remunerada.PL 5184/2019
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.537, de 2019, que "Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências".VET 1/2022
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, que "Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas".VET 72/2021
Presidência da República
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Revoga o parágrafo único do art. 112 do Código Eleitoral, para dispor sobre a aplicação à suplência da votação mínima individual.PL 223/2021
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Revoga o parágrafo único do art. 112 do Código Eleitoral, para dispor sobre a aplicação à suplência da votação mínima individual.PL 223/2021
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração, para dispor sobre a exigência de certificado que comprove que o esquema vacinal contra a covid-19 foi completado com antecedência mínima em relação à data de chegada ao País.PL 4276/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Estipula prazo para a regulamentação dos dispositivos constitucionais que demandem a edição de lei ordinária ou complementar.PLP 270/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Estipula prazo para a regulamentação dos dispositivos constitucionais que demandem a edição de lei ordinária ou complementar.PLP 270/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a Portaria MTP Nº 620, de 1º de novembro de 2021.PDL 940/2021
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Susta a Portaria MPT nº 620, de 1º de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Emprego, que, entre outras medidas, proíbe que empregadores exijam comprovante de vacinação, testes, exames, inclusive de COVID-19.PDL 935/2021
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a disponibilidade de veículos adaptados, que poderão ser adquiridos com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, para o aprendizado de pessoas com deficiência física nas instituições de formação de condutores que especifica.PLS 195/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Acrescenta os arts. 28-A, 69-B e 76-A à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.PLS 165/2016
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o reajuste dos valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, bem como sobre os partidos aptos a participar da distribuição desses recursos.PL 2621/2021
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o reajuste dos valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, bem como sobre os partidos aptos a participar da distribuição desses recursos.PL 2621/2021
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever que a pessoa com deficiência cumprirá pena em estabelecimento penal adaptado à sua condição peculiar.PL 4008/2019
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Comissão Diretora do Senado Federal, Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Zeze Perrella (PTB/MG)
Senado Altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.PEC 57/2016
Comissão Diretora do Senado Federal, Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Zeze Perrella (PTB/MG)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, pela inclusão do art. 49-A, para determinar que o objeto da licitação somente poderá ser adjudicado para licitante que comprovar, por meio de certidões emitidas pela junta comercial, que nenhum dos seus sócios ou seus parentes até o terceiro grau integrava o quadro societário de outra empresa que tenha participado do certame, nos momentos da abertura do procedimento licitatório, da apresentação das propostas e do julgamento, e dá outras providências.PLS 584/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Altera o Regimento Interno para estabelecer o voto aberto nas votações do Senado Federal.PRS 1/2019
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do pregão), e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei geral de licitações e contratos), para dispor acerca da pesquisa de preços nas contratações públicas.PL 2859/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.040/2021), que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências".VET 45/2021
Presidência da República
Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Romário (PL/RJ), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Giordano (PSL/SP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senado Altera o art. 196 da Constituição Federal, para determinar a gratuidade e o embasamento científico das ações e serviços públicos de saúde.PEC 26/2021
Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Romário (PL/RJ), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Giordano (PSL/SP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
necessários no momento da formalização do pedido, foi notificada a complementar e não respondeu às <span class='highlight' style='background:#FFA;'>exigências</span> ... que sabe se comunicar em língua portuguesa, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>exigências</span> ... fins de comprovação de efetiva residência no país pelo período de 4 anos, e, portanto, não atende à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>exigência</span> ... Diante disso, foi notificado a complementar e não respondeu às <span class='highlight' style='background:#FFA;'>exigências</span> dentro do prazo previsto e ... indeferimento sem coletar os dados biométricos do requerente, tendo em vista o não cumprimento das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>exigências</span>
DO1 necessários no momento da formalização do pedido, foi notificada a complementar e não respondeu às exigências ... que sabe se comunicar em língua portuguesa, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências ... fins de comprovação de efetiva residência no país pelo período de 4 anos, e, portanto, não atende à exigência ... Diante disso, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto e ... indeferimento sem coletar os dados biométricos do requerente, tendo em vista o não cumprimento das exigênciasDespachos - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Migrações/Coordenação-Geral de Política Migratória/Coordenação de Processos Migratórios
necessários no momento da formalização do pedido, foi notificada a complementar e não respondeu às exigências ... que sabe se comunicar em língua portuguesa, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências ... fins de comprovação de efetiva residência no país pelo período de 4 anos, e, portanto, não atende à exigência ... Diante disso, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto e ... indeferimento sem coletar os dados biométricos do requerente, tendo em vista o não cumprimento das exigências
decorrentes da edição da Portaria n. 3518/2011-RFB, tendo em vista que a obrigação de cumprimento às <span class='highlight' style='background:#FFA;'>exigências</span>so: 50300.016370/2019-71 2. Interessado: Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos 3. Relatora: Flávia Takafashi 3.1. Revisor: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e disc...
DO1 decorrentes da edição da Portaria n. 3518/2011-RFB, tendo em vista que a obrigação de cumprimento às exigênciasso: 50300.016370/2019-71 2. Interessado: Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos 3. Relatora: Flávia Takafashi 3.1. Revisor: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e disc...ACÓRDÃO Nº 407-2022-ANTAQ - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
decorrentes da edição da Portaria n. 3518/2011-RFB, tendo em vista que a obrigação de cumprimento às exigênciasso: 50300.016370/2019-71 2. Interessado: Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos 3. Relatora: Flávia Takafashi 3.1. Revisor: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e disc...
; 5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do atendimento às <span class='highlight' style='background:#FFA;'>exigências</span> - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes que tratam de requerimento de autorização especial formulado por Enseada Indústria Naval S.A., autorizatária de Terminal de Uso Privado localizado em Maragogipe/BA, para m...
DO1 ; 5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do atendimento às exigências - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes que tratam de requerimento de autorização especial formulado por Enseada Indústria Naval S.A., autorizatária de Terminal de Uso Privado localizado em Maragogipe/BA, para m...ACÓRDÃO Nº 385-2022-ANTAQ - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
; 5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do atendimento às exigências - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes que tratam de requerimento de autorização especial formulado por Enseada Indústria Naval S.A., autorizatária de Terminal de Uso Privado localizado em Maragogipe/BA, para m...
Gestor de Mão de Obras Avulsas dos Portos de Belém e Vila do Conde (OGMOBVC) que exclua de seu Estatuto <span class='highlight' style='background:#FFA;'>exigências</span>so: 50300.021866/2019-66 2. Interessado: Federação Nacional dos Operadores Portuários (FENOP) 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os pre...
DO1 Gestor de Mão de Obras Avulsas dos Portos de Belém e Vila do Conde (OGMOBVC) que exclua de seu Estatuto exigênciasso: 50300.021866/2019-66 2. Interessado: Federação Nacional dos Operadores Portuários (FENOP) 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os pre...ACÓRDÃO Nº 388-2022-ANTAQ - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Gestor de Mão de Obras Avulsas dos Portos de Belém e Vila do Conde (OGMOBVC) que exclua de seu Estatuto exigênciasso: 50300.021866/2019-66 2. Interessado: Federação Nacional dos Operadores Portuários (FENOP) 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os pre...
. § 2º A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>exigência</span> de que trata o § 1º torna-se sem efeito caso não haja, no mercado, sociedade seguradoransporte privado de cargas, pessoas e veículos na navegação interior. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19, inciso VI, do Regimento Interno, com base no ...
DO1 . § 2º A exigência de que trata o § 1º torna-se sem efeito caso não haja, no mercado, sociedade seguradoransporte privado de cargas, pessoas e veículos na navegação interior. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19, inciso VI, do Regimento Interno, com base no ...RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 82, DE 6 DE JULHO 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
. § 2º A exigência de que trata o § 1º torna-se sem efeito caso não haja, no mercado, sociedade seguradoransporte privado de cargas, pessoas e veículos na navegação interior. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19, inciso VI, do Regimento Interno, com base no ...
a redistribuição de que trata o item 7.10 será suspensa até que sobrevenha o atendimento a todas as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>exigências</span>o de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, no Anexo IV da Portaria Conjunta n. 3, de 31 de maio de 2007, e no inciso I do art. 12 da Resolução CJF n. 776/2022, de 2...
DO2 a redistribuição de que trata o item 7.10 será suspensa até que sobrevenha o atendimento a todas as exigênciaso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, no Anexo IV da Portaria Conjunta n. 3, de 31 de maio de 2007, e no inciso I do art. 12 da Resolução CJF n. 776/2022, de 2...EDITAL - Editais e Avisos/Poder Judiciário
a redistribuição de que trata o item 7.10 será suspensa até que sobrevenha o atendimento a todas as exigênciaso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, no Anexo IV da Portaria Conjunta n. 3, de 31 de maio de 2007, e no inciso I do art. 12 da Resolução CJF n. 776/2022, de 2...
As transportadoras deverão dar conhecimento aos usuários das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>exigências</span> contidas nesta Subseção previamente ... ambiente, à saúde pública ou à sociedade. § 2º A adesão a plataforma digital Consumidor.gov.br supre a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>exigência</span> ... indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. § 2º A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>exigência</span>
DO1 As transportadoras deverão dar conhecimento aos usuários das exigências contidas nesta Subseção previamente ... ambiente, à saúde pública ou à sociedade. § 2º A adesão a plataforma digital Consumidor.gov.br supre a exigência ... indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. § 2º A exigênciaRESOLUÇÃO ANTAQ Nº 81, DE 6 DE JULHO 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
As transportadoras deverão dar conhecimento aos usuários das exigências contidas nesta Subseção previamente ... ambiente, à saúde pública ou à sociedade. § 2º A adesão a plataforma digital Consumidor.gov.br supre a exigência ... indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. § 2º A exigência
atendimento às legislações aduaneira, sanitária e relativa à polícia marítima, bem como qualquer outra <span class='highlight' style='background:#FFA;'>exigência</span> ... particular, ou alteração de documento público ou particular verdadeiro, a ANTAQ considerará não satisfeita a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>exigência</span> ... financeira quando a construção estiver suportando afretamento de embarcação estrangeira; e b) fazer <span class='highlight' style='background:#FFA;'>exigências</span>
DO1 atendimento às legislações aduaneira, sanitária e relativa à polícia marítima, bem como qualquer outra exigência ... particular, ou alteração de documento público ou particular verdadeiro, a ANTAQ considerará não satisfeita a exigência ... financeira quando a construção estiver suportando afretamento de embarcação estrangeira; e b) fazer exigênciasRESOLUÇÃO ANTAQ Nº 80, DE 6 DE JULHO 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
atendimento às legislações aduaneira, sanitária e relativa à polícia marítima, bem como qualquer outra exigência ... particular, ou alteração de documento público ou particular verdadeiro, a ANTAQ considerará não satisfeita a exigência ... financeira quando a construção estiver suportando afretamento de embarcação estrangeira; e b) fazer exigências
econômico-financeira do empreendimento, inclusive em meio digital, com fórmulas discriminadas, sem a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>exigência</span> o conteúdo, a sistemática e a apresentação do conjunto de documentos que compõe o Plano de Outorgas referente à prestação do serviço de transporte rodoviário Interestadual semiurbano de passageiros. O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRU...
DO1 econômico-financeira do empreendimento, inclusive em meio digital, com fórmulas discriminadas, sem a exigência o conteúdo, a sistemática e a apresentação do conjunto de documentos que compõe o Plano de Outorgas referente à prestação do serviço de transporte rodoviário Interestadual semiurbano de passageiros. O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRU...PORTARIA Nº 30, DE 6 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro
econômico-financeira do empreendimento, inclusive em meio digital, com fórmulas discriminadas, sem a exigência o conteúdo, a sistemática e a apresentação do conjunto de documentos que compõe o Plano de Outorgas referente à prestação do serviço de transporte rodoviário Interestadual semiurbano de passageiros. O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRU...
: I - deixem de atender aos requisitos estabelecidos para credenciamento; II - deixem de atender às <span class='highlight' style='background:#FFA;'>exigências</span>tabelece normas sobre o credenciamento, o descredenciamento e a avaliação de desempenho das aceleradoras de empresas nascentes de base tecnológica. O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA - CAPDA, no uso das ...
DO1 : I - deixem de atender aos requisitos estabelecidos para credenciamento; II - deixem de atender às exigênciastabelece normas sobre o credenciamento, o descredenciamento e a avaliação de desempenho das aceleradoras de empresas nascentes de base tecnológica. O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA - CAPDA, no uso das ...RESOLUÇÃO CAPDA/ME Nº 22, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Superintendência da Zona Franca de Manaus
: I - deixem de atender aos requisitos estabelecidos para credenciamento; II - deixem de atender às exigênciastabelece normas sobre o credenciamento, o descredenciamento e a avaliação de desempenho das aceleradoras de empresas nascentes de base tecnológica. O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA - CAPDA, no uso das ...
A empresa ora habilitada e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às <span class='highlight' style='background:#FFA;'>exigências</span> da referida Instrução ... Normativa e às normas e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>exigências</span> complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competenteATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 11, DE 4 DE JULHO DE 2022 Habilita...
DO1 A empresa ora habilitada e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução ... Normativa e às normas e exigências complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competenteATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 11, DE 4 DE JULHO DE 2022 Habilita...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 11, DE 4 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos
A empresa ora habilitada e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução ... Normativa e às normas e exigências complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competenteATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 11, DE 4 DE JULHO DE 2022 Habilita...
contratado; e d) a conduta praticada seja decorrente da apresentação de documentação que não atendeu às <span class='highlight' style='background:#FFA;'>exigências</span>ciplina os procedimentos para aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa. O SECRETÁRIO DE ORÇAMEN...
DO1 contratado; e d) a conduta praticada seja decorrente da apresentação de documentação que não atendeu às exigênciasciplina os procedimentos para aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa. O SECRETÁRIO DE ORÇAMEN...INSTRUÇÃO NORMATIVA SEORI/SG-MD N° 10, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Secretaria de Orçamento e Organização Institucional
contratado; e d) a conduta praticada seja decorrente da apresentação de documentação que não atendeu às exigênciasciplina os procedimentos para aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa. O SECRETÁRIO DE ORÇAMEN...
manutenção, de transporte, de salvamento e de saúde, os recursos e os serviços necessários ao Exército e às <span class='highlight' style='background:#FFA;'>exigências</span>trativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando do Exército (EB10-RI-09.001), 2ª edição, 2022. O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, da Lei Complementar nº 97, de 9 d...
DO1 manutenção, de transporte, de salvamento e de saúde, os recursos e os serviços necessários ao Exército e às exigênciastrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando do Exército (EB10-RI-09.001), 2ª edição, 2022. O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, da Lei Complementar nº 97, de 9 d...PORTARIA - C Ex Nº 1.782, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando do Exército/Gabinete do Comandante
manutenção, de transporte, de salvamento e de saúde, os recursos e os serviços necessários ao Exército e às exigênciastrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando do Exército (EB10-RI-09.001), 2ª edição, 2022. O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, da Lei Complementar nº 97, de 9 d...
04320, emitido pela da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e não cumprimento da Notificação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Exigência</span> ... 45893, emitido pela da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, e não cumprimento da Notificação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Exigência</span> ... Saúde/Correlatos, da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e não cumprimento da Notificação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Exigência</span>
DO1 04320, emitido pela da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e não cumprimento da Notificação de Exigência ... 45893, emitido pela da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, e não cumprimento da Notificação de Exigência ... Saúde/Correlatos, da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e não cumprimento da Notificação de ExigênciaRESOLUÇÃO-RE Nº 2.212, DE 6 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária/Coordenação de Autorização de Funcionamento de Empresas
04320, emitido pela da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e não cumprimento da Notificação de Exigência ... 45893, emitido pela da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, e não cumprimento da Notificação de Exigência ... Saúde/Correlatos, da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e não cumprimento da Notificação de Exigência
ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1613982216 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>exigência</span>do ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constante...
DO1 ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1613982216 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigênciado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constante...RESOLUÇÃO-RE Nº 2.211, DE 6 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária/Coordenação de Autorização de Funcionamento de Empresas
ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1613982216 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigênciado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constante...
- AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0812470221 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>exigência</span> ... CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) / 3579173219 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>exigência</span> ... DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 2968774204 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>exigência</span>
DO1 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0812470221 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência ... CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) / 3579173219 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência ... DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 2968774204 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigênciaRESOLUÇÃO-RE Nº 2.210, DE 6 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária/Coordenação de Autorização de Funcionamento de Empresas
- AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0812470221 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência ... CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) / 3579173219 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência ... DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 2968774204 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência
Incentivo ao Voluntariado - Edição 2022 não se vincula a nenhuma modalidade de sorteio ou a qualquer <span class='highlight' style='background:#FFA;'>exigência</span>PORTARIA Nº 675, DE 6 DE JULHO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, substituto, no uso de suas atribuições regulamentares conferidas pelos incisos I e II, parágrafo único do art. 87 da Constitu...
DO1 Incentivo ao Voluntariado - Edição 2022 não se vincula a nenhuma modalidade de sorteio ou a qualquer exigênciaPORTARIA Nº 675, DE 6 DE JULHO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, substituto, no uso de suas atribuições regulamentares conferidas pelos incisos I e II, parágrafo único do art. 87 da Constitu...PORTARIA Nº 675, DE 6 DE JULHO DE 2022 - Presidência da República/Casa Civil
Incentivo ao Voluntariado - Edição 2022 não se vincula a nenhuma modalidade de sorteio ou a qualquer exigênciaPORTARIA Nº 675, DE 6 DE JULHO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, substituto, no uso de suas atribuições regulamentares conferidas pelos incisos I e II, parágrafo único do art. 87 da Constitu...
micro-organismos geneticamente modificados que contenham material genético recombinante devem atender também às <span class='highlight' style='background:#FFA;'>exigências</span>RESOLUÇÃO - RDC Nº 728, DE 1° DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre as enzimas e as preparações enzimáticas para uso como coadjuvantes de tecnologia na produção de alimentos destinados ao consumo humano. O Diretor-Presidente da Ag...
DO1 micro-organismos geneticamente modificados que contenham material genético recombinante devem atender também às exigênciasRESOLUÇÃO - RDC Nº 728, DE 1° DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre as enzimas e as preparações enzimáticas para uso como coadjuvantes de tecnologia na produção de alimentos destinados ao consumo humano. O Diretor-Presidente da Ag...RESOLUÇÃO - RDC Nº 728, DE 1° DE JULHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
micro-organismos geneticamente modificados que contenham material genético recombinante devem atender também às exigênciasRESOLUÇÃO - RDC Nº 728, DE 1° DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre as enzimas e as preparações enzimáticas para uso como coadjuvantes de tecnologia na produção de alimentos destinados ao consumo humano. O Diretor-Presidente da Ag...
apresentação de algum documento técnico adicional, este será solicitado pela Anvisa ao requerente, por meio de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>exigência</span> ... Práticas de Fabricação deverá ser atestado pela Anvisa por meio da emissão de CBPF, valendo-se das mesmas <span class='highlight' style='background:#FFA;'>exigências</span>RESOLUÇÃO - RDC Nº 721, DE 1° DE JULHO DE 2022 ...
DO1 apresentação de algum documento técnico adicional, este será solicitado pela Anvisa ao requerente, por meio de exigência ... Práticas de Fabricação deverá ser atestado pela Anvisa por meio da emissão de CBPF, valendo-se das mesmas exigênciasRESOLUÇÃO - RDC Nº 721, DE 1° DE JULHO DE 2022 ...RESOLUÇÃO - RDC Nº 721, DE 1° DE JULHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
apresentação de algum documento técnico adicional, este será solicitado pela Anvisa ao requerente, por meio de exigência ... Práticas de Fabricação deverá ser atestado pela Anvisa por meio da emissão de CBPF, valendo-se das mesmas exigênciasRESOLUÇÃO - RDC Nº 721, DE 1° DE JULHO DE 2022 ...
Dentro do prazo de análise de 60 (sessenta) dias, não caberá a formulação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>exigência</span>, mas somente obre as mudanças pós-registro de medicamentos fitoterápicos e de produtos tradicionais fitoterápicos. O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 172, IV, aliado ao art. 187, VI ...
DO1 Dentro do prazo de análise de 60 (sessenta) dias, não caberá a formulação de exigência, mas somente obre as mudanças pós-registro de medicamentos fitoterápicos e de produtos tradicionais fitoterápicos. O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 172, IV, aliado ao art. 187, VI ...RESOLUÇÃO - RDC Nº 708, DE 1° DE JULHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Dentro do prazo de análise de 60 (sessenta) dias, não caberá a formulação de exigência, mas somente obre as mudanças pós-registro de medicamentos fitoterápicos e de produtos tradicionais fitoterápicos. O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 172, IV, aliado ao art. 187, VI ...