1173 resultados encontrados

EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil; e dá outras providências.PL 21/2020
Aprovado requerimento n. 108/2021 do Sr. Nilto Tatto que requer a inclusão de convidado em audiência pública aprovada pelo REQ 75/2021, que debaterá sobre estabelecimento de princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no país.
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA
Camara Solicita realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados para debater a respeito do estabelecimento de princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no país.REQ 75/2021
Aprovado requerimento n. 108/2021 do Sr. Nilto Tatto que requer a inclusão de convidado em audiência pública aprovada pelo REQ 75/2021, que debaterá sobre estabelecimento de princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no país.
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil; e dá outras providências.PL 21/2020
Aprovado requerimento n. 106/2021 do Sr. Aliel Machado que requer a inclusão de convidada em audiência pública aprovada pelo REQ 75/2021, que debaterá sobre estabelecimento de princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no país.
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA
Camara Solicita realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados para debater a respeito do estabelecimento de princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no país.REQ 75/2021
Aprovado requerimento n. 106/2021 do Sr. Aliel Machado que requer a inclusão de convidada em audiência pública aprovada pelo REQ 75/2021, que debaterá sobre estabelecimento de princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no país.
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Dá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, prorrogáveis por igual prazo pelo Poder ExecutivoPL 1079/2020
Rejeitados o § 9º do art. 15-D da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e o art. 2º do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 1.079, de 2020. Rejeitados, com restabelecimento do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o caput do § 4º do art. 5º-A e o § 2º do art. 15-D da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, constantes no Substitutivo do Senado Federal.
Poder Executivo
Camara Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências.PL 4372/2012
Aprovado unanimemente o requerimento com alteração. Alteração: incluido o Fórum das Entidades Estudantis do Brasil, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - CONTEE, Associação Brasileira dos Mantenedores da Educação Superior - ABMES e UNE
FRANCISCO RODRIGUES DE ALENCAR FILHO
Camara Condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial.PL 2021/2015
Aprovado requerimento n. 45/2021 do Sr. Cleber Verde que requer seja realizada Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 2.021 de 2015 que “condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial”.
FRANCISCO RODRIGUES DE ALENCAR FILHO
Camara Condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial.PL 2021/2015
Aprovado requerimento n. 41/2021 do Sr. Julio Cesar Ribeiro que Requer seja realizada Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 2.021 de 2015 que “condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial”.
FLÁVIO BEZERRA DA SILVA
Camara Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional.PL 612/2007
Aprovado requerimento n. 13/2011 do Sr. Ronaldo Zulke que requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de avaliar o Projeto de Lei nº 612/2007 e seus apensos, que dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo o território nacional.
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil; e dá outras providências.PL 21/2020
Aprovado requerimento n. 75/2021 da Sra. Luisa Canziani que solicita realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados para debater a respeito do estabelecimento de princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no país.
Presidência da República
Senado Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.MPV 1061/2021
Presidência da República
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
Camara Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca do estabelecimento do percentual de dez por cento do Produto Interno Bruto Nacional para aplicação de recursos públicos em educação.VTS 1/0
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
Comissão de Legislação Participativa
Camara Cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos e prevê atendimento em ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas prisões com até 100 detentos.PL 2574/2007
Comissão de Legislação Participativa
MAURÍCIO ALEXANDRE DZIEDRICKI
Camara Sugere ao Ministro da Saúde a classificação das academias e congêneres voltados à prática de atividades físicas como estabelecimentos de saúde e sua inclusão no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).INC 1000/2020
MAURÍCIO ALEXANDRE DZIEDRICKI
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Camara Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro".PL 625/2020
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Disciplina o transporte de animais por estabelecimentos comerciaisPL 3892/2019
CELIO STUDART BARBOSA
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 1.774/2019 que acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.REQ 927/2022
ALEX SPINELLI MANENTE
DARCI DE MATOS
Camara Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino.RDF 1/0
DARCI DE MATOS
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei 5.991/73 torna obrigatório o fracionamento de medicamentos na forma que estabelece.PLS 98/2017
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, para alterar a definição de bebida alcoólica e para proibir a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de ensino.PL 4710/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Adiciona ao art. 1º da Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, parágrafo único para exigir que as empresas que ofereçam comércio online tenham, em sua página de vendas eletrônicas, endereço de fácil visualização para a versão oficial do Código de Defesa do Consumidor e para o aplicativo de solução de conflitos relacionados aos direitos do consumidor do Ministério da Justiça.PL 905/2019
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências.PL 719/2022
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Altera o § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências, para tornar obrigatória a dupla visita no caso de estabelecimentos rurais.PL 2152/2015
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), para autorizar o uso de veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 2529/2020
Câmara dos Deputados
Antonio Sylvio Cunha Bueno
Camara Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados.PL 513/1999
Antonio Sylvio Cunha Bueno
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que, em períodos de situação de emergência ou calamidade pública, todas as aulas possam ser ministradas por meio de educação a distância.PL 1202/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Camara Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática para debater o Projeto de Lei 2021/15 que "condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial".REQ 256/2017
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização ao consumidor em caso de roubo, furto, arrombamento ou quaisquer danos causados ao veículo, no período em que este estiver estacionado em área disponibilizada pelo estabelecimento.PL 3980/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Fica obrigada a instalação de fraldários nos shopping centers e estabelecimentos similares em âmbito nacional, e dá outras providências.PL 2399/2019
EMERSON MIGUEL PETRIV
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre aplicações de medidas administrativas à pessoa jurídica por atos discriminatórios praticados contra pessoa natural em virtude de sua orientação sexual, identidade ou expressão de gênero e dá outras providências.PL 3621/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera o parágrafo único da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos escolares de ensino fundamental e médio, bem como a impressão de sua letra nos livros didáticos.PL 3866/2021
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
SEVERINO DE LIRA PESSÔA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade com foto no ato das operações com cartão de crédito e débito, e dá outras providências.PL 3750/2021
SEVERINO DE LIRA PESSÔA
IZAQUE JOSE DA SILVA
Camara Dispõe sobre a exigência de apresentação de documento com foto de identificação nas transações realizadas com cartões de crédito ou de débito em estabelecimentos comerciais e financeiros.PL 7915/2017
IZAQUE JOSE DA SILVA
LUCIANO DUCCI
Camara Determina a instalação de assentos para consumidores em espera de atendimento preferencial de idosos, gestantes e deficientes físicos pelos estabelecimentos que prestam serviços de concessão pública e outros que relaciona, e dá outras providências.PL 1432/2019
LUCIANO DUCCI
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever sanções à criança e ao adolescente estudante que desrespeitar as regras de conduta da instituição de ensino na qual estiver matriculado.PL 7307/2014
ROGÉRIO MENDONÇA
HELIO LEITE DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a presença de tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos.PL 1690/2015
HELIO LEITE DA SILVA
FABIO CRUZ MITIDIERI
Camara Dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportado pelo estudante.PL 3673/2015
FABIO CRUZ MITIDIERI
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Dê-se ao Art. 15 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 15. Aos estabelecimentos que aderirem ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária fica autorizada a regularização por notificação de que trata o inciso X do caput do art. 3º, quando se tratar de infração de natureza leve."ESB 23/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Dê-se ao §1º do Art. 16 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 16 ............................................................................. ......................................................................................... § 1º Fica dispensada, quando se tratar de atividade de baixo impacto, a apresentação de documentos e autorizações emitidas por outros órgãos e entidades de governo que não tenham relação com a liberação de estabelecimento de que trata o caput."ESB 26/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Inclui o inciso III ao Art. 25 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, renumerando os demais: "Art. 25 ............................................................................. ......................................................................................... III - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, instalação ou equipamento; "ESB 10/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Requer a inclusão de convidado em audiência pública aprovada pelo REQ 75/2021, que debaterá sobre estabelecimento de princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no país.REQ 108/2021
NILTO IGNACIO TATTO
ALIEL MACHADO BARK
Camara Requer a inclusão de convidada em audiência pública aprovada pelo REQ 75/2021, que debaterá sobre estabelecimento de princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no país.REQ 106/2021
ALIEL MACHADO BARK
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA
Camara Solicita realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados para debater a respeito do estabelecimento de princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no país.REQ 75/2021
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Obriga os estacionamentos privados de shopping centers, centros comerciais ou estabelecimentos semelhantes a concederem o dobro do período de tolerância para saída a idosos, pessoas com deficiência e seus acompanhantes.PL 4652/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
GILSON CARDOSO FAHUR
Camara Introduz modificações na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, objetivando resguardar a aplicação dos critérios legais relativos a classificação e separação dos condenados e internados nos estabelecimentos penais do País.PL 2174/2019
GILSON CARDOSO FAHUR
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.PRLP 1/0
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
Camara Obriga a aferição da temperatura corporal de todas as pessoas que acessarem repartições públicas e estabelecimentos de uso coletivo, em todo território nacional, enquanto perdurar a pandemia causada pelo coronavírus SARS-coV-2, conforme especifica, e dá outras providências.PL 4047/2020
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para prever o uso da telessaúde como forma de prestação de assistência à saúde.PL 5241/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor sobre o uso da telemedicina nos estabelecimentos prisionais.PL 2155/2021
NEREU CRISPIM
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão dos acadêmicos dos cursos superiores da área da saúde cuja grade curricular incluir a frequência a estabelecimentos de saúde públicos ou privados como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.PL 1859/2021
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
LUCIANO DUCCI
Camara Dispõe sobre a inclusão dos profissionais da educação dentre os grupos prioritários para a imunização contra a SARS-CoV-2 (COVID-19).PL 464/2021
LUCIANO DUCCI
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de trabalhadores de estabelecimentos comerciais de alimentação e centros de distribuição de alimentos e bebidas.PL 1190/2021
DARCI POMPEO DE MATTOS
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos de saúde que menciona.PL 2180/2019
RAFAEL HUETE DA MOTTA
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Proíbe a comercialização de produtos alimentícios em formato de órgãos sexuais humanos em estabelecimentos comerciais e similares de acesso público.PL 1347/2022
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimentos que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão.PL 1358/2022
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para prever que o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento produzirá efeitos em relação aos terceiros que tomarem ciência do documento depois de averbado, ainda que não tenha sido publicado na imprensa oficial.PL 2984/2019
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera as Leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a notificação de ocorrências de violência, em especial quando referentes à automutilação e ao suicídio, por parte de estabelecimentos escolares aos Conselhos Tutelares.PL 270/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
RONALDO MANCHADO MARTINS
Camara Altera dispositivos da Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, para alterar disciplinamento da propaganda de bebidas alcoólicas e adotar outras providências, na forma que indicaPL 3448/2015
RONALDO MANCHADO MARTINS
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências.PL 5043/2020
Câmara dos Deputados
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Requer a realização de reunião de audiência pública para debater os aspectos de governança e engenharia legal aplicada às obras públicas, bem como, as metodologias às decisões subjetivas e ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial em contratos de obras públicas.REQ 4/2021
JOSÉ SILVA SOARES
Comissão de Educação
Camara Altera as Leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a notificação de ocorrências de violência, em especial quando referentes à automutilação e ao suicídio, por parte de estabelecimentos escolares aos Conselhos Tutelares.PAR 1/0
Comissão de Educação
Senado Federal
Camara Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica, públicos e privados.PL 1966/2015
Senado Federal
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica e superior.PL 104/2015
ALCEU MOREIRA DA SILVA
LUIZ FLAVIO GOMES
Camara Dispõe sobre o custeio da monitoração eletrônica no sistema prisionalPL 1886/2019
LUIZ FLAVIO GOMES
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização, de conservação, de comercialização e de fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica.PLC 20/2018
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização, de conservação, de comercialização e de fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica.PLC 20/2018
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece incentivos às empresas para financiamento da formação profissional de seus empregados.PLC 68/2011
Câmara dos Deputados
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para regular aspectos do meio ambiente do trabalho e ditar a competência para os litígios correspondentes, e dá outras providências.PLS 220/2014
Senador Paulo Paim (PT/RS)
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Camara Autoriza a retirada dos recursos do Fundo Nacional Penitenciário para construção de cobertura de telas em presídios de segurança máxima, para que impeça entrada de ilícitos por meio de drones e/ou arremesso. O objetivo é que dificulte a comunicação entre os criminosos, dentro e fora dos presídios, já que a tela funciona como uma gaiola de Faraday.PL 679/2022
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre campanhas de conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar nos estabelecimentos de ensino.PL 3154/2019
Senado Federal
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Obriga o fornecimento por escrito das razões de indeferimento de crédito no nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências".PL 3038/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater a situação do fechamento dos estabelecimentos produtores de cachaça artesanal, da Comunidade de Abreus - Município de Alto Rio DoceREQ 105/2019
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contratação de pessoas com deficiência leve, grave ou múltipla.PL 4688/2020
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Obriga os estabelecimentos de saúde a disponibilizarem equipamentos médico-assistenciais adequados ao atendimento da pessoa obesa.PL 3526/2020
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Acrescenta o inciso XI ao artigo 12 da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para que os estabelecimentos de ensino estimulem ações destinadas a limpeza, manutenção e conservação do ambiente escolar por alunos, respeitada a capacidade física do discente.PL 1990/2019
KIM PATROCA KATAGUIRI
NEREU CRISPIM
Camara Esta lei torna obrigatória, em todo território nacional, a coleta e destinação final, pelos varejistas de embalagens de vidro, plástico e alumínio, na forma que especifica.PL 3833/2021
NEREU CRISPIM
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatório o ensino do xadrez nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados.PL 2993/2021
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
DANIEL COSTA DE FREITAS
Camara Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino.SBR 1/0
DANIEL COSTA DE FREITAS
DANIEL COSTA DE FREITAS
Camara Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino.EMR 2/0
DANIEL COSTA DE FREITAS
DANIEL COSTA DE FREITAS
Camara Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino.EMR 1/0
DANIEL COSTA DE FREITAS
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) e outros.
Senado Requer, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento nº 30, de 2019, da realização de audiência pública relativa ao PLS 98/2017 que dispõe sobre o fracionamento de medicamentos. Convida os representantes dos seguintes órgãos: Ana Navarrete - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; Célia Chaves - Federação Nacional dos Farmacêuticos; e Hessem Miranda Neiva - Instituto para Práticas Seguras no uso de Medicamentos – ISMP.REQ 55/2019 - CTFC
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) e outros.
DANIEL PIRES COELHO
Camara Dispõem sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providênciasPRLP 1/0
DANIEL PIRES COELHO
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Camara Inclui dispositivo para contemplar o aproveitamento do crédito pela empresa contribuinte do ICMS, ainda que a entrada no estabelecimento se dê por uma antecedente operação não tributada.EMP 3/0
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS
Camara Revoga dispositivo da Lei n.º 10.996, de 15 de dezembro de 2004.PL 5023/2016
JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS
DANIEL PIRES COELHO
Camara Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências.RDF 2/0
DANIEL PIRES COELHO
FLAVIO AUGUSTO DA SILVA
Camara Dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências relacionados ao aborto.PL 4642/2016
FLAVIO AUGUSTO DA SILVA
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica.PL 10303/2018
LINCOLN DINIZ PORTELA
Senado Federal
Camara Acrescenta art. 47-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para instituir a obrigatoriedade de disponibilizar ao consumidor as informações nutricionais dos alimentos preparados.PL 8135/2014
Senado Federal
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Dispõe sobre o descarte e a disposição final de lâmpadas fluorescentes.PL 2062/2020
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Poder Executivo
Camara Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional (ASI), assinado em Nova Delhi, República da Índia, em 15 de novembro de 2016, ao tempo em que, solicita a retirada de tramitação da Mensagem nº 94, de 23 de fevereiro de 2018, que também trata dessa matéria.MSC 636/2019
Poder Executivo
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Tipifica a conduta de ingressar em estabelecimento prisional com petrechos para uso de telefone celular e outros aparelhos de comunicaçãoPL 2131/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Camara Altera a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor), proibindo hotéis, pousadas e outros estabelecimentos de dormitório a cobrar antecipado valor das diárias e taxas de hospedagem.PL 5633/2020
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir semana dedicada à saúde mental nas escolas de educação básica.PL 542/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção de bloqueadores de sinais de telecomunicação em estabelecimentos penitenciários e análogos; e acrescenta art. 135-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações para as prestadoras de serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo.SBT 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Dispõe sobre a exigência a revendedores de combustíveis de expor informações relativas ao proprietário do estabelecimento de revenda e aos demais estabelecimentos a ele vinculados.VTS 1/0
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Proíbe a venda de bebidas alcóolicas em condições de consumo imediato em postos de combustíveis.PL 6283/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Parecer pela aprovação do PL nº 4.202, de 2020, que "Obriga os hospitais, maternidades e todos os estabelecimentos de saúde a orientar os pais sobre doenças raras não detectáveis pelo teste do pezinho e dá outras providências".SBT 1/0
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
JORGE TADEU MUDALEN
Camara Dispõe sobre a prática de tatuagem e "piercing".PL 1444/2007
JORGE TADEU MUDALEN
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
Camara Disciplina a concessão administrativa de estabelecimentos penais na modalidade de parceria público-privada.PL 5395/2019
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Obriga a disponibilização gratuita de lupas de aumento para utilização pelos consumidores nos estabelecimentos comerciais que especifica.PL 6457/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Dispõe sobre a concessão do Selo Estabelecimento Sustentável.PL 690/2019
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera o Código de Processo Penal para estabelecer sistema de venda e gestão de bens e valores objeto de medidas assecuratórias equivalente ao vigente para os crimes de drogas.PL 750/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Altera dispositivos da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, que institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional e Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.PL 4371/2020
JOSÉ SILVA SOARES
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Camara Dispõe sobre a cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimento que comercializar produto oriundo de crime.PL 935/2019
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Susta a Portaria nº. 2.979/GAB-MS, de 12 de novembro de 2019, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº. 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.PDL 704/2019
Senador Humberto Costa (PT/PE)
FRANCISCO RODRIGUES DE ALENCAR FILHO
Camara Condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial.PL 2021/2015
FRANCISCO RODRIGUES DE ALENCAR FILHO
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre o estabelecimento da Aliança Solar Internacional (ASI), assinado em Nova Delhi, República da Índia, em 15 de novembro de 2016PDC 1157/2018
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Camara Modifica o art. 123 do Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar a separação dos internos em razão do sexo, e dá outras providênciasPL 5154/2016
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Dispõe sobre a exigência a revendedores de combustíveis de expor informações relativas ao proprietário do estabelecimento de revenda e aos demais estabelecimentos a ele vinculados.PL 10666/2018
HUGO LEAL MELO DA SILVA
GERALDO JUNIO DO AMARAL
Camara Dispõe sobre a aplicação da penalidade de multa para quem tratar de forma desigual pessoas vacinadas e não vacinadas, assim como discriminar pessoas não vacinadas, entre outras providências.PL 3281/2021
GERALDO JUNIO DO AMARAL
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara Dispõe sobre a higienização das mãos nas entradas de estabelecimentos comerciais, manufatureiros e de serviços durante a emergência de saúde pública motivada pela Covid-19.PL 2799/2020
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Dispõe sobre medidas de prevenção em períodos que sejam declarados pandemia pela Organização Mundial da Saúde- OMS nos estabelecimentos comerciais que especifica.PL 2778/2020
CASSIO COELHO ANDRADE
ANTONIO GOULART DOS REIS
Camara Dispõe sobre a limpeza e conservação de caixas d`água e reservatórios em todo o território nacional.PL 3802/2015
ANTONIO GOULART DOS REIS
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer o aditamento do Requerimento n° 68/2021, que “Requer a realização de audiência pública para discutir medidas para o restabelecimento das atividades do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE, extinto por ato do Poder Executivo Federal.”, para a indicação dos respectivos convidados conforme especifica.REQ 73/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir medidas para o restabelecimento das atividades do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE, extinto por ato do Poder Executivo Federal.REQ 68/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Camara Acrescenta novo art. 6º-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)", para fins de disciplinar o contrato de prestação de serviço firmado entre a instituição de pagamento, que seja emissora de moeda eletrônica, e os estabelecimentos comerciais pertencentes à sua rede credenciada, para aceitação de benefícios inseridos no âmbito do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.PL 10309/2018
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Comissão de Educação
Camara Sugere adoção de sistema, preferencialmente alimentado por energia solar fotovoltaica, de refrigeração ou de aquecimento, ou ambos, conforme a demanda climática local, na construção de novos estabelecimentos de ensino.INC 1048/2021
Comissão de Educação
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, adote um protocolo criterioso para verificar se os estabelecimentos responsáveis pelo envase da vacina da Covid-19 foram inspecionados e aprovados pela agência reguladora brasileira antes de realizar a distribuição dos lotes da vacina.INC 1011/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências, para estabelecer período mínimo de ausência de vínculo com empresas do setor regulado como condição para o exercício do cargo de Diretor.PLS 69/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatório o estabelecimento de prazo para apresentação da Caderneta de Saúde da Criança, ou documento equivalente, no ato de matrícula na educação infantil.PL 5099/2019
Câmara dos Deputados
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para minimizar situações de perdas de oportunidade de vacinação.PL 5094/2019
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Dispõe sobre os contratos de aluguel residencial e comercial em todo o território nacional enquanto perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em virtude do Coronavirus (COVID-19).PL 1623/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
NEREU CRISPIM
Camara Institui em todo o território nacional autorização para que, observadas condições específicas, empresas possam adquirir e administrar vacinas contra a Covid-19 em seus empregados e familiares, de modo a então reabrir seus estabelecimentos.PL 987/2021
NEREU CRISPIM
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Educação sobre fraude noticiada em relação à liberação irregular de recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a instituições de ensino superior (IES) em atraso com o pagamento de tributos devidos à União.RQS 1558/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Presidência da República
Senado Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.MPV 1027/2021
Presidência da República
Jovem Senador Jovem Senadora Bibiana Brum, Jovem Senador Jovem Senadora Giulia Lima Mendes, Jovem Senador Jovem Senadora Ivana Brandão, Jovem Senador Jovem Senadora Letícia Silva, Jovem Senador Jovem Senadora Luana Freire, Jovem Senador Jovem Senadora Lynda Oliveira, Jovem Senador Jovem Senador Pedro Vinícius, Jovem Senador Jovem Senadora Rackel Resende, Jovem Senador Jovem Senador Thales Corismo
Senado Prevê a inclusão do princípio do respeito à diversidade no ambiente escolar.SUG 40/2018
Jovem Senador Jovem Senadora Bibiana Brum, Jovem Senador Jovem Senadora Giulia Lima Mendes, Jovem Senador Jovem Senadora Ivana Brandão, Jovem Senador Jovem Senadora Letícia Silva, Jovem Senador Jovem Senadora Luana Freire, Jovem Senador Jovem Senadora Lynda Oliveira, Jovem Senador Jovem Senador Pedro Vinícius, Jovem Senador Jovem Senadora Rackel Resende, Jovem Senador Jovem Senador Thales Corismo
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2019, que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências".VET 66/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.545, de 2019 (nº 7.535/2017, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle)".VET 65/2021
Presidência da República
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Veda a penhora do estabelecimento comercial, quando neste funcionar essencialmente a atividade empresarial.PL 685/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Promove alterações diversas na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de modificar o conceito de terrorismo e tipificar novas condutas como terroristas, além de dar outras providências.PL 5389/2020
GUILHERME MURARO DERRITE
FABIO DE ALMEIDA REIS
Camara Altera a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" - CDC para incluir a obrigatoriedade de fabricantes e estabelecimentos comerciais informarem a venda e uso de produtos 'assemelhados' aos lácteos, nos temos em que especifica.PL 515/2021
FABIO DE ALMEIDA REIS
FLAVIO ALVES SABINO
Camara Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta diasPL 8274/2017
FLAVIO ALVES SABINO
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Tipifica o crime de atentado contra o sistema carcerário.PL 144/2019
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que “Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.”PL 4825/2020
JOICE CRISTINA HASSELMANN
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Proíbe ao Estado o estabelecimento de preço máximo para revenda de produtos ao mercado de consumo, salvo se houver justificativa de interesse público.PL 466/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para vedar a exigência de comprovação de vacinação contra a Covid-19 para o acesso de pessoas a serviços e estabelecimentos púbicos e privados.PL 722/2022
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de permitir que a citação, intimação ou notificação de preso seja feita por quem tem a sua custódia.PL 2469/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino disponibilizarem assentos apropriados aos estudantes obesos.PL 6450/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, para estabelecer que o consórcio público de direito privado não integra a administração indireta dos consorciados.PL 6034/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Dispõe sobre a comunicação pelos estabelecimentos comerciais, quando da ocorrência de casos de abuso e violência contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, nos termos que indica.PL 2983/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Dispõe sobre a higienização das mãos nas entradas de estabelecimentos comerciais, manufatureiros e de serviços durante a emergência de saúde pública motivada pela Covid-19.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Dispõe sobre medidas de prevenção em períodos que sejam declarados pandemia pela Organização Mundial da Saúde- OMS nos estabelecimentos comerciais que especifica.SBT-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Dispõe sobre medidas de prevenção em períodos que sejam declarados pandemia pela Organização Mundial da Saúde- OMS nos estabelecimentos comerciais que especifica.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Camara Dispõe sobre a suspensão das visitas no sistema prisional e a realização de testes para detecção da Covid-19 em toda a população presidiária, a ser realizada e monitorada pelos serviços de saúde componentes do SUS.PL 845/2020
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
VANDERLEI MACRIS
Camara Dispõe sobre normas que regulam a relação laboral entre estabelecimentos de educação básica e de educação superior e seus professores que atuem no ensino remoto realizado por meios digitais, em substituição ao ensino presencial.PL 4816/2020
VANDERLEI MACRIS
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 4, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre os requisitos mínimos de Segurança Cibernética que devem ser adotados no estabelecimento das redes 5GPDL 447/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
Camara Dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimentos que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário e dá outras providências.PL 5306/2019
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
DANIEL TRZECIAK DUARTE
Camara Requer o restabelecimento dos trabalhos da Comissão Especial instalada para apreciar a PEC nº 199/2019.REQ 2636/2020
DANIEL TRZECIAK DUARTE
LUCIANO DUCCI
Camara Altera a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, determinando a instalação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de postos de coleta de lixo eletrônico.PL 1732/2015
LUCIANO DUCCI
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer a reserva de, ao menos, trinta por cento das cadeiras de Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador para as mulheres e reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas femininas.PL 763/2021
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer a reserva de, ao menos, trinta por cento das cadeiras de Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador para as mulheres e reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas femininas.PL 763/2021
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Camara Regula a disponibilização de sal em estabelecimentos que fornecem alimentos para consumo imediato.PL 5309/2016
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre educação inclusiva e sobre a notificação compulsória de dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência.PL 5055/2016
Senado Federal
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Requer seja realizada Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 2.021 de 2015 que “condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial”.REQ 41/2021
JULIO CESAR RIBEIRO
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Altera o §1º do art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.PL 6350/2019
MARCELO RIBEIRO FREIXO
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Autoriza a excepcionalidade na construção de estabelecimentos penais de implementação ágil, de uso temporário, como resposta ao enfrentamento ao avanço do Sars-Cov-2 no Sistema Prisional do País.PL 2351/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Proíbe o uso de animais não-humanos vivos nos estabelecimentos de ensino público e privado em todo o Território Nacional.PL 1798/2015
RICARDO IZAR JUNIOR
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Requer seja realizada Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 2.021 de 2015 que “condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial”.REQ 45/2021
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de telefonia móvel a fornecer, de forma gratuita, acesso à Internet para todos os alunos de escolas públicas e para as famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza inscritas no Programa Auxílio Brasil e dá outras providências.PL 3006/2021
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir a previsão de identificação por reconhecimento facial.PL 9736/2018
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Amplia a listagem de doenças abrangidas pela triagem neonatal (teste do pezinho ampliado), e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir a revisão periódica do programa.PL 5143/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Altera o art. 10 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a realizar nos recém-nascidos exames de triagem metabólica que englobem todas as doenças que tenham testes que visem ao diagnóstico e possuam registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para detecção precoce de anormalidades.PL 444/2021
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para obrigar estabelecimentos que realizam partos a realizarem o exame de retinografia portátil digital em recém-nascidos com fatores de risco para retinopatias, doenças infecciosas congênitas ou retinoblastomaPL 1719/2022
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
NEY LEPREVOST NETO
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando a reserva de vagas de estacionamento em Shoppings e estabelecimentos públicos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.PL 1727/2022
NEY LEPREVOST NETO
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Autoriza a criação da Escola Nacional de Gestores Educacionais (ENGE) e dispõe sobre o seu funcionamento.PL 4200/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Institui o Ranking Nacional Esportivo das Instituições de Ensino Superior Brasileiras e altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), para incluir a pontuação no Ranking na avaliação das instituições de ensino superior.PL 1643/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.PLS 332/2018
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.PLS 332/2018
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
Camara Requer, ouvido o plenário dessa Comissão a realização de “Reuniões Técnicas seguidas de visitas técnicas com o objetivo de avaliar práticas de Gestão e Organização para estabelecimento de uma melhor Política Nacional do Câncer”.REQ 10/2022
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Requer, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte nº 26, de 2022, que as informações solicitadas ao Ministro da Educação, Sr. Victor Godoy Veiga, contemplem as obras públicas iniciadas e não concluídas no período de 2006 até 2022.REQ 34/2022 - CE
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Senado Sugere ao Poder Executivo Federal, por intermédio do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, o estabelecimento e a divulgação de metas para a melhoria da assistência oncológica prestada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).INS 19/2022
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
MARCEL VAN HATTEM
Camara Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências.VTS 2/0
MARCEL VAN HATTEM
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Camara Obriga os hospitais, maternidades e todos os estabelecimentos de saúde a orientar os pais sobre doenças raras não detectáveis pelo teste do pezinho e dá outras providências.PL 4202/2020
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Dispõe sobre a nomeação de dirigentes de instituições de educação superior federaisPL 426/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca do estabelecimento do percentual de dez por cento do Produto Interno Bruto Nacional para aplicação de recursos públicos em educação.EMR 1/0
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Esta lei estabelece medidas a serem adotadas por bares, restaurantes, casas de eventos e estabelecimentos similares, para a proteção e auxílio das mulheres que se sintam em situação de risco.PL 794/2021
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.PL 383/2021
EMERSON MIGUEL PETRIV
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Susta os efeitos dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 8º, da Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.PDL 135/2020
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2355/2019, que "Obriga os supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres a colocarem em gôndolas específicas, à disposição do consumidor, os produtos perecíveis com prazo de validade próximo da data de vencimento".REQ 2645/2019
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Comissão de Educação
Camara Acrescenta o inciso XI ao artigo 12 da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para que os estabelecimentos de ensino estimulem ações destinadas a limpeza, manutenção e conservação do ambiente escolar por alunos, respeitada a capacidade física do discente.PAR 1/0
Comissão de Educação
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir a limitação de despesas orçamentárias com bolsas e auxílios em instituições de ensino superior.PLP 199/2021
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Inclui os estabelecimentos de saúde veterinária nos documentos públicos e nos sistemas de informação oficiais de cadastramento de informações dos estabelecimentos de saúde.PL 1950/2021
FREDERICO BORGES DA COSTA
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a assistência psicológica nos estabelecimentos penais.PL 3740/2021
PABLO OLIVA SOUZA
PEDRO DEBONI LUPION MELLO
Camara Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 10.084, de 5 de novembro de 2019, que "Revoga o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento".PRL 1/0
PEDRO DEBONI LUPION MELLO
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Requer a inclusão na coautoria ao PL 5.391/2020, que “Altera o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.”REQ 1808/2021
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara As casas noturnas, os locais exclusivos para a realização de shows e os demais estabelecimentos congêneres, que mantiverem seus quadros de funcionários terão linha de credito especial junto aos bancos públicos.PL 452/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA
Camara Proíbe a realização de trote nos estabelecimentos educacionais públicos e privados e dá outras providências.PL 5064/2019
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Camara Proíbe a realização de trote em estabelecimentos educacionais de ensino superior; acrescenta o art. 146-A ao Código Penal para tipificar o trote como crime, além de estabelecer causa de aumento de pena se do trote resultar morte.PL 5382/2016
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a apresentação da carteira de vacinação no ato de matrícula nas redes pública e privada de ensino da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.PL 5542/2019
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Senado Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos hospitalares, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, farmácias, hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexar aviso, em local visível e de forma destacada, sobre os crimes praticados contra a dignidade sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade momentânea (art. 217-A, §1º., do CP), por ingestão ou ministração de substâncias sedativas, químicas ou de teor alcoólico que prejudicam a manifestação da vontade; Determina restrições à divulgação de produtos que resultem na potencialidade de tais ocorrências e riscos, nos termos do art. 220, §3º. I, II, §4º., art. 221, I e IV, art. 227, §4º., todos da CF, bem como disposições da Lei n. 9.294, de 15 de julho de 1996.PL 3145/2019
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Senado Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos hospitalares, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, farmácias, hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexar aviso, em local visível e de forma destacada, sobre os crimes praticados contra a dignidade sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade momentânea (art. 217-A, §1º., do CP), por ingestão ou ministração de substâncias sedativas, químicas ou de teor alcoólico que prejudicam a manifestação da vontade; Determina restrições à divulgação de produtos que resultem na potencialidade de tais ocorrências e riscos, nos termos do art. 220, §3º. I, II, §4º., art. 221, I e IV, art. 227, §4º., todos da CF, bem como disposições da Lei n. 9.294, de 15 de julho de 1996.PL 3145/2019
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o fornecimento de absorventes internos e externos nos estabelecimentos.PL 391/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Dispõe sobre o fornecimento de "kit" de saúde para a mulher de baixa renda nos estabelecimentos que especifica.PL 1807/2021
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Dispõe sobre a compra e venda, fundição e purificação de joias usadas, ouro e metais nobres.PL 1842/2019
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Determina a distribuição de absorventes higiênicos, e outros itens relacionados à higiene menstrual, pelo Poder público.PL 2780/2021
CELIO STUDART BARBOSA
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Estabelece a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar imediatamente o fato à Polícia Judiciária.PL 59/2019
FREDERICO BORGES DA COSTA
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar o estabelecimento de cronogramas de nomeação nos editais de concursos públicos.PL 239/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 239/2020, que altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar o estabelecimento de cronogramas de nomeação nos editais de concursos públicos.REQ 131/2021
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Wellington Fagundes
Senado Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a covid-19 no Brasil.PL 1343/2021
Wellington Fagundes
PEDRO DEBONI LUPION MELLO
Camara Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências.VTS 1/0
PEDRO DEBONI LUPION MELLO
JEAN WYLLYS DE MATOS SANTOS
Camara Regula a produção, a industrialização e a comercialização de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis, dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, cria o Conselho Nacional de Assessoria, Pesquisa e Avaliação para as Políticas sobre Drogas, altera as leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 8.072, de 25 de julho de 1990, e 9.294, de 15 de julho de 1999 e dá outras providências.PL 7270/2014
JEAN WYLLYS DE MATOS SANTOS
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências", para modificar o caput do art. 4º, que trata das regras do direito de arrependimento do consumidor durante a PANDEMIA de COVID-19, na forma que especifica.PL 3492/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Estabelecimentos de ensino poderão inserir noções básicas de Direito Constitucional, de Macroeconomia e de Microeconomia na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), sendo sua pratica facultativa ao aluno.PL 423/2021
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Camara Acrescenta art. 69-A, à Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória, nos estabelecimentos comerciais, a disponibilização de terminais de processamento de cartões de débito ou de crédito acessíveis às pessoas com deficiência visual.PL 10180/2018
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Estabelece agravante para o crime de estelionato.PL 519/2019
LINCOLN DINIZ PORTELA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Obriga o Poder Executivo Federal a divulgar a lista de todos os detentos beneficiados pelo Indulto Natalino e Saída temporária Especial.PL 3428/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o direito à informação dos estudantes perante as escolas e instituições de ensino.PL 6543/2019
Câmara dos Deputados
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, aditamento ao Requerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte n° 5, de 2021, de autoria do Senador Flávio Arns, de “realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a privacidade e o uso de dados coletados nas escolas públicas brasileiras”, com vistas a que referida audiência pública tenha a finalidade de instruir o PL 6543/2019 , que “dispõe sobre o direito à informação dos estudantes perante as escolas e instituições de ensino”, e também incluir como convidado na referida audiência pública um representante do Conselho Nacional de Educação.REQ 29/2021 - CE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico sobre o Estabelecimento de Escritório da Organização no Brasil, assinado em Paris, em 8 de junho de 2017.PDL 253/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Tiago Dimas Braga Pereira
Camara Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, relativamente à incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.PLP 148/2021
Tiago Dimas Braga Pereira
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres.PL 7805/2017
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Camara Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional (ASI), assinado em Nova Delhi, República da Índia, em 15 de novembro de 2016,PAR 1/0
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para favorecer a prática do ciclismo e promover a integração de modais no transporte urbano.PL 3598/2019
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Proposta de Fiscalização e Controle do MECPFS 4/2021
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Proposta de Fiscalização e Controle do MECPFS 4/2021
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara Dispõe sobre a criação do Serviço Social da Saúde (Sess) e do Serviço Nacional de Aprendizagem em Saúde (Senass).PL 559/2015
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Dispõe sobre o estabelecimento de guia para o transporte de ouro e modifica as penas no crime de transporte de ouro ilegalPL 5131/2019
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Determina que os abrigos e hotéis de animais de estimação domésticos e os estabelecimentos que vendem animais domésticos tenham médico veterinário como responsável técnico e sejam registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária.PL 2181/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a permissão de animais terapeutas no local onde exerçam as suas atividades.PL 6741/2016
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
RÔNEY TANIOS NEMER
Camara Obriga os bacharelados em medicina que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em estabelecimentos públicos do sistema de saúde, por período equivalente ao da graduação.PL 1129/2015
RÔNEY TANIOS NEMER
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Determina que as academias de ginástica, entidades de prática desportiva e quaisquer estabelecimentos destinados ao ensino e à prática de atividades físicas exibam cartazes sobre os malefícios causados por esteroides anabolizantes.SBT 1/0
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Altera o art. 75 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir as possibilidade de formação em Segurança Pública ou Gestão Penitenciária entre os requisitos para os ocupantes de cargo de diretor de estabelecimento prisional.SBT-A 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Altera o art. 75 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir as possibilidade de formação em Segurança Pública ou Gestão Penitenciária entre os requisitos para os ocupantes de cargo de diretor de estabelecimento prisional.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Requer a coautoria do PL 3336/2019, que dispõe sobre a atuação e o estabelecimento de zoológicos e aquários como centros de conservação da biodiversidade.REQ 1562/2021
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara Requer a inclusão da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN como participante da Audiência Públicas aprovada pelo Requerimento nº 140/2021.REQ 141/2021
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Camara Estabelece a necessidade de determinados estabelecimentos possuírem pessoas capacitadas para lidar com crianças autistas.PL 566/2020
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro
Camara Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências.PL 2694/2015
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a atuação e o estabelecimento de zoológicos e aquários como centros de conservação da biodiversidade.PL 3336/2019
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
LAERTE RODRIGUES DE BESSA
Camara Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 - Lei do Funpen, para disciplinar a construção de estabelecimentos penais com equipamentos de bloqueio de telefonia celular.EMR 1/0
LAERTE RODRIGUES DE BESSA
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para regulamentar a visita de criança ou adolescente a estabelecimento penal.PLS 490/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Acrescenta parágrafo único ao artigo 1.146 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para tratar da responsabilidade por sucessão do adquirente de estabelecimento empresarial.PL 1090/2022
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Requerimento de informação ao Ministro de Minas e Energia, no sentido de esclarecer esta Casa acerca das razões para os elevados reajustes de preços de derivados de petróleo nos estabelecimentos produtores promovidos pela Petrobras e para os elevados preços dos combustíveis ao consumidor final, bem como das medidas que podem ser tomadas para reduzir tais preços.RIC 352/2022
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Presidência da República
Senado Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.MPV 1085/2021
Presidência da República
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer, como efeito automático da condenação por crime contra a administração pública ou por ato de improbidade administrativa, a inabilitação para o exercício de cargo, emprego ou função pública por trinta anos.PL 3224/2021
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Senado Altera o art. 30 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, de maneira que os estabelecimentos de ensino fiquem dispensados de contribuir para o Serviço Social do Comércio (SESC).PL 4414/2021
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a contratação de parceria público-privada no âmbito do sistema penitenciário, e dá outras providências.PL 4787/2020
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para estabelecer o quórum referente ao julgamento da ação declaratória de constitucionalidade e a ação direta de inconstitucionalidade de emendas à Constituição Federal.PL 1076/2021
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais.PL 2537/2019
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
SEVERINO DE SOUZA SILVA
Camara Dispõe sobre a apresentação de planilhas de custos de gestores de estacionamentos nos estabelecimentos que especifica.PL 6387/2013
SEVERINO DE SOUZA SILVA
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Obriga o fornecedor que oferte serviço de entrega de refeições em domicílio a informar aos consumidores os respectivos preços cobrados nos estabelecimentos físicos.PL 4365/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Susta os efeitos do Decreto nº 10.134, de 26 de novembro de 2019, que "Dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos estabelecimentos da rede pública de educação infantil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República".PDL 722/2019
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senado Proíbe a venda de animais de estimação nas vias de circulação ou em ambiente público fora de estabelecimento comercial.PLS 358/2018
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 2.117, de 6 de dezembro de 2019, do Ministério da Educação/Gabinete do Ministro, que “dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância - EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino”.PDL 13/2020
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar o apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica.PLC 106/2017
Câmara dos Deputados
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer que o fornecedor é obrigado a exigir e registrar a apresentação de documento de identidade por ocasião da entrada do consumidor em estabelecimentos como hotéis, motéis e similares.PLS 175/2018
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que atuem no ramo alimentício a informar, de forma transparente, simples e compreensível ao consumidor, a substituição de queijo, requeijão e/ou outros lácteos por produtos análogos no preparo dos alimentos e dá outras providências.PL 5298/2020
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Investigações Policiais e da Persecução Penal, altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para registrar o histórico de infratores de crimes contra as mulheres, e dá outras providências.PL 1899/2021
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a privacidade e o uso de dados coletados nas escolas públicas brasileiras.REQ 5/2021 - CE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a privacidade e o uso de dados coletados nas escolas públicas brasileiras.REQ 5/2021 - CE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
NEY LEPREVOST NETO
Camara Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em estabelecimentos de ensino escolar regular e pré-escolas, públicos e privados, destinados ao atendimento de crianças, conforme especificaPL 237/2019
NEY LEPREVOST NETO
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases para a Educação, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto das Crianças e Adolescentes para combater a violência no ambiente escolar e valorizar a profissão de professor e dos demais profissionais de educação.PL 5249/2020
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para impedir qualquer restrição à atuação dos órgãos de segurança pública, no limite de suas atribuições constitucionais, perante quaisquer instituições de ensino, bem como para viabilizar as atividades de manutenção da ordem pública e de repressão a ilícitos penais em estabelecimentos de ensino públicos ou privados.PL 4464/2019
GUILHERME MURARO DERRITE
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
Camara Obriga a divulgação de listagem com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população pelo SUS, nos estabelecimentos comerciais que revendam estes medicamentosSBT 1/0
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Torna obrigatório o plano de evacuação em situações de risco em todos os estabelecimentos de ensino, públicos e privados.PL 4106/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Torna obrigatória a adoção de sinais eletrônicos de emergência no interior dos estabelecimentos de escolas de ensino fundamental, médio, universidades, faculdades, escolas técnicas e de curso profissionalizantes pública ou privadas na forma que especifica.PL 2498/2019
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Camara Torna obrigatório, para todos os estabelecimentos de ensino, Plano de Evacuação com vistas ao enfrentamento de situações de risco e emergência.PAR 1/0
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Camara Torna obrigatória a adoção, nos estabelecimentos de ensino, de medidas de segurança para o enfrentamento de situações de incêndio e violência.SBT-A 1/0
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Insere, onde couber, na Lei nº 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020, a autorização do uso do vale refeição ou refeição-convênio também em estabelecimentos comerciais que comercializem gêneros alimentícios, tais como mercados, armazéns, açougues etc, e dá outras providências.PL 1633/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.PL 5391/2020
JOSE AUGUSTO ROSA
MAURO NAZIF RASUL
Camara Parecer ao PL 1432/2019, que Determina a instalação de assentos para consumidores em espera de atendimento preferencial de idosos, gestantes e deficientes físicos pelos estabelecimentos que prestam serviços de concessão pública e outros que relaciona, e dá outras providências.SBT 1/0
MAURO NAZIF RASUL
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Dê-se ao art. 27 da Medida Provisória nº 1.046, de 2021, a seguinte redação: “Art. 27. Fica permitido aos estabelecimentos de saúde, durante o prazo definido no art. 1º, por meio de acordo coletivo ou convenção coletiva, inclusive para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso: I- ................................................................................................................ II- adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, garantido o repouso semanal remunerado nos termos do disposto no art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.” (NR)EMP 3/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir como cláusula abusiva aquela que obrigue o pagamento de fatura de compra de produtos exclusivamente no estabelecimento do fornecedor.PLS 374/2017
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a divulgação do valor das mensalidades dos cursos financiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).PL 3183/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Estabelece a obrigatoriedade de restaurantes ou estabelecimentos similares concederem descontos a pessoas que tenham se submetido a cirurgia bariátricaPL 1707/2022
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara PL altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para permitir a entrada e permanência em estabelecimentos de saúde de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS acompanhando pessoa surda ou pessoa com deficiência auditiva.PL 1752/2022
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera a Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, para assegurar ao profissional de educação física que presta serviços personalizados (personal trainer) livre acesso, sem ônus, a unidades de promoção de saúde física, academias e similares nos horários de atendimento aos seus alunos regularmente matriculados nessas unidades.PL 4717/2020
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB - para dispor sobre padrões mínimos de edificações nos estabelecimentos de educação básica e proíbe a construção de escolas consideradas degradantesPL 2489/2019
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Dispõe sobre o direito do portador de deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de apoio emocional.PL 33/2022
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Tipifica a conduta do parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, do médico, da autoridade religiosa, do professor ou do responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos ou de abuso sexual contra criança ou adolescente, além de exacerbar a punição desses delitos caso praticados no âmbito de instituição de saúde, religiosa, educacional, de assistência social ou recreativa, públicas ou privadas.EMP 2/0
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
GILSON CARDOSO FAHUR
Camara Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), para estabelecer aumento no tempo máximo de internação, vedar a visita íntima ao menor infrator, a liberação compulsória e dá outras providências.PL 637/2022
GILSON CARDOSO FAHUR
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canis nos estabelecimentos penais.PL 605/2022
NILTO IGNACIO TATTO
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Libras por bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares.PL 612/2022
CASSIO COELHO ANDRADE
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Camara Institui a Ficha Limpa Sexual em Creches e Escolas, trata de hipóteses de perda do poder familiar e impõe requisitos aos conselheiros que tratam de crianças e adolescentes.PLP 26/2022
FRANCISCO EURICO DA SILVA
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigação dos estabelecimentos de educação básica em notificar ao Conselho Tutelar a existência de sinais de que alunos estejam sendo vítimas de violência, abuso e exploração e em promover programas de formação continuada para os profissionais da educação sobre esse tema, bem como manter, em local visível e de fácil acesso, indicativos de meios de comunicação com esse Conselho e com serviços públicos de emergência e de utilidade pública.SBT 2/0
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara Requer a inclusão da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN como participante da Audiência Públicas aprovada pelo Requerimento nº 12/2021.REQ 21/2021
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara Requer a inclusão da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN como participante da Audiência Públicas aprovada pelo Requerimento nº 3/2021.REQ 19/2021
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara Requer a inclusão da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN como participante da Audiência Públicas aprovada pelo Requerimento nº 1/2021.REQ 18/2021
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara Requer a inclusão da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN como participante da Audiência Públicas aprovada pelo Requerimento nº 4/2021.REQ 20/2021
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
Camara Proíbe o uso de embalagens de alumínio no acondicionamento de alimentos em estabelecimentos penitenciários.PL 3684/2019
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar.PL 1289/2007
Senado Federal
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional (ASI), assinado em Nova Delhi, República da Índia, em 15 de novembro de 2016.PDL 271/2021
Câmara dos Deputados
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o direito à liberdade de expressão, de opinião e de pensamento nos estabelecimentos públicos de educação básica e nas instituições públicas de educação superior.PL 3942/2019
Senador Dário Berger (MDB/SC)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe sobre a expedição de certidão negativa individualizada por estabelecimento do sujeito passivo.PLP 159/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senado Institui a Bolsa de Formação Musical.PL 2980/2021
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Insere parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de intérprete de Libras para o atendimento de pais surdos nas comunicações escolares da rede pública e privada.PL 5188/2019
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Auditoria do TCU no sistema elétrico que opera no Amapá, em decorrência das graves falhas que levaram ao apagão do dia 3 de novembro, ainda sem previsão de restabelecimento da energia, fazendo a população do Estado sofrer sem insumos básicos como água, alimento, saúde e comunicação.RQS 2670/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar, por parte dos estabelecimentos comerciais do gênero alimentício, o valor das refeições à venda por quilo de forma legívelPL 3280/2019
CELIO STUDART BARBOSA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o PL 4656/2020, que altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 – Lei de Cotas nas Instituições Federais de Educação Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio, e dá outras providências, para assegurar a continuidade das cotas e sua aplicação às instituições particulares de ensino".REQ 37/2021 - CDH
Senador Paulo Paim (PT/RS)
LAUDIVIO ALVARENGA CARVALHO
Camara Dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos que comercializam telefones celulares ou outros aparelhos de comunicação móvel pessoal informar o respectivo número de IMEI nos documentos fiscais relativos à venda.PL 4733/2016
LAUDIVIO ALVARENGA CARVALHO
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos congênitos e a produção em embalagens apropriadas para tal fim.PL 3764/2012
RICARDO IZAR JUNIOR
NORMA AYUB ALVES
Camara Obriga os estabelecimentos sujeitos a fiscalização sanitária a divulgar informações sobre a última fiscalização sanitária a que foram submetidos e determina que os estabelecimentos que manipulam alimentos instalem câmera de monitoramento na área de produção.PL 7713/2017
NORMA AYUB ALVES
ANDERSON MACHADO DE JESUS
Camara Estabelece controle na venda e comercialização de ácidos no território nacional, e dá outras providências.PL 3372/2019
ANDERSON MACHADO DE JESUS
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Camara Obriga os estabelecimentos comerciais que utilizem caixa registradora com monitor a dispor a tela de forma que o cômputo das compras seja visível ao consumidor.PL 1087/2019
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o reconhecimento de experiências extraescolares nos processos seletivos para ingresso nos cursos de graduação.PLS 307/2017
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
Senado Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a sucumbência em favor da parte vencedora; fixar multa à parte contrária caso compareça à audiência de conciliação sem proposta diferente da apresentada na fase pré-processual; e estabelecer hipótese de não cabimento do incidente de resolução de demandas repetitivas.PL 4514/2019
Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de denunciação, por parte de estabelecimentos comerciais, ao identificar a ocorrência de casos de abuso e violência contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência.PL 1705/2022
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a Covid-19 no Brasil.PL 1343/2021 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
LEONARDO DE MELO GADELHA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de atacado que atendam no varejo a manterem seus estoques em local distinto do atendimento ao público.PL 1463/2021
LEONARDO DE MELO GADELHA
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Autoriza a excepcionalidade na construção de estabelecimentos penais de implementação ágil, de uso temporário, como resposta ao enfrentamento ao avanço do Sars-Cov-2 no Sistema Prisional do País.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para assegurar o acesso das escolas e creches públicas aos serviços de saneamento básico.PL 2298/2021
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera a alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 15, da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências, para incluir as academias de ginástica e estabelecimentos similares no rol de beneficiados.PL 10344/2018
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária.PL 5159/2016
LINCOLN DINIZ PORTELA
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Cria o Fundo para a Capacitação para o Trabalho e Melhoria da Escolaridade de Custodiados pelo Estado e dispõe sobre diretrizes para o seu estabelecimento.PL 5681/2016
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Jovem Senador Jovem Senadora Ana Beatriz Barros, Jovem Senador Jovem Senador Antonny Silva, Jovem Senador Jovem Senadora Aymê Silva, Jovem Senador Jovem Senadora Bianca Anselmo, Jovem Senador Jovem Senadora Bruna de Witte, Jovem Senador Jovem Senadora Júlia Leone, Jovem Senador Jovem Senadora Larissa Santos, Jovem Senador Jovem Senador Marcos Paulo, Jovem Senador Jovem Senador Matheus Moura
Senado Institui no ambiente escolar a Semana Nacional de Combate e Prevenção ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.SUG 39/2018
Jovem Senador Jovem Senadora Ana Beatriz Barros, Jovem Senador Jovem Senador Antonny Silva, Jovem Senador Jovem Senadora Aymê Silva, Jovem Senador Jovem Senadora Bianca Anselmo, Jovem Senador Jovem Senadora Bruna de Witte, Jovem Senador Jovem Senadora Júlia Leone, Jovem Senador Jovem Senadora Larissa Santos, Jovem Senador Jovem Senador Marcos Paulo, Jovem Senador Jovem Senador Matheus Moura
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Altera a Lei de Execução Penal para extinguir o direito de visita íntima do preso.PL 313/2021
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Dispõe sobre o direito do paciente que for atendido pelas equipes de socorro das Polícias, do Corpo de Bombeiros ou do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de optar por ser encaminhado a estabelecimentos de pronto atendimento privados.PL 377/2021
LUIZ GOULARTE ALVES
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para estabelecer procedimentos para sanar defeitos de fabricação em veículos automotores comercializados.PLC 58/2017
Câmara dos Deputados
VALDIR COLATTO
Camara Dispõe sobre a proibição de estabelecimento de horários especiais.PL 397/2007
VALDIR COLATTO
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senado Altera as Leis nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo; nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional; e nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha, para permitir a formação de pessoal para a Marinha Mercante por instituições de ensino públicas e privadas.PLS 424/2014
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
JOSE ABILIO SILVA DE SANTANA
Camara Acrescenta os arts. 29-A e 77-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que “Institui a Lei de Execução Penal”, e dá outras providências.PL 377/2022
JOSE ABILIO SILVA DE SANTANA
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.EMP 5/0
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.EMP 4/0
MÁRIO LÚCIO HERINGER
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Dispõe sobre adoção de medidas de segurança por administradores de bares, casas noturnas, de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade.PL 2737/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais a combaterem o assédio sexual na forma que especifica e dá outras providências.PL 4011/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para acrescer dispositivo regulando a prisão especial dos profissionais de segurança pública.PL 5448/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
MARCOS SERGIO ROTTA
Camara Dispõe sobre segurança, danos materiais, furtos e indenizações, correspondentes a veículos nos estacionamento de estabelecimentos comerciais, shoppings center's, edifícios garagem, estacionamentos rotativos, agências bancárias, hospitais particulares, instituições de ensino particulares, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, a título gratuito ou oneroso e dá outras providências.PL 1075/2015
MARCOS SERGIO ROTTA
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e sobre a oferta de carrinhos de compra adaptados em hipermercados, em supermercados e em estabelecimentos congêneres.PL 485/2019
Câmara dos Deputados
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 1.761, que “Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para garantir à pessoa com diabetes prioridade nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados para a realização de procedimentos ou exames que exijam jejum total.”REQ 2435/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
MARCO ANTÔNIO FELICIANO
Camara Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para garantir à pessoa com diabetes prioridade nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados para a realização de procedimentos ou exames que exijam jejum total.PL 1761/2021
MARCO ANTÔNIO FELICIANO
Poder Executivo
Camara Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências”. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei no 14.228, de 20 de outubro de 2021.MSC 535/2021
Poder Executivo
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 nos estabelecimentos educacionais públicos ou privados, em todo o território nacional.PL 3718/2021
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Veda a inclusão de taxa de serviço, na conta do consumidor, por estabelecimentos que comercializem alimentos na modalidade autosserviço.PL 5376/2019
SORAYA DE SOUZA MANNATO
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.PL 2849/2015
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Determina o prazo limite de 20 dias para o repasse para os estabelecimentos comerciais dos valores relativos às vendas pagas com cartão de crédito.PLS 400/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
ALIEL MACHADO BARK
Camara Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico dos últimos 90 (noventa) dias de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.PL 29/2019
ALIEL MACHADO BARK
VINICIUS MEDEIROS FARAH
Camara Prevê a prorrogação da renovação de licença sanitária durante o estado de calamidade pública provocada pela pandemia do Coronavírus (COVID-19).PL 1911/2020
VINICIUS MEDEIROS FARAH
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara As casas noturnas, os locais exclusivos para a realização de shows e os demais estabelecimentos congêneres, que mantiverem seus quadros de funcionários terão linha de credito especial junto aos bancos públicos.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Institui a obrigatoriedade da discriminação do valor dos produtos pré-medidos em razão do conteúdo expresso na embalagem e dá outras providências.PLS 669/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o trabalhador falte ao serviço, uma vez a cada seis meses, no período necessário para comparecer a reunião escolar de seu filho ou de menor sob sua responsabilidade legal.PL 5582/2019
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3777, de 2020, que “altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para autorizar a manutenção do funcionamento de estabelecimentos de saúde temporários ou hospitais de campanha após a pandemia de Covid-19”.REQ 2421/2020
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para prever o apoio público ao desenvolvimento do turismo cívico e a utilização das respectivas atividades na complementação da carga horária letiva da educação básica.PL 3903/2020
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para prever o apoio público ao desenvolvimento do turismo cívico e a utilização das respectivas atividades na complementação da carga horária letiva da educação básica.PL 3903/2020
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para obrigar hospitais e estabelecimentos de saúde de médio e grande portes a disporem de equipamentos adequados às pessoas com deficiência.PL 3692/2019
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para obrigar hospitais e estabelecimentos de saúde de médio e grande portes a disporem de equipamentos adequados às pessoas com deficiência.PL 3692/2019
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a afixação, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, da relação atualizada dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes.PL 181/2020
Câmara dos Deputados
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Dispõe sobre normas gerais para concessão do Passe Livre Estudantil.PL 1706/2019
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Camara Altera a Lei nº 7.488, de 1986, que “institui o Dia Nacional de Combate ao Fumo”, para incluir a Semana Nacional de Combate ao Fumo no calendário dos estabelecimentos de ensino público e privados de educação básica.PL 1649/2022
LÍDICE DA MATA E SOUZA
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
Camara Reconhece a prática da atividade física, esportiva e similares como essenciais para a população em academias, clubes, associações, escolinhas esportivas e demais estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos durante a vigência do Estado de Calamidade Pública relacionada ao Coronavírus (Covid-19).PL 4504/2020
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
JOSÉ MARCELO DO NASCIMENTO NILO
Camara Alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação, pelos estabelecimentos de ensino, da lista de material escolar, por meio da internet e redes sociais, no período mínimo de sessenta dias antes da data final para matrícula.PL 2894/2019
JOSÉ MARCELO DO NASCIMENTO NILO
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.483, de 2019 (PL nº 1.077, de 2003, na Casa de origem), que “Dispõe sobre conteúdos curriculares da formação do pedagogo para atuação direcionada a estudantes em situação de restrição de locomoção”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Acrescenta art. 65-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a qualificação dos profissionais do magistério para prestar atendimento educacional a estudantes internados para tratamento de saúde ou sujeitos à privação de liberdade, nas situações que especifica.EMS 1077/2003
Senado Federal
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
Camara Torna o aparelho de ar alveolar (etilômetro) equipamento obrigatório de todos os estabelecimentos comerciais que sirvam bebidas alcoólicas no País, e dá outras providências.PL 4257/2020
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Determina que estabelecimentos comerciais fixem orientações sobre os cuidados com a ração para animaisPL 3891/2019
CELIO STUDART BARBOSA
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares e dá outras providências.PL 6377/2019
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de meios de assepsia em estabelecimentos que utilizam equipamentos de reconhecimento biométrico e dá outras providências.EMC 1/0
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
VICENTE PAULO DA SILVA
Camara Acrescenta parágrafo único ao art.189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para considerar insalubres as atividades desempenhadas no interior das cozinhas industriais.PL 7824/2014
VICENTE PAULO DA SILVA
MARIA DO SOCORRO JÔ MORAES
Camara Altera o caput e revoga os §§ 1º e 2º do art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo.PL 7206/2010
MARIA DO SOCORRO JÔ MORAES
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro temporário às Micro Empresas - ME, garantindo o pagamento dos salários de seus empregados, auxílio aluguel comercial e isenção de imposto no período de restrição à movimentação e contato pelo motivo da pandemia Covid-19 (Corona vírus).PL 1821/2020
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Torna obrigatório o serviço gratuito de acondicionamento de produtos nos estabelecimentos varejistas de auto-serviço.PL 253/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Câmara dos Deputados
Senado Determina que as empresas de telefonia e as operadoras de serviço móvel pessoal instalem bloqueadores de sinais de telecomunicações, de radiocomunicações e de internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos; e dá outras providências.PLC 141/2017
Câmara dos Deputados
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Senado Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o art. 40 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para prever a destinação preferencial de recursos do Funpen para a instalação, implementação e apoio aos estabelecimentos penais geridos pelas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s), bem como para possibilitar a sua contratação pelo sistema de parceria de que trata a Lei nº 13.019, de 2014.PLS 383/2018
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara As casas noturnas, os locais exclusivos para a realização de shows e os demais estabelecimentos congêneres, que mantiverem seus quadros de funcionários terão linha de credito especial junto aos bancos públicos.PL 440/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Tipifica como crime hediondo o furto ou o roubo a lojas comercias inseridas em estabelecimentos comerciais “shopping centers”.PL 351/2022
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Solicita informações ao sr. ministro de agricultura, pecuária e abastecimento sobre atraso no cumprimento do prazo legal de análise para solicitação de registro de estabelecimento manipulador/ Farmácias de ManipulaçãoRIC 59/2022
KIM PATROCA KATAGUIRI
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência ou do estabelecimento de saúde no qual a criança, seus irmãos, genitores ou responsáveis legais estejam submetidos a tratamento de saúde periódico ou contínuoPL 335/2022
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a oferta de cursos de graduação combinada.PL 352/2022
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Modifica as Leis Nºs 13.460, de 26 de junho de 2017; 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 9.029, de 13 de abril de 1995, para vedar expressamente discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero em banheiros, vestiários e assemelhados, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho.PL 5008/2020
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Dispõe sobre a prestação de assistência espiritual e religiosa aos pacientes internados em estabelecimentos de saúde pública e privada.PL 5005/2020
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Camara Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.PL 6523/2009
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 1.577 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).SCD 7/2018
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 1.577 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).SCD 7/2018
Câmara dos Deputados
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a remição nas hipóteses de superlotação prisional e encarceramento em circunstâncias desumanas ou degradantes.PLS 576/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a remição nas hipóteses de superlotação prisional e encarceramento em circunstâncias desumanas ou degradantes.PLS 576/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Guaracy Silveira (DC/TO)
Senado Altera o art. 3º-B da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com o intuito de prever a destinação de recursos para o auxílio e a capacitação de organizações civis no cumprimento dos requisitos para se enquadrarem como Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s).PLS 525/2018
Senador Guaracy Silveira (DC/TO)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei n° 9.051, de 18 de maio de 1995, que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimento de situações, para prever prazo mínimo de validade para as certidões.PLS 437/2016
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senado Altera o art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para criar a medida cautelar diversa da prisão de ensino obrigatório.PLS 160/2018
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Acrescenta §§3º e 4º ao art. 69 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, com a finalidade de obrigar os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem profissionais treinados para prestar atendimento às pessoas com deficiência.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Institui o Programa Emergencial de Aprendizagem dos Estudantes dos Anos Finais do Ensino Fundamental e Médio e de Acolhimento à Comunidade Escolar das Redes Públicas de Educação Básica (PEAA)PL 3385/2021
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Institui o Programa Emergencial de Aprendizagem dos Estudantes dos Anos Finais do Ensino Fundamental e Médio e de Acolhimento à Comunidade Escolar das Redes Públicas de Educação Básica (PEAA)PL 3385/2021
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Obriga a todos os estabelecimentos denominados pet shop a terem câmeras de filmagens na parte interna, com as devidas gravações, para garantia dos serviços.PL 3232/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Dispõe sobre o monitoramento dos serviços comerciais de banho e tosa de animais domésticos e de pequeno e grande porte.PL 47/2019
FREDERICO BORGES DA COSTA
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senado Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências, para estabelecer direitos e salvaguardas à natureza entre os princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente.PLS 159/2017
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre o estabelecimento de uma estratégia internacional destinada ao combate às mudanças climáticas, baseada na regulamentação dos artigos 6 e 9 do Acordo de Paris, a qual deverá ser apresentada pelo Governo Federal na COP 26, a ser realizada em Glasgow, Escócia.REQ 56/2021 - CMA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre o estabelecimento de uma estratégia internacional destinada ao combate às mudanças climáticas, baseada na regulamentação dos artigos 6 e 9 do Acordo de Paris, a qual deverá ser apresentada pelo Governo Federal na COP 26, a ser realizada em Glasgow, Escócia.REQ 56/2021 - CMA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre o estabelecimento de uma estratégia internacional destinada ao combate às mudanças climáticas, baseada na regulamentação dos artigos 6 e 9 do Acordo de Paris, a qual deverá ser apresentada pelo Governo Federal na COP 26, a ser realizada em Glasgow, Escócia.REQ 56/2021 - CMA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre o estabelecimento de uma estratégia internacional destinada ao combate às mudanças climáticas, baseada na regulamentação dos artigos 6 e 9 do Acordo de Paris, a qual deverá ser apresentada pelo Governo Federal na COP 26, a ser realizada em Glasgow, Escócia.REQ 56/2021 - CMA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Veda a inclusão de taxa de serviço, na conta do consumidor, por estabelecimentos que comercializem alimentos na modalidade autosserviço.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
PEDRO AUGUSTO PALARETI
Camara Dispõe sobre a entrada gratuita para os idosos hipossuficientes e portadores de doença crônica nos cinemas, teatros, e estabelecimentos que promovam eventos artísticos e culturais, bem como, pontos turísticos e dá outras providencias.PL 2416/2021
PEDRO AUGUSTO PALARETI
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de descontos no custo de serviços de alimentação aos consumidores que tenham se submetido à gastroplastias.PL 2425/2019
JULIO CESAR RIBEIRO
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto ou de meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, em restaurantes ou similares, e dá outras providênciasPL 3166/2021
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre os profissionais da educação básica.PL 3709/2021
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Voto de repúdio à rede de lojas de roupas Zara, por racismo praticado contra clientes negras.RQS 2175/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre os profissionais da educação básica.PL 3709/2021
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre os profissionais da educação básica.PL 3709/2021
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre os profissionais da educação básica.PL 3709/2021
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Voto de repúdio à rede de lojas de roupas Zara, por racismo praticado contra clientes negras.RQS 2175/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Voto de repúdio à rede de lojas de roupas Zara, por racismo praticado contra clientes negras.RQS 2175/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar prática abusiva a cobrança pela perda de tíquete de estacionamento ou comandas em restaurantes, bares, hotéis ou estabelecimentos similares.PL 4586/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
VICENTE PAULO DA SILVA
Camara Obriga as lojas varejistas, supermercados e estabelecimentos similares a destinar espaços específicos, nas suas prateleiras e gôndolas, para exposição de gêneros alimentícios, itens de higiene e limpeza e cosméticos cujos prazos de validade estejam próximos do vencimento.PL 3142/2021
VICENTE PAULO DA SILVA
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQE 23/2021, seja incluído mais um convidado com o objetivo de enriquecer o debate. Propõe a inclusão do Senhor Rodrigo Orair, técnico do IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.REQ 28/2021 - CAE
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir as mais recentes matérias enviadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, em especial, a Medida Provisória nº 1.061, de 2021, que institui os Programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, conhecida como PEC dos Precatórios.REQ 23/2021 - CAE
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Federal
Camara Dispõe sobre a observância, no âmbito nacional, de requisitos mínimos definidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) quando da construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais.PL 6014/2019
Senado Federal
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 42, da Lei de Execução Penal, estabelecendo condições para a entrevista reservada do preso com o seu advogado.PL 143/2007
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Dispõe sobre a revisão dos contratos para prestação de serviços educacionais durante o período de calamidade pública em função do coronavírus (COVID-19) reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 3882/2020
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Senado Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir, entre as diretrizes de elaboração e execução dos planos de segurança pública e defesa social, o planejamento e o estabelecimento de medidas restritivas ao consumo de bebidas alcoólicas em regiões com alta incidência de homicídios e a avaliação do impacto dessas medidas.PL 3327/2021
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a divulgação do valor das mensalidades dos cursos financiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).PL 3183/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 07, de 2020, que “ Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências” com o seguinte convidado: Dr. Ricardo Furtado, membro do Conselho de Advogados e Fiscal da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN.REQ 18/2022
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Acrescenta o art. 175-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar obrigatória a instalação em estabelecimentos de saúde de barreiras físicas transparentes para proteção de trabalhadores administrativos que atendam ao público.PL 3235/2020
LUIZ GOULARTE ALVES
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Susta os efeitos da PORTARIA Nº 545, DE 16 DE JUNHO DE 2020, que revogou os efeitos da portaria Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016, que permitia o estabelecimento de cotas afirmativas raciais na pós-graduação.PDL 293/2020
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Camara Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o estabelecimento de súmulas de jurisprudência uniforme pelo Tribunal Superior do Trabalho.PL 2922/2019
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Institui a Semana dos direitos Humanos nas escolas do País.PLS 401/2015
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Senado Regula o art. 146-A da Constituição Federal.PLS 284/2017
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais realizarem análises químicas e microbiológicas de alimentos colocados à venda para o consumidor final.PLS 434/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
JUNJI ABE
Camara Dispõe sobre o crime de intimidação vexatória.PL 1494/2011
JUNJI ABE
MARCO AURÉLIO SPALL MAIA
Camara Altera e revoga artigos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de dispor sobre o processo do trabalho.PL 8883/2017
MARCO AURÉLIO SPALL MAIA
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho.PL 4019/2021
JULIO CESAR RIBEIRO
GILSON CARDOSO FAHUR
Camara Veda a adaptação, a implantação e a utilização de banheiros públicos que determinem o livre uso de pessoas de sexos biologicamente diferentes em estabelecimentos Públicos Federais, Estaduais ou Municipais ou estabelecimentos privados de circulação, permanência ou concentração de grande número de pessoas.PL 4036/2021
GILSON CARDOSO FAHUR
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade de os rótulos dos refrigerantes conterem texto de advertência sobre o malefício do consumo abusivo do refrigerante, bem como a proibição de sua comercialização em estabelecimentos escolares de educação básica.PLS 9/2017
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe sobre normas gerais para o combate e a prevenção à corrupção e aos crimes de alto valor patrimonial por todos os órgãos dos três Poderes da República Federativa do Brasil.PL 6402/2019
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
Camara Obriga a divulgação de listagem com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população pelo SUS, nos estabelecimentos comerciais que revendam estes medicamentos.SBT 2/0
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para estabelecer prazo máximo para a conclusão do procedimento de adoção após o início do estágio de convivência.PLS 31/2017
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para dispor sobre a prioridade de atendimento às pessoas com deficiência no embarque e desembarque nos meios de transportes coletivos.PLS 466/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para disciplinar a comercialização de alimentos nas escolas de educação básica e a elaboração de cardápios do programa de alimentação escolar, e promover ações para a alimentação e nutrição adequadas de crianças e adolescentes.PLS 357/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Comissão de Minas e Energia
Camara Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional (ASI), assinado em Nova Delhi, República da Índia, em 15 de novembro de 2016.PAR 1/0
Comissão de Minas e Energia
Senado Federal
Camara Restabelece a vigência e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 1315/2021
Senado Federal
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Camara Altera o art. 41, X da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e revoga o art. 68 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para extinguir o direito de visita íntima do preso.PL 10857/2018
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a publicização das listas de espera dos pacientes que aguardam consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos de assistência à saúde que prestam serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); bem como da quantidade de leitos hospitalares ocupados e disponíveisPL 2860/2021
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Reconhece a prática da atividade física e esportiva como essenciais para a saúde da população e declara a essencialidade dos estabelecimentos públicos e privados prestadores de serviços no campo da atividade física e esportiva, com a finalidade de prevenir doenças físicas e mentais em todo território nacional.PL 1331/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Cidadão Rodrigo Moreira Marinho, Cidadão Jackeline Moreira Martins Pacheco, Cidadão Edson Nascimento Rodrigues
Senado Encaminha, com fulcro no art. 103-B, §5º, inciso I, da Constituição Federal, c/c art. 8º, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, Pedido de Providências em face do Governo do Estado de Mato Grosso, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Mato Grosso e Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, responsáveis pela Administração Executiva da Penitenciária Central do Estado na Cidade de Cuiabá/MT.OFS 37/2019
Cidadão Rodrigo Moreira Marinho, Cidadão Jackeline Moreira Martins Pacheco, Cidadão Edson Nascimento Rodrigues
MANUELA PINTO VIEIRA D'ÁVILA
Camara Acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro.PL 3135/2008
MANUELA PINTO VIEIRA D'ÁVILA
Câmara dos Deputados
Senado Obriga a fixação de placas ou adesivos, nas entradas das instituições públicas e dos estabelecimentos comerciais, com orientação sobre a entrada e a permanência de animais domésticos.PL 2103/2019
Câmara dos Deputados
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Dispõe sobre a cobrança pelos serviços de estacionamento privado de veículos, bem como sobre o período mínimo de gratuidade.PL 668/2019
Senador Weverton (PDT/MA)
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Prevê a inclusão do princípio do respeito à diversidade no ambiente escolar.PL 3140/2019
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Prevê a inclusão do princípio do respeito à diversidade no ambiente escolar.PL 3140/2019
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Susta o art. 7º do Decreto nº 1.916, de 23 de maio de 1996, que regulamenta o processo de escolha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, nos termos da Lei n° 9.192, de 21 de dezembro de 1995.PDL 337/2020
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Fernando Collor (PTC/AL), Senador Thieres Pinto (PTB/RR)
Senado Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.PEC 2/2017
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Fernando Collor (PTC/AL), Senador Thieres Pinto (PTB/RR)
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que “Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços”.PL 1170/2022
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Dispõe sobre a redução de, no mínimo, 30% (trinta por cento) no valor das mensalidades das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada cujo funcionamento esteja suspenso em razão da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 1163/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Altera a redação do art. 56 e do caput do art. 70-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que as suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes sejam comunicados ao Conselho Tutelar e, também, às autoridades policiais.PL 914/2022
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Institui a Política Nacional de Incentivo à Geração de Energia Renovável por Produtores Rurais.PL 971/2022
CARLOS HENRIQUE AMORIM
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Regulamenta a participação de crianças e adolescentes nos meios de comunicação.PL 190/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
IVAN VALENTE
Camara Requer a convocação do Ministro de Estado da Saúde, Dr. MARCELO QUEIROGA, para falar a esta Comissão sobre as ações do Ministério da Saúde diante do desabastecimento dos medicamentos que integram o kit intubação nos estabelecimentos de saúde de todo o país, bem como sobre a evolução dos preços destes medicamentos, desde o início da pandemia.REQ 21/2021
IVAN VALENTE
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Estabelece a obrigação de os pais ou responsáveis comparecerem às escolas de seus filhos para acompanhamento do processo educativo.PL 4138/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Modifica a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que "dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências", para estender suas obrigações aos estabelecimentos que comercializem chips de celular na modalidade pré-pagos.PL 7792/2017
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara "Obriga a divulgação de listagem, por meio eletrônico ou de comunicação, com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nos estabelecimentos comerciais que revendam estes medicamentos."PL 11010/2018
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 7.347, de 24 de julho de 1985, e 4.717, de 29 de junho de 1965, para estabelecer a aplicação do regime de tramitação prioritária aos processos judiciais referentes a desastres.PL 1191/2019
Câmara dos Deputados
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a garantia de acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, por seu pai ou por seu responsável.PLS 33/2016
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a garantia de acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, por seu pai ou por seu responsável.PLS 33/2016
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos e prevê atendimento em ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas prisões com até 100 detentos.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
FLAVIO ALVES SABINO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndola específica para a exposição à venda de produtos próximos do vencimento em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares.PL 7847/2017
FLAVIO ALVES SABINO
FLAVIO ALVES SABINO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndola específica para a exposição à venda de produtos próximos do vencimento em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares.PL 7847/2017
FLAVIO ALVES SABINO
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
Camara Requer inclusão de Participantes na Audiência Pública de que trata o requerimento n° 79/2021 do Dep Vermelho, que objetiva discutir a , Resolução nº 818, de 2021 do CONTRAN, que alterou a Resolução nº 797, de 2020, que “institui o Registo Nacional de Veículos em Estoque – RENAVE e dispõe sobre os procedimentos para registro e controle de compra e venda e de entrada e saída de veículos novos e usados, nos estabelecimentos de que trata o art. 330 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”.REQ 82/2021
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
VANDERLEI MACRIS
Camara Dispõe sobre a instalação de barras de apoio de mão nos boxes para banho destinadosà utilização de híospedes de empreendimentos ou estabelecimentos que prestem serviços de alojamento temporário, e dá outras providênciasPL 9638/2018
VANDERLEI MACRIS
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em estabelecimentos de ensino escolar regular e pré-escolas, públicos e privados, destinados ao atendimento de crianças, conforme especifica.SBT 3/0
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Camara Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.EMP 7/0
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Minas e Energia, pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, com exceção das seguintes modificações: inclusão de novo art. 1º; modificação da ementa do projeto, com o restabelecimento daquela aprovada pela Câmara dos Deputados.PSS 1/0
LEONARDO BARRETO DE MORAES
NEREU CRISPIM
Camara Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.PL 2061/2020
NEREU CRISPIM
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos que produzam ou comercializem alimentos efetivarem doações a instituições que promovam o aproveitamento do material.PL 2493/2021
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Prevê o teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância de pai ou mãe de família monoparental até a reabertura da creche ou escola dos filhos com até doze anos incompletos.PL 3428/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
FAUSTO RUY PINATO
Camara Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para determinar a criação de vagas de estacionamento para advogados, no exercício da profissão, nos locais que especifica.PL 1035/2022
FAUSTO RUY PINATO
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Altera os arts. 436 e 474 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a participação do intérprete de Libras – Língua Brasileira de Sinais nas sessões do Tribunal do Júri.PL 23/2021
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requer que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional – CRE, nos termos do art. 224, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, apresente Indicação sugerindo ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a convocação de Cúpula Extraordinária dos BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), com participação de representante da Ucrânia como convidado(a), podendo ser realizada inclusive por videoconferência, a fim de discutir medidas concretas para se alcançar imediato cessar-fogo entre Rússia e Ucrânia, bem como o estabelecimento de meios diplomáticos ou políticos efetivos capazes de superar as divergências e garantir a paz no longo prazo.REQ 12/2022 - CRE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, Milton Ribeiro, informações sobre a indisponibilidade de acesso público, no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionaias Anísio Teixeira (INEP), às séries históricas de dados e microdados do Censo Escolar da Educação Básica e do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).RQS 220/2022
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer que a oferta de profissionais de apoio escolar alcançará todos os níveis e modalidades da educação básica, da educação profissional e tecnológica e da educação superior, em instituições de ensino públicas e privadas, considerará as necessidades e potencialidades do estudante e promoverá a autonomia e a independência.PL 953/2022
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial para os profissionais autônomos motoristas de mobilidade urbana de aplicativos, taxistas e os transportadores de alunos de estabelecimentos escolares e universitários, que declararam renda no Imposto de Renda, exercício de 2019, com valores superiores a R$ 28.000,00, a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.PL 4165/2020
LUIZ GOULARTE ALVES
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
Camara Voto em separado ao PL 3154/2015 - Dispõe sobre vigilantes nas áreas de estacionamento de estabelecimentos comerciais - pela rejeição.VTS 1/0
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre a troca de produto adquirido em estabelecimento comercial físico por motivo de arrependimento do consumidor durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020.PL 3215/2020
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial para os transportadores de alunos de estabelecimentos escolares e universitários, bem como direito a suspensão do pagamento das prestações de financiamento de veículos automotores utilizados para o seu trabalho e renegociação de dívidas junto as instituições financeiras, a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 4163/2020
LUIZ GOULARTE ALVES
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara Dispõe sobre medidas penais, processuais penais e socioeducatlvas emergenciais a respeito da população carcerária brasileira após o decreto da Organização Mundial da Saúde (OMS) de pandemia decorrente do alastramento das infecções pelo coronavírus (COVID-19), levando em consideração o elevado risco à sociedade em geral e, em especial, às pessoas em privação de liberdade, aos agentes penitenciários e aos demais servidores vinculados às Secretarias de Administração Penitenciária, demandando medidas urgentes com vistas à preservação dos direitos fundamentais à vida e a saúde, nos termos da Constituição Federal de 1988.PL 978/2020
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para autorizar a manutenção do funcionamento de estabelecimentos de saúde temporários ou hospitais de campanha após a pandemia de Covid-19.PL 3777/2020
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
Camara Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante a Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2) e autoriza a atuação de médicos formados em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros no combate à pandemia.PL 1036/2021
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Autoriza as instituições financeiras a disponibilizarem linha de crédito emergencial, observadas as mesmas condições previstas na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 (“Pronampe”), para garantia de atendimento dos Centros de Educação Infantil (CEI) privada e/ou conveniadas, a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 4160/2020
LUIZ GOULARTE ALVES
FRANCISCO LOPES DA SILVA
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime e concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.PL 1058/2007
FRANCISCO LOPES DA SILVA
Senado Federal
Camara Altera o art. 19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento de condições que possibilitem a ocorrência do parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).PL 6567/2013
Senado Federal
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a inserção no mercado de trabalho, como aprendizes, de jovens egressos de estabelecimentos prisionais e correcionais.PLC 140/2018
Câmara dos Deputados
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para condicionar a obtenção de licença de funcionamento de instituições de educação infantil e ensino fundamental à instalação de câmeras de monitoramento em suas dependências.PLS 480/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Garante a livre associação dos estudantes da educação básica e do ensino superior, em Organizações de Representação Estudantil.PL 3618/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Garante a livre associação dos estudantes da educação básica e do ensino superior, em Organizações de Representação Estudantil.PL 3618/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Givago Tenório (PP/AL), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Pimentel (PT/CE), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Dá nova redação aos arts. 206, 209 e 213 da Constituição Federal, para assegurar a oferta de educação básica gratuita nos estabelecimentos públicos e privados.PEC 18/2018
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Givago Tenório (PP/AL), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Pimentel (PT/CE), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
JOÃO BATISTA CONTI
Camara Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a destinação de recursos do Poder Executivo para programas esportivos que funcionem dentro de unidades de internação para adolescentes infratores.PL 3928/2021
JOÃO BATISTA CONTI
CELIO ALVES DE MOURA
Camara EMENDA ADITIVA Inclua-se Artigo ao Projeto de Lei nº 658, de 2021, com a seguinte redação: “Art. A solicitação de registro de bioinsumo que tenha microrganismo como princípio ativo e que seja produto novo deverá ser disciplinada em regulamento pelo MAPA, ANVISA, IBAMA e instruída com informações sobre: I) indicação completa do local de depósito e a referência do isolado, estirpe, cepa ou linhagem depositada em banco de germoplasma público ou privado credenciado pelo MAPA; II) eficiência agronômica; III) comportamento do microrganismo no meio ambiente; e IV) Possível toxicidade do microorganismo para a espécie humana, animais, plantas, outros microorganismos, ou ao meio ambiente.” §1º Fica criado grupo de trabalho de especialistas, com a participação das entidades nacionais de representação dos trabalhadores rurais e da agricultura empresarial, paritariamente representadas, que terá como objetivo subsidiar o MAPA, ANVISA e IBAMA quanto à avaliação técnica de solicitação de registro de bioinsumo que seja produto novo contendo microrganismo. §2º Estão dispendados do registro, os produtos produzidos por agricultores familiares exclusivamente para uso próprio, exceto no caso de reprodução em biofábricas de isolados de micro-orgnismos que estão sujeitos ao registro do estabelecimento com informações sobre as cepas autorizadas à multiplicação (coleção de origem) e o meio de cultura e sua origem, bem assim, as quantidades produzidas anualmente e os cultivos aplicados.EMC 5/0
CELIO ALVES DE MOURA
CELIO ALVES DE MOURA
Camara EMENDA ADITIVA Inclua-se Artigo ao Projeto de Lei nº 658, de 2021, com a seguinte redação: “Art. O registro de produto será feito por procedimento administrativo simplificado quando tiver composição idêntica à uma Especificação de Referência já regulamentada. Parágrafo único. A regulamentação desta Lei fixará os procedimentos para o estabelecimento das Especificações de Referência.”EMC 11/0
CELIO ALVES DE MOURA
CELIO ALVES DE MOURA
Camara EMENDA ADITIVA Inclua-se Artigo ao Projeto de Lei nº 658, de 2021, com a seguinte redação: “Art. O Regulamento desta Lei disporá sobre os casos de dispensa de licenciamento ambiental na instalação e operação das unidades de produção de bioinsumos em estabelecimentos rurais, tendo como orientações: I - a regularidade do imóvel de localização do empreendimento com a legislação ambiental, em especial, com a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; e II – os produtores de pequeno e médio portes conforme o volume e destino dos resíduos gerados pelas biofábricas, nos termos especificados em Regulamento.”EMC 8/0
CELIO ALVES DE MOURA
CELIO ALVES DE MOURA
Camara EMENDA ADITIVA Inclua-se Artigo ao Projeto de Lei nº 658, de 2021, com a seguinte redação: “Art. Fica autorizada a produção de bioinsumos, para uso próprio, em estabelecimento rural, Cooperativas, Associações, empresas comunitárias rurais, com regisro simplificado na forma do regulamento. § 1º A produção de bioinsumo para uso próprio que tenha microrganismo isolado como princípio ativo, deverá seguir as instruções de boas práticas regulamentadas pelo órgão de agricultura do governo federal. § 2º O produtor rural deverá se cadastrar junto ao órgão estadual ou distrital de Agricultura para produzir bioinsumo que tenha microrganismo isolado como princípio ativo para uso próprio. § 3º O regulamento desta Lei deverá estabelecer os casos e situações em que será obrigatória a participação de profissional habilitado, no processo de produção de bioinsumos, para uso próprio, podendo ser o próprio produtor rural com capacitação comprovada, bem assim, os mecanismos necessários para essa capacitação com os seus instrumentos de comprovação; §4º O disposto no caput se aplica ao uso próprio, a partir de estirpes, cepas, linhagens classificadas na Classe de Risco 1, segundo classificação do Ministério da Saúde e obtidas de banco de germoplasma público ou privado credenciado pelo MAPA”.EMC 7/0
CELIO ALVES DE MOURA
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para facultar aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a forma de disponibilização de versão atualizada do Código de Defesa do Consumidor ao consumidor e dá outras providências.PL 4043/2019
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
ANDERSON MACHADO DE JESUS
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 1990, para permitir o ingresso de crianças e adolescentes em estabelecimentos de saúde para visita de pacientes internadosPL 622/2020
ANDERSON MACHADO DE JESUS
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos.PL 627/2021
JULIO CESAR RIBEIRO
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de tipificar como crime o estabelecimento que proibir ou constranger a mãe no momento da amamentação.PL 4837/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
JOSIAS MARIO DA VITORIA
Camara Dispõe sobre o reconhecimento da prática da atividade física e dos exercícios físicos ministrados por profissionais de educação física, em estabelecimentos prestadores de serviço destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, como atividades essenciais para a saúde humana e dá outras providências.PL 900/2021
JOSIAS MARIO DA VITORIA
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas que promoverem a violação ao direito ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentesPAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.EMC-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País, para prever a assistência de bibliotecários às bibliotecas escolares.PL 226/2020
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Requer a convocação do Senhor Milton Ribeiro, Ministro de Estado da Educação, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre as suas declarações feitas ao programa Sem Censura da emissora de televisão TV Brasil, no sentido de que o acesso à educação superior deve ser assegurado somente a poucos brasileiros e de que a presença de crianças com deficiência em escolas comuns da educação básica “atrapalha” (entre aspas) e proporciona tão somente um embaraço à aprendizagem das crianças sem deficiência.REQ 14/2021 - CDH
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Camara Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.PL 1774/2019
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Estabelecer sanções específicas aos estabelecimentos comerciais que concorrerem na infração aos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de produtos lácteosPL 5042/2020
JOSE MARIO SCHREINER
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Susta a Resolução nº 2, de 26 de março de 2019, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, que Estabelece procedimentos para o monitoramento e liberação dos critérios de estabelecimento ou ajuste de preços de medicamentos isentos de prescrição médica, medicamentos fitoterápicos, produtos tradicionais fitoterápicos e anestésicos locais injetáveis de uso odontológico.PDL 109/2019
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre proibir tarifa de consumo mínimo na fatura das companhias de energia elétrica, saneamento básico e qualquer outro estabelecimento prestador ou fornecedor de serviços.PL 1255/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
FRANCISCO EVERARDO TIRIRICA OLIVEIRA SILVA
Camara Dispõe sobre o a doação de alimentos excedentes em estabelecimentos do ramo alimentício, combate o desperdício de comida adequada para consumo e dá outras providências.PL 1108/2022
FRANCISCO EVERARDO TIRIRICA OLIVEIRA SILVA
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Cria o “Selo Nacional da Dignidade Menstrual”, a ser concedido aos estabelecimentos públicos e privados que promoverem medidas que implementem, assegurem ou estimulem a dignidade menstrualPL 1191/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Câmara dos Deputados
Senado Institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.PL 598/2019 (Substitutivo
Câmara dos Deputados
Confúcio Moura
Senado Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente, para obrigar o Sistema Único de Saúde a manter plataforma digital única com informações de saúde dos pacientes.PL 3814/2020
Confúcio Moura
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir sejam deduzidos da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os pagamentos a Instituição de Longa Permanência para Idosos.PL 1857/2021
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Institui a obrigatoriedade de contratação de seguro em estacionamentos e garagens de estabelecimentos comerciais.PL 5359/2020
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Determina que os estabelecimentos que comercializam alimentos prontos para consumo devem fornecer as informações nutricionais sobre seus produtos.PL 5071/2020
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Obriga bares, lanchonetes e demais estabelecimentos a indicarem nos cardápios os alimentos que contêm alta concentração de sódio, e dá outras providências.PL 8944/2017
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca do uso de substâncias que contenham açúcar, álcool ou glúten e que possam causar prejuízos à saúde humana.PL 3522/2020
LUCAS DE CASTRO SANTOS
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca do uso de substâncias prejudiciais a saúde em produtos de uso ou consumo humano.PL 3524/2020
LUCAS DE CASTRO SANTOS
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca da prejudicialidade à saúde humana quando do uso ou consumo de produtos vencidos.PL 3523/2020
LUCAS DE CASTRO SANTOS
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Revoga o art. 68 da Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.PL 5636/2020
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para exigir certidão negativa criminal e judicial criminal dos proprietários e funcionários de estabelecimentos que acolham crianças e adolescentes.PL 4388/2020
LUCAS BELLO REDECKER
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Camara Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar apresentação da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula em estabelecimento de educação básica.PL 3156/2020
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Obriga os mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimento similar a determinar espaços específicos e de fácil acesso para produtos destinados a pessoas com diabetes, com intolerância a lactose e doença celíaca.PL 305/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Câmara dos Deputados
Senado Altera dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.PLC 43/2015
Câmara dos Deputados
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera o § 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer como causa especial de aumento de pena para o crime de feminicídio a circunstância de ser a vítima mãe ou responsável por criança ou adolescente menor de idade ou, qualquer que seja a sua idade, se deficiente ou portador de necessidades especiais.PL 4230/2019
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera o art. 352 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a evasão de estabelecimento prisional ou de local de internação.PL 4578/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a redação do art. 23, IX, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre o poder normativo do Tribunal Superior Eleitoral.PLS 74/2017
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Acrescenta o parágrafo único ao art. 280 do Regimento Interno do Senado Federal para prever a suspensão da contagem do prazo de interstício quando a sessão legislativa ordinária sofrer qualquer paralisação ou em caso de decisão da Mesa de não agendar Ordem do Dia durante a convocação extraordinária ou de continuação da sessão legislativa por força de determinação constitucional.PRS 4/2017
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de comercialização de gêneros alimentícios, hotéis, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes e congêneres fornecerem água potável gratuitamente a seus clientes.PL 6199/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Torna obrigatória a disponibilização gratuita de adaptadores de tomada universal nos estabelecimentos comerciais que ofereçam serviço de hospedagem.PL 10304/2018
LINCOLN DINIZ PORTELA
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Torna obrigatória a disponibilização gratuita de adaptadores de tomada universal nos estabelecimentos comerciais que ofereçam serviço de hospedagemPRL 1/0
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
Camara EMENDA 3 - AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5.387, DE 2019, NOS TERMOS APRESENTADOS PELO DEPUTADO OTTO ALENCAR FILHO (PSD/BA) • Dê-se ao caput do artigo 7° do Projeto de Lei nº 5.387, de 2019, a seguinte redação, exclua-se o § 1º e designe-se o § 2º como parágrafo único do referido dispositivo: “Art. 7° O cancelamento na posição de câmbio referentes a contratos de compra de moeda estrangeira que amparem adiantamentos em reais sujeitam o vendedor de moeda estrangeira ao recolhimento, ao Banco Central do Brasil, de encargo financeiro não superior a cem por cento do valor do adiantamento. Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto neste artigo e disporá sobre a forma de cálculo do encargo financeiro e as hipóteses em que seu recolhimento será dispensado, vedado o estabelecimento de tratamento diferenciado em razão da natureza do vendedor da moeda estrangeira ou do setor produtivo. ”EMP 5/0
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Senado Reforma o Código Comercial.PLS 487/2013
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
MARCELO EDUARDO FREITAS
Camara Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e transporte de valores e dá outras providências.PL 104/2020
MARCELO EDUARDO FREITAS
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara "Obriga a divulgação de listagem com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população pelo SUS, nos estabelecimentos comerciais que revendam estes medicamentos."SBT 3/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Dispõe sobre a periodicidade da fiscalização dos estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.PL 8326/2017
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Determina a criação de cadastro de compradores de raticidas e demais venenos autorizados pela ANVISA e dá outras providênciasPL 3279/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Determina o destino de todos os celulares, smatphones e demais aparelhos eletrônicos apreendidos em estabelecimento prisionais, sejam doados a rede pública de ensino.PL 3522/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Camara Dispõe sobre o reconhecimento das academias de ginástica, estúdios de musculação, praças de esportes, academias de artes marciais e outros estabelecimentos congêneres como essenciais à saúde dos policiais militares e dos bombeiros militares.PL 1842/2021
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Dispõe sobre o reconhecimento das academias de ginástica, estúdios de musculação, praças de esportes, academias de artes marciais e outros estabelecimentos congêneres como essenciais à saúde dos policiais militares e dos bombeiros militares.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, para estabelecer obrigação de construir biblioteca escolar em todas as novas escolas públicas de educação básicaPLS 94/2018
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
LEONARDO DE MELO GADELHA
Camara Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o direito ao restabelecimento de serviço de telecomunicações suspenso.PL 1461/2021
LEONARDO DE MELO GADELHA
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos do Poder Público de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.PL 4229/2020
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
MARCO AURÉLIO SPALL MAIA
Camara Acrescenta dispositivo a Lei de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, modificada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 a fim restabelecer direitos retirados.PL 8112/2017
MARCO AURÉLIO SPALL MAIA
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor que o fabricante ou o importador é responsável por veicular publicidade destinada a alertar a população sobre a suspensão, por determinação do Ministério da Saúde, da fabricação e venda de seus produtos e sobre os riscos à saúde humana decorrentes da utilização ou manuseio desses produtos, e dá outras providências.PL 4165/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
ALINE SLEUTJES
Camara Requer o restabelecimento dos trabalhos da Comissão Especial instalada para apreciar a PEC nº 199/2019.REQ 2739/2020
ALINE SLEUTJES
WAGNER BACH MARTINS
Camara Dispõe sobre as responsabilidades dos grandes geradores de resíduos sólidos na gestão desses resíduosPL 5406/2019
WAGNER BACH MARTINS
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases de Educação – LDB), para dispor sobre normas gerais de segurança escolar.PL 2256/2019
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para tratar sobre a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a remuneração dos depósitos efetuados nas contas vinculadas e aplicação de sanções ao empregador que não realizar os depósitos previstos no prazo fixado em lei, e dá outras providências.PL 3254/2019
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para tratar sobre a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a remuneração dos depósitos efetuados nas contas vinculadas e aplicação de sanções ao empregador que não realizar os depósitos previstos no prazo fixado em lei, e dá outras providências.PL 3254/2019
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a adoção de critérios técnicos de mérito e desempenho e de participação da comunidade escolar para a nomeação de gestores escolares.PL 5682/2019
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
FLÁVIO BEZERRA DA SILVA
Camara Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional.PL 612/2007
FLÁVIO BEZERRA DA SILVA
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Altera a Lei nº 8.089, de (Estatuto da Criança e do Adolescente) para assegurar a permanência do lactente com sua mãe.PL 2846/2021
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para promover a doação de alimentos e de remédios.PL 211/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade da prestação ininterrupta de atendimento nos estabelecimentos públicos de educação infantil.PL 871/2015
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de atendimento contínuo em creches, destinadas à Educação infantil.PL 351/2015
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade da prestação ininterrupta de atendimento nos estabelecimentos públicos de educação infantil.PL 1629/2019
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico sobre o Estabelecimento de Escritório da Organização no Brasil, assinado em Paris, em 8 de junho de 2017.MSC 644/2020
Poder Executivo
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar obrigatória a instalação de barreiras físicas transparentes em estabelecimentos de saúde para proteção de trabalhadores administrativos que atendam ao público.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Camara Dispõe sobre os preços da alimentação em aeroportosPL 3102/2015
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino, públicos e privados, em funcionamento no território nacional, manterem aparelho desfibrilador externo automático.PL 1460/2015
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
DARCI DE MATOS
Camara Altera a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos para permitir a dispensação de medicamentos em supermercados e outros estabelecimentos congêneres.PL 1896/2021
DARCI DE MATOS
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Com amparo nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 71, incisos IV e VII da Constituição Federal, apresenta Proposta de Fiscalização e Controle com a finalidade de avaliar, no âmbito desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com o apoio técnico do Tribunal de Contas da União, o cumprimento dos preceitos e direitos à educação e seus consectários, estabelecidos na Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), para as pessoas com deficiência.PFS 7/2021
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ‘Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências’PLS 191/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Dispõe sobre a instalação de comissão de negociação do valor total anual das anuidades ou das semestralidades escolares.PL 1237/2019
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senadora Maria Eliza (MDB/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1237/2019, que “dispõe sobre a instalação de comissão de negociação do valor total anual das anuidades ou das semestralidades escolares”. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: representante - Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular; representante FENEP - Federação Nacional de Escolas Particulares; representante SEMESP - Associação Profissional das Entidades Mantenedoras de Ensino Superior do Estado de São Paulo; representante Secretaria de Educação Superior do MEC; representante da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - MPF; representante Associação Brasileira Mantenedoras de Ensino Superior - ABMES.REQ 43/2021 - CE
Senadora Maria Eliza (MDB/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2o, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 43/2021 - CE seja incluído como convidado o Doutor Ricardo Albuquerque, Representante da CONFENEN.REQ 8/2022 - CE
Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
PATRICIA LIMA FERRAZ
Camara Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que "dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências", para dispor sobre o cadastro de usuários de aparelhos celulares e a venda de chips por estabelecimentos comerciais.PL 460/2020
PATRICIA LIMA FERRAZ
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de mecanismo que permita o rastreamento da entrega de objetos postados, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial.PL 10052/2018
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para o Estabelecimento e o Funcionamento de Escritório do ACNUR no Brasil, assinado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2018.PDL 242/2019
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
Camara Acrescenta os artigos 225-A, 225-B e 225-C ao Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, e o art.241-F, a Lei n. º 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.PL 4246/2020
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Criminaliza a conduta do familiar ou do responsável legal que autoriza ou solicita a internação involuntária de dependente químico, e, também, do responsável legal do estabelecimento de saúde que interna dependente químico para tratamento sem o seu devido consentimento.PL 4063/2020
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Senadora Maria Eliza (MDB/RO)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 43/2021 - CE seja incluído o seguinte convidado: representante da CONFENEN - Dr. Ricardo Albuquerque.REQ 44/2021 - CE
Senadora Maria Eliza (MDB/RO)
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Acrescenta os arts. 159-A e 169-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre normas de segurança e medicina do trabalho específicas para os empregados que trabalhem em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental.PLS 483/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Líder do PSD Nelsinho Trad (PSD/MS), Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF), Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Mailza Gomes (PP/AC)
Senado Aditamento ao RQS nº 70/2022.RQS 91/2022
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Líder do PSD Nelsinho Trad (PSD/MS), Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF), Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Mailza Gomes (PP/AC)
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Dispõe sobre o comércio e a prestação de serviços na Zona Costeira e dá outras providências.PL 295/2022
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Acrescenta § 4º ao art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para promover a reserva de cargos em comissão e de funções comissionadas na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas federais, nos percentuais que estabelece, para as pessoas com deficiência.PLS 300/2017
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para estabelecer responsabilidade civil e criminal aos administradores de empresas que falharem em promover ações efetivas para prevenir e mitigar atos discriminatórios em seus estabelecimentos.PL 5232/2020
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Altera o art. 75 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir as possibilidade de formação em Segurança Pública ou Gestão Penitenciária entre os requisitos para os ocupantes de cargo de diretor de estabelecimento prisional.PL 3963/2020
Paulo Sérgio Ramos Barboza
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Estabelece a proibição de fornecimento, utilização ou venda de alimentos ultraprocessados nos estabelecimentos de ensino público ou privado, bem como de refrigerantes adocicados artificialmente."PL 2781/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Esta lei proíbe a venda de refrigerantes a menor de 18 anos e de alimentos com alto teor calórico e níveis reduzidos de nutrientes em estabelecimentos de ensino e dá outras providências.PL 6283/2013
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Requer que seja convidado à CE o Ministro da Educação, a fim de prestar informações acerca das recentes declarações sobre o acesso às Universidades e sobre a inclusão de crianças com deficiência em sala de aula.REQ 7/2021 - CE
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para obrigar a instalação de estações de desinfecção individual ou congêneres na entrada de estabelecimentos públicos e privados acessíveis ao público com intensa circulação de pessoas em municípios com mais de 50 mil habitantes.PL 3687/2020
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas que promoverem a violação ao direito ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentesPL 1770/2015
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
HEULER ABREU CRUVINEL
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para tornar obrigatória inserção do menor infrator em curso regular de ensino e em curso técnico-profissionalizante, e dá outras providências.PL 8231/2014
HEULER ABREU CRUVINEL
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Determina a inclusão de abrigos de proteção animal e estabelecimentos congêneres na Tarifa Social de Energia Elétrica.PL 2453/2021
CELIO STUDART BARBOSA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para dispor sobre sanções administrativas aplicáveis a estabelecimentos em desacordo com as normas de acessibilidade.PL 2465/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Senado Federal
Camara Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores.PL 7239/2010
Senado Federal
PAULO JOSE CARLOS GUEDES
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a afixação de avisos nos estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências.SBT 1/0
PAULO JOSE CARLOS GUEDES
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Camara Dispõe sobre a logística reversa de medicamentos.PL 1134/2019
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Nilda Gondim
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio públicas ou subsidiadas pelo Estado.PL 2201/2021
Nilda Gondim
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o teste do pezinho ampliado. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências.PL 5043/2020
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 4, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre os requisitos mínimos de Segurança Cibernética que devem ser adotados no estabelecimento das redes 5GPAR 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Altera a Lei nº 13.425, de 2017, que dispõe sobre a prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, para dispor sobre a segurança próxima aos carros alegóricos em eventos recreativos e culturais.PL 1082/2022
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2009 (nº 275/2007, na Casa de origem), que "Estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica".VET 19/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 563/2012), que "Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".VET 34/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 138, de 2009 (nº 4.686/2001, na Casa de origem), que "Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços".VET 23/2010
Presidência da República
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Veda as concessões de liberdade provisória ou de prisão domiciliar aos presos ou aos internados recolhidos aos estabelecimentos penais ou socioeducativos, motivadas pela pandemia do coronavírus (COVID-19) no Brasil.PL 1331/2020
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
FAUSTO RUY PINATO
Camara Acrescenta os §§ 12 e 13 ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre medidas protetivas contra a COVID-19, durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN.PL 3415/2020
FAUSTO RUY PINATO
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a realização de testes rápidos de diagnóstico para Covid-19 por meio da tecnologia de imunocromatografia, bem como sobre a prestação de serviços de vacinação humana em estabelecimentos farmacêuticos.PL 2437/2020
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre o direito à educação da pessoa com transtorno mental.PL 2315/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senado Altera a Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para dispor sobre prioridade na construção de estabelecimentos de educação infantil com apoio financeiro federal.PL 3971/2019
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Senado Institui a Política Nacional de Bibliotecas.PLS 28/2015
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO E DA OUTRAS PROVIDÊNCAIS".PL 3037/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.PLC 33/2015
Câmara dos Deputados
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Senado Altera o Código Penal para agravar a pena de crimes praticados em situação de tocaia nas imediações de residência, no interior de escola ou em raio de até cem metros de escola.PLS 469/2015
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara EMENDA DE COMISSÃO Nº Altere-se a redação do art. 27 do projeto nos seguintes termos: “Art. 27. A contratação do aprendiz deverá ser efetivada diretamente pelo estabelecimento obrigado ao cumprimento da cota de aprendizagem ou pelas entidades sem fins lucrativos a que se refere o inciso IV do art. 32. § 1º Na contratação de aprendiz diretamente pelo estabelecimento obrigado ao cumprimento da cota de aprendizagem, este assumirá a condição de empregador, hipótese em que deverá inscrever o aprendiz em programa de aprendizagem a ser ministrado pelas entidades indicadas no art. 32. § 2º A contratação de aprendiz por intermédio de entidade sem fins lucrativos somente deverá ser formalizada após a celebração de contrato entre o estabelecimento e a entidade sem fins lucrativos, no qual, entre outras obrigações recíprocas, serão estabelecidas as seguintes: I - a entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, assumirá a condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes, e assinará a Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz, na qual anotará, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho específico decorrerá de contrato firmado com determinado estabelecimento para fins do cumprimento de sua cota de aprendizagem;EMC 92/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara EMENDA DE COMISSÃO Nº Altere-se a redação dos arts. 68 e 69 do projeto nos seguintes termos: “Art. 68....................................................................... Parágrafo único. O Ministério do Trabalho e Previdência poderá autorizar que a atividade teórica seja desenvolvida na modalidade semipresencial e a distância, em municípios cujo potencial de contratação seja inferior a 100 aprendizes no respectivo setor econômico.” “Art. 69. Quando as atividades teóricas ocorrerem na modalidade à distância, os estabelecimentos cumpridores de cota contratantes de aprendizes deverão disponibilizar equipamento de informática adequado para que os aprendizes realizem as atividades e ambiente educacional adequado para formação profissional, observadas ainda as normas de proteção ao trabalho. ........................................................EMC 86/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara EMENDA DE COMISSÃO Nº Altere-se a redação do art. 60 do projeto nos seguintes termos: “Art. 60. O estabelecimento contratante cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas, além de poder ministrá-las exclusivamente nas entidades qualificadas em formação técnico- profissional, poderá requerer junto à unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Previdência a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente da experiência prática do aprendiz. § 1º Compete ao Ministério do Trabalho definir: I - os setores da economia em que a aula prática poderá ser ministrada nas entidades concedentes; e II - o processamento do pedido de assinatura de termo de compromisso. § 2º Consideram-se entidades concedentes da experiência prática do aprendiz: I - órgãos públicos; II - organizações da sociedade civil, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 ; e III - unidades do sistema nacional de atendimento socioeducativo. § 3º Firmado o termo de compromisso, o estabelecimento contratante e a entidade qualificadora por ele já contratada deverão firmar, conjuntamente, parceria com uma das entidades concedentes para a realização das aulas práticas. § 4º Compete à entidade qualificadora o acompanhamento pedagógico das aulas práticas.EMC 87/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara EMENDA DE COMISSÃO Nº Altere-se o art. 15 do projeto, que passa a constar com a seguinte redação: “Art. 15. O contrato de aprendizagem, pactuado pelo aprendiz, pelo estabelecimento cumpridor da cota de aprendizagem e pela entidade qualificadora, nos termos deste Estatuto, deve conter, no mínimo, as seguintes informações para o pleno atendimento à legislação: I – o termo inicial e final, obrigatoriamente coincidentes com o prazo do curso de aprendizagem; ................................................................................................ VI – calendário e local de execução das atividades e das aulas teóricas e práticas do programa de aprendizagem; e VII - descrição das atividades práticas que o aprendiz desenvolverá durante o curso de aprendizagem.”EMC 72/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara EMENDA DE COMISSÃO Nº Altere-se a redação do caput do art. 24 do projeto nos seguintes termos: “Art. 24. A cota de aprendizes de cada estabelecimento será calculada por competência mensal, considerando o número de empregados contratados no último dia do mês anterior.”EMC 67/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara EMENDA DE COMISSÃO Nº Modifique-se o art. 19, nos seguintes termos: “Art. 19. Os estabelecimentos cumpridores de cota de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular em cursos de aprendizagem profissional número de aprendizes equivalente a 5% (cinco por cento), no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento. § 1º. As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, darão lugar à admissão de um aprendiz. § 2º. Os estabelecimentos de que trata o caput ofertarão vagas de aprendizes a adolescentes e jovens usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais. § 3º. Os estabelecimentos de que trata o caput poderão ofertar vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores locais responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.”EMC 68/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara EMENDA DE COMISSÃO Nº Modifique-se o art. 25 do projeto nos seguintes termos: “Art. 25. A contratação de aprendizes pelo estabelecimento deverá priorizar adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social. Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, são considerados jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social: I - adolescentes e jovens egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de medidas socioeducativas; II - jovens em cumprimento de pena no sistema prisional; III - jovens e adolescentes cujas famílias sejam beneficiárias de programas de transferência de renda; IV - adolescentes em situação de acolhimento institucional ou egressos do acolhimento institucional; V - jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil; VI - jovens e adolescentes com deficiência; VII - jovens e adolescentes matriculados em instituição de ensino da rede pública, em nível fundamental, médio regular ou médio técnico, incluída a modalidade de Educação de Jovens e Adultos; e VIII - jovens desempregados e com ensino fundamental ou médio concluído em instituição de ensino da rede pública.”EMC 65/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara EMENDA DE COMISSÃO Nº Modifique-se o art. 18, nos seguintes termos: “Art. 18. A contratação de aprendizes deverá atender, prioritariamente, aos adolescentes entre quatorze e dezoito anos. Parágrafo único. Deverão ser contratados jovens de dezoito a vinte e quatro anos incompletos quando se tratar das seguintes atividades práticas da aprendizagem: I – as que ocorrerem no interior do estabelecimento e sujeitar os aprendizes a ambientes insalubres ou perigosos, sem que se possa elidir o risco, consoante regulamentação específica, ou realizá-las integralmente em ambiente simulado; ...............................................................................................”EMC 69/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara EMENDA DE COMISSÃO Nº Altere-se a redação do art. 27 do projeto nos seguintes termos: “Art. 27. A contratação do aprendiz deverá ser efetivada diretamente pelo estabelecimento obrigado ao cumprimento da cota de aprendizagem ou pelas entidades sem fins lucrativos a que se refere o inciso IV do art. 32. § 1º Na contratação de aprendiz diretamente pelo estabelecimento obrigado ao cumprimento da cota de aprendizagem, este assumirá a condição de empregador, hipótese em que deverá inscrever o aprendiz em programa de aprendizagem a ser ministrado pelas entidades indicadas no art. 32. § 2º A contratação de aprendiz por intermédio de entidade sem fins lucrativos somente deverá ser formalizada após a celebração de contrato entre o estabelecimento e a entidade sem fins lucrativos, no qual, entre outras obrigações recíprocas, serão estabelecidas as seguintes: I - a entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, assumirá a condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes, e assinará a Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz, na qual anotará, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho específico decorrerá de contrato firmado com determinado estabelecimento para fins do cumprimento de sua cota de aprendizagem; II - o estabelecimento assumirá a obrigação de proporcionar ao aprendiz a experiência prática da formação técnico-profissional metódica a que este será submetido. §3º Os cursos técnicos profissionalizantes ou de ensino médio profissionalizante de instituição de ensino da rede pública, ou parte deles, poderão ser considerados como cursos de aprendizagem profissional, devendo ser inscritos previamente no cadastro nacional de aprendizagem do Ministério do Trabalho e Previdência.”EMC 64/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização e acompanhamento no exame oftalmológico para o diagnóstico precoce de retinoblastoma e glaucoma congênito nas maternidades, unidades de saúde e todos os estabelecimentos hospitalares de pediatria que integram a rede do Sistema Único de Saúde (SUS).PL 10988/2018
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 – Lei de Cotas nas Instituições Federais de Educação Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio, e dá outras providências, para assegurar a continuidade das cotas e sua aplicação às instituições particulares de ensino.PL 4656/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de meios de assepsia em estabelecimentos que utilizam equipamentos de reconhecimento biométrico e dá outras providências.PL 1032/2020
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a doação dos aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede pública de ensino.PL 1906/2021
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Altera a Lei nº 13.344, de 06 de outubro de 2016, que dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). para dispor sobre medidas de enfrentamento ao tráfico de pessoas e dá outras providências.PL 4468/2021
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para regular a publicidade, a promoção e a exposição de produtos de tabaco e bebidas alcoólicas em pontos de venda.PL 4422/2019
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Câmara dos Deputados
Senado Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para inserir dispositivos que tratam da destinação de equipamentos de informática abandonados, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento para as escolas públicas federais, estaduais ou municipais.PLC 123/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para inserir dispositivos que tratam da destinação de equipamentos de informática abandonados, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento para as escolas públicas federais, estaduais ou municipais.PLC 123/2015
Câmara dos Deputados
JOSE OTACI BARROSO DO NASCIMENTO
Camara Altera o art. 75 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir as possibilidade de formação em Segurança Pública ou Gestão Penitenciária entre os requisitos para os ocupantes de cargo de diretor de estabelecimento prisional.EMC 1/0
JOSE OTACI BARROSO DO NASCIMENTO
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, e do art. 64 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal – LEP.PLP 245/2020
KATIA DA SILVA SASTRE
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Acrescenta o art. 11-C a Lei 11.671, de 8 de maio de 2008, para determinar a construção de estabelecimento penal federal de segurança máxima no arquipélago de Trindade e Martim Vaz.PL 2510/2021
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, para reestabelecer o equilíbrio econômico – financeiro dos contratos de refinanciamento dos Estados e Municípios junto à União.PLP 168/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, para reestabelecer o equilíbrio econômico – financeiro dos contratos de refinanciamento dos Estados e Municípios junto à União.PLP 168/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
ROBERTO SOARES PESSOA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de papel higiênico hidrossolúvel ou duchas higiênicas em banheiros de estabelecimentos comerciais e alimentares e prédios de instituições públicas.PL 5349/2019
ROBERTO SOARES PESSOA
Comissão de Viação e Transportes
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a afixação de avisos nos estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
Comissão de Viação e Transportes
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a afixação de avisos nos estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências.SBT-A 1/0
Comissão de Viação e Transportes
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Institui a meia-entrada para as pessoas com deficiência, em estabelecimentos culturais e de lazer e dá outras providênciasPAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre a obrigação das instituições de pagamento de informar, nas faturas dos instrumentos de pagamento por elas emitidas, os dados que especifica para a identificação do recebedor do pagamento.PL 1635/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde) a inclusão de estudantes do Ensino Superior e cursos técnicos da área da Saúde, que estejam em estágio, internato, em aulas práticas ou cumprindo etapas da grade curricular em estabelecimentos de saúde, no rol de prioritários do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.INC 549/2021
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”, para proibir a exposição de produtos fumígenos nos locais de venda.PL 3401/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
EDUARDO NANTES BOLSONARO
Camara Altera dispositivos da Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.PL 2795/2020
EDUARDO NANTES BOLSONARO
MAURO NAZIF RASUL
Camara Dispõe que o adicional de insalubridade devido aos empregados dos estabelecimentos de saúde expostos ao coronavirus (Covid-19) será de 50% (cinquenta) sobre o salário.PL 2494/2020
MAURO NAZIF RASUL
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer medida voltada a inibir a transmissão do Coronavírus (COVID-19) nos estabelecimentos de ensino.PL 3901/2020
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para dispor sobre o retorno ao trabalho de gestantes, de mães de filhos de até cinco anos, de idosos e de pessoas com deficiência durante e após o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 3869/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Autoriza Chefe do Poder Executivo, em todas as esferas, a requisitar hotéis, pousadas, motéis e demais estabelecimentos de hospedagem em virtude da pandemia de COVID-19.PL 1860/2020
NILTO IGNACIO TATTO
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.MPV 1027/2021
Poder Executivo
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Cria, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Programa de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública.PL 721/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)