Camara Obriga as empresas fabricantes de medicamentos a disponibilizarem gratuitamente o acesso dos pacientes à descrição em áudio e vídeo da bula dos fármacos, por meio de Qr Code.PL 3255/2021
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
Última movimentação 30/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca, para que as inscrições "contém glúten" ou "não contém glúten" sejam feitas, necessariamente, na parte da frente da embalagem ou rótulo.PL 1516/2015
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Última movimentação 30/06/2021 - Proposição
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Camara Esta lei torna obrigatória, em todo território nacional, a coleta e destinação final, pelos varejistas de embalagens de vidro, plástico e alumínio, na forma que especifica.PL 3833/2021
NEREU CRISPIM
Última movimentação 29/10/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre normas para a comercialização de Pão Integral, e fixa outras providências.PL 260/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Última movimentação 29/04/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para permitir alterações nas embalagens e na composição de medicamentos, após o seu registro, sem autorização prévia da autoridade sanitária, nos casos que especifica.PLS 34/2017
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Última movimentação 28/11/2019 - Proposição
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Camara Revoga o inciso IV do art. 31 da Lei nº 5.700/71.PL 723/2021
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Última movimentação 28/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, no que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais".PL 2271/2007
VALDIR COLATTO
Última movimentação 28/04/2021 - Proposição
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Camara Veda a utilização de garrafas PET para embalagem de alimentos e bebidas.PL 317/2019
RUBENS OTONI GOMIDE
Última movimentação 28/04/2021 - Proposição
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Camara Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para proibir o uso de grampos galvanizados nas embalagens de produtos alimentícios.PL 600/2021
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Última movimentação 28/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para definir medicamento de uso contínuo e determinar que os seus fabricantes incluam, na embalagem do produto, advertência acerca do encerramento de sua produção.PL 6448/2013
Senado Federal
Última movimentação 28/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.PL 3846/2021
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Última movimentação 27/12/2021 - Proposição
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Camara Proíbe a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Última movimentação 27/09/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura".PL 3778/2012
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
Última movimentação 27/09/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre informações de prazo de validade de produtos perecíveis disponibilizados ao consumidor.PL 553/2021
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Última movimentação 27/04/2021 - Proposição
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Camara Proíbe o envasamento e a comercialização de bebida em embalagem PET e dá providências correlatas.PL 418/2011
ADRIANO ELI CORRÊA
Última movimentação 26/08/2021 - Proposição
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Camara Altera a Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para disciplinar a rotulagem dos produtos alimentícios a fim de dar maior transparência as informações de produtos com menos de um quilograma.PL 3442/2019
DARCI POMPEO DE MATTOS
Última movimentação 26/06/2019 - Proposição
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Camara Proíbe a venda de bens de consumo não duráveis com dupla embalagem.PL 1455/2021
LEONARDO DE MELO GADELHA
Última movimentação 26/04/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre os procedimentos relativos ao rastreamento, identificação e ao acompanhamento de armas de fogo e sobre marcação de embalagens e cartuchos de munição no território nacional.PL 4737/2020
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Última movimentação 26/04/2021 - Proposição
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Camara Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.644 de 2015, que “Altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos", ao Projeto de Lei nº 6.299 de 2002 que “Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.”REQ 1070/2021
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
Última movimentação 25/08/2021 - Proposição
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Senado Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para introduzir conceitos relativos a produto novo, produto equivalente e avaliação de risco, e estabelecer procedimentos relativos à avaliação de risco, classificação e registro de produtos.PL 4146/2019
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Última movimentação 25/02/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta dispositivo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para explicitar a forma de exposição do prazo de validade dos produtos ofertados ao consumidor.PL 3586/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Última movimentação 24/11/2021 - Proposição
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Camara Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a forma de apresentação da data de fabricação e do prazo de validade nos produtos ofertados.PL 9216/2017
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Última movimentação 24/11/2021 - Proposição
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Camara Proíbe o uso de embalagens de alumínio no acondicionamento de alimentos em estabelecimentos penitenciários.PL 3684/2019
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
Última movimentação 24/03/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, para obrigar a exibição de advertência sobre os riscos do consumo de bebida alcoólica por gestante.PLS 443/2015
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Última movimentação 23/11/2021 - Proposição
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Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fabricantes, envasadores e importadores de bebidas alcóolicas a incluírem nos rótulos de seus produtos informações sobre riscos e restrições de consumo.PLS 323/2015
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Última movimentação 23/11/2021 - Proposição
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Senado Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória a divulgação da qualificação dos fornecedores em lojas físicas e virtuais e em embalagens.PL 5010/2019
Câmara dos Deputados
Última movimentação 23/10/2019 - Proposição
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Camara Obriga os fabricantes e os importadores de aparelhos de telefonia móvel a estampar, nas embalagens desses equipamentos, informações sobre os procedimentos a serem adotados para o bloqueio de terminais móveis em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho.PL 1651/2015
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Última movimentação 23/10/2017 - Proposição
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Senado Obriga que os produtos cosméticos e alimentícios comercializados que possuem substâncias comprovadamente cancerígenas informem o risco de desenvolvimento da doença em suas embalagens.PLS 215/2017
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Última movimentação 23/04/2019 - Proposição
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Camara Estabelece percentual mínimo de cacau nos chocolates e torna obrigatória a informação sobre o teor de cacau nos rótulos, embalagens e peças publicitárias desses produtos, nacionais e importados, comercializados no Brasil.PL 4617/2019
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Última movimentação 23/03/2021 - Proposição
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Senado Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 10.833, de 7 de outubro de 2021, que altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.PDL 828/2021
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Última movimentação 22/10/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.PL 2849/2015
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Última movimentação 22/10/2021 - Proposição
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Senado Institui a obrigatoriedade da discriminação do valor dos produtos pré-medidos em razão do conteúdo expresso na embalagem e dá outras providências.PLS 669/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Última movimentação 22/09/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para determinar a exibição de advertência sobre a presença de substâncias cancerígenas ou potencialmente cancerígenas em produtos colocados no mercado de consumo.PLS 510/2017
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Última movimentação 22/06/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências, para determinar que as embalagens de medicamentos tragam informações claras sobre o nome do produto, a identificação de seu princípio ativo e a data de validade.PL 546/2022
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Última movimentação 22/06/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para obrigar a declaração da presença de lactose em rótulos e embalagens de medicamentos.PL 4974/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Última movimentação 22/06/2022 - Proposição
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Camara Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a cerveja sem álcool, classificada no código 2202.91.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.PL 967/2022
JOAO SOMARIVA DANIEL
Última movimentação 22/04/2022 - Proposição
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Camara Torna obrigatório o serviço gratuito de acondicionamento de produtos nos estabelecimentos varejistas de auto-serviço.PL 253/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Última movimentação 22/04/2021 - Proposição
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Camara Modifica o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 para determinar a impressão em rótulos e embalagens de alimentos, medicamentos e cosméticos de advertência sobre a presença de corantes.PL 338/2022
RUBENS BUENO
Última movimentação 22/02/2022 - Proposição
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Camara Proíbe a utilização de animal em experimento científico na ausência de metodologia alternativa e dá outras providências.PL 2031/2021
RAFAEL PEREIRA SOUSA
Última movimentação 21/06/2021 - Proposição
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Camara Proibe a comercialização de pasta de dente com dupla embalagem.PL 1788/2019
DIONILSO MATEUS MARCON
Última movimentação 21/05/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, para dispensar de registro a importação de agrotóxicos do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL nas condições que estabelece.PL 4316/2021
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Última movimentação 21/02/2022 - Proposição
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Camara Altera a redação dos Artigos 272, 275 e 277 do Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal Brasileiro).PL 1457/2015
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Última movimentação 20/10/2021 - Proposição
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Senado Estabelece a obrigatoriedade da publicação de informações ostensivas acerca da qualidade do café comercializado no Brasil.PLS 327/2018
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Última movimentação 20/08/2021 - Proposição
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Senado Estabelece a obrigatoriedade da publicação de informações ostensivas acerca da qualidade do café comercializado no Brasil.PLS 327/2018
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Última movimentação 20/08/2021 - Proposição
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Senado Altera o § 5º do art. 3º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, para dispor sobre a limitação da quantidade anual de novos agrotóxicos liberados pelo Governo Federal.PL 4231/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Última movimentação 20/08/2019 - Proposição
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Camara Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.PL 7029/2006
Poder Executivo
Última movimentação 20/04/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a obrigação de advertência dos riscos relacionados ao uso excessivo de telefones portáteis tipo smartphone.PL 1592/2020
Senado Federal
Última movimentação 20/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que dispões sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.PL 10525/2018
FÁBIO RICARDO TRAD
Última movimentação 20/02/2019 - Proposição
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Camara Substitutivo Adotado ao Projeto de Lei n° 418/2011 - Proíbe o envasamento e a comercialização de bebida em embalagem PET e dá providências correlatas.SBT-A 1/0
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Última movimentação 19/05/2022 - Proposição
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Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4146/2019.
Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:
• Senhora Gulnar Azevedo e Silva, Presidente da Abrasco;
• Senhora Marisa Zerbetto, Analista ambiental do Ibama;
• Senhora Aline do Monte Gurgel, Pesquisadora da Fiocruz;
• Senhor Rhaul de Oliveira, Professor da Faculdade de Tecnologia da Unicamp.REQ 9/2020 - CCJ
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Última movimentação 19/02/2020 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional.PL 3381/2015
Senado Federal
Última movimentação 18/10/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a utilização da palavra "leite" nas embalagens e rótulos de alimentos.PL 10556/2018
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
Última movimentação 18/08/2021 - Proposição
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Camara Parecer da Comissão ao Projeto de Lei n° 418/2011 - Proíbe o envasamento e a comercialização de bebida em embalagem PET e dá providências correlatas.PAR 1/0
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Última movimentação 18/05/2022 - Proposição
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Camara Estabelece a obrigatoriedade de fixar mensagem de advertência sobre o consumo de alimentos processados em embalagens de alimentos, para a promoção da saúde.PL 4061/2020
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Última movimentação 18/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 6.360 de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a inclusão de informações nas cartelas de medicamento de uso contínuo, conforme especifica.PL 4616/2020
NEY LEPREVOST NETO
Última movimentação 18/03/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre as advertências a serem exibidas nas embalagens e manuais de aparelhos eletrônicos quanto ao uso de telas por criançasPL 3440/2020
LUCAS BELLO REDECKER
Última movimentação 17/11/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional.PL 612/2007
FLÁVIO BEZERRA DA SILVA
Última movimentação 17/08/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta §3° ao art. 6° da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, para determinar que as embalagens de bebidas açucaradas contenham advertência sobre aos malefícios que o consumo abusivo dessas bebidas.PL 1066/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Última movimentação 17/03/2021 - Proposição
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Camara Torna obrigatória a informação sobre a presença de lactose nas embalagens ou rótulos de medicamentos.PL 7783/2017
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Última movimentação 16/09/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os fabricantes de medicamentos que possam colocar em risco a saúde das pessoas a utilizar-se de embalagens diferenciadas, para a prevenção de acidentes, de acordo com padrão aprovado em regulamento.PL 3288/2015
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Última movimentação 16/06/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para determinar o recolhimento de produtos de uso veterinário, seus resíduos e embalagens e incluí-los entre os itens sujeitos à logística reversa.PL 545/2019
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
Última movimentação 16/06/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para determinar que os rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas contenham imagens ou figuras que ilustrem o sentido da mensagem de advertência que informe acerca do malefício do consumo excessivo de álcool.PL 2901/2015
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Última movimentação 16/04/2021 - Proposição
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Camara Estabelece, no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a obrigatoriedade de recolhimento e destinação ambientalmente adequada de vasilhames e embalagens de alumínio e vidro.PL 5570/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
Última movimentação 16/03/2021 - Proposição
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Camara "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO E DA OUTRAS PROVIDÊNCAIS".PL 3037/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 16/03/2021 - Proposição
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Camara Institui o sistema nacional de logística reversa de resíduos têxteis após o descarte, para fins de conservação e preservação do meio ambiente, com a participação incentivada de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores do produto, altera redação dos artigos 33 e 34 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.PL 270/2022
NEREU CRISPIM
Última movimentação 16/02/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Antifumo), para vedar a propaganda de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e o uso de aditivos, bem como para estabelecer formato padrão para as embalagens desses produtos; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para qualificar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de 18 (dezoito) anos.PL 6387/2019
Senado Federal
Última movimentação 15/09/2021 - Proposição
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Senado Estabelece a obrigatoriedade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias consideradas doping no esporte.PLC 68/2016
Câmara dos Deputados
Última movimentação 15/07/2020 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização e reuso de embalagens de plástico para tintas imobiliárias em todo o território nacional.PL 2056/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 14/12/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta o § 9º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.PL 2433/2011
JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS
Última movimentação 14/10/2021 - Proposição
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Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1459/2022 (Substitutivo-CD).
Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:
- Doutor Marcos A. Orellana, Relator Especial das Nações Unidas sobre as implicações para os direitos humanos da gestão ambientalmente correta e descarte de substâncias e resíduos perigosos;
- Representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;
- Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa;
- Representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.REQ 17/2022 - CRA
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Dário Berger (PSB/SC), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Última movimentação 14/07/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.PL 4398/1998
Senado Federal
Última movimentação 14/07/2021 - Proposição
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Camara Altera o art. 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para determinar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA proceda a regulamentação, controle e fiscalização das embalagens e rótulos dos produtos que menciona, e dá outras providências.PL 5618/2019
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Última movimentação 14/07/2021 - Proposição
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Senado Dispõe sobre a embalagem para a comercialização de soda cáustica líquida e água sanitária, e dá outras providências.PLS 676/2015
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Última movimentação 14/05/2019 - Proposição
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Senado Dispõe sobre a embalagem para a comercialização de soda cáustica líquida e água sanitária, e dá outras providências.PLS 676/2015
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Última movimentação 14/05/2019 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência sobre a presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal.PL 269/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Última movimentação 14/04/2021 - Proposição
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Camara Esta lei torna obrigatória, em todo território nacional, a coleta e destinação final, pelos revendedores, fabricantes ou produtores, de bebidas em embalagens de vidro não retornáveis, conhecidas como long necks, na forma que especifica.PL 469/2020
MARCELO EDUARDO FREITAS
Última movimentação 14/04/2020 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar supermercados e hipermercados a recolherem embalagens de plástico, latas de alumínio e garrafas de vidro para entrega a cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis ou para a coleta seletiva.PL 4461/2019
LINCOLN DINIZ PORTELA
Última movimentação 13/04/2020 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.PL 3846/2021
Câmara dos Deputados
Última movimentação 13/03/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o uso do código QR nas embalagens dos medicamentos.PL 1904/2022
JOÃO BOSCO DA COSTA
Última movimentação 12/07/2022 - Proposição
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Camara Acrescenta o artigo 11-A à Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1.999 para que o saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, tratado no artigo 11, a critério do contribuinte, possa ser utilizado para quitação de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, tributados pelo imposto, e aplicados na industrialização.PL 4170/2015
RICARDO IZAR JUNIOR
Última movimentação 12/03/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a exposição da data de validade nos produtos ofertados no mercado de consumo.PL 2929/2019
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Última movimentação 11/07/2019 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências, para determinar que as embalagens de medicamentos tragam informações claras sobre o nome do produto, a identificação de seu princípio ativo e a data de validade.PL 4263/2021
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Última movimentação 11/03/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.294, de 15 julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”, para estabelecer as cores que poderão ser utilizadas nas embalagens, maços ou materiais de acondicionamento para produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, com a finalidade de reduzir o seu consumo.PL 3860/2020
FLORDELIS DOS SANTOS DE SOUZA
Última movimentação 11/03/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre instituir melhoras significativas na legibilidade dos prazos de fabricação e validade das embalagens.PL 79/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Última movimentação 11/02/2022 - Proposição
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Camara Susta os efeitos do Decreto nº 10.833, de 07 de outubro de 2021, que altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.PDL 824/2021
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Última movimentação 10/11/2021 - Proposição
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Senado Proíbe a comercialização e o uso de embalagens e recipientes de poliestireno destinados ao acondicionamento de alimentos e bebidas.PLS 719/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Última movimentação 10/10/2019 - Proposição
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Senado Proíbe a comercialização e o uso de embalagens e recipientes de poliestireno destinados ao acondicionamento de alimentos e bebidas.PLS 719/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Última movimentação 10/10/2019 - Proposição
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Camara Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.PL 8910/2017
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a padronização da informação na embalagem sobre o peso do sal iodado, fino e grosso, para consumo humano, e dá outras providências.PL 5970/2016
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para estabelecer a obrigatoriedade de informação das condições que especifica ao consumidor de produtos orgânicos.PL 7576/2014
CARLOS GOMES BEZERRA
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre normas de vigilância sanitária, de
fabricação, comercialização, publicidade, os requisitos
sanitários e os demais regulamentos afetos aos produtos
e insumos da Medicina Tradicional Chinesa (MTC), dos
medicamentos fitoterápicos e dos produtos tradicionais
fitoterápicos e correlatos, e dá outras providências.PL 167/2022
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Última movimentação 10/02/2022 - Proposição
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Camara Determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços por unidade de medida nas etiquetas dos produtos.PL 4835/2009
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Última movimentação 09/08/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências, para inserir medicamentos de uso humano e suas embalagens no rol de produtos para os quais é obrigatória a implementação de sistema de logística reversa.PLS 375/2016
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Última movimentação 09/07/2019 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas e de produtos de controle ambiental e afins, e dá outras providências.PRLE 1/0
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Última movimentação 09/02/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas e de produtos de controle ambiental e afins, e dá outras providências.EMP 7/0
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Última movimentação 09/02/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para estabelecer que os produtos importados embalados no Brasil não sejam considerados como de fabricação nacional.PL 4210/2019
Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Última movimentação 08/06/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para promover a padronização das embalagens de produtos fumígenos.PL 1459/2021
LEONARDO DE MELO GADELHA
Última movimentação 08/06/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências", para tornar obrigatória a exibição de mensagem nas embalagens de medicamentos.PL 132/2021
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Última movimentação 08/06/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para determinar que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos industrializados sejam obrigados a estabelecer sistemas de logística reversa e reciclagem no prazo de cinco anos.PLS 93/2018
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Última movimentação 08/03/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para determinar que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos industrializados sejam obrigados a estabelecer sistemas de logística reversa e reciclagem no prazo de cinco anos.PLS 93/2018
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Última movimentação 08/03/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre o estabelecimento, pelas empresas, de sistemas de logística reversa para a reutilização e reciclagem das embalagens.PL 773/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Última movimentação 08/03/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 e revoga dispositivo da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, para disciplinar o uso da tecnologia genética de restrição de uso e dar nova definição à substância pura quimicamente definida obtida por meio de processo biológico. Acrescenta artigo a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer regras para a rotulagem de produto que contenha OGM ou derivados de OGM.PLS 16/2013
Senadora Kátia Abreu (PSD/TO)
Última movimentação 08/02/2022 - Proposição
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Camara Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.PL 6299/2002
Senado Federal
Última movimentação 07/10/2021 - Proposição
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Camara Institui a Política Nacional de Apoio às Pessoas com Doença CelíacaPL 2308/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Última movimentação 07/07/2021 - Proposição
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Senado Acresce § 7º ao art. 3º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, para dispor sobre a obrigatoriedade de revisão periódica dos registros de agrotóxicos.PL 6198/2019
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Última movimentação 06/12/2019 - Proposição
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Senado Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a rotulagem de alimentos com alto teor de sódio.PLS 392/2018
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Última movimentação 06/10/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar a infração de transportar embalagem não lacrada de bebida alcóolica no interior do veículo.PL 4116/2020
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Última movimentação 06/08/2020 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar a infração de transportar embalagem não lacrada de bebida alcóolica no interior do veículo.PL 4116/2020
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Última movimentação 06/08/2020 - Proposição
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Senado Dispõe sobre a produção, o registro, comercialização, uso, destino final dos resíduos e embalagens, o registro, inspeção e fiscalização, a pesquisa e experimentação, e os incentivos à produção de bioinsumos para agricultura e dá outras providências.PL 3668/2021
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Última movimentação 06/07/2022 - Proposição
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Senado Dispõe sobre a produção, o registro, comercialização, uso, destino final dos resíduos e embalagens, o registro, inspeção e fiscalização, a pesquisa e experimentação, e os incentivos à produção de bioinsumos para agricultura e dá outras providências.PL 3668/2021
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Última movimentação 06/07/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, para instituir a reavaliação periódica de agrotóxicos, seus componentes e afins.PL 494/2022
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Última movimentação 06/06/2022 - Proposição
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Senado Obriga as empresas fabricantes ou importadoras de produtos à base de óleo mineral destinados à ingestão como laxantes a inserir nos rótulos e embalagens a advertência “Este produto, quando aspirado, pode causar pneumonia lipoídica”.PLC 22/2018
Câmara dos Deputados
Última movimentação 06/05/2019 - Proposição
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Senado Obriga as empresas fabricantes ou importadoras de produtos à base de óleo mineral destinados à ingestão como laxantes a inserir nos rótulos e embalagens a advertência “Este produto, quando aspirado, pode causar pneumonia lipoídica”.PLC 22/2018
Câmara dos Deputados
Última movimentação 06/05/2019 - Proposição
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Camara Proíbe a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria.PL 5360/2020
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Última movimentação 05/10/2021 - Proposição
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Senado Altera o art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para elevar o percentual de redução do Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros incidente na aquisição de insumos de origem estrangeira empregados nos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.PL 963/2022
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Última movimentação 05/05/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto.PL 3988/2012
CELSO MALDANER
Última movimentação 05/04/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a proibição de embalagens de espuma de poliestireno - isopor - para acondicionamento de alimentos e bebidas em todos os estabelecimentos comerciais do País.PL 5482/2016
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
Última movimentação 04/11/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a proibição de espuma de poliestireno (isopor) em embalagens de alimentos e copos térmicos em todo o território nacional e dá outras providências.PL 2293/2015
ANTONIO GOULART DOS REIS
Última movimentação 04/11/2021 - Proposição
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.343, de 2021, que "Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil".VET 39/2021
Presidência da República
Última movimentação 04/10/2021 - Proposição
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Camara Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para obrigar que a embalagem de alimento in natura ou fracionado seja feita de material transparente.PL 4831/2019
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Última movimentação 04/08/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, Norma Brasileira para Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Protetores de Mamilo (NBCAL), para dispor sobre embalagem, rotulagem e promoção comercial de composto lácteo.PL 3828/2019
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Última movimentação 04/03/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, Norma Brasileira para Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Protetores de Mamilo (NBCAL), para dispor sobre embalagem, rotulagem e promoção comercial de composto lácteo.PL 3828/2019
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Última movimentação 04/03/2022 - Proposição
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Camara Proíbe a utilização de papel reciclado na fabricação de embalagem de produtos alimentícios.PL 4068/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Última movimentação 03/12/2021 - Proposição
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Camara Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para determinar a adoção do modelo de rotulagem nutricional frontal para alimentos embalados, em complementação à tabela nutricional, que informe, de maneira simples, ostensiva e compreensível, o alto teor de açúcares adicionados, gorduras saturadas, calorias e sódio.PL 4643/2019
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Última movimentação 03/12/2019 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.PLC 34/2015
Câmara dos Deputados
Última movimentação 03/12/2019 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre a responsabilidade de logística reversa mediante o retorno dos produtos ao fabricante.PL 4220/2021
STEFANO AGUIAR DOS SANTOS
Última movimentação 03/02/2022 - Proposição
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Senado Altera dispositivos da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
MPV 2190-34/2001
Presidência da República
Última movimentação 02/10/2013 - Proposição
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Camara Institui a obrigatoriedade de incluir nos produtos alimentares livres de glúten o símbolo do Grão Cruzado (Brasil) na parte da frente do produto.PL 2484/2021
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Última movimentação 02/09/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.PL 426/2019
RUBENS BUENO
Última movimentação 02/09/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para criminalizar a venda ilegal de agrotóxicos e condutas correlatas.PLS 438/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Última movimentação 02/04/2019 - Proposição
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Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de materiais biodegradáveis na composição de utensílios descartáveis destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo.PLS 92/2018
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Última movimentação 02/04/2019 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a exibição de códigos QR nas embalagens de medicamentos e produtos farmacêuticos.PL 3787/2021
JOÃO BOSCO DA COSTA
Última movimentação 01/12/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a obrigação de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares fornecerem guardanapos, canudos de plástico e palitos de dente embalados de forma individualizada e hermética, utilizando materiais oxibiodegradáveis.PL 1583/2019
LUCIANO DUCCI
Última movimentação 01/09/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta o art. 19-B ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem de alimentos sobre a presença ou ausência de produtos de origem animal e de testes em animais.PL 1418/2022
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Última movimentação 01/06/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para exigir a sinalização adequada de alterações da quantidade, na embalagem do produto, de alterações em sua quantidade, fórmula ou ingredientes.PL 3015/2020
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Última movimentação 01/06/2020 - Proposição
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Senado Altera o art. 3º da Lei nº 13.233, de 29 de dezembro de 2015 (aumenta o prazo para que conste em embalagens alerta sobre consumo responsável de água).PLC 37/2017
Câmara dos Deputados
Última movimentação 01/02/2019 - Proposição
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Parecer de ComissãoParecer de Comissão
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, do Senado Federal, que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências", e apensados
25/06/2018 - Documento
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Substitutivo adotado pela ComissãoSubstitutivo adotado pela Comissão
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, do Senado Federal, que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências", e apensados
25/06/2018 - Documento
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DO1 redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagempresa CERAS JOHNSON LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administr...PORTARIA SUFRAMA Nº 386, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Superintendência da Zona Franca de Manaus
redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagempresa CERAS JOHNSON LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administr...
09/08/2022 - Pág 84, Edição Nº 150 - DOU
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DO1 EXPEDIENTE: 4739469/21-9 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis (Embalagem ... primária; Embalagem secundária): Cápsulas; Cápsulas Moles; Granulados EMPRESA FABRICANTE: PROCTER & ... (s): 0491451/22-9 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Sólidos não estéreis (Embalagem ... (s): 0164332/22-7 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Sólidos não estéreis (Embalagem ... primária; Embalagem secundária): Comprimidos Efervescentes EMPRESA FABRICANTE: DRAGENOPHARM APOTHEKERRESOLUÇÃO-RE Nº 2.551, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
EXPEDIENTE: 4739469/21-9 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis (Embalagem ... primária; Embalagem secundária): Cápsulas; Cápsulas Moles; Granulados EMPRESA FABRICANTE: PROCTER & ... (s): 0491451/22-9 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Sólidos não estéreis (Embalagem ... (s): 0164332/22-7 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Sólidos não estéreis (Embalagem ... primária; Embalagem secundária): Comprimidos Efervescentes EMPRESA FABRICANTE: DRAGENOPHARM APOTHEKER
08/08/2022 - Pág 89, Edição Nº 149 - DOU
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DO1 SANEANTES - Nova Embalagem de Produto / 4456745223 396 - REG. ... SANEANTES - Nova Embalagem de Produto / 4455968229 -------------------------------------- LPL INDUSTRIAGOSTO DE 2022 O Gerente de Produtos de Higiene, Cosméticos, Perfumes e Saneantes no uso das atribuições que lhe confere...RESOLUÇÃO-RE Nº 2.504, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/3ª Diretoria/Gerência de Produtos de Higiene, Perfumes, Cosméticos e Saneantes
SANEANTES - Nova Embalagem de Produto / 4456745223 396 - REG. ... SANEANTES - Nova Embalagem de Produto / 4455968229 -------------------------------------- LPL INDUSTRIAGOSTO DE 2022 O Gerente de Produtos de Higiene, Cosméticos, Perfumes e Saneantes no uso das atribuições que lhe confere...
08/08/2022 - Pág 84, Edição Nº 149 - DOU
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DO1 0001-88 Marca: CHESTERFIELD ORIGINAL LABEL KS (cigarro com filtro) - embalagens primária box e maço e embalagembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve: Art. 1º Deferir a petição relativa a produto fumígeno derivado do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão...RESOLUÇÃO-RE Nº 2.555, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/3ª Diretoria/Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco
0001-88 Marca: CHESTERFIELD ORIGINAL LABEL KS (cigarro com filtro) - embalagens primária box e maço e embalagembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve: Art. 1º Deferir a petição relativa a produto fumígeno derivado do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão...
08/08/2022 - Pág 79, Edição Nº 149 - DOU
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DO1 . - EPP CNPJ: 07.756.070/0001-13 Marca: VEGAFINA 1998 LA ROMANA 50 (charuto-(115 x 62,20)mm) - embalagem ... primária caixa para 10 unidades VEGAFINA 1998 LA ROMANA 52 (charuto-(135 x 64,71)mm) - embalagem primária ... caixa para 10 unidades VEGAFINA 1998 LA ROMANA 54 (charuto-(155 x 67,23)mm) - embalagem primária caixaRESOLUÇÃO-RE Nº 2.554, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/3ª Diretoria/Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco
. - EPP CNPJ: 07.756.070/0001-13 Marca: VEGAFINA 1998 LA ROMANA 50 (charuto-(115 x 62,20)mm) - embalagem ... primária caixa para 10 unidades VEGAFINA 1998 LA ROMANA 52 (charuto-(135 x 64,71)mm) - embalagem primária ... caixa para 10 unidades VEGAFINA 1998 LA ROMANA 54 (charuto-(155 x 67,23)mm) - embalagem primária caixa
08/08/2022 - Pág 78, Edição Nº 149 - DOU
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DO1 DE POTÁSSIO MONOIDRATADO LITOCIT 25000.028023/96-52 11/2026 10141 ESPECÍFICO - INCLUSÃO DE LOCAL DE EMBALAGEM ... 25351.042612/2004-52 09/2026 10236 ESPECÍFICO - EXCLUSÃO DO LOCAL DE FABRICAÇÃO DO FÁRMACO, OU LOCAL DE EMBALAGEM ... PRIMÁRIA, OU LOCAL DE EMBALAGEM SECUNDÁRIA OU LOCAL DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO 4326201/22-5 1.0041.0103.003 ... 25351.017804/01-25 07/2026 10236 ESPECÍFICO - EXCLUSÃO DO LOCAL DE FABRICAÇÃO DO FÁRMACO, OU LOCAL DE EMBALAGEM ... PRIMÁRIA, OU LOCAL DE EMBALAGEM SECUNDÁRIA OU LOCAL DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO 0402279/22-3 1.1063.0086.001RESOLUÇÃO-RE Nº 2.534, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/2ª Diretoria/Gerência-Geral de Medicamentos
DE POTÁSSIO MONOIDRATADO LITOCIT 25000.028023/96-52 11/2026 10141 ESPECÍFICO - INCLUSÃO DE LOCAL DE EMBALAGEM ... 25351.042612/2004-52 09/2026 10236 ESPECÍFICO - EXCLUSÃO DO LOCAL DE FABRICAÇÃO DO FÁRMACO, OU LOCAL DE EMBALAGEM ... PRIMÁRIA, OU LOCAL DE EMBALAGEM SECUNDÁRIA OU LOCAL DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO 4326201/22-5 1.0041.0103.003 ... 25351.017804/01-25 07/2026 10236 ESPECÍFICO - EXCLUSÃO DO LOCAL DE FABRICAÇÃO DO FÁRMACO, OU LOCAL DE EMBALAGEM ... PRIMÁRIA, OU LOCAL DE EMBALAGEM SECUNDÁRIA OU LOCAL DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO 0402279/22-3 1.1063.0086.001
08/08/2022 - Pág 66, Edição Nº 149 - DOU
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DO1 FARMACÊUTICA LTDA. atenolol 25351688564201449 4738502212 GENÉRICO - Alteração maior de composição de embalagembro de 2021, resolve: Art. 1º. Publicar a aprovação condicional das petições secundárias de medicamentos similares, genéricos e novos, sob os números de expediente constantes no anexo desta Resolução, nos termos dos art. 17-A § 3º e 4...RESOLUÇÃO-RE Nº 2.533, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/2ª Diretoria/Gerência-Geral de Medicamentos
FARMACÊUTICA LTDA. atenolol 25351688564201449 4738502212 GENÉRICO - Alteração maior de composição de embalagembro de 2021, resolve: Art. 1º. Publicar a aprovação condicional das petições secundárias de medicamentos similares, genéricos e novos, sob os números de expediente constantes no anexo desta Resolução, nos termos dos art. 17-A § 3º e 4...
08/08/2022 - Pág 66, Edição Nº 149 - DOU
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DO1 operação ou no processo, for utilizado material não originário do país e consista apenas em montagem, embalagementada pela Portaria SECEX n o 94, de 10 de junho de 2021, e tendo em vista a Lei n o 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e o disposto no Acordo sobre Regras de Origem da Organização Mundial de Comércio - OMC, promulgado pelo Decreto n...PORTARIA SECEX Nº 207, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior
operação ou no processo, for utilizado material não originário do país e consista apenas em montagem, embalagementada pela Portaria SECEX n o 94, de 10 de junho de 2021, e tendo em vista a Lei n o 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e o disposto no Acordo sobre Regras de Origem da Organização Mundial de Comércio - OMC, promulgado pelo Decreto n...
08/08/2022 - Pág 18, Edição Nº 149 - DOU
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DO1 fornecimento de EPI descartável e creme de proteção, cabe à organização garantir sua disponibilização, na embalagem ... locais de trabalho, assegurando-se imediato fornecimento ou reposição. 6.5.1.2.1 Caso não seja mantida a embalagem ... , o manual de instruções do EPI pode ser disponibilizado em meio eletrônico, desde que presentes na embalagemPORTARIA MTP Nº 2.175, DE 28 DE JULHO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
fornecimento de EPI descartável e creme de proteção, cabe à organização garantir sua disponibilização, na embalagem ... locais de trabalho, assegurando-se imediato fornecimento ou reposição. 6.5.1.2.1 Caso não seja mantida a embalagem ... , o manual de instruções do EPI pode ser disponibilizado em meio eletrônico, desde que presentes na embalagem
05/08/2022 - Pág 68, Edição Nº 148 - DOU
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DO1 redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagempresa IBRAP INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO E PLÁSTICOS S.A. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevere...PORTARIA SUFRAMA Nº 381, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Superintendência da Zona Franca de Manaus
redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagempresa IBRAP INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO E PLÁSTICOS S.A. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevere...
05/08/2022 - Pág 35, Edição Nº 148 - DOU
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DO1 DE PALHEIROS PAULISTINHA CNPJ: 13.206.312/0001-06 Marca: PALHEIROS PAULISTINHA (cigarro de palha) - embalagem ... primária caixa para 20 unidades e embalagem secundária pacote para 10 embalagens primárias caixa Processo ... PORTO FARIA LTDA - ME CNPJ: 03.221.399/0001-29 Marca: PORTO FARIA TRADICIONAL (cigarro com filtro) - embalagem ... primária maço para 20 unidades e embalagem secundária pacote para 10 embalagens primárias maço ProcessoRESOLUÇÃO-RE Nº 2.510, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/3ª Diretoria/Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco
DE PALHEIROS PAULISTINHA CNPJ: 13.206.312/0001-06 Marca: PALHEIROS PAULISTINHA (cigarro de palha) - embalagem ... primária caixa para 20 unidades e embalagem secundária pacote para 10 embalagens primárias caixa Processo ... PORTO FARIA LTDA - ME CNPJ: 03.221.399/0001-29 Marca: PORTO FARIA TRADICIONAL (cigarro com filtro) - embalagem ... primária maço para 20 unidades e embalagem secundária pacote para 10 embalagens primárias maço Processo
04/08/2022 - Pág 87, Edição Nº 147 - DOU
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DO1 redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagempresa MULTIPLAS RESINAS DA AMAZÔNIA LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Cons...PORTARIA SUFRAMA Nº 380, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Superintendência da Zona Franca de Manaus
redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagempresa MULTIPLAS RESINAS DA AMAZÔNIA LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Cons...
04/08/2022 - Pág 38, Edição Nº 147 - DOU
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DO1 de 23 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem quaisquer níveis de atenção, seja, primária, secundária e terciária, e em outros serviços de saúde de natureza pública ou privada. O CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6º, alí...RESOLUÇÃO Nº 730, de 28 de julho de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Farmácia
de 23 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem quaisquer níveis de atenção, seja, primária, secundária e terciária, e em outros serviços de saúde de natureza pública ou privada. O CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6º, alí...
04/08/2022 - Pág 102, Edição Nº 147 - DOU
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DO1 de 23 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem atendimento móvel pré-hospitalar e de urgências ou emergências. O CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6º, alíneas "g" e "m", da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960; Conside...RESOLUÇÃO Nº 729, de 28 de julho de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Farmácia
de 23 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem atendimento móvel pré-hospitalar e de urgências ou emergências. O CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6º, alíneas "g" e "m", da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960; Conside...
04/08/2022 - Pág 102, Edição Nº 147 - DOU
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DO1 820.452/2001-Mineração Monteiro Lobato Ltda- AI N° 827/2022/DIFAM-SP/ANM Aprova o modelo de rotulo da embalagemDespacho Relação nº 46/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 820.751/2016-PIRAMIDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-OF. N°33896/2022/DIFIS-SP/ANM 820.058/2014-ANUAR DE OLIVEIRA...Despacho - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de São Paulo
820.452/2001-Mineração Monteiro Lobato Ltda- AI N° 827/2022/DIFAM-SP/ANM Aprova o modelo de rotulo da embalagemDespacho Relação nº 46/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 820.751/2016-PIRAMIDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-OF. N°33896/2022/DIFIS-SP/ANM 820.058/2014-ANUAR DE OLIVEIRA...
03/08/2022 - Pág 67, Edição Nº 146 - DOU
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DO1 redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagempresa COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PNEUS AMAZÔNIA LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021...PORTARIA SUFRAMA Nº 378, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Superintendência da Zona Franca de Manaus
redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagempresa COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PNEUS AMAZÔNIA LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021...
03/08/2022 - Pág 48, Edição Nº 146 - DOU
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DO1 estabelecimentos, aplicável somente à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagempresa que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, no uso das atribuições q...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 83, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba
estabelecimentos, aplicável somente à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagempresa que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, no uso das atribuições q...
03/08/2022 - Pág 46, Edição Nº 146 - DOU
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DO1 Quantidade autorizada de vintenas ROTHMANS BLUE SC R$ 5,75 / vintena 1.800.000 5) Cigarro King Size 83mm 6) EmbalagemATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 78, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ 33.009.911/0018-87. O COORDENADOR-GERAL...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 78, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Fiscalização/Coordenação-Geral de Fiscalização
Quantidade autorizada de vintenas ROTHMANS BLUE SC R$ 5,75 / vintena 1.800.000 5) Cigarro King Size 83mm 6) EmbalagemATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 78, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ 33.009.911/0018-87. O COORDENADOR-GERAL...
03/08/2022 - Pág 44, Edição Nº 146 - DOU
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DO1 autorizada de vintenas CAMEL BLUE SFP R$ 5,00 / vintena 320.000 5) Cigarro King Size Slims 83mm 6) Embalagemento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ 03.334.170/0030-35. O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 77, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Fiscalização/Coordenação-Geral de Fiscalização
autorizada de vintenas CAMEL BLUE SFP R$ 5,00 / vintena 320.000 5) Cigarro King Size Slims 83mm 6) Embalagemento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ 03.334.170/0030-35. O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51...
03/08/2022 - Pág 44, Edição Nº 146 - DOU
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DO1 Quantidade autorizada de vintenas DJARUM LA MENTHOL R$ 5,00 / vintena 60.000 5) Cigarro King Size 85mm 6) Embalagemento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ 03.334.170/0030-35. O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o ...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 73, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Fiscalização/Coordenação-Geral de Fiscalização
Quantidade autorizada de vintenas DJARUM LA MENTHOL R$ 5,00 / vintena 60.000 5) Cigarro King Size 85mm 6) Embalagemento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ 03.334.170/0030-35. O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o ...
03/08/2022 - Pág 44, Edição Nº 146 - DOU
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