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Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senado Propõe, com fulcro nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que seja investigado o processo de autorização da construção da Refinaria Premium I em Bacabeira, no Estado do Maranhão, e, sobretudo, a legalidade e legitimidade da determinação da Petrobras de suspender sua execução.PFS 1/2015
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
FABIO ABREU COSTA
Camara Altera o Art. 62 da LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, adequando o dispositivo legal para que qualquer entidade que atue de modo preventivo ou repressivo no combate ao tráfico e ao uso de drogas proibidas possa fazer uso de quaisquer bens tratados no Art. 61 do mesmo diploma legal.PL 668/2022
FABIO ABREU COSTA
NEREU CRISPIM
Camara Estabelece exigências e prescreve medidas para prevenção do uso indevido dos serviços de telecomunicações por aplicativos "mobile" ou aplicações "web", na exploração ou prestação dos serviços de redes sociais públicas e privadas construídas ou compartilhadas sobre redes virtuais, que se utilize de serviço de transmissão de dados e acesso remoto pela rede mundial de computadores por quaisquer de suas modalidades de conexão, de origem nacional ou estrangeira com disponibilidade, oferta ou usuário em território brasileiro; estabelece normas gerais de proteção aos direitos coletivos e individuais básicos e responsabilidades do usuário e fornecedores dos serviços de telecomunicação, de repressão ao uso ilícito dos serviços de telecomunicação pela internet; define crimes e dá outras providências.PL 714/2022
NEREU CRISPIM
VANDERLEI MACRIS
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, determinando a identificação, nos setores de atendimento ao público, dos nomes do responsável e de seu eventual substituto.PL 7778/2014
VANDERLEI MACRIS
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Altera o art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a determinação da identidade paterna em caso de registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida.SBT 1/0
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Revoga o inciso III do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.PL 5411/2020
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ‘dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências’, para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias, objetivando fraudar decisão judicial ou descumprir determinação constitucional.PL 3917/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais para tornar mais rígidas os critérios de concessão da saída temporária.PL 689/2022
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Romário (PL/RJ), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Altera a Constituição para determinar que parte dos recursos manejados por meio das emendas individuais impositivas, conforme preveem os §§ 9º e 10 do art. 166, seja destinada a ações que visem ao combate e à erradicação da pobreza.PEC 43/2021
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Romário (PL/RJ), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR)
ROSIANE MODESTO  DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre o aumento pena para o crime de infração de medida sanitária preventiva previsto no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.PL 983/2021
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
JESSICA ROJAS SALES
Camara "Dispõe sobre o aumento de pena estipulada no preceito secundário do artigo 268 do Código Penal, e dá outras providências."PL 3003/2021
JESSICA ROJAS SALES
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dar tratamento processual penal mais gravoso aos condutores que se encontram sob efeito de álcool ou drogas.PL 3995/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Comissão de Minas e Energia
Camara Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ‘dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências’, para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias, objetivando fraudar decisão judicial ou descumprir determinação constitucional.PAR 1/0
Comissão de Minas e Energia
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos a determinação sobre o emprego da água de menor qualidade em usos menos exigentes.PL 1641/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.MPV 2170-36/2001
Presidência da República
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Susta a Resolução do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente, que revoga as Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002.PDL 418/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2019, que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências".VET 66/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.031/2021), que "Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961".VET 36/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018 (nº 3.754/2021, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973".VET 67/2021
Presidência da República
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senado Altera o caput e o § 2º do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e os arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).PLS 396/2018
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Comissão de Legislação Participativa
Camara Prorroga até 31 de dezembro de 2021 os efeitos do artigo 7º, caput e inciso I, da Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020.PL 3770/2021
Comissão de Legislação Participativa
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para garantir o direito à retificação e averbação gratuitas do nome civil e gênero autopercebido de pessoas travestis, transexuais, transgêneros e não-binárias.PL 3311/2021
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
HENRIQUE STEIN SCIASCIO
Camara Dispõe sobre a não responsabilização dos agentes públicos da forma que especificaPL 3270/2021
HENRIQUE STEIN SCIASCIO
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Determina índice de correção dos contratos de locação dos imóveis urbanos e estipula providência a ser adotada pelo setor enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.PL 1447/2021
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para retirar a referência à dosagem etílica no tipo penal e prever a possibilidade de caracterização da infração por outros meios de prova admitidos em direito.PLS 492/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela distribuição de vacinas contra o COVID-19 e estabelece indenização aos municípios que adquirirem os imunizantes diante da falta de oferta pelo Governo Federal.PL 244/2021
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que todo projétil de arma de fogo conterá dispositivo que possibilite a identificação de seu lote, que será de no máximo mil unidades; as forças armadas, polícias e guardas municipais registrarão os lotes e quantidade de munição recebidos, o destino da distribuição das munições dentro da instituição e a finalidade de uso, com a identificação dos usuários; o Exército fará inspeções semestrais nas empresas que fabricam e distribuem armas de fogo e munições; as delegacias registrarão nas ocorrências de infração penal todas as informações de identificação da arma e da munição disponíveis; e define o prazo de um ano para a integração do Sinarm e do Sigma.PL 603/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o chamado "botão do pânico" (sistema de acionamento emergencial em caso de ameaça ou de violação a medidas protetivas de urgência), através de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo instalado em aparelho de telefonia ou similar, que confira maior efetividade às medidas protetivas de urgência.PL 3680/2021
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a aplicação temporária de parte dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento em programas de financiamento à infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PEC 167/2019
Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
LOURIVAL GOMES DE ALMEIDA
Camara Altera o Código Penal para estabelecer que a ação penal, no crime de lesão corporal cometido contra idoso, é pública incondicionada.PL 2826/2019
LOURIVAL GOMES DE ALMEIDA
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer a suspensão, durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência do coronavírus, das parcelas de empréstimos e financiamentos com instituições financeiras públicas e privadas que compõe o sistema financeiro nacional.PL 1799/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal. NOVA EMENTA: Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.PL 1360/2021
ALESSANDRA DA SILVA
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Cria o Comitê Nacional de Combate à Crise decorrente do COVID-19, e dá outras providências.PL 1652/2020
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre as frentes parlamentares temáticas.PRS 8/2022
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir a obrigatoriedade de o prestador de serviço público fazer comunicação oficial ao usuário no caso de a sua demanda não tiver sido atendida.PL 1377/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer adição de coautoria ao PL no 3213/2021 que “Dispõe sobre o direito à autodeterminação da identidade de gênero e expressão de gênero e à proteção das características sexuais de cada pessoa, e dá outras providências.”REQ 2382/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, para determinar a divulgação, pelos gestores de banco de dados, da metodologia adotada na estimativa da pontuação de crédito de pessoas naturais e jurídicas, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.PL 4849/2019
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir determinação de fiscalização técnica e estrutural periódica das edificações urbanas e dá outras providências.PL 5581/2019
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Acórdão nº 137/2022, para ciência à informação constante no subitem 9.3 da referida Deliberação, proferida nos autos de nº TC-045.392/2020-0, que trata de monitoramento das determinações e recomendação constantes dos itens 9.1, 9.5 e 9.6 do Acórdão nº 1.918/2020-TCU-Plenário, bem como do cumprimento de medida cautelar de retenção de valores, referendada mediante o Acórdão nº 52/2018-TCU-Plenário, e sucessivamente mantida mediante os Acórdãos nos 2.775/2018-TCU-Plenário e 1.918/2020-TCU-Plenário (Monitoramento das determinações e recomendação ao DNIT referentes a obras de construção da BR-235/BA – km 282,0 ao km 357,4).AVN 2/2022
Tribunal de Contas da União
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera do artigo 12 C da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 que passa a vigorar com a seguinte redação, para dar maior autonomia aos delegados de policia para determinar medidas protetivas às mulheres vitimas de violência.PL 2625/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Obriga que os editais de licitações de uso de radiofrequências para serviços de telefonia com mobilidade estabeleçam como contrapartida a obrigatoriedade de os vencedores instalem e mantenham conexões de internet em banda larga em 100% das escolas públicas adstritas à área de abrangência da outorga.PL 2066/2021
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, que regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências, para dispor sobre a jornada de trabalho e o piso salarial dos nutricionistas.PL 1578/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
NEREU CRISPIM
Camara Indicação ao chefe do Poder Executivo federal, para adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva, conforme Art. 104, caput, e §5º e Art. 114, caput, e inciso VII do RICD, mediante envio à Câmara dos Deputados de Mensagem para retirada do PL 191/2020 apresentado em 06/02/2020, que pretende regulamentar o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição, com inconstitucionalidade evidente por contrariar o disposto no §6º do art. 231 da Constituição Federal que exige Lei Complementar precedente definindo o relevante interesse público da União, contrariando ainda a determinação constitucional prevista no §3º do art. 231 da Constituição Federal que, após a existência da Lei Complementar exigida no §6º do art. 231, é determinante Lei ordinária que discipline a forma, critérios, condições e efeitos da imprescindível oitiva prévia das comunidades indígenas afetadas, medidas condicionais sem as quais fica prejudicada a proposição 191/2020 e a autorização prévia necessária pelo Congresso Nacional.INC 1368/2022
NEREU CRISPIM
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Convoca, para o dia 2 de outubro de 2022, plebiscito para consultar a população sobre a extinção do foro especial por prerrogativa de função e sobre a execução imediata de decisão de segundo grau em âmbito penal.PDL 1123/2021
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Weverton (PDT/MA)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.PLS 361/2017
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Senado Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que o salário maternidade, quando pago diretamente pela Previdência Social, será disponibilizado à gestante ou à adotante em até 30 (trinta) dias após a sua solicitação.PL 5225/2019
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Convocação do Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional para que compareça ao Plenário, a fim de prestar informações sobre a “Nota à Nação Brasileira”,RQS 455/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dá nova redação aos arts. 18 e 66 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.PL 6479/2016
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tipificar a conduta de portar arma de brinquedo, simulacro ou réplica de arma de fogo, capazes de atemorizar outrem, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.PL 991/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com deficiência), para determinar que os comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados oferecidos pelas locadoras de veículos sejam de freio e de acelerador, e não de freio e de embreagem.PL 4396/2019
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 117 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para possibilitar o recolhimento domiciliar do condenado que cumpre pena em regime aberto.PL 664/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo.PLS 133/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Senado Altera o art. 25 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal para estabelecer que, após cumprir a pena, o egresso terá direito a passagem rodoviária para a sua cidade de origem.PLS 452/2018
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Supremo Tribunal Federal
Senado Encaminha, para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 592.396, que declarou a inconstitucionalidade incidental, e com os efeitos da repercussão geral, do art. 1º, inciso I, da Lei 7.988/89.OFS 16/2016
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Senado Encaminha, para os fins previstos no artigo 52, iniciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 632.265, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos nºs 31.632/2002 e 35.219/2004, ambos do Estado do Rio de Janeiro.OFS 10/2016
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Senado Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no processo n° 104.339, mediante o qual o Plenário declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "e liberdade provisória", do caput do art. 44 da Lei 11.343, de 2006.OFS 23/2016
Supremo Tribunal Federal
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera o art. 4º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, o art. 4º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e o art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer medidas punitivas adequadas para o gestor público que infringir deliberadamente determinações sanitárias do poder público destinadas a prevenir o contágio de doença durante a ocorrência de epidemia.PL 3705/2021
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera o art. 4º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, o art. 4º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e o art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer medidas punitivas adequadas para o gestor público que infringir deliberadamente determinações sanitárias do poder público destinadas a prevenir o contágio de doença durante a ocorrência de epidemia.PL 3705/2021
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera o art. 4º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, o art. 4º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e o art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer medidas punitivas adequadas para o gestor público que infringir deliberadamente determinações sanitárias do poder público destinadas a prevenir o contágio de doença durante a ocorrência de epidemia.PL 3705/2021
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senado Acrescenta § 2º ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de ajustar o alcance das medidas gerais passíveis de serem impostas pelo juiz com o intuito de obter a efetivação da tutela judicial.PLS 371/2018
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que “define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para autorizar a autoridade policial a representar pela cessac¸a~o de crime de discriminac¸a~o praticado por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.PL 4147/2020
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Requer Voto de Louvor ao Ministro da Justiça Anderson Torres, por sua determinação de remoção do filme “Como se tornar o pior aluno da escola” da plataforma Netflix.REQ 331/2022
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para elevar a alíquota, permitir a delegação da atribuição de fiscalização e definir o ponto de incidência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.PL 4199/2021
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade de os rótulos dos refrigerantes conterem texto de advertência sobre o malefício do consumo abusivo do refrigerante, bem como a proibição de sua comercialização em estabelecimentos escolares de educação básica.PLS 9/2017
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Determina que, em cada Estado da Federação, a União definirá um número mínimo de Municípios-sede para a realização de provas, exames, avaliações e outras atividades que exijam a presença do candidato em concursos e processos seletivos públicos federais.PL 6405/2019
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a regra de igualdade substancial na determinação das prestações alimentícias entre os filhos.PL 6413/2019
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Cidadão Rodrigo Moreira Marinho, Cidadão Jackeline Moreira Martins Pacheco, Cidadão Edson Nascimento Rodrigues
Senado Encaminha, com fulcro no art. 103-B, §5º, inciso I, da Constituição Federal, c/c art. 8º, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, Pedido de Providências em face do Governo do Estado de Mato Grosso, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Mato Grosso e Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, responsáveis pela Administração Executiva da Penitenciária Central do Estado na Cidade de Cuiabá/MT.OFS 37/2019
Cidadão Rodrigo Moreira Marinho, Cidadão Jackeline Moreira Martins Pacheco, Cidadão Edson Nascimento Rodrigues
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Permite a instituição de multa administrativa pelos Estados a quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.PL 2660/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Poder Executivo
Camara Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.PL 7029/2006
Poder Executivo
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar informações cadastrais a serem fornecidas pelos usuários dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.PL 4239/2019
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Comissão do Congresso Nacional
Senado Encaminha cópia do Despacho de 7/12/2021, nos autos do TC-017.475/2016-3, autuado conforme determinação dos itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão nº 1.413/2016-TCU-Plenário, com o escopo de analisar operações de financiamentos a ente público estrangeiro concedidos pelo BNDES para apoiar serviços de engenharia relacionados à construção de gasodutos.AVN 8/2022
Comissão do Congresso Nacional
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Despacho de 01/11/2021, nos autos do TC-017.470/2016-1, que tratam de Representação apartada e conexa ao TC-034.365/2014-1, autuado por determinação do subitem 9.2.1 do Acórdão nº 1.413/2016-TCU-Plenário, com objetivo de analisar operações de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para apoiar a exportação de serviços de engenharia, relacionados à construção de portos e estaleiros em entes públicos estrangeiros.AVN 7/2022
Tribunal de Contas da União
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Retira o limite máximo de redução do lucro líquido ajustado para fins de compensação de prejuízos fiscais para determinação do imposto de renda e para fins de utilização de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido.PL 3719/2020
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Acrescenta o inciso XI ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para punir o agente público que violar norma de autoridade pública de saúde no período de estado de calamidade pública decorrente de pandemiaPL 3390/2020
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Jovem Senador Jovem Senadora Ana Paula Brumatti, Jovem Senador Jovem Senadora Laiane Michele Souza, Jovem Senador Jovem Senadora Lanielle Lorana Andrade, Jovem Senador Jovem Senador Leonardo Coelho, Jovem Senador Jovem Senadora Luana Silva, Jovem Senador Jovem Senadora Maria Regina Silva, Jovem Senador Jovem Senador Pedro Paulo Trindade, Jovem Senador Jovem Senador Wagner Almeida, Jovem Senador Jovem Senadora Yazigi Cristine Carvalho
Senado Estabelece como conduta criminosa a introdução de espécime vegetal no País.SUG 38/2018
Jovem Senador Jovem Senadora Ana Paula Brumatti, Jovem Senador Jovem Senadora Laiane Michele Souza, Jovem Senador Jovem Senadora Lanielle Lorana Andrade, Jovem Senador Jovem Senador Leonardo Coelho, Jovem Senador Jovem Senadora Luana Silva, Jovem Senador Jovem Senadora Maria Regina Silva, Jovem Senador Jovem Senador Pedro Paulo Trindade, Jovem Senador Jovem Senador Wagner Almeida, Jovem Senador Jovem Senadora Yazigi Cristine Carvalho
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Aumenta a pena do crime de infração de medida sanitária preventiva, estabelece a possibilidade de o juiz determinar, cautelarmente, as medidas necessárias para garantir o cumprimento da determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.PL 1421/2020
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Câmara dos Deputados
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar a perda, em favor da União, de imóvel utilizado como cativeiro no crime de sequestro e cárcere privado e no de extorsão mediante sequestro, quando o proprietário houver concorrido para o crime.PL 2105/2019
Câmara dos Deputados
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Acrescenta o art. 294-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar o afastamento imediato do detentor de mandato eletivo em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.PL 992/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Acrescenta o parágrafo único ao art. 280 do Regimento Interno do Senado Federal para prever a suspensão da contagem do prazo de interstício quando a sessão legislativa ordinária sofrer qualquer paralisação ou em caso de decisão da Mesa de não agendar Ordem do Dia durante a convocação extraordinária ou de continuação da sessão legislativa por força de determinação constitucional.PRS 4/2017
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Acrescenta o parágrafo único ao art. 280 do Regimento Interno do Senado Federal para prever a suspensão da contagem do prazo de interstício quando a sessão legislativa ordinária sofrer qualquer paralisação ou em caso de decisão da Mesa de não agendar Ordem do Dia durante a convocação extraordinária ou de continuação da sessão legislativa por força de determinação constitucional.PRS 57/2016
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor que o fabricante ou o importador é responsável por veicular publicidade destinada a alertar a população sobre a suspensão, por determinação do Ministério da Saúde, da fabricação e venda de seus produtos e sobre os riscos à saúde humana decorrentes da utilização ou manuseio desses produtos, e dá outras providências.PL 4165/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino, públicos e privados, em funcionamento no território nacional, manterem aparelho desfibrilador externo automático.PL 1460/2015
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para determinar que a multa por infração às normas de defesa do consumidor seja graduada de acordo com a condição de vulnerabilidade do consumidor com deficiência.PL 4290/2019
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senado Determina aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a divulgação de plano de diretrizes e relatório sobre ações preventivas e repressivas voltadas ao enfrentamento dos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro, e altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para estabelecer como crime de responsabilidade o não-cumprimento no prazo dessa obrigação.PL 2153/2019
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Disciplina o uso de algemas por forças de segurança em todo o território nacionalPL 2482/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Camara Acrescenta o § 5º no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a apreensão da posse e suspensão do porte de armas, no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, seguida de lesão corporal ou grave ameaça.PL 4374/2019
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal para determinar que conste da pauta das reuniões das comissões o relatório das matérias a serem apreciadas e que a votação de matéria extra pauta somente pode ser autorizada mediante votação nominal.PRS 6/2022
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 89/2019 - CAS, seja incluídos os seguintes convidados: representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT; representante da Força Sindical e o Sr. Luiz Alberto Santos - Consultor Legislativo do Senado Federal e Vice-Presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social.REQ 3/2022 - CAS
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Senado Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as Áreas de Preservação Permanentes em áreas urbanas. PLS 368/2012
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Senado Federal
Camara Altera o art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a determinação da identidade paterna em caso de registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida.PL 3436/2015
Senado Federal
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever o crime de injúria e dispor que o agressor participe de programas de recuperação e reeducação que tratem do combate ao racismo; e altera o art. 140, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.PL 4218/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para estabelecer critérios fiscais para as atividades relacionadas à exploração e produção de petróleo e gás natural.PL 333/2021
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Poder Executivo
Camara Acrescenta Capítulo ao Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 5077/2001
Poder Executivo
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de convidar o IBGE para (1) apresentar qual será o impacto das mudanças no questionário e do cálculo usado no Censo 2020 para as pessoas com deficiência, e (2) de como será cumprida a determinação da Lei nº 13.861, de julho de 2019, que inclui as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos.REQ 28/2020 - CAS
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Dispõe sobre o direito à autodeterminação da identidade de gênero e expressão de gênero e à proteção das características sexuais de cada pessoa, e dá outras providências.PL 3213/2021
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 21, de 2019, que "Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023".VET 61/2019
Presidência da República
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor ao fornecedor o dever de disponibilizar canal de atendimento ao consumidor, inclusive nas hipóteses em que o estabelecimento estiver fechado por determinação do Poder Público.PL 2569/2020
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Insere o art. 842-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir, nas hipóteses em que especifica, que a reclamação trabalhista tramite em segredo de justiça.PL 4533/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para determinar que todos os prazos nela previstos serão contados em dias úteis.PLS 239/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para determinar que todos os prazos nela previstos serão contados em dias úteis.PLS 239/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Federal
Camara Dispõe sobre o Título de Participação em Receita de Serviço Público Concedido - TR e dá outras providências.PL 4046/1997
Senado Federal
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Camara Revogue-se o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e insira-se, na mesma Lei, onde couber, o seguinte artigo: Art. __ A pessoa jurídica poderá excluir da determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), valor correspondente a juros sobre capital próprio, calculados sobre o patrimônio líquido e limitados à variação pro rata da Taxa Selic. Parágrafo Único. A exclusão dos juros sobre capital próprio para fins de apuração do IRPJ e da CSLL a que se refere o caput não está condicionada à sua classificação contábil ou societária nem a distribuições aos sócios e acionistas.EMP 76/0
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Senado Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para incluir entre as vacinações obrigatórias aquelas destinadas ao controle de epidemias e pandemias, e a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para caracterizar como infração sanitária o descumprimento de exigência de vacinação obrigatória.PL 228/2022
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera o art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir como dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda.PL 3413/2019
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para determinar que os fabricantes de produtos industrializados utilizem plásticos biodegradáveis como insumo.PLS 243/2017
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conferir ao menor sob guarda judicial a condição de dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).PLS 240/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conferir ao menor sob guarda judicial a condição de dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).PLS 240/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
ONYX DORNELLES LORENZONI
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), com a inserção do artigo 12-A, estabelecendo que as determinações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que impliquem em ônus adicionais aos condutores, ou alterem o seu processo de formação, observem o critério da anualidade, sejam acompanhadas de justificativa fundamentada das alterações e demonstrem o impacto financeiro para candidatos, órgãos ou terceiros envolvidos.PL 9805/2018
ONYX DORNELLES LORENZONI
ANTONIO JOSE AGUIAR ALBUQUERQUE
Camara Incentiva o cuidado com a saúde através da prática de atividade física e esportiva ao incluir no inciso II, alínea a do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, os pagamentos a profissionais de educação física, bem como as despesas com atividades de condicionamento físico e ensino de esportes nas deduções de gastos com saúde previstas para a determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda.PL 1511/2022
ANTONIO JOSE AGUIAR ALBUQUERQUE
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Camara Esta lei determina que o sexo biológico será o único critério definidor do gênero dos competidores em partidas esportivas oficiais em todo território nacional.PL 1728/2021
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Cria a "Lei da Justa Competição no Esporte", estabelecendo o sexo biológico como critério exclusivo para definição de gênero em competições esportivas oficiais, amadoras ou profissionais, em todo território nacional, e dá outras providências.PL 1670/2021
GUILHERME MURARO DERRITE
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 63/2021 - CMA, com o objetivo de instruir o PL 5142/2019, que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para determinar a transferência de bens e parte dos valores das multas por infração ambiental ao município onde ocorreu a infração” seja incluído o convidado que menciona.REQ 64/2021 - CMA
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 5142/2019, que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para determinar a transferência de bens e parte dos valores das multas por infração ambiental ao município onde ocorreu a infração”.REQ 63/2021 - CMA
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para determinar a transferência de bens e parte dos valores das multas por infração ambiental ao município onde ocorreu a infração.PL 5142/2019
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para evidenciar a determinação de que sejam reservadas vagas inclusive nos processos seletivos para preenchimento de vagas residuais ou ociosas.PL 3254/2021
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para estabelecer que os produtos importados embalados no Brasil não sejam considerados como de fabricação nacional.PL 4210/2019
Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Institui o Plano Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.PL 1534/2022
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir o uso de monitoração eletrônica como forma de assegurar o respeito ao limite mínimo de distância entre a ofendida e o agressor.PLS 288/2018
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir o uso de monitoração eletrônica como forma de assegurar o respeito ao limite mínimo de distância entre a ofendida e o agressor.PLS 288/2018
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para determinar que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos industrializados sejam obrigados a estabelecer sistemas de logística reversa e reciclagem no prazo de cinco anos.PLS 93/2018
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Camara Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para determinar que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos industrializados sejam obrigados a estabelecer sistemas de logística reversa e reciclagem no prazo de cinco anos.PLS 93/2018
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações às pessoas com deficiência e determinar que as centrais telefônicas destinadas à prestação de serviços de utilidade pública ofereçam atendimento diferenciado a pessoas com deficiência.PL 4486/2019
Câmara dos Deputados
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Senado Altera as Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, e nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para dispor sobre a competência da Anvisa para adotar as medidas de controle sanitário em situações de emergência em saúde pública.PL 4321/2021
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Acrescenta § 2º ao art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para equiparar a filho do consumidor titular de plano privado de assistência à saúde seu enteado, bem como a criança ou o adolescente que seja por ele tutelado ou que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda; e altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para promover equiparação análoga em relação a filho do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) .PL 2965/2021
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Estabelece obrigatoriedade de utilização de energia elétrica proveniente de usina solar fotovoltaica por unidades de saúde e de ensino mantidas pelo Governo Federal no prazo de vinte anos, contado a partir de 2022.PL 1600/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal e a Resolução do Senado Federal nº 19, de 2015, que regulamenta o Programa e-Cidadania, para estabelecer regras de veiculação online do conteúdo de audiências públicas.PRS 14/2020
Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, que "Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências".VET 7/2022
Presidência da República
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para exigir compensações no caso de atos de concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária que impliquem redução dos montantes financeiros repartidos com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.PLS 230/2009
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, para punir com maior rigor aquele que infringir determinações do poder público destinadas a impedir a propagação de doença contagiosa durante estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.PL 1032/2021
FÁBIO RICARDO TRAD
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).PL 2916/2020
GUILHERME MURARO DERRITE
Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Senado Insere art. 175-A na Constituição para determinar que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transportes sejam reinvestidos no próprio setor.PEC 1/2021
Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Senado Federal
Camara Código de Processo Penal.PL 8045/2010
Senado Federal
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Cria o Sistema de Proteção às Crianças e Adolescentes em Conflito com a Lei e dá outras providências.PL 3771/2015
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar que a liberação dos recursos relativos a transferências voluntárias deverá preferencialmente obedecer à ordem cronológica de aprovação dos respectivos projetos.PLP 57/2019
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor que o fabricante ou o importador é responsável por veicular publicidade destinada a alertar a população sobre a suspensão, por determinação do Ministério da Saúde, da fabricação e venda de seus produtos e sobre os riscos à saúde humana decorrentes da utilização ou manuseio desses produtos, e dá outras providências.SBT-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor que o fabricante ou o importador é responsável por veicular publicidade destinada a alertar a população sobre a suspensão, por determinação do Ministério da Saúde, da fabricação e venda de seus produtos e sobre os riscos à saúde humana decorrentes da utilização ou manuseio desses produtos, e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Camara Altere-se o Projeto de Lei nº 130, de 2015, na parte em que ele altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º .................................................................................................................................... .................................................................................................................................................... § 2º As pessoas jurídicas não poderão deduzir os valores de que trata o caput deste artigo para fins de determinação do lucro real, do lucro presumido e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. .................................................. ” (NR)EMP 6/0
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor que o fabricante ou o importador é responsável por veicular publicidade destinada a alertar a população sobre a suspensão, por determinação do Ministério da Saúde, da fabricação e venda de seus produtos e sobre os riscos à saúde humana decorrentes da utilização ou manuseio desses produtos, e dá outras providências.SBT 1/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Camara Art. __ A pessoa jurídica poderá excluir da determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), valor correspondente a juros sobre capital próprio, calculados sobre o patrimônio líquido e limitados à variação pro rata da Taxa Selic. Parágrafo Único. A exclusão dos juros sobre capital próprio para fins de apuração do IRPJ e da CSLL a que se refere o caput não está condicionada à sua classificação contábil ou societária nem a distribuições aos sócios e acionistas.EMP 5/0
AELTON JOSÉ DE FREITAS
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Camara Torna hedionda a determinação para que inimputável pratique fato descrito como crime doloso previsto no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, a que cominada pena mínima de cinco anos de reclusão, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.PL 2591/2021
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Adiciona inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada.PL 2833/2019
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senador Sérgio de Castro (PDT/ES)
Senado Altera a redação do inciso II do § 3o do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para excluir a possibilidade de a Fazenda Pública tornar indisponíveis os bens do devedor por ato administrativo.PLS 65/2018
Senador Sérgio de Castro (PDT/ES)
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Altera o art. 4º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, o art. 4º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e o art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer medidas punitivas adequadas para o gestor público que infringir deliberadamente determinações sanitárias do poder público destinadas a prevenir o contágio de doença durante a ocorrência de epidemia.PL 4524/2021
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Geovânia de Sá
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer novos limites de enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), como Microempresa (ME) e como Empresa de Pequeno Porte (EPP) no Simples Nacional e estabelece novas faixas de receita bruta para efeito de determinação das alíquotas dos tributos devidos na forma deste Regime Especial.PLP 204/2021
Geovânia de Sá
GERALDO JUNIO DO AMARAL
Camara Acrescenta o § 6º ao art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer vedação ao registro de candidatura dos que tenham cumprido pena privativa de liberdade, determinada por autoridade judicial, ainda que posteriormente revogada, pelo período de 08 (oito anos), contados do fim do cumprimento da pena.PL 3064/2021
GERALDO JUNIO DO AMARAL
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para deixar claro que cada Poder responde, de forma individualizada, por seus limites de gastos com pessoal, eximindo o Poder Executivo de sanções nos casos em que o descumprimento dos limites esteja restrito aos demais poderes e seus respectivos órgãos.PLS 527/2018
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para permitir a comercialização de etanol hidratado diretamente com os postos revendedores.PLS 276/2018
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para permitir a comercialização de etanol hidratado diretamente com os postos revendedores.PLS 276/2018
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para determinar que os Programas de que tratam os seus arts. 1º e 3º tenham prazo de vigência indeterminado.PL 2458/2021
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado de Economia, Paulo Guedes, informações sobre os motivos que levaram o Ministério da Economia, através da Secretaria do Tesouro Nacional, a determinar o cancelamento de milhares de empenhos, entre 2012 a 2018, em todos os Ministérios, além do que foi divulgado no “Relatório de Avaliação de Restos a Pagar de Transferências Voluntárias”, elaborado pela Controladoria Geral da União, inclusive de obras em execução.RQS 136/2020
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade, por parte dos sistemas de ensino, da oferta de educação especial para o trabalho para pessoas com deficiência sob a forma de cursos com carga horária mínima de quinhentas horas de aulas e com número de vagas proporcional à população de pessoas com deficiência em idade economicamente ativa residente na região abrangida pelo sistema de ensino.PLS 211/2017
Senador Romário (PSB/RJ)
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
Camara Altera o artigo 4º, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, introduzindo nova redação ao inciso X, e renumera os demais incisos e dá outras providências.PL 2495/2020
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Dispõe sobre a exigência de Atestado de Vacinação no âmbito do Programa Nacional de Imunizações, altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1979, nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.PL 3702/2021
ALESSANDRA DA SILVA
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Dispõe sobre a retirada de assinaturas dos requerimentos para a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito.PRS 37/2011
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senado Altera o Regimento Interno para estabelecer o voto aberto nas eleições.PRS 53/2018
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera o art. 314 do Regimento Interno do Senado Federal, Resolução nº 93 de 1970.PRS 106/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para prever que os royalties de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, não poderão ser deduzidos para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).PL 5594/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Weverton (PDT/MA)
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Altera a Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento, pelos operadores aeroportuários, de recomendações técnicas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); e a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Lei Coronavírus 2019), para dispor sobre a instalação de dispositivos para medição de temperatura depassageiros emaeroportosdomésticos e internacionais.PL 893/2020
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Dispõe sobre a garantia e igualdade de condições de competir nas partidas e certames competitivos femininos de todas as categorias e modalidades desportivas.PL 2139/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais e Materiais causados por desastres naturais relacionados a chuvas.PL 1410/2022
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Estabelece responsabilidade civil por parte do Poder Público em razão de dano provocado ao proprietário do imóvel lindeiro desvalorizado em decorrência da construção de viaduto.PL 755/2022
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Audiência Pública para debater a necessidade de um novo Código Comercial e estabelecer as premissas para a elaboração de um marco legislativo que melhore o ambiente de negócios no BrasilREQ 1/2019 - CTRCC
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Senado Requer acréscimo de convidados.REQ 3/2019 - CTRCC
Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Audiência Pública para debater a necessidade de um novo Código Comercial e estabelecer as premissas para a elaboração de um marco legislativo que melhore o ambiente de negócios no BrasilREQ 1/2019 - CTRCC
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Senado Requer a inclusão do nome do Professor Otavio Luiz Rodrigues Jr. na lista de convidados da audiência públicaREQ 2/2019 - CTRCC
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
inicia-se o prazo de 90 (noventa) dias, para a destinação da PST TAURUS G2C 9MM nº série *****929, conforme <span class='highlight' style='background:#FFA;'>determina</span>ção da PST TAURUS G2C 9MM nº série *****929, conforme determina o artigo 68, do Decreto 10.030/2019, sendo que, findo o prazo sem manifestação do interessado, o Ministério Público será notificado. Foram realizadas diligências n...
DO2 inicia-se o prazo de 90 (noventa) dias, para a destinação da PST TAURUS G2C 9MM nº série *****929, conforme determinação da PST TAURUS G2C 9MM nº série *****929, conforme determina o artigo 68, do Decreto 10.030/2019, sendo que, findo o prazo sem manifestação do interessado, o Ministério Público será notificado. Foram realizadas diligências n...edital de NOTIFICAÇÃO - Editais e Avisos/Ministério da Defesa
inicia-se o prazo de 90 (noventa) dias, para a destinação da PST TAURUS G2C 9MM nº série *****929, conforme determinação da PST TAURUS G2C 9MM nº série *****929, conforme determina o artigo 68, do Decreto 10.030/2019, sendo que, findo o prazo sem manifestação do interessado, o Ministério Público será notificado. Foram realizadas diligências n...
Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, onde se lê: "e na <span class='highlight' style='background:#FFA;'>determinação</span>RETIFICAÇÃO Na Portaria GPR 1460, de 18 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, em 20 de julho de 2018, que concedeu aposentadoria voluntária integral à servidora Eliene Ferreira da Cunha, matrícula...
DO2 Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, onde se lê: "e na determinaçãoRETIFICAÇÃO Na Portaria GPR 1460, de 18 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, em 20 de julho de 2018, que concedeu aposentadoria voluntária integral à servidora Eliene Ferreira da Cunha, matrícula...RETIFICAÇÃO - Poder Judiciário/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, onde se lê: "e na determinaçãoRETIFICAÇÃO Na Portaria GPR 1460, de 18 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, em 20 de julho de 2018, que concedeu aposentadoria voluntária integral à servidora Eliene Ferreira da Cunha, matrícula...
Alterar a Portaria nº 94, de 04 de junho de 2013, publicada no DOU nº 107, de 6 de junho de 2013, por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>determinação</span>PORTARIA Nº 3.432, DE 5 DE JULHO DE 2022 O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da competência que lhe confere o Art. 13 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.867, de 3.10.2016, pub...
DO2 Alterar a Portaria nº 94, de 04 de junho de 2013, publicada no DOU nº 107, de 6 de junho de 2013, por determinaçãoPORTARIA Nº 3.432, DE 5 DE JULHO DE 2022 O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da competência que lhe confere o Art. 13 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.867, de 3.10.2016, pub...PORTARIA Nº 3.432, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Fundação Nacional de Saúde/Superintendência Estadual no Amazonas/Seção de Gestão de Pessoas/Setor de Administração de Pessoal
Alterar a Portaria nº 94, de 04 de junho de 2013, publicada no DOU nº 107, de 6 de junho de 2013, por determinaçãoPORTARIA Nº 3.432, DE 5 DE JULHO DE 2022 O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da competência que lhe confere o Art. 13 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.867, de 3.10.2016, pub...
ex-servidor HERVAL FONTES LACERDA, matrícula SIAPE 0531860, Médico, classe S, padrão III, em cumprimento a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>determinação</span> 1, página 66, resolve: Conceder pensão judicial a HERVAL FONTES LACERDA FILHO, na condição de filho maior inválido, do ex-servidor HERVAL FONTES LACERDA, matrícula SIAPE 0531860, Médico, classe S, padrão III, em cumprimento ...
DO2 ex-servidor HERVAL FONTES LACERDA, matrícula SIAPE 0531860, Médico, classe S, padrão III, em cumprimento a determinação 1, página 66, resolve: Conceder pensão judicial a HERVAL FONTES LACERDA FILHO, na condição de filho maior inválido, do ex-servidor HERVAL FONTES LACERDA, matrícula SIAPE 0531860, Médico, classe S, padrão III, em cumprimento ...PORTARIA SEGAD Nº 367, de 5 de julho de 2022 - Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Superintendência Estadual do Ministério da Saúde na Bahia/Serviço de Gestão Administrativa
ex-servidor HERVAL FONTES LACERDA, matrícula SIAPE 0531860, Médico, classe S, padrão III, em cumprimento a determinação 1, página 66, resolve: Conceder pensão judicial a HERVAL FONTES LACERDA FILHO, na condição de filho maior inválido, do ex-servidor HERVAL FONTES LACERDA, matrícula SIAPE 0531860, Médico, classe S, padrão III, em cumprimento ...
Art. 2º <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Determinar</span> a sua lotação na Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Mato Grosso. § 1º A apresentação da nova servidora para a posse e exercício no cargo deverá ocorrer na sede da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Mato Grosso (SPRF/MT). § 2º Compete ao Superintendente da SPRF/MT dar posse à candidata ora nomea...
DO2 Art. 2º Determinar a sua lotação na Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Mato Grosso. § 1º A apresentação da nova servidora para a posse e exercício no cargo deverá ocorrer na sede da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Mato Grosso (SPRF/MT). § 2º Compete ao Superintendente da SPRF/MT dar posse à candidata ora nomea...PORTARIA DG/PRF Nº 691, DE 4 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Rodoviária Federal
Art. 2º Determinar a sua lotação na Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Mato Grosso. § 1º A apresentação da nova servidora para a posse e exercício no cargo deverá ocorrer na sede da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Mato Grosso (SPRF/MT). § 2º Compete ao Superintendente da SPRF/MT dar posse à candidata ora nomea...
Art. 2º <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Determinar</span> a sua lotação na Delegacia em Porto Velho/RO. § 1º A apresentação do novo servidorPORTARIA DG/PRF Nº 690, DE 4 DE JULHO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº 443, de 2...
DO2 Art. 2º Determinar a sua lotação na Delegacia em Porto Velho/RO. § 1º A apresentação do novo servidorPORTARIA DG/PRF Nº 690, DE 4 DE JULHO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº 443, de 2...PORTARIA DG/PRF Nº 690, DE 4 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Rodoviária Federal
Art. 2º Determinar a sua lotação na Delegacia em Porto Velho/RO. § 1º A apresentação do novo servidorPORTARIA DG/PRF Nº 690, DE 4 DE JULHO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº 443, de 2...
Art. 2º <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Determinar</span> a sua lotação na Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amazonas (SPRF/PORTARIA DG/PRF Nº 683, DE 4 DE JULHO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº 443, de 2...
DO2 Art. 2º Determinar a sua lotação na Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amazonas (SPRF/PORTARIA DG/PRF Nº 683, DE 4 DE JULHO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº 443, de 2...PORTARIA DG/PRF Nº 683, DE 4 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Rodoviária Federal
Art. 2º Determinar a sua lotação na Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amazonas (SPRF/PORTARIA DG/PRF Nº 683, DE 4 DE JULHO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº 443, de 2...
Art. 2º <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Determinar</span> a sua lotação na Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amazonas (SPRF/PORTARIA DG/PRF Nº 682, DE 4 DE JULHO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº 443, de 2...
DO2 Art. 2º Determinar a sua lotação na Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amazonas (SPRF/PORTARIA DG/PRF Nº 682, DE 4 DE JULHO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº 443, de 2...PORTARIA DG/PRF Nº 682, DE 4 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Rodoviária Federal
Art. 2º Determinar a sua lotação na Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amazonas (SPRF/PORTARIA DG/PRF Nº 682, DE 4 DE JULHO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº 443, de 2...
Art. 2º <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Determinar</span> a sua lotação na Delegacia de Santarém/PA. § 1º A apresentação do novo servidor param conferidas no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, com fulcro nos pareceres e decisões acostados nos...
DO2 Art. 2º Determinar a sua lotação na Delegacia de Santarém/PA. § 1º A apresentação do novo servidor param conferidas no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, com fulcro nos pareceres e decisões acostados nos...PORTARIA DG/PRF Nº 689, DE 4 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Rodoviária Federal
Art. 2º Determinar a sua lotação na Delegacia de Santarém/PA. § 1º A apresentação do novo servidor param conferidas no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, com fulcro nos pareceres e decisões acostados nos...
Art. 2º <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Determinar</span> a sua lotação na Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amapá. § 1º A apresentação "I", criado pela Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, reestruturado pelas Leis nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, nº 12.342, de 1º de dezembro de 2010, e nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012,...
DO2 Art. 2º Determinar a sua lotação na Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amapá. § 1º A apresentação "I", criado pela Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, reestruturado pelas Leis nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, nº 12.342, de 1º de dezembro de 2010, e nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012,...PORTARIA DG/PRF Nº 687, DE 4 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Rodoviária Federal
Art. 2º Determinar a sua lotação na Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amapá. § 1º A apresentação "I", criado pela Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, reestruturado pelas Leis nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, nº 12.342, de 1º de dezembro de 2010, e nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012,...
Art. 2º <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Determinar</span> a sua lotação na Delegacia em Seabra/BA. § 1º A apresentação do novo servidor paraPORTARIA DG/PRF Nº 685, DE 4 DE JULHO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº 443, de 2...
DO2 Art. 2º Determinar a sua lotação na Delegacia em Seabra/BA. § 1º A apresentação do novo servidor paraPORTARIA DG/PRF Nº 685, DE 4 DE JULHO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº 443, de 2...PORTARIA DG/PRF Nº 685, DE 4 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Rodoviária Federal
Art. 2º Determinar a sua lotação na Delegacia em Seabra/BA. § 1º A apresentação do novo servidor paraPORTARIA DG/PRF Nº 685, DE 4 DE JULHO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº 443, de 2...
Art. 2º <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Determinar</span> a sua lotação na Delegacia em Cáceres/MT. § 1º A apresentação do novo servidor paras atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, com fulcro nos pareceres...
DO2 Art. 2º Determinar a sua lotação na Delegacia em Cáceres/MT. § 1º A apresentação do novo servidor paras atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, com fulcro nos pareceres...PORTARIA DG/PRF Nº 686, DE 4 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Rodoviária Federal
Art. 2º Determinar a sua lotação na Delegacia em Cáceres/MT. § 1º A apresentação do novo servidor paras atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, com fulcro nos pareceres...
Art. 2º <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Determinar</span> a sua lotação na Delegacia em Manaus/AM. § 1º A apresentação da nova servidora paras atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, com fulcro nos pareceres...
DO2 Art. 2º Determinar a sua lotação na Delegacia em Manaus/AM. § 1º A apresentação da nova servidora paras atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, com fulcro nos pareceres...PORTARIA DG/PRF Nº 681, DE 4 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Rodoviária Federal
Art. 2º Determinar a sua lotação na Delegacia em Manaus/AM. § 1º A apresentação da nova servidora paras atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, com fulcro nos pareceres...
Art. 2º <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Determinar</span> a sua lotação na Delegacia em Cáceres/MT. § 1º A apresentação do novo servidor paras atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, com fulcro nos pareceres...
DO2 Art. 2º Determinar a sua lotação na Delegacia em Cáceres/MT. § 1º A apresentação do novo servidor paras atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, com fulcro nos pareceres...PORTARIA DG/PRF Nº 680, DE 4 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Rodoviária Federal
Art. 2º Determinar a sua lotação na Delegacia em Cáceres/MT. § 1º A apresentação do novo servidor paras atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, com fulcro nos pareceres...
Art. 2º <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Determinar</span> a sua lotação no Comando de Operações Especializadas do Norte (COE-NORTE). § 1º ARIA DG/PRF Nº 679, DE 4 DE JULHO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº 443, de 24 de n...
DO2 Art. 2º Determinar a sua lotação no Comando de Operações Especializadas do Norte (COE-NORTE). § 1º ARIA DG/PRF Nº 679, DE 4 DE JULHO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº 443, de 24 de n...PORTARIA DG/PRF Nº 679, DE 4 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Rodoviária Federal
Art. 2º Determinar a sua lotação no Comando de Operações Especializadas do Norte (COE-NORTE). § 1º ARIA DG/PRF Nº 679, DE 4 DE JULHO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº 443, de 24 de n...
agosto de 2020, e tendo em vista o Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011 e suas alterações; o que <span class='highlight' style='background:#FFA;'>determina</span> edição extra no Diário Oficial da União de 21 de agosto de 2020, e tendo em vista o Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011 e suas alterações; o que determina o inciso VI do artigo 44 do Estatuto da universidade, resolve: Nomear, em c...
DO2 agosto de 2020, e tendo em vista o Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011 e suas alterações; o que determina edição extra no Diário Oficial da União de 21 de agosto de 2020, e tendo em vista o Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011 e suas alterações; o que determina o inciso VI do artigo 44 do Estatuto da universidade, resolve: Nomear, em c...PORTARIA Nº 424, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Educação/Universidade Federal Rural do Semi-Árido
agosto de 2020, e tendo em vista o Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011 e suas alterações; o que determina edição extra no Diário Oficial da União de 21 de agosto de 2020, e tendo em vista o Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011 e suas alterações; o que determina o inciso VI do artigo 44 do Estatuto da universidade, resolve: Nomear, em c...
agosto de 2020, e tendo em vista o Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011 e suas alterações; o que <span class='highlight' style='background:#FFA;'>determina</span> edição extra no Diário Oficial da União de 21 de agosto de 2020, e tendo em vista o Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011 e suas alterações; o que determina o inciso VI do artigo 44 do Estatuto da universidade, resolve: Nomear, em c...
DO2 agosto de 2020, e tendo em vista o Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011 e suas alterações; o que determina edição extra no Diário Oficial da União de 21 de agosto de 2020, e tendo em vista o Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011 e suas alterações; o que determina o inciso VI do artigo 44 do Estatuto da universidade, resolve: Nomear, em c...PORTARIA N° 422, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Educação/Universidade Federal Rural do Semi-Árido
agosto de 2020, e tendo em vista o Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011 e suas alterações; o que determina edição extra no Diário Oficial da União de 21 de agosto de 2020, e tendo em vista o Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011 e suas alterações; o que determina o inciso VI do artigo 44 do Estatuto da universidade, resolve: Nomear, em c...
agosto de 2020, e tendo em vista o Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011 e suas alterações; o que <span class='highlight' style='background:#FFA;'>determina</span> edição extra no Diário Oficial da União de 21 de agosto de 2020, e tendo em vista o Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011 e suas alterações; o que determina o inciso VI do artigo 44 do Estatuto da universidade, resolve: Nomear, em c...
DO2 agosto de 2020, e tendo em vista o Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011 e suas alterações; o que determina edição extra no Diário Oficial da União de 21 de agosto de 2020, e tendo em vista o Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011 e suas alterações; o que determina o inciso VI do artigo 44 do Estatuto da universidade, resolve: Nomear, em c...PORTARIA Nº 421, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Educação/Universidade Federal Rural do Semi-Árido
agosto de 2020, e tendo em vista o Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011 e suas alterações; o que determina edição extra no Diário Oficial da União de 21 de agosto de 2020, e tendo em vista o Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011 e suas alterações; o que determina o inciso VI do artigo 44 do Estatuto da universidade, resolve: Nomear, em c...
agosto de 2020, e tendo em vista o Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011 e suas alterações; o que <span class='highlight' style='background:#FFA;'>determina</span> edição extra no Diário Oficial da União de 21 de agosto de 2020, e tendo em vista o Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011 e suas alterações; o que determina o inciso VI do artigo 44 do Estatuto da universidade, resolve: Nomear, em c...
DO2 agosto de 2020, e tendo em vista o Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011 e suas alterações; o que determina edição extra no Diário Oficial da União de 21 de agosto de 2020, e tendo em vista o Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011 e suas alterações; o que determina o inciso VI do artigo 44 do Estatuto da universidade, resolve: Nomear, em c...PORTARIA Nº 423, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Educação/Universidade Federal Rural do Semi-Árido
agosto de 2020, e tendo em vista o Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011 e suas alterações; o que determina edição extra no Diário Oficial da União de 21 de agosto de 2020, e tendo em vista o Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011 e suas alterações; o que determina o inciso VI do artigo 44 do Estatuto da universidade, resolve: Nomear, em c...
Substituto ALESSANDRO SILVA DO ROSÁRIO, matrícula SIAPE nº 3226786, mediante Termo Aditivo por tempo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>determinado</span> em vista o que consta no Processo nº 23084.011689/2022-34, resolve: Nº 957 - Art. 1º - Rescindir, por retorno de docente titular, a partir de 05/07/2022, o Contrato de prestação de serviços de JOSEFA EDILEIDE SANTOS RAMOS, matrícul...
DO2 Substituto ALESSANDRO SILVA DO ROSÁRIO, matrícula SIAPE nº 3226786, mediante Termo Aditivo por tempo determinado em vista o que consta no Processo nº 23084.011689/2022-34, resolve: Nº 957 - Art. 1º - Rescindir, por retorno de docente titular, a partir de 05/07/2022, o Contrato de prestação de serviços de JOSEFA EDILEIDE SANTOS RAMOS, matrícul...PORTARIAS DE 6 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Educação/Universidade Federal Rural da Amazônia
Substituto ALESSANDRO SILVA DO ROSÁRIO, matrícula SIAPE nº 3226786, mediante Termo Aditivo por tempo determinado em vista o que consta no Processo nº 23084.011689/2022-34, resolve: Nº 957 - Art. 1º - Rescindir, por retorno de docente titular, a partir de 05/07/2022, o Contrato de prestação de serviços de JOSEFA EDILEIDE SANTOS RAMOS, matrícul...