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Comissão de Assuntos Econômicos
Senado Dispõe sobre o procedimento facultativo do credor fiduciário para a cobrança extrajudicial de dívidas previstas em contratos com cláusula de alienação fiduciária de bem móvel, por meio do uso do instituto da busca e apreensão extrajudicial de bens móveis.PLS 478/2017
Comissão de Assuntos Econômicos
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Insere artigo nas Disposições Finais e Transitórias da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir, nas condições que especifica, o parcelamento de dívidas trabalhistas em execução judicial, em função dos problemas causados pela emergência de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 4552/2020
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir publicidade de crédito mediante o uso das expressões “parcelamento sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, “com taxa zero” e outras de teor semelhante.PLS 354/2018
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir publicidade de crédito mediante o uso das expressões “parcelamento sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, “com taxa zero” e outras de teor semelhante.PLS 354/2018
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Autoriza a reabertura do prazo de que trata o art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, por doze meses, a partir do início da vigência dos efeitos desta Lei, para a liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União.PL 3882/2019
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”, para estabelecer, em benefício de aposentados e pensionistas idosos, normas de proteção contra a oferta abusiva de empréstimos financeiros mediante consignação em folha de pagamento ou débito direto em conta.PL 4213/2019
Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
Senado Altera a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, para regular a advertência sobre os riscos para as finanças pessoais decorrentes do endividamento por meio de cartão de crédito ou cheque especial.PLS 353/2018
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
Senado Altera a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, para regular a advertência sobre os riscos para as finanças pessoais decorrentes do endividamento por meio de cartão de crédito ou cheque especial.PLS 353/2018
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Requer realização de audiência pública para debater o impacto da PEC 23/2021..REQ 21/2021 - CSF
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para suspender a inscrição de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) durante o estado de calamidade pública decorrente da covid-19.PL 3003/2020
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Senado Insere disposição transitória na Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para suspender o exame dos protestos de títulos e outros documentos de dívidas em face das pessoas jurídicas de direito privado no período em que especifica.PL 2303/2020
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Suspende a lavratura e o registro de protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida, de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, devidos por micro e pequenas empresas, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 2307/2020
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Presidência da República
Senado Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona e dá outras providências. MPV 2181-45/2001
Presidência da República
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senado Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, com vistas a vedar a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para amortização da dívida pública.PEC 36/2021
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senado Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, com vistas a vedar a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para amortização da dívida pública.PEC 36/2021
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senado Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, com vistas a vedar a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para amortização da dívida pública.PEC 36/2021
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Senado Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, com vistas a vedar a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para amortização da dívida pública.PEC 36/2021
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senado Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, com vistas a vedar a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para amortização da dívida pública.PEC 36/2021
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senado Federal
Camara Estabelece teto para todas as modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e cheque especial; veda a cobrança de juros e multas por atraso no pagamento das prestações de operações de crédito e de compras de produtos e serviços, para todas as dívidas contraídas durante a vigência do estado de calamidade pública; e dá outras providências.PL 1166/2020
Senado Federal
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 4.157, de 2019 (nº 7.512/2014, na Câmara dos Deputados e PLC nº 96/2018, no Senado Federal), que "Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)".VET 71/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018 (nº 3.754/2021, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973".VET 67/2021
Presidência da República
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Reduz o limite de comprometimento de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios com o pagamento dos encargos da dívida junto à União.PLS 486/2015
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de aprovação legislativa para que o Poder Executivo possa ampliar a dívida mobiliária federal e dá outras providências.PLS 37/2015
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Institui o Programa de Renegociação Extraordinária de Dívidas do Simples Nacional (PREX-SN).PLP 224/2020
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Presidência da República
Senado Altera a legislação do imposto de renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências. MPV 2199-14/2001
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências".VET 44/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, que "Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".VET 4/2021
Presidência da República
Mecias de Jesus
Senado Autoriza a prorrogação de dívidas rurais em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19).PL 1543/2020
Mecias de Jesus
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera o art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a tributos e à dívida ativa mediante a apresentação de depósito ou garantias extrajudiciais.PLS 464/2017
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senado Dispõe sobre a prorrogação de operações de crédito rural, nas modalidades comercialização, custeio e investimento para as atividades de produção, comercialização e distribuição de natureza agropecuária que tenham sido prejudicadas em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19.PL 2940/2020
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Regulamenta o disposto no art. 192 da Constituição Federal, para suspender o pagamento de dívidas e estabelecer percentual máximo de juros durante períodos de calamidade pública, atendidos aos requisitos que especifica.PLP 113/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Regulamenta o disposto no art. 192 da Constituição Federal, para suspender o pagamento de dívidas e estabelecer percentual máximo de juros durante períodos de calamidade pública, atendidos aos requisitos que especifica.PLP 113/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Institui o Programa Especial de Regularização Tributária em razão dos efeitos econômicos provocados pela pandemia de Covid-19 (Pert-Covid-19), para abranger débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).PLP 152/2020
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Autoriza o governo Federal a anistiar temporariamente dividas tributárias federais de Micro e Pequenas Empresas e MEI no montante máximo de R$5.000,00 acumuladas até 31/12/2020.EMR 1/0
HELDER IGNACIO SALOMAO
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Autoriza o governo Federal a anistiar temporariamente dividas tributárias federais de Micro e Pequenas Empresas e MEI no montante máximo de R$5.000,00 acumuladas até 31/12/2020.PRL 2/0
HELDER IGNACIO SALOMAO
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Autoriza a liquidação ou o parcelamento de dívidas de produtores rurais administradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e dá outras providências.PL 3475/2021
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Autoriza a liquidação ou o parcelamento de dívidas de produtores rurais administradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e dá outras providências.PL 3475/2021
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.PLN 2/2022
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.016/2020), que "Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências".VET 28/2021
Presidência da República
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Acrescenta o § 5º ao art. 4º, o § 6º ao art. 9º e os §§ 3º a 5º ao art. 26, todos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer limites para valores e prazos máximos de vigência para subvenções pagas pelo setor público, criar mecanismo de prestação de contas relativo ao gerenciamento da dívida pública mobiliária federal e fixar limite máximo ao déficit primário equivalente a 1,1% do Produto Interno Bruto.PLP 107/2019
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Câmara dos Deputados
Senado Cria fonte de recursos para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.PLP 137/2020
Câmara dos Deputados
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Dispõe sobre a retomada progressiva dos pagamentos das dívidas dos Estados e Distrito Federal junto à União nos anos de 2021 e 2022, em razão da pandemia da COVID-19.PLP 247/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022".VET 27/2022
Presidência da República
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Acórdão nº 2708/2018, nos autos do processo n° TC 025.720/2017-1, referente a levantamento de auditoria com vistas a verificar o cumprimento, pelo Governo Federal, da chamada "regra de ouro" das finanças públicas (art. 167, III, da Constituição Federal).AVN 40/2018
Tribunal de Contas da União
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Acrescenta novo parágrafo segundo ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para aumentar as penas daqueles que cometem estelionatos que impliquem em endividamento das vítimas, venda de bens ou saque de qualquer tipo de aplicação financeira.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Acrescenta novo parágrafo segundo ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para aumentar as penas daqueles que cometem estelionatos que impliquem em endividamento das vítimas, venda de bens ou saque de qualquer tipo de aplicação financeira.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Autoriza o Poder Executivo a conceder empréstimo através do BNDES a juros zero a hospitais sem fins lucrativos SUS para amortizar 100% das dívidas de empréstimos com outros bancos para que possam substituir as dívidas com cobrança de juros por dividas a juros zero com o intuito de ajudar os hospitais sem fins lucrativos SUS no tratamento da COVID-19.PL 762/2020
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Altera os arts. 100 e 166 da Constituição Federal, para prever meios alternativos de utilização dos valores decorrentes de precatórios e vedar a inclusão de emendas ao projeto de lei orçamentária nas hipóteses que especifica, e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excepcionar do Teto de Gastos as despesas que especifica.PEC 44/2021
Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Requer, nos termos do art. 73 do RISF do Senado Federal, a criação de subcomissão temporária, no âmbito da CAE, para no prazo de 120 dias, examinar e comparar o Programa de Estímulo à Reestruturação do Sistema Financeiro (PROER), o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais (PROEF) e o Programa de Incentivo à Redução da Participação do Setor Público Estadual na Atividade Bancária (PROES) e o refinanciamento, celebrado com a União, das dívidas sob responsabilidade dos Estados e Distrito Federal, ao amparo da Lei nº 9.496, de 1997, com a análise individualizada de caso a caso, a fim de eventualmente ser proposto aprimoramento da legislação vigente.REQ 89/2019 - CAE
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Autoriza a liquidação ou o parcelamento de dívidas de produtores rurais administradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e dá outras providências.PL 3475/2021
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Presidência da República
Senado Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.MPV 1090/2021
Presidência da República
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Acórdão nº 1084/2018, nos autos do processo TC nº 033.619/2016-6, que trata de pedido de auditoria da dívida pública interna federal, formulado pelo Congresso Nacional (RQS nº 741/2016 de autoria do Senador Álvaro Dias, aprovado pelo Plenário do Senado Federal).AVN 23/2018
Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Acórdão nº 1084/2018, nos autos do processo TC nº 033.619/2016-6, que trata de pedido de auditoria da dívida pública interna federal, formulado pelo Congresso Nacional (RQS nº 741/2016 de autoria do Senador Álvaro Dias, aprovado pelo Plenário do Senado Federal).AVN 23/2018
Tribunal de Contas da União
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Assuntos Econômicos avalie o impacto da pandemia do covid-19 na economia, no exercício de 2021.REQ 3/2021 - CAE
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.PL 510/2021
Senador Irajá (PSD/TO)
Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais.PLP 35/2022
Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.PL 953/2021
Senador Irajá (PSD/TO)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe sobre as restrições ao endividamento a que se sujeitam os titulares de Poderes e Órgãos em fim de mandato.PLP 183/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Presidência da República
Senado Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.MPV 2192-70/2001
Presidência da República
Presidência da República
Senado Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.MPV 2187-13/2001
Presidência da República
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para possibilitar a cobertura, sem o cumprimento dos prazos de carência, da internação hospitalar de pacientes com a covid-19, mediante compensação dos custos das operadoras pela respectiva redução dos valores de ressarcimento por elas devidos ao Sistema Único de Saúde (SUS).PL 2075/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater o endividamento da população brasileira e o papel da educação financeira.REQ 201/2019
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre: a) a dívida pública federal, no período de 2012 a 2017; b) o impacto sobre o montante da dívida pública das decisões do COPOM na fixação da SELIC; c) receita e despesa com a previdência social.PFC 161/2018
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Senado Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, para estabelecer novo índice de cálculo para atualização monetária das dívidas dos Estados e Municípios, e dá outras providências.PLS 561/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Senado Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, para estabelecer novo índice de cálculo para atualização monetária das dívidas dos Estados e Municípios, e dá outras providências.PLS 561/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para determinar, nas execuções judiciais para cobrança da dívida ativa de natureza tributária da União, o recolhimento integral ao Tesouro Nacional dos honorários de sucumbência pagos pelo executado.PL 4997/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar as ligações telefônicas excessivas ao consumidor inadimplente.PL 3221/2021
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Jaques Wagner
Senado Informações ao Ministro de Estado Presidente do Banco Central do Brasil sobre utilização dos instrumentos de compra de títulos públicos no mercado secundário autorizados pela EC 106/2020.RQS 2584/2020
Jaques Wagner
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para vedar expressamente a transferência da responsabilidade pela cobrança da dívida ativa dos entes federados a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas de direito privado.PLS 87/2015
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2019 (oriundo da MPV nº 897/2019), que "Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências".VET 5/2020
Presidência da República
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senado Altera a Lei Complementar n° 148, de 25 de novembro de 2014, para permitir a diminuição temporária dos valores das prestações dos contratos de refinanciamento de dívidas celebradas entre a União, os Estados e o Distrito Federal.PLS 662/2015
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senado Altera a Lei Complementar n° 148, de 25 de novembro de 2014, para permitir a diminuição temporária dos valores das prestações dos contratos de refinanciamento de dívidas celebradas entre a União, os Estados e o Distrito Federal.PLS 662/2015
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Dispõe sobre a suspensão do pagamento de dívidas tomadas por hospitais filantrópicos que tenham como garantia recebíveis do SUS, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PL 2023/2020
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Dispõe sobre o reconhecimento de calamidade pública para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.PDL 89/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.MPV 1016/2020
Presidência da República
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Acrescenta o artigo 5º-D à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, a fim estabelecer anistia das dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para os estudantes beneficiários, em razão da inadimplência e da crise econômica provocadas pela pandemia da covid-19.PL 4093/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Presidência da República
Senado Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.MPV 897/2019
Presidência da República
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Senado Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária, nas hipóteses que especifica.PL 4257/2019
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991".VET 19/2021
Presidência da República
Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Senado Estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte.PLS 298/2011
Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para isentar de juros e multas os contratos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) que estejam em mora.PL 4038/2021
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Altera a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, para permitir o abatimento do saldo da dívida dos Estados, Distrito Federal e Municípios junto à União em montante equivalente à insuficiência da compensação por conta da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre as exportações de bens primários e semielaborados e aquisições destinadas ao ativo imobilizado.PLS 346/2015
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com o objetivo de instruir o PL 510/2021, que “altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências”.REQ 44/2021 - CMA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2020 (oriundo da MPV nº 944/2020), que "Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências".VET 42/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018".VET 54/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, que "Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003".VET 1/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2020, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências".VET 59/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2020, que "Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020".VET 58/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, que "Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" .VET 48/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.424, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo".VET 43/2020
Presidência da República
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Autoriza a destinação de parcela das prestações mensais devidas pelos Estados e pelo Distrito Federal à União, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados de que trata a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a programas estaduais de financiamento imobiliário.PLP 135/2019
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Romário (PL/RJ), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Introduz a renda básica como direito social e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para viabilizar a garantia de renda às famílias.PEC 42/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Romário (PL/RJ), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Senado Dispõe sobre o cadastramento nacional de créditos de dívida ativa federal, estadual, distrital e federal, e sobre o leilão desses créditos.PLP 141/2019
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Senado Dispõe sobre o cadastramento nacional de créditos de dívida ativa federal, estadual, distrital e federal, e sobre o leilão desses créditos.PLP 141/2019
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Senador Fernando Bezerra Coelho (S/Partido/PE)
Senado Dispõe sobre o replanejamento de dívida e a insolvência civil.PLS 318/2017
Senador Fernando Bezerra Coelho (S/Partido/PE)
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Solicita realização de seminário para discussão do tema: “O novo modelo de crédito para o agronegócio do Brasil a partir das mudanças das leis e da ampliação do mercado privado, e os impactos do endividamento no agronegócio”.REQ 47/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Dispõe sobre a suspensão do pagamento da dívida pública, interna e externa, durante o estado de calamidade pública decorrente da situação de emergência relacionada ao coronavírus (Covid-19).PL 1463/2020
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
MARCELO BELINATI MARTINS
Camara Acrescenta novo parágrafo segundo ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para aumentar as penas daqueles que cometem estelionatos que impliquem em endividamento das vítimas, venda de bens ou saque de qualquer tipo de aplicação financeira.PL 4229/2015
MARCELO BELINATI MARTINS
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 496/2010), que "Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União e sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União; transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; altera a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 9.711, de 20 de novembro de 1998, 11.483, de 31 de maio de 2007, 9.702, de 17 de novembro de 1998, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 9.469, de 10 de julho de 1997; e dá outras providências".VET 37/2010
Presidência da República
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Dispõe sobre o limite global da dívida consolidada da União, bem como altera a Resolução nº 40, de 2001, para dispor sobre o limite global da dívida pública consolidada dos Estados e do Distrito Federal.PRS 46/2019
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Marcio Bittar (PSL/AC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Carlos Viana (MDB/MG), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas a garantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo, e autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a reduzirem os tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal.PEC 1/2022
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Marcio Bittar (PSL/AC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Carlos Viana (MDB/MG), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.PLP 134/2019
Câmara dos Deputados
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, para reestabelecer o equilíbrio econômico – financeiro dos contratos de refinanciamento dos Estados e Municípios junto à União.PLP 168/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, para reestabelecer o equilíbrio econômico – financeiro dos contratos de refinanciamento dos Estados e Municípios junto à União.PLP 168/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
SILAS CÂMARA
Camara Sugere o perdão das dividas dos Agricultores do Estado do Amazonas, devido as grandes enchentes que ocorre no Estado.INC 612/2021
SILAS CÂMARA
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Faculta ao sujeito passivo postergar o pagamento de até 70% (setenta por cento) do valor da prestação de parcelamento ativo com a Fazenda Nacional vencida ou vincenda durante a vigência do estado de calamidade pública nacional provocado pela pandemia da Covid-19.PL 2694/2020
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senado Dispõe sobre a postergação do pagamento de despesas essenciais intermediadas por instituições financeiras, prazo de 60 dias, de trabalhadores autônomos e profissionais liberais, no caso de situações extremas como pandemias.PL 1870/2020
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senado Dispõe sobre a postergação do pagamento de despesas essenciais intermediadas por instituições financeiras, prazo de 60 dias, de trabalhadores autônomos e profissionais liberais, no caso de situações extremas como pandemias.PL 1870/2020
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senado Dispõe sobre a postergação do pagamento de despesas essenciais intermediadas por instituições financeiras, prazo de 60 dias, de trabalhadores autônomos e profissionais liberais, no caso de situações extremas como pandemias.PL 1870/2020
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.MPV 1106/2022
Presidência da República
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.MPV 1103/2022
Presidência da República
Presidência da República
Senado Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.MPV 1017/2020
Presidência da República
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021PLP 10/2021 (Substitutivo
Câmara dos Deputados
Presidência da República
Senado Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências. MPV 2168-40/2001
Presidência da República
Presidência da República
Senado Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. MPV 2159-70/2001
Presidência da República
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. MPV 2162-72/2001
Presidência da República
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para delegar ao Poder Executivo a atribuição de estabelecer o valor apto a permitir o arquivamento de execuções fiscais de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, observados os critérios de racionalidade, economicidade e eficiência.PLS 417/2018
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o percentual de redução do lucro líquido e o percentual a ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, quando reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública; isenta do IRRF os recursos mantidos e aplicados pelas organizações gestoras de fundos patrimoniais, constituídas nos termos da Lei nº 13.800, de 04 de janeiro de 2019; e altera as Leis nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.492, de 10 de setembro de 1997 e 6.015, de 31 de dezembro de 1973.PL 2537/2020
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
ENIO JOSÉ VERRI
Camara Institui o Regime de Emergência Fiscal para o Combate ao covid-19 (REF-covid-19) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em decorrência do estado de emergência internacional pelo estado de calamidade pública nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PLP 84/2020
ENIO JOSÉ VERRI
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 10/2019 - CCJ, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências, seja incluído os seguintes convidados: o Sr Décio Bruno Lopes ou quem ele indicar, representando Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP; e o Sr Diretor Executivo, Cristiano Bernardino Moreira ou quem ele indicar, representando a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e MPU - FENAJUFE.REQ 27/2020 - CCJ
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 11/2020 - CCJ, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de Reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a audiência a inclusão do Senhor Procurador Fábio George Cruz da Nóbrega, Presidente, representando Associação Nacional dos Procuradores da República.REQ 26/2020 - CCJ
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Senhor PAULO HARTUNG, Ex-Governador do Espírito Santo; • Senhora ANA CARLA ABRÃO COSTA, Ex-Secretária da Fazenda do Goiás; • Senhor AOD CUNHA DE MORAES JUNIOR, Ex-Secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul; • Senhor SAMUEL PESSÔA, Físico e Professor de Economia, Pesquisador do FGV; • Senhor JOSÉ MÁRCIO CAMARGO, Doutor em Economia pelo MIT, Professor da PUC-Rio; • Senhor ROBERTO ELLERY, doutor em economia pela UnB; • Senhor RAFAEL TAJRA FONTELES, Secretário de Fazenda do Piaui; • Senhor GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO, Secretário de Fazenda de Alagoas; • Senhora CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT, Secretária de Fazenda do Goiás; • Senhor MARCO AURÉLIO CARDOSO, Secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul; • Senhor RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR, Secretário de Fazenda do Paraná; • Senhor ROGÉRIO LUIZ GALLO, Secretário de Fazenda do Mato Grosso; • Senhor WALDERY RODRIGUES JUNIOR, Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia; • Senhor JEFERSON LUIS BITTENCOURT, Secretário Especial Adjunto de Fazenda do Ministério da Economia; • Senhor ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR, Chefe da Assessoria Especial de Relações Institucionais do Ministério da Economia; • Senhor BRUNO FUNCHAL, Diretor de Programa da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia; • Senhor CAIO MEGALE, Diretor de Programa da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia; • Senhor FILIPE BARROS, Ministério da Economia; • Senhor MARCOS MENDES.REQ 25/2020 - CCJ
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Senado Altera as Leis Complementares nº 156, de 28 de dezembro de 2016, nº 159, de 19 de maio de 2017, e nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para adiar a aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento pelos estados dos limites de despesas acordados com a União, alterar a destinação de parcela dos dividendos distribuídos pelas instituições financeiras estaduais aos seus controladores e permitir que as operações de crédito internas dos entes subnacionais indexadas à Euribor e à Libor possam ser aditadas da mesma forma que as operações externas .PLP 209/2021
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2020 (oriundo da MPV nº 931/2020), que "Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nºs 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências".VET 34/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.516, de 2019, que "Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".VET 43/2021
Presidência da República
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senado Altera a redação da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências, para incluir as agroindústrias como beneficiárias da liquidação e da renegociação de dívidas de crédito rural de que trata.PLS 156/2017
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, prorrogáveis por igual prazo pelo Poder Executivo.PL 1079/2020
Câmara dos Deputados
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 510/2021, que “altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, que Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências”.REQ 8/2021 - CMA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 156/2019, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a Audiência a inclusão da Senhora Noemia Aparecida Garcia Porto, representando Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA.REQ 23/2020 - CCJ
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.PLP 18/2022
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.PL 1805/2021 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Revoga o § 2º do art. 14-A e o §14 do art. 37-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para suprimir a exigência de percentual mínimo de recolhimento da primeira parcela em casos de reparcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.PL 1604/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Dispõe sobre a insolvência civil (Falência de Pessoa Física), a recuperação financeira e a facilitação de renegociação de dívidas dos superendividados vulneráveis no período de restrições imposta por emergência e ou calamidade provocadas pelo Covid-19.PL 1818/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
Camara Requer Audiência Pública para debater a escalada do endividamento de pequenos e médios agricultores junto às instituições financeiras e aos programas de financiamento rural.REQ 25/2022
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Senado Dispõe sobre a transação judicial e extrajudicial entre entes federativos e o recolhimento de valores recebidos pela Fazenda Pública decorrentes de condenação judicial.PL 3193/2020
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Solicita informações ao Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro de Estado da Economia, relacionadas as dividas dos agricultoresRIC 1/2022
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Institui o Programa de Regularização de Dívidas com a União (PREX-Brasil).PL 4045/2020
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o prazo de validade do certificado de que trata o inciso V do caput do art. 7º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e das certidões de que trata o art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; acresce § 2º ao art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967; e altera a redação do § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979.PLC 149/2017
Câmara dos Deputados
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Requer seja convidado o Sr. Ricardo Faria, Presidente do Conselho da Granja Faria, para debater sobre o novo modelo de crédito para o agronegócio do Brasil a partir das mudanças das leis e da ampliação do mercado privado, e os impactos do endividamento no agronegócio.REQ 65/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Altera o art. 14-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para limitar a parcela do Fundo de Participação dos Municípios passível de ser retida para o pagamento de dívidas e contribuições patronais para o Regime Geral de Previdência Social.PL 5469/2019
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Autoriza a liquidação ou o parcelamento de dívidas de produtores rurais administradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e dá outras providências.PL 3475/2021
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Jean Paul Prates
Senado Informações ao Ministro de Estado da Economia.RQS 2125/2020
Jean Paul Prates
Zequinha Marinho
Senado Informações aos Ministros da Economia e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.RQS 394/2021
Zequinha Marinho
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID19, durante o período de vigor do estrado de calamidade pública no país, e dá outras providências.PL 1546/2020
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Estabelece as condições para a remissão e a anistia de débitos tributários, inclusive previdenciários, de pessoas jurídicas inscritos em dívida ativa da União.PL 5110/2020
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Estabelece as condições para a remissão e a anistia de débitos tributários, inclusive previdenciários, de pessoas jurídicas inscritos em dívida ativa da União.PL 5110/2020
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
Camara Suspende o registro de protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida, enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia do Coronavírus (covid-19), reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 1655/2020
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
Câmara dos Deputados
Senado Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.PLP 9/2020
Câmara dos Deputados
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para prever a notificação pessoal prévia obrigatória para a inserção de dívidas em serviços de proteção ao crédito, a reparação de dano e a sanção obrigatória de multa, em caso de inserção decorrente de fraude ou falsidade na contratação, além da necessidade de depósito prévio em juízo pelo fornecedor para propositura de ação judicial.PL 1244/2021
Senador Irajá (PSD/TO)
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Dispõe sobre o alongamento de dívidas de crédito rural, e dá outras providênciasPL 550/2022
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências.PL 14/2022
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.EMP 9/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Acórdão nº 2691/2021, nos autos do processo TC-015.552/2021-7, que trata dos Relatórios de Gestão Fiscal relativos ao 1º quadrimestre de 2021, para conhecimento, em especial quanto à informação constante no subitem 9.5 da referida deliberação.AVN 18/2021
Tribunal de Contas da União
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Senado Revogam-se os §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994, com redação alterada pela Lei nº 9.467, de 10 de julho de 1997.PLS 24/2017
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito da indústria, do comércio e de serviços em operações com recursos oriundos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) e com recursos mistos dos referidos fundos.PLS 126/2017
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial e vedar sua penhora ou bloqueio com vistas ao pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia, bem como vedar a penhora ou bloqueio de outros benefícios sociais, na forma que especifica.PL 2801/2020
Câmara dos Deputados
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Dispõe sobre suspensão de execução de contragarantias pela União de dívidas decorrentes de contratos de operações de crédito celebrados entre instituições multilaterais e Estados e Municípios.PLP 14/2021
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Suspende o pagamento de 6 (seis) parcelas relativas aos contratos de financiamento imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.PL 1388/2021
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de recuperação econômica da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). .PL 5494/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial e vedar sua penhora ou bloqueio com vistas ao pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia, bem como vedar a penhora ou bloqueio de outros benefícios sociais, na forma que especifica.PL 2801/2020
Câmara dos Deputados
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Institui o Programa de Auxílio aos Restaurantes, Bares e Lanchonetes, em razão da pandemia do coronavírus, e dá outras providências.PL 973/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Autoriza a prorrogação de dívidas do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) contratadas com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA) em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19).PL 2414/2020
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), para instituir a caução obrigatória para garantia do descomissionamento ou da descaracterização de barragens de rejeitos de mineração e de resíduos industriais.PL 2386/2019
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Autoriza o governo Federal a anistiar temporáriamente dividas tributárias federais de Micro e Pequenas Empresas e MEI no montante máximo de R$5.000,00 acumuladas até 31/12/2020.PLP 238/2020
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Presidência da República
Senado Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.MPV 2185-35/2001
Presidência da República
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Autoriza o governo Federal a anistiar temporáriamente dividas tributárias federais de Micro e Pequenas Empresas e MEI no montante máximo de R$5.000,00 acumuladas até 31/12/2020.EMC-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Autoriza o governo Federal a anistiar temporáriamente dividas tributárias federais de Micro e Pequenas Empresas e MEI no montante máximo de R$5.000,00 acumuladas até 31/12/2020.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.516, de 2019, que "Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".VET 43/2021
Presidência da República
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Acrescenta o art. 60-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, para definir limite em relação à dívida dos municípios que especifica.PLP 224/2019
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, que "Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências".VET 17/2020
Presidência da República
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, autoriza renegociação de dívidas rurais e dá outras providências.PL 5109/2020
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senador Sérgio de Castro (PDT/ES)
Senado Altera a redação do inciso II do § 3o do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para excluir a possibilidade de a Fazenda Pública tornar indisponíveis os bens do devedor por ato administrativo.PLS 65/2018
Senador Sérgio de Castro (PDT/ES)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Requeiro, nos termos art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública de instrução da PEC 186/2019 do objeto do RQS 156/2019, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a audiência a inclusão do Senhor Manoel Murrieta, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.REQ 17/2020 - CCJ
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Requeiro, nos termos art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93,II do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública de instrução da PEC 186/2019 do objeto do RQS 156/2019, seja incluído a seguinte convidada: proponho para a audiência a inclusão do Senhora Renata Gil de Alcantara Videira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB.REQ 16/2020 - CCJ
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do Req. 155/2019-CCJ, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a audiência a inclusão do Exmo. Sr, Fernando Marcelo Mendes, Juiz Federal, representando a Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe.REQ 15/2020 - CCJ
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência Pública, com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; 2. Representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE; 3. Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.REQ 13/2020 - CCJ
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 156/2019, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a audiência a inclusão do Senhor Ângelo Fabiano Farias da Costa, Coordenador, representando Frente Associativa da Magistratura e Ministério Público (FRENTAS).REQ 12/2020 - CCJ
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 155/2019, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências, seja incluído o seguinte convidado: 1. Presidente do Conselho Nacional de Justiça ou representante por ele indicado.REQ 11/2020 - CCJ
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam realizadas audiências públicas para instruir o debate sobre a PEC 186, de 2019, tendo em vista a complexidade e relevância da matéria e suas implicações sobre os gastos sociais, as despesas com pessoal e encargos e a dívida pública. Solicitamos, assim, sejam convidados a participar das referidas audiências públicas: 1. Primeira audiência pública a. Representante do IPEA b. Representante da Fundação IBGE c. Representante do Ministério da Economia d. Representante do Ministério da Saúde e. Representante do Conselho Nacional do Ministério Público; f. Representante do Conselho Nacional de Justiça g. Representante dos Estados no Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz h. Representante da IFI/Senado Federal 2. Segunda audiência pública a. Representante do Conselho Nacional de Saúde b. Representante do Conselho Nacional de Assistência Social c. Representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente d. Representante da ANDIFES e. Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação f. Representante do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação; g. Representante do Fundo Brasil de Direitos Humanos h. Representante da Associação Brasileira dos Economistas pela Democracia 3. Terceira audiência pública a. Representante da Central Única dos Trabalhadores b. Representante da Força Sindical c. Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), d. Representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e. Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) f. Representante da Força Sindical (FS) g. Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) 4. Quarta audiência pública a. Representante da CONDSEF b. Representante do Sindifisco – Sindicato Nacional dos Autores Fiscais da Receita Federal do Brasil. c. Representante do SINAIT d. Representante do Forum Nacional de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE e. Representante da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental f. Representante do SINDILEGIS g. Representante da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB h. Representante da Associação Nacional de Juízes Federais – ANAJUFEREQ 10/2020 - CCJ
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 157/2019, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a audiência a inclusão do Senhor José Luís Oreiro, Professor de economia da Unb.REQ 14/2020 - CCJ
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para dispor sobre o estudante ex-atleta.PL 2929/2021
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer limites à retenção de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão da existência de dívidas previdenciárias dos entes recebedores.PL 4275/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senado Acresce os incisos XVIII, XIX, XX ao Art. 20 da Lei nº 8036/90 – que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para permitir a utilização da conta vinculada do trabalhador na quitação de débitos vinculados à imóveis de parentes de primeiro grau.PLS 337/2015
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para estabelecer a impossibilidade de protesto de título sem que haja tentativa de intimação pessoal, no endereço da pessoa responsável por cumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.PL 4463/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para permitir que operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) destinadas aos entes públicos para investimentos em saneamento e habitação sejam excluídas do cálculo do limite de endividamento.PLS 69/2011
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Dispõe sobre a anistia aos empréstimos registrados em nome dos membros das cooperativas e associações comunitárias do município de Rosário junto ao Banco do Nordeste (BNB) e Banco do Brasil (BB), referente à primeira e a segunda etapas do Pólo de Confecções de Rosário (MA) e dá outras providências.PL 675/2019
Senador Weverton (PDT/MA)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.522, de 19 de julho de 2002, para reduzir o percentual de multa moratória, modificar o índice de correção de débitos tributários e dilatar o prazo para rescisão de parcelamentos na situação em que específica.PL 4585/2019
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Câmara dos Deputados
Senado Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.PLC 112/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.PLC 112/2015
Câmara dos Deputados
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Senado Altera arts. 6º, 18, 20, 29-A, 37, 39, 48, 62, 68, 71, 74, 84, 163, 165, 166, 167, 168, 169, 184, 198, 208, 212, 213 e 239 da Constituição Federal e os arts. 35, 107,109 e 111do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 135-A, 163-A, 164-A, 167-A, 167-B, 168-A e 245-A; acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 91-A, 115, 116 e 117; revoga dispositivos constitucionais e legais e dá outras providências.PEC 188/2019
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Presidência da República
Senado Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e dá outras providências.MPV 2179-36/2001
Presidência da República
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, e o art. 27 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a notificação do devedor previamente à venda extrajudicial de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, e dá outras providências.PLS 373/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências.PL 3/2022
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Dispõe sobre a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os débitos judiciais.PLS 377/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de crédito rural do PRONAF e de dívidas provenientes de operações de Crédito Fundiário contratadas nos estados atingidos pelas enchentes em 2022.PL 7/2022
Senador Weverton (PDT/MA)
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre a prevenção e combate ao Superendividamento do Consumidor e dá outras previdências.PL 3156/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Câmara dos Deputados
Senado Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.PEC 23/2021
Câmara dos Deputados
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Requer a realização de audiência pública para tratar do endividamento rural, resultado da crise que assola os estados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste brasileiro e das ações emergenciais necessárias para socorrer sua agricultura.REQ 88/2021
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 283 de 2012 (nº 3.515/2015, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 1.805/2021), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento".VET 35/2021
Presidência da República
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.PL 3515/2015
Senado Federal
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Sugere ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, as providências necessárias para, por meio do Banco Central do Brasil, adotar as providências necessárias para instituir canal de comunicação entre as instituições financeiras e os órgãos públicos com a competência de executar audiências de conciliação previstas na Lei do Superendividamento.INC 1264/2022
WELITON FERNANDES PRADO
Camara COMISSÃO ESPECIAL - PL 3515/15 - SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDORCOMISSÃO ESPECIAL - PL 3515/15 - SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR
Temporária
Gen <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Div</span> FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIORPORTARIA - Gab Cmt Ex/C Ex Nº 233, DE 6 DE JULHO DE 2022 O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o inciso II, Prf 1º, art. 6º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b), Prf 1º...
DO2 Gen Div FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIORPORTARIA - Gab Cmt Ex/C Ex Nº 233, DE 6 DE JULHO DE 2022 O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o inciso II, Prf 1º, art. 6º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b), Prf 1º...PORTARIA - Gab Cmt Ex/C Ex Nº 233, DE 6 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando do Exército/Gabinete do Comandante/Chefia de Gabinete
Gen Div FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIORPORTARIA - Gab Cmt Ex/C Ex Nº 233, DE 6 DE JULHO DE 2022 O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o inciso II, Prf 1º, art. 6º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b), Prf 1º...
Gen <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Div</span> FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIORPORTARIA - Gab Cmt Ex/C Ex Nº 231, DE 6 DE JULHO DE 2022 O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o inciso II, Prf 1º, art. 6º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b), Prf 1º...
DO2 Gen Div FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIORPORTARIA - Gab Cmt Ex/C Ex Nº 231, DE 6 DE JULHO DE 2022 O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o inciso II, Prf 1º, art. 6º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b), Prf 1º...PORTARIA - Gab Cmt Ex/C Ex Nº 231, DE 6 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando do Exército/Gabinete do Comandante/Chefia de Gabinete
Gen Div FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIORPORTARIA - Gab Cmt Ex/C Ex Nº 231, DE 6 DE JULHO DE 2022 O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o inciso II, Prf 1º, art. 6º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b), Prf 1º...
Gen <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Div</span> FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIORPORTARIA - Gab Cmt Ex/C Ex Nº 232, DE 6 DE JULHO DE 2022 O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o inciso II, Prf 1º, art. 6º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b), Prf 1º...
DO2 Gen Div FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIORPORTARIA - Gab Cmt Ex/C Ex Nº 232, DE 6 DE JULHO DE 2022 O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o inciso II, Prf 1º, art. 6º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b), Prf 1º...PORTARIA - Gab Cmt Ex/C Ex Nº 232, DE 6 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando do Exército/Gabinete do Comandante/Chefia de Gabinete
Gen Div FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIORPORTARIA - Gab Cmt Ex/C Ex Nº 232, DE 6 DE JULHO DE 2022 O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o inciso II, Prf 1º, art. 6º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b), Prf 1º...
Gen <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Div</span> FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIORPORTARIA - Gab Cmt Ex/C Ex Nº 230, DE 5 DE JULHO DE 2022 O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o inciso II, Prf 1º, art. 6º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b), Prf 1º...
DO2 Gen Div FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIORPORTARIA - Gab Cmt Ex/C Ex Nº 230, DE 5 DE JULHO DE 2022 O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o inciso II, Prf 1º, art. 6º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b), Prf 1º...PORTARIA - Gab Cmt Ex/C Ex Nº 230, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando do Exército/Gabinete do Comandante/Chefia de Gabinete
Gen Div FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIORPORTARIA - Gab Cmt Ex/C Ex Nº 230, DE 5 DE JULHO DE 2022 O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o inciso II, Prf 1º, art. 6º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b), Prf 1º...
Gen <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Div</span> FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIORPORTARIA - Gab Cmt Ex/C Ex Nº 229, DE 5 DE JULHO DE 2022 O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o inciso II, Prf 1º, art. 6º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b), Prf 1º...
DO2 Gen Div FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIORPORTARIA - Gab Cmt Ex/C Ex Nº 229, DE 5 DE JULHO DE 2022 O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o inciso II, Prf 1º, art. 6º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b), Prf 1º...PORTARIA - Gab Cmt Ex/C Ex Nº 229, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando do Exército/Gabinete do Comandante/Chefia de Gabinete
Gen Div FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIORPORTARIA - Gab Cmt Ex/C Ex Nº 229, DE 5 DE JULHO DE 2022 O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o inciso II, Prf 1º, art. 6º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b), Prf 1º...
Gen <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Div</span> FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIORPORTARIA - Gab Cmt Ex/C Ex Nº 228, DE 5 DE JULHO DE 2022 O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o inciso II, Prf 1º, art. 6º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b), Prf 1º...
DO2 Gen Div FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIORPORTARIA - Gab Cmt Ex/C Ex Nº 228, DE 5 DE JULHO DE 2022 O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o inciso II, Prf 1º, art. 6º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b), Prf 1º...PORTARIA - Gab Cmt Ex/C Ex Nº 228, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando do Exército/Gabinete do Comandante/Chefia de Gabinete
Gen Div FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIORPORTARIA - Gab Cmt Ex/C Ex Nº 228, DE 5 DE JULHO DE 2022 O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o inciso II, Prf 1º, art. 6º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b), Prf 1º...
Divisão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dívida</span> Ativa e Cobrança - Dcob. 7 II - Coordenação-Geral de Matéria Ambiental - CGMam, composta ... competitivos e não competitivos, bem como quanto aos requisitos jurídicos à cobrança e inscrição em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dívida</span> ... À Divisão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dívida</span> Ativa e Cobrança compete: I - prestar o assessoramento e a consultoria jurídicos ... envolvendo requisitos para a inscrição em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dívida</span> ativa não tributária e cobrança administrativa, ou judicial ... biodiversidade, a qualidade ambiental, reparação de dano ambiental e requisitos para a inscrição em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dívida</span>
DO1 Divisão de Dívida Ativa e Cobrança - Dcob. 7 II - Coordenação-Geral de Matéria Ambiental - CGMam, composta ... competitivos e não competitivos, bem como quanto aos requisitos jurídicos à cobrança e inscrição em dívida ... À Divisão de Dívida Ativa e Cobrança compete: I - prestar o assessoramento e a consultoria jurídicos ... envolvendo requisitos para a inscrição em dívida ativa não tributária e cobrança administrativa, ou judicial ... biodiversidade, a qualidade ambiental, reparação de dano ambiental e requisitos para a inscrição em dívidaPORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 6 DE JULHO DE 2022 - Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Divisão de Dívida Ativa e Cobrança - Dcob. 7 II - Coordenação-Geral de Matéria Ambiental - CGMam, composta ... competitivos e não competitivos, bem como quanto aos requisitos jurídicos à cobrança e inscrição em dívida ... À Divisão de Dívida Ativa e Cobrança compete: I - prestar o assessoramento e a consultoria jurídicos ... envolvendo requisitos para a inscrição em dívida ativa não tributária e cobrança administrativa, ou judicial ... biodiversidade, a qualidade ambiental, reparação de dano ambiental e requisitos para a inscrição em dívida
vincular-se às empresas nascentes de base tecnológica:] ( ) Investimento Direto ( ) Opção de Compra ( ) Mútuo/<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dívida</span>s aceleradoras de empresas nascentes de base tecnológica. O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA - CAPDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 27, caput, inciso III, e o art. 38 do do Decreto...
DO1 vincular-se às empresas nascentes de base tecnológica:] ( ) Investimento Direto ( ) Opção de Compra ( ) Mútuo/Dívidas aceleradoras de empresas nascentes de base tecnológica. O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA - CAPDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 27, caput, inciso III, e o art. 38 do do Decreto...RESOLUÇÃO CAPDA/ME Nº 22, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Superintendência da Zona Franca de Manaus
vincular-se às empresas nascentes de base tecnológica:] ( ) Investimento Direto ( ) Opção de Compra ( ) Mútuo/Dívidas aceleradoras de empresas nascentes de base tecnológica. O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA - CAPDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 27, caput, inciso III, e o art. 38 do do Decreto...
seria desfeita em 2016 pelo Governo de Tianjin no âmbito de um conturbado processo de reestruturação da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dívida</span> ... subnacionais contribuiu significativamente para viabilizar novos investimentos e a sustentação de prejuízos e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dívidas</span>CIRCULAR Nº 31, DE 6 DE JULHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE CO...
DO1 seria desfeita em 2016 pelo Governo de Tianjin no âmbito de um conturbado processo de reestruturação da dívida ... subnacionais contribuiu significativamente para viabilizar novos investimentos e a sustentação de prejuízos e dívidasCIRCULAR Nº 31, DE 6 DE JULHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE CO...CIRCULAR Nº 31, DE 6 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior
seria desfeita em 2016 pelo Governo de Tianjin no âmbito de um conturbado processo de reestruturação da dívida ... subnacionais contribuiu significativamente para viabilizar novos investimentos e a sustentação de prejuízos e dívidasCIRCULAR Nº 31, DE 6 DE JULHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE CO...
do inadimplemento da obrigação, para fim de requerer ao órgão competente a inscrição do crédito em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dívida</span> os procedimentos para aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa. O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO...
DO1 do inadimplemento da obrigação, para fim de requerer ao órgão competente a inscrição do crédito em dívida os procedimentos para aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa. O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO...INSTRUÇÃO NORMATIVA SEORI/SG-MD N° 10, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Secretaria de Orçamento e Organização Institucional
do inadimplemento da obrigação, para fim de requerer ao órgão competente a inscrição do crédito em dívida os procedimentos para aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa. O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO...
Gen <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Div</span> LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHARIA Nº 11 - SSIM/SAP/1-RIO/SSIP/1, de 4 de julho de 2022 O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº. 330-DGP/DCIPAS de 7 de dezembro de 18, resolve: RETIFICAR, a PORTARIA Nº 1515 - DIP-REFORMA, de 18 DE NOV 2003, publicada no Diário Oficial da União ...
DO2 Gen Div LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHARIA Nº 11 - SSIM/SAP/1-RIO/SSIP/1, de 4 de julho de 2022 O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº. 330-DGP/DCIPAS de 7 de dezembro de 18, resolve: RETIFICAR, a PORTARIA Nº 1515 - DIP-REFORMA, de 18 DE NOV 2003, publicada no Diário Oficial da União ...PORTARIA Nº 11 - SSIM/SAP/1-RIO/SSIP/1, de 4 de julho de 2022 - Ministério da Defesa/Comando do Exército/Comando Militar do Leste/1ª Região Militar
Gen Div LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHARIA Nº 11 - SSIM/SAP/1-RIO/SSIP/1, de 4 de julho de 2022 O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº. 330-DGP/DCIPAS de 7 de dezembro de 18, resolve: RETIFICAR, a PORTARIA Nº 1515 - DIP-REFORMA, de 18 DE NOV 2003, publicada no Diário Oficial da União ...
Gen <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Div</span> LUCIANO GUILHERME CABRAL PINHEIRO Vice-cheferidas pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, dentro da cota estabelecida pela Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021 e DIEx nº 4441-5. ADJSVP.5-CPTTC/SVP/DCIPAS, de 27 JUN 2022; e conforme delegação de competência prevista pela Portaria DCT/C Ex nº 112, de 21 de setembr...
DO2 Gen Div LUCIANO GUILHERME CABRAL PINHEIRO Vice-cheferidas pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, dentro da cota estabelecida pela Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021 e DIEx nº 4441-5. ADJSVP.5-CPTTC/SVP/DCIPAS, de 27 JUN 2022; e conforme delegação de competência prevista pela Portaria DCT/C Ex nº 112, de 21 de setembr...PORTARIA - DCT/C Ex Nº 56, DE 6 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando do Exército/Departamento de Ciência e Tecnologia
Gen Div LUCIANO GUILHERME CABRAL PINHEIRO Vice-cheferidas pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, dentro da cota estabelecida pela Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021 e DIEx nº 4441-5. ADJSVP.5-CPTTC/SVP/DCIPAS, de 27 JUN 2022; e conforme delegação de competência prevista pela Portaria DCT/C Ex nº 112, de 21 de setembr...
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1-SPC/<span class='highlight' style='background:#FFA;'>DIV</span> PES/6º BEC, DE 4 DE JULHO DE 2022 O Comandante do 6º Batalhão de EngenhariaPORTARIA DE PESSOAL Nº 1-SPC/DIV PES/6º BEC, DE 4 DE JULHO DE 2022 O Comandante do 6º Batalhão de Engenharia de Construção, torna público o desligamento de Pessoal Civil Contratado por Tempo Determinado - PCTD, regido pela Lei Nr 8.745,...
DO2 PORTARIA DE PESSOAL Nº 1-SPC/DIV PES/6º BEC, DE 4 DE JULHO DE 2022 O Comandante do 6º Batalhão de EngenhariaPORTARIA DE PESSOAL Nº 1-SPC/DIV PES/6º BEC, DE 4 DE JULHO DE 2022 O Comandante do 6º Batalhão de Engenharia de Construção, torna público o desligamento de Pessoal Civil Contratado por Tempo Determinado - PCTD, regido pela Lei Nr 8.745,...PORTARIA DE PESSOAL Nº 1-SPC/<span class='highlight' style='background:#FFA;'>DIV</span> PES/6º BEC, DE 4 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando do Exército/Comando Militar da Amazônia/2º Grupamento de Engenharia/6º Batalhão de Engenharia de Construção
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1-SPC/DIV PES/6º BEC, DE 4 DE JULHO DE 2022 O Comandante do 6º Batalhão de EngenhariaPORTARIA DE PESSOAL Nº 1-SPC/DIV PES/6º BEC, DE 4 DE JULHO DE 2022 O Comandante do 6º Batalhão de Engenharia de Construção, torna público o desligamento de Pessoal Civil Contratado por Tempo Determinado - PCTD, regido pela Lei Nr 8.745,...
Gen <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Div</span> CARLOS ALBERTO DAHMERPORTARIA Nº 44-SAP.1/SVP 3/Cmdo 3ª RM, DE 5 DE JULHO DE 2022 O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º de outubro de 2015, alterada pela Portaria nº 330-DGP/DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018, considerando a decisão judicial transitada em julgado...
DO2 Gen Div CARLOS ALBERTO DAHMERPORTARIA Nº 44-SAP.1/SVP 3/Cmdo 3ª RM, DE 5 DE JULHO DE 2022 O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º de outubro de 2015, alterada pela Portaria nº 330-DGP/DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018, considerando a decisão judicial transitada em julgado...PORTARIA Nº 44-SAP.1/SVP 3/Cmdo 3ª RM, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando do Exército/Comando Militar do Sul/3ª Região Militar
Gen Div CARLOS ALBERTO DAHMERPORTARIA Nº 44-SAP.1/SVP 3/Cmdo 3ª RM, DE 5 DE JULHO DE 2022 O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º de outubro de 2015, alterada pela Portaria nº 330-DGP/DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018, considerando a decisão judicial transitada em julgado...
Gen <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Div</span> LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHARIA Nº 48 - REFM - SSIM.3/SAP/1-RIO/SSIP/1, de 22 de junho de 2022 O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe confere o nº 5.da alínea d) do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 330 - DGP/DCIPAS, de 7 DEZ 18, e cumprindo orientação técnica normativa contida no DIEx 5086-33.2/SubSec...
DO2 Gen Div LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHARIA Nº 48 - REFM - SSIM.3/SAP/1-RIO/SSIP/1, de 22 de junho de 2022 O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe confere o nº 5.da alínea d) do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 330 - DGP/DCIPAS, de 7 DEZ 18, e cumprindo orientação técnica normativa contida no DIEx 5086-33.2/SubSec...PORTARIA Nº 48 - REFM - SSIM.3/SAP/1-RIO/SSIP/1, de 22 de junho de 2022 - Ministério da Defesa/Comando do Exército/Comando Militar do Leste/1ª Região Militar
Gen Div LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHARIA Nº 48 - REFM - SSIM.3/SAP/1-RIO/SSIP/1, de 22 de junho de 2022 O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe confere o nº 5.da alínea d) do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 330 - DGP/DCIPAS, de 7 DEZ 18, e cumprindo orientação técnica normativa contida no DIEx 5086-33.2/SubSec...
Art. 2º Retificar a vinculação do Gen <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Div</span> R/l Fernando José Soares da Cunha Mattos e do Ten Cel Kabstonº 136/PGJM, de 4 de julho de 2022 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, inciso XX e XXII da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando a necessid...
DO2 Art. 2º Retificar a vinculação do Gen Div R/l Fernando José Soares da Cunha Mattos e do Ten Cel Kabstonº 136/PGJM, de 4 de julho de 2022 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, inciso XX e XXII da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando a necessid...Portaria nº 136/PGJM, de 4 de julho de 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público Militar/Procuradoria-Geral de Justiça Militar
Art. 2º Retificar a vinculação do Gen Div R/l Fernando José Soares da Cunha Mattos e do Ten Cel Kabstonº 136/PGJM, de 4 de julho de 2022 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, inciso XX e XXII da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando a necessid...
tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de novação da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dívida</span>tamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,...
DO1 tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívidatamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,...MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.128, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívidatamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,...
art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dívida</span>cho Relação nº 109/2022 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de ...
DO1 art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívidacho Relação nº 109/2022 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de ...Despacho - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração
art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívidacho Relação nº 109/2022 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de ...
Divisão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dívida</span> Ativa e Cobrança - DCob; 3.2. Auditoria Interna - Audit; 3.2.1. ... Tributária e Cobrança FCE 1.10 1 Chefe da Divisão de Matéria Tributária FCE 1.07 1 Chefe da Divisão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dívida</span>PORTARIA Nº 30, DE 5 DE JULHO DE 2022 Aprova a Estrutura Organizacional do Instituto Brasilei...
DO1 Divisão de Dívida Ativa e Cobrança - DCob; 3.2. Auditoria Interna - Audit; 3.2.1. ... Tributária e Cobrança FCE 1.10 1 Chefe da Divisão de Matéria Tributária FCE 1.07 1 Chefe da Divisão de DívidaPORTARIA Nº 30, DE 5 DE JULHO DE 2022 Aprova a Estrutura Organizacional do Instituto Brasilei...PORTARIA Nº 30, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Divisão de Dívida Ativa e Cobrança - DCob; 3.2. Auditoria Interna - Audit; 3.2.1. ... Tributária e Cobrança FCE 1.10 1 Chefe da Divisão de Matéria Tributária FCE 1.07 1 Chefe da Divisão de DívidaPORTARIA Nº 30, DE 5 DE JULHO DE 2022 Aprova a Estrutura Organizacional do Instituto Brasilei...
. § 6º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - obrigação: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dívida</span> ou compromisso financeiro ... II - credor: aquele a quem o segurado paga prestações periódicas em decorrência da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dívida</span> contraída ouber, aos seguros comercializados por meio de bilhete. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕE...
DO1 . § 6º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - obrigação: dívida ou compromisso financeiro ... II - credor: aquele a quem o segurado paga prestações periódicas em decorrência da dívida contraída ouber, aos seguros comercializados por meio de bilhete. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕE...RESOLUÇÃO N° 439, DE 4 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Superintendência de Seguros Privados
. § 6º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - obrigação: dívida ou compromisso financeiro ... II - credor: aquele a quem o segurado paga prestações periódicas em decorrência da dívida contraída ouber, aos seguros comercializados por meio de bilhete. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕE...