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Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Senado Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.PEC 19/2014
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que "institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para alterar expressões relativas a pessoas com deficiência e ampliar o escopo da isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF) para outras deficiências, além da física.PLS 412/2015
Senador Romário (PSB/RJ)
Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Altera os art. 5º, 6º e 215 da Constituição para assegurar a todos os residentes no País o acesso à Internet.PEC 35/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Institui o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero.PLS 134/2018
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Federal
Camara Acrescenta Capítulo ao Título II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), dispondo sobre a comunicação direta de irregularidades e ilegalidades apuradas no decorrer dos procedimentos de fiscalização e exame de contas que tipificam a atuação do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.PL 3270/2000
Senado Federal
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2o, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o conflito de opiniões sobre o inquérito 4781 e também a violação do devido processo legal, dos direitos e garantias individuais e o do sistema acusatório.REQ 40/2022 - CTFC
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senador Magno Malta (PL/ES) e outros.
Senado Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º, a explicitação inequívoca “da inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção.PEC 29/2015
Senador Magno Malta (PL/ES) e outros.
Senador Roberto Rocha (PSB/MA) e outros.
Senado Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal, para nele inserir o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.PEC 13/2015
Senador Roberto Rocha (PSB/MA) e outros.
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera os Códigos Penal e de Processo Penal para prever e regular o ato de indiciamento e inseri-lo no rol das causas interruptivas da prescrição.PLS 4/2012
Senador Humberto Costa (PT/PE)
mediante proposta: § 4ºNão será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV -os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>direitos</span> ... e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>garantias individuais</span>. [...] XLIX - é assegurado aos presos o respeito àintegridade física e moral; [...] § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais t...
DO1 mediante proposta: § 4ºNão será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV -os direitos ... e garantias individuais. [...] XLIX - é assegurado aos presos o respeito àintegridade física e moral; [...] § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais t...DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
mediante proposta: § 4ºNão será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV -os direitos ... e garantias individuais. [...] XLIX - é assegurado aos presos o respeito àintegridade física e moral; [...] § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais t...
A emissão da guia para pagamento da contribuição previdenciária e do(s) tributo(s) para geração de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>direitos</span> ... e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>garantias individuais</span> previstas em Lei para o MEI será disponibilizada no Portal do Empreendedor. O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA ...
DO1 A emissão da guia para pagamento da contribuição previdenciária e do(s) tributo(s) para geração de direitos ... e garantias individuais previstas em Lei para o MEI será disponibilizada no Portal do Empreendedor. O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA ...RESOLUÇÃO Nº 48, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços/Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa
A emissão da guia para pagamento da contribuição previdenciária e do(s) tributo(s) para geração de direitos ... e garantias individuais previstas em Lei para o MEI será disponibilizada no Portal do Empreendedor. O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA ...
No resguardo dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>direitos</span> e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>garantias individuais</span>, o CRC dará tratamento sigiloso para terceiros sobre os procedimentos de apuração de denúncia, de representação e de comunicação de irregularidade relativos ao exercício da profissão contábil. O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDA...
DO1 No resguardo dos direitos e garantias individuais, o CRC dará tratamento sigiloso para terceiros sobre os procedimentos de apuração de denúncia, de representação e de comunicação de irregularidade relativos ao exercício da profissão contábil. O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDA...RESOLUÇÃO Nº 1.589, DE 19 DE MARÇO DE 2020 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Contabilidade
No resguardo dos direitos e garantias individuais, o CRC dará tratamento sigiloso para terceiros sobre os procedimentos de apuração de denúncia, de representação e de comunicação de irregularidade relativos ao exercício da profissão contábil. O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDA...
atuação administrativa para prevenir situações futuras semelhantes; Considerando que no resguardo dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>direitos</span> ... e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>garantias individuais</span>, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitivalcanti, por motivo de férias. HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Primeira Câmar...
DO1 atuação administrativa para prevenir situações futuras semelhantes; Considerando que no resguardo dos direitos ... e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitivalcanti, por motivo de férias. HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Primeira Câmar...ATA Nº 29, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
atuação administrativa para prevenir situações futuras semelhantes; Considerando que no resguardo dos direitos ... e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitivalcanti, por motivo de férias. HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Primeira Câmar...
meios de investigação eventualmente utilizados pelo Ministério Público brasileiro e que possam atingir <span class='highlight' style='background:#FFA;'>direitos</span> ... e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>garantias individuais</span>, a exemplo daqueles usados para atividades de interceptação telefônica, de telemática e nos arts. 18, incisos I, II, VII e XIV, 67 e 68, do Regiment...
DO1 meios de investigação eventualmente utilizados pelo Ministério Público brasileiro e que possam atingir direitos ... e garantias individuais, a exemplo daqueles usados para atividades de interceptação telefônica, de telemática e nos arts. 18, incisos I, II, VII e XIV, 67 e 68, do Regiment...PORTARIA Nº 82, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 - Conselho Nacional do Ministério Público/Corregedoria Nacional do Ministério Público
meios de investigação eventualmente utilizados pelo Ministério Público brasileiro e que possam atingir direitos ... e garantias individuais, a exemplo daqueles usados para atividades de interceptação telefônica, de telemática e nos arts. 18, incisos I, II, VII e XIV, 67 e 68, do Regiment...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>garantias individuais</span>. O rol da constituição brasileira. Art. 10. Aprovado o quadro classificatório pela Comissão de Concurso, o resultado final do concurso será submetido à homologação do Tribunal. Parágrafo único. A ordem de classificação prevalecerá para a nomeação das cand...
DO1 Direitos e garantias individuais. O rol da constituição brasileira. Art. 10. Aprovado o quadro classificatório pela Comissão de Concurso, o resultado final do concurso será submetido à homologação do Tribunal. Parágrafo único. A ordem de classificação prevalecerá para a nomeação das cand...RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Direitos e garantias individuais. O rol da constituição brasileira. Art. 10. Aprovado o quadro classificatório pela Comissão de Concurso, o resultado final do concurso será submetido à homologação do Tribunal. Parágrafo único. A ordem de classificação prevalecerá para a nomeação das cand...
Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; II - definir medidas e padrões que assegurem o respeito aos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>direitos</span> ... e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>garantias individuais</span> nos procedimentos de coleta, análise e inclusão, bem como no armazenamento eCOMITÊ GESTOR DA REDE INTEGRADA DE BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS RESOLUÇÃO RI...
DO1 Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; II - definir medidas e padrões que assegurem o respeito aos direitos ... e garantias individuais nos procedimentos de coleta, análise e inclusão, bem como no armazenamento eCOMITÊ GESTOR DA REDE INTEGRADA DE BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS RESOLUÇÃO RI...RESOLUÇÃO RIBPG/MJSP Nº 15, DE 9 DE AGOSTO DE 2021 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Segurança Pública/Diretoria de Políticas de Segurança Pública/Coordenação-Geral de Pesquisa e Inovação
Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; II - definir medidas e padrões que assegurem o respeito aos direitos ... e garantias individuais nos procedimentos de coleta, análise e inclusão, bem como no armazenamento eCOMITÊ GESTOR DA REDE INTEGRADA DE BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS RESOLUÇÃO RI...
Art. 5º São princípios da Renaccor: I - respeito ao ordenamento jurídico e aos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>direitos</span> e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>garantias individuais</span>PORTARIA MJSP Nº 79, DE 13 DE MAIO DE 2022 Institui a Rede Nacional de Polícias Judiciárias no Combate à Corrupção - Renaccor e define as regras para adesão de integrantes e par...
DO1 Art. 5º São princípios da Renaccor: I - respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuaisPORTARIA MJSP Nº 79, DE 13 DE MAIO DE 2022 Institui a Rede Nacional de Polícias Judiciárias no Combate à Corrupção - Renaccor e define as regras para adesão de integrantes e par...PORTARIA MJSP Nº 79, DE 13 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro
Art. 5º São princípios da Renaccor: I - respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuaisPORTARIA MJSP Nº 79, DE 13 DE MAIO DE 2022 Institui a Rede Nacional de Polícias Judiciárias no Combate à Corrupção - Renaccor e define as regras para adesão de integrantes e par...
direitos sociais como cláusula pétrea  e matéria que requer, ao mesmo passo, um entendimento adequado dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>direitos</span> ... e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>garantias individuais</span> do art. 60 . [...]  outra demanda pendente de análise (da CONJUR/ME) que versava sobre o mesmo objeto (NUP 58000.000147/2016-55, apensado aos aut...
DO1 direitos sociais como cláusula pétrea  e matéria que requer, ao mesmo passo, um entendimento adequado dos direitos ... e garantias individuais do art. 60 . [...]  outra demanda pendente de análise (da CONJUR/ME) que versava sobre o mesmo objeto (NUP 58000.000147/2016-55, apensado aos aut...DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República/Despachos do Presidente da República
direitos sociais como cláusula pétrea  e matéria que requer, ao mesmo passo, um entendimento adequado dos direitos ... e garantias individuais do art. 60 . [...]  outra demanda pendente de análise (da CONJUR/ME) que versava sobre o mesmo objeto (NUP 58000.000147/2016-55, apensado aos aut...
cláusula pétrea no § 4º do seu art. 60, ao lado dos preceitos da federação, separação dos Poderes, e dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>direitos</span> ... e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>garantias individuais</span>.000608/2014-66. Parecer nº AM - 01, de 9 de abril de 2019, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consult...
DO1 cláusula pétrea no § 4º do seu art. 60, ao lado dos preceitos da federação, separação dos Poderes, e dos direitos ... e garantias individuais.000608/2014-66. Parecer nº AM - 01, de 9 de abril de 2019, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consult...DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República/Despachos do Presidente da República
cláusula pétrea no § 4º do seu art. 60, ao lado dos preceitos da federação, separação dos Poderes, e dos direitos ... e garantias individuais.000608/2014-66. Parecer nº AM - 01, de 9 de abril de 2019, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consult...
somente será expurgado o ato processual administrativo que causar lesão ao interesse público ou aos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>direitos</span> ... e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>garantias individuais</span>, em atenção ao princípio da segurança jurídica e ao art. 171 do Regimento Interno Ordinária) Presidência: Ministro Raimundo Carreiro Representante do M...
DO1 somente será expurgado o ato processual administrativo que causar lesão ao interesse público ou aos direitos ... e garantias individuais, em atenção ao princípio da segurança jurídica e ao art. 171 do Regimento Interno Ordinária) Presidência: Ministro Raimundo Carreiro Representante do M...ATA 46, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 - Tribunal de Contas da União/Plenário
somente será expurgado o ato processual administrativo que causar lesão ao interesse público ou aos direitos ... e garantias individuais, em atenção ao princípio da segurança jurídica e ao art. 171 do Regimento Interno Ordinária) Presidência: Ministro Raimundo Carreiro Representante do M...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>garantias individuais</span> no processo penal brasileiro. 3ª ed.DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Acórdãos  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.127  (1) ORIGEM : ADI -...
DO1 Direitos e garantias individuais no processo penal brasileiro. 3ª ed.DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Acórdãos  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.127  (1) ORIGEM : ADI -...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
Direitos e garantias individuais no processo penal brasileiro. 3ª ed.DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Acórdãos  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.127  (1) ORIGEM : ADI -...
documentos que o instruem"; Considerando que o art. 55 da Lei 8.443/1992 estabelece que "No resguardo dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>direitos</span> ... e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>garantias individuais</span>, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitivaATA Nº 37, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 (Sessão Telepresencial) ...
DO1 documentos que o instruem"; Considerando que o art. 55 da Lei 8.443/1992 estabelece que "No resguardo dos direitos ... e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitivaATA Nº 37, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 (Sessão Telepresencial) ...ATA Nº 37, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 - Tribunal de Contas da União/Plenário
documentos que o instruem"; Considerando que o art. 55 da Lei 8.443/1992 estabelece que "No resguardo dos direitos ... e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitivaATA Nº 37, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 (Sessão Telepresencial) ...