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ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para debater situação da telefonia, como a qualidade da cobertura e suas obrigações e bem como a melhoria do sinal da telefonia móvel e internetREQ 15/2021
Aprovado o requerimento, subscrito pelos Deputados Roberto Alves, Coronel Chrisóstomo, Luis Miranda, Luiza Erundina, Bibo Nunes, Leo de Brito e Nilto Tatto, com aditamento para inclusão na relação de convidados de representante da Comissão Permanente do Direito do Consumidor do Ministério da Justiça; do Ministério das Comunicações; da Telebrás; da Coalização Direitos na Rede; do Conselho de Secretários da Fazenda; da Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas; do Conselho Nacional das Populações Extrativistas; da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil; Marina Pita, representante do Intervozes; e de Marcos Ferrari, Presidente Executivo da Conexis Brasil Digital.
ALIEL MACHADO BARK
Camara Requer que seja realizada Audiência Pública para promover estudos e proposições voltadas à regulamentação do 5G e Wi-Fi 6 no Brasil.REQ 13/2021
Aprovado o requerimento, subscrito pelos Deputados Roberto Alves, Silas Câmara, Vitor Lippi, Perpétua Almeida, Luis Miranda, Bira do Pindaré, Leo de Brito, Angela Amin, Coronel Chrisóstomo, Aliel Machado, com aditamento para inclusão da Dra. Flávia Lefrève Guimarães, advogada especializada em direito do consumidor, telecomunicações e direitos sociais e do Ministro das Comunicações ou de representante do Ministério das Comunicações na relação de convidados.
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Inclui no Capítulo IV, Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos, da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, a Seção VI, da Responsabilidade Civil do Fornecedor de Produtos e Serviços por Práticas Racistas e Equiparadas.PL 5160/2020
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
GERALDO JUNIO DO AMARAL
Camara Dispõe sobre a aplicação da penalidade de multa para quem tratar de forma desigual pessoas vacinadas e não vacinadas, assim como discriminar pessoas não vacinadas, entre outras providências.PL 3281/2021
GERALDO JUNIO DO AMARAL
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para tratar de regras contratuais, com os seguintes convidados: 1) Representante do Instituto Brasileiro de Direito Contratual – IBDCONT; e 2) Representante Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor – BRASILCON, no âmbito do Projeto de Lei nº 7.419, de 2006,REQ 16/2021
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial.PL 3334/2019
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
LEONARDO DE MELO GADELHA
Camara Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho e 1997, para assegurar ao usuário dos serviços de telecomunicações o direito de ser informado, em tempo real, sobre a taxa de transmissão de sua conexão à internet.PL 1464/2021
LEONARDO DE MELO GADELHA
FERNANDO DANTAS TORRES
Camara Torna-se Obrigatória a inclusão no Currículo Oficial de Ensino fundamental e médio as disciplinas Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito do Consumidor.PL 403/2015
FERNANDO DANTAS TORRES
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Inclui dispositivo à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 para definir, como direito do consumidor, tomar conhecimento, com antecedência, sobre a identificação dos funcionários que uma empresa mandará realizar trabalhos em sua residência ou local comercial.PL 5507/2016
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares e dá outras providências.PL 6377/2019
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de culturaMPV 1101/2022
Poder Executivo
NEREU CRISPIM
Camara Proíbe iniciativa de operadoras de telemarketing ativo de estabelecer contato com a chave de acesso de usuário de telefonia sem prévia autorização expressa, específica e individualizada concedida pelo usuário dos serviços de telecomunicações. Estabelece exigências e prescreve medidas para prevenção do uso indevido dos serviços de telecomunicações na prestação dos serviços de telemarketing ativo; estabelece normas gerais de proteção aos direitos básicos do consumidor dos serviços de telecomunicação e de repressão ao uso abusivo do código de acesso telefônico por originadores e operadoras de telemarketing ativo; fixa exigência de comprovação da anuência prévia, individual e específica concedida pelo usuário dos serviços de telefonia como condição para autorizar operadores e prestadores de serviços de telemarketing, televendas, tele serviços, call Centers e equiparados estabelecer contato ativo com a chave de acesso do consumidor para fins de oferta de produtos e serviços realizados por telefone; define crimes e dá outras providências.PL 310/2022
NEREU CRISPIM
Senador Giordano (PSL/SP)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 55, 56 e 57, para estabelecer alternativas sancionatórias, critérios de gradação de penas pecuniárias e dá outras providências.PL 2744/2021
Senador Giordano (PSL/SP)
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Senado Altera a Lei nº 7.565, 19 de dezembro de 1986, para estabelecer direitos de passageiros em caso de cancelamento ou alteração da passagem aérea.PL 4577/2021
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Dispõe sobre a Prevalência das normas de direito do consumidor sobre a Regulação Bancária.PL 2935/2019
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Dispõe sobre a estabilização do preço dos itens da cesta básica enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus - COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PL 2608/2020
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Camara Altera os arts. 6º e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para disciplinar o direito básico do consumidor à proteção a vida, saúde e segurança em caso de pandemias e tornar abusiva a cobrança de taxas em virtude da alteração dos serviços em situações de epidemiasPL 1080/2020
CARLOS ALBERTO CHIODINI
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para incluir a defesa do consumidor na política de seguros privados e no Sistema Nacional de Seguros Privados, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para tornar nula cláusula de seguro de pessoas que exclua a cobertura de danos causados por epidemias e pandemias, e dá outras providências.PL 2344/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
LEONARDO DE MELO GADELHA
Camara Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o direito ao restabelecimento de serviço de telecomunicações suspenso.PL 1461/2021
LEONARDO DE MELO GADELHA
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Susta os efeitos da aplicação do Decreto 10.887, de 7 de dezembro 2021, que “Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.”.PDL 1124/2021
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Senado Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer o direito do consumidor à imediata rescisão do contrato de prestação de serviços de execução continuada e objeto de pagamento antecipado.PLS 309/2018
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Senado Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer o direito do consumidor à imediata rescisão do contrato de prestação de serviços de execução continuada e objeto de pagamento antecipado.PLS 309/2018
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Camara Regulamenta o cancelamento dos contratos de prestação de serviços das academias de ginastica, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).PL 3985/2020
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Camara Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências.PL 151/2015
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Altera a redação do art. 68 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, tipificando o crime de abuso na contratação de empréstimo consignado praticado contra aposentado ou pensionista.PL 5598/2020
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de culturaMPV 1036/2021
Poder Executivo
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir publicidade de bens e serviços por telefone sem o consentimento do consumidor.PL 2407/2021
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.PLV 14/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Acrescenta o artigo 6º-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer direitos básicos do consumidor em serviços de atendimento à distância.PL 1076/2015
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Camara Altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativaPL 2489/2021
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no rol de práticas abusivas condutas relacionadas à atestação do óbito que levem ao retardamento injustificado do pagamento de indenizações de seguros.PL 3703/2020
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
FRANCISCO VAIDON OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para garantir o direito do consumidor na contratação de serviços separadamente a preços e condições justos e razoáveis.PL 7696/2017
FRANCISCO VAIDON OLIVEIRA
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Camara Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre o contrato de transporte aéreo.PL 6273/2019
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Acrescenta § 5º-A ao art.32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para incluir a matéria de Direito Constitucional e do Direito do Consumidor, na grade curricular da educação básica - Ensino Fundamental I e IIPL 4569/2021
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir o direito do consumidor de planos de saúde a requerer a portabilidade de carências para qualquer plano, da mesma operadora ou de outra operadora, de maior ou menor valor ou cobertura e cria critérios para migração.PL 4261/2021
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Federal
Camara Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências.PL 5231/2020
Senado Federal
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 283 de 2012 (nº 3.515/2015, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 1.805/2021), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento".VET 35/2021
Presidência da República
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.PL 3515/2015
Senado Federal
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre as medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores do turismo e da cultura e dá outras providências.PLV 14/2022
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
de Coordenador do Processo de Controle de Informações/CODI3 na Gerência de Controle de Obrigações de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidores</span>/CODI. Dispensar AUGUSTO SUSSUMU KATAGIRI do encargo de substituto do cargo comissionado de Gerência Executiva, código CGE-II, com função de Gerente de Tratam...
DO2 de Coordenador do Processo de Controle de Informações/CODI3 na Gerência de Controle de Obrigações de Direitos ... dos Consumidores/CODI. Dispensar AUGUSTO SUSSUMU KATAGIRI do encargo de substituto do cargo comissionado de Gerência Executiva, código CGE-II, com função de Gerente de Tratam...PORTARIA Nº 790, DE 30 DE MAIO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações
de Coordenador do Processo de Controle de Informações/CODI3 na Gerência de Controle de Obrigações de Direitos ... dos Consumidores/CODI. Dispensar AUGUSTO SUSSUMU KATAGIRI do encargo de substituto do cargo comissionado de Gerência Executiva, código CGE-II, com função de Gerente de Tratam...
NORMAS DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DIREITO</span> DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CONSUMIDOR</span> E DE PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. ... , em decorrência da pandemia de Covid-19, por versarem, essencialmente, sobre defesa e proteção dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>direitos</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumidor</span> e da saúde pública. ... contingência em decorrência da pandemia de Covid-19, por versarem, essencialmente, sobre defesa e proteção dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>direitos</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumidor</span> e da saúde pública.
DO1 NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR E DE PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. ... , em decorrência da pandemia de Covid-19, por versarem, essencialmente, sobre defesa e proteção dos direitos ... do consumidor e da saúde pública. ... contingência em decorrência da pandemia de Covid-19, por versarem, essencialmente, sobre defesa e proteção dos direitos ... do consumidor e da saúde pública.DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR E DE PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. ... , em decorrência da pandemia de Covid-19, por versarem, essencialmente, sobre defesa e proteção dos direitos ... do consumidor e da saúde pública. ... contingência em decorrência da pandemia de Covid-19, por versarem, essencialmente, sobre defesa e proteção dos direitos ... do consumidor e da saúde pública.
do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumidor</span>; V - nacionalidade, imigração e estrangeiros; VI - ouvidoria-geral do consumidor e das ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumidor</span>, com vistas ao exercício efetivo da cidadania; VII - promover ações para assegurar os ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumidores</span>; XI - fiscalizar demandas que envolvam relevante interesse geral e de âmbito nacional ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumidor</span>; XIV - acompanhar e avaliar propostas de atos normativos relacionadas com a defesa do ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumidores</span>; XXI - acompanhar os processos de autorregulação dos setores econômicos, com vistas
DO1 do consumidor; V - nacionalidade, imigração e estrangeiros; VI - ouvidoria-geral do consumidor e das ... do consumidor, com vistas ao exercício efetivo da cidadania; VII - promover ações para assegurar os ... dos consumidores; XI - fiscalizar demandas que envolvam relevante interesse geral e de âmbito nacional ... do consumidor; XIV - acompanhar e avaliar propostas de atos normativos relacionadas com a defesa do ... dos consumidores; XXI - acompanhar os processos de autorregulação dos setores econômicos, com vistasDECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
do consumidor; V - nacionalidade, imigração e estrangeiros; VI - ouvidoria-geral do consumidor e das ... do consumidor, com vistas ao exercício efetivo da cidadania; VII - promover ações para assegurar os ... dos consumidores; XI - fiscalizar demandas que envolvam relevante interesse geral e de âmbito nacional ... do consumidor; XIV - acompanhar e avaliar propostas de atos normativos relacionadas com a defesa do ... dos consumidores; XXI - acompanhar os processos de autorregulação dos setores econômicos, com vistas
3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DIREITOS</span> DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CONSUMIDOR</span> PORTARIA Nº 891, DE 18 DE ABRIL DE 2022 ... DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E TERRITÓRIOS, por sua Terceira Promotoria de Justiça de Defesa dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span>, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a
DO1 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR PORTARIA Nº 891, DE 18 DE ABRIL DE 2022 ... DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E TERRITÓRIOS, por sua Terceira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos ... do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público aPORTARIA Nº 891, DE 18 DE ABRIL DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Coordenadorias das Promotorias de Justiça
3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR PORTARIA Nº 891, DE 18 DE ABRIL DE 2022 ... DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E TERRITÓRIOS, por sua Terceira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos ... do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DIREITOS</span> DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CONSUMIDOR</span> PORTARIA Nº 888, DE 22 DE MARÇO DE 2022 ... DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E TERRITÓRIOS, por sua Segunda Promotoria de Justiça de Defesa dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span>, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a
DO1 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR PORTARIA Nº 888, DE 22 DE MARÇO DE 2022 ... DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E TERRITÓRIOS, por sua Segunda Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos ... do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público aPORTARIA Nº 888, DE 22 DE MARÇO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Coordenadorias das Promotorias de Justiça
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR PORTARIA Nº 888, DE 22 DE MARÇO DE 2022 ... DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E TERRITÓRIOS, por sua Segunda Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos ... do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a
Conselheiro Titular Edvaldo da Costa Silva - Conselheiro Suplente Instituto Brasileiro de Política e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direito</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span> - Brasilcon Vitor Hugo do Amaral Ferreira - Conselheiro Titular Suzana de Toledo Barrostas de Trabalho habilitadas pela Secretaria-Executiva do Conselho Federal ...
DO1 Conselheiro Titular Edvaldo da Costa Silva - Conselheiro Suplente Instituto Brasileiro de Política e Direito ... do Consumidor - Brasilcon Vitor Hugo do Amaral Ferreira - Conselheiro Titular Suzana de Toledo Barrostas de Trabalho habilitadas pela Secretaria-Executiva do Conselho Federal ...PORTARIA Nº 1, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor/Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos
Conselheiro Titular Edvaldo da Costa Silva - Conselheiro Suplente Instituto Brasileiro de Política e Direito ... do Consumidor - Brasilcon Vitor Hugo do Amaral Ferreira - Conselheiro Titular Suzana de Toledo Barrostas de Trabalho habilitadas pela Secretaria-Executiva do Conselho Federal ...
deve considerar os benefícios econômicos que resultam do uso do ativo dentro do alcance definido do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>direito</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumidor</span> de usar o ativo (ver item B30). O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 14 de abril de 2022, ...
DO1 deve considerar os benefícios econômicos que resultam do uso do ativo dentro do alcance definido do direito ... do consumidor de usar o ativo (ver item B30). O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 14 de abril de 2022, ...Resolução CVM nº 95, de 20 de maio de 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
deve considerar os benefícios econômicos que resultam do uso do ativo dentro do alcance definido do direito ... do consumidor de usar o ativo (ver item B30). O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 14 de abril de 2022, ...
4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DIREITOS</span> DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CONSUMIDOR</span> Portaria nº 898, de 14 de junho de 2022 ... DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E TERRITÓRIOS, por sua Quarta Promotoria de Justiça de Defesa dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span>, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a
DO1 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Portaria nº 898, de 14 de junho de 2022 ... DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E TERRITÓRIOS, por sua Quarta Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos ... do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público aPortaria nº 898, de 14 de junho de 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Coordenadorias das Promotorias de Justiça
4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Portaria nº 898, de 14 de junho de 2022 ... DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E TERRITÓRIOS, por sua Quarta Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos ... do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a
3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DIREITOS</span> DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CONSUMIDOR</span> PORTARIA Nº 890, DE 12 DE ABRIL DE 2022 ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Terceira Promotoria de Justiça de Defesa dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span>, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a
DO1 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR PORTARIA Nº 890, DE 12 DE ABRIL DE 2022 ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Terceira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos ... do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público aPORTARIA Nº 890, DE 12 DE ABRIL DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Coordenadorias das Promotorias de Justiça
3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR PORTARIA Nº 890, DE 12 DE ABRIL DE 2022 ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Terceira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos ... do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a
mérito, dar-lhe provimento parcial para considerar a infração ao art. 62, § 3º, do Regulamento Geral de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span> de Serviços de Telecomunicações (RGC) como de gravidade média; b) reformar, de ofício, por unanimidade, nos termos da Análise nº 31/2022/MM (SEI nº 8249083),...
DO1 mérito, dar-lhe provimento parcial para considerar a infração ao art. 62, § 3º, do Regulamento Geral de Direitos ... do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) como de gravidade média; b) reformar, de ofício, por unanimidade, nos termos da Análise nº 31/2022/MM (SEI nº 8249083),...ACÓRDÃOS DE 13 DE ABRIL DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor
mérito, dar-lhe provimento parcial para considerar a infração ao art. 62, § 3º, do Regulamento Geral de Direitos ... do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) como de gravidade média; b) reformar, de ofício, por unanimidade, nos termos da Análise nº 31/2022/MM (SEI nº 8249083),...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direito</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span>. Elementos Integrantes da Relação Jurídica de Consumo. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao disposto nos arts. 19, inc. VIII, e 56 a 59 do Regimento Interno deste Tribunal, a...
DO1 Direito do Consumidor. Elementos Integrantes da Relação Jurídica de Consumo. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao disposto nos arts. 19, inc. VIII, e 56 a 59 do Regimento Interno deste Tribunal, a...RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Direito do Consumidor. Elementos Integrantes da Relação Jurídica de Consumo. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao disposto nos arts. 19, inc. VIII, e 56 a 59 do Regimento Interno deste Tribunal, a...
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DIREITOS</span> DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CONSUMIDOR</span> PORTARIA Nº 892, DE 13 DE MAIO DE 2022 ... PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E TERRITÓRIOS, por sua 2a Promotoria de Justiça de Defesa dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span>, no uso de suas atribuições legais e Considerando que compete ao Ministério Público a ... /90); Considerando que, segundo dicção do Código de Defesa do Consumidor, a defesa dos interesses e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>direitos</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumidores</span> decorrentes de ações e de omissões da empresa Itapemirim Transportes Aéreos Ltda., em
DO1 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR PORTARIA Nº 892, DE 13 DE MAIO DE 2022 ... PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E TERRITÓRIOS, por sua 2a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos ... do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e Considerando que compete ao Ministério Público a ... /90); Considerando que, segundo dicção do Código de Defesa do Consumidor, a defesa dos interesses e direitos ... de consumidores decorrentes de ações e de omissões da empresa Itapemirim Transportes Aéreos Ltda., emPORTARIA Nº 892, DE 13 DE MAIO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Coordenadorias das Promotorias de Justiça
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR PORTARIA Nº 892, DE 13 DE MAIO DE 2022 ... PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E TERRITÓRIOS, por sua 2a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos ... do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e Considerando que compete ao Ministério Público a ... /90); Considerando que, segundo dicção do Código de Defesa do Consumidor, a defesa dos interesses e direitos ... de consumidores decorrentes de ações e de omissões da empresa Itapemirim Transportes Aéreos Ltda., em
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DIREITOS</span> DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CONSUMIDOR</span> Portaria nº 887, de 14 de março de 2022 ... DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E TERRITÓRIOS, por sua Segunda Promotoria de Justiça de Defesa dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span>, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a
DO1 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Portaria nº 887, de 14 de março de 2022 ... DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E TERRITÓRIOS, por sua Segunda Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos ... do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público aPortaria nº 887, de 14 de março de 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Coordenadorias das Promotorias de Justiça
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Portaria nº 887, de 14 de março de 2022 ... DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E TERRITÓRIOS, por sua Segunda Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos ... do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a
Coordenadora do Processo de Termos de Ajustamento de Conduta/CODI2 na Gerência de Controle de Obrigações de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidores</span>/CODI e designar CRISTIANNE BARROS BOLO para o referido encargo nos casos de afastamentos ... Coordenadora do Processo de Termos de Ajustamento de Conduta/CODI2 na Gerência de Controle de Obrigações de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidores</span>/CODI e designar CRISTIANNE BARROS POLO para o referido encargo nos casos de afastamentos
DO2 Coordenadora do Processo de Termos de Ajustamento de Conduta/CODI2 na Gerência de Controle de Obrigações de Direitos ... dos Consumidores/CODI e designar CRISTIANNE BARROS BOLO para o referido encargo nos casos de afastamentos ... Coordenadora do Processo de Termos de Ajustamento de Conduta/CODI2 na Gerência de Controle de Obrigações de Direitos ... dos Consumidores/CODI e designar CRISTIANNE BARROS POLO para o referido encargo nos casos de afastamentosRETIFICAÇÃO - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações
Coordenadora do Processo de Termos de Ajustamento de Conduta/CODI2 na Gerência de Controle de Obrigações de Direitos ... dos Consumidores/CODI e designar CRISTIANNE BARROS BOLO para o referido encargo nos casos de afastamentos ... Coordenadora do Processo de Termos de Ajustamento de Conduta/CODI2 na Gerência de Controle de Obrigações de Direitos ... dos Consumidores/CODI e designar CRISTIANNE BARROS POLO para o referido encargo nos casos de afastamentos
4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DIREITOS</span> DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CONSUMIDOR</span> Portaria nº 895, DE 7 de junho de 2022 ... DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E TERRITÓRIOS, por sua Quarta Promotoria de Justiça de Defesa dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span>, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a
DO1 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Portaria nº 895, DE 7 de junho de 2022 ... DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E TERRITÓRIOS, por sua Quarta Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos ... do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público aPortaria nº 895, DE 7 de junho de 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Coordenadorias das Promotorias de Justiça
4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Portaria nº 895, DE 7 de junho de 2022 ... DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E TERRITÓRIOS, por sua Quarta Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos ... do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a
Coordenadora do Processo de Termos de Ajustamento de Conduta/CODI2 na Gerência de Controle de Obrigações de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidores</span>/CODI e designar CRISTIANNE BARROS BOLO para o referido encargo nos casos de afastamentosPORTARIA DE PESSOAL Nº 680, DE 6 DE MAIO DE 2022 O PRESIDENTE ...
DO2 Coordenadora do Processo de Termos de Ajustamento de Conduta/CODI2 na Gerência de Controle de Obrigações de Direitos ... dos Consumidores/CODI e designar CRISTIANNE BARROS BOLO para o referido encargo nos casos de afastamentosPORTARIA DE PESSOAL Nº 680, DE 6 DE MAIO DE 2022 O PRESIDENTE ...PORTARIA DE PESSOAL Nº 680, DE 6 DE MAIO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações
Coordenadora do Processo de Termos de Ajustamento de Conduta/CODI2 na Gerência de Controle de Obrigações de Direitos ... dos Consumidores/CODI e designar CRISTIANNE BARROS BOLO para o referido encargo nos casos de afastamentosPORTARIA DE PESSOAL Nº 680, DE 6 DE MAIO DE 2022 O PRESIDENTE ...
3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DIREITOS</span> DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CONSUMIDOR</span> Portaria nº 894, DE 1º de junho de 2022 ... DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E TERRITÓRIOS, por sua Terceira Promotoria de Justiça de Defesa dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direitos</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span>, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a
DO1 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Portaria nº 894, DE 1º de junho de 2022 ... DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E TERRITÓRIOS, por sua Terceira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos ... do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público aPortaria nº 894, DE 1º de junho de 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Coordenadorias das Promotorias de Justiça
3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Portaria nº 894, DE 1º de junho de 2022 ... DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E TERRITÓRIOS, por sua Terceira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos ... do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a
SUZANA DE TOLEDO BARROS, representante suplente do Instituto Brasileiro de Política e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direito</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span> Um Planeta Verde" - IDPV; Sra. SUZANA DE TOLEDO BARROS, representante suplente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - Brasilcon; e Sr. CLÁUDIO PIRES FERREIRA...
DO1 SUZANA DE TOLEDO BARROS, representante suplente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor Um Planeta Verde" - IDPV; Sra. SUZANA DE TOLEDO BARROS, representante suplente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - Brasilcon; e Sr. CLÁUDIO PIRES FERREIRA...ATA DA 250ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CFDD REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor/Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos
SUZANA DE TOLEDO BARROS, representante suplente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor Um Planeta Verde" - IDPV; Sra. SUZANA DE TOLEDO BARROS, representante suplente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - Brasilcon; e Sr. CLÁUDIO PIRES FERREIRA...
âmbito dos fornecedores dos serviços regulados pelo Poder Executivo federal, com vistas a garantir o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>direito</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumidor</span>: I - à obtenção de informação adequada sobre os serviços contratados; e II - ao tratamento ... É <span class='highlight' style='background:#FFA;'>direito</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumidor</span> acompanhar, nos diversos canais de atendimento integrados, todas as suas demandas
DO1 âmbito dos fornecedores dos serviços regulados pelo Poder Executivo federal, com vistas a garantir o direito ... do consumidor: I - à obtenção de informação adequada sobre os serviços contratados; e II - ao tratamento ... É direito do consumidor acompanhar, nos diversos canais de atendimento integrados, todas as suas demandasDECRETO Nº 11.034, DE 5 DE ABRIL DE 2022 - Atos do Poder Executivo
âmbito dos fornecedores dos serviços regulados pelo Poder Executivo federal, com vistas a garantir o direito ... do consumidor: I - à obtenção de informação adequada sobre os serviços contratados; e II - ao tratamento ... É direito do consumidor acompanhar, nos diversos canais de atendimento integrados, todas as suas demandas
Conselheiros representantes titular e suplente, respectivamente, do Instituto Brasileiro de Política e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direito</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span> - Brasilcon. ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr. PAULO DE TARSO CANCELA CAMPOLINA DE OLIVEIRA, os Conselheiros: Sr. JOÃO PAULO SOTERO DE VASCONCELOS,...
DO1 Conselheiros representantes titular e suplente, respectivamente, do Instituto Brasileiro de Política e Direito ... do Consumidor - Brasilcon. ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr. PAULO DE TARSO CANCELA CAMPOLINA DE OLIVEIRA, os Conselheiros: Sr. JOÃO PAULO SOTERO DE VASCONCELOS,...ATA DA 249ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CFDD REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor/Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos
Conselheiros representantes titular e suplente, respectivamente, do Instituto Brasileiro de Política e Direito ... do Consumidor - Brasilcon. ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr. PAULO DE TARSO CANCELA CAMPOLINA DE OLIVEIRA, os Conselheiros: Sr. JOÃO PAULO SOTERO DE VASCONCELOS,...