93 resultados encontrados

Câmara dos Deputados
Senado Estabelece incentivos às empresas para financiamento da formação profissional de seus empregados.PLC 68/2011
Câmara dos Deputados
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Concede isenção do Imposto sobre Importação para veículos elétricos e híbridos.PL 403/2022
Senador Irajá (PSD/TO)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências, para prorrogar a validade da norma e alterar o limite de dedução relativo à pessoa jurídica.PLS 89/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senado Cria estímulos para a navegação no Brasil.PL 3129/2020
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO)
Senado Isenta de tributos a importação de embarcações, máquinas para leme de embarcações e hélices de embarcações e suas pás, bem como altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para isentar os adubos (fertilizantes) do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).PLS 423/2014
Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO)
Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO)
Senado Revoga os incisos II e III do art. 6º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências, para desonerar a navegação de cabotagem.PLS 421/2014
Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO)
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 63 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e dá outras providências.PLC 118/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 63 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e dá outras providências.PLC 118/2015
Câmara dos Deputados
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para regular a forma de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, em atendimento ao disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal.PLS 724/2015
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para regular a forma de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, em atendimento ao disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal.PLS 724/2015
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Estabelece Programa de abatimento no IRPF do gasto na compra de medicamentos de doenças que especifica e dá outras providências.PLS 523/2011
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senado Dispõe sobre o regime de especial das Áreas Especiais para Desenvolvimento Turístico – AET, e dá outras providências.PLS 129/2016
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Concede benefícios para projetos que favoreçam a integração regional na América do Sul.PLS 232/2011
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Senado Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, e a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Operações Financeiras o automóvel elétrico ou híbrido adquirido para uso como táxi ou por pessoas portadoras de deficiência física e para isentar do Imposto sobre Operações Financeiras o trabalhador desempregado ou subempregado, titular de financiamento do denominado Projeto Balcão de Ferramentas.PLS 780/2015
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Senado Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, e a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Operações Financeiras o automóvel elétrico ou híbrido adquirido para uso como táxi ou por pessoas portadoras de deficiência física e para isentar do Imposto sobre Operações Financeiras o trabalhador desempregado ou subempregado, titular de financiamento do denominado Projeto Balcão de Ferramentas.PLS 780/2015
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que "institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para alterar expressões relativas a pessoas com deficiência e ampliar o escopo da isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF) para outras deficiências, além da física.PLS 412/2015
Senador Romário (PSB/RJ)
Presidência da República
Senado Encaminha, em cumprimento à Lei nº 12.780/2013, art. 29 e parágrafo único, Relatório de Prestação de Contas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 referente aos Exercícios de 2013 e 2014.MCN 9/2015
Presidência da República
Presidência da República
Senado Encaminha, em cumprimento à Lei nº 12.780/2013, art. 29 e parágrafo único, Relatório de Prestação de Contas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 referente aos Exercícios de 2013 e 2014.MCN 9/2015
Presidência da República
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera as Leis nºs 10.560, de 13 de novembro de 2002, e 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para desonerar da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) o querosene de aviação que for destinado a abastecimento de aeronave na Amazônia Legal.PLS 673/2015
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera as Leis nºs 10.560, de 13 de novembro de 2002, e 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para desonerar da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) o querosene de aviação que for destinado a abastecimento de aeronave na Amazônia Legal.PLS 673/2015
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Senado Acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar os benefícios tributários.PLS 155/2015
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a receita bruta de venda no mercado interno de capacetes de segurança e de vestuário de proteção destinados ao uso por condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores.PLS 344/2016
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Senado Concede isenção do Imposto de Importação incidente sobre instrumentos musicais, suas partes e acessórios, e altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para conceder, à importação desses produtos, isenção da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação).PLS 329/2015
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senado Altera o texto permanente da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer vedações ao aumento de tributação na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios que não sejam destinados exclusivamente ao combate de estado de calamidade nacional.PEC 11/2021
Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senado Cria a Zona Franca de São Luís, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.PLS 319/2015
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a isenção de impostos e de contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo das profissões de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista e operador de câmera.PLC 141/2015
Câmara dos Deputados
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Altera a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, para permitir o abatimento do saldo da dívida dos Estados, Distrito Federal e Municípios junto à União em montante equivalente à insuficiência da compensação por conta da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre as exportações de bens primários e semielaborados e aquisições destinadas ao ativo imobilizado.PLS 346/2015
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, para isentar as operações de crédito consignado do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.PLS 382/2013
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas com a Previdência Social pela contratação de cuidadores.PLS 170/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Institui programa de concessão de créditos da União no âmbito do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, denominado “Nota Fiscal Brasileira”, com o objetivo de incentivar os Estados e o Distrito Federal a implantarem programas de estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.PLS 122/2015
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Acrescenta §9º ao artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.PL 1363/2021
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Acrescenta §9º ao artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.PL 1363/2021
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 593/2012), que "Altera as Leis nºs 12.513, de 26 de outubro de 2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre a renda; 8.212, de 24 de julho de 1991, para alterar as condições de incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo; e 6.687, de 17 de setembro de 1979, para permitir que a Fundação Joaquim Nabuco ofereça bolsas de estudo e pesquisa; dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais".VET 17/2013
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 582/2012), que "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências".VET 9/2013
Presidência da República
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Marcio Bittar (PSL/AC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Carlos Viana (MDB/MG), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas a garantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo, e autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a reduzirem os tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal.PEC 1/2022
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Marcio Bittar (PSL/AC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Carlos Viana (MDB/MG), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Presidência da República
Senado Encaminha, em cumprimento ao parágrafo único do art. 29 da Lei nº 12.780 de 2013, a prestação de contas dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, referentes aos resultados parciais das renúncias fiscais e aumento de arrecadação, de 2013 a 2017.MCN 13/2016
Presidência da República
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso do colete inflável de proteção (colete “airbag”) por condutores de motocicletas e assemelhados, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para conceder benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, ao Imposto de Importação, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre operações com esses produtos, suas partes e acessórios.PLS 404/2012
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Regulamenta o art. 170, VIII, da Constituição, instituindo o Sistema de Metas de Emprego para redução de tributos visando à queda do desemprego.PL 5108/2020
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Institui o art. 37-A e altera os arts. 29, 36 e 37 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para determinar que o Poder Público incentive a criação de polos industriais próximos aos complexos penitenciários, para fomentar o estabelecimento de empresas que contribuam para a formação profissional e o exercício de atividade laboral pelo condenado.PLS 239/2015
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, para conceder isenção do Imposto de Importação aos insumos, às máquinas e aos equipamentos necessários à produção na Zona Franca Verde.PLS 68/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, para conceder isenção do Imposto de Importação aos insumos, às máquinas e aos equipamentos necessários à produção na Zona Franca Verde.PLS 68/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senado Fica instituído o Programa Nacional de Investimento e Fortalecimento da Educação (Pronife), com a finalidade de captar e canalizar recursos destinados à reforma, ampliação, e estruturação de escolas e creches municipais, estaduais, federais e do Distrito Federal, e às instituições privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social de atendimento direto e gratuito ao público, e altera as Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.532, de 10 de dezembro.PLS 691/2015
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senado Fica instituído o Programa Nacional de Investimento e Fortalecimento da Educação (Pronife), com a finalidade de captar e canalizar recursos destinados à reforma, ampliação, e estruturação de escolas e creches municipais, estaduais, federais e do Distrito Federal, e às instituições privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social de atendimento direto e gratuito ao público, e altera as Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.532, de 10 de dezembro.PLS 691/2015
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 1º da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.PLC 216/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 1º da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.PLC 216/2015
Câmara dos Deputados
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Altera o art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para estabelecer alíquotas específicas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviço (PIS/PASEP-Importação) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação) em relação aos produtos farmacêuticos sem similar nacional.PLS 425/2015
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Institui a Política Nacional de Estímulo à Transição para a Economia Verde.PLS 202/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Audiência Pública CAE CIREQ 87/2019 - CAE
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 1995, que “altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências”.PLS 138/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a isenção de impostos e de contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo das profissões de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista e operador de câmera.PLC 141/2015
Câmara dos Deputados
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Senado Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para aprimorar a atuação das ICTs nas atividades de ciência, tecnologia e inovação, e dá outras providências.PLS 226/2016
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Prorrogação dos trabalhos da Subcomissão Temporária da Comissão de Assuntos Econômicos.REQ 124/2019 - CAE
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para permitir a dedução de despesa com medicamentos controlados.PLS 12/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Altera as Leis nºs 8.134, de 27 de dezembro de 1990 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), de despesas com tratamentos e tecnologias assistivas em prol de pessoas com deficiência.PLS 275/2016
Senador Romário (PSB/RJ)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para incluir na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana os municípios amapaenses fronteiriços.PLS 25/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para incluir na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana os municípios amapaenses fronteiriços.PLS 25/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Reguffe (PDT/DF) e outros.
Senado Acrescenta a alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes à tributação os medicamentos destinados ao uso humano.PEC 2/2015
Senador Reguffe (PDT/DF) e outros.
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico; altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador com a doença no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender aos portadores da doença a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos automotores; e altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para incluir os pacientes no Programa Universidade para Todos (PROUNI).PLS 322/2015
Senador Romário (PSB/RJ)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, para isentar de IOF as operações de câmbio efetuadas por bolsistas brasileiros em estudo no exterior.PLS 76/2014
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer limitações à Fazenda Pública e reforçar garantias do contribuinte, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para incluir hipótese em que a saída interna de mercadoria é equiparada a operação de exportação.PLS 611/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer limitações à Fazenda Pública e reforçar garantias do contribuinte, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para incluir hipótese em que a saída interna de mercadoria é equiparada a operação de exportação.PLS 611/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a concessão de incentivos fiscais e creditícios a pessoas físicas e jurídicas que promovam a exploração de florestas plantadas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.PLS 115/2015
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 1995, que “altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências”.PLS 139/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Senado Isenta as motocicletas nacionais do Imposto sobre Produtos Industrializados, nas condições que estabelece.PLS 174/2015
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de veículos elétricos, e dá outras providências.PLS 340/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2015 (nº 2.114/2011, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a isenção de impostos e de contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo das profissões de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista e operador de câmera (Lei Orlando Brito)".VET 21/2022
Presidência da República
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Senado Reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020.PLP 60/2022
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera o art. 31 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para regulamentar a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios por conta da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens primários e semi-elaborados e da concessão de crédito nas aquisições destinadas ao ativo permanente.PLS 288/2016
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a disponibilidade de veículos adaptados, que poderão ser adquiridos com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, para o aprendizado de pessoas com deficiência física nas instituições de formação de condutores que especifica.PLS 195/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de veículos automotores para utilização no transporte autônomo de cargas.PLS 235/2015
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Rodrigues Palma (PL/MT), Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Zeze Perrella (MDB/MG), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Senado Fixa a alíquota máxima para a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com Gás Liquefeito de Petróleo – GLP.PRS 25/2018
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Rodrigues Palma (PL/MT), Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Zeze Perrella (MDB/MG), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Rodrigues Palma (PL/MT), Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Zeze Perrella (MDB/MG), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Senado Fixa a alíquota máxima para a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com Gás Liquefeito de Petróleo – GLP.PRS 25/2018
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Rodrigues Palma (PL/MT), Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Zeze Perrella (MDB/MG), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Comissão Diretora do Senado Federal
Senado Institui a Lei Geral do Esporte.PLS 68/2017
Comissão Diretora do Senado Federal
produtos contemplados pela norma e está condicionada à destinação dada aos produtos adquiridos com a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desoneração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span>, sendo aplicável tanto na hipótese de importação ou de aquisição no mercado interno dos referidos ... produtos contemplados pela norma e está condicionada à destinação dada aos produtos adquiridos com a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desoneração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span>, sendo aplicável tanto na hipótese de importação ou de aquisição no mercado interno dos referidos
DO1 produtos contemplados pela norma e está condicionada à destinação dada aos produtos adquiridos com a desoneração ... tributária, sendo aplicável tanto na hipótese de importação ou de aquisição no mercado interno dos referidos ... produtos contemplados pela norma e está condicionada à destinação dada aos produtos adquiridos com a desoneração ... tributária, sendo aplicável tanto na hipótese de importação ou de aquisição no mercado interno dos referidosSOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.033, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal/Divisão de Tributação
produtos contemplados pela norma e está condicionada à destinação dada aos produtos adquiridos com a desoneração ... tributária, sendo aplicável tanto na hipótese de importação ou de aquisição no mercado interno dos referidos ... produtos contemplados pela norma e está condicionada à destinação dada aos produtos adquiridos com a desoneração ... tributária, sendo aplicável tanto na hipótese de importação ou de aquisição no mercado interno dos referidos
outras semelhantes: 1.7.1.1. a aceitação de inserção de alíquotas de custos diretos e indiretos com <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desoneração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span> prevista em lei na planilha de formação de preços dos interessados não configura afronta do Plenário) Presidência: Presidente José Mucio Monteiro e Ministro Walt...
DO1 outras semelhantes: 1.7.1.1. a aceitação de inserção de alíquotas de custos diretos e indiretos com desoneração ... tributária prevista em lei na planilha de formação de preços dos interessados não configura afronta do Plenário) Presidência: Presidente José Mucio Monteiro e Ministro Walt...ATA Nº 21, DE 12 DE JUNHO DE 2019 - Tribunal de Contas da União/Plenário
outras semelhantes: 1.7.1.1. a aceitação de inserção de alíquotas de custos diretos e indiretos com desoneração ... tributária prevista em lei na planilha de formação de preços dos interessados não configura afronta do Plenário) Presidência: Presidente José Mucio Monteiro e Ministro Walt...
Legislação Participativa do Senado Federal, que o Tribunal realizou uma avaliação da governança das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desonerações</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributárias</span> concedidas a agrotóxicos no Brasil, cujo trabalho foi realizado no âmbito da auditoria operacional do Plenário) Presidência: Ministro José Mucio Monteiro (Pres...
DO1 Legislação Participativa do Senado Federal, que o Tribunal realizou uma avaliação da governança das desonerações ... tributárias concedidas a agrotóxicos no Brasil, cujo trabalho foi realizado no âmbito da auditoria operacional do Plenário) Presidência: Ministro José Mucio Monteiro (Pres...ATA Nº 12, DE 15 DE ABRIL DE 2020 - Tribunal de Contas da União/Plenário
Legislação Participativa do Senado Federal, que o Tribunal realizou uma avaliação da governança das desonerações ... tributárias concedidas a agrotóxicos no Brasil, cujo trabalho foi realizado no âmbito da auditoria operacional do Plenário) Presidência: Ministro José Mucio Monteiro (Pres...
serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a aplicação das referidas <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desonerações</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributárias</span> depende do ingresso de divisas em decorrência do mencionado pagamento; Para que se considere ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributárias</span> depende do ingresso de divisas em decorrência do mencionado pagamento. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span>. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span>.
DO1 serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a aplicação das referidas desonerações ... tributárias depende do ingresso de divisas em decorrência do mencionado pagamento; Para que se considere ... tributárias depende do ingresso de divisas em decorrência do mencionado pagamento. ... tributária. ... tributária.SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 9.084, DE 26 DE MAIO DE 2017 - Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal/Divisão de Tributação
serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a aplicação das referidas desonerações ... tributárias depende do ingresso de divisas em decorrência do mencionado pagamento; Para que se considere ... tributárias depende do ingresso de divisas em decorrência do mencionado pagamento. ... tributária. ... tributária.
fundamentam, ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para orientá-lo de que o benefício da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desoneração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span> no âmbito de processos licitatórios, embora não viole a isonomia entre os participantes doATA Nº 6, DE 4 DE MARÇO DE 2020 (Sessão Ordinária do Plenário) Pre...
DO1 fundamentam, ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para orientá-lo de que o benefício da desoneração ... tributária no âmbito de processos licitatórios, embora não viole a isonomia entre os participantes doATA Nº 6, DE 4 DE MARÇO DE 2020 (Sessão Ordinária do Plenário) Pre...ATA Nº 6, DE 4 DE MARÇO DE 2020 - Tribunal de Contas da União/Plenário
fundamentam, ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para orientá-lo de que o benefício da desoneração ... tributária no âmbito de processos licitatórios, embora não viole a isonomia entre os participantes doATA Nº 6, DE 4 DE MARÇO DE 2020 (Sessão Ordinária do Plenário) Pre...
que a partir da EC n.03/1993 adquiriu destaque ao prever lei específica para veiculação de quaisquer <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desonerações</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributárias</span> (art.150 §6º, in fine). 2.586/1996 do Estado do Rio de Janeiro e, (ii) em relação ao seu art. 3º, III, a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, ...
DO1 que a partir da EC n.03/1993 adquiriu destaque ao prever lei específica para veiculação de quaisquer desonerações ... tributárias (art.150 §6º, in fine). 2.586/1996 do Estado do Rio de Janeiro e, (ii) em relação ao seu art. 3º, III, a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, ...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
que a partir da EC n.03/1993 adquiriu destaque ao prever lei específica para veiculação de quaisquer desonerações ... tributárias (art.150 §6º, in fine). 2.586/1996 do Estado do Rio de Janeiro e, (ii) em relação ao seu art. 3º, III, a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, ...
pública de transferência direta de renda às famílias em situação de pobreza, que: 9.3.1 a política <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desoneração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span> da cesta básica foi objeto de análise no Parecer Prévio deste Tribunal sobre as Contas de ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span>; 9.3.4 dados de 2016 indicam que o PBF ensejou uma redução de 1,7% na desigualdade de renda ... pública adiciona R$ 1,78 ao PIB brasileiro; 9.3.7 ao contrário do direcionamento dos benefícios da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desoneração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span> da cesta básica, concentrados nas regiões mais ricas do País (Sul e Sudeste), os recursos
DO1 pública de transferência direta de renda às famílias em situação de pobreza, que: 9.3.1 a política desoneração ... tributária da cesta básica foi objeto de análise no Parecer Prévio deste Tribunal sobre as Contas de ... tributária; 9.3.4 dados de 2016 indicam que o PBF ensejou uma redução de 1,7% na desigualdade de renda ... pública adiciona R$ 1,78 ao PIB brasileiro; 9.3.7 ao contrário do direcionamento dos benefícios da desoneração ... tributária da cesta básica, concentrados nas regiões mais ricas do País (Sul e Sudeste), os recursosATA Nº 42, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020 - Tribunal de Contas da União/Plenário
pública de transferência direta de renda às famílias em situação de pobreza, que: 9.3.1 a política desoneração ... tributária da cesta básica foi objeto de análise no Parecer Prévio deste Tribunal sobre as Contas de ... tributária; 9.3.4 dados de 2016 indicam que o PBF ensejou uma redução de 1,7% na desigualdade de renda ... pública adiciona R$ 1,78 ao PIB brasileiro; 9.3.7 ao contrário do direcionamento dos benefícios da desoneração ... tributária da cesta básica, concentrados nas regiões mais ricas do País (Sul e Sudeste), os recursos
produtos contemplados pela norma e está condicionada à destinação dada aos produtos adquiridos com a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desoneração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span>, sendo aplicável tanto na hipótese de importação ou de aquisição no mercado interno dos referidos ... produtos contemplados pela norma e está condicionada à destinação dada aos produtos adquiridos com a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desoneração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span>, sendo aplicável tanto na hipótese de importação ou de aquisição no mercado interno dos referidos
DO1 produtos contemplados pela norma e está condicionada à destinação dada aos produtos adquiridos com a desoneração ... tributária, sendo aplicável tanto na hipótese de importação ou de aquisição no mercado interno dos referidos ... produtos contemplados pela norma e está condicionada à destinação dada aos produtos adquiridos com a desoneração ... tributária, sendo aplicável tanto na hipótese de importação ou de aquisição no mercado interno dos referidosSOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.005, DE 22 DE JUNHO DE 2020 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal/Divisão de Tributação
produtos contemplados pela norma e está condicionada à destinação dada aos produtos adquiridos com a desoneração ... tributária, sendo aplicável tanto na hipótese de importação ou de aquisição no mercado interno dos referidos ... produtos contemplados pela norma e está condicionada à destinação dada aos produtos adquiridos com a desoneração ... tributária, sendo aplicável tanto na hipótese de importação ou de aquisição no mercado interno dos referidos
de cláusula relativa à aplicação do Convênio ICMS Confaz 87/2002 ou de outras normas que impliquem <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desoneração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span>, de modo a assegurar a isonomia entre os participantes, publicidade e obtenção da proposta ... de cláusula relativa à aplicação do Convênio ICMS Confaz 87/2002 ou de outras normas que impliquem <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desoneração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span>, de modo a assegurar a isonomia entre os participantes, publicidade e obtenção da proposta
DO1 de cláusula relativa à aplicação do Convênio ICMS Confaz 87/2002 ou de outras normas que impliquem desoneração ... tributária, de modo a assegurar a isonomia entre os participantes, publicidade e obtenção da proposta ... de cláusula relativa à aplicação do Convênio ICMS Confaz 87/2002 ou de outras normas que impliquem desoneração ... tributária, de modo a assegurar a isonomia entre os participantes, publicidade e obtenção da propostaATA Nº 20, DE 1º DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
de cláusula relativa à aplicação do Convênio ICMS Confaz 87/2002 ou de outras normas que impliquem desoneração ... tributária, de modo a assegurar a isonomia entre os participantes, publicidade e obtenção da proposta ... de cláusula relativa à aplicação do Convênio ICMS Confaz 87/2002 ou de outras normas que impliquem desoneração ... tributária, de modo a assegurar a isonomia entre os participantes, publicidade e obtenção da proposta
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributárias</span>, tais como isenções e imunidades a que o declarante de mercadorias faça jus, que ensejem ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span>; b) comprovante de habilitação a eventual regime especial de tributação, caso a legislação ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributárias</span> no mesmo período, caso a revisão se justifique com base na hipótese prevista no inciso II ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributárias</span> - art. 4º, II ITEM DOCUMENTO TIPO DOCUMENTO DDA BASE LEGAL PORTARIA 1 Requerimento Petição ... - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Desonerações tributárias</span> Art. 5º 2 Documento de identificação do responsável Documentos Diversos -
DO1 tributárias, tais como isenções e imunidades a que o declarante de mercadorias faça jus, que ensejem ... tributária; b) comprovante de habilitação a eventual regime especial de tributação, caso a legislação ... tributárias no mesmo período, caso a revisão se justifique com base na hipótese prevista no inciso II ... tributárias - art. 4º, II ITEM DOCUMENTO TIPO DOCUMENTO DDA BASE LEGAL PORTARIA 1 Requerimento Petição ... - Desonerações tributárias Art. 5º 2 Documento de identificação do responsável Documentos Diversos -PORTARIA Nº 72, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Administração Aduaneira/Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
tributárias, tais como isenções e imunidades a que o declarante de mercadorias faça jus, que ensejem ... tributária; b) comprovante de habilitação a eventual regime especial de tributação, caso a legislação ... tributárias no mesmo período, caso a revisão se justifique com base na hipótese prevista no inciso II ... tributárias - art. 4º, II ITEM DOCUMENTO TIPO DOCUMENTO DDA BASE LEGAL PORTARIA 1 Requerimento Petição ... - Desonerações tributárias Art. 5º 2 Documento de identificação do responsável Documentos Diversos -
comercializados no País e os bens e os serviços similares importados; e II - viabilize o incentivo e a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desoneração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span> de bens e serviços de defesa desenvolvidos, produzidos e comercializados no País.DECRETO Nº 11.169, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 Institui a Política Nacional da Ba...
DO1 comercializados no País e os bens e os serviços similares importados; e II - viabilize o incentivo e a desoneração ... tributária de bens e serviços de defesa desenvolvidos, produzidos e comercializados no País.DECRETO Nº 11.169, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 Institui a Política Nacional da Ba...DECRETO Nº 11.169, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
comercializados no País e os bens e os serviços similares importados; e II - viabilize o incentivo e a desoneração ... tributária de bens e serviços de defesa desenvolvidos, produzidos e comercializados no País.DECRETO Nº 11.169, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 Institui a Política Nacional da Ba...
remissões, de acordo com o art. 14, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, com vistas à inclusão dessas <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desonerações</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributárias</span> no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Carta Magna e o inciso II do art. 29 do Regimento Interno, da Decisão Normativa-TCU nº 177, de 29 ...
DO1 remissões, de acordo com o art. 14, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, com vistas à inclusão dessas desonerações ... tributárias no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Carta Magna e o inciso II do art. 29 do Regimento Interno, da Decisão Normativa-TCU nº 177, de 29 ...ATA Nº 28, DE 31 DE JULHO DE 2019 - Tribunal de Contas da União/Plenário
remissões, de acordo com o art. 14, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, com vistas à inclusão dessas desonerações ... tributárias no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Carta Magna e o inciso II do art. 29 do Regimento Interno, da Decisão Normativa-TCU nº 177, de 29 ...
contratos, cláusula relativa à aplicação do Convênio ICMS CONFAZ 87/2002 ou de outras normas que impliquem <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desoneração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span>, de modo a assegurar a isonomia entre os participantes, a publicidade e a obtenção da propostaATA Nº 17, DE 31 DE MAIO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presiden...
DO1 contratos, cláusula relativa à aplicação do Convênio ICMS CONFAZ 87/2002 ou de outras normas que impliquem desoneração ... tributária, de modo a assegurar a isonomia entre os participantes, a publicidade e a obtenção da propostaATA Nº 17, DE 31 DE MAIO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presiden...ATA Nº 17, DE 31 DE MAIO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
contratos, cláusula relativa à aplicação do Convênio ICMS CONFAZ 87/2002 ou de outras normas que impliquem desoneração ... tributária, de modo a assegurar a isonomia entre os participantes, a publicidade e a obtenção da propostaATA Nº 17, DE 31 DE MAIO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presiden...
Nacional, elaborar estudo relativo à incidência de tributos federais e estaduais e formular proposta de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desoneração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span> sobre os itens da Cesta Básica Nacional; CCCLXXI - Decreto nº 7.815, de 28 de setembro de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. O PRESIDENTE DA RE...
DO1 Nacional, elaborar estudo relativo à incidência de tributos federais e estaduais e formular proposta de desoneração ... tributária sobre os itens da Cesta Básica Nacional; CCCLXXI - Decreto nº 7.815, de 28 de setembro de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. O PRESIDENTE DA RE...DECRETO Nº 10.087, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - Atos do Poder Executivo
Nacional, elaborar estudo relativo à incidência de tributos federais e estaduais e formular proposta de desoneração ... tributária sobre os itens da Cesta Básica Nacional; CCCLXXI - Decreto nº 7.815, de 28 de setembro de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. O PRESIDENTE DA RE...
O gozo do benefício da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desoneração tributária</span> referida no art. 70 da Lei nº 13.043, de 2014 - visto que ... O gozo do benefício da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desoneração tributária</span> referida no art. 70 da Lei nº 13.043, de 2014 - visto que a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. EXTENSÃO ...
DO1 O gozo do benefício da desoneração tributária referida no art. 70 da Lei nº 13.043, de 2014 - visto que ... O gozo do benefício da desoneração tributária referida no art. 70 da Lei nº 13.043, de 2014 - visto que a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. EXTENSÃO ...SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 169, DE 31 DE MAIO DE 2019 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação
O gozo do benefício da desoneração tributária referida no art. 70 da Lei nº 13.043, de 2014 - visto que ... O gozo do benefício da desoneração tributária referida no art. 70 da Lei nº 13.043, de 2014 - visto que a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. EXTENSÃO ...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributárias</span> para esses produtos no período de 2010 a 2017: 9.2.2.1. o governo federal não acompanha ... nem avalia as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desonerações tributárias</span> federais do Imposto sobre Importação (II), do Imposto sobre Produtos ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span> concedida ao setor de agrotóxicos, superior a um bilhão de reais anuais, não tem qualquer ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributárias</span> referentes a agrotóxicos no Demonstrativo dos Gastos Tributários, a fim de promover mais ... Relatório de Auditoria do TC-029.427/2017-7, referentes às <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desonerações tributárias</span> para agrotóxicos:
DO1 tributárias para esses produtos no período de 2010 a 2017: 9.2.2.1. o governo federal não acompanha ... nem avalia as desonerações tributárias federais do Imposto sobre Importação (II), do Imposto sobre Produtos ... tributária concedida ao setor de agrotóxicos, superior a um bilhão de reais anuais, não tem qualquer ... tributárias referentes a agrotóxicos no Demonstrativo dos Gastos Tributários, a fim de promover mais ... Relatório de Auditoria do TC-029.427/2017-7, referentes às desonerações tributárias para agrotóxicos:ATA Nº 15, DE 27 DE ABRIL DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
tributárias para esses produtos no período de 2010 a 2017: 9.2.2.1. o governo federal não acompanha ... nem avalia as desonerações tributárias federais do Imposto sobre Importação (II), do Imposto sobre Produtos ... tributária concedida ao setor de agrotóxicos, superior a um bilhão de reais anuais, não tem qualquer ... tributárias referentes a agrotóxicos no Demonstrativo dos Gastos Tributários, a fim de promover mais ... Relatório de Auditoria do TC-029.427/2017-7, referentes às desonerações tributárias para agrotóxicos:
Razões dos vetos  "A concessão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desoneração tributária</span> possui restrições estipuladas na Lei Complementaro de 2019. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.789, de 3 de janeiro de 2019. Nº 4, de 3 de janeiro de 2019. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do proje...
DO1 Razões dos vetos "A concessão de desoneração tributária possui restrições estipuladas na Lei Complementaro de 2019. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.789, de 3 de janeiro de 2019. Nº 4, de 3 de janeiro de 2019. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do proje...DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República/Despachos do Presidente da República
Razões dos vetos "A concessão de desoneração tributária possui restrições estipuladas na Lei Complementaro de 2019. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.789, de 3 de janeiro de 2019. Nº 4, de 3 de janeiro de 2019. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do proje...
produtos contemplados pela norma e está condicionada à destinação dada aos produtos adquiridos com a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desoneração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span>, sendo aplicável tanto na hipótese de importação ou de aquisição no mercado interno dos referidos ... produtos contemplados pela norma e está condicionada à destinação dada aos produtos adquiridos com a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desoneração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span>, sendo aplicável tanto na hipótese de importação ou de aquisição no mercado interno dos referidos
DO1 produtos contemplados pela norma e está condicionada à destinação dada aos produtos adquiridos com a desoneração ... tributária, sendo aplicável tanto na hipótese de importação ou de aquisição no mercado interno dos referidos ... produtos contemplados pela norma e está condicionada à destinação dada aos produtos adquiridos com a desoneração ... tributária, sendo aplicável tanto na hipótese de importação ou de aquisição no mercado interno dos referidosSOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.003, DE 30 DE JUNHO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal/Divisão de Tributação
produtos contemplados pela norma e está condicionada à destinação dada aos produtos adquiridos com a desoneração ... tributária, sendo aplicável tanto na hipótese de importação ou de aquisição no mercado interno dos referidos ... produtos contemplados pela norma e está condicionada à destinação dada aos produtos adquiridos com a desoneração ... tributária, sendo aplicável tanto na hipótese de importação ou de aquisição no mercado interno dos referidos
de execução da obra de 25/08/2020 a 31/07/2022, no Município de Araras/SP, Estado de São Paulo, com <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desonerações</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributárias</span> previstas na respectiva portaria.ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 232, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020 Habilita ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento ...
DO1 de execução da obra de 25/08/2020 a 31/07/2022, no Município de Araras/SP, Estado de São Paulo, com desonerações ... tributárias previstas na respectiva portaria.ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 232, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020 Habilita ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento ...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 232, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
de execução da obra de 25/08/2020 a 31/07/2022, no Município de Araras/SP, Estado de São Paulo, com desonerações ... tributárias previstas na respectiva portaria.ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 232, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020 Habilita ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento ...
Social 6120 Art. 7º, II, b 23 Comprovante de transferência de recursos 5160 Art. 7º, II, c Fruição de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desonerações</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributárias</span> - art. 4º, II ITEM DOCUMENTO TIPO DOCUMENTO DDA BASE LEGAL PORTARIA 1 Requerimento <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Desoneração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributária</span> 1200 Art. 5º 2 Documento de identificação do responsável 2200 Art. 5º, § 2º 3 Procuração
DO1 Social 6120 Art. 7º, II, b 23 Comprovante de transferência de recursos 5160 Art. 7º, II, c Fruição de desonerações ... tributárias - art. 4º, II ITEM DOCUMENTO TIPO DOCUMENTO DDA BASE LEGAL PORTARIA 1 Requerimento Desoneração ... Tributária 1200 Art. 5º 2 Documento de identificação do responsável 2200 Art. 5º, § 2º 3 ProcuraçãoPORTARIA COANA Nº 10, DE 14 DE ABRIL DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Administração Aduaneira/Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Social 6120 Art. 7º, II, b 23 Comprovante de transferência de recursos 5160 Art. 7º, II, c Fruição de desonerações ... tributárias - art. 4º, II ITEM DOCUMENTO TIPO DOCUMENTO DDA BASE LEGAL PORTARIA 1 Requerimento Desoneração ... Tributária 1200 Art. 5º 2 Documento de identificação do responsável 2200 Art. 5º, § 2º 3 Procuração