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Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências.PL 1491/1999
Poder Executivo
Confúcio Moura
Senado Altera o art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo para desembaraço aduaneiro de insumos importados usados no combate à pandemia da Covid-19 e nas pesquisas a ela relacionadas, em caso de emergência, de estado de calamidade pública ou de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), reconhecidos pelas autoridades competentes.PL 2872/2020
Confúcio Moura
Senado Federal
Camara Altera o art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo para o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas usadas no enfrentamento a emergência, calamidade pública ou pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e nas pesquisas a elas relacionadas.PL 2872/2020
Senado Federal
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Dá nova redação os dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.PL 2374/2019
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera o art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo para o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas usadas no enfrentamento a emergência, calamidade pública ou pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e nas pesquisas a elas relacionadas.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.208, de 2021, que "Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19".VET 13/2022
Presidência da República
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Conceitua a figura do importador com escopo de regulamentar o art. 195, inciso IV da Constituição Federal.PL 6036/2009
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>aduaneiro</span>: ato final do despacho aduaneiro de importação;  III - despacho aduaneiro de importação: ato ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aduaneiro</span>;  IV - intermediação da importação: serviço prestado por entidade hospitalar, unidade governamental ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aduaneiro</span> do produto. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aduaneiro</span>, sendo necessária a apresentação dos seguintes documentos, a cada importação:   I - formulário ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Aduaneiro</span>.
DO1 aduaneiro: ato final do despacho aduaneiro de importação; III - despacho aduaneiro de importação: ato ... aduaneiro; IV - intermediação da importação: serviço prestado por entidade hospitalar, unidade governamental ... aduaneiro do produto. ... aduaneiro, sendo necessária a apresentação dos seguintes documentos, a cada importação: I - formulário ... Aduaneiro.RESOLUÇÃO RDC Nº 660, DE 30 DE Março DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
aduaneiro: ato final do despacho aduaneiro de importação; III - despacho aduaneiro de importação: ato ... aduaneiro; IV - intermediação da importação: serviço prestado por entidade hospitalar, unidade governamental ... aduaneiro do produto. ... aduaneiro, sendo necessária a apresentação dos seguintes documentos, a cada importação: I - formulário ... Aduaneiro.
a controle especial, para desenvolver atividade de ensino e pesquisa; VII - Autorização para Fim de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Desembaraço</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Aduaneiro</span> (ADA): ato exercido pela Anvisa, por meio da emissão de documento que altera os quantitativos ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aduaneiro</span>, por meio de petição para fiscalização e liberação sanitária, definida na Resolução de Diretoria ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Aduaneiro</span> (ADA), mediante petição instruída com os seguintes documentos: I - formulário de petição preenchido ... Quando não ocorrer a efetivação do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desembaraço aduaneiro</span> das substâncias e plantas sujeitas a controle
DO1 a controle especial, para desenvolver atividade de ensino e pesquisa; VII - Autorização para Fim de Desembaraço ... Aduaneiro (ADA): ato exercido pela Anvisa, por meio da emissão de documento que altera os quantitativos ... aduaneiro, por meio de petição para fiscalização e liberação sanitária, definida na Resolução de Diretoria ... Aduaneiro (ADA), mediante petição instruída com os seguintes documentos: I - formulário de petição preenchido ... Quando não ocorrer a efetivação do desembaraço aduaneiro das substâncias e plantas sujeitas a controleRESOLUÇÃO - RDC Nº 659, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
a controle especial, para desenvolver atividade de ensino e pesquisa; VII - Autorização para Fim de Desembaraço ... Aduaneiro (ADA): ato exercido pela Anvisa, por meio da emissão de documento que altera os quantitativos ... aduaneiro, por meio de petição para fiscalização e liberação sanitária, definida na Resolução de Diretoria ... Aduaneiro (ADA), mediante petição instruída com os seguintes documentos: I - formulário de petição preenchido ... Quando não ocorrer a efetivação do desembaraço aduaneiro das substâncias e plantas sujeitas a controle
às regras e disposições estabelecidas na legislação será realizada após a liberação da mercadoria - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desembaraço</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aduaneiro</span>, no período destinado a apuração de regularidade e conclusão do despacho, previsto no art.090, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (*) Dispõe sobre a declaração e o controle d...
DO1 às regras e disposições estabelecidas na legislação será realizada após a liberação da mercadoria - desembaraço ... aduaneiro, no período destinado a apuração de regularidade e conclusão do despacho, previsto no art.090, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (*) Dispõe sobre a declaração e o controle d...INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.090, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (*) - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
às regras e disposições estabelecidas na legislação será realizada após a liberação da mercadoria - desembaraço ... aduaneiro, no período destinado a apuração de regularidade e conclusão do despacho, previsto no art.090, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (*) Dispõe sobre a declaração e o controle d...
. § 3º Para fins de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desembaraço aduaneiro</span> e pré-cadastro no RENAVAM dos veículos de que trata o caputos para registro e licenciamento de veículo de coleção. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o inciso I do art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasi...
DO1 . § 3º Para fins de desembaraço aduaneiro e pré-cadastro no RENAVAM dos veículos de que trata o caputos para registro e licenciamento de veículo de coleção. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o inciso I do art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasi...RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 957, DE 17 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito
. § 3º Para fins de desembaraço aduaneiro e pré-cadastro no RENAVAM dos veículos de que trata o caputos para registro e licenciamento de veículo de coleção. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o inciso I do art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasi...
contribuinte de que trata a cláusula segunda, nas operações ocorridas no território nacional; II - do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desembaraço</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aduaneiro</span> dos combustíveis de que trata a cláusula primeira, nas operações de importação.Secretaria Executiva DESPACHO Nº 14, DE 24 DE MARÇO DE 2022 Publica Convênios ICM...
DO1 contribuinte de que trata a cláusula segunda, nas operações ocorridas no território nacional; II - do desembaraço ... aduaneiro dos combustíveis de que trata a cláusula primeira, nas operações de importação.Secretaria Executiva DESPACHO Nº 14, DE 24 DE MARÇO DE 2022 Publica Convênios ICM...DESPACHO Nº 14, DE 24 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária
contribuinte de que trata a cláusula segunda, nas operações ocorridas no território nacional; II - do desembaraço ... aduaneiro dos combustíveis de que trata a cláusula primeira, nas operações de importação.Secretaria Executiva DESPACHO Nº 14, DE 24 DE MARÇO DE 2022 Publica Convênios ICM...
. § 1º Os dispêndios com <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desembaraço aduaneiro</span> integram os gastos com a aquisição dos insumos e outros ... à taxa de câmbio fixada pelo Banco Central do Brasil, para venda, em vigor na data dos respectivos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desembaraços</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aduaneiros</span>. § 3º Integram o valor do bem as despesas de transporte e seguro, os impostos não recuperáveis ... devidos na aquisição ou importação, as despesas com <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desembaraço aduaneiro</span> e as despesas com a colocação
DO1 . § 1º Os dispêndios com desembaraço aduaneiro integram os gastos com a aquisição dos insumos e outros ... à taxa de câmbio fixada pelo Banco Central do Brasil, para venda, em vigor na data dos respectivos desembaraços ... aduaneiros. § 3º Integram o valor do bem as despesas de transporte e seguro, os impostos não recuperáveis ... devidos na aquisição ou importação, as despesas com desembaraço aduaneiro e as despesas com a colocaçãoRESOLUÇÃO ANP Nº 870, DE 24 DE MARÇO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
. § 1º Os dispêndios com desembaraço aduaneiro integram os gastos com a aquisição dos insumos e outros ... à taxa de câmbio fixada pelo Banco Central do Brasil, para venda, em vigor na data dos respectivos desembaraços ... aduaneiros. § 3º Integram o valor do bem as despesas de transporte e seguro, os impostos não recuperáveis ... devidos na aquisição ou importação, as despesas com desembaraço aduaneiro e as despesas com a colocação
Armazéns 1 Áreas cobertas: - 52 1.1 Mercadorias diversas de importação do estrangeiro, ainda sujeitas ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desembaraço</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aduaneiro</span>, recebidas em armazéns ou pátios: - 53 1.1.1 No primeiro período de 10 dias ou fração, por ... 2 Áreas descobertas: - 73 2.1 Mercadorias diversas de importação do estrangeiro, ainda sujeitas ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desembaraço</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aduaneiro</span>, recebidas em armazéns ou pátios: - 74 2.1.1 No primeiro período de 10 dias ou fração, por
DO1 Armazéns 1 Áreas cobertas: - 52 1.1 Mercadorias diversas de importação do estrangeiro, ainda sujeitas ao desembaraço ... aduaneiro, recebidas em armazéns ou pátios: - 53 1.1.1 No primeiro período de 10 dias ou fração, por ... 2 Áreas descobertas: - 73 2.1 Mercadorias diversas de importação do estrangeiro, ainda sujeitas ao desembaraço ... aduaneiro, recebidas em armazéns ou pátios: - 74 2.1.1 No primeiro período de 10 dias ou fração, porDELIBERAÇÃO Nº 55, DE 23 de março de 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Armazéns 1 Áreas cobertas: - 52 1.1 Mercadorias diversas de importação do estrangeiro, ainda sujeitas ao desembaraço ... aduaneiro, recebidas em armazéns ou pátios: - 53 1.1.1 No primeiro período de 10 dias ou fração, por ... 2 Áreas descobertas: - 73 2.1 Mercadorias diversas de importação do estrangeiro, ainda sujeitas ao desembaraço ... aduaneiro, recebidas em armazéns ou pátios: - 74 2.1.1 No primeiro período de 10 dias ou fração, por
O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não se aplica ao IPI devido no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desembaraço</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aduaneiro</span> de produtos de procedência estrangeira. § 5º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduanei...
DO1 O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não se aplica ao IPI devido no desembaraço ... aduaneiro de produtos de procedência estrangeira. § 5º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduanei...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 5, DE 20 de junho de 2022 - Ministério da Economia/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 5ª Região Fiscal
O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não se aplica ao IPI devido no desembaraço ... aduaneiro de produtos de procedência estrangeira. § 5º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduanei...
às regras e disposições estabelecidas na legislação será realizada após a liberação da mercadoria - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desembaraço</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aduaneiro</span>, no período destinado a apuração de regularidade e conclusão do despacho, previsto no art.090, DE 22 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a declaração e o controle do va...
DO1 às regras e disposições estabelecidas na legislação será realizada após a liberação da mercadoria - desembaraço ... aduaneiro, no período destinado a apuração de regularidade e conclusão do despacho, previsto no art.090, DE 22 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a declaração e o controle do va...INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.090, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
às regras e disposições estabelecidas na legislação será realizada após a liberação da mercadoria - desembaraço ... aduaneiro, no período destinado a apuração de regularidade e conclusão do despacho, previsto no art.090, DE 22 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a declaração e o controle do va...
máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa: a) estarão condicionadas ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desembaraço</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aduaneiro</span> das mercadorias objeto de LIs emitidas anteriormente; e b) a quantidade concedida será, nos para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções...
DO1 máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa: a) estarão condicionadas ao desembaraço ... aduaneiro das mercadorias objeto de LIs emitidas anteriormente; e b) a quantidade concedida será, nos para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções...PORTARIA SECEX Nº 190, DE 19 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior
máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa: a) estarão condicionadas ao desembaraço ... aduaneiro das mercadorias objeto de LIs emitidas anteriormente; e b) a quantidade concedida será, nos para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções...
verificação de origem em curso, em que tenha sido determinada a prestação de garantia como condição para o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desembaraço</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aduaneiro</span> de mercadorias idênticas do mesmo exportador ou produtor. ................................INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.079, DE 14 DE ABRIL DE 2022 Altera a...
DO1 verificação de origem em curso, em que tenha sido determinada a prestação de garantia como condição para o desembaraço ... aduaneiro de mercadorias idênticas do mesmo exportador ou produtor. ................................INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.079, DE 14 DE ABRIL DE 2022 Altera a...INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.079, DE 14 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
verificação de origem em curso, em que tenha sido determinada a prestação de garantia como condição para o desembaraço ... aduaneiro de mercadorias idênticas do mesmo exportador ou produtor. ................................INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.079, DE 14 DE ABRIL DE 2022 Altera a...
constante do processo administrativo-fiscal nº 10265.385149/2020-52. h) Não se aplica ao IPI devido no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desembaraço</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aduaneiro</span> de produtos de procedência estrangeira o Regime Especial de Substituição Tributária ora concedido Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O SUPERINTENDE...
DO1 constante do processo administrativo-fiscal nº 10265.385149/2020-52. h) Não se aplica ao IPI devido no desembaraço ... aduaneiro de produtos de procedência estrangeira o Regime Especial de Substituição Tributária ora concedido Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O SUPERINTENDE...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 5 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal
constante do processo administrativo-fiscal nº 10265.385149/2020-52. h) Não se aplica ao IPI devido no desembaraço ... aduaneiro de produtos de procedência estrangeira o Regime Especial de Substituição Tributária ora concedido Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O SUPERINTENDE...
constante do processo administrativo-fiscal nº 10265.385143/2020-85. h) Não se aplica ao IPI devido no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desembaraço</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aduaneiro</span> de produtos de procedência estrangeira o Regime Especial de Substituição Tributária ora concedido Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O SUPERINTENDE...
DO1 constante do processo administrativo-fiscal nº 10265.385143/2020-85. h) Não se aplica ao IPI devido no desembaraço ... aduaneiro de produtos de procedência estrangeira o Regime Especial de Substituição Tributária ora concedido Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O SUPERINTENDE...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 5 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal
constante do processo administrativo-fiscal nº 10265.385143/2020-85. h) Não se aplica ao IPI devido no desembaraço ... aduaneiro de produtos de procedência estrangeira o Regime Especial de Substituição Tributária ora concedido Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O SUPERINTENDE...
constante do processo administrativo-fiscal nº 10265.385128/2020-37. h) Não se aplica ao IPI devido no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desembaraço</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aduaneiro</span> de produtos de procedência estrangeira o Regime Especial de Substituição Tributária ora concedido Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O SUPERINTENDE...
DO1 constante do processo administrativo-fiscal nº 10265.385128/2020-37. h) Não se aplica ao IPI devido no desembaraço ... aduaneiro de produtos de procedência estrangeira o Regime Especial de Substituição Tributária ora concedido Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O SUPERINTENDE...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 5 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal
constante do processo administrativo-fiscal nº 10265.385128/2020-37. h) Não se aplica ao IPI devido no desembaraço ... aduaneiro de produtos de procedência estrangeira o Regime Especial de Substituição Tributária ora concedido Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O SUPERINTENDE...
constante do processo administrativo-fiscal nº 13033.082626/2019-17. h) Não se aplica ao IPI devido no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desembaraço</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aduaneiro</span> de produtos de procedência estrangeira o Regime Especial de Substituição Tributária ora concedido Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O SUPERINTENDE...
DO1 constante do processo administrativo-fiscal nº 13033.082626/2019-17. h) Não se aplica ao IPI devido no desembaraço ... aduaneiro de produtos de procedência estrangeira o Regime Especial de Substituição Tributária ora concedido Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O SUPERINTENDE...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 5 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal
constante do processo administrativo-fiscal nº 13033.082626/2019-17. h) Não se aplica ao IPI devido no desembaraço ... aduaneiro de produtos de procedência estrangeira o Regime Especial de Substituição Tributária ora concedido Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O SUPERINTENDE...
máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa: 1. estarão condicionadas ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desembaraço</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aduaneiro</span> das mercadorias objeto de LIs emitidas anteriormente; e 2. a quantidade concedida será, nos para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do...
DO1 máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa: 1. estarão condicionadas ao desembaraço ... aduaneiro das mercadorias objeto de LIs emitidas anteriormente; e 2. a quantidade concedida será, nos para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do...PORTARIA SECEX Nº 189, DE 12 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior
máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa: 1. estarão condicionadas ao desembaraço ... aduaneiro das mercadorias objeto de LIs emitidas anteriormente; e 2. a quantidade concedida será, nos para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>aduaneiro</span>, com destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aduaneiro</span>, com destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aduaneiro</span>, com destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aduaneiro</span>, com destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aduaneiro</span>, com destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador
DO1 aduaneiro, com destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador ... aduaneiro, com destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador ... aduaneiro, com destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador ... aduaneiro, com destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador ... aduaneiro, com destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importadorDESPACHO Nº 19, DE 11 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária
aduaneiro, com destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador ... aduaneiro, com destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador ... aduaneiro, com destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador ... aduaneiro, com destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador ... aduaneiro, com destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador
o CPK ao equivalente item da Declaração Única de Exportação (DU-E) da mercadoria referida, antes do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desembaraço</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aduaneiro</span>; § 3º Compete à ANM o preenchimento do formulário do documento de exportação no LPCO; § 4ºRESOLUÇÃO ANM Nº 106, DE 2 DE MAIO DE 2022 Regulamenta a emissão do Cert...
DO1 o CPK ao equivalente item da Declaração Única de Exportação (DU-E) da mercadoria referida, antes do desembaraço ... aduaneiro; § 3º Compete à ANM o preenchimento do formulário do documento de exportação no LPCO; § 4ºRESOLUÇÃO ANM Nº 106, DE 2 DE MAIO DE 2022 Regulamenta a emissão do Cert...RESOLUÇÃO ANM Nº 106, DE 2 DE MAIO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração
o CPK ao equivalente item da Declaração Única de Exportação (DU-E) da mercadoria referida, antes do desembaraço ... aduaneiro; § 3º Compete à ANM o preenchimento do formulário do documento de exportação no LPCO; § 4ºRESOLUÇÃO ANM Nº 106, DE 2 DE MAIO DE 2022 Regulamenta a emissão do Cert...
máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa: 1. estarão condicionadas ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desembaraço</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aduaneiro</span> das mercadorias objeto de LI emitidas anteriormente; e 2. a quantidade concedida será, no Diário Oficial da União de 23 de março de 2022. A SECRETÁRIA DE COMÉRCI...
DO1 máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa: 1. estarão condicionadas ao desembaraço ... aduaneiro das mercadorias objeto de LI emitidas anteriormente; e 2. a quantidade concedida será, no Diário Oficial da União de 23 de março de 2022. A SECRETÁRIA DE COMÉRCI...PORTARIA SECEX Nº 178, DE 31 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior
máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa: 1. estarão condicionadas ao desembaraço ... aduaneiro das mercadorias objeto de LI emitidas anteriormente; e 2. a quantidade concedida será, no Diário Oficial da União de 23 de março de 2022. A SECRETÁRIA DE COMÉRCI...
Armazenagem 1 Áreas cobertas: - 64 1.1 Mercadorias diversas de importação do estrangeiro, ainda sujeitas ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desembaraço</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aduaneiro</span>, recebidas em armazéns ou pátios: - 65 1.1.1 No primeiro período de 10 dias ou fração, por ... 2 Áreas descobertas: - 74 2.1 Mercadorias diversas de importação do estrangeiro, ainda sujeitas ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>desembaraço</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aduaneiro</span>, recebidas em armazéns ou pátios: - 75 2.1.1 Em Contêiner, por unidade: - 76 2.1.1.1 No primeiro
DO1 Armazenagem 1 Áreas cobertas: - 64 1.1 Mercadorias diversas de importação do estrangeiro, ainda sujeitas ao desembaraço ... aduaneiro, recebidas em armazéns ou pátios: - 65 1.1.1 No primeiro período de 10 dias ou fração, por ... 2 Áreas descobertas: - 74 2.1 Mercadorias diversas de importação do estrangeiro, ainda sujeitas ao desembaraço ... aduaneiro, recebidas em armazéns ou pátios: - 75 2.1.1 Em Contêiner, por unidade: - 76 2.1.1.1 No primeiroDELIBERAÇÃO Nº 58, De 30 de março de 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Armazenagem 1 Áreas cobertas: - 64 1.1 Mercadorias diversas de importação do estrangeiro, ainda sujeitas ao desembaraço ... aduaneiro, recebidas em armazéns ou pátios: - 65 1.1.1 No primeiro período de 10 dias ou fração, por ... 2 Áreas descobertas: - 74 2.1 Mercadorias diversas de importação do estrangeiro, ainda sujeitas ao desembaraço ... aduaneiro, recebidas em armazéns ou pátios: - 75 2.1.1 Em Contêiner, por unidade: - 76 2.1.1.1 No primeiro