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SILAS CÂMARA
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com enfermeiros nas deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.PL 704/2022
SILAS CÂMARA
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Camara Altera a Lei 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.PL 699/2022
LÍDICE DA MATA E SOUZA
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Camara Dispõe sobre incentivos fiscais destinados a promover o apoio à saúde mental de jovens e adolescentes e dá outras providências.PL 760/2022
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para extinguir o limite anual individual de deduções de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes e alimentandos, para efeitos da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.PLS 303/2017
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Dispõe sobre a dedução de doações realizadas em benefício de instituições de ensino superior para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.PDL 101/2021
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Dispõe sobre incentivos fiscais para doações a entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, da área da saúde que atuem no combate à epidemia de coronavírus (COVID-19).PL 1098/2020
JOSE MARIO SCHREINER
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Camara Estabelece o Programa Nacional de Fomento à Causa Animal – PROPET, cria o Cadastro Nacional da Causa Animal – CADPET e o selo de Parceria da Causa Animal.PL 2567/2021
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica implantarem a fiação subterrânea nas suas áreas de contrato, sob dedução fiscal de tributos federal e estadual.VTS 1/0
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o art. 186 do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que “Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018”.PDL 1076/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Combate à Pandemia – PROCOP.PL 1039/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Traz mecanismos para financiar as instituições federais de ensino.PEC 139/2019
Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera o art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de doações à causa animal, no imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas.PL 2481/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Acrescenta alínea “h” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos.PL 251/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir despesas com transporte escolar particular e com formação de condutores entre aquelas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.PL 1310/2022
PAULO SERGIO ABOU ANNI
FABIO CRUZ MITIDIERI
Camara Altera a Lei nº. 14.125, de 10 de março de 2021, para conceder dedução do IRPJ na doação de vacinas contra a COVID-19 para o Sistema Único de Saúde.PL 1138/2021
FABIO CRUZ MITIDIERI
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 – Lei do Serviço Militar, para promo-ver a inserção dos jovens no mercado de trabalho.PL 669/2022
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece incentivos às empresas para financiamento da formação profissional de seus empregados.PLC 68/2011
Câmara dos Deputados
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para tratar da publicidade e da venda de bebidas alcoólicas, bem como institui fundo para apoiar as pessoas acometidas pelo consumo abusivo de bebidas alcoólicas.PL 4013/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Revoga a suspensão e os benefícios fiscais previstos na Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, estabelecidos em favor das empresas petrolíferas.PL 1115/2021
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Altera as Leis nºs 9.249, de26 de dezembro de 1995, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever hipótese excepcional de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de valores doados em favor de entidades e ações de combate ao novo coronavírus (SARS-CoV-2) causador da pandemia de Covid-19.PL 2897/2020
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Institui o Programa Nacional de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação - PROCITEC, altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.PL 3972/2020
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
Camara Institui dedução na legislação do Imposto de Renda para médicos e clínicas que prestarem serviços de saúde gratuitos.PL 4757/2020
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 251, de 2021, que “acrescenta alínea “h” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos”.REQ 1204/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
FABIO CRUZ MITIDIERI
Camara Requerimento de retirada de tramitaçao do PL 1138 de 2021 que altera a Lei nº. 14.125, de 10 de março de 2021, para conceder dedução do IRPJ na doação de vacinas contra a COVID-19 para o Sistema Único de Saúde.REQ 695/2021
FABIO CRUZ MITIDIERI
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir que seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda o aporte de capital realizado em startups.PL 1607/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Camara Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas com o objetivo de permitir a dedução do Imposto de Renda de exames e medicações que levem ao uso continuo.PL 1253/2021
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências, para prorrogar a validade da norma e alterar o limite de dedução relativo à pessoa jurídica.PLS 89/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senado Amplia os incentivos fiscais para fomentar atividades de caráter desportivo.PLS 605/2015
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senado Amplia os incentivos fiscais para fomentar atividades de caráter desportivo.PLS 605/2015
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para estender sua duração por mais dez anos, aumentar o total de dedução do imposto devido e aumentar exigências para proponentes e beneficiários.PLS 278/2015
Senador Romário (PSB/RJ)
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Dispõe sobre benefícios na área do imposto de renda concedidos em operações de apoio a programas de erradicação do analfabetismo.PL 212/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 63 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e dá outras providências.PLC 118/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 63 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e dá outras providências.PLC 118/2015
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Camara Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a possibilidade de doação direta, dedutível do imposto sobre a renda, aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente ou a projetos de organizações da sociedade civil aprovados pelos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.PL 1598/2020
Senado Federal
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Acrescenta o § 3º ao art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução tributária pela pessoa jurídica do custeio de despesas com educação dos empregados.PL 2971/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
KAIO CESAR DE MOURA MANICOBA NOVAES FERRAZ
Camara Estabelece incentivos à geração distribuída de energia elétrica a partir da fonte solar.PL 4503/2016
KAIO CESAR DE MOURA MANICOBA NOVAES FERRAZ
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
Camara Dispõe sobre incentivos à geração distribuída a partir de fontes renováveis.PL 2860/2019
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.545, de 2019 (nº 7.535/2017, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle)".VET 65/2021
Presidência da República
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Camara Dispõe sobre a implantação da Política Nacional de Incentivo às Fontes Limpas e Renováveis de Geração de Energia Elétrica - , consumo, energia elétrica, PFREE, altera legislação conexa, e dá outras providências.PL 624/2021
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Dispõe sobre incentivos tributários para a produção de energia elétrica a partir de fontes eólica e solar.PL 1550/2021
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Acrescenta inciso parágrafo 2o ao artigo 11 da Lei 7.713/88, para autorizar a todas as carreiras da enfermagem, a deduzir da receita decorrente do exercício profissional, as despesas com à aquisição de equipamentos de proteção individual-EPI´s, bem como a aquisição de equipamentos ligados à atividade da enfermagem, e dá outras providências.PL 3713/2020
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Institui o Programa de Apoio às Campanhas de Doações para Aquisição de Medicamentos de Alto Custo (PACMAC), com a finalidade de incentivar as doações para compra de medicamentos de alto custo que ainda não tenham sido incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS).PL 179/2021
LUCAS BELLO REDECKER
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Camara Inclui o inciso V ao artigo 8º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, e acrescenta a alínea “k” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispondo sobre a possibilidade de dedução de despesas com passagens domésticas e hospedagens dentro do território nacional no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).PL 3835/2020
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Poder Executivo
Camara Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.PEC 23/2021
Poder Executivo
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Senado Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003.PLS 222/2018
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Senado Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003.PLS 222/2018
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Altera a redação do art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para estabelecer regras de aquisição e doação de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.PL 948/2021
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
SERGIO DE SOUZA
Camara Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.PL 6231/2019
SERGIO DE SOUZA
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Camara Lei Graziela Barroso que institui o Programa Nacional de Apoio à Iniciação Científica (PRONAIC).PL 3298/2019
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
FABIO CRUZ MITIDIERI
Camara Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para ampliar os limites de dedução do imposto de renda devido dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação no apoio a projetos desportivos e paradesportivos e culturais.PLP 88/2021
FABIO CRUZ MITIDIERI
JOÃO RODRIGUES
Camara Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas físicas que assumirem, oficialmente, os encargos de guarda, tutela ou adoção de crianças ou de adolescentes, assim definidos pelo art. 2º da Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, abandonados ou desassistidos, que necessitem de guarda enquanto menores e dá outras providências.PL 3164/2015
JOÃO RODRIGUES
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência.PL 6891/2013
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
RUBENS BUENO
Camara Acrescenta alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, autorizando que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a cinqüenta anos.PL 412/2015
RUBENS BUENO
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.PLS 99/2018
Senador Paulo Paim (PT/RS)
ANA LUCIA LIPPAUS PERUGINI
Camara Possibilita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas efetuarem doações aos Fundos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso no momento da apuração do imposto de renda devido.PL 5386/2016
ANA LUCIA LIPPAUS PERUGINI
JOAO DERLY DE OLIVEIRA NUNES JUNIOR
Camara Dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução.PL 130/2015
JOAO DERLY DE OLIVEIRA NUNES JUNIOR
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”; a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências; a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências; a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências; e acrescenta o art. 42-C a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para favorecer o fortalecimento e desenvolvimento de startups.PL 2831/2019
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 9.249, de 1995, e da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para alterar a tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; estabelecer a incidência do Imposto sobre a Renda sobre lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas, incluídas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional; extinguir a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio; reduzir a alíquota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; e afastar a isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre ativos financeiros.PL 1952/2019
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990, 12.213, de 20 de janeiro de 2010, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para autorizar a utilização do incentivo fiscal do imposto sobre a renda relativo às doações aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso pelas pessoas físicas que utilizam o desconto simplificado e às pessoas jurídicas que apuram o imposto com base no lucro presumido ou arbitrado; e tornar padrão a opção pela doação aos fundos diretamente na Declaração de Ajuste Anual.PL 1981/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA
Camara Altera a Lei do Bem – Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em exercícios subsequentes, e dá outras providências.PL 4944/2020
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda da pessoa física, para permitir a dedução da base de cálculo desse imposto, dos pagamentos efetuados a profissionais e escritórios de advocacia.PL 5268/2019
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Geovânia de Sá
Camara Institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Cirúrgica no Sistema Único de Saúde (PRONACSUS).PL 3918/2020
Geovânia de Sá
ULDURICO ALENCAR PINTO
Camara Autoriza a pessoa física ou jurídica a realizar doações, de modo facultativo, para os fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Animal doméstico diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ou Jurídica, e dá outras providências.PL 3226/2019
ULDURICO ALENCAR PINTO
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que Instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre a CONEXÃO SOLIDÁRIA, para o público beneficiário do AUXÍLIO EMERGENCIAL, durante a vigência do decreto de calamidade.PL 4540/2020
JOSÉ SILVA SOARES
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Prorroga o prazo dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.PL 5103/2019
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
MARINA PIGNATARO SANT'ANNA
Camara Dispõe sobre práticas esportivas e o acesso de atletas nos níveis de ensino no país e dá outras providências.PL 6186/2013
MARINA PIGNATARO SANT'ANNA
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Acrescenta parágrafos aos arts. 4º e 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as quantias por dependentes, neles previstas, poderão ser deduzidas em dobro pelo contribuinte em relação a dependente com deficiência física ou mental.PL 3654/2019
ROGÉRIO MENDONÇA
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar o prazo de vigência do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS/PCD.PL 2802/2020
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
Camara Autoriza a dedução para fins de IRPF de despesas realizadas por contribuintes com vacinas.PL 3617/2021
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução na Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos gastos veterinários com animais domésticos.PL 3591/2021
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe sobre a prorrogação de prazo para dedução de crédito presumido por controladora no Brasil relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior.PL 3602/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
NEREU CRISPIM
Camara Institui o Programa Nacional de Apoio aos Conselhos Comunitários de Educação, responsáveis por escolas públicas desocupadas, inacabadas ou depredadas, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao referido programa; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.PL 2370/2021
NEREU CRISPIM
GERVÁSIO AGRIPINO MAIA
Camara Dispõe sobre O PROGRAMA VOLUNTÁRIO DE TELEMEDICINA - TELEVIVIDAS, em caráter excepcional e temporário, com a finalidade de regular e operacionalizar medidas de atendimento médico virtual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da epidemia de COVID-19 (2019-nCoV).PL 748/2021
GERVÁSIO AGRIPINO MAIA
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para tornar dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas as despesas com vacinas.PL 3252/2019
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para tornar dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas as despesas com vacinas.PL 3252/2019
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Institui o Programa Nacional do Emprego Na Melhor Idade (PREMI) e estabelece a concessão de incentivo fiscal às empresas tributadas com base no lucro real que contratarem pessoas que tenham entre 50 e 65 anos de idade.PL 3658/2021
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera o art. 1º da Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências” para prorrogar a dedutibilidade dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas até 31 de dezembro de 2027.PL 3649/2021
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Camara Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, manutenção e atualização de bibliotecas públicas e escolares.PL 386/2019
RAFAEL HUETE DA MOTTA
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a utilização dos recursos do Fust – Fundo de Universalização das Telecomunicações – em ampliação de infraestrutura de telecomunicações 5G, e dá outras providências.PL 1349/2021
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Modifica a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para possibilitar a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta dos valores do PIS e da COFINS.PL 4281/2016
CARLOS GOMES BEZERRA
Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições de políticas públicas e de Projetos de Lei destinados a combater e prevenir os efeitos do Crack e de outras drogas ilícitas.
Camara Permite a dedução, do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, de doações e patrocínios no apoio a projetos apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas relacionados à recuperação de usuários de drogas, e dá outras providências.PL 2924/2011
Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições de políticas públicas e de Projetos de Lei destinados a combater e prevenir os efeitos do Crack e de outras drogas ilícitas.
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Institui o Fundo Nacional de Defesa Animal e autoriza deduzir do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao Fundo Nacionais de Defesa Animal.PL 2883/2011
CELIO STUDART BARBOSA
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Estabelece a dedutibilidade no imposto de renda da pessoa física das doações a entidades sem fins lucrativos que atuem na conservação do meio ambiente.PL 3900/2019
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
Camara Permite a dedução no Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, às despesas médico-veterinárias com cães e gatos.PL 2816/2021
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET
Camara Concede benefícios tributários a empresas que contratem trabalhadoras que sejam mães de crianças de até 14 anos de idade.PL 645/2019
VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Produtos Acessíveis (Pro-Acessível) com o objetivo de estimular o desenvolvimento e a produção de eletrodomésticos e eletroeletrônicos acessíveis.PL 4713/2020
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a possibilidade de dedução do imposto de renda da pessoa física da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico durante os Anos de 2020 como medida de enfrentamento à calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).SBT 1/0
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Camara Estabelece o Programa Nacional de Fomento à Causa Animal – PROPET, cria o Cadastro Nacional da Causa Animal – CADPET e o selo de Parceria da Causa Animal.PL 2558/2021
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Autoriza a dedução da base de cálculo do imposto de renda de despesas incorridas no apoio a beneficiários do programa “O Futuro é para Todos” e aumenta o valor da dedução por dependente fixado pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.PL 152/2021
PAULA MORENO PARO BELMONTE
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União.PLP 187/2015
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera a Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em períodos de apuração posteriores.PL 2707/2020
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera a Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em períodos de apuração posteriores.PL 2707/2020
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
LUIZ ANTONIO C. C. CORRÊA DA SILVA
Camara Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, dos pagamentos com as aquisições de medicamentos feitas por contribuintes com rendimentos de até R$ 3.636,00 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais) mensais, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e as aquisições de medicamentos, fraldas, absorventes geriátricos e outros produtos necessários para higiene e cuidados diários, para uso próprio, feitas por aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos.PL 585/2022
LUIZ ANTONIO C. C. CORRÊA DA SILVA
DARCI DE MATOS
Camara Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.PL 363/2022
DARCI DE MATOS
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Autoriza a dedução de doações destinadas à pesquisa científica básica do Imposto sobre a Renda devido e altera as Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.532, de 10 de dezembro 1997.PLS 758/2015
Senador Romário (PSB/RJ)
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Autoriza a dedução de doações destinadas à pesquisa científica básica do Imposto sobre a Renda devido e altera as Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.532, de 10 de dezembro 1997.PLS 758/2015
Senador Romário (PSB/RJ)
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, manutenção e atualização de bibliotecas públicas e escolares.PL 11157/2018
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 11.482, de 31 de maio de 2007 e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para alterar a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física e as deduções previstas à base de cálculo desse imposto; incluir a tributação de lucros ou dividendos creditados a pessoa física, excluir a dedução dos juros sobre capital próprio e modificar a tributação de ativos financeiros.PLP 163/2019
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 11.482, de 31 de maio de 2007 e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para alterar a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física e as deduções previstas à base de cálculo desse imposto; incluir a tributação de lucros ou dividendos creditados a pessoa física, excluir a dedução dos juros sobre capital próprio e modificar a tributação de ativos financeiros.PLP 163/2019
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Poder Executivo
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.892, de 13 de julho de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.482, de 31 de maio de 2007, 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.685, de 20 de julho de 1993, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 12.213, de 20 de janeiro de 2010, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.001, de 13 de março de 1990, e 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para modificar a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas e das pessoas jurídicas e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); revoga a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.506, de 30 de novembro de 1964, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.431, de 24 de junho de 2011, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.PL 2337/2021
Poder Executivo
GERVÁSIO AGRIPINO MAIA
Camara Cria o Programa de Fidelidade para Aquisição de Alimentos Orgânicos da Agricultura Familiar e da Reforma Agrária - PFA, com a finalidade de promover incentivo aos pequenos agricultores e dá outras providências.PL 2851/2020
GERVÁSIO AGRIPINO MAIA
CPI do Futebol - 2015
Senado Altera a Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998,que institui normas gerais sobre desporto, para dar nova definição ao desporto de formação, regular os casos de dispensa motivada do atleta, aumentar o percentual a ser pago à entidade formadora do atleta em caso de transferência, determinar a contratação de seguro para o responsável técnico das entidades de prática desportiva, instituir regime especial de tributação para as Sociedades Empresárias Desportivas e conceder incentivos a clubes de futebol, e a Lei n° 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para restringir os casos de proibição de alteração no regulamento das competições e permitir a venda de ingressos pela internet.PLS 454/2016
CPI do Futebol - 2015
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.MPV 1034/2021
Presidência da República
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Dispõe sobre o recebimento de pensão alimentícia por beneficiário descendente do alimentante não é passível de incidência de imposto de renda, bem como exclui da dedução o pagamento feito pelo alimentante e dá outras providências.PL 287/2021
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para considerar dependente de ambos os genitores, para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o filho de pais separados sob o regime de guarda compartilhada, e para dispor sobre a dedução de despesas médicas e de instrução incorridas em proveito dele.PLS 278/2018
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para considerar dependente de ambos os genitores, para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o filho de pais separados sob o regime de guarda compartilhada, e para dispor sobre a dedução de despesas médicas e de instrução incorridas em proveito dele.PLS 278/2018
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Dispõe sobre incentivos para contratação de empregados com idade igual ou superior a sessenta anos.PL 4890/2019
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Altera o art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo que pessoa com deficiência possa ser enquadrada como dependente, desde que a remuneração anual não exceda a soma das deduções autorizadas, na Declaração do Imposto de Renda - IRPL 329/2022
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Cria o selo Empresa parceira na luta ao enfrentamento à violência doméstica”.PL 3974/2020
JÚLIO CÉSAR DELGADO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, para efeitos da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, das despesas com brindes.PL 695/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
Camara Institui a Política Nacional de Energia Solar Fotovoltaica-PRONASOLAR e dá outras providências.PL 10370/2018
AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, para efeitos da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, das despesas com brindes.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para tributar a distribuição de dividendos pelo Imposto sobre a Renda e revogar a possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio, para efeitos de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e dá outras providências.PL 643/2022
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Institui o Programa Nacional de Apoio às Escolas, Institutos e Universidades Públicas, com a finalidade de captar e canalizar recursos para a pesquisa e o investimento na rede pública de ensino federal, estadual e municipal nos níveis de educação básica e superior.PL 965/2021
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS
Camara Estabelece incentivos ao uso da energia solar, altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.991, de 24 de julho de 2000; nº 10.848, de 15 de março de 2004; nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e dá outras providências.PL 4529/2012
JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
Camara Altera a lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para estabelecer incentivo para a compra e a instalação de microgerador e minigerador de energia elétrica por pessoa física.PL 4671/2016
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
Camara Institui o Programa Nacional de Incentivo à Microgeração e Minigeração Distribuída Solar Fotovoltaica (PROSOLAR GD).PL 3243/2015
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com aquisição e instalação de "árvores eólicas" da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.PL 6883/2017
CARLOS HENRIQUE AMORIM
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Facilita a doação de percentual do Imposto de Renda da pessoa física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.PL 3443/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal e dá outras providências.PLS 315/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
Camara Estabelece a dedutibilidade do imposto de renda para as doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais.PL 10148/2018
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
Senado Federal
Camara Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 1.208, de 2021, que "Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19".EMS 1208/2021
Senado Federal
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Camara Altera a legislação processual penal para aprimorar as garantias processuais e as prerrogativas da advocacia.PL 2642/2021
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Eleva para 6% do imposto devido, até 31 de dezembro de 2025, o limite de dedutibilidade do valor das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente efetuadas diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.PL 1789/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Presidência da República
Senado Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.MPV 1108/2022
Presidência da República
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senado Altera as Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007, nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a alteração da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e das deduções aplicáveis à base de cálculo do imposto.PLS 46/2018
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica voltado para o enfrentamento da Covid-19 executado por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica e física.PL 2027/2020
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Altera o art. 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 260-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para permitir que os contribuintes optantes pelo desconto simplificado possam deduzir do imposto de renda as doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e eleva o limite de dedução dessas doações para seis por cento quando realizadas na Declaração de Ajuste Anual.PL 4144/2019
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Institui o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda das pessoas físicas e das pessoas jurídicas as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência.PL 552/2019
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, das contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Nacionais, Estaduais, Distritais e Municipais dos direitos dos indígenas, da igualdade racial e da assistência social.PL 3771/2019
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, das contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Nacionais, Estaduais, Distritais e Municipais dos direitos dos indígenas, da igualdade racial e da assistência social.PL 3771/2019
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) os rendimentos provenientes de complementação de aposentadoria e pensão pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social ou por entidade de previdência complementar percebidos por beneficiários cuja idade especifica; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.250, de 1995 e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para extinguir a dedução da base de cálculo do IRPF relativa às contribuições do titular e de seus dependentes à previdência complementar.PL 3689/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) os rendimentos provenientes de complementação de aposentadoria e pensão pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social ou por entidade de previdência complementar percebidos por beneficiários cuja idade especifica; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.250, de 1995 e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para extinguir a dedução da base de cálculo do IRPF relativa às contribuições do titular e de seus dependentes à previdência complementar.PL 3689/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
Camara Dispõe sobre incentivos para fomentar a indústria da Reciclagem - cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem - FAVORECICLE e o Fundo de Investimento para projetos de Reciclagem - PRORECICLEPL 7535/2017
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
Camara Institui o Programa Nacional de Financiamento de Startups Estratégicas -PROSTARTUP, com objetivo de financiar startups consideradas estratégicas para o desenvolvimento do País.PL 10928/2018
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara O apoio por empresas privadas à criação de Startups terá abater 5% (cinco por cento) no resultado líquido na declaração de Imposto de Renda.PL 140/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Altera o art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física dos valores referentes à depreciação de instalações, máquinas e equipamentos necessários à percepção de receita e à manutenção da fonte produtora do contribuinte.PL 4957/2020
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).PL 5307/2020
Senado Federal
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Camara Dispõe sobre o registro da transmissão direta, mediante ato oneroso, de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica, entre delegatárias de serviços de energia elétrica, e dá outras providências.PL 6234/2019
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
LUCIANA KREBS GENRO
Camara Altera os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, modificando a tabela do imposto de renda da pessoa física.PL 3089/2008
LUCIANA KREBS GENRO
FABIO ABREU COSTA
Camara Altera a LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 que dispõe sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para incluir despesas veterinárias, e aumentar o limite máximo individual de gasto com instrução e dá outras providências.PL 958/2022
FABIO ABREU COSTA
SERGIO DE SOUZA
Camara Confere adequada interpretação à legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas das Pessoas Jurídicas no que se refere às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes.PL 947/2022
SERGIO DE SOUZA
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre a parceria entre empresas privadas com o Banco de Leite Humano, em relação à campanha nacional “Doe leite, doe esperança”.PL 894/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
NORMA AYUB ALVES
Camara Autoriza a dedução de doações a entidades oficiais sem fins lucrativos de proteção e defesa de animais do imposto de renda devido pelas pessoas físicas, diretamente da Declaração de Ajuste Anual, limitada a 6% do imposto devido em conjunto com outras deduções, e do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, limitada a 4% do imposto devido em conjunto com outras deduções.PL 922/2022
NORMA AYUB ALVES
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Autoriza deduções do valor do imposto devido, durante o período de estado de calamidade pública, por pessoa jurídica, às doações para combate à pandemia do Coronavírus.PL 3688/2020
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Autoriza temporariamente a dedução de valores doados por pessoas físicas a organizações da sociedade civil, em seu imposto sobre a renda devido.PL 2522/2020
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
EROS FERREIRA BIONDINI
Camara Institui incentivo fiscal para doações a projetos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura de instituições públicas de ensino.PL 6622/2016
EROS FERREIRA BIONDINI
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Dispõe sobre a possibilidade de a pessoa física ou jurídica optar pela doação a asilos ou orfanatos de parcela do Imposto sobre a Renda ou deduzir do imposto de renda devido as doações realizadas a asilos ou orfanatos.PL 5609/2020
JOSE AUGUSTO ROSA
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO
Camara Institui o Programa de Voucher-Creche e altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.PL 1648/2019
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Dispõe sobre a Instituição do Programa de Vacinação dos Trabalhadores (PVT).PL 507/2021
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a possibilidade de dedução do imposto de renda da pessoa física da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico durante os anos de 2020 como medida de enfrentamento à calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).PL 1917/2020
FÁBIO RICARDO TRAD
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar o turismo e dá outras providências.PL 6504/2019
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI
Camara Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a música cantada brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal.PL 4940/2019
LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI
PAULO CELSO FONSECA MARINHO JÚNIOR
Camara Institui o Programa Nacional de Apoio à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Sistema Único de Saúde (PRONPEC).PL 4060/2020
PAULO CELSO FONSECA MARINHO JÚNIOR
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir isenção aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).PL 6201/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Dispõe sobre legislação tributária federal, para incluir gastos com escolas de língua inglesa entre aqueles dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.PL 1116/2022
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
LUIZ ANTONIO C. C. CORRÊA DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas de internações e cirurgias realizadas em animais domésticos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.PL 1130/2022
LUIZ ANTONIO C. C. CORRÊA DA SILVA
Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.892, de 13 de julho de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.482, de 31 de maio de 2007, 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.685, de 20 de julho de 1993, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 12.213, de 20 de janeiro de 2010, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.001, de 13 de março de 1990, e 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para modificar a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas e das pessoas jurídicas e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); revoga a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.506, de 30 de novembro de 1964, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.431, de 24 de junho de 2011, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.PL 2337/2021
Câmara dos Deputados
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir sejam deduzidos da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os pagamentos a Instituição de Longa Permanência para Idosos.PL 1857/2021
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e a Lei e a nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e dá outras providências.PL 848/2022
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para permitir a dedução de despesas com pagamento de prestações do único imóvel residencial.PL 577/2019
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995PL 3841/2015
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Câmara dos Deputados
Senado Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.PL 1208/2021
Câmara dos Deputados
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Altera a Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991- Lei Rouanet - para vedar a captação de recursos a projetos que apresentem forte potencial lucrativo ou que possam atrair investimentos privados independentes dos incentivos fiscais concedidos pela União.PL 6445/2016
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas com a Previdência Social pela contratação de cuidadores.PLS 170/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018".VET 54/2020
Presidência da República
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que pessoas e empresas deduzam do seu imposto de renda devido doações feitas a órgãos de segurança pública.PL 5076/2020
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, dos pagamentos com a aquisição de medicamentos de uso contínuo para tratamento de doenças crônicas, quando efetivamente comprovados por laudo médico.PL 4945/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e institui mecanismo de fomento à ciência, tecnologia e inovação, mediante redução do imposto de renda devido de pessoas físicas e jurídicas que patrocinarem projetos de desenvolvimento científico e tecnólogo.PL 4289/2020
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Camara Efetua alterações na tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física e estabelece o índice de reajuste anual.PL 4040/2020
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Senado Federal
Camara Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a prorrogação por 5 (cinco) anos da possibilidade de deduzir do imposto de renda da pessoa física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador domésticoPL 1766/2019
Senado Federal
WLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução do imposto de renda da pessoa física (IRPF) da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, como medida excepcional, após a decretação do Estado de Calamidade Pública Nacional, em virtude da SARS-COVI2 (COVID-19 - Coronavírus).PL 2422/2020
WLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Geovânia de Sá
Camara Institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Cirúrgica no Sistema Único de Saúde (PRONACSUS).PL 3920/2020
Geovânia de Sá
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007 e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, acerca do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas.PL 2770/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera o art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes da Educação Nacional”; o art. 4º da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que “dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância”; o art. 396 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que “aprova a Consolidação das Leis do Trabalho”; e o art. 209 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União”, para dispor sobre a facilitação à amamentação e ao aleitamento materno.PL 1630/2019
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para criar regime especial de tributação familiar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.PL 153/2021
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Institui dedução na legislação do Imposto de Renda para médicos e clínicas que prestarem serviços de saúde gratuitos.SBT 1/0
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Camara Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto sobre a renda da Pessoa Física, concedidos aos Hospitais das Corporações Militares Estaduais e do Distrito Federal, e aos Hospitais Militares Federais, e dá outras providências.PL 1911/2021
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
LIZIANE BAYER DA COSTA
Camara Dispõe sobre incentivos fiscais para doações a entidades sem fins lucrativos que atuem na área da saúde.PL 3079/2019
LIZIANE BAYER DA COSTA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 582/2012), que "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências".VET 9/2013
Presidência da República
Geovânia de Sá
Camara Permite às pessoas jurídicas a dedução em dobro, do imposto de renda devido, das despesas efetuadas com a realização de testes para COVID-19 em seus empregados, durante a vigência da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, decorrente da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde.PL 4451/2020
Geovânia de Sá
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera as regras para a dedução do lucro real das perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica na vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PL 3353/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para instituir condições excepcionais para captação de recursos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), durante o ano-calendário de 2020, em decorrência da pandemia de Covid-19 ocasionada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2)PL 2188/2020
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
SERGIO DE SOUZA
Camara Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.PL 8821/2017
SERGIO DE SOUZA
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor de saúde, com vistas à sua capacitação produtiva e tecnológica e dá outras providências.PL 4465/2021
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Diego Tavares (PP/PB)
Senado Estabelece incentivo e financiamento à política de assistência social por meio de doações de pessoas físicas ou jurídicas e dá outras providenciais.PL 5512/2020
Senador Diego Tavares (PP/PB)
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Senado Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas que exerçam atividades de exploração, de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, bem como das pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1o do art. 1º da Lei Complementar no105, de 10 de janeiro de 2001, e revoga o art. 1º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.PLS 271/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Senado Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas que exerçam atividades de exploração, de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, bem como das pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1o do art. 1º da Lei Complementar no105, de 10 de janeiro de 2001, e revoga o art. 1º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.PLS 271/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Autoriza a dedução de doações efetuadas a entidades civis sem fins lucrativos no imposto de renda das pessoas físicas.SBT-A 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos, projetos e programas do Governo Federal, voltados para a Primeira Infância
Camara Sugere a alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 20 de fevereiro de 2011, para aperfeiçoar a legislação que trata da dedução do Imposto de Renda das doações de pessoas físicas para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente de que trata o art. 260, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.INC 565/2021
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos, projetos e programas do Governo Federal, voltados para a Primeira Infância
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Cria regras tributárias, especialmente de contribuições previdenciárias, específicas para o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 2020.PL 966/2020
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar a autorização da dedução, do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas devido, da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.PL 1907/2019
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda das contribuições efetivamente realizadas em favor de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes, certificadas na forma da Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, e inclui, no rol de atividades das entidades beneficentes de saúde, a proteção e a castração de cães e gatos.PLP 19/2022
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente, bem como a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para possibilitar que a doação feita na declaração de ajuste anual aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais e ao Fundo Nacional do idoso, deduzida no imposto de renda, possa ser parcelada, à opção do contribuinte, em até 8 quotas iguais, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995.PL 3745/2020
LUCAS BELLO REDECKER
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do profissional fisioterapeuta nas academias de ginástica adaptadas para utilização por Pessoas com Deficiência, e dá outras providências.PL 3676/2020
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Camara Permite a dedução de despesas com aquisição de bens e serviços necessários para a utilização de energia solar ou eólica da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas e da contribuição social sobre o lucroPL 387/2019
RAFAEL HUETE DA MOTTA
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor de saúde, com vistas à sua capacitação produtiva e tecnológica e dá outras providências.PL 230/2022
FELIPE RIGONI LOPES
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).EMP 3/0
ALEX SPINELLI MANENTE
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD)..EMP 2/0
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).EMP 1/0
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Os pedágios das rodovias federais, estaduais ou municipais, públicas ou privadas, deverão reduzir seus preços em 70% (setenta por cento) para caminhões e assemelhados.PL 277/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
VINICIUS MEDEIROS FARAH
Camara Prevê a suspensão por 6(seis) meses da cobrança pelas Instituições Financeiras, ou por empresas que forem sucessoras do crédito, do valor mensal das prestações de financiamento imobiliário e a obrigatoriedade da dedução de 70% (setenta por cento) do valor mensal das prestações de financiamento imobiliário, a partir do 7º (sétimo) mês até o 36º (trigésimo sexto) mês, em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.PL 2003/2020
VINICIUS MEDEIROS FARAH
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Institui incentivo fiscal para os médicos e odontólogos contratados pelos municípios com até vinte mil habitantes para a prestação de serviços de saúde à população.PL 11164/2018
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Imposto de Renda, para permitir a dedução de doações destinadas ao combate à pandemia de coronavírus ocorrida em 2020.PL 1848/2020
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senado Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, exclusivamente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, devido ao estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia do Covid-19.PL 1866/2020
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Imposto de Renda, para permitir a dedução de doações destinadas ao combate à pandemia de coronavírus ocorrida em 2020.PL 1848/2020
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senado Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, exclusivamente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, devido ao estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia do Covid-19.PL 1866/2020
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
NEREU CRISPIM
Camara Institui o Programa Nacional de Conservação da Natureza em Áreas Urbanas, com a finalidade de conservar áreas de preservação de vegetação nativa ou replantação de acordo com plano de manejo do bioma em que está inserido, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas parcela dos gastos efetivos com o referido programa; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.PL 4453/2021
NEREU CRISPIM
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), para prorrogar seu prazo de vigência por cinco anos.PL 4402/2021
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda parcela do aporte de capital realizado em startups que produzam conteúdos digitais para a educação básica; e concede isenção do Imposto sobre a Renda sobre os rendimentos decorrentes do aporte e sobre o ganho de capital auferido na alienação dos direitos de contrato de participação naquelas startups.PL 5169/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda parcela do aporte de capital realizado em startups que produzam conteúdos digitais para a educação básica; e concede isenção do Imposto sobre a Renda sobre os rendimentos decorrentes do aporte e sobre o ganho de capital auferido na alienação dos direitos de contrato de participação naquelas startups.PL 5169/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
Camara Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, definindo critérios para a diretrizes para doação ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) e utilização dos recursos.PL 1359/2011
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
Senado Institui estímulos a doações de produtos alimentícios, altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.PLS 503/2015
Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
Senado Institui estímulos a doações de produtos alimentícios, altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.PLS 503/2015
Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Permite a dedução da contribuição patronal devida, do valor da Bolsa Família recebido pelo empregado, enquanto durar a relação de emprego.PL 578/2019
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução de pagamentos efetuados a educadores físicos e nutricionistas e reajustar os valores da dedução com despesas com instrução para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.PL 873/2022
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Dispõe sobre a dedução para fins do imposto de renda da pessoa física das despesas com medicamentos e vacinas.PL 838/2022
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de despesas com aquisição, por profissionais de saúde, de equipamentos de proteção individual (EPI), em razão da pandemia da covid-19.PL 1795/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senado Fica instituído o Programa Nacional de Investimento e Fortalecimento da Educação (Pronife), com a finalidade de captar e canalizar recursos destinados à reforma, ampliação, e estruturação de escolas e creches municipais, estaduais, federais e do Distrito Federal, e às instituições privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social de atendimento direto e gratuito ao público, e altera as Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.532, de 10 de dezembro.PLS 691/2015
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senado Fica instituído o Programa Nacional de Investimento e Fortalecimento da Educação (Pronife), com a finalidade de captar e canalizar recursos destinados à reforma, ampliação, e estruturação de escolas e creches municipais, estaduais, federais e do Distrito Federal, e às instituições privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social de atendimento direto e gratuito ao público, e altera as Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.532, de 10 de dezembro.PLS 691/2015
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Estabelece a oferta de bolsas de estudo para deficientes pela Rede de Ensino Privada.PL 8525/2017
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Altera o § 6º, do art. 11, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal para dispor sobre a faculdade da dedução das contribuições extraordinárias vertidas para os planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar e dá outras providências.EMP 120/0
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Senado Altera a legislação tributária federal e a relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aprimorar o regime de tributação relativo aos planos de previdência privada para as pessoas físicas e jurídicas.PLS 462/2018
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de pesquisa científica e tecnológica e dá outras providências.PL 3556/2019
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para possibilitar a dedução integral dos pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.PL 3984/2019
Senador Irajá (PSD/TO)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3984/2019, que “altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para possibilitar a dedução integral dos pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas"REQ 39/2022 - CE
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Antonio Anastasia
Senado Dispõe sobre a constituição, organização e funcionamento dos Fundos Filantrópicos Emergenciais.PL 4450/2020
Antonio Anastasia
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Dispõe sobre o incentivo a destinação de recursos para o financiamento de políticas públicas da juventudePL 846/2022
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Dispõe sobre o Fundo de Financiamento às Empresas Startups (FiStart) e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) parcela dos valores investidos na integralização de capital social em sociedades empresárias Startups.PL 3466/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Dispõe sobre o Fundo de Financiamento às Empresas Startups (FiStart) e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) parcela dos valores investidos na integralização de capital social em sociedades empresárias Startups.PL 3466/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Acrescenta o inciso V ao art. 8º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para permitir a dedução integral no Imposto de Renda da Pessoa Física dos valores doados por pessoas físicas a instituições públicas de saúde e fundos públicos federais, estaduais ou municipais criados ou voltados para o enfrentamento da pandemia de COVID-19.PL 3138/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
ROBERTO SOARES PESSOA
Camara Altera a lei 13.979, de 06 fevereiro de 2020, para incentivar doações visando o enfrentamento da crise na saúde pública decorrente do Coronavírus.PL 1756/2020
ROBERTO SOARES PESSOA
HELIO LEITE DA SILVA
Camara Dispõe sobre incentivos fiscais para doações efetuadas aos Fundos Municipais de Saúde, por força da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) declarada pelo Poder Executivo em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).PL 1965/2020
HELIO LEITE DA SILVA
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Autoriza deduções do valor do imposto devido, durante o período de estado de calamidade pública, por pessoa jurídica, às doações para combate à pandemia do Coronavírus.PL 1609/2020
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Altera a Lei n.º 9.532, de 1997, a fim de aumentar o limite de deduções do valor do imposto devido, durante o período de estado de calamidade pública, por pessoas físicas apurado as doações para combate à pandemia do Coronavírus.PL 1611/2020
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Autoriza, durante o período de estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus, que seja deduzido do imposto de renda devido por pessoas físicas e jurídicas as doações a fundos estaduais de saúde ou a hospitais universitários estaduais ou federais que organizem campanha de arrecadação para combate à COVID-19.PL 1418/2020
FÁBIO RICARDO TRAD
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Autoriza a dedução para fins de Imposto sobre a Renda de valores doados para combate à pandemia causa pela pandemia causada pela Covid-19.PL 319/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Concede dedução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica devido a doações destinadas exclusivamente a ações de enfrentamento aos efeitos da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) feitas por empresasPL 533/2021
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Dispõe sobre a dedutibilidade das despesas e doações realizadas com o objetivo de prevenir, combater ou reduzir os efeitos da pandemia do Coronavírus (Covid-19) da base de cálculo dos tributos que especifica.PL 2127/2020
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir que os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, possam destinar recursos do Imposto de Renda ao Ministério da Saúde para o enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional (ESPIN) decorrente do Coronavírus (COVID-19).PL 1300/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei n° 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.PL 265/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
FAUSTO RUY PINATO
Camara Institui o plano emergencial de destinação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME) através de Empresas Âncoras Setoriais.PL 3099/2020
FAUSTO RUY PINATO
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Cria o Programa de Apoio às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Saúde Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).PL 3266/2020
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Cria o Programa Renda Básica BrasileiraPL 3023/2020
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Altera a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da Legislação do Imposto de Renda e da outras providências.PL 498/2019
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, para ampliar o seu alcance também às empresas optantes pela tributação pelo lucro presumido.PL 8335/2017
CARLOS GOMES BEZERRA
SERGIO DE SOUZA
Camara Estabelece a dedutibilidade do imposto de renda para as doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais.PL 7878/2017
SERGIO DE SOUZA
Senado Federal
Camara Permite a dedução, do imposto sobre a renda devido por pessoas físicas e jurídicas, de valores doados a projetos e atividades de reciclagem.PL 5192/2016
Senado Federal
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Estabelece diretrizes para a atuação de empresas em investimento coletivo (crowdfunding), organizadas em sítio próprio na rede mundial dos computadores - internet, e dá outras providências.PL 2862/2015
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA
Camara Cria mecanismo de incentivo às atividades de emprego para os internos e os egressos do sistema prisional e dá outras providências.PL 1348/2015
JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências.PL 7559/2014
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
ARNALDO FARIA DE SÁ
Camara Permite dedução de doações realizadas aos Fundos da Criança e do Adolescente na apuração do Imposto de Renda da pessoa física que declare no modelo simplificado, na forma que determina.PL 5366/2013
ARNALDO FARIA DE SÁ
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, da despesa com aquisição de aparelhos auditivos.PL 874/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
Camara Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências"PL 5900/2019
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (oriundo da MPV nº 936/2020), que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências".VET 26/2020
Presidência da República
ANTONIO CARLOS MARTINS DE BULHÕES
Camara Institui possibilidade de dedução no Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas dos valores doados pelas empresas para aquisição de medicamentos especializados de alto custo e de uso contínuo a seus funcionários.PL 4145/2012
ANTONIO CARLOS MARTINS DE BULHÕES
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) das despesas realizadas em Programas de Capacitação dos Trabalhadores do Setor de Turismo e altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014PL 2892/2015
ALEX SPINELLI MANENTE
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Inclui parágrafo único no art. 10, da Lei 9.532/1997; inclui os arts. 8ª e 8-B, na Lei 7.353, de 29 de agosto de 1985; altera o inciso I, do art. 260 e inclui o § 6º no art. 260-A, na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; inclui o § 6º no art. 2-A e altera o art. 3º, da Lei 12.213, de 20 de janeiro de 2010.PL 2580/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para facultar a dedução, da base de cálculo do IRPF, de despesas com próteses, órteses e tecnologias assistivas específicas para pessoas com deficiência.PL 1254/2019
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas de pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos veterinários, clínicas e hospitais veterinários destinados à cobertura de despesas com tratamento de animais domésticos, inclusive as necessárias ao custeio de exames laboratoriais e serviços radiológicos.PL 3407/2019
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas de pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos veterinários, clínicas e hospitais veterinários destinados à cobertura de despesas com tratamento de animais domésticos, inclusive as necessárias ao custeio de exames laboratoriais e serviços radiológicos.PL 3407/2019
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 1995, que “altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências”.PLS 138/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis nºs 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis nºs 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis nºs 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.182, de 13 de novembro de 1920, 3.244, de 14 de agosto de 1957, 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 5.409, de 9 de abril de 1968, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 7.738, de 9 de março de 1989, 8.021, de 12 de abril de 1990, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.803, de 5 de novembro de 2008, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 13.292, de 31 de maio de 2016, e 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 2.440, de 23 de julho de 1940, 1.060, de 21 de outubro de 1969, 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e 2.285, de 23 de julho de 1986.PL 5387/2019
Câmara dos Deputados
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Altera a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para incluir os gastos com medicamentos realizados pelo contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dentre as despesas dedutíveis na declaração de ajuste anual.PL 1611/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Inclui o pagamento de cursos de língua estrangeira e preparatórios para concursos públicos nas despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.PL 1089/2022
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para modificar as alíquotas e as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, para prever a correção monetária anual da tabela progressiva e das deduções aplicáveis à base de cálculo do tributo e para estender as parcelas dedutíveis da base tributável.PL 1198/2022
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Estabelece regime tributário extraordinário para produção nacional de insumos estratégicos de saúde para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.PL 2829/2020
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Institui Fundo para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente de epidemias.PL 1033/2020
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno e isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) bens relacionados ao combate da pandemia do Coronavírus (COVID-19).PL 2108/2020
JOICE CRISTINA HASSELMANN
FABIO CRUZ MITIDIERI
Camara Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para ampliar os limites de dedução do imposto de renda devido dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação no apoio a projetos desportivos e paradesportivos e culturais.PL 3437/2021
FABIO CRUZ MITIDIERI
Senado Federal
Camara Altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que o desconto da contribuição patronal do imposto de renda das pessoas físicas seja feito em dobro se o empregado doméstico houver frequentado instituição de ensino.PL 3080/2011
Senado Federal
ADELMO CARNEIRO LEAO
Camara Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para tributar os rendimentos dos acionistas, cotistas e sócios de empresas e bancos oriundos da distribuição de lucros e dividendos, sob a forma de juros sobre o capital próprio - JCP, pelo Imposto de Renda e extinção da permissão legal das empresas e dos bancos abaterem do imposto de renda os pagamentos que efetuaram com JCP.PL 3798/2015
ADELMO CARNEIRO LEAO
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a tributação do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos auferidos e dá outras providências.PL 2640/2020
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
ADELMO CARNEIRO LEAO
Camara Altera a Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a incidência de imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos pagos e creditados pelas pessoas jurídicas e sobre juros pagos e creditados a título de capital próprio, e a Lei n.º 11.312, de 27 de 2006, que dispõe o imposto de renda sobre rendimentos de títulos públicos adquiridos por investidores estrangeiros.PL 1485/2015
ADELMO CARNEIRO LEAO
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
Camara Altera a tributação de lucros e dividendos e revoga a possibilidade de dedução de juros sobre capital próprio para fins de apuração do imposto de renda.PL 7409/2017
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
GLEISI HELENA HOFFMANN
Camara Altera as Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para extinguir a faculdade de a pessoa jurídica tributada com base no lucro real deduzir os juros sobre o capital próprio na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.PL 3780/2019
GLEISI HELENA HOFFMANN
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "trata da legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências", para dispor sobre a tributação do imposto de renda sobre o pagamento de juros sobre capital próprio e sobre a distribuição de lucros e dividendos.PL 1893/2015
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
Camara Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para revogar o art. 9 que trata dos juros pagos ou creditados individualmente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido recebido por pessoas jurídicas.PL 9637/2018
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), e a Lei Ordinária 10.833, de 29 de dezembro de 2003 a fim de permitir que os MEI caminhoneiros possam contribuir para o sistema SEST/SENAT.PLP 197/2021
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
ALAN RICK MIRANDA
Camara Determina a correção periódica da base de cálculo e das deduções legais previstas para incidência da alíquota do Imposto de Renda de Pessoa FísicaPEC 307/2017
ALAN RICK MIRANDA
MILTON VIEIRA PINTO
Camara Permite a dedução, do imposto de renda devido, dos valores doados a hospitais públicos por pessoas físicas e jurídicas.PL 4532/2021
MILTON VIEIRA PINTO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, para efeitos da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, das despesas com brindes.PL 695/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Dispõe sobre a interpretação do art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no caso que especifica.PL 535/2021
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.MPV 1034/2021
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.MPV 1034/2021
Poder Executivo
LIZIANE BAYER DA COSTA
Camara Altera o artigo 13, inciso VI, e parágrafo 2º, incisos II e III da Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a inclusão da classe dos Hospitais Filantrópicos como beneficiários da doação passível de dedução nos valores do Imposto de Renda de Pessoa Física e Pessoa Jurídica, e dá outras providências.PL 3082/2019
LIZIANE BAYER DA COSTA
RUBENS BUENO
Camara Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar por mais três meses a vigência da dedução do repasse das contribuições à previdência social referente ao valor devido ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19).PL 4118/2020
RUBENS BUENO
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senado Altera a lei 12.973/2014 para tratar da tributação em bases universais das pessoas jurídicas.PL 2502/2021
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
ANTONIO JOSE AGUIAR ALBUQUERQUE
Camara Incentiva o cuidado com a saúde através da prática de atividade física e esportiva ao incluir no inciso II, alínea a do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, os pagamentos a profissionais de educação física, bem como as despesas com atividades de condicionamento físico e ensino de esportes nas deduções de gastos com saúde previstas para a determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda.PL 1511/2022
ANTONIO JOSE AGUIAR ALBUQUERQUE
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.PLP 18/2022
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais.PL 940/2022
Câmara dos Deputados
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Senado Dispõe sobre o Imposto de Renda de Pessoas Físicas incidente sobre a receita proveniente da locação de imóveis residenciais e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.PL 709/2022
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Senado Federal
Camara Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que seja deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física o valor da contribuição previdenciária oficial paga em nome de dependente, ainda que não possua rendimentos.PL 4826/2012
Senado Federal
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Economia, informações acerca dos valores dos incentivos fiscais anuais, por meio de dedução do Imposto de Renda, para doações de pessoas físicas e jurídicas durante toda a vigência do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), assim como estimativa do impacto orçamentário e financeiro, e sua respectiva memória de cálculo detalhada, decorrente da aprovação da minuta de projeto de lei a seguir apresentada, para os anos de 2022, 2023 e 2024.RQS 322/2022
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Institui o Programa de Incentivo à Diversidade Étnica e Racial (PIDER) e o “Selo Empresa pela Igualdade Étnica e Racial”.PL 1042/2022
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Senador Giordano (MDB/SP)
Senado Altera a lei nº 7.505 de 21 de julho de 1986, que dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda, para incluir a assistência social entre as áreas beneficiadas, altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências.PL 9/2022
Senador Giordano (MDB/SP)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir que seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda o aporte de capital realizado em startups.PL 3800/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir que seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda o aporte de capital realizado em startups.PL 3800/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido doações feitas aos Fundos Nacional, Estadual e Municipal do Meio AmbientePL 182/2022
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Parecer ao Projeto de Lei nº 4.757, de 2020, que "Institui dedução na legislação do Imposto de Renda para médicos e clínicas que prestarem serviços de saúde gratuitos".SBT 2/0
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Cria o Programa Nacional de Proteção Animal - PROANIMAL e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir a dedutibilidade do imposto de renda das doações destinadas ao programa.PL 1738/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Dispõe sobre incentivos fiscais para produção de veículos movidos a gás.PL 4763/2016
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Concede incentivo fiscal no imposto de renda a empresas que contratem mulheres que sofreram agressão.PL 3414/2019
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Institui o Programa de Contratação de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Financeiramente Dependentes (PCMVF) que estabelece a concessão de incentivo fiscal no âmbito do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas às empresas tributadas com base no lucro real que contratarem mulheres nessas condições.PL 1740/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Institui o Programa de Contratação de Mulheres de Baixa Renda Chefes de Família (PCMF) e estabelece a concessão de incentivo fiscal no âmbito do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas às empresas tributadas com base no lucro real que contratarem mulheres nessas condições.PL 1741/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 – Lei de Incentivo à Cultura; da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 – Lei de Incentivo ao Esporte; da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010 - Fundo Nacional do Idoso; e da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui mecanismos de incentivo ao PRONON (voltado para apoio a pacientes com câncer) e ao PRONAS (voltado para pessoas com deficiência), e dá outras providências.PL 1391/2020
MARCELO RAMOS RODRIGUES
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Altera as Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007, nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e nº 9.250, 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a tabela progressiva mensal do imposto de renda da pessoa física durante o período da pandemia do Covid-19.PL 1693/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para considerar despesa médica, para fins de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, o pagamento relativo à instrução de pessoa com transtorno do espectro autista.PL 1726/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para permitir a dedução de despesa com medicamentos controlados.PLS 12/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Estabelece benefícios fiscais para o contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física que possua dependente acometido por doença rara.PL 682/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências, para ampliar o prazo de aplicação dos mecanismos de incentivo à produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente.PL 5231/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Senado Altera as Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação.PLS 282/2015
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Altera as Leis nºs 8.134, de 27 de dezembro de 1990 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), de despesas com tratamentos e tecnologias assistivas em prol de pessoas com deficiência.PLS 275/2016
Senador Romário (PSB/RJ)
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Concede dedução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica devido a doações destinadas exclusivamente a ações de enfrentamento aos efeitos da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) feitas por empresas.PL 1705/2020
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Câmara dos Deputados
Senado Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura – PROCULTURA; altera as Leis nºs 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995; revoga as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.312, de 5 de novembro de 1996, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 11.646, de 10 de março de 2008, e dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, 9.064, de 20 de junho de 1995, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.874, de 23 de novembro de 1999, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e dá outras providências.PLC 93/2014
Câmara dos Deputados
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os encargos trabalhistas pagos a empregado doméstico entre as hipóteses de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.PL 3015/2019
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os encargos trabalhistas pagos a empregado doméstico entre as hipóteses de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.PL 3015/2019
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Cria o Vale Turismo e institui o Programa Conhecendo o Brasil, nas condições que especifica e dá outras providências.PL 4537/2021
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Institui o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher vítima de violência doméstica ou familiar (PROMULHER).PL 4251/2021
JOÃO BOSCO DA COSTA
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Camara Autoriza os profissionais de saúde a deduzirem da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física, de que trata a Lei n 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a aquisição de equipamentos de proteção individual – EPI, adquiridos entre o período de 26 de fevereiro de 2020 e enquanto durar à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19) até o limite individual de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).PL 1411/2020
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Faculta às empresas de seguros de veículos e de planos de saúde a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações, por meio de contribuições aos Programas Educacionais de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), instituídos e geridos pelas polícias militares dos Estados e do Distrito Federal.PL 3850/2021
NELSON NED PREVIDENTE
ALIEL MACHADO BARK
Camara Dispõe sobre a priorização de cobertura de serviços de telecomunicações com mobilidade em universidades públicas e hospitais universitários, e institui gratuidade no acesso a dados e voz para pesquisadores de universidades públicas e de hospitais universitários.PL 1231/2021
ALIEL MACHADO BARK
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Atualiza os valores expressos em reais da tabela e das deduções aplicáveis à tributação do IRPF, modifica as alíquotas de tributação do IRPJ, institui tributação sobre lucros e dividendos e revoga a possibilidade de a Pessoa Jurídica distribuir Juros sobre o Capital Próprio a seus sócios.PL 3129/2019
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera os arts. 3º e 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir o apoio cultural ao Serviço de Radiodifusão Comunitária entre os projetos aptos a receber recursos incentivados.PLS 629/2011
Senador Paulo Paim (PT/RS)
NEREU CRISPIM
Camara Dispõe sobre a regulamentação da atividade de agentes de reciclagem (catadores de lixo), incentivos fiscais, bem como medidas de proteção à saúde e dá outras providências.PL 2006/2021
NEREU CRISPIM
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Permite que doações a famílias de baixa renda sejam utilizadas como créditos para liquidação de tributos federais vencidos ou deduzidas do imposto de renda devido.PL 1770/2021
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de beleza e bem estar, com atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.PL 1940/2021
RICARDO IZAR JUNIOR
Câmara dos Deputados
Senado Permite a criação de fundo patrimonial nas instituições federais de ensino superior.PLC 158/2017
Câmara dos Deputados
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Cria o Programa Pró-Intensivista enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do surto do Covid-19PL 1111/2021
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Dispõe sobre incentivos fiscais para doações a entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, da área da saúde que atuem no combate à epidemia de coronavírus (COVID-19).PL 1016/2020
JOSE MARIO SCHREINER
BRUNA DIAS FURLAN
Camara Estabelece incentivo fiscal em favor das empresas que firmarem parceria com universidades e institutos de ensino superior ou de pesquisa, para o desenvolvimento de projetos relativos ao COVID-19.PL 2306/2020
BRUNA DIAS FURLAN
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Dispõe sobre a dedução, do imposto de renda devido, de doações efetuadas, por pessoas físicas e por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, para instituições que realizem ações de prevenção e de combate aos efeitos da pandemia do Coronavírus (Covid-19), nos anos-calendário de 2020 e 2021.PL 2467/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução.PRLE 2/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução.PRLE 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução.EMP 10/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais.RDF 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para dispor sobre o enquadramento dos startups, mecanismos de fomento à inovação e de estímulo à performance em startups, e dá outras providências.PLP 2/2022
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução no IRPJ e na CSLL de gastos destinados à produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis.PL 3804/2021
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Institui o Programa Nacional de Apoio Social e Psicológico a crianças e adolescentes que se tornaram órfãos devido à pandemia causada pela covid-19, (PRONASP).PL 1437/2021
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Institui a Bolsa-Universidade, que permite dedução no imposto de renda às pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências.SBT 1/0
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Senado Federal
Camara Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir aos aposentados de baixa renda a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.PL 5854/2013
Senado Federal
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a concessão de incentivos fiscais e creditícios a pessoas físicas e jurídicas que promovam a exploração de florestas plantadas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.PLS 115/2015
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Relatório e Voto com Substitutivo ao Projeto de Lei no 3.082, de 2019, que modifica o artigo 13 da Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995, para permitir dedução nos valores do imposto de renda das doações para hospitais filantrópicos provenientes de pessoas jurídicas (até o limite de dois por cento do lucro operacional) e de seis por cento do total de rendimentos recebido no ano por pessoas físicas.SBT 1/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para conceder novo prazo de vigência para a dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).PL 1048/2022
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
NORMA AYUB ALVES
Camara Altera a alínea "a" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os pagamentos efetuados a cuidadores de idosos e as despesas com atividades de assistência a idosos prestadas em residências coletivas e particulares nas deduções permitidas para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.PL 9981/2018
NORMA AYUB ALVES
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Camara Altera o Art. 35, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.PL 5803/2016
RAFAEL HUETE DA MOTTA
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à sugestão de alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 20 de fevereiro de 2011, para aperfeiçoar a legislação que trata da dedução do imposto de renda das doações de pessoas físicas para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente de que trata o art. 260, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.REQ 19/2021
PAULA MORENO PARO BELMONTE
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução.EMP 8/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Dispõe sobre incentivos fiscais, com dedução do imposto de renda devido, de valores doados a entidades sem fins lucrativos, para aplicação em projetos que promovam a preservação do meio ambiente e o uso sustentável dos recursos naturais.PL 4718/2019
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País. NOVA EMENTA: Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.PLP 146/2019
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Dispõe sobre a inclusão da gastronomia tradicional brasileira no rol de expressões culturais listadas no benefício garantido nos termos do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.PL 2924/2021
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Eleva o valor do Auxílio Emergencial 2021 para R$ 600,00 (seiscentos reais); regulamenta o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para incluir as despesas tributárias no limite de despesas; revisa políticas públicas voltadas a cidadãos mais bem posicionados na distribuição de renda.PL 1409/2021
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
ADRIANO ANTÔNIO AVELAR
Camara Permite às pessoas físicas a dedução do imposto de renda devido na declaração anual referente ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021, das despesas comprovadamente efetuadas em farmácias, com ou sem prescrição médica, com a realização de testes para COVID-19, ou com a compra de produtos ou equipamentos de proteção individual para evitar a disseminação da doença.PL 2597/2021
ADRIANO ANTÔNIO AVELAR
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
Camara Dispõe sobre a dedução para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), exclusivamente ao exercício de 2021, ano-calendário 2020, das despesas realizadas com testes para detecção do novo Coronavírus, , devido ao estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia do Covid-19PL 3454/2020
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
GIUSEPPE VECCI
Camara Estabelece o reajuste automático dos valores da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física, nos termos que especifica.PL 9670/2018
GIUSEPPE VECCI
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senado Cria incentivo fiscal de dedução do imposto sobre a renda devido por pessoa física ou pessoa jurídica para fomentar, somente durante o ano-calendário de 2020, doações a fundos estaduais de saúde ou a hospitais públicos que organizem campanha de arrecadação de recursos para prevenção e tratamento da Covid-19.PL 3776/2020
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Cria o Programa Pró-Vacinas, com a finalidade de captar e canalizar recursos para a imunização contra a covid19.PL 1481/2021
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta disposição a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para dispor sobre a concessão de auxílio-alimentação emergencial aos trabalhadores na saúde envolvidos no atendimento de pacientes contaminados pela SARS-CoV-2 (Covid-19) que recebam até R$ 3.135,00.PL 1190/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Dispõe sobre o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e a valorização dos profissionais de saúde.PL 1529/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
Camara Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.PL 1034/2021
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
JOSÉ DE RIBAMAR COSTA ALVES
Camara Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".PL 7664/2010
JOSÉ DE RIBAMAR COSTA ALVES
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Altera o § 6º do art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal para dispor sobre a faculdade da dedução das contribuições extraordinárias vertidas para os planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar e dá outras providências.PL 4016/2020
CHRISTINO AUREO DA SILVA
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Camara Cria o Programa Pró-Leitos enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.PL 1010/2021
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução.EMP 5/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução.EMP 4/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução.EMP 3/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução.PRLP 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de despesas com academias, centros de saúde física e outros estabelecimentos especializados na prática de atividade física.PL 3276/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Camara Dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução.EMP 2/0
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Altera as Lei nº 9.249 e 9.250 de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de doações à Organizações Não Governamentais de proteção animal no imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas.PL 773/2022
FREDERICO BORGES DA COSTA
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.PL 776/2019
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Dispõe sobre incentivo para desenvolver PPP''s Programa de Parceria Público-Privada para zerar o déficit de lixão a céu aberto, ou seja, aterro sanitário com o aproveitamento do próprio lixo para geração de energia elétrica a partir de resíduos sólidos em aterros sanitários e dá outras providências.PL 5697/2019
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Cid Gomes
Senado Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.PLP 32/2021
Cid Gomes
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FILHO
Camara Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda de produtos derivados de hortifruticultura irrigada e outras providências.PL 1389/2007
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FILHO
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.208, de 2021, que "Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19".VET 13/2022
Presidência da República
Geovânia de Sá
Camara Altera os arts. 4º e 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre parcelas dos rendimentos do contribuinte que tenha dependente com deficiência física e mental, severa ou profunda, ou autista, que passam a ser isentas do imposto de renda da pessoa física.PL 1010/2022
Geovânia de Sá
FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO
Camara Modifica a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a dedução de despesas de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com patrocínio ou doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.PLP 452/2017
FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Altera os arts. 6º e 22 e acrescente art. 22-A na Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para modificar os percentuais de abatimento do imposto de renda vinculados aos benefícios fiscais decorrentes da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet).PL 1485/2019
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Altera as Leis n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e n° 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física e para reajustar os valores das deduções e isenções legais do imposto.PL 4405/2021
HELDER IGNACIO SALOMAO
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Estabelece a Política de Estabilização de Preços dos Combustíveis e dá outras providências.PL 3409/2021
CHRISTINO AUREO DA SILVA
FERNANDO LÚCIO GIACOBO
Camara Autoriza a instituição de programa de doação e combate ao desperdício de alimentos, denominado "Banco Solidário de Alimentos-Comida Boa a Gente Doa" e dispõe sobre incentivo fiscal para doações de alimentos ao referido programa.PL 4163/2021
FERNANDO LÚCIO GIACOBO
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Autoriza a dedução de doações ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e aos entes subnacionais em caso de situação de emergência ou estado de calamidade, no imposto de renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas.PL 4501/2021
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica implantarem a fiação subterrânea nas suas áreas de contrato, sob dedução fiscal de tributos federal e estadual.PL 9365/2017
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
DANIEL PIRES COELHO
Camara Institui o Programa Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (PROCRECHE) e o Fundo Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (FUNCRECHE), e dá outras providências.PL 7643/2017
DANIEL PIRES COELHO
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Acrescenta dispositivo a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, de doações, contribuições e patrocínios efetuados a entidades filantrópicas no apoio a projetos relacionados às atividades de prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social de usuários e dependentes químicos, e dá outras providências.PL 281/2019
RUBENS OTONI GOMIDE
FABIO FERNANDES DE SOUSA
Camara Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, de doações, contribuições e patrocínios efetuados a entidades filantrópicas no apoio a projetos relacionados às atividades de prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social de usuários e dependentes químicos, e dá outras providências.PL 7602/2017
FABIO FERNANDES DE SOUSA
NEREU CRISPIM
Camara Dispõe sobre a Reinserção Social e Econômica de Usuários e Dependentes de Drogas, através da instituição de um fundo específico e sobre incentivos fiscais para pessoas físicas e jurídicas envolvidas na referida política de reinserção.PL 2640/2021
NEREU CRISPIM
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Altera as Leis nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para definir critérios e diretrizes para dedução no imposto de renda de valores doados ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) e de doações ou patrocínios, no apoio a projetos apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas relacionados à recuperação de usuários de drogas; institui o Fundo Nacional de Reinserção Social e Econômica de Usuários e Dependentes de Drogas - FUNRED, destinado a financiar os programas e as ações relativas à tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica de usuários e dependentes de drogas; e dá outras providências.SBT-A 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a possibilidade de dedução do imposto de renda da pessoa física da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico durante os anos de 2020 como medida de enfrentamento à calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para permitir que operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) destinadas aos entes públicos para investimentos em saneamento e habitação sejam excluídas do cálculo do limite de endividamento.PLS 69/2011
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Dispõe sobre incentivos fiscais à aquisição de bicicletas, skates, patins e patinetes e dá outras providências.PL 4658/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Poder Executivo
Camara Altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, dispõe sobre a tributação das doações e heranças, do excedente do lucro distribuído pelas empresas optantes pelo lucro presumido e arbitrado, altera a tributação do direito de imagem e voz, altera o benefício fiscal concedido às empresas integrantes do Regime Especial da Indústria Química, e dá outras providências.PL 5205/2016
Poder Executivo
ADELMO CARNEIRO LEAO
Camara Reestrutura a tabela do imposto de renda da pessoa física; institui a tributação de lucros e dividendos distribuídos; revoga isenções fiscais; altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; revoga dispositivos das Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.PL 5308/2016
ADELMO CARNEIRO LEAO
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Camara Altera as leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reajustar os valores das tabelas progressivas mensais do imposto de renda de pessoas físicas, das deduções por dependente, das despesas com educação e dá outras providências.PL 6094/2013
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Camara Concede incentivo fiscal do imposto de renda, nas condições que especifica.PL 1049/2015
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
MARCO ANTONIO NEVES CABRAL
Camara Dá nova redação ao Art. nº 34 da Lei 8.891, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.PL 5841/2016
MARCO ANTONIO NEVES CABRAL
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para determinar que os Programas de que tratam os seus arts. 1º e 3º tenham prazo de vigência indeterminado.PL 2458/2021
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com medicamentos de uso contínuo e de alto custo da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.PL 1457/2022
Senado Federal
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Dispõe sobre o incentivo fiscal na área do Imposto de Renda, nas condições que especifica.PL 1281/2019
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica implantarem a fiação subterrânea nas suas áreas de contrato, sob dedução fiscal de tributos federal e estadual.SBT 2/0
ELIAS VAZ DE ANDRADE
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Dispõe sobre dedução do repasse das contribuições à previdência social, referente ao valor devido ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus e suas variantes (Covid-19).SBT 1/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Altera o art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que o contribuinte pessoa física possa optar por ter suas doações descontadas da parcela mensal do imposto de renda retido na fonte.PL 534/2019
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
ELIZIANE PEREIRA GAMA MELO
Camara Altera o Art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) elevando os percentuais de deduções no IRPF para doações ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.PL 869/2015
ELIZIANE PEREIRA GAMA MELO
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Cria o incentivo "Padrinho das Crianças e Adolescentes", destinado a angariar recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais.PL 7620/2017
HUGO LEAL MELO DA SILVA
LUIS CARLOS HEINZE
Camara Altera o art. 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 260-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para permitir que os contribuintes optantes pelo desconto simplificado possam deduzir do imposto de renda as doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e eleva o limite de dedução dessas doações para seis por cento quando realizadas na Declaração de Ajuste Anual.PL 7778/2017
LUIS CARLOS HEINZE
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Camara Altera a redação dos arts. 260, 260-B e 260-I da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.PL 7240/2014
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, para permitir aos contribuintes optantes pelo desconto simplificado a dedução das doações aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.PL 9812/2018
ROGÉRIO MENDONÇA
MARCOS ROGÉRIO DA SILVA BRITO
Camara Cria a campanha "Declare seu Amor" de incentivo à doação de parte do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.PL 9752/2018
MARCOS ROGÉRIO DA SILVA BRITO
AÉCIO NEVES DA CUNHA
Camara Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica das doações realizadas às entidades sem fins lucrativos que prestem serviços de atendimento institucional a crianças e adolescentes.PL 1463/2019
AÉCIO NEVES DA CUNHA
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para possibilitar às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido a dedução do Imposto de Renda devido no que tange às doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.PL 5199/2019
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
EROS FERREIRA BIONDINI
Camara Altera o art. 260-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar o limite do percentual de dedução no IRPF para doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.PL 3371/2015
EROS FERREIRA BIONDINI
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senado Institui as diretrizes da Política de Investimento e Fortalecimento da Agroindústria Familiar (Agroforte) com a finalidade de captar e canalizar recursos destinados a aplicação em maquinários, reforma da infraestrutura de produção, estruturação da Agroindústria Familiar, capacitação profissional, e altera as Leis nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.PLS 373/2017
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Altera o art. 1º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para determinar que para fins de dedução das importâncias aplicadas, em cada período de apuração, nas atividades de exploração e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, não poderão ser computados os pagamentos de royalties e bônus de assinatura feitos pelos contratados sob o regime de partilha de produção, de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.PLS 531/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Cria o Programa Pró-Pesquisa-Covid-19 enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. NOVA EMENTA: Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.PL 1208/2021
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senado Altera a redação do art. 1º da Lei n.º 11.482, de 31 de maio de 2007, para corrigir anualmente os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física pela variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de 1% (um por cento) ao ano, até que se recupere a defasagem acumulada da tabela.PLS 355/2015
Senador Reguffe (PDT/DF)
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica implantarem a fiação subterrânea nas suas áreas de contrato, sob dedução fiscal de tributos federal e estadual.SBT 1/0
ELIAS VAZ DE ANDRADE
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Camara Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto sobre a renda da Pessoa Física, concedidos aos Hospitais das Corporações Militares Estaduais e do Distrito Federal, e aos Hospitais Militares Federais, e dá outras providências.PL 1914/2021
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Inclui o financiamento de crédito educativo de que trata a Lei 10.260, de 12 de julho de 2001 (Fies), dentre as deduções do imposto de renda das pessoas físicas relativas a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte ou de seus dependentes.PL 1432/2022
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os pagamentos efetuados a médicos, clínicas e hospitais veterinários destinados à cobertura de despesas com tratamento de animais domésticos como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicasPL 1447/2022
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com óculos de grau e lentes oculares corretivas nas deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.PL 10054/2018
ROGÉRIO MENDONÇA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas com medicamentos e material escolar.PL 55/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Camara Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aquisição de medicamentos nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.PL 10349/2018
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Autoriza a dedução para fins de IRPF de despesas realizadas por contribuintes com medicamentos e vacinasPL 198/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para instituir a Política de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, altera a Lei e a nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com alteração na Lei do Imposto de Rendas, e dá outras providências.PL 1070/2022
CHRISTINO AUREO DA SILVA
FABIO CRUZ MITIDIERI
Camara Atualiza a tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e parcelas de dedução.PL 2429/2021
FABIO CRUZ MITIDIERI
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002; 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e 10.865, de 30 de abril de 2004, para permitir o desconto de créditos relativos a valores despendidos com investimentos em atividades de adequação e operacionalização da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, da base de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior ( COFINS-Importação).PL 2/2022
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002; 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e 10.865, de 30 de abril de 2004, para permitir o desconto de créditos relativos a valores despendidos com investimentos em atividades de adequação e operacionalização da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, da base de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior ( COFINS-Importação).PL 4/2022
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Câmara dos Deputados
Senado Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.PEC 23/2021
Câmara dos Deputados
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Permite a dedução, no imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, de doações efetuadas em benefício de Organizações da Sociedade Civil e de fundos patrimoniais, que atuem na área de saúde.PL 3872/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para prever que os royalties de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, não poderão ser deduzidos para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).PL 5594/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Weverton (PDT/MA)
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, (Lei do Imposto de Renda de Pessoa Física) para incluir os gastos veterinários como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.PL 1358/2019
CELIO STUDART BARBOSA
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os gastos com tratamento e consultas veterinárias dos animais de estimação na relação de gastos dedutíveis do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Físicas.PL 3014/2021
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.010 de 2021, que "Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19".VET 18/2021
Presidência da República
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Disciplina a doação à União de bens imóveis que possuam valor histórico, permitindo a dedução da doação no imposto de renda da pessoa física.PL 3991/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
VANDERLEI MACRIS
Camara Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.PL 6631/2009
VANDERLEI MACRIS
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução na Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos gastos veterinários com animais domésticos, realizados pelos proprietários ou adotantes de animais abandonados.PL 2169/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Dispõe sobre a dedução, do IPVA (Imposto sobre a propriedade de Veículo Automotor) de pessoas físicas e jurídicas, das despesas com pagamento de pedágio em rodovias pedagiadas em todo território nacional.PL 1321/2021
EMERSON MIGUEL PETRIV
caso de cancelamento podem ser excluídos; 4) Para melhor transparência e padronização dos dados, a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dedução</span>PORTARIA Nº 189 -TRE-PRE-DG-AEDG, de 25 de maio de 2022 O DESEMBARGADOR PASCHOAL CARMELLO LEANDRO, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no ...
DO1 caso de cancelamento podem ser excluídos; 4) Para melhor transparência e padronização dos dados, a deduçãoPORTARIA Nº 189 -TRE-PRE-DG-AEDG, de 25 de maio de 2022 O DESEMBARGADOR PASCHOAL CARMELLO LEANDRO, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no ...PORTARIA Nº 189 -TRE-PRE-DG-AEDG, de 25 de maio de 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul
caso de cancelamento podem ser excluídos; 4) Para melhor transparência e padronização dos dados, a deduçãoPORTARIA Nº 189 -TRE-PRE-DG-AEDG, de 25 de maio de 2022 O DESEMBARGADOR PASCHOAL CARMELLO LEANDRO, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no ...
direitos da última Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), sem a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dedução</span>INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.091, DE 22 DE JUNHO DE 2022 Estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal. O SECRETÁRIO ES...
DO1 direitos da última Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), sem a deduçãoINSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.091, DE 22 DE JUNHO DE 2022 Estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal. O SECRETÁRIO ES...INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.091, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
direitos da última Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), sem a deduçãoINSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.091, DE 22 DE JUNHO DE 2022 Estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal. O SECRETÁRIO ES...
resultante, nos termos do AVA/GATT, caso em que será permitida, após a determinação do valor tributável, a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dedução</span> e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita...
DO1 resultante, nos termos do AVA/GATT, caso em que será permitida, após a determinação do valor tributável, a dedução e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita...INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.090, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
resultante, nos termos do AVA/GATT, caso em que será permitida, após a determinação do valor tributável, a dedução e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita...
Nesse sentido, entende-se que a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dedução</span> de despesas de frete mais elevadas também contribui para a ocorrência SECEX nº 13, de 29 de janeiro de 2020, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial SEI/ME n os 19972.101574/2021-78 (Restrito) e 19972.101575/2021-12 (Confidencial) e dos Processos de Interesse Público SEI/ME n os ...
DO1 Nesse sentido, entende-se que a dedução de despesas de frete mais elevadas também contribui para a ocorrência SECEX nº 13, de 29 de janeiro de 2020, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial SEI/ME n os 19972.101574/2021-78 (Restrito) e 19972.101575/2021-12 (Confidencial) e dos Processos de Interesse Público SEI/ME n os ...CIRCULAR Nº 27, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior
Nesse sentido, entende-se que a dedução de despesas de frete mais elevadas também contribui para a ocorrência SECEX nº 13, de 29 de janeiro de 2020, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial SEI/ME n os 19972.101574/2021-78 (Restrito) e 19972.101575/2021-12 (Confidencial) e dos Processos de Interesse Público SEI/ME n os ...
contrapartida do AVP, na data da transação, deve ser registrada a crédito na mesma linha no resultado em que a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dedução</span> ... 11.593 / (1,15^5) = $ 5.764 (valor que reflete o montante, na data da transação, a ser registrado como <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dedução</span> realizada em 4 de maio de 2022, com fundamento nos §§ ...
DO1 contrapartida do AVP, na data da transação, deve ser registrada a crédito na mesma linha no resultado em que a dedução ... 11.593 / (1,15^5) = $ 5.764 (valor que reflete o montante, na data da transação, a ser registrado como dedução realizada em 4 de maio de 2022, com fundamento nos §§ ...RESOLUÇÃO CVM Nº 138, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
contrapartida do AVP, na data da transação, deve ser registrada a crédito na mesma linha no resultado em que a dedução ... 11.593 / (1,15^5) = $ 5.764 (valor que reflete o montante, na data da transação, a ser registrado como dedução realizada em 4 de maio de 2022, com fundamento nos §§ ...
contrato (ou título ou valor mobiliário) que evidencie um interesse residual nos ativos da entidade após a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dedução</span>RESOLUÇÃO CVM Nº 137, DE 15 DE JUNHO DE 2022 Ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 08(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata sobre custos de transação e prêmios na emissão de títulos e valores mobiliários. O P...
DO1 contrato (ou título ou valor mobiliário) que evidencie um interesse residual nos ativos da entidade após a deduçãoRESOLUÇÃO CVM Nº 137, DE 15 DE JUNHO DE 2022 Ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 08(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata sobre custos de transação e prêmios na emissão de títulos e valores mobiliários. O P...RESOLUÇÃO CVM Nº 137, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
contrato (ou título ou valor mobiliário) que evidencie um interesse residual nos ativos da entidade após a deduçãoRESOLUÇÃO CVM Nº 137, DE 15 DE JUNHO DE 2022 Ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 08(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata sobre custos de transação e prêmios na emissão de títulos e valores mobiliários. O P...
Patrimônio líquido Participação residual nos ativos da entidade após a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dedução</span> de todos os seus passivos ... patrimônio líquido 4.63 Patrimônio líquido é a participação residual nos ativos da entidade após a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dedução</span> ... sobre o patrimônio líquido são direitos sobre a participação residual nos ativos da entidade após a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dedução</span> ... Patrimônio líquido - Participação residual nos ativos da entidade após a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dedução</span> de todos os seus passivos ... Direito sobre o patrimônio líquido - Direito sobre a participação residual nos ativos da entidade após a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dedução</span>
DO1 Patrimônio líquido Participação residual nos ativos da entidade após a dedução de todos os seus passivos ... patrimônio líquido 4.63 Patrimônio líquido é a participação residual nos ativos da entidade após a dedução ... sobre o patrimônio líquido são direitos sobre a participação residual nos ativos da entidade após a dedução ... Patrimônio líquido - Participação residual nos ativos da entidade após a dedução de todos os seus passivos ... Direito sobre o patrimônio líquido - Direito sobre a participação residual nos ativos da entidade após a deduçãoRESOLUÇÃO CVM Nº 136, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
Patrimônio líquido Participação residual nos ativos da entidade após a dedução de todos os seus passivos ... patrimônio líquido 4.63 Patrimônio líquido é a participação residual nos ativos da entidade após a dedução ... sobre o patrimônio líquido são direitos sobre a participação residual nos ativos da entidade após a dedução ... Patrimônio líquido - Participação residual nos ativos da entidade após a dedução de todos os seus passivos ... Direito sobre o patrimônio líquido - Direito sobre a participação residual nos ativos da entidade após a dedução
Alegre (Estadual), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), estabelece a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dedução</span> ... Art. 2º Fica estabelecida a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dedução</span> de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Regulação das Urgências (CRU) Porto Alegre (Estadual), destinadas ao Servi...
DO1 Alegre (Estadual), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), estabelece a dedução ... Art. 2º Fica estabelecida a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Regulação das Urgências (CRU) Porto Alegre (Estadual), destinadas ao Servi...PORTARIA GM/MS Nº 1.432, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
Alegre (Estadual), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), estabelece a dedução ... Art. 2º Fica estabelecida a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Regulação das Urgências (CRU) Porto Alegre (Estadual), destinadas ao Servi...
. § 2º Aplicada a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dedução</span> prevista no § 1º deste artigo, não caberá reequilíbrio econômico-financeiroLEI Nº 14.368, DE 14 DE JUNHO DE 2022 Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de a...
DO1 . § 2º Aplicada a dedução prevista no § 1º deste artigo, não caberá reequilíbrio econômico-financeiroLEI Nº 14.368, DE 14 DE JUNHO DE 2022 Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de a...LEI Nº 14.368, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
. § 2º Aplicada a dedução prevista no § 1º deste artigo, não caberá reequilíbrio econômico-financeiroLEI Nº 14.368, DE 14 DE JUNHO DE 2022 Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de a...
origem estrangeira deverão ser certificados individualmente e serão apropriados através do processo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dedução</span> ... ................ § 4º As parcelas nacionais de contratos de prestação de serviço serão passíveis de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dedução</span> ... IV - A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dedução</span> será realizada na ocasião da emissão do Certificado de Conteúdo Local de Bem, Sistema ... fiscais, ou quaisquer documentos inequívocos. § 6º Aplica-se o cálculo do conteúdo local no processo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dedução</span> ... . d) A parcela nacional dos fornecimentos estrangeiros que possuam Certificado de Conteúdo Local de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dedução</span>
DO1 origem estrangeira deverão ser certificados individualmente e serão apropriados através do processo de Dedução ... ................ § 4º As parcelas nacionais de contratos de prestação de serviço serão passíveis de dedução ... IV - A dedução será realizada na ocasião da emissão do Certificado de Conteúdo Local de Bem, Sistema ... fiscais, ou quaisquer documentos inequívocos. § 6º Aplica-se o cálculo do conteúdo local no processo de dedução ... . d) A parcela nacional dos fornecimentos estrangeiros que possuam Certificado de Conteúdo Local de DeduçãoRESOLUÇÃO ANP Nº 879, DE 8 DE JUNHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
origem estrangeira deverão ser certificados individualmente e serão apropriados através do processo de Dedução ... ................ § 4º As parcelas nacionais de contratos de prestação de serviço serão passíveis de dedução ... IV - A dedução será realizada na ocasião da emissão do Certificado de Conteúdo Local de Bem, Sistema ... fiscais, ou quaisquer documentos inequívocos. § 6º Aplica-se o cálculo do conteúdo local no processo de dedução ... . d) A parcela nacional dos fornecimentos estrangeiros que possuam Certificado de Conteúdo Local de Dedução
Operacional Bruta é igual ao valor total das vendas de bens ou da prestação de serviços antes de qualquer <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dedução</span> ... Operacional Bruta é igual ao valor total das vendas de bens ou da prestação de serviços antes de qualquer <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dedução</span>PORTARIA SEST/SEDDM/ME Nº 5.096, DE 6 DE JUNHO DE 2022 Di...
DO1 Operacional Bruta é igual ao valor total das vendas de bens ou da prestação de serviços antes de qualquer dedução ... Operacional Bruta é igual ao valor total das vendas de bens ou da prestação de serviços antes de qualquer deduçãoPORTARIA SEST/SEDDM/ME Nº 5.096, DE 6 DE JUNHO DE 2022 Di...PORTARIA SEST/SEDDM/ME Nº 5.096, DE 6 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais
Operacional Bruta é igual ao valor total das vendas de bens ou da prestação de serviços antes de qualquer dedução ... Operacional Bruta é igual ao valor total das vendas de bens ou da prestação de serviços antes de qualquer deduçãoPORTARIA SEST/SEDDM/ME Nº 5.096, DE 6 DE JUNHO DE 2022 Di...
ativos financeiros, incluindo os derivativos que sejam ativos, pelos seus valores justos sem nenhuma <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dedução</span> do Pronunciamento Técnico CPC 38 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em ...
DO1 ativos financeiros, incluindo os derivativos que sejam ativos, pelos seus valores justos sem nenhuma dedução do Pronunciamento Técnico CPC 38 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em ...RESOLUÇÃO CVM Nº 119, DE 3 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
ativos financeiros, incluindo os derivativos que sejam ativos, pelos seus valores justos sem nenhuma dedução do Pronunciamento Técnico CPC 38 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em ...
investidor deve calcular sua participação nos resultados do período da investida após ajustá-lo pela <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dedução</span> do Pronunciamento Técnico CPC 18(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de investimento em coligada, em controlada e em empreendimento controlado em conjunto. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM t...
DO1 investidor deve calcular sua participação nos resultados do período da investida após ajustá-lo pela dedução do Pronunciamento Técnico CPC 18(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de investimento em coligada, em controlada e em empreendimento controlado em conjunto. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM t...RESOLUÇÃO CVM Nº 118, DE 3 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
investidor deve calcular sua participação nos resultados do período da investida após ajustá-lo pela dedução do Pronunciamento Técnico CPC 18(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de investimento em coligada, em controlada e em empreendimento controlado em conjunto. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM t...
importador), deve-se incluir o valor do "imposto antecipado" no faturamento bruto e depois apresentá-lo como <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dedução</span> do Pronunciamento Técnico CPC 09 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata sobre demonstração do valor adicionado. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião re...
DO1 importador), deve-se incluir o valor do "imposto antecipado" no faturamento bruto e depois apresentá-lo como dedução do Pronunciamento Técnico CPC 09 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata sobre demonstração do valor adicionado. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião re...RESOLUÇÃO CVM Nº 117, DE 3 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
importador), deve-se incluir o valor do "imposto antecipado" no faturamento bruto e depois apresentá-lo como dedução do Pronunciamento Técnico CPC 09 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata sobre demonstração do valor adicionado. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião re...
competente do Estado Acordante, devedora de prestações de mesma natureza em favor desse beneficiário, a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dedução</span> ... remuneração disponível, a parcela remanescente da remuneração básica de que trata o inciso I, após a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dedução</span>s parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionam...
DO1 competente do Estado Acordante, devedora de prestações de mesma natureza em favor desse beneficiário, a dedução ... remuneração disponível, a parcela remanescente da remuneração básica de que trata o inciso I, após a deduçãos parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionam...PORTARIA/MTP Nº 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
competente do Estado Acordante, devedora de prestações de mesma natureza em favor desse beneficiário, a dedução ... remuneração disponível, a parcela remanescente da remuneração básica de que trata o inciso I, após a deduçãos parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionam...
provisão para custos de desativação (avaliação "bruta"), enquanto outros podem avaliar o ativo após a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dedução</span>va a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 12 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de mudanças em passivos por desativação, restauração e outros passivos similares. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIO...
DO1 provisão para custos de desativação (avaliação "bruta"), enquanto outros podem avaliar o ativo após a deduçãova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 12 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de mudanças em passivos por desativação, restauração e outros passivos similares. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIO...RESOLUÇÃO CVM Nº 125, DE 3 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
provisão para custos de desativação (avaliação "bruta"), enquanto outros podem avaliar o ativo após a deduçãova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 12 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de mudanças em passivos por desativação, restauração e outros passivos similares. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIO...
Assim, o contrato não mostra uma participação nos ativos da entidade após a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dedução</span> de todos os seus ... patrimoniais são instrumentos que evidenciam a participação residual nos ativos da entidade após a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dedução</span> ... Custos de transação de uma transação de patrimônio líquido devem ser contabilizados como <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dedução</span> do patrimônio ... Os custos de transação de uma transação de patrimônio líquido são contabilizados como <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dedução</span> do patrimônio ... O montante dos custos de transação contabilizado como <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dedução</span> do patrimônio líquido no período deve ser
DO1 Assim, o contrato não mostra uma participação nos ativos da entidade após a dedução de todos os seus ... patrimoniais são instrumentos que evidenciam a participação residual nos ativos da entidade após a dedução ... Custos de transação de uma transação de patrimônio líquido devem ser contabilizados como dedução do patrimônio ... Os custos de transação de uma transação de patrimônio líquido são contabilizados como dedução do patrimônio ... O montante dos custos de transação contabilizado como dedução do patrimônio líquido no período deve serRESOLUÇÃO CVM Nº 120, DE 3 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
Assim, o contrato não mostra uma participação nos ativos da entidade após a dedução de todos os seus ... patrimoniais são instrumentos que evidenciam a participação residual nos ativos da entidade após a dedução ... Custos de transação de uma transação de patrimônio líquido devem ser contabilizados como dedução do patrimônio ... Os custos de transação de uma transação de patrimônio líquido são contabilizados como dedução do patrimônio ... O montante dos custos de transação contabilizado como dedução do patrimônio líquido no período deve ser
A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dedução</span> a que se refere ocaputdeste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram ... Razões do veto "A proposição legislativa estabelece que a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dedução</span> de honorários advocatícios contratuais ... legislativa contraria o interesse público, haja vista que, ao prever que aos advogados não seria permitida a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dedução</span>
DO1 A dedução a que se refere ocaputdeste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram ... Razões do veto "A proposição legislativa estabelece que a dedução de honorários advocatícios contratuais ... legislativa contraria o interesse público, haja vista que, ao prever que aos advogados não seria permitida a deduçãoDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
A dedução a que se refere ocaputdeste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram ... Razões do veto "A proposição legislativa estabelece que a dedução de honorários advocatícios contratuais ... legislativa contraria o interesse público, haja vista que, ao prever que aos advogados não seria permitida a dedução
Fica permitida a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dedução</span> de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a ati...
DO1 Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a ati...LEI Nº 14.365, DE 2 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a ati...
e viii) alteração dos dados relativos a empresa e massa salarial (atribuição de centros de custos e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dedução</span> ... gelatina; (b) o tempo efetivamente disponível para a produção de cápsulas em cada período por meio da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dedução</span> ... preço de revenda, reconstruído em base CIF, internado no mercado brasileiro, foi apurado a partir da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dedução</span>
DO1 e viii) alteração dos dados relativos a empresa e massa salarial (atribuição de centros de custos e dedução ... gelatina; (b) o tempo efetivamente disponível para a produção de cápsulas em cada período por meio da dedução ... preço de revenda, reconstruído em base CIF, internado no mercado brasileiro, foi apurado a partir da deduçãoCIRCULAR Nº 23, DE 1º DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior
e viii) alteração dos dados relativos a empresa e massa salarial (atribuição de centros de custos e dedução ... gelatina; (b) o tempo efetivamente disponível para a produção de cápsulas em cada período por meio da dedução ... preço de revenda, reconstruído em base CIF, internado no mercado brasileiro, foi apurado a partir da dedução