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KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.PL 3445/2019
KIM PATROCA KATAGUIRI
DARCI DE MATOS
Camara Institui o Simples Trabalhista.PL 2442/2021
DARCI DE MATOS
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL com o objetivo de apurar decisões e resoluções que não atendem aos requisitos técnicos e legais, aos constantes aumentos de tarifas de energia elétrica e possíveis irregularidades nos processos de fiscalização e controle nos contratos de concessão de energia junto aos concessionários.RCP 12/2019
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 615, de 2015 (nº 9.431/2017, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal".VET 54/2021
Presidência da República
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Dispõe sobre simplificação e facilitação do acesso a serviços públicos e sobre a sistemática recursal administrativa.PL 4843/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para dispor sobre as decisões no processo administrativo sancionador.PL 10023/2018
Senado Federal
Senador Giordano (PSL/SP)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 55, 56 e 57, para estabelecer alternativas sancionatórias, critérios de gradação de penas pecuniárias e dá outras providências.PL 2744/2021
Senador Giordano (PSL/SP)
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Altera a Lei 9. 784 (Lei de Processo Administrativo), para estabelecer como motivação de decisão a avaliação de impactos econômicos, sociais e ambientais.PL 4794/2019
ISRAEL MATOS BATISTA
DARCI DE MATOS
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para instituir o Simples Trabalhista.PLP 136/2021
DARCI DE MATOS
Não localizado
Senado Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.PEC 28/2021
Não localizado
LUCIANO DUCCI
Camara Susta a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar proferida na 19ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, contida no processo SEI nº 33910.020902/2020-19, que define a forma de recomposição dos efeitos da suspensão dos reajustes de planos de saúde por variação de custos e por mudança de faixa etária em 2020, e define regra alternativa à recomposição.PDL 88/2021
LUCIANO DUCCI
DARCI DE MATOS
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, proceda ato de fiscalização e controle junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica.PFC 2/2022
DARCI DE MATOS
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar o cabimento de recurso contra a classificação de informação por parte do Poder Executivo.PL 5277/2019
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta o § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que não se enquadram no inciso II deste artigo os benefícios previdenciários concedidos ou revisados por decisão administrativa ou judicial, ainda que proferida em sede de tutela provisória no âmbito do Poder Judiciário.PLS 399/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Federal
Camara Altera dispositivos da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.PL 3594/1997
Senado Federal
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para ampliar a transparência sobre as atividades das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.PL 1442/2022
ADRIANA MIGUEL VENTURA
quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos), e de publicação extraordinária da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>decisão</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span> em face da pessoa jurídica: CARRER ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 07.520.001/0001-06 cujos fatos: CARRER ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 07.520.001/0001-06 Assunto: Julgamento de P...
DO1 quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos), e de publicação extraordinária da decisão ... administrativa em face da pessoa jurídica: CARRER ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 07.520.001/0001-06 cujos fatos: CARRER ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 07.520.001/0001-06 Assunto: Julgamento de P...DECISÃO DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Corregedoria
quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos), e de publicação extraordinária da decisão ... administrativa em face da pessoa jurídica: CARRER ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 07.520.001/0001-06 cujos fatos: CARRER ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 07.520.001/0001-06 Assunto: Julgamento de P...
Instância Relatório / documento D 8 8 0% Análise de solicitação de reconsideração da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>decisão administrativa</span> ... Planilha atualizada/ Gerenciamento de prazos B 2 2 0% Processo Administrativo de Fiscalização (PAF) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Decisão</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administrativa</span> do Processo Administrativo de Apuração de Infração D 24 24 0% Envio de documentos fiscais ... administrativas Comunicações oficiais A 2 2 0% Abertura de Processo Administrativo de Fiscalização (PAF) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Decisão</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administrativa</span> D 50 50 0% Planejamento (plano de trabalho para utilização do recurso) e solicitação
DO1 Instância Relatório / documento D 8 8 0% Análise de solicitação de reconsideração da decisão administrativa ... Planilha atualizada/ Gerenciamento de prazos B 2 2 0% Processo Administrativo de Fiscalização (PAF) Decisão ... Administrativa do Processo Administrativo de Apuração de Infração D 24 24 0% Envio de documentos fiscais ... administrativas Comunicações oficiais A 2 2 0% Abertura de Processo Administrativo de Fiscalização (PAF) Decisão ... Administrativa D 50 50 0% Planejamento (plano de trabalho para utilização do recurso) e solicitaçãoPORTARIA SE/MAPA Nº 3, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Executiva
Instância Relatório / documento D 8 8 0% Análise de solicitação de reconsideração da decisão administrativa ... Planilha atualizada/ Gerenciamento de prazos B 2 2 0% Processo Administrativo de Fiscalização (PAF) Decisão ... Administrativa do Processo Administrativo de Apuração de Infração D 24 24 0% Envio de documentos fiscais ... administrativas Comunicações oficiais A 2 2 0% Abertura de Processo Administrativo de Fiscalização (PAF) Decisão ... Administrativa D 50 50 0% Planejamento (plano de trabalho para utilização do recurso) e solicitação
legais e com fundamento na Análise Técnica nº 1373 (SEI 25795530), resolve: Conhecer e Reconsiderar a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>decisão</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span> que deu cabimento a interposição do Recurso Administrativo nº 19964.107764/2022-89 despachos de 23 de junho de 2022 O Coordenador-Geral de Registro Sindical, n...
DO1 legais e com fundamento na Análise Técnica nº 1373 (SEI 25795530), resolve: Conhecer e Reconsiderar a decisão ... administrativa que deu cabimento a interposição do Recurso Administrativo nº 19964.107764/2022-89 despachos de 23 de junho de 2022 O Coordenador-Geral de Registro Sindical, n...Despachos de 23 de junho de 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Secretaria de Trabalho/Subsecretaria de Relações do Trabalho/Coordenação-Geral de Registro Sindical
legais e com fundamento na Análise Técnica nº 1373 (SEI 25795530), resolve: Conhecer e Reconsiderar a decisão ... administrativa que deu cabimento a interposição do Recurso Administrativo nº 19964.107764/2022-89 despachos de 23 de junho de 2022 O Coordenador-Geral de Registro Sindical, n...
considerando o que consta do processo nº 00065.046529/2020-77, resolve: Art. 1º Publicar a efetivação da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>decisão</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span> de suspensão punitiva do Certificado de Habilitação Técnica e todas as habilitações nelePORTARIA Nº 8.378, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO ...
DO1 considerando o que consta do processo nº 00065.046529/2020-77, resolve: Art. 1º Publicar a efetivação da decisão ... administrativa de suspensão punitiva do Certificado de Habilitação Técnica e todas as habilitações nelePORTARIA Nº 8.378, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO ...PORTARIA Nº 8.378, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Pessoal da Aviação Civil/Gerência de Certificação de Pessoal
considerando o que consta do processo nº 00065.046529/2020-77, resolve: Art. 1º Publicar a efetivação da decisão ... administrativa de suspensão punitiva do Certificado de Habilitação Técnica e todas as habilitações nelePORTARIA Nº 8.378, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO ...
considerando o que consta do processo nº 00065.025256/2021-16, resolve: Art. 1º Publicar a efetivação da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>decisão</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span> de suspensão punitiva do Certificado de Habilitação Técnica e todas as habilitações nelePORTARIA Nº 8.377, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO ...
DO1 considerando o que consta do processo nº 00065.025256/2021-16, resolve: Art. 1º Publicar a efetivação da decisão ... administrativa de suspensão punitiva do Certificado de Habilitação Técnica e todas as habilitações nelePORTARIA Nº 8.377, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO ...PORTARIA Nº 8.377, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Pessoal da Aviação Civil/Gerência de Certificação de Pessoal
considerando o que consta do processo nº 00065.025256/2021-16, resolve: Art. 1º Publicar a efetivação da decisão ... administrativa de suspensão punitiva do Certificado de Habilitação Técnica e todas as habilitações nelePORTARIA Nº 8.377, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO ...
situação em que será acrescentado logo após o número de registro existente do motor o diferencial DA/UF (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>decisão</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span> + a sigla da Unidade da Federação), no cadastro da Base Estadual; II - mediante determinação de veículos, a que se refere o art. 114 do Código de Trânsito B...
DO1 situação em que será acrescentado logo após o número de registro existente do motor o diferencial DA/UF (decisão ... administrativa + a sigla da Unidade da Federação), no cadastro da Base Estadual; II - mediante determinação de veículos, a que se refere o art. 114 do Código de Trânsito B...RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 968, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito
situação em que será acrescentado logo após o número de registro existente do motor o diferencial DA/UF (decisão ... administrativa + a sigla da Unidade da Federação), no cadastro da Base Estadual; II - mediante determinação de veículos, a que se refere o art. 114 do Código de Trânsito B...
publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>decisão</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span> ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal. ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO
DO1 publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão ... administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal. ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMODESPACHO Nº 75/2022/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Migrações/Coordenação-Geral de Política Migratória/Coordenação de Processos Migratórios
publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão ... administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal. ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO
, que a Coordenação de Pagamento de Pessoal/COPAG/CGGP/DAGES/FUNAI em 01 de junho de 2022, emitiu a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DECISÃO</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ADMINISTRATIVA</span> Nº 18/2022/SEPAG/COPAG/CGGP/DAGES-FUNAI a respeito do Processo Administrativo nº 08620.000953EDITAL Nº 57/CGGP/2022/SEAGAP/CGGP/DAGES-FUNAI, DE 21 DE JUNHO DE 20...
DO2 , que a Coordenação de Pagamento de Pessoal/COPAG/CGGP/DAGES/FUNAI em 01 de junho de 2022, emitiu a DECISÃO ... ADMINISTRATIVA Nº 18/2022/SEPAG/COPAG/CGGP/DAGES-FUNAI a respeito do Processo Administrativo nº 08620.000953EDITAL Nº 57/CGGP/2022/SEAGAP/CGGP/DAGES-FUNAI, DE 21 DE JUNHO DE 20...EDITAL Nº 57/CGGP/2022/SEAGAP/CGGP/DAGES-FUNAI, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Editais e Avisos/Ministério da Justiça e Segurança Pública
, que a Coordenação de Pagamento de Pessoal/COPAG/CGGP/DAGES/FUNAI em 01 de junho de 2022, emitiu a DECISÃO ... ADMINISTRATIVA Nº 18/2022/SEPAG/COPAG/CGGP/DAGES-FUNAI a respeito do Processo Administrativo nº 08620.000953EDITAL Nº 57/CGGP/2022/SEAGAP/CGGP/DAGES-FUNAI, DE 21 DE JUNHO DE 20...
inciso II do caput do art. 14; V - a ordem judicial; VI - a nulidade ou a retificação do lançamento, por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>decisão</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span> ou judicial definitiva, que implique redução da soma dos créditos tributários para montantelar fiscal. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, n...
DO1 inciso II do caput do art. 14; V - a ordem judicial; VI - a nulidade ou a retificação do lançamento, por decisão ... administrativa ou judicial definitiva, que implique redução da soma dos créditos tributários para montantelar fiscal. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, n...INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.091, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
inciso II do caput do art. 14; V - a ordem judicial; VI - a nulidade ou a retificação do lançamento, por decisão ... administrativa ou judicial definitiva, que implique redução da soma dos créditos tributários para montantelar fiscal. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, n...
A ouvidoria encaminhará a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>decisão administrativa</span> final à(ao) usuária(o), observado o prazo de trinta as Ouvidorias no Conselho Federal e nos Conselhos Regionais de Psicologia. O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, e pelo Decreto n...
DO1 A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final à(ao) usuária(o), observado o prazo de trinta as Ouvidorias no Conselho Federal e nos Conselhos Regionais de Psicologia. O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, e pelo Decreto n...RESOLUÇÃO Nº 12, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Psicologia
A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final à(ao) usuária(o), observado o prazo de trinta as Ouvidorias no Conselho Federal e nos Conselhos Regionais de Psicologia. O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, e pelo Decreto n...
perder ou tiver suspensos seus direitos políticos; II - estiver impedido de exercer a profissão por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>decisão</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span>, nos conselhos de medicina, ou judicial, mesmo que temporariamente; III - estiver inscritoRESOLUÇÃO CFM Nº 2.315/2022 Dispõe sobre as instruções para a eleição d...
DO1 perder ou tiver suspensos seus direitos políticos; II - estiver impedido de exercer a profissão por decisão ... administrativa, nos conselhos de medicina, ou judicial, mesmo que temporariamente; III - estiver inscritoRESOLUÇÃO CFM Nº 2.315/2022 Dispõe sobre as instruções para a eleição d...RESOLUÇÃO CFM Nº 2.315/2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina
perder ou tiver suspensos seus direitos políticos; II - estiver impedido de exercer a profissão por decisão ... administrativa, nos conselhos de medicina, ou judicial, mesmo que temporariamente; III - estiver inscritoRESOLUÇÃO CFM Nº 2.315/2022 Dispõe sobre as instruções para a eleição d...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span>; Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span> devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span>; Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span> devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span>; Considerando que este Tribunal, em outros processos de aposentadorias deferidas pela
DO1 administrativa; Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita ... administrativa devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros ... administrativa; Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita ... administrativa devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros ... administrativa; Considerando que este Tribunal, em outros processos de aposentadorias deferidas pelaATA Nº 19, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
administrativa; Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita ... administrativa devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros ... administrativa; Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita ... administrativa devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros ... administrativa; Considerando que este Tribunal, em outros processos de aposentadorias deferidas pela
que se verificou como irregularidade a macular a concessão, a incorporação de quintos, com base em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>decisão</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span> do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP; Considerando que o Tribunal Regionalton Alencar Rodrigues Representante do Ministério Público: Subprocurador-Ger...
DO1 que se verificou como irregularidade a macular a concessão, a incorporação de quintos, com base em decisão ... administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP; Considerando que o Tribunal Regionalton Alencar Rodrigues Representante do Ministério Público: Subprocurador-Ger...ATA Nº 19, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
que se verificou como irregularidade a macular a concessão, a incorporação de quintos, com base em decisão ... administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP; Considerando que o Tribunal Regionalton Alencar Rodrigues Representante do Ministério Público: Subprocurador-Ger...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span> serão destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos por futuros reajustes ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span> serão destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos por futuros reajustes ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span>; c.2) dê ciência à interessada, no prazo de quinze dias contados da notificação desta ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span>; c.2) dê ciência à interessada, no prazo de quinze dias contados da notificação desta ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span> ou por decisão judicial não transitada em julgado, consoante decidido pelo STF no RE
DO1 administrativa serão destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos por futuros reajustes ... administrativa serão destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos por futuros reajustes ... administrativa; c.2) dê ciência à interessada, no prazo de quinze dias contados da notificação desta ... administrativa; c.2) dê ciência à interessada, no prazo de quinze dias contados da notificação desta ... administrativa ou por decisão judicial não transitada em julgado, consoante decidido pelo STF no REATA Nº 18, DE 7 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
administrativa serão destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos por futuros reajustes ... administrativa serão destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos por futuros reajustes ... administrativa; c.2) dê ciência à interessada, no prazo de quinze dias contados da notificação desta ... administrativa; c.2) dê ciência à interessada, no prazo de quinze dias contados da notificação desta ... administrativa ou por decisão judicial não transitada em julgado, consoante decidido pelo STF no RE
publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>decisão</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span> ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, tendo em vista que não, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, tendo em vista que não restou comprovado o amparo previsto no art. 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17. ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO
DO1 publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão ... administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, tendo em vista que não, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, tendo em vista que não restou comprovado o amparo previsto no art. 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17. ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMODespachos - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Migrações/Coordenação-Geral de Política Migratória/Coordenação de Processos Migratórios
publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão ... administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, tendo em vista que não, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, tendo em vista que não restou comprovado o amparo previsto no art. 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17. ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO
casos de "quintos/décimos" recebidos por força de decisão judicial não transitada em julgado ou de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>decisão</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span> proferida no Processo CJF 2004164940 c/c Processo STJ 2389/2002; Considerando que, por ... casos de "quintos/décimos" recebidos por força de decisão judicial não transitada em julgado ou de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>decisão</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span>; Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span>; Considerando, também, que este Tribunal verificou que o Senado Federal, da mesma forma
DO1 casos de "quintos/décimos" recebidos por força de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão ... administrativa proferida no Processo CJF 2004164940 c/c Processo STJ 2389/2002; Considerando que, por ... casos de "quintos/décimos" recebidos por força de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão ... administrativa; Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton ... administrativa; Considerando, também, que este Tribunal verificou que o Senado Federal, da mesma formaATA Nº 18, DE 7 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
casos de "quintos/décimos" recebidos por força de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão ... administrativa proferida no Processo CJF 2004164940 c/c Processo STJ 2389/2002; Considerando que, por ... casos de "quintos/décimos" recebidos por força de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão ... administrativa; Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton ... administrativa; Considerando, também, que este Tribunal verificou que o Senado Federal, da mesma forma
7.10 dos Contratos de Energia de Reserva nº 451/21, nº 452/21, nº 454/21, e nº 455/21, até a primeira <span class='highlight' style='background:#FFA;'>decisão</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span> da Diretoria da ANEEL quanto às excludentes de responsabilidade apresentadas nos termoso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Direto...
DO1 7.10 dos Contratos de Energia de Reserva nº 451/21, nº 452/21, nº 454/21, e nº 455/21, até a primeira decisão ... administrativa da Diretoria da ANEEL quanto às excludentes de responsabilidade apresentadas nos termoso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Direto...DESPACHO Nº 1.591, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
7.10 dos Contratos de Energia de Reserva nº 451/21, nº 452/21, nº 454/21, e nº 455/21, até a primeira decisão ... administrativa da Diretoria da ANEEL quanto às excludentes de responsabilidade apresentadas nos termoso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Direto...
Lei n. 11.416/2006) e, ainda, de forma integral, a percepção, sem prejuízo de eventual revisão por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>decisão</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span> ou judicial: I - do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), no total de cinco anuênios,PORTARIA Nº 219, DE 13 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELE...
DO2 Lei n. 11.416/2006) e, ainda, de forma integral, a percepção, sem prejuízo de eventual revisão por decisão ... administrativa ou judicial: I - do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), no total de cinco anuênios,PORTARIA Nº 219, DE 13 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELE...PORTARIA Nº 219, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
Lei n. 11.416/2006) e, ainda, de forma integral, a percepção, sem prejuízo de eventual revisão por decisão ... administrativa ou judicial: I - do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), no total de cinco anuênios,PORTARIA Nº 219, DE 13 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELE...
considerando o que consta do processo nº 00065.060264/2019-86, resolve: Art. 1º Publicar a efetivação da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>decisão</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span> de suspensão punitiva da licença de piloto comercial (PCM) e habilitação de piloto agrícolaPORTARIA Nº 8.314, DE 13 DE JUNHO DE 2022 O GERENTE DE CERTIFICAÇ...
DO1 considerando o que consta do processo nº 00065.060264/2019-86, resolve: Art. 1º Publicar a efetivação da decisão ... administrativa de suspensão punitiva da licença de piloto comercial (PCM) e habilitação de piloto agrícolaPORTARIA Nº 8.314, DE 13 DE JUNHO DE 2022 O GERENTE DE CERTIFICAÇ...PORTARIA Nº 8.314, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Pessoal da Aviação Civil/Gerência de Certificação de Pessoal
considerando o que consta do processo nº 00065.060264/2019-86, resolve: Art. 1º Publicar a efetivação da decisão ... administrativa de suspensão punitiva da licença de piloto comercial (PCM) e habilitação de piloto agrícolaPORTARIA Nº 8.314, DE 13 DE JUNHO DE 2022 O GERENTE DE CERTIFICAÇ...
casos de "quintos/décimos" recebidos por força de decisão judicial não transitada em julgado ou de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>decisão</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span> proferida no Processo CJF 2004164940 c/c Processo STJ 2389/2002; Considerando que, por ... casos de "quintos/décimos" recebidos por força de decisão judicial não transitada em julgado ou de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>decisão</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span>; Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativa</span>; Considerando, também, que este Tribunal verificou que o Senado Federal, da mesma forma
DO1 casos de "quintos/décimos" recebidos por força de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão ... administrativa proferida no Processo CJF 2004164940 c/c Processo STJ 2389/2002; Considerando que, por ... casos de "quintos/décimos" recebidos por força de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão ... administrativa; Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton ... administrativa; Considerando, também, que este Tribunal verificou que o Senado Federal, da mesma formaATA Nº 18, DE 7 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
casos de "quintos/décimos" recebidos por força de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão ... administrativa proferida no Processo CJF 2004164940 c/c Processo STJ 2389/2002; Considerando que, por ... casos de "quintos/décimos" recebidos por força de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão ... administrativa; Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton ... administrativa; Considerando, também, que este Tribunal verificou que o Senado Federal, da mesma forma