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JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Solicita informações ao Senhor Ministro da Infraestrutura sobre a situação da implantação do sistema de placas Mercosul nos Estados.RIC 639/2019
Aprovado o encaminhamento, conforme Decisão da Mesa Diretora em reunião do dia 4 de junho de 2019.
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 353, de 2017.RIC 664/2019
Aprovado o encaminhamento, conforme Decisão da Mesa Diretora em reunião do dia 4 de junho de 2019.
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
Camara Institui o Programa "Tax Free" para promover a restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para os Programas PIS/Pasep, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).PLP 353/2017
Aprovado o encaminhamento, conforme Decisão da Mesa Diretora em reunião do dia 4 de junho de 2019.
CRISTIANE BRASIL FRANCISCO
Camara Solicita cópia de processo e informações do Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União, sobre o as "pedaladas fiscais" ocorridas no exercício de 2014 pela Sr.ª Presidente da República, Dilma Vana Rousseff.SIT 13/2015
Decisão da Mesa Diretora pelo encaminhamento da SIT ao TCU.
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
Camara Recorre da decisão da Presidência que determinou a apensação do PL nº 1.644/2015 ao PL nº 6299/2002.REC 43/2021
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Adiciona o §2º ao artigo 299º da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), com o fim de determinar que a decisão quanto à tutela provisória será de competência do plenário do Tribunal, quando, em sede de cognição sumária, for impugnado ato concreto praticado por Chefes do Poder Executivo ou Legislativo.PL 2577/2020
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Com base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal c/c incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresentamos Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, para solicitar ao Tribunal de Contas da União – TCU que proceda auditoria na destinação e manutenção das estruturas do legado da Olimpíada de 2016, tendo em vista a extinção da AGLO – Autoridade de Governança do Legado Olímpico para os jogos Olímpicos, efetivada por meio do Decreto Federal nº 9.674/2019, e considerando à decisão da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da 17ª Vara Federal, no último dia 15/01/2020 concedeu liminar a pedido do Ministério Público Federal para a interdição das Instalações construídas para as Olimpíadas no Rio de Janeiro. Por fim, solicitamos que resultado dos trabalhos seja encaminhado à esta Casa Legislativa.PFS 2/2020
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei nº 9.868, de 1999, e a Lei nº 9.882, de 1999, para dispor sobre a técnica de apelo ao legislador no controle de constitucionalidade e o processo judicial eletrônico.PL 3974/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Camara Altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental.PL 11270/2018
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.PL 3445/2019
KIM PATROCA KATAGUIRI
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Camara Requer Informações ao senhor Ministro da Infraestrutura sobre a decisão da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC acerca da Portaria 6.168/2021 que proibiu o aumento de frequência semanal de operações no Aeroporto Zumbi dos Palmares em Alagoas.RIC 1264/2021
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Senado Federal
Camara Acrescenta Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal.PL 9431/2017
Senado Federal
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ‘dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências’, para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias, objetivando fraudar decisão judicial ou descumprir determinação constitucional.PL 3917/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
JANDIRA FEGHALI
Camara Requer a realização de audiência pública conjunta para debater a Portaria nº 13, de 19 de abril de 2021, que torna pública a decisão de incorporar o implante subdérmico de etonogestrel, condicionada à criação de programa específico, na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.REQ 238/2021
JANDIRA FEGHALI
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Susta os efeitos da decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que autorizou o reajuste de 15,5% dos planos individuais e familiares para o período de maio de 2022 até abril de 2023.PDL 175/2022
LEONARDO BARRETO DE MORAES
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Susta a Decisão de 26 de maio de 2022 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS relativa ao processo nº 339110.012511/2022-84, que autorizou o reajuste máximo de 15,5% nos planos de saúde individuais e familiares.PDL 178/2022
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Camara Susta a Decisão de 26 de maio de 2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar.PDL 180/2022
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Susta a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de 26 de maio de 2022, no âmbito do Processo ANS nº 33910.012511/2022-84, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2022, que aprovou o índice de reajuste máximo de 15,50% (quinze inteiros e cinquenta por cento) para as mensalidades dos planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual ou familiar, contratados na vigência da Lei nº 9.656, de 1998 ou a ela adaptados, no período compreendido entre 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023.PDL 176/2022
SORAYA DE SOUZA MANNATO
IVAN VALENTE
Camara Susta a Decisão Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que aprovou, o índice de reajuste máximo de 15,50% (quinze inteiros e cinquenta centésimos por cento) para planos de saúde individuais e familiares, com vigência prevista para 1 de maio de 2022 a 30 de abril de 2023.PDL 173/2022
IVAN VALENTE
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Altera as Leis n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para proibir a concessão por decisões monocráticas de medidas cautelares nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e para limitar a eficácia das medidas cautelares/liminares ao período de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por uma única vez pelo mesmo prazo.PL 659/2022
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Supremo Tribunal Federal
Camara Comunica os termos da decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello nos autos da Petição n. 8.637. Suspensão cautelar do exercício do mandato do Senhor Deputado Wilson Santiago.CMC 1/2020
Supremo Tribunal Federal
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Senado Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, para estabelecer a alternância nos cargos de presidente e vice-presidente dos órgãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e para estabelecer a forma de decisão e o voto de qualidade no âmbito daquele Órgão.PL 1127/2020
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara “Sugere ao Ministro da Saúde que determine o cumprimento da Portaria nº 50, de 5 de novembro de 2019, que torna pública a decisão de incorporar o aflibercepte para o tratamento de pacientes com Edema Macular Diabético (EMD), pelo SUS.”INC 1267/2021
JESUS SERGIO DE MENEZES
DARCI DE MATOS
Camara Institui o Simples Trabalhista.PL 2442/2021
DARCI DE MATOS
Subcomissão Especial para Assuntos Penais
Camara Altera o artigo 18 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e insere o art.22-A no mesmo diploma legal, a fim de dispor sobre dolo eventual e culpa temerária, bem como sobre a não punibilidade de quem não cumpre decisão judicial manifestamente inconstitucional.APJ 1/2021
Subcomissão Especial para Assuntos Penais
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
Camara Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para obrigar a entidade responsável pela organização do evento a instalar aparelhos de identificação biométrica que identifiquem os torcedores impedidos judicialmente de frequentar estádios esportivos.PL 10089/2018
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Disciplina o uso de algoritmos pelas plataformas digitais na internet, assegurando transparência no uso das ferramentas computacionais que possam induzir a tomada de decisão ou atuar sobre as preferências dos usuários.PL 4120/2020
JOÃO BOSCO DA COSTA
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4.917 – MC pela Agência Nacional do Petróleo - ANP.REQ 85/2022
ELIAS VAZ DE ANDRADE
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Veda a tipificação de conduta ou a criação de tipo penal, por decisão na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade, e na ação direta de inconstitucionalidade por omissão.PL 4075/2019
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Comissão de Minas e Energia
Camara Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ‘dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências’, para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias, objetivando fraudar decisão judicial ou descumprir determinação constitucional.PAR 1/0
Comissão de Minas e Energia
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Recurso, na forma do art. 137, § 2º, do RICD, contra a Decisão de Devolução do Requerimento de Informação nº 507, de 2021, que requer envio de expediente ao Ministério de Minas e Energia, solicitando informações da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis referentes ao pagamento de royalties pela produção de petróleo e gás na unidade Petrosix da Petrobras em São Mateus do Sul - Paraná.REC 18/2021
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre os efeitos do silêncio da Administração no processo administrativoPL 5473/2019
Senado Federal
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal.PRS 11/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Acrescenta o art. 13-C ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar o compartilhamento de dados da monitoração eletrônica com a investigação criminal, independentemente de decisão judicial.PL 749/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Senado Altera o art. 100 da Constituição para instituir novo modelo de execução em face da Fazenda Pública.PEC 104/2011
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
Camara Recorre da decisão tomada pelo Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Dep. Aluísio Mendes, na Reunião Deliberativa Ordinária de 21 de junho de 2022, que indeferiu questão de ordem acerca da deliberação de requerimento sem pertinência temática pautado na comissão.REC 9/2022
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
NEREU CRISPIM
Camara Altera a redação do art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para desburocratizar a doação de armas de fogo, acessórios e munições aos órgãos de segurança pública responsáveis pela sua apreensão.PL 1545/2021
NEREU CRISPIM
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Susta a Portaria nº 13, de 19 de abril de 2021, que torna pública a decisão de incorporar o implante subdérmico de etonogestrel, condicionada à criação de programa específico, na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS..PDL 176/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera os arts. 101 e 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; o art. 45 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; os arts. 18, 19, 22, 23 e 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; e o art. 26 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para que o defensor público, o delegado de polícia e o membro do Ministério Público possam conceder medidas protetivas de urgência a mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência que sejam vítimas de violência.PLS 137/2018
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Dispõe sobra a democratização, descentralização e transparência dos procedimentos decisórios em programas habitacionais de interesse socialPL 6041/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
HENRIQUE STEIN SCIASCIO
Camara Dispõe sobre a não responsabilização dos agentes públicos da forma que especificaPL 3270/2021
HENRIQUE STEIN SCIASCIO
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Altera o artigo 1.783-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para aperfeiçoar o instituto da Tomada de Decisão Apoiada.PL 9342/2017
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para extinguir os embargos infringentes nas ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal.PLS 386/2013
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Dispõe sobre o voto em listas partidárias pré-ordenadas, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).PLS 293/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para autorizar a aplicação dos recursos do Fundo Partidário para o recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores determinados na decisão judicial que julgar as contas do órgão partidário, e para o pagamento de multas e outras sanções relativas a atos infracionais, administrativos ou eleitorais.PLS 306/2018
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 9.096, de 19 de setembro, que dispõe sobre partidos políticos, para dispor sobre a redistribuição do tempo de propaganda partidária e eleitoral no rádio e na televisão na hipótese de perda de mandato do parlamentar por força de decisão definitiva da Justiça Eleitoral.PLS 167/2016
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para autorizar a aplicação dos recursos do Fundo Partidário para o recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores determinados na decisão judicial que julgar as contas do órgão partidário, e para o pagamento de multas e outras sanções relativas a atos infracionais, administrativos ou eleitorais.PLS 306/2018
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Recurso contra a decisão que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.093/2022, que “institui o Selo Biocombustível Social e dá outras providências. ”REC 10/2022
SORAYA DE SOUZA MANNATO
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação do texto do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão CMC nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017, nos termos do projeto de decreto legislativo anexo.PRL 1/0
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.PL 1003/2022
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
ZACARIAS CALIL HAMU
Camara Dispõe sobre a isenção de responsabilidade aos profissionais de saúde que tiveram que tomar decisões rápidas e difíceis diretamente relacionadas à crise da covid-19,PL 2697/2020
ZACARIAS CALIL HAMU
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a Decisão nº 93, de 21 de junho de 2019, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que visa redistribuir slots, janelas de pouso e decolagem, da empresa Oceanair Linhas Aéreas S.A. (Avianca Brasil).PDL 424/2019
HUGO LEAL MELO DA SILVA
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Solicita informações à Excelentíssima Senhora Teresa Cristina da Costa Dias, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com base no artigo 50, da Constituição Federal e na forma dos artigos 24, inciso V e § 2°, e 115, inciso I, do Regimento Interno, sobre os Processos de Liberação das Condições Resolutivas do Título Definitivo do COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL – CDR, de responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).RIC 6/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
Camara Altera o art. 37 da Constituição Federal para vedar a percepção de acréscimos, ainda que de forma indireta, por ato administrativo ou decisão judicial, sem expressa e direta previsão constitucional, por aqueles agentes públicos cuja remuneração ou subsídio mensal supere o valor de um quarto do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.PEC 147/2019
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Senado Altera o art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para determinar a devolução dos recursos do Fundo Partidário utilizados na campanha eleitoral do candidato que tiver o diploma cassado ou perdido o mandato.PL 5121/2019
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL com o objetivo de apurar decisões e resoluções que não atendem aos requisitos técnicos e legais, aos constantes aumentos de tarifas de energia elétrica e possíveis irregularidades nos processos de fiscalização e controle nos contratos de concessão de energia junto aos concessionários.RCP 12/2019
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto do Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.PAR 1/0
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.PAR 1/0
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Camara Altera o § 1° do art. 240 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), para dispor sobre o procedimento regimental visando a consecução da perda do mandato parlamentar.PRC 12/2022
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Poder Executivo
Camara Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 285, de 2004, contendo os arts. 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 105, III, d, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 159, § 6º, I e II, § 7º, I e II, e § 8º, e 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias).PEC 62/2007
Poder Executivo
Senado Federal
Camara Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.PL 252/2003
Senado Federal
FREDERICO DE CASTRO ESCALEIRA
Camara Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater “Curatela e tomada de decisão apoiada - possibilidades de aprimoramento normativo dos institutos no ordenamento jurídico brasileiro”.REQ 74/2021
FREDERICO DE CASTRO ESCALEIRA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 615, de 2015 (nº 9.431/2017, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal".VET 54/2021
Presidência da República
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para ampliar as hipóteses de inelegibilidade, para qualquer cargo, em razão de condenação pela prática de crimes, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.PL 3380/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer ao Ministro do Turismo informação quanto a Decisão do Fundo Nacional da Cultura nº 97, de 8 de setembro de 2021 relativa a destinação de recursos da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic) ao projeto cultural “Casinha Games” (Cultura Digital).RIC 1152/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), a Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 (Lei da Desburocratização), a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras Federais), a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica) e a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), para modernizar a relação entre sociedade e Estado, instituir regras e instrumentos que assegurem a qualidade, a transparência e a consistência do processo decisório dos agentes públicos e dá outras providências.PL 2339/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Disciplina a atividade de relações institucionais e governamentais de representação de grupos de interesse perante a administração pública federal, estadual, distrital e municipal.PL 2338/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Regulamenta o § 16 do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a avaliação periódica de políticas públicas por órgãos e entidades da Administração Pública.PL 2341/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
WALTER PEREIRA ALVES
Camara Sugere ao Ministério da Infraestrutura a reativação urgente do Porto de Natal que se encontra inoperante há sete semanas, por decisão da Companhia Docas do Rio Grande do NorteINC 1320/2022
WALTER PEREIRA ALVES
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Acrescenta § 5º ao art. 319 do Decreto-lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e § 2º ao art. 20 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa para dispor que a suspensão do exercício de função pública de titular de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão judicial colegiado.PL 4427/2020
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar a admissão de denúncias por crime de responsabilidade, em desfavor dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral.PRS 22/2021
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Camara Requer a realização de audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família, para debater a decisão do Ministério da Saúde de suspender a distribuição e o uso do autoteste de HIV nos municípios que oferecem o produto.REQ 3/2019
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Camara Requer a realização de audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família, para debater a decisão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de deferir pleitos de registro de agrotóxicos considerados altamente tóxicos e perigosos ou muito perigosos ao meio ambiente.REQ 116/2019
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Dispõe sobre simplificação e facilitação do acesso a serviços públicos e sobre a sistemática recursal administrativa.PL 4843/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei da Interceptação Telefônica, para dispor sobre as hipóteses de captação ambiental, sem ordem judicial, quando há risco à vida, à liberdade ou à dignidade sexual.PL 1903/2021
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre a decisão da ANS em permitir o reajuste dos planos de saúde a partir de janeiro de 2021.RIC 28/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Camara Altera as Leis nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor" e nº 10.205, de 21 de março de 2001, que “regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades”, para adequar a legislação com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, garantindo o direito de doar sangue aos homens homossexuais.PL 3598/2020
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.PL 3951/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 675, de 2020, que "Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19".VET 24/2020
Presidência da República
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Camara Sugerir à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que realize o acompanhamento das decisões e recomendações elaboradas e constantes no relatório da CPI da Petrobrás, especialmente no que toca às recomendações à Petrobrás.PFC 83/2016
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
RUY MANUEL CARNEIRO BARBOSA DE ACA BELCHIOR
Camara VOTO: pela aprovação deste relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do PLN 28/2020 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021), nos termos do Anexo 2 a este Relatório, e o submetemos à apreciação do Plenário desta Comissão, na forma prevista no art. 24 da Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, com as seguintes propostas de providências adicionais à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional: I) reiterar a solicitação ao Tribunal de Contas da União para que não aplique a classificação de indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR em situações nas quais estejam ausentes as condições demarcadas no art. 137, § 1º, inc. V, Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (LDO/2021) para esse enquadramento, a saber, a autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, condições estas que estão ausentes nas sucessivas deliberações no âmbito do processo TC 025.760/2016- 5; II) recomendar ao TCU que dê prioridade, nas ações de controle concomitante, à comprovação da regularidade jurídica, técnica e econômica do valor da indenização ao concessionário por eventual decretação da caducidade das concessões das malhas ferroviárias I e II da Transnordestina; III) manifestar ao TCU o reconhecimento e aprovação do Congresso Nacional à implantação de ferramentas automatizadas que ampliem o poder substantivo da fiscalização das obras públicas, além de reiterar sua inteira disposição para contribuir com a disseminação dessas experiências e com as medidas legislativas necessárias à consolidação desses avanços no controle das obras públicas. IV) levar ao conhecimento da Presidência da República a preocupação do Congresso Nacional no sentido da necessidade de efetiva disponibilização do Cadastro Geral de Obras do Governo Federal (ou Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, conforme definido pelo Poder Executivo), o qual tinha data prevista de implantação até 31/01/2021, conforme fixado no Decreto 10.496, de 28/9/2020; V) recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT que eventual decisão de dar continuidade à obra do Lote 5 da BR116/BA por meio da convocação do segundo colocado no RDC original somente seja adotada à vista de uma completa revisão do conteúdo do anteprojeto licitado, de forma a afastar as ambiguidades e inconsistências nele detectadas ao longo das fiscalizações, seguida de uma avaliação da compatibilidade desse novo projeto corrigido com as circunstâncias da licitação, de forma a assegurar-se de que não ocorre mudança de objeto em relação ao originalmente oferecido à licitação.COI 2/0
RUY MANUEL CARNEIRO BARBOSA DE ACA BELCHIOR
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para dispor sobre as decisões no processo administrativo sancionador.PL 10023/2018
Senado Federal
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Camara Regula o efeito de decisão judicial com efeito vinculante e que incida sobre matéria penal, de competência do Poder Legislativo, que ainda não tenha sido objeto de manifestação do próprio Poder Legislativo.PL 5488/2019
FRANCISCO EURICO DA SILVA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta novo § 5º ao art. 22 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a finalidade de excluir da competência do juízo da recuperação judicial a decisão sobre ação de busca e apreensão que incida sobre bens de terceiros depositados pela sociedade recuperanda.PL 9082/2017
CARLOS GOMES BEZERRA
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia da Ata nº 17 de 19/5/2021 (Sessão Telepresencial do Plenário), no sentido de acolher proposição do Ministro Raimundo Carreiro efetuada na sessão plenária de 19 de maio de 2021, no sentido de orientar a Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU (Segecex) para que, em ações de fiscalização envolvendo transferências voluntárias, especiais ou com finalidade definida, as instruções obrigatoriamente contenham informação a respeito da origem do recurso e, se oriundo de emenda parlamentar, do respectivo identificador da emenda (RP 6, 7, 8 ou 9), bem como do parlamentar /bancada /comissão ou relator-geral responsável pela sua indicação.AVN 4/2022
Tribunal de Contas da União
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara REQUER MOÇÃO DE REPÚDIO JUNTO A EMBAIXADA DO CATAR NO QUE DIZ RESPEITO A DECISÃO DA JUSTIÇA DAQUELE PAÍS NO CASO DA MEXICANA CONDENADA POR DENUNCIAR ABUSO SEXUALREQ 158/2022
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Dispõe sobre o Conselho Nacional de Monitoramento e Controle do Desmatamento, altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que concerne aos crimes contra a flora, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, referente ao controle do desmatamento ilegal.PL 4030/2021
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
Camara Altera a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para estabelecer conteúdo do laudo técnico emitido por médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e adotar rito sumaríssimo em litígios e medidas cautelares relativos a auxílio-doença.PL 5773/2019
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20.12.1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para especificar como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino as parcelas não remuneratórias pagas ao pessoal docente e demais profissionais da educação ativos, inativos e pensionistas, quando decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.PL 2170/2021
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei n º 13.848, de 25 de junho de 2019 para dispor sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, e dá outras providências.PL 5013/2020
Senador Humberto Costa (PT/PE)
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Contra a decisão do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar sobre Questão de Ordem levantada pelo autor.REC 7/2022
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Rogério Carvalho
Senado Acrescenta o art. 76-A à Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para suspender a execução da ordem de despejo ou desocupação de imóvel residencial ou comercial locado enquanto durar o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), de que trata o Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020.PL 3224/2020
Rogério Carvalho
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministério da Saúde sobre as medidas adotadas para o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado referente à convocação de candidatos aprovados no Concurso Público - Edital n° 50 de 2009, realizado em fevereiro de 2010, conforme especifica.RIC 396/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Requer a constituição de Comissão Externa, sem ônus para a Casa, com o objetivo de verificar a legalidade e acompanhar os desdobramentos do processo de importação das girafas selvagens provenientes da África do Sul, assim como verificar o cumprimento da decisão liminar da Justiça do Rio de Janeiro, concedida em Ação Civil Pública proposta pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Agência de Notícias de Direitos Animais – ANDA, e AMPARA ANIMAL, para construção de local adequado para a permanência das girafas, observando as normas em vigor.REQ 830/2022
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Recurso, na forma do art. 137, § 2º, do RICD, contra a Decisão de Devolução do Projeto de Decreto Legislativo nº 13, de 2021, que propõe a sustação da decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, de prorrogar o Estado de Calamidade Pública.REC 10/2021
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Convoca, para o dia 2 de outubro de 2022, plebiscito para consultar a população sobre a extinção do foro especial por prerrogativa de função e sobre a execução imediata de decisão de segundo grau em âmbito penal.PDL 1123/2021
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Weverton (PDT/MA)
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Com fundamento no art. 57, XXI do Regimento Interno recorre à Vossa Excelência contra a decisão proferida pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em sede de Questão de Ordem formulada pela deputada FERNANDA MELCHIONNA, na reunião daquela Comissão ocorrida em 10 de março de 2021.REC 5/2021
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Moderniza procedimentos e dá nova redação à artigos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.PL 379/2022
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para definir a expressão “decisão automatizada”.PL 4496/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Supremo Tribunal Federal
Camara Comunicação do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Decisão no Inquérito n° 4.781. Prisão em flagrante por crime inafiançável do Senhor Deputado Daniel Silveira.CMC 1/2021
Supremo Tribunal Federal
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Inclui o §1º ao artigo 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para disciplinar o prazo máximo entre a interposição do recurso e a decisão firmada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.PL 10729/2018
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Permite a realização de sustentação oral no julgamento de agravo interno interposto contra decisão monocrática que tenha extinto ação de habeas corpus.SBT 1/0
FÁBIO RICARDO TRAD
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
Camara Recurso contra a decisão que declarou a prejudicialidade do PL 3.047/2019 e consequente arquivamento.REC 49/2021
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir como ato de improbidade administrativa a participação de agente público como palestrante em evento em que o conflito de interesse viole os princípios da administração pública.PL 4343/2019
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Camara Susta os efeitos da Resolução publicada em 21 de junho de 2022, que homologa reajuste dos valores das bandeiras tarifárias para o período 2022-2023 e dá outras providências.PDL 260/2022
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 9/2021, que altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa.REQ 1307/2021
ALEX SPINELLI MANENTE
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Requer que seja submetido à apreciação da CTASP o presente Requerimento de Moção de Repúdio à decisão da diretoria do Banco do Brasil em remover representantes sindicais dos locais de trabalho onde foram eleitos.REQ 67/2021
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.MPV 1113/2022
Poder Executivo
LEONARDO DE MELO GADELHA
Camara Possibilita que o juiz, antes de decidir sobre progressão de regime, livramento condicional, indulto ou comutação de penas, determine, em decisão devidamente motivada, a realização de exame criminológico.PL 1460/2021
LEONARDO DE MELO GADELHA
RUBENS BUENO
Camara Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para determinar a perda da eficácia de medidas cautelares concedidas monocraticamente em ações diretas de inconstitucionalidade que impugnem emendas à Constituição, quando não forem referendadas pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal até a segunda sessão ordinária subsequente de seu Plenário.PL 2568/2015
RUBENS BUENO
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Requer a realização de audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados para discutir a decisão do Ministério da Educação de permitir que os hospitais universitários atendam pacientes dos planos de saúde.REQ 214/2019
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senado Garante à parturiente a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.PL 3947/2019
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera os artigos 10 e 217 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e o artigo 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.PRC 268/2017
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
Senado Altera a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que, no caso de empate na deliberação dos sócios, competirá ao juiz a decisão.PLS 366/2018
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Acrescenta o § 6º ao art. 611-A; e o art. 605-B; à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispensar, mediante assembleia geral, a expressa e prévia anuência do empregado, para desconto da contribuição sindical, e dá outras providências.PLS 341/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Acrescenta o § 6º ao art. 611-A; e o art. 605-B; à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispensar, mediante assembleia geral, a expressa e prévia anuência do empregado, para desconto da contribuição sindical, e dá outras providências.PLS 341/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senado Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, para dispor sobre restrição ao exercício dos direitos de ex-Presidente da República.PLS 226/2018
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senado Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, para dispor sobre restrição ao exercício dos direitos de ex-Presidente da República.PLS 226/2018
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Elber Batalha (PSB/SE), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Sérgio de Castro (PDT/ES)
Senado Altera o art. 102 da Constituição Federal para especializar decisões judiciais relativas a Chefes de Poder no âmbito da República.PEC 49/2017
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Elber Batalha (PSB/SE), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Sérgio de Castro (PDT/ES)
Supremo Tribunal Federal
Senado Encaminha, para os fins previstos no artigo 52, iniciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 704.292, que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 11.000, de 2004.OFS 74/2017
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Senado Encaminha, para os fins previstos no artigo 52, iniciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus nº 103.803, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão: "os agentes públicos a ele equiparados", constante do art. 77, X, "a", da Constituição do Estado de Roraima (foro especial para agentes públicos equiparados a Secretários de Estado).OFS 1/2015
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Senado Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no processo n° 104.339, mediante o qual o Plenário declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "e liberdade provisória", do caput do art. 44 da Lei 11.343, de 2006.OFS 23/2016
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Senado Encaminha ao Senado Federal, a decisão do Supremo Tribunal Federal, referente ao Mandado de Injunção nº 6.791, do Ministro Celso de Mello, em face da inexistência de lei regulamentadora do § 4º do art. 40 da Constituição Federal (aposentadoria especial).OFS 78/2017
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Senado Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário com agravo n° 709.212, mediante o qual o Plenário declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto n° 99.684/1990.OFS 22/2015
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Senado Encaminha, para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 592.396, que declarou a inconstitucionalidade incidental, e com os efeitos da repercussão geral, do art. 1º, inciso I, da Lei 7.988/89.OFS 16/2016
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Senado Encaminha, para os fins previstos no artigo 52, iniciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 383.123, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 37, parágrafo único, incisos IV, V e VI, da Lei municipal nº 742/1990 - Lei Orgânica do Município de Pedranópolis/SP (lei complementar para tratar de servidores públicos municipais).OFS 2/2015
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Senado Encaminha, para os fins previstos no artigo 52, iniciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 632.265, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos nºs 31.632/2002 e 35.219/2004, ambos do Estado do Rio de Janeiro.OFS 10/2016
Supremo Tribunal Federal
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera o parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei n° 3.689 de 1941 (Código de Processo Penal), para obstar a soltura automática do preso provisório por mero decurso de prazo.PL 4995/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
SÉRGIO LUÍS LACERDA BRITO
Camara Solicita realização de Audiência Pública para debater a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de estabelecer como taxativo o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, o chamado rol taxativoREQ 31/2022
SÉRGIO LUÍS LACERDA BRITO
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, inclusive alimentos provisionais ou provisórios.PL 1630/2022
CARLOS HENRIQUE AMORIM
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara “Susta os efeitos da Decisão de 26 de maio de 2022, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que julgou o processo administrativo: 33910.012511/2022-84, aprovando por maioria o índice máximo de reajuste anual no percentual de 15,50% (quinze inteiros e cinquenta centésimos por cento), no período compreendido entre 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023, incidindo sobre as mensalidades dos planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual ou familiar contratados na vigência da Lei nº 9.656, de 1998 ou a ela adaptados, conforme previsto no artigo 2º da Resolução Normativa - RN nº 171, de 29 de abril de 2008, Decisão publicada no Diário Oficial da União em 27 de maio de 2022”.PDL 252/2022
JESUS SERGIO DE MENEZES
MIRO TEIXEIRA
Camara Institui o Código de Processo Penal.PL 7987/2010
MIRO TEIXEIRA
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Dispõe sobre os requisitos de funcionamento dos provedores de rede social e mensageria instantânea.PL 635/2022
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Permite que microempresas e empresas de pequeno porte participem de licitação se possuírem ações judiciais questionando a cobrança de tributos.PLP 49/2019
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senador Paulo Rocha (PT/PA) e outros.
Senado Concede anistia a servidores do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS que participaram de movimento grevista dentro dos meses de junho e julho de 2009 e dá outras providênciasPLS 630/2015
Senador Paulo Rocha (PT/PA) e outros.
Senador Paulo Rocha (PT/PA) e outros.
Senado Concede anistia a servidores do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS que participaram de movimento grevista dentro dos meses de junho e julho de 2009 e dá outras providênciasPLS 630/2015
Senador Paulo Rocha (PT/PA) e outros.
Senador Giordano (PSL/SP)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 55, 56 e 57, para estabelecer alternativas sancionatórias, critérios de gradação de penas pecuniárias e dá outras providências.PL 2744/2021
Senador Giordano (PSL/SP)
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para permitir que seja averbada no Cartório de Registro de Imóveis a decisão judicial de natureza civil para garantir ao credor direito de preferência sobre a alienação do imóvel.PL 6415/2019
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para fixar prazo para que os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal decidam sobre a admissibilidade formal da denúncia por crime de responsabilidade.PL 3134/2021
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum Nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.MSC 57/2020
Poder Executivo
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Camara Altera a legislação processual penal para aprimorar as garantias processuais e as prerrogativas da advocacia.PL 2642/2021
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
JOSÉ MARCELO DO NASCIMENTO NILO
Camara Recurso em Questão de Ordem, contra decisão proferida pelo Senhor Presidente do COETICA, Deputado Paulo Azi, na reunião do dia 14 de junho de 2022. Não recebimento, por parte do próprio Presidente do Conselho de Ética, de Representação formulada por partido político.REC 8/2022
JOSÉ MARCELO DO NASCIMENTO NILO
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Senado Requer aditamento ao REQ 5/2022-CIREQ 6/2022 - CI
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Senado Requer realização de audiência pública para debater a suspensão da concessão da BR 163.REQ 5/2022 - CI
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Acrescenta o § 2º ao Art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil, para dispor sobre as medidas executivas atípicasPL 946/2022
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Senado Federal
Camara Susta a Portaria nº 61, de 1º de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).PDL 679/2019
Senado Federal
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 647, inciso VIII ao art. 648, § 3º ao art. 650 e altera a redação do art. 654, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e acrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar, por meio de habeas corpus, proteção contra atos abusivos ou ilegais, inclusive às pessoas jurídicas.PL 904/2022
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Cidadão André de Oliveira Guimarães, Cidadão Maurício Marcondes
Senado Recurso contra decisão do Senado Federal, proferida na Petição 6, de 2019.R.S 1/2021
Cidadão André de Oliveira Guimarães, Cidadão Maurício Marcondes
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Acrescenta os §§ 4º e 5º no artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para dispor sobre efeitos da decisão liminar concedida na arguição de descumprimento de preceito fundamental e dá outras providências.PL 5628/2020
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Recurso contra Decisão do Presidente da Comissão de Educação, que deliberou sobre o PL 5.414/2016.REC 276/2017
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
MAGDA MOFATTO HON
Camara Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pelo atendimento dos requisitos constitucionais para decretação desta Medida Cautelar; e, no mérito, pela preservação da eficácia da decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, nos autos do Inquérito nº 4.781-DF e confirmada, à unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal.PPP 1/0
MAGDA MOFATTO HON
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 39 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para restringir o agravo nele previsto a matéria penal ou processual penal.PL 102/2019
Câmara dos Deputados
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Sugere ao Poder Executivo que acrescente no Decreto 6.514/2008, a proibição de abate de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, apreendidos em situação de maus-tratos, conforme decisão do STF quando do julgamento da ADPF 640.INC 1102/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
Senado Acrescenta parágrafo único ao art. 199-C da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para atribuir efeito meramente devolutivo a recursos destinados aos tribunais superiores e interpostos contra decisões que tenham deferido a adoção ou a destituição do poder familiar, em procedimentos em que tenha havido revelia.PL 5449/2019
Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e dá outras providências.PL 1250/2022
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre a decisão da pasta de suspender a disponibilização, exibição e oferta do filme "Como se tornar o pior aluno da escola".RIC 117/2022
ADRIANA MIGUEL VENTURA
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Recorre, coin base no art. 95, §8° do Regimento Interno da Camara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n° 120/2021.REC 2/2021
JÚLIO CÉSAR DELGADO
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Recorre, corn base no art. 95, §8º do Regimento Interno da Camara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n° 119/2021.REC 1/2021
JÚLIO CÉSAR DELGADO
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Recorre contra a decisão da Presidência de devolver, liminarmente, o Projeto de Lei nº 6.442, de 2019.REC 3/2020
JULIO CESAR RIBEIRO
PEDRO DEBONI LUPION MELLO
Camara Aprova o texto da Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações (WT/MIN(15)/45*WT/L/980), acordada pelos Estados membros na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 19 de dezembro de 2015, na cidade de Nairóbi.RDF 1/0
PEDRO DEBONI LUPION MELLO
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Dispõe sobre o cumprimento das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos.PLS 220/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Acrescenta o parágrafo único ao art. 280 do Regimento Interno do Senado Federal para prever a suspensão da contagem do prazo de interstício quando a sessão legislativa ordinária sofrer qualquer paralisação ou em caso de decisão da Mesa de não agendar Ordem do Dia durante a convocação extraordinária ou de continuação da sessão legislativa por força de determinação constitucional.PRS 4/2017
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Acrescenta o parágrafo único ao art. 280 do Regimento Interno do Senado Federal para prever a suspensão da contagem do prazo de interstício quando a sessão legislativa ordinária sofrer qualquer paralisação ou em caso de decisão da Mesa de não agendar Ordem do Dia durante a convocação extraordinária ou de continuação da sessão legislativa por força de determinação constitucional.PRS 57/2016
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Senado Estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte.PLS 298/2011
Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Requer a realização de audiências públicas para debater a Mensagem nº 599/18 - do Poder Executivo - (AV 519/2018) - referente ao "Texto do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão CMC nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017"REQ 1/2019
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Camara “Recurso contra a decisão do presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, Medicamentos Formulados Com Cannabis, à Questão de Ordem proferida pelo Deputado Federal Pastor Eurico (Patriota/Pe) na reunião do dia 8 de junho de 2021.”REC 54/2021
FRANCISCO EURICO DA SILVA
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre aperfeiçoamentos no sistema de notificação de óbitos de idosos.PL 2346/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa.EMP 1/0
ALEX SPINELLI MANENTE
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Recurso da decisão do Presidente sobre a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI dos Tribunais Superiores.R.S 1/2019
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA
Camara Dá nova redação aos art. 33, 34 e 35 da Lei nº 9.474, de 1997, que "Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências."PL 844/2011
ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Camara Susta, com fulcro no art. 49, XI, da Constituição, a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 913.PDL 1126/2021
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Camara Altera a Lei 12.318/2010, o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a aprimorar os procedimentos relacionados à alienação parental.PL 5588/2020
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
MARCOS ANTONIO PEREIRA
Camara Altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.PL 3083/2019
MARCOS ANTONIO PEREIRA
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do art. 95, §8º, c/c art. 137, §1°, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, contra a decisão da Presidência em Questão de Ordem.REC 52/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Recorre da decisão que determinou a devolução ao Autor do Projeto de Lei nº 2.041, de 2021.REC 45/2021
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Recorre contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que devolveu ao autor a SIT nº 10/2021, por desconformidade com o inc. VII do art. 71 da Constituição Federal.REC 46/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Altera a Lei 9. 784 (Lei de Processo Administrativo), para estabelecer como motivação de decisão a avaliação de impactos econômicos, sociais e ambientais.PL 4794/2019
ISRAEL MATOS BATISTA
IGOR TARCIANO TIMO
Camara Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para aumentar para vinte anos o prazo de inelegibilidade dos condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crime contra o patrimônio público.PLP 6/2019
IGOR TARCIANO TIMO
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera o Decreto-Lei 3.689 de 1941 (Código de processo Penal) para tornar irrecorrível a decisão de pronúncia no rito do júriPL 2483/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Recorre contra decisão da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que, em sede de questão de ordem, manteve a prejudicialidade de requerimento de adiamento de votação, pela rejeição anterior de requerimento de retirada de proposição da ordem do dia.REC 28/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 457/2009), que "Altera e acresce dispositivos às Leis nºs 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; bem como acresce dispositivo à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para simplificar o tratamento dado às cobranças judiciais da dívida ativa quando, da decisão que ordene o seu arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional; dá nova redação ao art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais, ao art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, para uniformizar a atualizaçao monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ao art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, para estender o prazo durante o qual o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização de rodovias transferidas para outros membros da Federação, e ao inciso II do art. 8º da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, para prorrogar a data-limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais inscritos em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos; e dá outras providências".VET 23/2009
Presidência da República
IVAN VALENTE
Camara Susta a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que aprovou, por unanimidade, o índice de reajuste máximo de 13,57% (treze inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) com vigência de 1º de maio de 2016 a 30 de abril de 2017 para as contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, individuais e familiares, médico-hospitalares com ou sem cobertura odontológica.PDC 415/2016
IVAN VALENTE
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Susta a Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos de naturalização, de igualdade de direitos, de perda da nacionalidade, de reaquisição da nacionalidade e de revogação da decisão de perda da nacionalidade brasileira.PDL 573/2020
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Senador Ricardo Franco (DEM/SE)
Senado Altera os arts. 50, 51, 106, 109, 110, 111, 112, 116 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, os arts. 283 e 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e os arts. 105, 106, 147 e 164 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de execução da pena após a decisão condenatória proferida por tribunal de segunda instância ou por órgão colegiado nos casos de foro por prerrogativa de função.PLS 67/2016
Senador Ricardo Franco (DEM/SE)
Senador Ricardo Franco (DEM/SE)
Senado Altera os arts. 50, 51, 106, 109, 110, 111, 112, 116 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, os arts. 283 e 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e os arts. 105, 106, 147 e 164 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de execução da pena após a decisão condenatória proferida por tribunal de segunda instância ou por órgão colegiado nos casos de foro por prerrogativa de função.PLS 67/2016
Senador Ricardo Franco (DEM/SE)
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Altera a Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providênciasPL 343/2021
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA
Camara Recorre da decisão tomada pelo Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Dep. Aliel Machado, que indeferiu questão de ordem indagando sobre o cancelamento de pedido de verificação de votação sob argumento de que o autor do pedido não votou.REC 57/2021
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Solicita audiência pública para debater a decisão do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que manteve o percentual obrigatório de biodiesel no diesel em 10% (B10) para todo o ano de 2022.REQ 128/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
DARCI DE MATOS
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para instituir o Simples Trabalhista.PLP 136/2021
DARCI DE MATOS
IVAN VALENTE
Camara Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2021 que "Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001", para prever nova hipótese de conflito de interesses.PL 3433/2021
IVAN VALENTE
Não localizado
Senado Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.PEC 28/2021
Não localizado
LUCIANO DUCCI
Camara Susta a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar proferida na 19ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, contida no processo SEI nº 33910.020902/2020-19, que define a forma de recomposição dos efeitos da suspensão dos reajustes de planos de saúde por variação de custos e por mudança de faixa etária em 2020, e define regra alternativa à recomposição.PDL 88/2021
LUCIANO DUCCI
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.PLP 265/2016
DARCI POMPEO DE MATTOS
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Susta a decisão do Ministro Ricardo Lewandowski de prorrogar o Estado de Calamidade Pública .PDL 13/2021
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece a forma da tributação do imposto de renda sobre salários, recebidos acumuladamente.PLC 70/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.PL 556/2022
Câmara dos Deputados
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera os Artigos 4o e 5o do Decreto-Lei no. 4.657, de 4 de setembro de 1942, que dispõe sobre a "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro".PL 4935/2019
SORAYA DE SOUZA MANNATO
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).PL 4141/2020
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Poder Executivo
Camara Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.PL 4363/2001
Poder Executivo
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Recorre, com base no art. 95, §8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 190/2021.REC 56/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
Camara VOTO: pela aprovação deste relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do PLN 19/2021 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022), nos termos do Anexo 2 a este Relatório, e o submetemos à apreciação do Plenário desta Comissão, na forma prevista no art. 24 da Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, com as seguintes propostas de providências adicionais à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional: I) reiterar a solicitação ao Tribunal de Contas da União, já exposta em 2019 e 2020, para que não aplique a classificação de indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR em situações nas quais estejam ausentes as condições demarcadas no art. 137, § 1 º, inc. V, Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO/2022) para esse enquadramento, a saber, a autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, condições estas que estão ausentes nas sucessivas deliberações no âmbito do processo TC 025.760/2016-5; II) manifestar ao Tribunal de Contas da União que: a) a consolidação de informações e recomendações sobre políticas e desafios setoriais de infraestrutura sugerida no Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, sempre, extremamente valiosa como subsídio ao Congresso Nacional como um todo, não havendo objeção a que se agregue ao relatório Fiscobras, caso em que se sugere seja o mesmo apresentado também às demais comissões permanentes das Casas do Congresso Nacional, por serem estas as detentoras da competência regimental para o tratamento das questões temáticas levantadas; b) não obstante, a continuidade da apresentação das informações individualizadas das obras e serviços abrangidos pelas autorizações da lei orçamentária anual, no grau de detalhamento hoje apresentado, mostra-se essencial para a própria viabilidade da atuação do Legislativo no controle do orçamento, tal como vem sendo desenvolvido nos termos das leis de diretrizes orçamentárias; c) o desenvolvimento de trabalhos e recomendações que abordem as oportunidades de melhoria identificadas no item 9.1.4 do Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, igualmente, de grande valia para o Comitê em sua função de subsidiar o aperfeiçoamento da alocação orçamentária no âmbito do Congresso Nacional; d) relativamente ao tratamento das garantias, considera crucial e urgente a elaboração pela Corte de instrumento regulamentar, nos moldes da minuta proposta na instrução do processo TC 041.436/2012-1, com os aperfeiçoamentos que considerar necessários em função de novas circunstâncias fáticas e do advento da Lei 12.846/2013, para orientar os órgãos jurisdicionados e sua própria atuação fiscalizadora, no âmbito da caracterização e implementação adequada das "garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário até a decisão de mérito sobre o indício relatado" que habilitam à classificação de IGR (atualmente regulamentada pelo art. 137, § lº, inc. V, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 - LDO/2022); e e) conquanto não detenha competência para pronunciar-se sobre a regulamentação de outras garantias previstas na legislação do processo no Tribunal, não vê objeções a que o tratamento das mesmas seja também inserido no mesmo instrumento normativo a que se refere a alínea anterior, se assim entender adequado a Corte III) manifestar à Presidência da República e ao Ministério da Economia o seu irrestrito reconhecimento e apoio ao processo de implantação do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto l 0.496, de 28/9/2020 e da Portaria SEGES/ME 25.405, de 23/12/2020, sem prejuízo das orientações contidas no Acórdão 1.228/2021-TCU-Plenário, enfatizando nesta oportunidade a necessidade de que seja mantida, frente a qualquer circunstância ou pretexto em contrário, a atual exigência de prévio registro da obra no Cadastro para a emissão de qualquer empenho relativo a obras e serviços de engenharia, e a conveniência de que tal exigência seja ampliada, tão logo quanto fisicamente possível, também para a emissão de ordens bancárias em favor de qualquer obra ou serviço de engenharia. IV) recomendar à CMO que, a partir da apreciação do projeto de lei orçamentária anual para 2023, conste da lei de diretrizes orçamentárias e do parecer preliminar respectivo a seguinte disposição (detalhada na seção 1.8 do relatório): a) todas as emendas à despesa que destinem recursos a obras, inclusive por meio das transferências voluntárias, tenham sua admissibilidade condicionada à informação, pelo autor, da identificação, situação e percentual de execução, no mencionado Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, ou da ausência de cadastro; b) todos os relatórios setoriais e gerais demonstrem que, em relação à totalidade dos recursos por eles distribuídos, e segundo a segregação por tipo e autoria da emenda consideradas necessárias pela CMO, foram alocados inicialmente os demandados para projetos em andamento cadastrados no Cipi e a manutenção dos bens existentes, na forma da lei de diretrizes orçamentárias; posteriormente, para outros projetos cadastrados no Cipi não incluídos nas categorias anteriores; e somente depois de esgotado o atendimento de todos os projetos nessas condições, foram destinados recursos a outras programações; c) somente sejam permitidas exceções a essa regra de alocação para obras destinadas à resposta a desastres e a calamidades públicas reconhecidas na forma da legislação, desde que conste a respectiva identificação no Cipi e fiquem evidenciados no relatório os atos normativos e administrativos que formalizaram a condição de desastre ou calamidade da obra cm questão; d) a inobservância desses critérios constitua impedimento técnico insuperável à execução da programação que porventura vier a ser inserida na lei orçamentária sem a sua observância; V) recomendar ao Relator-Geral a seguinte emenda de texto ao PLOA/2022 (PLN 19/2021), destinada a prevenir a ocorrência de obras inacabadas nos municípios por insuficiência de orçamento quando existem recursos disponíveis para completa-las: Acrescente-se ao art. 3º do PLN 19/2021 PLOA/2022) o § 4° e seguintes: § 4º As dotações dos orçamentos de que trata o caput, quando se destinem à realização de obras e serviços de engenharia por meio das transferências a que se refere o art. 25 da Lei Complementar nº 1 O 1, de 4 de maio de 2000, somente poderão ser empenhadas em favor de novos convênios, termos de compromisso ou instrumentos similares após a demonstração, por paiie do executor, de que foram empenhados valores suficientes para atender a todos os saldos remanescentes de instrumentos vigentes que não apresentam quaisquer impedimentos de ordem técnica ou legal para a realização de novos empenhos. § 5° A demonstração de que trata o § 4º será organizada em periodicidade mensal por unidade orçamentária, no nível de agregação de categoria de programação, definido nos termos do mi. 5°, § 1 º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. § 6º Excetuam-se da vedação prevista no § 4°, exclusivamente, os empenhos destinados a atender: I - às transferências especiais, tal como criadas pelo art. 166-A, inc. 1, da Constituição Federal; e lI - ao financiamento direto de obras de resposta a desastres e calamidades públicas, na forma da legislação, devendo neste caso constar da demonstração a associação entre cada empenho e os atos normativos ou administrativos que formalizaram a situação de desastre ou calamidade atendida pela obra beneficiada. VI) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos do acima especificado, ampliado para abranger os recursos mais extensos que a LDO oferece à regulação da execução orçamentária, cm particular a extensão do mesmo princípio à execução de restos a pagar; VII) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção cm projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo: "Art. .... A liberação financeira, nas respectivas contas vinculadas de convênio ou contrato de repasse, das transferências voluntárias referentes a obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 3 milhões será efetuada em parecia única." VIII) recomendar à CMO que considere a possibilidade de que o velo pendente de apreciação ao art. 83, § 3°, da LDO/2022 represente forma parcial de implementação, a curto prazo, da recomendação acima, sempre que se compreender sua aplicação restrita às transferências voluntárias, decorrentes ou não de emenda parlamentar; IX) recomendar à CM O que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo: "Art. .... No exercício de ____, mediante proposta, devidamente formalizada e justificada pelo ente beneficiário, ficam os órgãos e entidades da Administração Federal autorizados a pactuar convênios, contratos de repasse, termos de compromisso ou instrumentos similares com os entes federados com o objetivo de finalizar obras e serviços de engenharia inacabados, que tenham sido objeto de ajustes anteriores na forma do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cujo prazo de vigência do instrumento original tenha expirado sem a conclusão do objeto pactuado, nos termos e condições fixados neste artigo. § 1 º A celebração dos ajustes de que trata o caput: I- somente poderá ocorrer uma única vez no exercício; II - deverá incluir nos seus termos a obrigação do ente federado publicar o edital de licitação no prazo de 180 ( cento e oitenta) dias após a formalização do ajuste, sob pena de perda da respectiva validade e denegação das transferências correspondentes; lII - somente poderá ocorrer à vista de prévia apresentação, pelo ente federado proponente, dos seguintes documentos, companhados das respectivas Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica na forma da legislação profissional de engenharia e arquitetura: a) laudo técnico atestando o estado atual da obra inacabada; b) planilha orçamentária com valores atualizados para sua conclusão, elaborada segundo as regras e critérios estabelecidos para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. IV - somente terá eficácia jurídica após o registro da obra pelo respectivo ente federal financiador no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto nº I 0.496, de 28 de setembro de 2020 e da Po1taria SEGES/ME nº 25.405, de 23 de dezembro de 2020; V - nos casos cm que o laudo técnico de que trata o inciso Ill, alínea "a'\ deste parágrafo, atestar percentual físico inferior a 20% (vinte por cento), dependerá de parecer favorável do órgão federal repassador quanto à viabilidade técnico-econômica da obra; § 2º Em nenhum caso este artigo será interpretado como: a) dispensa da observância de qualquer dispositivo da legislação aplicável a licitações e contratos administrativos, nem de qualquer outra disposição da legislação orçamentária vigente, bem como da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e da Lei Complementar nº !O 1, de 4 de maio de 2000; e b) dispensa ou modificação das condições de responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa aplicáveis aos agentes públicos responsáveis pela contratação e acompanhamento originais das obras, ou aos terceiros então contratados. § 3° Os recursos orçamentários destinados às pactuações de que trata este artigo: a) podem ser provenientes da proposta orçamentária do Executivo ou de qualquer das espécies de emenda parlamentar contempladas nesta Lei; b) serão alocados cm ação específica de cada órgão, admitido o seu desdobramento em mais de uma ação para identifica-los nos diferentes programas de trabalho de cada órgão, segundo a estrutura de sua programação orçamentária.COI 4/0
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo.PL 1024/2020
Poder Executivo
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera o parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para evitar a soltura automática do preso caso não se proceda à revisão da prisão preventiva a que alude o dispositivo.PL 4917/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera os arts. 3º-B e 316 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).PL 4918/2020
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera o parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para evitar a soltura automática do preso caso não se proceda à revisão da prisão preventiva a que alude o dispositivo.PL 4917/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de março de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.PLP 65/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Altera o artigo 18 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e insere o art.22-A no mesmo diploma legal, a fim de dispor sobre dolo eventual e culpa temerária, bem como sobre a não punibilidade de quem não cumpre decisão judicial manifestamente inconstitucional.RLF 1/0
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Senado Federal
Camara Altera o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crime de submissão de criança ou de adolescente à prostituição ou à exploração sexual.PLP 367/2017
Senado Federal
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera os arts. 482 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a reversão, em juízo, da dispensa por justa causa e sobre os efeitos judiciais do reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador.PL 1921/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Supremo Tribunal Federal
Camara Comunicação do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Decisão na Petição n° 9.456.CMC 2/2021
Supremo Tribunal Federal
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Altera a Constituição da República para introduzir o art. 102-A, dispondo que as decisões liminares do Supremo Tribunal Federal em ações diretas de inconstitucionalidade sejam pluricráticas.PEC 6/2020
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
DARCI DE MATOS
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, proceda ato de fiscalização e controle junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica.PFC 2/2022
DARCI DE MATOS
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Altera o inciso VI do artigo 937 do Código de Processo Civil, para permitir a realização de sustentação oral no julgamento de agravo interno interposto contra decisão monocrática que tenha extinto ação de habeas corpus.PL 746/2021
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara Susta os efeitos da Portaria nº 61, de 1º de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de SaúdePDL 9/2021
JESUS SERGIO DE MENEZES
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para revogar o parágrafo único, do art. 316, que prevê a obrigatoriedade de que o Juiz revise a necessidade, mediante decisão fundamentada, da decretação da prisão preventiva, a cada 90 dias, sob pena de ser tida como prisão ilegal.PL 4911/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para revogar o parágrafo único, do art. 316, que prevê a obrigatoriedade de que o Juiz revise a necessidade, mediante decisão fundamentada, da decretação da prisão preventiva, a cada 90 dias, sob pena de ser tida como prisão ilegal.PL 4911/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Revoga o parágrafo único do Art. 316 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.PL 4910/2020
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal, com o objetivo de afastar a ilegalidade automática da prisão preventiva.PL 4904/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Altera o § 3º do art. 213 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para admitir a cobrança de multa por descumprimento de decisão judicial antes do trânsito em julgado.PL 3126/2021
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera o art. 48 da Resolução nº 43, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal), para dispor sobre impugnação de matérias estranhas em Medidas Provisórias.PRS 45/2021
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Recorre, com base no art. 95, $8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 220/2022.REC 16/2022
KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Recorre, com base no art. 95, $8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 219/2022.REC 15/2022
KIM PATROCA KATAGUIRI
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Recorre, com base no art. 95, $8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 222/2022.REC 17/2022
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Recurso, na forma do art. 137, § 2º, do RICD, contra a Decisão de Devolução do Projeto de Decreto Legislativo n° 271, de 2020, que “Susta a aplicação de Normas Técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde”.REC 35/2021
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de estabelecer como taxativo o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, o chamado rol taxativo.REQ 27/2022
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para dispor sobre o pedido de tutela de urgência formulado perante o Supremo Tribunal Federal, relativo à impugnação de ato praticado pelo Poder Executivo ou Legislativo.PL 1356/2021
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
ÉDIO VIEIRA LOPES
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir a decisão judicial sobre a rescisão do contrato da concessionária responsável pela construção do Linhão de Tucuraí, que conectaria o estado de Roraima ao Sistema Integrado NacionalREQ 13/2021
ÉDIO VIEIRA LOPES
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Senado Solicitação de abertura de investigação parlamentar acerca do papel da ANVISA na aprovação de determinados fármacos.OFS 27/2018
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Senado Solicitação de abertura de investigação parlamentar acerca do papel da ANVISA na aprovação do fármaco Soliris.OFS 28/2018
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Senado Solicitação de abertura de investigação parlamentar acerca do papel da ANVISA na aprovação de determinados fármacos.OFS 27/2018
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Senado Solicitação de abertura de investigação parlamentar acerca do papel da ANVISA na aprovação do fármaco Soliris.OFS 28/2018
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Dispõe sobre o direito à autodeterminação da identidade de gênero e expressão de gênero e à proteção das características sexuais de cada pessoa, e dá outras providências.PL 3213/2021
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.PL 3956/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Câmara dos Deputados
Senado Acresce dispositivos à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para determinar a aplicabilidade de normas relativas à conexão, à continência e ao incidente de resolução de demandas repetitivas aos processos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.PL 5020/2019
Câmara dos Deputados
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao art. 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever prazo para a presidência da Câmara dos Deputados decidir sobre recebimento ou não de denúncia por crime de responsabilidade e dá outra providência.PRC 49/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera a redação do art. 218 do Regimento Interno para dispor sobre o prazo da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados concernente às denúncias de crime de responsabilidade que lhe sejam apresentadas.PRC 28/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
TALIRIA PETRONE SOARES
Camara As Deputadas e os Deputados Federais Talíria Petrone (PSOL/RJ), Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Luiza Erundina (PSOL/SP), David Miranda (PSOL/RJ), Ivan Valente (PSOL/SP), Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Vivi Reis (PSOL/PA) e Glauber Braga (PSOL/RJ), com fundamento no artigo 137, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vêm à presença de Vossa Excelência interpor recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados a fim de que seja reformada a decisão comunicada no Ofício nº 726/2021/SGM/P, que reconheceu suposta inconstitucionalidade insanável no PL nº 1161/2021 e determinou sua devolução aos autores, com o escopo de que seja o referido projeto reencaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados para o regular processamento.REC 34/2021
TALIRIA PETRONE SOARES
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Altera a Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre a composição e o processo de escolha dos membros do Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional.PLS 385/2017
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre utilização de soluções tecnológicas que permitam a disponibilização imediata dos dados coletados para órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização de trânsito e segurança pública.PL 3610/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre utilização de soluções tecnológicas que permitam a disponibilização imediata dos dados coletados para órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização de trânsito e segurança pública.PL 3610/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre utilização de soluções tecnológicas que permitam a disponibilização imediata dos dados coletados para órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização de trânsito e segurança pública.PL 3610/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre utilização de soluções tecnológicas que permitam a disponibilização imediata dos dados coletados para órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização de trânsito e segurança pública.PL 3610/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre utilização de soluções tecnológicas que permitam a disponibilização imediata dos dados coletados para órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização de trânsito e segurança pública.PL 3610/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021PLP 10/2021 (Substitutivo
Câmara dos Deputados
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Altera o art. 300 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever, nas ações de indenização fundadas em responsabilidade objetiva, a possibilidade de o juiz fixar liminarmente alimentos provisórios, sem ouvir o réu, independentemente do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão e da prestação de caução.PL 2028/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar ao empregador apresentar recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social e ação judicial contra decisões do INSS que indefiram a concessão ou prorrogação do benefício do auxílio-doença a seus empregados.PL 3236/2020
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Estabelece o sexo biológico como o único critério para definir o gênero dos atletas em competições organizadas pelas entidades de administração do desporto no BrasilPL 3396/2020
ALESSANDRA DA SILVA
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Susta as decisões da Reunião Ordinária n° 135 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que alterou a Resolução Conama n.º 264/1999, e revogou as Resoluções Conama n.ºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002.PDL 439/2020
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Susta as decisões da Reunião Ordinária n°135 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) que revogaram as resoluções nº 264, nº 284, nº 302 e nº 303, que dispõem sobre o licenciamento ambiental para atividades de irrigação e a ocupação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) de manguezais e restingas, e institui nova Resolução que permite a incineração de resíduos perigosos.PDL 417/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Acrescenta os parágrafos primeiro e segundo ao artigo 170A da Lei Complementar 5172/1966 (Código Tributário Nacional) e dá outras providências.PLP 271/2016
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto da Decisão CMC nº 38/10, aprovada durante a LX Reunião ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, que cria o Fundo MERCOSUL Cultural (FMC).PDC 31/2015
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Modifica o art. 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo.PL 2830/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Presidência da República
Senado Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.MPV 2169-43/2001
Presidência da República
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para exonerar o segurado ou seus dependentes de restituir valores de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão judicial que concede tutela provisória posteriormente revogada ou modificada.PL 10435/2018
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para disciplinar a concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental.PLC 79/2018
Câmara dos Deputados
WALTER DE FREITAS PINHEIRO
Camara Estabelece diretrizes para uma política de prevenção e defesa dos trabalhadores, em relação aos trabalhos com movimentos repetitivos, e dá outras providências.PL 4347/1998
WALTER DE FREITAS PINHEIRO
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Recurso em Questão de Ordem, contra decisão proferida pelo Senhor Presidente do COETICA, Deputado Paulo Azi, na reunião do dia 6 de junho de 2021. Unificação de penas de suspensão do exercício do mandato. Limite de 6 meses.REC 36/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a recente decisão de não endossar a Resolução da Assembleia-Geral da ONU sobre o coronavírus.RQS 273/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Susta o Despacho da Aneel que reestabeleceu a cobrança de bandeira tarifária nas contas de energia elétrica em nível máximo, bandeira vermelha 2.PDL 503/2020
WELITON FERNANDES PRADO
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Susta os atos e a autorização da decisão colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel- do dia 30/11/2020, que revogou, por unanimidade, o despacho de maio que mantinha as contas em bandeira verde.PDL 497/2020
CASSIO COELHO ANDRADE
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Susta os efeitos da decisão colegiada da Aneel, de 30 de novembro de 2020, que resolve fixar a bandeira tarifária Vermelha Patamar 2 com vigência no mês de dezembro de 2020.PDL 524/2020
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para desonerar o segurado da restituição, ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, dos valores recebidos em decorrência de decisão judicial, com base nos arts. 273 e 798, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que Institui o Código de Processo Civil.PLS 3/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Acórdão nº 1.328/2020, nos autos TC-036.106/2019-4, que trata do relatório de monitoramento da decisão do Acórdão nº 1.079/2019-Plenário, que apreciou relatório de auditoria operacional realizada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana para a elaboração de um amplo diagnóstico das obras paralisadas no País financiadas com recursos da União.AVN 1/2021
Tribunal de Contas da União
PEDRO DEBONI LUPION MELLO
Camara Solicita informações ao Ministro de Estado da Economia sobre os estudos realizados que embasaram a decisão do Conselho Nacional de Política Energética para manter a mistura do Biodiesel no Diesel em 10% durante o ano de 2022.RIC 1416/2021
PEDRO DEBONI LUPION MELLO
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Altera o artigo 489 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.PL 3326/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Poder Executivo
Camara Texto Do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão CMC nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.MSC 599/2018
Poder Executivo
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Altera a Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018, alterando a Lei Maria da Penha para tipificar como crime de desobediência e agravar a pena do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgênciaPL 651/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do art. 95, §8º, c/c art. 137, §1°, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, contra a decisão da Presidência em Questão de Ordem.REC 50/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.PLC 110/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.PLC 110/2015
Câmara dos Deputados
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.PLP 17/2022
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Poder Executivo
Camara Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.MSC 75/2022
Poder Executivo
JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para tipificar como crime a conduta de descumprimento de medida de afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida determinado pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca, ou pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.PL 517/2022
JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) de revogar a decisão que suspendeu até o final de 2020 o sistema de bandeiras tarifárias.SIT 8/2020
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Poder Executivo
Camara Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações (WT/MIN(15)/45*WT/L/980), acordada pelos estados membros na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 19 de dezembro de 2015, na cidade de Nairóbi.MSC 409/2019
Poder Executivo
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Dispõe sobre a proibição de denominação de qualquer logradouro, no território nacional, de pessoa ou instituição que tenha contra si representação julgada procedente pela Justiça, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político e pelos crimes relacionados com atos de corrupção.PL 4684/2020
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Senado Federal
Camara Acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para suspender a prescrição, após concluída a instrução, em ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.PL 2351/2007
Senado Federal
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o direito à capacidade civil das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas e sobre as medidas apropriadas para prover o acesso das pessoas com deficiência ao apoio de que necessitarem para o exercício de sua capacidade civil.PL 11091/2018
Senado Federal
Senado Federal
Camara Acrescenta Capítulo ao Título II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), dispondo sobre a comunicação direta de irregularidades e ilegalidades apuradas no decorrer dos procedimentos de fiscalização e exame de contas que tipificam a atuação do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.PL 3270/2000
Senado Federal
LUIZ FLAVIO GOMES
Camara Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para garantir que o advogado público não seja cível ou criminalmente responsabilizado por descumprimento de decisão judicial pelo gestor públicoPL 1682/2019
LUIZ FLAVIO GOMES
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica
Camara Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para que as atividades do Incra em imóveis que se pretende destinar à reforma agrária somente sejam permitidas, em caso de disputa judicial sobre o bem, após a imissão na posse por decisão colegiada.PL 7780/2017
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Altera dispositivo da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.PL 8774/2017
NILTO IGNACIO TATTO
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Recorre da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados proferida na Questão de Ordem n. 56/2019.REC 45/2019
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto da Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações (WT/MIN(15)/45*WT/U980), acordada pelos estados membros na 10· Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 19 de dezembro de 2015, na cidade de Nairóbi.PDL 568/2020
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Camara Define, como fundamento essencial da decisão em controle de constitucionalidade, a apreciação dos argumentos desenvolvidos nos pareceres aprovados pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.PAR 1/0
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar o cabimento de recurso contra a classificação de informação por parte do Poder Executivo.PL 5277/2019
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Presidência da República,  Forum Nacional de Comitês Hidrográficas Brasil
Senado Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.MPV 1055/2021
Presidência da República, Forum Nacional de Comitês Hidrográficas Brasil
Presidência da República,  Forum Nacional de Comitês Hidrográficas Brasil
Senado Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.MPV 1055/2021
Presidência da República, Forum Nacional de Comitês Hidrográficas Brasil
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Altera o Artigo 932 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015 para disciplinar a concessão de decisões monocráticas pelo Supremo Tribunal FederalPL 5173/2020
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas para reverter a decisão da Universidade Federal do Pará de proibir que sua comunidade acadêmica abrigue, alimente e preste assistência médico-veterinária aos animais errantes que vivem no campus.INC 1310/2020
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania, João Roma sobre a decisão do STF relativa ao Mandado de Injunção sobre a Lei que institui a Renda Básica de Cidadania de forma a regulamentá-la devidamente.RIC 834/2021
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes sobre a decisão do STF relativa ao Mandado de Injunção sobre a Lei que institui a Renda Básica de Cidadania de forma a regulamentá-la devidamente.RIC 833/2021
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Poder Executivo
Camara Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.PL 3451/2008
Poder Executivo
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara “Susta os efeitos da Decisão de 26 de maio de 2022, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que julgou o processo administrativo: 33910.012511/2022-84, aprovando por maioria o índice máximo de reajuste anual no percentual de 15,50% (quinze inteiros e cinquenta centésimos por cento), no período compreendido entre 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023, incidindo sobre as mensalidades dos planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual ou familiar contratados na vigência da Lei nº 9.656, de 1998 ou a ela adaptados, conforme previsto no artigo 2º da Resolução Normativa - RN nº 171, de 29 de abril de 2008, Decisão publicada no Diário Oficial da União em 27 de maio de 2022”.PDL 194/2022
JESUS SERGIO DE MENEZES
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Susta a Decisão de 26 de maio de 2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que autoriza reajuste no período compreendido entre 1 de maio de 2022 a 30 de abril de 2023 no percentual de 15,5%.PDL 189/2022
AIRTON LUIZ FALEIRO
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei dos Planos de Saúde para definir como exemplificativo o rol de procedimentos.PL 1542/2022
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir a interposição de agravo de instrumento, em sede de Juizados Especiais Cíveis, contra decisão interlocutória que acarrete lesão grave e de difícil reparação à parte.PL 2111/2019
Câmara dos Deputados
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever que a decisão monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça que reconheça ou decrete nulidade de ato praticado em processo penal somente terá eficácia após sua ratificação por órgão colegiado.PL 816/2021
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece medidas no enfrentamento da corrupção nos órgãos da administração pública direta e indireta, e dá outras providênciasPL 16/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Informações ao Ministro de Estado do Turismo informações sobre o projeto cultural Casinha Games (Cultura Digital) aprovado pela Comissão do Fundo Nacional de Cultura para a unidade executora Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (SEFIC), conforme Decisão nº 97, de 8 de setembro de 2021 do Ministro da Cultura Gilson Machado Guimarães Neto, autorizando uma verba de R$ 4.639.170,00 para o referido projeto cultural.RQS 2042/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta o § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que não se enquadram no inciso II deste artigo os benefícios previdenciários concedidos ou revisados por decisão administrativa ou judicial, ainda que proferida em sede de tutela provisória no âmbito do Poder Judiciário.PLS 399/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS)
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara “Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a revogação do processo de privatização dos armazéns da Conab, iniciado com o fechamento de unidades em todo o país, decisão de governo que traz prejuízos para os agricultores de base familiar, colocando em risco a garantia de reposição do estoque regulador, o abastecimento do país, a redução dos preços às famílias e a segurança alimentar dos brasileiros”.INC 1166/2020
JESUS SERGIO DE MENEZES
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de prever um intervalo para o valor mínimo a ser estipulado em sentença condenatória para reparação de danos causados à saúde pública.PL 5652/2019
Câmara dos Deputados
Comissão de Assuntos Econômicos
Senado Altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal), para sobrestar a análise de pedido de autorização de operação de crédito externo quando a manifestação do órgão competente do Poder Executivo decorrer de decisão judicial não definitiva.PRS 51/2018
Comissão de Assuntos Econômicos
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Camara Requer Moção de Apoio à Sra. Ambar Soldevila Cordoba, em favor de seu pedido de reconsideração da decisão do colegiado do PPGEBT/UFOP para revisão de seu desligamento do Programa de Pós-Graduação.REQ 16/2022
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Camara Requer Moção de Apoio à Sra. Ambar Soldevila Cordoba, em favor de seu pedido de reconsideração da decisão do colegiado do PPGEBT/UFOP para revisão de seu desligamento do Programa de Pós-Graduação.REQ 54/2022
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Recorre contra decisão do Senhor Presidente sobre questão de ordem levantada pela autora na apreciação da PEC 186, de 2019. Questão de Ordem n° ____/2021.REC 3/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Recurso, na forma do art. 137, §2º, do RICD, contra a Decisão de Devolução do Projeto de Lei nº 106, de 2020 que “O Brasil na luta contra a corrupção, o crime organizado e a lavagem de dinheiro”, de minha autoria.REC 4/2021
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Acórdão nº 272/2017-TCU, acompanhado do Relatório de Inspeção, proferido nos autos do TC 018.415/2016-4, que trata de avaliação da regularidade e da legalidade da inscrição de despesas em restos a pagar mediante a aplicação do art. 68, § 3º, incisos I e II, do Decreto 93.872/1986.AVS 14/2017
Tribunal de Contas da União
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Dispõe sobre a criação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas e dá outras providências.PL 4326/2021
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, referentes à decisão de suspensão do fornecimento de dados estatísticos sobre operações aduaneiras fornecidas pelo SISCORI.RIC 19/2022
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Define, como fundamento essencial da decisão em controle de constitucionalidade, a apreciação dos argumentos desenvolvidos nos pareceres aprovados pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.PL 2585/2021
MARGARETE DE CASTRO COELHO
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Altera os arts. 102 e 105 da Constituição Federal para dispor que os recursos de natureza extraordinária em matéria penal não obstam o trânsito em julgado da decisão recorrida e criar novas hipóteses de recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça.VTS 2/0
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera os arts. 102 e 105 da Constituição Federal para dispor que os recursos de natureza extraordinária em matéria penal não obstam o trânsito em julgado da decisão recorrida e criar novas hipóteses de recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça.VTS 1/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
IVAN VALENTE
Camara Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a decisão que resultou na suspensão da vacinação de adolescentes em todo o país.RIC 1166/2021
IVAN VALENTE
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Camara Altera o art. 224 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre a realização de novas eleições para os cargos de prefeito e governador, e suas modalidades (direta ou indireta), e em que caso deverá assumir o segundo colocado, quando decisão judicial extinguir, por causas eleitorais, o mandato do primeiro colocado nas eleições.PL 10100/2018
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Proíbe a investidura em cargo, vínculo ou emprego público, pelo prazo de dez anos, de condenado por assédio moral ou sexual, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.EMC 20/0
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Altera o Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – para promover a liberdade de expressão nas redes sociais, e proibir a exclusão de perfis de usuários sem decisão judicial, e dá outras providências.PL 2393/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos do art. 50, §2º, da Constituição Federal e dos arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro da Educação (MEC) informações sobre os indícios de irregularidades que afirmou ter tomado conhecimento em 2021 sobre processo de liberação de verbas no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e em eventos realizados pelo MEC. Nesses termos, requisita-se: 1 - O encaminhamento da íntegra do(s) processo(s) relativo(s) à ação de controle supostamente instaurada pelo Ministério da Educação a respeito de irregularidades relacionadas à liberação de verbas no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), incluindo os respectivos registros eletrônicos com a comprovação das datas de criação e edição, os papéis de trabalho, atas de reunião, relatórios produzidos, relação dos servidores que integraram a comissão avaliativa e documentos conclusivos das autoridades competentes do referido órgão de controle interno e encaminhados a outros órgãos de investigação e persecução penal ou administrativa; 2 - Encaminhamento da íntegra dos processos administrativos autuados pelo Ministério da Educação e pelo FNDE para a transferência de recursos orçamentários - incluindo a solicitação inicial, o parecer dos órgãos técnicos instrutórios, a decisão das respectivas autoridades competentes, os valores transferidos e os contratos ou convênios firmados com os entes municipais - às seguintes prefeituras: Prefeitura do Município de Rosário (MA); Prefeitura de Anajatuba (MA); Prefeitura de Ijaci (MG); Prefeitura de Dracena (SP); Prefeitura de Ceres (GO); Prefeitura de Centro Novo (MA); Prefeitura de Três Corações (MG) ; Prefeitura de Rosário (MA); Prefeitura de Luís Domingues (MA); Prefeitura de Boa Esperança do Sul (SP); Prefeitura de Guarani D’Oeste (SP); Prefeitura de Bom Lugar (MA), Sra. Marlene Miranda; Prefeitura de Salinópolis (PA); e outras prefeituras que surgirem denúncias de irregularidades sobre a destinação ou o uso de verbas públicas do Ministério da Educação.REQ 17/2022 - CE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha exemplar do "Relatório Sistêmico de Fiscalização da Educação - Exercício de 2014" (FiscEducação/2014), apreciado pelo Acórdão nº 528/2015-TCU-Plenário (TC-020.808/2014-3).AVS 70/2015
Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha exemplar do "Relatório Sistêmico de Fiscalização da Educação - Exercício de 2014" (FiscEducação/2014), apreciado pelo Acórdão nº 528/2015-TCU-Plenário (TC-020.808/2014-3).AVS 70/2015
Tribunal de Contas da União
Wellington Fagundes
Senado Informações ao Presidente do Banco Central do Brasil, Senhor Roberto de Oliveira Campos Neto, sobre a política de aplicação das Reservas Internacionais.RQS 392/2020
Wellington Fagundes
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a adesão do País ao Acordo sobre Contratações Governamentais da OMC.RQS 385/2021
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Rodrigues Palma (PL/MT), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senado Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 51 e §§ 2º e 3º ao art. 52 da Constituição Federal, para designar que a Mesa fará manter a ordem e a disciplina nas dependências sob a responsabilidade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.PEC 5/2018
Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Rodrigues Palma (PL/MT), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Rodrigues Palma (PL/MT), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senado Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 51 e §§ 2º e 3º ao art. 52 da Constituição Federal, para designar que a Mesa fará manter a ordem e a disciplina nas dependências sob a responsabilidade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.PEC 5/2018
Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Rodrigues Palma (PL/MT), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a responsabilidade do empregador pelo pagamento de salários após a cessação ou o indeferimento do benefício previdenciário a seu empregado e estabelecer a competência da Justiça do Trabalho para as ações que objetivem o esclarecimento da questão relativa à aptidão ou à inaptidão para o trabalho e a condenação ao pagamento do salário ou do benefício previdenciário, na hipótese de divergência entre a conclusão da perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o exame médico realizado por conta do empregador.PL 6526/2019
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
FABIANO GALLETTI TOLENTINO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.PL 6313/2019
FABIANO GALLETTI TOLENTINO
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Camara Institui o Código Eleitoral. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.PLP 112/2021
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Altera o § 1° do art. 10 da Lei n. º 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.PL 665/2019
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Federal
Camara Altera dispositivos da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.PL 3594/1997
Senado Federal
Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Susta a Portaria nº 13, de 19 de abril de 2021, da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de incorporar o implante subdérmico de etonogestrel, condicionada à criação de programa específico, na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.PDL 183/2021
Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Acrescenta os §§ 7º-B e 7º-C ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.PL 1309/2020
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Permite a realização de sustentação oral no julgamento de agravo interno interposto contra decisão monocrática que tenha extinto ação de habeas corpus.SBT 2/0
FÁBIO RICARDO TRAD
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do art. 95, §8º, c/c art. 137, §1°, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, contra a decisão da Presidência em Questão de Ordem.REC 53/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa.PLP 9/2021
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Susta os efeitos da Deliberação de Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema - Ancine n.º 1002-E, de 08 de dezembro de 2020, que adia por tempo indeterminado a decisão sobre a cota de tela para 2021PDL 542/2020
AIRTON LUIZ FALEIRO
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Requer a reconsideração da decisão do Presidente da Casa que deferiu o Requerimento 711/2021, que apensou o Projeto de lei n. 318/2021 ao Projeto de lei n. 4705/2020.REQ 943/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Requer urgência para o PLP 6/2019, que “altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para aumentar para vinte anos o prazo de inelegibilidade dos condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crime contra o patrimônio público."REQ 955/2021
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Camara Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para acrescentar à cláusula de inelegibilidade decorrente da condenação por improbidade administrativa, a hipótese de condenação, em primeira instância, em mais de duas ações.PLP 419/2014
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Requer informações ao Sr. Ministro da Infra-estrutura sobre a decisão da direção da Companhia Docas do Pará de proibir a permanência de 8 (oito) cães moradores há anos no Terminal Miramar.RIC 91/2021
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara As Deputadas Federais FERNANDA MELCHIONNA (PSOL/RS), MARIA DO ROSÁRIO (PT/RS), GLEISI HOFFMANN (PT/PR) e ERIKA KOKAY (PT/DF) e os Deputados Federais IVAN VALENTE (PSOL/SP) e PAULO TEIXEIRA (PT/SP), com fundamento nos artigos 53 e 56 da Constituição Federal, bem como nos artigos, 41, 57, XVIII, e 98, § 2º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados formulam o presente recurso em face de decisão proferida em sede de questões de ordem resolvidas pela Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania na Reunião Deliberativa de 07.04.2021.REC 8/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
JANDIRA FEGHALI
Camara Requer a realização de audiência pública para debater a Portaria nº 13, de 19 de abril de 2021, que torna pública a decisão de incorporar o implante subdérmico de etonogestrel, condicionada à criação de programa específico, na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.REQ 131/2021
JANDIRA FEGHALI
GILSON MARQUES VIEIRA
Camara Recorre ao Plenário da Decisão da Mesa Diretora consubstanciada no Ato da Mesa nº 185 de 2021, devido à inadequação da proposta e erro de cálculo sobre o reembolso de despesas de assistência à saúde de parlamentares da Câmara dos Deputados.REC 6/2021
GILSON MARQUES VIEIRA
Senadora Ione Guimarães (PTB/GO)
Senado Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para revogar as exigências que desencorajam a opção pela esterilização cirúrgica como método contraceptivo e impõem dificuldades para a realização do procedimento nos serviços de saúde.PLS 406/2018
Senadora Ione Guimarães (PTB/GO)
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Requer a realização de Audiência Pública para subsidiar os debates acerca da temática versada na proposta de emenda constitucional em destaque sendo convidados: Sr. Gabriel Faria Oliveira, defensor público-geral federal (DPU); Sr. Marcelo Semer, juiz de direito em São Paulo; e Sr. Maurício Zanoide de Moraes, advogado criminalista, professor de direito processual da USP, membro e ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Autor do livro "Presunção de Inocência no Processo Penal Brasileiro: Análise de Sua Estrutura Normativa Para a Elaboração Legislativa e Para a Decisão Judicial".REQ 3/2020
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Camara Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos convidados que menciona a respeito da decisão da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC acerca da Portaria 6.168/2021 que proibiu o aumento de frequência semanal de operações no Aeroporto Zumbi dos Palmares em Alagoas.REQ 56/2021
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Altera o art. 316 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para excepcionar a regra relativa à revisão da prisão preventiva, a que alude o dispositivo, e prever a prévia oitiva do Ministério Público.PL 5305/2020
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 15 de março de 1996, para acrescentar o parágrafo único ao art. 298 do Código de Processo Civil, para estabelecer prazo para o serventuário executar atos processuais para cumprimento de tutela provisória.PL 2581/2021
MARCELO RIBEIRO FREIXO
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Camara Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que os embargos de que trata o inciso IX do caput de seu art. 52 deverão ser oferecidos no prazo de quinze dias contados da ciência da decisão.PL 2593/2021
VALTENIR LUIZ PEREIRA
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
Camara Recurso contra a decisão do Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, sobre Questão de Ordem levantada pelo autor.REC 24/2021
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990, para dar mais celeridade ao processo penal perante os Tribunais.PL 2571/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
ALAN RICK MIRANDA
Camara Define que uma vez definidos os diagnósticos e ou iniciados os tratamentos e procedimentos médicos, eles só serão interrompidos via indicação médica ou a partir de sentença judicial.PL 1774/2022
ALAN RICK MIRANDA
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Altera a redação dos arts. 109 e 117 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novos prazos para a prescrição antes de transitar em julgado a sentença, e estabelece nova causa interruptiva de prescrição penal.PL 827/2021
ALESSANDRA DA SILVA
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Senado Insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal, para positivar a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado.PEC 5/2019
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após decisão condenatória em segunda instância.PL 5956/2019
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, permitindo a prisão a partir da decisão de órgão jurisdicional colegiado recursal ou de competência originária.PL 5954/2019
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Estabelece decisão terminativa das comissões para projetos de resolução que instituam premiações no âmbito do Senado Federal.PRS 40/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o § único do art. 1.015 da Lei nº 13.105, de 16 março de 2015 - Código de Processo Civil.PL 4562/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Dispõe sobre a destinação dos bens apreendidos pelas autoridades policiais.PL 1078/2019
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Dispõe sobre a destinação dos bens apreendidos pelas autoridades policiais.PL 1078/2019
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Permite a realização de sustentação oral no julgamento de agravo interno interposto contra decisão monocrática que tenha extinto ação de habeas corpus.PRL 3/0
FÁBIO RICARDO TRAD
NILSON APARECIDO LEITÃO
Camara Acrescenta os art. 565-A a 565-E à Lei 13.105, de 2015, altera o §1º do art. 1.212, da Lei 10.406, de 2002, e altera o art. 161 do Decreto-Lei 2.848, de 1940.PL 10010/2018
NILSON APARECIDO LEITÃO
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Tipifica criminalmente a conduta daquele que em atendimento farmacêutico utiliza técnicas de persuasão para manipular a decisão do cliente, em proveito próprio, a fim de gerar benefício para si, em detrimento da saúde do paciente, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.PL 2479/2021
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, que "Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal".VET 29/2022
Presidência da República
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.PDL 162/2022
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a realização de sustentação oral no julgamento de habeas corpus e no de agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguir habeas corpus ou lhe negar seguimento.RDF 1/0
FÁBIO RICARDO TRAD
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Recurso, na forma do art. 137, § 2º, do RICD, contra a Decisão de Devolução do Projeto de Lei nº 6.252, de 2019, que acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira), de 20 dezembro de 1996, para dispor sobre a proibição de greve de estudantes universitários de instituições públicas.REC 11/2021
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Jean Paul Prates
Senado Informações ao Ministro de Estado da Economia sobre a adesão do País ao Acordo sobre Contratações Governamentais da OMC.RQS 384/2021
Jean Paul Prates
Paulo Rocha
Senado Informações ao Ministro de Estado da Educação sobre as mudanças na Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA).RQS 1403/2021
Paulo Rocha
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre a decisão da CGU de que seriam sigilosos os pareceres dos ministérios enviados para orientar o Presidente da República na sanção ou veto a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.RQS 1266/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre a decisão da CGU de que seriam sigilosos os pareceres dos ministérios enviados para orientar o Presidente da República na sanção ou veto a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.RQS 1266/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
Camara Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências.PL 153/2020
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Altera o artigo 1.783-A da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para aperfeiçoar o instituto da Tomada de Decisão Apoiada.SBT 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Recurso ao Plenário contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 137, §2°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.REC 300/2018
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto do Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.PDL 170/2022
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para ampliar a transparência sobre as atividades das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.PL 1442/2022
ADRIANA MIGUEL VENTURA
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Parecer e voto favorável, com substitutivo ao PL 10435/2018, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para exonerar o segurado ou seus dependentes de restituir valores de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão judicial que concede tutela provisória posteriormente revogada ou modificada.SBT 1/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Camara Susta todos os efeitos da decisão colegiada da Agência Nacional de Saúde - ANS, de 26 de maio de 2022, (Processo: 33910.012511/2022-84), que fixa em 15,50% (quinze inteiros e cinquenta centésimos por cento) o índice máximo de reajuste anual que incidirá sobre as mensalidades dos planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual ou familiar, contratados na vigência da Lei nº 9.656, de 1998 ou a ela adaptados, no período compreendido entre 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023.PDL 172/2022
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros.
Senado Acrescenta o inciso LXXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer que o Estado indenizará o erro judiciário.PEC 14/2012
Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros.
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Camara Altera a Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para dispor sobre a utilização de métodos contraceptivos não cirúrgicos.PL 2798/2021
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Senador José Maranhão (MDB/PB) e outros.
Senado Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal para assegurar aos servidores policiais a percepção de vantagens remuneratórias.PEC 19/2016
Senador José Maranhão (MDB/PB) e outros.
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Revoga o parágrafo único do art. 336, do Regimento Interno do Senado Federal.PRS 40/2015
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Acrescenta parágrafo único ao art. 405 do Regimento Interno do Senado Federal, para fixar prazo de decisão sobre questão de ordem.PRS 41/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Revoga o parágrafo único do art. 336, do Regimento Interno do Senado Federal.PRS 40/2015
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Dispõe sobre a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os débitos judiciais.PLS 377/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.PL 1324/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto do Texto Do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão CMC nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.PDL 928/2021
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 615, de 2015 (nº 9.431/2017, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal".VET 54/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 615, de 2015 (nº 9.431/2017, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal".VET 54/2021
Presidência da República
Poder Judiciário
Camara Encaminha decisão de recolhimento domiciliar noturno da Senhora Deputada FLORDELIS, proferida no Processo Nº OO37478-70.2019.8.19.0002.CMC 3/2021
Poder Judiciário
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art. 932 do Código de Processo Civil para dispor que a decisão denegatória de seguimento a recurso por divergência sumular ou jurisprudencial deve mencionar os precedentes que a motivam, e dá outras providências.PL 398/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, a fim de coibir a preterição da lei pela jurisprudência.PL 2198/2021
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Câmara dos Deputados
Senado Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.PL 675/2020
Câmara dos Deputados
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Solicita realização de Audiência Pública para esclarecimentos e impactos da decisão de revogar direito antidumping do EBMEG (éter monobutílico do etilenoglicol), ocorrido por meio da Circular SECEX nº 18/2022.REQ 27/2022
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Decisão de 26 de maio de 2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que aprova o índice máximo de reajuste anual que incidirá sobre as mensalidades dos planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual ou familiar.PDL 186/2022
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que “disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências”.PLC 218/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que “disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências”.PLC 218/2015
Câmara dos Deputados
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 335, I, do Regimento Interno do Senado Federal, o sobrestamento do PLP 202/2019, que “altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para permitir a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a organização, administração ou exploração de jogos eletrônicos em qualquer modalidade, ainda que por meio da internet”, para aguardar a decisão do Senado quanto à Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2019.RQS 231/2022
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Autoria não registrada.
Decisão de ComissãoDecisão de Comissão
Autoria não registrada.
Comissão do Congresso Nacional
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Comissão do Congresso Nacional
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Comissão do Congresso Nacional
Comissão do Congresso Nacional
Decisão de Comissão - SF214781657520Decisão de Comissão - SF214781657520
Comissão do Congresso Nacional
Comissão do Congresso Nacional
Decisão de Comissão - SF219663664198Decisão de Comissão - SF219663664198
Comissão do Congresso Nacional
Presidente de Comissão
Decisão ou Despacho - SF219418382203Decisão ou Despacho - SF219418382203
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Comissão do Congresso Nacional
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Presidente do Congresso Nacional: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Comissão do Congresso Nacional
Decisão de Comissão - SF210273733477Decisão de Comissão - SF210273733477
Comissão do Congresso Nacional
Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial (Art. 374-RISF)
Decisão de ComissãoDecisão de Comissão
Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial (Art. 374-RISF)
Senado Federal
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Senado Federal
Senado Federal
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Senado Federal
Presidente do Senado Federal
Decisão ou DespachoDecisão ou Despacho
Presidente do Senado Federal
Presidente do Senado Federal
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Comissão de Assuntos Econômicos
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Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão de Meio Ambiente
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Comissão de Meio Ambiente
Comissão de Assuntos Econômicos
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Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão do Congresso Nacional
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Comissão do Congresso Nacional
Comissão do Congresso Nacional
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Comissão do Congresso Nacional
Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial (Art. 374-RISF) - 2019
Decisão de ComissãoDecisão de Comissão
Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial (Art. 374-RISF) - 2019
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Decisão de Comissão - SF219992442837Decisão de Comissão - SF219992442837
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Decisão de Comissão - SF218397981644Decisão de Comissão - SF218397981644
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Decisão de Comissão - SF214471210989Decisão de Comissão - SF214471210989
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Comissão de Assuntos Sociais
Decisão de ComissãoDecisão de Comissão
Comissão de Assuntos Sociais
Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial (Art. 374-RISF)
Decisão de ComissãoDecisão de Comissão
Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial (Art. 374-RISF)
Comissão de Assuntos Sociais
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Comissão de Assuntos Sociais
Comissão de Assuntos Sociais
Decisão de ComissãoDecisão de Comissão
Comissão de Assuntos Sociais
Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial (Art. 374-RISF)
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Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial (Art. 374-RISF)
Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
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Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
Comissão do Congresso Nacional
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Comissão do Congresso Nacional
Presidente do Congresso Nacional: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
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Comissão de Assuntos Econômicos
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Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão de Assuntos Econômicos
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Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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Comissão de Educação, Cultura e Esporte
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
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COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
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COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Comissão Diretora
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Comissão Diretora
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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Decisão de Comissão - SF211578639232Decisão de Comissão - SF211578639232
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Decisão de ComissãoDecisão de Comissão
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Decisão de ComissãoDecisão de Comissão
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão do Congresso Nacional
Decisão de Comissão - SF210585438722Decisão de Comissão - SF210585438722
Comissão do Congresso Nacional
Comissão do Congresso Nacional
Decisão de Comissão - SF217854316875Decisão de Comissão - SF217854316875
Comissão do Congresso Nacional
Comissão do Congresso Nacional
Decisão de Comissão - SF213275285338Decisão de Comissão - SF213275285338
Comissão do Congresso Nacional
Comissão do Congresso Nacional
Decisão de Comissão - SF218710556965Decisão de Comissão - SF218710556965
Comissão do Congresso Nacional
Comissão do Congresso Nacional
Decisão de Comissão - SF217567590232Decisão de Comissão - SF217567590232
Comissão do Congresso Nacional
Comissão do Congresso Nacional
Decisão de Comissão - SF214766548473Decisão de Comissão - SF214766548473
Comissão do Congresso Nacional
Comissão do Congresso Nacional
Decisão de Comissão - SF217121584936Decisão de Comissão - SF217121584936
Comissão do Congresso Nacional
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Decisão de ComissãoDecisão de Comissão
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão do Congresso Nacional
Decisão de Comissão - SF218639058210Decisão de Comissão - SF218639058210
Comissão do Congresso Nacional
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Decisão de Comissão - SF217846810061Decisão de Comissão - SF217846810061
Comissão do Congresso Nacional
Comissão do Congresso Nacional
Decisão de Comissão - SF215706882785Decisão de Comissão - SF215706882785
Comissão do Congresso Nacional
Comissão do Congresso Nacional
Decisão de Comissão - SF216790970838Decisão de Comissão - SF216790970838
Comissão do Congresso Nacional
Comissão do Congresso Nacional
Decisão de Comissão - SF215640569324Decisão de Comissão - SF215640569324
Comissão do Congresso Nacional
Comissão do Congresso Nacional
Decisão de Comissão - SF217641881214Decisão de Comissão - SF217641881214
Comissão do Congresso Nacional
Comissão do Congresso Nacional
Decisão de Comissão - SF210982859560Decisão de Comissão - SF210982859560
Comissão do Congresso Nacional
Comissão do Congresso Nacional
Decisão de Comissão - SF215597075750Decisão de Comissão - SF215597075750
Comissão do Congresso Nacional
Comissão do Congresso Nacional
Decisão de Comissão - SF219217245725Decisão de Comissão - SF219217245725
Comissão do Congresso Nacional
Comissão do Congresso Nacional
Decisão de Comissão - SF218690444710Decisão de Comissão - SF218690444710
Comissão do Congresso Nacional
Comissão do Congresso Nacional
Decisão de Comissão - SF218024858258Decisão de Comissão - SF218024858258
Comissão do Congresso Nacional
Comissão Diretora
Decisão de ComissãoDecisão de Comissão
Comissão Diretora
Comissão Diretora
Decisão de ComissãoDecisão de Comissão
Comissão Diretora
Comissão Diretora
Decisão de ComissãoDecisão de Comissão
Comissão Diretora
Comissão Diretora
Decisão de ComissãoDecisão de Comissão
Comissão Diretora
Comissão Diretora
Decisão de ComissãoDecisão de Comissão
Comissão Diretora
Estrutura Remuneratória Especial, de que trata a Lei nº 12.277 de 30 de junho de 2010, em cumprimento a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>decisão</span>-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 5 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES...
DO2 Estrutura Remuneratória Especial, de que trata a Lei nº 12.277 de 30 de junho de 2010, em cumprimento a decisão-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 5 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES...PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 749, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social/Diretoria de Gestão de Pessoas/Coordenação-Geral de Centralização do Regime Próprio de Previdência da União/Divisão de Atendimento do RPPU
Estrutura Remuneratória Especial, de que trata a Lei nº 12.277 de 30 de junho de 2010, em cumprimento a decisão-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 5 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES...
involuntariedade dos agentes de distribuição para os anos de 2016 e 2017 dispostos na Tabela 1 desta <span class='highlight' style='background:#FFA;'>decisão</span>nforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004999/2015-46, decide por (i) conhecer dos pedidos de reconside...
DO1 involuntariedade dos agentes de distribuição para os anos de 2016 e 2017 dispostos na Tabela 1 desta decisãonforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004999/2015-46, decide por (i) conhecer dos pedidos de reconside...DESPACHO Nº 2.168, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
involuntariedade dos agentes de distribuição para os anos de 2016 e 2017 dispostos na Tabela 1 desta decisãonforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004999/2015-46, decide por (i) conhecer dos pedidos de reconside...
48500.003390/2013-98, decide por revogar o Despacho nº 1.025, de 26 de abril de 2016, tendo em vista a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>decisão</span>DESPACHO Nº 2.129, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista delibera...
DO1 48500.003390/2013-98, decide por revogar o Despacho nº 1.025, de 26 de abril de 2016, tendo em vista a decisãoDESPACHO Nº 2.129, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista delibera...DESPACHO Nº 2.129, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
48500.003390/2013-98, decide por revogar o Despacho nº 1.025, de 26 de abril de 2016, tendo em vista a decisãoDESPACHO Nº 2.129, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista delibera...
Art. 1º - Exonerar a servidora abaixo relacionada, na respectiva função gratificada, em cumprimento a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>decisão</span>ra no exercício da Reitoria da Universidade Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: Nº 3.104 - Exonerar a servidora ANA PAULA SANTIAGO DO NASCIMENTO, Matrícula SIAPE nº 2296360, da função de Dir...
DO2 Art. 1º - Exonerar a servidora abaixo relacionada, na respectiva função gratificada, em cumprimento a decisãora no exercício da Reitoria da Universidade Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: Nº 3.104 - Exonerar a servidora ANA PAULA SANTIAGO DO NASCIMENTO, Matrícula SIAPE nº 2296360, da função de Dir...PORTARIAS DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Universidade Federal de São Paulo
Art. 1º - Exonerar a servidora abaixo relacionada, na respectiva função gratificada, em cumprimento a decisãora no exercício da Reitoria da Universidade Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: Nº 3.104 - Exonerar a servidora ANA PAULA SANTIAGO DO NASCIMENTO, Matrícula SIAPE nº 2296360, da função de Dir...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>DECISÃO</span> SUROD Nº 213, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 Autorizar a Concessionária AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A. a ... Art. 2º - Esta <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Decisão</span> entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PÊGASDECISÃO SUROD Nº 213, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 Autorizar a Concessionária AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A....
DO1 DECISÃO SUROD Nº 213, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 Autorizar a Concessionária AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A. a ... Art. 2º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PÊGASDECISÃO SUROD Nº 213, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 Autorizar a Concessionária AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A....<span class='highlight' style='background:#FFA;'>DECISÃO</span> SUROD Nº 213, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
DECISÃO SUROD Nº 213, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 Autorizar a Concessionária AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A. a ... Art. 2º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PÊGASDECISÃO SUROD Nº 213, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 Autorizar a Concessionária AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A....
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>DECISÃO</span> SUROD Nº 206, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Autoriza a obra de dispositivos de drenagem na rodovia BR ... Art. 2º O início da obra objeto desta <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Decisão</span> está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão ... Art. 4º A autorização concedida por meio desta <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Decisão</span> tem caráter precário, podendo ser revogada de ... A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas anexo a esta <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Decisão</span>. ... Art. 5º Esta <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Decisão</span> entra em vigor na data de sua publicação.
DO1 DECISÃO SUROD Nº 206, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Autoriza a obra de dispositivos de drenagem na rodovia BR ... Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão ... Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de ... A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas anexo a esta Decisão. ... Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.<span class='highlight' style='background:#FFA;'>DECISÃO</span> SUROD Nº 206, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
DECISÃO SUROD Nº 206, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Autoriza a obra de dispositivos de drenagem na rodovia BR ... Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão ... Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de ... A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas anexo a esta Decisão. ... Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>DECISÃO</span> SUROD Nº 203, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Autoriza a obra de implantação de acesso na Rodovia BR-116 ... Art. 2º O início da obra objeto desta <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Decisão</span> está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão ... Art. 4º A autorização concedida por meio desta <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Decisão</span> tem caráter precário, podendo ser revogada de ... A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas anexo a esta <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Decisão</span>. ... Art.5º Esta <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Decisão</span> entra em vigor na data de sua publicação.
DO1 DECISÃO SUROD Nº 203, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Autoriza a obra de implantação de acesso na Rodovia BR-116 ... Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão ... Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de ... A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas anexo a esta Decisão. ... Art.5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.<span class='highlight' style='background:#FFA;'>DECISÃO</span> SUROD Nº 203, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
DECISÃO SUROD Nº 203, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Autoriza a obra de implantação de acesso na Rodovia BR-116 ... Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão ... Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de ... A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas anexo a esta Decisão. ... Art.5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>DECISÃO</span> SUROD Nº 182, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Autoriza a obra de travessia aérea por rede de energia elétrica ... Art. 2º O início da obra objeto desta <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Decisão</span> está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão ... Art. 4º A autorização concedida por meio desta <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Decisão</span> tem caráter precário, podendo ser revogada de ... A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas anexo a esta <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Decisão</span>. ... Art.5º Esta <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Decisão</span> entra em vigor na data de sua publicação.
DO1 DECISÃO SUROD Nº 182, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Autoriza a obra de travessia aérea por rede de energia elétrica ... Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão ... Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de ... A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas anexo a esta Decisão. ... Art.5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.<span class='highlight' style='background:#FFA;'>DECISÃO</span> SUROD Nº 182, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
DECISÃO SUROD Nº 182, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Autoriza a obra de travessia aérea por rede de energia elétrica ... Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão ... Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de ... A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas anexo a esta Decisão. ... Art.5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>DECISÃO</span> SUPAS Nº 765, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário ... processo nº 50500.140651/2022-92, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Decisão</span> ... Art. 6º A não observância do disposto nesta <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Decisão</span> implicará a aplicação das sanções previstas em resolução ... autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Decisão</span> ... Art. 8º Esta <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Decisão</span> entra em vigor na data de sua publicação.
DO1 DECISÃO SUPAS Nº 765, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário ... processo nº 50500.140651/2022-92, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão ... Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução ... autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão ... Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.<span class='highlight' style='background:#FFA;'>DECISÃO</span> SUPAS Nº 765, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
DECISÃO SUPAS Nº 765, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário ... processo nº 50500.140651/2022-92, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão ... Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução ... autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão ... Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
cumprimento ao constante no Parecer de Força Executória nº 00435/2022/EATE-PES/ER-ADM-PRF1/PGF/AGU, e à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>decisão</span>nduzido pelo Decreto Presidencial de 9 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2022, seção 2, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao constante no Parecer de Força Executória ...
DO2 cumprimento ao constante no Parecer de Força Executória nº 00435/2022/EATE-PES/ER-ADM-PRF1/PGF/AGU, e à decisãonduzido pelo Decreto Presidencial de 9 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2022, seção 2, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao constante no Parecer de Força Executória ...PORTARIA REI/IFTO Nº 1.121, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins
cumprimento ao constante no Parecer de Força Executória nº 00435/2022/EATE-PES/ER-ADM-PRF1/PGF/AGU, e à decisãonduzido pelo Decreto Presidencial de 9 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2022, seção 2, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao constante no Parecer de Força Executória ...
suas atribuições legais, considerando o contido no Processo Administrativo nº 23051.016928/2022-58 e a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Decisão</span> ... cargo efetivo ocupado no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnológica do Pará; em cumprimento à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Decisão</span>PORTARIAS DE 11 DE AGOSTO DE 2022 O REITOR SUBSTITUTO DO INSTI...
DO2 suas atribuições legais, considerando o contido no Processo Administrativo nº 23051.016928/2022-58 e a Decisão ... cargo efetivo ocupado no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnológica do Pará; em cumprimento à DecisãoPORTARIAS DE 11 DE AGOSTO DE 2022 O REITOR SUBSTITUTO DO INSTI...PORTARIAS DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará
suas atribuições legais, considerando o contido no Processo Administrativo nº 23051.016928/2022-58 e a Decisão ... cargo efetivo ocupado no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnológica do Pará; em cumprimento à DecisãoPORTARIAS DE 11 DE AGOSTO DE 2022 O REITOR SUBSTITUTO DO INSTI...
Presidencial de 31.03.2021, publicado no D.O.U de 05.04.2021; e considerando o 23188.003108.2022-22; a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Decisão</span> ... Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás - Campus Goiânia Oeste, em cumprimento da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Decisão</span>sto de 2022 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA ...
DO2 Presidencial de 31.03.2021, publicado no D.O.U de 05.04.2021; e considerando o 23188.003108.2022-22; a Decisão ... Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás - Campus Goiânia Oeste, em cumprimento da Decisãosto de 2022 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA ...PORTARIA Nº 2.055, de 10 de agosto de 2022 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso
Presidencial de 31.03.2021, publicado no D.O.U de 05.04.2021; e considerando o 23188.003108.2022-22; a Decisão ... Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás - Campus Goiânia Oeste, em cumprimento da Decisãosto de 2022 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA ...
Art. 2º O retorno do servidor à instituição de origem poderá ocorrer a qualquer tempo por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>decisão</span> do em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria n.º 282, de 24 de julho de 2020, e considerando o que consta no processo n.º 14021.1031...
DO2 Art. 2º O retorno do servidor à instituição de origem poderá ocorrer a qualquer tempo por decisão do em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria n.º 282, de 24 de julho de 2020, e considerando o que consta no processo n.º 14021.1031...PORTARIA DE PESSOAL SGP/SEDGG/ME Nº 9.079, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal
Art. 2º O retorno do servidor à instituição de origem poderá ocorrer a qualquer tempo por decisão do em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria n.º 282, de 24 de julho de 2020, e considerando o que consta no processo n.º 14021.1031...
Art. 2º O retorno do empregado à instituição de origem poderá ocorrer a qualquer tempo por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>decisão</span> doPORTARIA DE PESSOAL SGP/SEDGG/ME Nº 9.038, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência delegada p...
DO2 Art. 2º O retorno do empregado à instituição de origem poderá ocorrer a qualquer tempo por decisão doPORTARIA DE PESSOAL SGP/SEDGG/ME Nº 9.038, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência delegada p...PORTARIA DE PESSOAL SGP/SEDGG/ME Nº 9.038, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal
Art. 2º O retorno do empregado à instituição de origem poderá ocorrer a qualquer tempo por decisão doPORTARIA DE PESSOAL SGP/SEDGG/ME Nº 9.038, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência delegada p...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>DECISÃO</span> COREN-TO Nº 71, de 26 de julho de 2022 Autoriza a reprogramação do Orçamento de 2022 no valor ... Estabelecer como parte integrante desta o Quadro Demonstrativo de Despesas modificado em face da presente <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Decisão</span> ... Art.5º A presente <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Decisão</span> produzirá efeitos na data de sua assinatura e será enviada ao Cofen para ciência
DO1 DECISÃO COREN-TO Nº 71, de 26 de julho de 2022 Autoriza a reprogramação do Orçamento de 2022 no valor ... Estabelecer como parte integrante desta o Quadro Demonstrativo de Despesas modificado em face da presente Decisão ... Art.5º A presente Decisão produzirá efeitos na data de sua assinatura e será enviada ao Cofen para ciência<span class='highlight' style='background:#FFA;'>DECISÃO</span> COREN-TO Nº 71, de 26 de julho de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins
DECISÃO COREN-TO Nº 71, de 26 de julho de 2022 Autoriza a reprogramação do Orçamento de 2022 no valor ... Estabelecer como parte integrante desta o Quadro Demonstrativo de Despesas modificado em face da presente Decisão ... Art.5º A presente Decisão produzirá efeitos na data de sua assinatura e será enviada ao Cofen para ciência
2021 do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará, concluindo pela Regularidade da Gestão, conforme <span class='highlight' style='background:#FFA;'>decisão</span> ... Art. 2º - A homologação da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>decisão</span> foi aprovada pelo Egrégio Plenário do CRRCCE com base no que consta ... nos autos da Ata Nº 1537 em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>decisão</span> colegiada.
DO1 2021 do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará, concluindo pela Regularidade da Gestão, conforme decisão ... Art. 2º - A homologação da decisão foi aprovada pelo Egrégio Plenário do CRRCCE com base no que consta ... nos autos da Ata Nº 1537 em decisão colegiada.DELIBERAÇÃO CRCCE Nº 2, de 23 de fevereiro de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ
2021 do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará, concluindo pela Regularidade da Gestão, conforme decisão ... Art. 2º - A homologação da decisão foi aprovada pelo Egrégio Plenário do CRRCCE com base no que consta ... nos autos da Ata Nº 1537 em decisão colegiada.
Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e, por maioria, reformada a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>decisão</span> da Câmara Especial ... Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e, por maioria, foi mantida a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>decisão</span> do Conselho ... Por maioria, não foi confirmada a sua culpabilidade, o que levou à reforma da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>decisão</span> do Conselho de ... Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>decisão</span> do Conselho de origem, que ... Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>decisão</span> do Conselho de origem, que
DO1 Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e, por maioria, reformada a decisão da Câmara Especial ... Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e, por maioria, foi mantida a decisão do Conselho ... Por maioria, não foi confirmada a sua culpabilidade, o que levou à reforma da decisão do Conselho de ... Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que ... Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, queACÓRDÃO DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina
Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e, por maioria, reformada a decisão da Câmara Especial ... Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e, por maioria, foi mantida a decisão do Conselho ... Por maioria, não foi confirmada a sua culpabilidade, o que levou à reforma da decisão do Conselho de ... Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que ... Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que
que concluiu que a representação pode ser considerada prejudicada por perda de objeto, em função de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>decisão</span> ... dos efeitos financeiros a partir da data do protocolo do requerimento; 9.4. encaminhar cópia desta <span class='highlight' style='background:#FFA;'>decisão</span> ... ao TC 015.125/2021-1; 9.5. notificar o solicitante da presente <span class='highlight' style='background:#FFA;'>decisão</span> na forma do art. 19 da Resolução ... (Sefti) que efetue o monitoramento das recomendações contidas nos itens 9.1 a 9.4 constantes desta <span class='highlight' style='background:#FFA;'>decisão</span> ... CNJ; ao MPF; ao MPT; ao MPM; e ao MPDFT; 9.14. notificar os demais órgãos fiscalizados acerca desta <span class='highlight' style='background:#FFA;'>decisão</span>
DO1 que concluiu que a representação pode ser considerada prejudicada por perda de objeto, em função de decisão ... dos efeitos financeiros a partir da data do protocolo do requerimento; 9.4. encaminhar cópia desta decisão ... ao TC 015.125/2021-1; 9.5. notificar o solicitante da presente decisão na forma do art. 19 da Resolução ... (Sefti) que efetue o monitoramento das recomendações contidas nos itens 9.1 a 9.4 constantes desta decisão ... CNJ; ao MPF; ao MPT; ao MPM; e ao MPDFT; 9.14. notificar os demais órgãos fiscalizados acerca desta decisãoATA Nº 30, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
que concluiu que a representação pode ser considerada prejudicada por perda de objeto, em função de decisão ... dos efeitos financeiros a partir da data do protocolo do requerimento; 9.4. encaminhar cópia desta decisão ... ao TC 015.125/2021-1; 9.5. notificar o solicitante da presente decisão na forma do art. 19 da Resolução ... (Sefti) que efetue o monitoramento das recomendações contidas nos itens 9.1 a 9.4 constantes desta decisão ... CNJ; ao MPF; ao MPT; ao MPM; e ao MPDFT; 9.14. notificar os demais órgãos fiscalizados acerca desta decisão
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>DECISÃO</span> Nº 150, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 Processo nº 00190.108855/2021-21: No exercício da competência ... Diretoria de Responsabilização de Entes Privados para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta <span class='highlight' style='background:#FFA;'>decisão</span>DECISÃO Nº 150, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 Processo nº 00190.108855/2021...
DO1 DECISÃO Nº 150, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 Processo nº 00190.108855/2021-21: No exercício da competência ... Diretoria de Responsabilização de Entes Privados para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisãoDECISÃO Nº 150, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 Processo nº 00190.108855/2021...<span class='highlight' style='background:#FFA;'>DECISÃO</span> Nº 150, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Controladoria-Geral da União/Corregedoria-Geral da União
DECISÃO Nº 150, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 Processo nº 00190.108855/2021-21: No exercício da competência ... Diretoria de Responsabilização de Entes Privados para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisãoDECISÃO Nº 150, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 Processo nº 00190.108855/2021...
30 do Decreto no 57.654, de 20 de janeiro de 1966; e tendo em vista o Parecer de Força Executória da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>decisão</span>PORTARIA Nº 587, DE 15 DE JUNHO DE 2022 O COMANDANTE DO 1o DISTRITO NAVAL, no uso das atribuições que lhe confere o item 1, do § 1o, do art. 30 do Decreto no 57.654, de 20 de janeiro de 1966; e tendo em vista o Parecer de Força Executór...
DO2 30 do Decreto no 57.654, de 20 de janeiro de 1966; e tendo em vista o Parecer de Força Executória da decisãoPORTARIA Nº 587, DE 15 DE JUNHO DE 2022 O COMANDANTE DO 1o DISTRITO NAVAL, no uso das atribuições que lhe confere o item 1, do § 1o, do art. 30 do Decreto no 57.654, de 20 de janeiro de 1966; e tendo em vista o Parecer de Força Executór...PORTARIA Nº 587, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Comando de Operações Navais/1º Distrito Naval
30 do Decreto no 57.654, de 20 de janeiro de 1966; e tendo em vista o Parecer de Força Executória da decisãoPORTARIA Nº 587, DE 15 DE JUNHO DE 2022 O COMANDANTE DO 1o DISTRITO NAVAL, no uso das atribuições que lhe confere o item 1, do § 1o, do art. 30 do Decreto no 57.654, de 20 de janeiro de 1966; e tendo em vista o Parecer de Força Executór...
Comissão de Assuntos Sociais
Decisão de ComissãoDecisão de Comissão
Comissão de Assuntos Sociais
Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
Decisão ou DespachoDecisão ou Despacho
Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
Comissão de Assuntos Sociais
Decisão de ComissãoDecisão de Comissão
Comissão de Assuntos Sociais
Comissão de Assuntos Econômicos
Decisão de ComissãoDecisão de Comissão
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Decisão de ComissãoDecisão de Comissão
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Comissão do Congresso Nacional
Decisão de ComissãoDecisão de Comissão
Comissão do Congresso Nacional
Comissão Especial destinada a acompanhar a PEC 6, de 2019
Decisão de ComissãoDecisão de Comissão
Comissão Especial destinada a acompanhar a PEC 6, de 2019
Comissão do Congresso Nacional
Decisão de Comissão - SF213074872669Decisão de Comissão - SF213074872669
Comissão do Congresso Nacional
Comissão do Congresso Nacional
Decisão de Comissão - SF218716896292Decisão de Comissão - SF218716896292
Comissão do Congresso Nacional
Comissão Diretora
Decisão de ComissãoDecisão de Comissão
Comissão Diretora
Comissão Diretora
Decisão de ComissãoDecisão de Comissão
Comissão Diretora
Comissão do Congresso Nacional
Decisão de Comissão - SF219140698179Decisão de Comissão - SF219140698179
Comissão do Congresso Nacional
Comissão do Congresso Nacional
Decisão de Comissão - SF219358767567Decisão de Comissão - SF219358767567
Comissão do Congresso Nacional
Comissão do Congresso Nacional
Decisão de Comissão - SF217674956854Decisão de Comissão - SF217674956854
Comissão do Congresso Nacional
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Decisão de Comissão - SF214100830001Decisão de Comissão - SF214100830001
Comissão do Congresso Nacional
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Decisão de Comissão - SF213326807935Decisão de Comissão - SF213326807935
Comissão do Congresso Nacional
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Decisão de Comissão - SF218570271692Decisão de Comissão - SF218570271692
Comissão do Congresso Nacional
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Decisão de Comissão - SF219596837675Decisão de Comissão - SF219596837675
Comissão do Congresso Nacional
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Decisão de Comissão - SF219980505972Decisão de Comissão - SF219980505972
Comissão do Congresso Nacional
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Decisão de Comissão - SF216451224698Decisão de Comissão - SF216451224698
Comissão do Congresso Nacional
Comissão do Congresso Nacional
Decisão de Comissão - SF211710082923Decisão de Comissão - SF211710082923
Comissão do Congresso Nacional
Comissão do Congresso Nacional
Decisão de Comissão - SF210504389055Decisão de Comissão - SF210504389055
Comissão do Congresso Nacional
Comissão do Congresso Nacional
Decisão de Comissão - SF218571433053Decisão de Comissão - SF218571433053
Comissão do Congresso Nacional
Comissão do Congresso Nacional
Decisão de Comissão - SF210492035083Decisão de Comissão - SF210492035083
Comissão do Congresso Nacional
Comissão do Congresso Nacional
Decisão de Comissão - SF216667612446Decisão de Comissão - SF216667612446
Comissão do Congresso Nacional
Comissão de Assuntos Sociais
Decisão de ComissãoDecisão de Comissão
Comissão de Assuntos Sociais
Autoria não registrada.
Decisão de ComissãoDecisão de Comissão
Autoria não registrada.
Comissão Diretora do Senado Federal
Decisão de Comissão - SF220823293320Decisão de Comissão - SF220823293320
Comissão Diretora do Senado Federal
Comissão do Congresso Nacional
Decisão de Comissão - SF210593968968Decisão de Comissão - SF210593968968
Comissão do Congresso Nacional
Senado Federal
Decisão ou DespachoDecisão ou Despacho
Senado Federal
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Decisão de Comissão - SF211041098369Decisão de Comissão - SF211041098369
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Decisão de Comissão - SF215464109110Decisão de Comissão - SF215464109110
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Decisão de Comissão - SF217961289559Decisão de Comissão - SF217961289559
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Decisão de ComissãoDecisão de Comissão
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial (Art. 374-RISF)
Decisão de ComissãoDecisão de Comissão
Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial (Art. 374-RISF)
Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial (Art. 374-RISF)
Decisão de ComissãoDecisão de Comissão
Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial (Art. 374-RISF)
Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial (Art. 374-RISF) - 2019
Decisão de ComissãoDecisão de Comissão
Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial (Art. 374-RISF) - 2019
Presidente do Congresso Nacional: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Decisão ou Despacho - SF219743230628Decisão ou Despacho - SF219743230628
Presidente do Congresso Nacional: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Comissão Diretora
Decisão de ComissãoDecisão de Comissão
Comissão Diretora
Comissão Diretora
Decisão de ComissãoDecisão de Comissão
Comissão Diretora
Comissão Diretora
Decisão de ComissãoDecisão de Comissão
Comissão Diretora