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JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Camara Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as origens das manchas de óleo que se espalham pelo litoral do Nordeste, bem como avaliar as medidas que estão sendo tomadas pelos órgãos competentes, apurar responsabilidades pelo vazamento e propor ações que mitiguem ou cessem os atuais danos e a ocorrência de novos acidentes.RCP 9/2019
Aprovado requerimento n. 19/2019 dos Srs. Joseildo Ramos e João Daniel que requer a realização de Seminários Regionais e Audiência Pública, em todas as capitais do Nordeste para investigar as origens das manchas de óleo que se espalham pelo litoral do Nordeste, bem como avaliar as medidas que estão sendo tomadas pelos órgãos competentes, apurar responsabilidades pelo vazamento e propor ações que mitiguem ou cessem os atuais danos e a ocorrência de novos acidentes - CPIOLEO
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Antônio Barra Torres, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); da Senhora Andréa Ramalho Reis Cardoso, chefe da Divisão de Controle do Tabagismo do INCA, do Senhor Ricardo Henrique Sampaio Meirelles, Presidente da Comissão de Combate ao Tabagismo da Associação Médica Brasileira (AMB); da Senhora Stella Regina Martins, do Programa de Tratamento ao Tabagismo do Instituto do Coração da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP); e do Senhor Arthur Guerra de Andrade, psiquiatra e presidente-executivo do Centro de Informações sobre Saúde e Álcool (Cisa), para discutir o consumo e os impactos dos cigarros eletrônicos na sociedade brasileira.REQ 33/2022
Aprovado. Subscreveram o requerimento os Deputados Tereza Nelma, Dr. Zacharias Calil, Rejane Dias, Alexandre Padilha, Carmen Zanotto, Flávia Morais e Carla Dickson. Aprovada a inclusão, apresentada pelo Deputado Lucas Redecker, dos seguintes convidados na audiência pública: JTI (Japan Tobacco International) e Alexandro Lucian, presidente do DIRETA (Diretório de Informações para Redução dos Danos do Tabagismo).
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a aprovação de moção de repúdio deste Colegiado à forma como o governo Bolsonaro vem desvirtuando a atuação da Comissão de Anistia, criada pela Lei 10.559/2002, para fazer Justiça e reparar danos aos que foram perseguidos durante o regime de exceção instalado no Brasil entre os anos de 1964 e 1985.REQ 43/2022
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização ao consumidor em caso de roubo, furto, arrombamento ou quaisquer danos causados ao veículo, no período em que este estiver estacionado em área disponibilizada pelo estabelecimento.PL 3980/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Camara Inclui cultos, adorações e demais atividades em templos religiosos Cristãos Evangélicos, Católicos e de outros credos religiosos no rol das atividades essenciais, ampliando e incluindo na abrangência da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estes segmentos de atividades ou movimentos espirituais tornando-os essenciais a qualquer tempo, incluindo períodos de pandemia, catástrofe e qualquer outro evento danoso na nossa Nação.PL 654/2021
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para regular aspectos do meio ambiente do trabalho e ditar a competência para os litígios correspondentes, e dá outras providências.PLS 220/2014
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para estabelecer, como medida a ser preferencialmente adotada, a conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente nos casos que especifica.PLS 331/2018
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para estabelecer, como medida a ser preferencialmente adotada, a conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente nos casos que especifica.PLS 331/2018
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.PLS 752/2015
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.PLS 752/2015
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageirosPAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
Camara Prevê que em caso de desastre ambiental os Estados e Municípios não produtores de petróleo e gás natural destinem 10% dos royalties recebidos para os Estados e Municípios produtores para ações de enfrentamento e recuperação dos danos.PL 1927/2021
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981, que "dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente", para assegurar o uso de tecnologias visando à prevenção de danos ambientais e ao controle da qualidade do solo.PL 3001/2021
NEREU CRISPIM
TALIRIA PETRONE SOARES
Camara Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por trens ou por sua carga e dá outras providências.PL 1524/2021
TALIRIA PETRONE SOARES
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Inclui no Capítulo IV, Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos, da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, a Seção VI, da Responsabilidade Civil do Fornecedor de Produtos e Serviços por Práticas Racistas e Equiparadas.PL 5160/2020
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Dispõe sobre a caracterização da Covid-19 como doença ocupacional e sobre o regime especial de aposentadoria em decorrência de danos permanentes causados pela Covid-19PL 2293/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização conjunta de Seminário sobre o tema "30 anos da Política de Redução de Danos".REQ 166/2019
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe sobre a destinação de recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.PL 1418/2019
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Criação de Comissão Temporária Externa destinada a acompanhar e fiscalizar o desmatamento e queimadas em áreas da Floresta Amazônica e a atuação dos órgãos federais na prevenção, combate, investigação e punição de ações ou omissões causadoras desses danos.RQS 719/2019
Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
LUIZ FLAVIO GOMES
Camara Altera a redação dos artigos 294, 297, 298, 302, 303, 307 e 308 e acrescenta o artigo 294-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar mais célere a tramitação de processos judiciais relacionados a crimes de trânsito, bem como estabelecer aumento de pena e criar instrumentos que permitam a aplicação de medidas assecuratórias e alienação antecipada de bens com a finalidade de garantir a efetividade de uma eventual condenação de reparação de danos às vítimas desses crimes.PL 466/2019
LUIZ FLAVIO GOMES
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo.PL 4294/2008
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com o objetivo de debater os impactos das mudanças climáticas em territórios negros, urbanos e rurais, no Brasil com os convidados relacionados.REQ 24/2022 - CMA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
ANTONIO LAZARO SILVA
Camara Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, fiscalize o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), em sua atuação, tendo em vista a Operação "Tempo de despertar", deflagrada pela Polícia Federal sobre eventuais fraudes na instituição.PFC 16/2015
ANTONIO LAZARO SILVA
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera o § 5º do art. 197-E da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para definir medidas aplicáveis nas hipóteses de desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção e de devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção.PL 1048/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera o § 5º do art. 197-E da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para definir medidas aplicáveis nas hipóteses de desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção e de devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção.PL 1048/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências.SBT 2/0
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências.PL 4306/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para dispor sobre as relações de trabalho entre as empresas operadoras de aplicativos ou outras plataformas eletrônicas de comunicação em rede e os condutores de veículos de transporte de passageiros ou de entrega de bens de consumo, e dá outras providências.PL 3055/2021
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo que os juros de mora, nas condenações por danos morais, incidem a partir da data da ocorrência do dano.PL 400/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Acrescenta dispositivo à Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, que “Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. Também Acrescenta dispositivo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.”PL 489/2021
NELSON NED PREVIDENTE
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Alterar o artigo 54 da Lei 9.605/1998 para ampliar as penas a quem causar poluição de qualquer natureza em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.PL 424/2020
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Solicito a realização de Audiência Pública para discutir os danos de saúde sofridos pelos caminhoneiros durante o exercício da profissão.REQ 113/2019
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Acrescenta arts. 46-A e 74-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para responsabilizar pessoalmente, no âmbito civil e penal, os administradores de empresas fornecedoras de bens ou serviços que causem danos ao consumidor em razão de contratos que contenham cláusulas abusivas ou violadoras da boa-fé objetiva, ou ainda que contenham linguagem obscura em razão do uso de expressão técnica ou pertencente a língua estrangeira.PLS 463/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
CPI do Futebol - 2015
Senado Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor para prever o uso de segurança privada no interior dos locais de eventos esportivos e a responsabilidade civil, administrativa e penal do proprietário ou administrador do local quando o torcedor sofrer dano ou lesão em razão da não observância das normas relativas a higiene, alimentação, instalações físicas e monitoramento previstas no Estatuto.PLS 457/2016
CPI do Futebol - 2015
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Camara Solicita ao Ministério do Meio Ambiente informações acerca do cancelamento de multa aos proprietários de resort e liberação de obra em área considerada danosa para as tartarugas.RIC 1633/2020
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a responsabilidade civil das pessoas que, por ação ou omissão, causarem danos à criança ou adolescente.PL 4313/2019
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Assegura direitos básicos aos trabalhadores profissionais que atuam como entregadores de produtos e serviços cadastrados em empresas que operam através de plataforma de aplicativos de serviços a domicílio, no período da pandemia provocada pelo COVID - 19.PL 3384/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Camara Estabelece medidas de compensação tributária para indústrias do ramo de alimentos que produzam conforme parâmetros que possam potencialmente diminuir danos à saúde humana.EMR 2/0
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Institui o Dia Nacional da Logística Humanitária.PL 3941/2021
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para impedir a contratação com o Poder Público e a obtenção ou renovação de licença ambiental enquanto não extinta a obrigação de indenizar as vítimas do dano ambiental.PLS 312/2018
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para impedir a contratação com o Poder Público e a obtenção ou renovação de licença ambiental enquanto não extinta a obrigação de indenizar as vítimas do dano ambiental.PLS 312/2018
Senador Rudson Leite (PV/RR)
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a emissão da moeda nacional no formato digital e dá outras providências.PLP 9/2022
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a emissão da moeda nacional no formato digital e dá outras providências.PL 381/2022
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Dispõe acerca da indenização por danos morais e materiais aos cidadãos brasileiros natos ou naturalizados, que não tiverem seu direito constitucional à saúde atendido e respeitado em Unidades Públicas de Saúde integradas ou não ao SUS (Sistema único de Saúde).PL 6986/2017
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Poder Executivo
Camara Acrescenta artigo à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.MPV 239/2005
Poder Executivo
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Camara Dispõe sobre a informação acerca de danos potenciais associados a iluminação domiciliar e industrialSBT 1/0
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Regulamenta o art. 245 da Constituição Federal para dispor sobre a propositura de ações indenizatórias contra o Poder Público e contra o autor dos danos pelas vítimas, seus herdeiros e dependentes carentes, e para instituir o Dia Nacional dos Direitos Humanos das Vítimas, de seus Dependentes e Herdeiros.PL 3452/2021
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Regulamenta o art. 245 da Constituição Federal para dispor sobre a propositura de ações indenizatórias contra o Poder Público e contra o autor dos danos pelas vítimas, seus herdeiros e dependentes carentes, e para instituir o Dia Nacional dos Direitos Humanos das Vítimas, de seus Dependentes e Herdeiros.PL 3452/2021
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Regulamenta o art. 245 da Constituição Federal para dispor sobre a propositura de ações indenizatórias contra o Poder Público e contra o autor dos danos pelas vítimas, seus herdeiros e dependentes carentes, e para instituir o Dia Nacional dos Direitos Humanos das Vítimas, de seus Dependentes e Herdeiros.PL 3452/2021
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Regulamenta o art. 245 da Constituição Federal para dispor sobre a propositura de ações indenizatórias contra o Poder Público e contra o autor dos danos pelas vítimas, seus herdeiros e dependentes carentes, e para instituir o Dia Nacional dos Direitos Humanos das Vítimas, de seus Dependentes e Herdeiros.PL 3452/2021
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
MARCOS SERGIO ROTTA
Camara Dispõe sobre segurança, danos materiais, furtos e indenizações, correspondentes a veículos nos estacionamento de estabelecimentos comerciais, shoppings center's, edifícios garagem, estacionamentos rotativos, agências bancárias, hospitais particulares, instituições de ensino particulares, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, a título gratuito ou oneroso e dá outras providências.PL 1075/2015
MARCOS SERGIO ROTTA
ANTONIO RIBEIRO
Camara Acrescenta inciso VI-A ao art. 230 e arts. 306-A, 328-A e 328-B ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, lei n° 9.503 de 23 de Setembro de 1.997.PL 2955/2019
ANTONIO RIBEIRO
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageirosPL 3498/2019
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para inserir as despesas com funeral no rol de danos pessoais cobertos pelo Seguros de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.PL 2960/2021
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, para destinar parcela do Fundo Social para as atividades de prevenção de vazamentos de petróleo, gás natural, outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados e de reparação dos danos por eles causados.PL 5790/2019
Senador José Serra (PSDB/SP)
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério das Relações Exteriores, a denúncia dos atos internacionais que vinculam a República Federativa do Brasil à Organização Mundial da Saúde (OMS), bem como a suspensão do pagamento de dívidas alegadas por esta organização até a apuração dos danos causados por suas orientações durante a pandemia do novo coronavírus.INC 639/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Sugere ao excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores que sejam adotadas todas medidas necessárias a fim de que o Brasil ratifique a Convenção sobre Responsabilidade Civil, de 1992, e a Convenção do Fundo Internacional de 1992, relativos à responsabilização e compensação por danos originados de poluição em virtude de derramamento de óleo por navios petroleiros.INC 74/2020
JOAO SOMARIVA DANIEL
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.MPV 1033/2021
Presidência da República
PATRICIA LIMA FERRAZ
Camara Dispõe sobre a comercialização de produtos de uso odontológico de uso profissional restrito em âmbito nacional com a finalidade de prevenir danos à saúde.PL 314/2020
PATRICIA LIMA FERRAZ
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo.PLS 133/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Comissão Externa, com ônus para esta Casa, objetivando visitar a região serrana do Rio de Janeiro, para averiguar os danos sociais, ambientais e econômicos, decorrentes das enchentes, inundações e desmoronamentos, bem como verificar as providências que estão sendo tomadas no sentindo de atender as populações afetadas
Camara Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", para definir desastre natural, no caso de movimentação da conta do FGTS.PL 6964/2013
Comissão Externa, com ônus para esta Casa, objetivando visitar a região serrana do Rio de Janeiro, para averiguar os danos sociais, ambientais e econômicos, decorrentes das enchentes, inundações e desmoronamentos, bem como verificar as providências que estão sendo tomadas no sentindo de atender as populações afetadas
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Determina a penhora, sequestro, arresto e a hipoteca legal de bens, salários e patrimônio pessoa que cometeu os crimes previstos na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para garantia de ressarcimento de danos morais e materiais da vítima.PL 109/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, de modo adequar a legislação trabalhista ao equilíbrio da relação capital-trabalho.PLS 405/2017
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Acrescenta § 5º ao art. 787 do Código Civil, a fim de prever a devolução do prêmio ao segurado no caso que especifica referente a locações de veículos.PLS 381/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943PLS 207/2018
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Dispõe sobre o dano moral decorrente do descumprimento das obrigações trabalhistas e sua respectiva reparação pelo infrator.PLS 194/2015
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Senado Altera o art. 237 e institui o art. 243-A na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que "dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União", para estabelecer a responsabilidade administrativa, civil e criminal do membro do Ministério Público da União que praticar ato temerário ou com deliberada má-fé, ou ainda visando promoção pessoal ou perseguição política.PLS 172/2015
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Senado Acrescenta o inciso V ao artigo 12 da Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer, na hipótese de condenação pelos crimes de corrupção ativa (art. 333) e corrupção passiva (art. 317), todos do Código Penal, o ressarcimento integral do dano e o pagamento de multa civil correspondente a três vezes o valor do prejuízo causado à Administração Pública.PLS 187/2018
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para obrigar a administração direta e indireta e prestadores de serviços públicos a reparar em até 15 dias os danos causados a usuário.PL 3222/2021
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Camara Altera o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo prazo para reparação ao consumidor de danos causados pelo descumprimento de obrigações por parte de empresas que prestam serviços públicos.PL 353/2020
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Dispõe sobre prescrição da obrigação de indenizar ou reparar os danos materiais e morais públicos e privados causados ao meio ambiente e a terceiros.PL 3000/2020
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Altera o § 5º do art. 5º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para prever que as lesões físicas ou psíquicas permanentes poderão ser comprovadas por laudo médico.PL 583/2019
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências.SBT 2/0
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Dispõe sobre a informação acerca de danos potenciais associados a iluminação domiciliar e industrial.PL 4344/2019
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Altera os arts. 38, 38-A, 39, 44, 45, 50 e 55, caput, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e acresce o art. 53-A ao mesmo diploma legal.PL 3057/2008
LINCOLN DINIZ PORTELA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Transforma o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) em Seguro Facultativo de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).PL 2035/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Altera a Lei da Ação Popular, para fixar parâmetros para a aferição do dano nos casos de fraudes em licitações e dos valores de indenização nas hipóteses de ajuizamento de ação popular preventiva e de propositura de ação popular para a reparação de danos decorrentes do fornecimento de produtos ou serviços deficientes e dá outras providências.SBT 1/0
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
IGOR TARCIANO TIMO
Camara Altera a Lei da Ação Popular, para fixar parâmetros para a aferição do dano nos casos de fraudes em licitações e dos valores de indenização nas hipóteses de ajuizamento de ação popular preventiva e de propositura de ação popular para a reparação de danos decorrentes do fornecimento de produtos ou serviços deficientes e dá outras providências.PL 528/2019
IGOR TARCIANO TIMO
CARLOS EDUARDO VIEIRA DA CUNHA
Camara Dispõe sobre condições necessárias à abertura e ao funcionamento de parques de diversão e similares e impõe responsabilidade solidária ao proprietário e ao administrador do empreendimento por danos causados em decorrência do mau estado de conservação, falhas técnicas em equipamentos ou de operação em desacordo com o disposto nesta Lei.PL 1365/2011
CARLOS EDUARDO VIEIRA DA CUNHA
Câmara dos Deputados
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer hipótese de dano qualificado para o caso em que a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública.PL 27/2021
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer hipótese de dano qualificado para o caso em que a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública.PL 27/2021
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Senado Dispõe que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais.PL 4034/2019
Senado Federal
CELIO ALVES DE MOURA
Camara EMENDA SUPRESIVA Suprima-se o art. 26 do Projeto de Lei nº 658, de 2021. JUSTIFICATIVA A dispensa do receituário agronômico para os bioinsumos demonstra a liberalidade do texto original da matéria. Além de implicar em orientações sem fundamentações técnicas, a medida impede a responsabilização técnica de prováveis ocorrências de contaminações biológicas potencialmente mais danosas que as químicas.EMC 10/0
CELIO ALVES DE MOURA
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a responsabilidade civil das pessoas que, por ação ou omissão, causarem danos à criança ou adolescente.SBT 1/0
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para estabelecer procedimentos de apreensão, perdimento e destinação de bens utilizados em infrações ambientais e para proibir a destruição de veículos e equipamentos.PLS 455/2018
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Autoriza o Poder Executivo a compensar financeiramente os chamados “catraieiros” que exploram serviço público de transporte de pessoas e cargas no rio Oiapoque em razão do dano sofrido pela construção da ponte binacional entre Brasil e Guiana Francesa.PLS 434/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o PL Nº 7.730/2014 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "estabelece medidas de compensação tributária para indústrias do ramo de alimentos que produzam conforme parâmetros que possam potencialmente diminuir danos à saúde humana".REQ 276/2021
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
FAUSTO RUY PINATO
Camara Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, com a finalidade de sugerir medidas para minimizar os danos causados na exportação de amendoins.INC 1363/2022
FAUSTO RUY PINATO
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para incluir a defesa do consumidor na política de seguros privados e no Sistema Nacional de Seguros Privados, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para tornar nula cláusula de seguro de pessoas que exclua a cobertura de danos causados por epidemias e pandemias, e dá outras providências.PL 2344/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para configurar como prática abusiva a recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde e assegurar o direito a reparação por danos morais ao consumidor lesado por essa prática.PL 4460/2019
LINCOLN DINIZ PORTELA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Propõe que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS, da Câmara dos Deputados, realize Fiscalização e Controle referente ao derramamento de petróleo ou produto similar em larga escala que atinge o mar territorial atlântico e o litoral brasileiro com suas bacias afluentes, decorrente da exploração, produção, venda ou transporte de recursos petrolíferos, especialmente a região Nordeste, e seus danos, responsabilidades e medidas preventivas e mitigadoras relacionadas.PFC 35/2019
CELIO STUDART BARBOSA
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Requer a realização conjunta de Seminário, com o tema "30 anos da Política de Redução de Danos".REQ 69/2019
MARCELO RIBEIRO FREIXO
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização e/ou reparação pecuniária por danos materiais, as vítimas de roubo e furto, a serem pagas pelo criminoso condenado.PL 120/2021
EMERSON MIGUEL PETRIV
GULLIEM CHARLES BEZERRA LEMOS
Camara Obriga fabricantes de equipamentos eletrônicos de comunicação e informática que especifica a divulgarem alerta sobre possíveis danos à saúde de crianças, decorrentes de seu uso prolongado e ininterrupto.PL 1795/2019
GULLIEM CHARLES BEZERRA LEMOS
NEREU CRISPIM
Camara Altera Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que “dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente”, para assegurar que as medidas mitigadoras e a compensação ambiental, quando previamente conhecidos os danos ambientais, sejam exigidas antes do impacto ambiental ser causado.PL 3495/2021
NEREU CRISPIM
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Dispõe sobre a obrigatoriedade da restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito e dá outras providências.”PL 3303/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Senado Possibilita a indenização dos detentores de títulos de domínio regularmente expedidos pelo Poder Público incidentes sobre terras indígenas e de remanescentes de quilombos.PEC 12/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018".VET 54/2020
Presidência da República
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Dispõe sobre o exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força ou de arma de fogo, e dá outras providências.PL 179/2003
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 550, de 2019, que "Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)".VET 51/2020
Presidência da República
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Camara Altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências.PL 4331/2020
LÍDICE DA MATA E SOUZA
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Propõe que sejam avaliados potenciais danos ao erário decorrentes do Plano de Negócios e Gestão da Petrobras para o período de 2017 a 2021 e respectivo plano de desinvestimento, além de possíveis danos ao erário causados pelas vendas de ativos em 2015 e 2016.PFC 97/2016
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Obriga fabricantes de equipamentos eletrônicos de comunicação e informática que especifica a divulgarem alerta sobre possíveis danos à saúde de crianças, decorrentes de seu uso prolongado e ininterrupto.PAR 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003 (nº 84/1999, na Casa de origem), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências".VET 41/2012
Presidência da República
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade civil do agressor sobre danos morais e materiais causados à vítima da violência doméstica e familiar.PL 4970/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
IARA BERNARDI
Camara Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.PL 3729/2004
IARA BERNARDI
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o Código Penal para criminalizar a criação de identidade ou perfil falsos na internet e outras condutas equiparadas.PLS 101/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o Código Penal para aumentar a pena mínima do crime de estelionato e condicionar a incidência da causa de diminuição de pena para os casos que não gerem grave dano à vítima.PLS 416/2014
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor.PL 1954/2022
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014 (nº 1.162/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento".VET 19/2022
Presidência da República
Comissão de Viação e Transportes
Camara Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para inserir as despesas com funeral no rol de danos pessoais cobertos pelo Seguros de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta o inciso XVII ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir no rol de práticas consideradas abusivas a restrição da responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.PL 1264/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei 220/2014, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para regular aspectos do meio ambiente do trabalho e ditar a competência para os litígios correspondentes, e dá outras providências.REQ 13/2022 - CAS
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade.PL 251/2022
FELIPE RIGONI LOPES
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageirosVTS 1/0
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
FABIO ABREU COSTA
Camara Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageiros.SBT 1/0
FABIO ABREU COSTA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Esta Lei institui a Política de Atenção Integral às vítimas e familiares de vítimas da Pandemia da COVID-19.PL 1818/2021
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade e permitir o pedido de informação anônimo.PL 234/2022
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera o art. 387, inciso IV, do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941, a fim de estabelecer que o Juiz, ao proferir a sentença penal condenatória, fixará o valor mínimo para a reparação dos danos materiais e morais causados pela infração, independentemente de pedido específico.PLS 48/2017
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Poder Executivo
Camara Acrescenta Capítulo ao Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 5077/2001
Poder Executivo
Câmara dos Deputados
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher.PL 1380/2019
Câmara dos Deputados
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera a legislação criminal, eleitoral e de improbidade administrativa para elevar penas e sanções de crimes já tipificados e outras condutas ilegais, e criar novos tipos penais, especialmente quando praticados na internet.PL 3683/2020
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senado Altera o Código Penal para prever agravamento de pena para os crimes de homicídio, lesão corporal e dano quando forem praticados por motivo de divergência ou intolerância política.PL 1997/2022
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Institui o Fundo de Compensação para o Estado do Amapá e altera a Lei 10.438, de 26 de abril de 2012.PL 5155/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Senado Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para estabelecer que as guias de pagamento do seguro obrigatório devem ser disponibilizadas conjuntamente com as guias de recolhimento do IPVA em um mesmo documento, físico ou eletrônico.PLS 130/2018
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Aditamento ao Requerimento 00002/2019 CMMCREQ 11/2019 - CMMC
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Câmara dos Deputados
Senado Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar a seguradora em caso de sinistro e dá outras providências.PLC 179/2017
Câmara dos Deputados
MERLONG SOLANO NOGUEIRA
Camara Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre denúncia de retenção de benefícios oriundos do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).RIC 862/2021
MERLONG SOLANO NOGUEIRA
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Acrescenta § 2º ao art. 953 do Código Civil, a fim de prever a indenização por dano moral à pessoa jurídica e dá outras providências.PL 3255/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Acrescenta § 2º ao art. 953 do Código Civil, a fim de prever a indenização por dano moral à pessoa jurídica e dá outras providências.PL 3255/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade de toda a cadeia de fornecedores de produtos ou serviços na hipótese de dano causados a terceiros.PL 1983/2019
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para facultar aos proprietários de veículos o pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) em até 12 (doze) parcelas mensais.PL 10719/2018
Senado Federal
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, a fim de criar punição mais rigorosa nos casos de rompimento de barragem.PL 681/2019
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, a fim de criar punição mais rigorosa nos casos de rompimento de barragem.PL 681/2019
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Senado Obriga o ressarcimento integral do dano mais o pagamento de indenização correspondente a duas vezes o valor do prejuízo causado por aquele que pichar, vandalizar ou depredar patrimônio público ou particular.PLS 188/2018
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Acrescenta § 5º ao art. 787 do Código Civil, para autorizar o terceiro prejudicado a intentar ação diretamente contra o segurador, na hipótese de seguro de responsabilidade civil facultativo.PL 1720/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que a aquisição de produto alimentício industrializado contendo em seu interior corpo estranho enseja a compensação por dano moral, ainda que não tenha havido a ingestão do produto pelo consumidor, e dá outra providência.PL 4315/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.508, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. 2º; e dá outras providências".VET 35/2020
Presidência da República
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a responsabilidade civil das pessoas que, por ação ou omissão, causarem danos à criança ou adolescente.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera o Código de Processo Penal e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que a investigação de crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça passa a ser prioridade, que todo crime culposo e todo crime praticado sem violência ou grave ameaça passam a ser elegíveis para composição dos danos e transação penal, e para retirar o limite mínimo de pena para os acordos de não persecução penal.PL 1187/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Dispõe sobre direito a indenização por danos extrapatrimoniais e sobre a concessão de pensão especial à dependentes de trabalhadores(as) dos serviços essenciais à sociedade, definidos conforme o Decreto da Presidência da República N º 10.282, de 20 de março de 2020 , que, em razão de suas atribui ções, foram obstados a aderir ao isolamento social e vieram a falecer em razão da COVID 19, doença causada pelo novo coronavírusPL 1914/2020
ALENCAR SANTANA BRAGA
Poder Executivo
Camara Autoriza a União a conceder indenização por danos morais e materiais aos ocupantes de imóveis residenciais a ela pertencentes, na localidade denominada "Cidade dos Meninos", que tenham sido expostos a compostos organoclorados.PL 3034/2004
Poder Executivo
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para tratar do abandono afetivo de incapaz.PL 6218/2019
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Estabelece medidas de compensação tributária para indústrias do ramo de alimentos que produzam conforme parâmetros que possam potencialmente diminuir danos à saúde humana.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Camara Requer a aprovação de moção de louvor ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sua Excelência o Sr. Gilson Soares Lemes, pela celebração de acordo global para reparação integral dos danos ambientais e sociais coletivos decorrentes do rompimento de barragem em Brumadinho/MG.REQ 1686/2021
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Camara Estabelece medidas de compensação tributária para indústrias do ramo de alimentos que produzam conforme parâmetros que possam potencialmente diminuir danos à saúde humana.REL 1/2021
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
MARÇAL GONÇALVES LEITE FILHO
Camara Estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços.PL 6214/2009
MARÇAL GONÇALVES LEITE FILHO
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Dispõe sobre a cobertura pelo Sistema Único de Saúde - SUS, de intervenção cirúrgica reparadora, e dá outras providências.PL 1534/2007
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Camara Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.PL 1028/2011
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Camara Estabelece medidas de compensação tributária para indústrias do ramo de alimentos que produzam conforme parâmetros que possam potencialmente diminuir danos à saúde humana.SBT 1/0
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Requer informações ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) acerca dos processos relativos ao desastre ambiental de derramamento de óleo no Nordeste e sobre as medidas de acompanhamento e monitoramento das atividades de remediação dos danos ambientais gerados.RIC 1162/2021
JOAO SOMARIVA DANIEL
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).MPV 1033/2021
Poder Executivo
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para responsabilizar o minerador pelos danos causados pelos rejeitos e estéreis da atividade minerária.PL 2424/2021
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Dispõe sobre os danos causados pela publicação de noticia falsa e dá outras providências”PL 3307/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
CPI da Pandemia
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para estabelecer qualificadoras nos crimes contra Administração Pública, quando praticados em situação de calamidade pública ou de emergência em saúde pública de importância nacional, e dá outras providências.PL 3815/2021
CPI da Pandemia
GIOVANI CHERINI
Camara Altera o art. 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências", para instituir seguro obrigatório destinado à cobertura de danos pessoais decorrentes de efeitos adversos causados pela administração de vacinas contra COVID-19 distribuídas ou comercializadas no território nacional.PLP 6/2021
GIOVANI CHERINI
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senado Acrescenta o Capítulo VII-A ao Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir proteção contra despedidas discriminatórias de empregados com doenças incuráveis ou estigmatizantes e dá outras providências.PL 524/2021
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de prever um intervalo para o valor mínimo a ser estipulado em sentença condenatória para reparação de danos causados à saúde pública.PL 5652/2019
Câmara dos Deputados
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito deste órgão técnico para debater a atual situação da cidade do Recife em razão dos graves danos ocorridos em função das chuvas que assolaram o município, bem como discussão acerca das obras inacabadas e recursos federais não executados para obras de prevenção e contenção de danos de desastres, com a presença dos seguintes convidados: Prefeito da Cidade de Recife; Ministro do Desenvolvimento Regional; Presidente do Tribunal de Contas da União; Presidente da Ordem dos Advogados de Pernambuco;REQ 9/2022
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Camara Requer Audiência Pública no âmbito deste órgão técnico para debater a atual situação do Estado de Pernambuco em razão dos graves danos ocorridos em função das chuvas que assolam o estado, com a participação dos seguintes convidados: a participação dos seguintes convidados: Prefeito da Cidade de Recife; Prefeito da Cidade de Jaboatão; Governador do Estado de Pernambuco;. Ministro do Desenvolvimento Regional; Presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco; Presidente da Ordem dos Advogados de Pernambuco;REQ 8/2022
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Regulamenta o licenciamento ambiental previsto no inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal e dispõe sobre a avaliação ambiental estratégica.PLS 168/2018
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Ementa: Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.EMP 3/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.PRLP 2/0
LUCAS DE CASTRO SANTOS
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.EMP 2/0
JULIO CESAR RIBEIRO
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara Altera a Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispo~e sobre o regime tributa´rio, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportac¸a~o, para conceder tratamento a` produc¸a~o de oxige^nio medicinal empregado em medidas de prevenc¸a~o, controle e contenc¸a~o de riscos, danos e agravos a` sau´de pu´blica relacionados com a covid-19.EMP 1/0
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prenunciar a destinação de recursos para ações de prevenção e combate aos danos causados por desastres naturais e não naturais.PLP 146/2021
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Câmara dos Deputados
Senado Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas; altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 13.103, de 2 de março de 2015, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga os Decretos-Lei nºs 284, de 28 de fevereiro de 1967, 1.438, de 26 dezembro de 1975, 1.582, de 17 de novembro de 1977, as Leis nºs 7.290, de 19 de dezembro de 1984, 10.209, de 23 de março de 2001, 12.667, de 15 de junho de 2012, e dispositivos da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007; e dá outras providências.PLC 75/2018
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas; altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 13.103, de 2 de março de 2015, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga os Decretos-Lei nºs 284, de 28 de fevereiro de 1967, 1.438, de 26 dezembro de 1975, 1.582, de 17 de novembro de 1977, as Leis nºs 7.290, de 19 de dezembro de 1984, 10.209, de 23 de março de 2001, 12.667, de 15 de junho de 2012, e dispositivos da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007; e dá outras providências.PLC 75/2018
Câmara dos Deputados
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Revoga o art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.PLS 358/2017
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de que o empreendedor de barragem contrate seguro contra danos a terceiros, em virtude do rompimento ou vazamento da barragem e dá outras providências.PL 1790/2019
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senado Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para reajustar o valor das indenizações pagas pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.PLS 498/2015
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senado Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para reajustar o valor das indenizações pagas pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.PLS 498/2015
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Camara Assegura ao consumidor, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora.PL 497/2019
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado.PLS 477/2013
Senador Humberto Costa (PT/PE)
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para o enfrentamento da violência e reparação de danos causados, no âmbito dos estabelecimentos que compõem os Sistemas de Ensino Federais, Estaduais e Municipais, e dá outras providências.PL 2410/2019
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar o efeito da condenação de perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.PL 4104/2020
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os Atos de Assentimento Prévio nºs 42, 86, 108, 111, 115, 121, 125, 133, 147, 153, 164, 165, 206, 211, 215, 236, 240, 249, 253, 255 e 257, todos de 2021, do Conselho de Defesa Nacional da Presidência da República.PDL 1113/2021
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senado Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para instituir a pena de multa aos responsáveis por evento que resulte em dano à saúde da coletividade.PL 1602/2019
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.PRLP 1/0
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Senador Carlos Viana (PL/MG)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o crime de invasão de dispositivo informático quando houver a obtenção de dados pessoais e criar o crime de sequestro de dados informáticos.PL 879/2022
Senador Carlos Viana (PL/MG)
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Camara Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as origens das manchas de óleo que se espalham pelo litoral do Nordeste, bem como avaliar as medidas que estão sendo tomadas pelos órgãos competentes, apurar responsabilidades pelo vazamento e propor ações que mitiguem ou cessem os atuais danos e a ocorrência de novos acidentes.RCP 9/2019
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as origens das manchas de óleo que se espalham pelo litoral do Nordeste, bem como avaliar as medidas que estão sendo tomadas pelos órgãos competentes, apurar responsabilidades pelo vazamento e propor ações que mitiguem ou cessem os atuais danos e a ocorrência de novos acidentes
Camara Requer a prorrogação do prazo de funcionamento desta CPI por 60 (sessenta) dias.REQ 607/2021
Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as origens das manchas de óleo que se espalham pelo litoral do Nordeste, bem como avaliar as medidas que estão sendo tomadas pelos órgãos competentes, apurar responsabilidades pelo vazamento e propor ações que mitiguem ou cessem os atuais danos e a ocorrência de novos acidentes
Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Givago Tenório (PP/AL), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Amauri (PODEMOS/PI), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senado Dá nova redação ao art. 231, da constituição Federal e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer critérios de indenização resultante da demarcação de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas.PEC 15/2018
Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Givago Tenório (PP/AL), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Amauri (PODEMOS/PI), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Lasier Martins (PSD/RS)
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para permitir o parcelamento do pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT).SBR 2/0
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Estabelece medidas de compensação tributária para indústrias do ramo de alimentos que produzam conforme parâmetros que possam potencialmente diminuir danos à saúde humana.PL 7730/2014
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Camara Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências.PEC 423/2014
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para prever a notificação pessoal prévia obrigatória para a inserção de dívidas em serviços de proteção ao crédito, a reparação de dano e a sanção obrigatória de multa, em caso de inserção decorrente de fraude ou falsidade na contratação, além da necessidade de depósito prévio em juízo pelo fornecedor para propositura de ação judicial.PL 1244/2021
Senador Irajá (PSD/TO)
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara “Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades no uso dos recursos do Seguro de Dados Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT”.PFC 20/2021
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Camara Nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a Vossa Excelência a revisão do despacho concedido ao Projeto de Lei nº 109/21, que " determina a penhora, sequestro, arresto e a hipoteca legal de bens, salários e patrimônio pessoa que cometeu os crimes previstos na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para garantia de ressarcimento de danos morais e materiais da vítima", uma vez que esta Comissão se julga incompetente para apreciar o mérito da proposição.REQ 978/2021
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes melito entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.PL 585/2019
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Comissão Diretora do Senado Federal
Senado Institui o Código Brasileiro de Aeronáutica.PLS 258/2016
Comissão Diretora do Senado Federal
Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Insere o § 3º no art. 20 da Constituição Federal para prover recursos para fundo de prevenção e recuperação de danos ambientais provocados por atividades de extração, transporte e processamento de recursos petrolíferos e minerais.PEC 212/2019
Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Camara Dispõe sobre a informação acerca de danos potenciais associados à iluminação domiciliar e industrial.SBT 2/0
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Requer a realização de Audiência Pública para tratar de possíveis propostas de alterações ao Código de Mineração com especialistas em segurança de barragens de rejeito e atingidos pelo seu eventual rompimento ou vazamento, além de profissionais de alguma forma envolvidos na reparação dos danos.REQ 24/2021
JOSÉ SILVA SOARES
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Requer a realização de audiência pública a fim de debater o Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição FederalREQ 2/2019 - CMMC
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senado Autoriza que o patrimônio líquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS seja empregado no pagamento de benefícios não reembolsáveis a trabalhadores com conta vinculada ativa em fevereiro de 2020, em caráter temporário e emergencial, como forma de mitigar o impacto econômico decorrente das medidas de prevenção à disseminação da COVID-19.PL 1345/2020
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a saúde física e mental dos profissionais da Saúde, e as medidas mitigadoras quanto às consequências dos danos provocados pela situação de pandemia do COVID-19.REQ 117/2021
PAULA MORENO PARO BELMONTE
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Requer adendo ao Requerimento nº 117/2021, que requer, no âmbito desta comissão, a realização de Audiência Pública para debater a saúde física e mental dos profissionais da Saúde, e as medidas mitigadoras quanto às consequências dos danos provocados pela situação de pandemia do COVID-19.REQ 127/2021
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senado Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para prever o pagamento do seguro-defeso ao pescador artesanal em caso de desastre ambiental e aos seus familiares que se dediquem às atividades de apoio à pesca em regime de economia familiar.PL 824/2022
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
OSSESIO JOSE DA SILVA
Camara Acrescenta dispositivo à Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para destinar ao Sistema Único de Saúde (SUS), exclusivamente para o custeio de ações de prevenção e tratamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19, da família do coronavírus, os recursos provenientes de multas pelo descumprimento de termos de ajustamento de conduta, bem como aqueles oriundos de acordos e de condenações judiciais, desde que não se destinem à recomposição de danos sofridos pela pessoa física ou jurídica lesada.PL 1715/2020
OSSESIO JOSE DA SILVA
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Cria o Programa Ambiental de Proteção de Encostas e Revitalização de Bacias Hidrográficas em Áreas Urbanas por meio de reflorestamento - REFLORESTAR, como forma de prevenção em ações de defesa civil; redução de enchentes; contenção de danos ambientais e aproveitamento social das áreas recuperadas com alteração na leis nº 12.651 de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.PL 4386/2020
CHRISTINO AUREO DA SILVA
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Requer a nomeação de Comissão Externa, com ônus para esta CASA, destinada a analisar os pressupostos que permitiram a aprovação de exploração minerária na Serra do Curral, bem como os impactos ambientais dela decorrentes e o plano de exploração com as respectivas reparações de danos, em Minas Gerais.REQ 690/2022
JÚLIO CÉSAR DELGADO
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre a imprescritibilidade da obrigação de indenizar ou de reparar os danos materiais e morais públicos e privados causados ao meio ambiente e a terceiros.PL 1680/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art. 8º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 985, que disciplina ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.PL 4565/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Requer a realização de Sessão Solene em 24 de novembro de 2022, no Plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem à Política de Redução de Danos.REQ 36/2022
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Requer a realização de Sessão Solene em 24 de novembro de 2022, no Plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem à Política de Redução de Danos.REQ 37/2022
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências.SBT 1/0
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Camara Parecer da Comissão - Projeto de Lei n° 4.386/2020 - Cria o Programa Ambiental de Proteção de Encostas e Revitalização de Bacias Hidrográficas em Áreas Urbanas por meio de reflorestamento - REFLORESTAR, como forma de prevenção em ações de defesa civil; redução de enchentes; contenção de danos ambientais e aproveitamento social das áreas recuperadas com alteração na leis nº 12.651 de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senado Altera a Lei 11.284, de 2 de março de 2006, para permitir a unificação operacional de contratos de concessão florestal e dá outras providências.PL 5283/2019
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Acrescenta os arts. 28-A, 69-B e 76-A à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.PLS 165/2016
Senador José Serra (PSDB/SP)
MARIA DO SOCORRO JÔ MORAES
Camara Altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para dispor sobre a estabilidade provisória no emprego do segurado que sofreu acidente de trabalho.PL 7217/2010
MARIA DO SOCORRO JÔ MORAES
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Solicita informações ao Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, Ministro da Infraestrutura, a respeito dos impactos atrelados ao projeto de construção do Rodoanel na região metropolitana de Belo Horizonte, principalmente no que toca aos danos socioambientais dele decorrentes.RIC 789/2021
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o artigo 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.PLS 356/2012
Senador Paulo Paim (PT/RS)
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageirosSBR 1/0
JOÃO BOSCO DA COSTA
Poder Executivo
Camara Submete a deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.033, de 24 de fevereiro de 2021 que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19".MSC 47/2021
Poder Executivo
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a execução da sentença condenatória pela prática de violência doméstica e familiar, para fins de reparação civil à ofendida e a seus herdeiros.PL 650/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado e revoga dispositivo da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.PLC 126/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado e revoga dispositivo da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.PLC 126/2015
Câmara dos Deputados
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Assegura ao consumidor, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora. Autor: Deputado RAFAEL MOTTA Relator: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADOPRL 1/0
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais e Materiais causados por desastres naturais relacionados a chuvas.PL 1410/2022
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Dispõe sobre a cobertura de danos pessoais ocorridos em veículos atingidos por desastres naturais .PL 766/2022
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que “disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências”.PLC 218/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que “disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências”.PLC 218/2015
Câmara dos Deputados
Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as origens das manchas de óleo que se espalham pelo litoral do Nordeste, bem como avaliar as medidas que estão sendo tomadas pelos órgãos competentes, apurar responsabilidades pelo vazamento e propor ações que mitiguem ou cessem os atuais danos e a ocorrência de novos acidentes
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão TemporáriaRequerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária
Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as origens das manchas de óleo que se espalham pelo litoral do Nordeste, bem como avaliar as medidas que estão sendo tomadas pelos órgãos competentes, apurar responsabilidades pelo vazamento e propor ações que mitiguem ou cessem os atuais danos e a ocorrência de novos acidentes
Comissão Externa, com ônus para esta Casa, objetivando visitar a região serrana do Rio de Janeiro, para averiguar os danos sociais, ambientais e econômicos, decorrentes das enchentes, inundações e desmoronamentos, bem como verificar as providências que estão sendo tomadas no sentindo de atender as populações afetadas
Avulso InicialAvulso Inicial
Comissão Externa, com ônus para esta Casa, objetivando visitar a região serrana do Rio de Janeiro, para averiguar os danos sociais, ambientais e econômicos, decorrentes das enchentes, inundações e desmoronamentos, bem como verificar as providências que estão sendo tomadas no sentindo de atender as populações afetadas
Art. 2º O PAN Cavernas do Brasil terá como objetivo geral "Prevenir, reduzir e mitigar os impactos e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>danos</span> ... potencialmente poluidores ou degradadores do patrimônio espeleológico brasileiro; prevenção e redução dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>danos</span>PORTARIA ICMBIO Nº 646, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 Aprova o Plano de A...
DO1 Art. 2º O PAN Cavernas do Brasil terá como objetivo geral "Prevenir, reduzir e mitigar os impactos e danos ... potencialmente poluidores ou degradadores do patrimônio espeleológico brasileiro; prevenção e redução dos danosPORTARIA ICMBIO Nº 646, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 Aprova o Plano de A...PORTARIA ICMBIO Nº 646, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Art. 2º O PAN Cavernas do Brasil terá como objetivo geral "Prevenir, reduzir e mitigar os impactos e danos ... potencialmente poluidores ou degradadores do patrimônio espeleológico brasileiro; prevenção e redução dos danosPORTARIA ICMBIO Nº 646, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 Aprova o Plano de A...
08228.009727/2022-13 Requerente: MAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARITIMO LTDA Prazo: 01/11/2023 Imigrante: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DAN</span>ORMATIVA 02/2017 Processo: 08228.009400/2022-41 Requerente: WISSAM ASHI Prazo: 02 Anos Imigrante: ELIA FARROUH Data Nascimento: 10/05/1996 Passaporte: 014664762 País: SIRIA Mãe: RAGHDAH HOMSI Pai: SHAKER FARROUH. Processo: 08228.008001...
DO1 08228.009727/2022-13 Requerente: MAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARITIMO LTDA Prazo: 01/11/2023 Imigrante: DANORMATIVA 02/2017 Processo: 08228.009400/2022-41 Requerente: WISSAM ASHI Prazo: 02 Anos Imigrante: ELIA FARROUH Data Nascimento: 10/05/1996 Passaporte: 014664762 País: SIRIA Mãe: RAGHDAH HOMSI Pai: SHAKER FARROUH. Processo: 08228.008001...DESPACHOS DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Migrações/Coordenação-Geral de Imigração Laboral
08228.009727/2022-13 Requerente: MAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARITIMO LTDA Prazo: 01/11/2023 Imigrante: DANORMATIVA 02/2017 Processo: 08228.009400/2022-41 Requerente: WISSAM ASHI Prazo: 02 Anos Imigrante: ELIA FARROUH Data Nascimento: 10/05/1996 Passaporte: 014664762 País: SIRIA Mãe: RAGHDAH HOMSI Pai: SHAKER FARROUH. Processo: 08228.008001...
nº 912-ANTAQ por deixar de disponibilizar para os usuários formulário apropriado para reclamação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dano</span>Gerência Regional de Belém DELIBERAÇÃO Nº 83, DE 15 de junho de 2022 Processo nº 50300.012637/2021-75. Fiscalizado: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 07.851.657/0001-01. Objeto e Fundamento Legal: O Gerente Regiona...
DO1 nº 912-ANTAQ por deixar de disponibilizar para os usuários formulário apropriado para reclamação de danoGerência Regional de Belém DELIBERAÇÃO Nº 83, DE 15 de junho de 2022 Processo nº 50300.012637/2021-75. Fiscalizado: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 07.851.657/0001-01. Objeto e Fundamento Legal: O Gerente Regiona...DELIBERAÇÃO Nº 83, DE 15 de junho de 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
nº 912-ANTAQ por deixar de disponibilizar para os usuários formulário apropriado para reclamação de danoGerência Regional de Belém DELIBERAÇÃO Nº 83, DE 15 de junho de 2022 Processo nº 50300.012637/2021-75. Fiscalizado: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 07.851.657/0001-01. Objeto e Fundamento Legal: O Gerente Regiona...
especificadas: Classificação Candidato Nº vaga Decorrência 2º Luccas Cassimiro Campos 245.026 aposentadoria de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dan</span>PORTARIAS DE 8 DE AGOSTO DE 2022 A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, com base nas Leis nº 8.112/1990 e nº 12.772/2012 e suas alterações, no Decreto nº 7.485/2011 e s...
DO2 especificadas: Classificação Candidato Nº vaga Decorrência 2º Luccas Cassimiro Campos 245.026 aposentadoria de DanPORTARIAS DE 8 DE AGOSTO DE 2022 A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, com base nas Leis nº 8.112/1990 e nº 12.772/2012 e suas alterações, no Decreto nº 7.485/2011 e s...PORTARIAS DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Universidade Federal de Minas Gerais
especificadas: Classificação Candidato Nº vaga Decorrência 2º Luccas Cassimiro Campos 245.026 aposentadoria de DanPORTARIAS DE 8 DE AGOSTO DE 2022 A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, com base nas Leis nº 8.112/1990 e nº 12.772/2012 e suas alterações, no Decreto nº 7.485/2011 e s...
FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 129 - Processo nº: 10855.005875/2002-71 - Recorrente: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DANA</span>PAUTA DE JULGAMENTOS Período da Reunião de 22 a 26/08/2022. Pauta Ordinária (de 23 a 25/08/2022) e Extraordinária (dias 22 e 26/08/2022) de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realiza...
DO1 FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 129 - Processo nº: 10855.005875/2002-71 - Recorrente: DANAPAUTA DE JULGAMENTOS Período da Reunião de 22 a 26/08/2022. Pauta Ordinária (de 23 a 25/08/2022) e Extraordinária (dias 22 e 26/08/2022) de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realiza...PAUTA DE JULGAMENTOS - Ministério da Economia/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/3ª Seção/3ª Câmara/2ªTurma Ordinária
FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 129 - Processo nº: 10855.005875/2002-71 - Recorrente: DANAPAUTA DE JULGAMENTOS Período da Reunião de 22 a 26/08/2022. Pauta Ordinária (de 23 a 25/08/2022) e Extraordinária (dias 22 e 26/08/2022) de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realiza...
Fundesf, com vistas, assim, a resultar nas seguintes medidas: 9.2.1. promover o afastamento do suposto <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dano</span> ... ex-empregado da Caixa), em razão de prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resultou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>danos</span> ... TC 042.852/2018-8, com vistas à quantificação de débito e identificação de responsáveis por suposto <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dano</span> ... Araújo Saboya em 03/2/2009; Considerando o longo decurso de tempo da ocorrência do fato gerador do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dano</span> ... providências cabíveis para a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dano</span>
DO1 Fundesf, com vistas, assim, a resultar nas seguintes medidas: 9.2.1. promover o afastamento do suposto dano ... ex-empregado da Caixa), em razão de prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resultou danos ... TC 042.852/2018-8, com vistas à quantificação de débito e identificação de responsáveis por suposto dano ... Araújo Saboya em 03/2/2009; Considerando o longo decurso de tempo da ocorrência do fato gerador do dano ... providências cabíveis para a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do danoATA Nº 26, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
Fundesf, com vistas, assim, a resultar nas seguintes medidas: 9.2.1. promover o afastamento do suposto dano ... ex-empregado da Caixa), em razão de prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resultou danos ... TC 042.852/2018-8, com vistas à quantificação de débito e identificação de responsáveis por suposto dano ... Araújo Saboya em 03/2/2009; Considerando o longo decurso de tempo da ocorrência do fato gerador do dano ... providências cabíveis para a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano
TC 042.852/2018-8, com vistas à quantificação de débito e identificação dos responsáveis por suposto <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dano</span> ... forma comissiva, por intermédio de seus gestores, para o cometimento dos ilícitos que resultaram em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dano</span> ... TC 042.852/2018-8, com vistas à quantificação de débito e identificação dos responsáveis por suposto <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dano</span> ... forma comissiva, por intermédio de seus gestores, para o cometimento dos ilícitos que resultaram em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dano</span> ... forma comissiva, por intermédio de seus gestores, para o cometimento dos ilícitos que resultaram em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dano</span>
DO1 TC 042.852/2018-8, com vistas à quantificação de débito e identificação dos responsáveis por suposto dano ... forma comissiva, por intermédio de seus gestores, para o cometimento dos ilícitos que resultaram em dano ... TC 042.852/2018-8, com vistas à quantificação de débito e identificação dos responsáveis por suposto dano ... forma comissiva, por intermédio de seus gestores, para o cometimento dos ilícitos que resultaram em dano ... forma comissiva, por intermédio de seus gestores, para o cometimento dos ilícitos que resultaram em danoATA Nº 26, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
TC 042.852/2018-8, com vistas à quantificação de débito e identificação dos responsáveis por suposto dano ... forma comissiva, por intermédio de seus gestores, para o cometimento dos ilícitos que resultaram em dano ... TC 042.852/2018-8, com vistas à quantificação de débito e identificação dos responsáveis por suposto dano ... forma comissiva, por intermédio de seus gestores, para o cometimento dos ilícitos que resultaram em dano ... forma comissiva, por intermédio de seus gestores, para o cometimento dos ilícitos que resultaram em dano
41.043,21 (quarenta e um mil, quarenta e três reais e vinte e um centavos), valor este referente ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dano</span>tificar, por não ter sido encontrado no endereço fornecido, conforme Portaria Nr 005-Sect/DivPes/C Fron JAURU/66BIMTz (NUP: 64054.000555/2022-22), de 20 de janeiro de 2022, o Sr. WERLON DAMIÃO MARTINS, soldado R/2, brasileiro, solteiro, ins...
DO2 41.043,21 (quarenta e um mil, quarenta e três reais e vinte e um centavos), valor este referente ao Danotificar, por não ter sido encontrado no endereço fornecido, conforme Portaria Nr 005-Sect/DivPes/C Fron JAURU/66BIMTz (NUP: 64054.000555/2022-22), de 20 de janeiro de 2022, o Sr. WERLON DAMIÃO MARTINS, soldado R/2, brasileiro, solteiro, ins...EDITaL DE NOTIFICAÇÃO - Editais e Avisos/Ministério da Defesa
41.043,21 (quarenta e um mil, quarenta e três reais e vinte e um centavos), valor este referente ao Danotificar, por não ter sido encontrado no endereço fornecido, conforme Portaria Nr 005-Sect/DivPes/C Fron JAURU/66BIMTz (NUP: 64054.000555/2022-22), de 20 de janeiro de 2022, o Sr. WERLON DAMIÃO MARTINS, soldado R/2, brasileiro, solteiro, ins...
materialidade de procedimentos danosos a indicar a veracidade da acusação, e haja fundado receio de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dano</span> ... depois do horário normal os atos cujo adiamento prejudiquem o curso regular do procedimento ou causem <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dano</span>RESOLUÇÃO ANEXO CÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO DO SISTEMA COFEN/CONSELHOS REGIO...
DO1 materialidade de procedimentos danosos a indicar a veracidade da acusação, e haja fundado receio de dano ... depois do horário normal os atos cujo adiamento prejudiquem o curso regular do procedimento ou causem danoRESOLUÇÃO ANEXO CÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO DO SISTEMA COFEN/CONSELHOS REGIO...RESOLUÇÃO - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Enfermagem
materialidade de procedimentos danosos a indicar a veracidade da acusação, e haja fundado receio de dano ... depois do horário normal os atos cujo adiamento prejudiquem o curso regular do procedimento ou causem danoRESOLUÇÃO ANEXO CÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO DO SISTEMA COFEN/CONSELHOS REGIO...
Recife/PE e São José dos Pinhais/PR, para ciência e eventual propositura de ação para ressarcimento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>danos</span> ... Recife/PE e São José dos Pinhais/PR, para ciência e eventual propositura de ação para ressarcimento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>danos</span> 10h03 do dia 03 de agosto de dois mil e vinte e dois, o Presidente...
DO1 Recife/PE e São José dos Pinhais/PR, para ciência e eventual propositura de ação para ressarcimento de danos ... Recife/PE e São José dos Pinhais/PR, para ciência e eventual propositura de ação para ressarcimento de danos 10h03 do dia 03 de agosto de dois mil e vinte e dois, o Presidente...ATA DA 200ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTOREALIZADA EM 3 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Recife/PE e São José dos Pinhais/PR, para ciência e eventual propositura de ação para ressarcimento de danos ... Recife/PE e São José dos Pinhais/PR, para ciência e eventual propositura de ação para ressarcimento de danos 10h03 do dia 03 de agosto de dois mil e vinte e dois, o Presidente...
, Causados a Tripulantes; III - Cobertura Básica nº 3: Responsabilidade Civil por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Danos</span> Pessoais e/ou ... Seção IV Cobertura Básica nº 3: Responsabilidade Civil por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Danos</span> Pessoais e/ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Danos</span> Materiais, Causados ... Na Cobertura Básica nº 3, o risco coberto é a garantia às reparações por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>danos</span> pessoais e/ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>danos</span> materiais ... Na Cobertura Básica nº 4, o risco coberto é a garantia às reparações por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>danos</span> pessoais e/ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>danos</span> materiais ... III - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>danos</span> pessoais e/ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>danos</span> materiais, causados a terceiros, na superfície, pelas aeronaves abalroadas
DO1 , Causados a Tripulantes; III - Cobertura Básica nº 3: Responsabilidade Civil por Danos Pessoais e/ou ... Seção IV Cobertura Básica nº 3: Responsabilidade Civil por Danos Pessoais e/ou Danos Materiais, Causados ... Na Cobertura Básica nº 3, o risco coberto é a garantia às reparações por danos pessoais e/ou danos materiais ... Na Cobertura Básica nº 4, o risco coberto é a garantia às reparações por danos pessoais e/ou danos materiais ... III - danos pessoais e/ou danos materiais, causados a terceiros, na superfície, pelas aeronaves abalroadasRESOLUÇÃO CNSP Nº 442, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Superintendência de Seguros Privados
, Causados a Tripulantes; III - Cobertura Básica nº 3: Responsabilidade Civil por Danos Pessoais e/ou ... Seção IV Cobertura Básica nº 3: Responsabilidade Civil por Danos Pessoais e/ou Danos Materiais, Causados ... Na Cobertura Básica nº 3, o risco coberto é a garantia às reparações por danos pessoais e/ou danos materiais ... Na Cobertura Básica nº 4, o risco coberto é a garantia às reparações por danos pessoais e/ou danos materiais ... III - danos pessoais e/ou danos materiais, causados a terceiros, na superfície, pelas aeronaves abalroadas
INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 592 - Processo nº: 11080.932927/2009-21 - Recorrente: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DANA</span> ... INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 593 - Processo nº: 11080.932928/2009-75 - Recorrente: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DANA</span> ... INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 594 - Processo nº: 11080.932929/2009-10 - Recorrente: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DANA</span> ... INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 595 - Processo nº: 11080.932930/2009-44 - Recorrente: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DANA</span> ... INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 596 - Processo nº: 11080.933000/2009-16 - Recorrente: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DANA</span>
DO1 INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 592 - Processo nº: 11080.932927/2009-21 - Recorrente: DANA ... INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 593 - Processo nº: 11080.932928/2009-75 - Recorrente: DANA ... INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 594 - Processo nº: 11080.932929/2009-10 - Recorrente: DANA ... INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 595 - Processo nº: 11080.932930/2009-44 - Recorrente: DANA ... INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 596 - Processo nº: 11080.933000/2009-16 - Recorrente: DANAPAUTA DE JULGAMENTOS - Ministério da Economia/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/3ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária
INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 592 - Processo nº: 11080.932927/2009-21 - Recorrente: DANA ... INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 593 - Processo nº: 11080.932928/2009-75 - Recorrente: DANA ... INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 594 - Processo nº: 11080.932929/2009-10 - Recorrente: DANA ... INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 595 - Processo nº: 11080.932930/2009-44 - Recorrente: DANA ... INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 596 - Processo nº: 11080.933000/2009-16 - Recorrente: DANA
retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dano</span> a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretr...
DO1 retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretr...LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO 2022 - Atos do Poder Legislativo
retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretr...
sigilo e a integridade dos dados e informações constantes do Sistema ETP digital e o protegerão contra <span class='highlight' style='background:#FFA;'>danos</span>põe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital. O ...
DO1 sigilo e a integridade dos dados e informações constantes do Sistema ETP digital e o protegerão contra danospõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital. O ...INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 58, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão
sigilo e a integridade dos dados e informações constantes do Sistema ETP digital e o protegerão contra danospõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital. O ...
X - instaurar tomada de contas especial para apurar eventual omissão no dever de prestar contas ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dano</span>va a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atrib...
DO1 X - instaurar tomada de contas especial para apurar eventual omissão no dever de prestar contas ou danova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atrib...DECRETO Nº 11.164, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
X - instaurar tomada de contas especial para apurar eventual omissão no dever de prestar contas ou danova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atrib...
Internacional do Trabalho - OIT e pelo Departamento Administrativo Nacional de Estatística da Colômbia -<span class='highlight' style='background:#FFA;'>DANE</span>SPACHO De 8 de agosto de 2022 Autorizo o afastamento do país do servidor CIMAR AZEREDO PEREIRA, Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, entidade vinculad...
DO2 Internacional do Trabalho - OIT e pelo Departamento Administrativo Nacional de Estatística da Colômbia -DANESPACHO De 8 de agosto de 2022 Autorizo o afastamento do país do servidor CIMAR AZEREDO PEREIRA, Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, entidade vinculad...DESPACHO De 8 de agosto de 2022 - Ministério da Economia/Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Internacional do Trabalho - OIT e pelo Departamento Administrativo Nacional de Estatística da Colômbia -DANESPACHO De 8 de agosto de 2022 Autorizo o afastamento do país do servidor CIMAR AZEREDO PEREIRA, Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, entidade vinculad...
quando houver inviabilidade técnica ou indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dano</span>DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO ANCINE Nº 121, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 Aprova o regulamento do processo eletrônico na Agência Nacional do Cinema - ANCINE. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições qu...
DO1 quando houver inviabilidade técnica ou indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause danoDIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO ANCINE Nº 121, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 Aprova o regulamento do processo eletrônico na Agência Nacional do Cinema - ANCINE. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições qu...RESOLUÇÃO ANCINE Nº 121, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Turismo/Agência Nacional do Cinema
quando houver inviabilidade técnica ou indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause danoDIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO ANCINE Nº 121, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 Aprova o regulamento do processo eletrônico na Agência Nacional do Cinema - ANCINE. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições qu...
Francisco de Paula - RS; Prazo de Captação: 01/01/2022 à 31/12/2022 191154 - GUARDIÕES DAS ÁGUAS - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DAN</span>SFORMA PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI CNPJ/CPF: 16.928.750/0001-68 Cidade: São Paulo - SP; Valor Complementado: R$ 264.701,25 Valor total atual: R$ 864.344,25 Art. 2.º - Aprovar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relaciona...
DO1 Francisco de Paula - RS; Prazo de Captação: 01/01/2022 à 31/12/2022 191154 - GUARDIÕES DAS ÁGUAS - DANSFORMA PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI CNPJ/CPF: 16.928.750/0001-68 Cidade: São Paulo - SP; Valor Complementado: R$ 264.701,25 Valor total atual: R$ 864.344,25 Art. 2.º - Aprovar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relaciona...PORTARIA Nº 47, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Turismo/Secretaria Especial de Cultura/Secretaria Nacional do Audiovisual
Francisco de Paula - RS; Prazo de Captação: 01/01/2022 à 31/12/2022 191154 - GUARDIÕES DAS ÁGUAS - DANSFORMA PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI CNPJ/CPF: 16.928.750/0001-68 Cidade: São Paulo - SP; Valor Complementado: R$ 264.701,25 Valor total atual: R$ 864.344,25 Art. 2.º - Aprovar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relaciona...
Os administradores são responsáveis, na forma da lei, pelos prejuízos ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>danos</span> causados no exercício de Governança que, aos quatorze dias do mês de julho de 2022, às 10h30, em sua sede social, na Avenida Graça Aranha, 26, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, reuniram-se, exclusivamente por meio digital, por Webconfer...
DO1 Os administradores são responsáveis, na forma da lei, pelos prejuízos ou danos causados no exercício de Governança que, aos quatorze dias do mês de julho de 2022, às 10h30, em sua sede social, na Avenida Graça Aranha, 26, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, reuniram-se, exclusivamente por meio digital, por Webconfer...EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIAREALIZADA EM 14 DE JULHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Centrais Elétricas Brasileiras S/A/Furnas Centrais Elétricas S/A
Os administradores são responsáveis, na forma da lei, pelos prejuízos ou danos causados no exercício de Governança que, aos quatorze dias do mês de julho de 2022, às 10h30, em sua sede social, na Avenida Graça Aranha, 26, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, reuniram-se, exclusivamente por meio digital, por Webconfer...
do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>danos</span> AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.119 (1) ORIGEM : ADI - 5119 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES ADV.(A/S) : CRISTOVAM ...
DO1 do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.119 (1) ORIGEM : ADI - 5119 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES ADV.(A/S) : CRISTOVAM ...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.119 (1) ORIGEM : ADI - 5119 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES ADV.(A/S) : CRISTOVAM ...