Camara Requer realização de audiência pública com objetivo de apresentar denúncias acerca de criminalização de lideranças indígenas.REQ 4/2021
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Última movimentação 30/03/2021 - Proposição
|
Camara Altera o artigo 32 da Lei nº 9.605, de 12 fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para agravar a pena do crime de maus tratos aos animais e tipificar o crime de zoofilia ou bestialidade e altera o artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para tornar hediondo o crime de zoofilia ou bestialidade.PL 8044/2017
RICARDO IZAR JUNIOR
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
|
Camara Dispõe sobre a criminalização de maus-tratos contra animais.PL 10827/2018
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Última movimentação 29/06/2021 - Proposição
|
Camara Regula a produção, a industrialização e a comercialização de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis, dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, cria o Conselho Nacional de Assessoria, Pesquisa e Avaliação para as Políticas sobre Drogas, altera as leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 8.072, de 25 de julho de 1990, e 9.294, de 15 de julho de 1999 e dá outras providências.PL 7270/2014
JEAN WYLLYS DE MATOS SANTOS
Última movimentação 26/04/2021 - Proposição
|
Camara Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a criminalização da intolerância, ódio, preconceito, exclusão e violência por meio da Internet, dispositivos eletrônicos e ambiente virtual.PL 8540/2017
ASSIS FLÁVIO DA SILVA MELO
Última movimentação 25/11/2021 - Proposição
|
Camara Institui a lei de punição e responsabilização penal à carteirada de agente público, dentre outros.PL 3871/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Última movimentação 24/09/2021 - Proposição
|
Camara Acrescenta o art. 234-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".PL 3235/2015
MARCO ANTÔNIO FELICIANO
Última movimentação 24/02/2021 - Proposição
|
Camara Altera o artigo 131° da Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir especificamente a prática de transmissão proposital do vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), como crime, punido com reclusão de 06 (seis) a 08 (oito) anos e multa.PL 1971/2015
CARLOS VICTOR GUTERRES MENDES
Última movimentação 23/06/2021 - Proposição
|
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de difamação contra os mortos nas situações em que o ofensor tenha, entre suas motivações, o preconceito contra a pessoa ou grupo de pessoas; e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para implementar os mandados de criminalização de condutas discriminatórias definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da Federal e para criminalizar a prática, indução ou incitação ao ódio, à intolerância e à violência contra pessoa ou grupo de pessoas, em razão de sua raça, cor, etnia, religião, nacionalidade, procedência, classe ou origem social, situação migratória ou de refugiado, sexo, identidade ou expressão de gênero ou orientação sexual.PL 385/2022
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Última movimentação 23/02/2022 - Proposição
|
Senado Propõe a criminalização da discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, equiparando ao crime de Racismo".SUG 5/2016
Programa e-Cidadania
Última movimentação 23/02/2021 - Proposição
|
Senado Legalização da Rinha de GaloSUG 41/2019
Programa e-Cidadania
Última movimentação 21/08/2019 - Proposição
|
Camara Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de criminalizar os atos de discriminação ou preconceito praticados em razão da orientação política.PL 1629/2022
AIRTON LUIZ FALEIRO
Última movimentação 21/06/2022 - Proposição
|
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Co´digo Penal), para tipificar o crime de prescrição de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem comprovação científica.PL 1923/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 21/06/2021 - Proposição
|
Camara Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para punir os torcedores que participarem de brigas motivadas por identificação com torcida.PL 297/2020
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Última movimentação 19/04/2021 - Proposição
|
Camara Acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 4403/2004
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Última movimentação 19/04/2021 - Proposição
|
Camara Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.PL 4928/2019
GULLIEM CHARLES BEZERRA LEMOS
Última movimentação 19/03/2021 - Proposição
|
Camara ALTERA A LEI Nº 9.605/98 PARA AUMENTAR A PENA PARA O CRIME DE PROVOCAÇÃO DE INCÊNDIOS EM MATA OU FLORESTA, NA MODALIDADE DOLOSA E CULPOSA, TIPIFICANDO A CONDUTA OMISSIVA DA AUSÊNCIA DE AÇÕES PREVENTIVAS DO USO DO MANEJO INTEGRADO DO FOGO (MIF).PL 4542/2020
GERVÁSIO AGRIPINO MAIA
Última movimentação 18/11/2021 - Proposição
|
Camara Eleva a sanção do crime de infração de medida sanitária preventiva, disposto no art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para a de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa; bem como tipifica a conduta do agente que induzir ou instigar outrem a praticar a conduta prevista no caput deste artigo.PL 656/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Última movimentação 18/03/2021 - Proposição
|
Camara Cria mecanismos para coibir a violência e a discriminação política de gênero contra a mulher e dá outras providências.PL 5114/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Última movimentação 17/03/2021 - Proposição
|
Camara Dispõe sobre a responsabilidade sanitária da conduta das autoridades públicas, tipifica o crime de divulgação ou compartilhamento de informação falsas que atentem contra a segurança sanitária e dá outras providências.PL 693/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Última movimentação 15/07/2021 - Proposição
|
Camara Altera dispositivos da Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.PL 2795/2020
EDUARDO NANTES BOLSONARO
Última movimentação 15/04/2021 - Proposição
|
Camara Acrescenta-se ao Art. 244-A o §3º à Lei 8.069 de 1990.PL 4266/2020
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Última movimentação 15/03/2021 - Proposição
|
Camara Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).PL 4141/2020
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Última movimentação 15/03/2021 - Proposição
|
Camara Dispõe sobre a criminalização da prática de HATERS na rede mundial de computadores e dá outras providênciasPL 2699/2021
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Última movimentação 13/10/2021 - Proposição
|
Senado Criminalização do "Coach"SUG 26/2019
Programa e-Cidadania
Última movimentação 13/03/2020 - Proposição
|
Camara Requer regime de urgência para apreciação do PL 2699/2021. Dispõe sobre a criminalização da prática de HATERS na rede mundial de computadores e dá outras providências
.REQ 1641/2021
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Última movimentação 11/08/2021 - Proposição
|
Camara "Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar o uso de drogas na presença de crianças ou em locais de ambiência familiar".PL 4569/2020
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Última movimentação 11/03/2021 - Proposição
|
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 2699/2021, que dispõe sobre a criminalização da prática de haters na rede mundial de computadores.REQ 5/2021
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA
Última movimentação 10/12/2021 - Proposição
|
Camara Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para coibir qualquer conduta de agente público contra preconceito devido a raça, cor etnia, orientação sexual, religião ou procedência nacional e dá outras providências.PL 102/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 10/11/2021 - Proposição
|
Camara Altera a redação da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para criminalizar a apologia ao comunismo.PL 5358/2016
EDUARDO NANTES BOLSONARO
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
|
Senado Altera o art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para descriminalização do cultivo da cannabis sativa para uso pessoal terapêuticoPLS 514/2017
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Última movimentação 10/03/2020 - Proposição
|
Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para discutir sobre a criminalização das lideranças e o papel do judiciário junto à população em situação de rua.REQ 60/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Última movimentação 08/11/2021 - Proposição
|
Camara Solicita audiência pública para discutir o PL nº 5.131/2019, que trata sobre o estabelecimento de guia para o transporte de ouro e modifica as penas no crime de transporte de ouro ilegal, e dos apensados PL nºs 5.494/2020 e 1.091/201, que criam o Plano Nacional de Erradicação da Contaminação por Mercúrio, e o PL nº 1.477/2021, que versa sobre a documentação e venda de ouro e a criminalização das operações ilegaisREQ 86/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
Última movimentação 05/10/2021 - Proposição
|
Camara Requer aditamento na lista de convidados da audiência pública disposta no Requerimento n° 86/2021-CME, para debater o Projeto de Lei 5131/2019, que trata sobre o estabelecimento de guia para o transporte de ouro e modifica as penas no crime de transporte de ouro ilegal, e dos apensados PL nºs 5.494/2020 e 1.091/201, que criam o Plano Nacional de Erradicação da Contaminação por Mercúrio, e o PL nº 1.477/2021, que versa sobre a documentação e venda de ouro e a criminalização das operações ilegais.REQ 109/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
Última movimentação 05/10/2021 - Proposição
|
Camara Altera o Código Penal para tipificar expressamente a transmissão irregular de lotes da Reforma Agrária.PL 7779/2017
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica
Última movimentação 04/10/2021 - Proposição
|
Camara Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de criminalizar a homofobia e a discriminação em virtude de procedência regional ou identidade cultural.PL 2564/2021
RAFAEL PEREIRA SOUSA
Última movimentação 04/08/2021 - Proposição
|
Camara Emenda de Plenário - PLP 112-2021 - criminalização do caixa2EMP 21/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Última movimentação 02/09/2021 - Proposição
|
Camara Dispõe sobre o crime de invadir dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet.PL 3357/2015
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Última movimentação 01/07/2021 - Proposição
|
DO1 Art. 5º A Comissão Permanente Defensores de Direitos Humanos e Enfrentamento da Criminalização dos Movimentosição das Comissões e Subcomissões Permanentes para o Biênio 2019-2020, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH. O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo ar...RESOLUÇÃO Nº 7, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Conselho Nacional dos Direitos Humanos
Art. 5º A Comissão Permanente Defensores de Direitos Humanos e Enfrentamento da Criminalização dos Movimentosição das Comissões e Subcomissões Permanentes para o Biênio 2019-2020, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH. O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo ar...
28/08/2019 - Pág 441, Edição Nº 166 - DOU
|
DO1 . - (Excluída) 06QA - Apoio à aprovação de propostas legislativas no Congresso Nacional que visem a criminalizaçãopecuária Sustentável OBJETIVO: 0175 - Concluir a implantação, melhorar a gestão, recuperar e modernizar os projetos públicos de irrigação existentes visando à emancipação. Órgão Responsável : Ministério do Desenvolvimento Regional...ANEXO A - PORTARIA Nº 612, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 - Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
. - (Excluída) 06QA - Apoio à aprovação de propostas legislativas no Congresso Nacional que visem a criminalizaçãopecuária Sustentável OBJETIVO: 0175 - Concluir a implantação, melhorar a gestão, recuperar e modernizar os projetos públicos de irrigação existentes visando à emancipação. Órgão Responsável : Ministério do Desenvolvimento Regional...
27/11/2019 - Pág 18, Edição Nº 229 - DOU
|
DO1 redes e organizações que atuem na perspectiva de luta por direitos não podem sofrer qualquer tipo de criminalizaçãova o Relatório da Missão ao Estado do Rio de Janeiro, realizada entre os dias 2 e 4 de setembro de 2019, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH. O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH, no uso das atribuições qu...RESOLUÇÃO Nº 4, DE 11 DE MARÇO DE 2020 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Conselho Nacional dos Direitos Humanos
redes e organizações que atuem na perspectiva de luta por direitos não podem sofrer qualquer tipo de criminalizaçãova o Relatório da Missão ao Estado do Rio de Janeiro, realizada entre os dias 2 e 4 de setembro de 2019, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH. O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH, no uso das atribuições qu...
27/03/2020 - Pág 80, Edição Nº 60 - DOU
|
DO1 A Comissão Permanente Defensores de Direitos Humanos e Enfrentamento da Criminalização dos MovimentosRESOLUÇÃO Nº 11, DE 14 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre a composição das Comissões e Subcomissões Permanentes e sobre o Grupo de Referência da Rede Nacional dos Conselhos de Direitos Humanos, para o biênio 2020-2022, no âmbito do Conselho Nacional...RESOLUÇÃO Nº 11, DE 14 DE MAIO DE 2021 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Conselho Nacional dos Direitos Humanos
A Comissão Permanente Defensores de Direitos Humanos e Enfrentamento da Criminalização dos MovimentosRESOLUÇÃO Nº 11, DE 14 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre a composição das Comissões e Subcomissões Permanentes e sobre o Grupo de Referência da Rede Nacional dos Conselhos de Direitos Humanos, para o biênio 2020-2022, no âmbito do Conselho Nacional...
26/10/2021 - Pág 72, Edição Nº 202 - DOU
|
DO1 referida Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 4, de 23 de maio de 1989; CONSIDERANDO que o Brasil criminalizouRECOMENDAÇÃO Nº 6, DE 12 DE JUNHO DE 2019 Recomendação acerca da manutenção e importância do Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura, tal como previsto na lei 12847/2013. O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CN...RECOMENDAÇÃO Nº 6, DE 12 DE JUNHO DE 2019 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Conselho Nacional dos Direitos Humanos
referida Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 4, de 23 de maio de 1989; CONSIDERANDO que o Brasil criminalizouRECOMENDAÇÃO Nº 6, DE 12 DE JUNHO DE 2019 Recomendação acerca da manutenção e importância do Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura, tal como previsto na lei 12847/2013. O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CN...
26/06/2019 - Pág 103, Edição Nº 121 - DOU
|
DO1 Considerando que, historicamente, tal ambiente silencia e criminaliza as opiniões não hegemônicas mesmo ... Direitos Humanos da ONU em junho do mesmo ano, recomendou aos Estados que revoguem qualquer lei que criminalize ... resposta e em mecanismos de retirada de conteúdos como os previstos no Marco Civil da Internet e que criminalizar ... fortalecimento da comunicação plural, diversa e qualificada, ao invés de legislar com enfoque na lógica de criminalização ... Federal e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin)), para que não sejam consideradas as vias da criminalizaçãoRECOMENDAÇÃO Nº 4, DE 11 DE JUNHO DE 2018 - Ministério dos Direitos Humanos/Secretaria Nacional de Cidadania
Considerando que, historicamente, tal ambiente silencia e criminaliza as opiniões não hegemônicas mesmo ... Direitos Humanos da ONU em junho do mesmo ano, recomendou aos Estados que revoguem qualquer lei que criminalize ... resposta e em mecanismos de retirada de conteúdos como os previstos no Marco Civil da Internet e que criminalizar ... fortalecimento da comunicação plural, diversa e qualificada, ao invés de legislar com enfoque na lógica de criminalização ... Federal e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin)), para que não sejam consideradas as vias da criminalização
25/06/2018 - Pág 62, Edição Nº 120 - DOU
|
DO1 privada de liberdade, o acompanhamento poderá ser suspenso para a coleta de informações sobre possível criminalizaçãobre a regulamentação do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas - PPDDH no âmbito do Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos. A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAM...PORTARIA Nº 507, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
privada de liberdade, o acompanhamento poderá ser suspenso para a coleta de informações sobre possível criminalizaçãobre a regulamentação do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas - PPDDH no âmbito do Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos. A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAM...
22/02/2022 - Pág 77, Edição Nº 37 - DOU
|
DO1 escola pública e órfãos de residência de lares coletivos. 210213 - Produção da 1ª Temporada da Websérie Criminalização ... /12/2021 Resumo do Projeto: Produção audiovisual da 1ª (primeira) temporada da webserie intitulada "CRIMINALIZAÇÃORTARIA Nº 3, DE 21 DE JANEIRO DE 2021 O SECRETÁRIO ...PORTARIA Nº 3, DE 21 DE JANEIRO DE 2021 - Ministério do Turismo/Secretaria Especial de Cultura/Secretaria Nacional do Audiovisual
escola pública e órfãos de residência de lares coletivos. 210213 - Produção da 1ª Temporada da Websérie Criminalização ... /12/2021 Resumo do Projeto: Produção audiovisual da 1ª (primeira) temporada da webserie intitulada "CRIMINALIZAÇÃORTARIA Nº 3, DE 21 DE JANEIRO DE 2021 O SECRETÁRIO ...
22/01/2021 - Pág 77, Edição Nº 15 - DOU
|
DO1 defensores de direitos humanos; XIII - realizar e fomentar estudos e pesquisas voltados para redução da criminalizaçãova o Regimento Interno do Ministério dos Direitos Humanos. O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disp...PORTARIA Nº 306, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018 - Ministério dos Direitos Humanos/Gabinete do Ministro
defensores de direitos humanos; XIII - realizar e fomentar estudos e pesquisas voltados para redução da criminalizaçãova o Regimento Interno do Ministério dos Direitos Humanos. O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disp...
21/09/2018 - Pág 129, Edição Nº 183 - DOU
|
DO1 para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar ... Esta Lei reconhece que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nude...LEI Nº 13.772, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 - Atos do Poder Legislativo
para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar ... Esta Lei reconhece que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nude...
20/12/2018 - Pág 2, Edição Nº 244 - DOU
|
DO1 região através de estradas e facilitar o comércio, por exemplo, com o Ceará, executava-se um projeto de criminalizaçãoDESPACHO Nº 1 , DE 19 DE ABRIL DE 2018 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO- FUNAI, em conformidade com o § 7º do art. 2º do Decreto 1775/96, tendo em vista o Processo nº 08620.019427/2014-08 e considerando o Resumo do R...DESPACHO Nº 1 , DE 19 DE ABRIL DE 2018 - Ministério da Justiça/Fundação Nacional do Índio
região através de estradas e facilitar o comércio, por exemplo, com o Ceará, executava-se um projeto de criminalizaçãoDESPACHO Nº 1 , DE 19 DE ABRIL DE 2018 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO- FUNAI, em conformidade com o § 7º do art. 2º do Decreto 1775/96, tendo em vista o Processo nº 08620.019427/2014-08 e considerando o Resumo do R...
20/04/2018 - Pág 29, Edição Nº 76 - DOU
|
DO1 07/2015; da comissão permanente de defensoras e defensores dos direitos humanos e enfrentamento da criminalizaçãoCONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS RESOLUÇÃO Nº 4, DE 8 DE AGOSTO DE 2018 Dispõe sobre a extinção da Comissão Permanente Direitos Humanos e Segurança Pública, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). O CONSEL...RESOLUÇÃO Nº 4, DE 8 DE AGOSTO DE 2018 - Ministério dos Direitos Humanos/Secretaria Nacional de Cidadania
07/2015; da comissão permanente de defensoras e defensores dos direitos humanos e enfrentamento da criminalizaçãoCONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS RESOLUÇÃO Nº 4, DE 8 DE AGOSTO DE 2018 Dispõe sobre a extinção da Comissão Permanente Direitos Humanos e Segurança Pública, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). O CONSEL...
17/08/2018 - Pág 89, Edição Nº 159 - DOU
|
DO1 Securities and Exchange Act, dentre ela a Foreign Corrupt Practices Act - FCPA que, em síntese, criminalizando energia elétrica com alta confiabilidade, contribuindo para o desenvolvimento do País. MISSÃO - Atuar no mercado de energia com inovações tecnológicas, excelência e competitividade, agregando valor para a sociedade. VALORES - Seguran...AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A - Ministério de Minas e Energia/Centrais Elétricas Brasileiras S/A/Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.
Securities and Exchange Act, dentre ela a Foreign Corrupt Practices Act - FCPA que, em síntese, criminalizando energia elétrica com alta confiabilidade, contribuindo para o desenvolvimento do País. MISSÃO - Atuar no mercado de energia com inovações tecnológicas, excelência e competitividade, agregando valor para a sociedade. VALORES - Seguran...
16/04/2018 - Pág 155, Edição Nº 72 - DOU
|
DO1 PL 198/2015, tratando de alteração de artigo do Código Penal Brasileiro (Lei 2848/1940) e prevento a criminalização do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima Quinta Reunião Ordinária, realizada nos dias 9 e 10 de maio de 2018, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro ...RESOLUÇÃO Nº 583, DE 10 DE MAIO DE 2018 - Ministério da Saúde/Conselho Nacional de Saúde
PL 198/2015, tratando de alteração de artigo do Código Penal Brasileiro (Lei 2848/1940) e prevento a criminalização do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima Quinta Reunião Ordinária, realizada nos dias 9 e 10 de maio de 2018, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro ...
13/08/2018 - Pág 80, Edição Nº 155 - DOU
|
DO1 Art. 6º Com a finalidade de evitar a criminalização e culpabilização das pessoas pela situação de rua ... violência, como estigmas, preconceito, violência, racismo por parte do Estado e da sociedade, que as criminalizamplas e a longo prazo voltadas para as crianças em situação de rua; CO...RESOLUÇÃO Nº 40, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Conselho Nacional dos Direitos Humanos
Art. 6º Com a finalidade de evitar a criminalização e culpabilização das pessoas pela situação de rua ... violência, como estigmas, preconceito, violência, racismo por parte do Estado e da sociedade, que as criminalizamplas e a longo prazo voltadas para as crianças em situação de rua; CO...
05/11/2020 - Pág 144, Edição Nº 211 - DOU
|
DO1 crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizarLEI Nº 14.192, DE 4 DE AGOSTO DE 2021 Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro ...LEI Nº 14.192, DE 4 DE AGOSTO DE 2021 - Atos do Poder Legislativo
crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizarLEI Nº 14.192, DE 4 DE AGOSTO DE 2021 Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro ...
05/08/2021 - Pág 1, Edição Nº 147 - DOU
|
DO1 Horizonte - MG; Prazo de Captação: 01/01/2022 à 01/03/2022 210213 - Produção da 1ª Temporada da Websérie CriminalizaçãoPORTARIA Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022 O(A) SECRETÁRIO NACIONAL DO AUDIOVISUAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 1.258, de 03 de novembro de 2021 e o art. 1º da Portaria nº 1.201, de 18 de dezembro...PORTARIA Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022 - Ministério do Turismo/Secretaria Especial de Cultura/Secretaria Nacional do Audiovisual
Horizonte - MG; Prazo de Captação: 01/01/2022 à 01/03/2022 210213 - Produção da 1ª Temporada da Websérie CriminalizaçãoPORTARIA Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022 O(A) SECRETÁRIO NACIONAL DO AUDIOVISUAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 1.258, de 03 de novembro de 2021 e o art. 1º da Portaria nº 1.201, de 18 de dezembro...
05/01/2022 - Pág 35, Edição Nº 3 - DOU
|
DO1 assistência à saúde nas aldeias, incluindo saneamento básico, tentativa de municipalização da saúde indígena, criminalização Ordinária, realizada nos dias 22 e 23 de agosto de 2019, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pel...RESOLUÇÃO Nº 617, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 - Ministério da Saúde/Conselho Nacional de Saúde
assistência à saúde nas aldeias, incluindo saneamento básico, tentativa de municipalização da saúde indígena, criminalização Ordinária, realizada nos dias 22 e 23 de agosto de 2019, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pel...
03/08/2021 - Pág 52, Edição Nº 145 - DOU
|
DO1 proposição legislativa contraria o interesse público por não deixar claro qual conduta seria objeto da criminalização de 2021. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.958. Nº 425, de 1º de setembro de 2021. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de i...DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
proposição legislativa contraria o interesse público por não deixar claro qual conduta seria objeto da criminalização de 2021. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.958. Nº 425, de 1º de setembro de 2021. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de i...
02/09/2021 - Pág 11, Edição Nº 167 - DOU
|
DO1 Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalizaçãoDECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Julgamentos MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.121 (1) ORIGEM : 61...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalizaçãoDECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Julgamentos MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.121 (1) ORIGEM : 61...
01/07/2019 - Pág 1, Edição Nº 124 - DOU
|
