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ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.PL 1811/2021
ALEX SPINELLI MANENTE
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Insere nova hipótese de causa de aumento de pena a ser aplicada ao crime de lavagem de dinheiro, consistente na prática da conduta envolvendo bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime praticado contra a Administração Pública.PL 522/2019
LINCOLN DINIZ PORTELA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece medidas no enfrentamento da corrupção nos órgãos da administração pública direta e indireta, e dá outras providênciasPL 16/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Altera a redação do art. 394-A do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade absoluta nos processos que apurem a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 821/2021
ALESSANDRA DA SILVA
do contrato de trabalho pelo empregador, além das estabelecidas no art. 482 da CLT, as seguintes: a) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crime</span> ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração Pública</span>; b) inassiduidade habitual; c) insubordinação grave em serviço; d) ofensam se apresentar; III - resguardar o agente público de exposições desneces...
DO1 do contrato de trabalho pelo empregador, além das estabelecidas no art. 482 da CLT, as seguintes: a) crime ... contra a Administração Pública; b) inassiduidade habitual; c) insubordinação grave em serviço; d) ofensam se apresentar; III - resguardar o agente público de exposições desneces...RESOLUÇÃO CONTER Nº 2, DE 20 DE MARÇO DE 2021 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia
do contrato de trabalho pelo empregador, além das estabelecidas no art. 482 da CLT, as seguintes: a) crime ... contra a Administração Pública; b) inassiduidade habitual; c) insubordinação grave em serviço; d) ofensam se apresentar; III - resguardar o agente público de exposições desneces...
Não será autorizado Redex de: I- empresa cujos sócios ou administradores tenham sido condenados por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crime</span> ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administração pública</span> ou administração da justiça, de sonegação fiscal, contrabando e descaminho Aduaneiro de Exportação - Redex, em caráter permanente, na jurisdição da...
DO1 Não será autorizado Redex de: I- empresa cujos sócios ou administradores tenham sido condenados por crime ... contra a administração pública ou administração da justiça, de sonegação fiscal, contrabando e descaminho Aduaneiro de Exportação - Redex, em caráter permanente, na jurisdição da...PORTARIA ALF/ITJ Nº 20, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí
Não será autorizado Redex de: I- empresa cujos sócios ou administradores tenham sido condenados por crime ... contra a administração pública ou administração da justiça, de sonegação fiscal, contrabando e descaminho Aduaneiro de Exportação - Redex, em caráter permanente, na jurisdição da...
Art. 36º A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Crime</span> contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administração pública</span>; II -AP Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre a aprovação do novo Plano de Cargos, Carreiras e salários do Conselho Regional de Medicina do Amapá - CRM-AP O Conselho Regional de Medicina d...
DO1 Art. 36º A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - Crime contra a administração pública; II -AP Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre a aprovação do novo Plano de Cargos, Carreiras e salários do Conselho Regional de Medicina do Amapá - CRM-AP O Conselho Regional de Medicina d...RESOLUÇÃO CRM-AP Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPÁ
Art. 36º A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - Crime contra a administração pública; II -AP Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre a aprovação do novo Plano de Cargos, Carreiras e salários do Conselho Regional de Medicina do Amapá - CRM-AP O Conselho Regional de Medicina d...
serviço de fiscalização aduaneira em Redex cujos sócios ou administradores tenham sido condenados por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crime</span> ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administração pública</span> ou administração da justiça, de sonegação fiscal, contrabando e descaminhoPORTARIA Nº 536, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 A SUPERINTENDENTE DA RECEITA ...
DO1 serviço de fiscalização aduaneira em Redex cujos sócios ou administradores tenham sido condenados por crime ... contra a administração pública ou administração da justiça, de sonegação fiscal, contrabando e descaminhoPORTARIA Nº 536, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 A SUPERINTENDENTE DA RECEITA ...PORTARIA Nº 536, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal
serviço de fiscalização aduaneira em Redex cujos sócios ou administradores tenham sido condenados por crime ... contra a administração pública ou administração da justiça, de sonegação fiscal, contrabando e descaminhoPORTARIA Nº 536, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 A SUPERINTENDENTE DA RECEITA ...
XVI - suspender atos administrativos praticados em retaliação ao direito de relatar informações sobre <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crimes</span> ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administração pública</span>, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesseDECRETO Nº 11.102, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Aprova a Estrutura Regime...
DO1 XVI - suspender atos administrativos praticados em retaliação ao direito de relatar informações sobre crimes ... contra a administração pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesseDECRETO Nº 11.102, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Aprova a Estrutura Regime...DECRETO Nº 11.102, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
XVI - suspender atos administrativos praticados em retaliação ao direito de relatar informações sobre crimes ... contra a administração pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesseDECRETO Nº 11.102, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Aprova a Estrutura Regime...
Intervenção do CONTER no caso de o CRTR "promover, realizar ou omitir-se com atos quaisquer que configurem <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crimes</span> ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração Pública</span>, conforme definição legal, por quaisquer dos membros do Corpo de Conselheirobidades Administrativas e de danos ao erário. O CONSELHO NACION...
DO1 Intervenção do CONTER no caso de o CRTR "promover, realizar ou omitir-se com atos quaisquer que configurem crimes ... contra a Administração Pública, conforme definição legal, por quaisquer dos membros do Corpo de Conselheirobidades Administrativas e de danos ao erário. O CONSELHO NACION...RESOLUÇÃO CONTER Nº 9, DE 20 DE MAIO DE 2021 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia
Intervenção do CONTER no caso de o CRTR "promover, realizar ou omitir-se com atos quaisquer que configurem crimes ... contra a Administração Pública, conforme definição legal, por quaisquer dos membros do Corpo de Conselheirobidades Administrativas e de danos ao erário. O CONSELHO NACION...
demitido ou o servidor que tiver sido destituído do cargo em comissão, nas seguintes hipóteses: a) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crime</span> ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administração pública</span>; b) improbidade administrativa; c) aplicação irregular de dinheiros públicosCONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO Nº CD-57, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 Aprova as ...
DO1 demitido ou o servidor que tiver sido destituído do cargo em comissão, nas seguintes hipóteses: a) crime ... contra a administração pública; b) improbidade administrativa; c) aplicação irregular de dinheiros públicosCONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO Nº CD-57, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 Aprova as ...RESOLUÇÃO Nº CD-57, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 - Ministério da Educação/Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais
demitido ou o servidor que tiver sido destituído do cargo em comissão, nas seguintes hipóteses: a) crime ... contra a administração pública; b) improbidade administrativa; c) aplicação irregular de dinheiros públicosCONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO Nº CD-57, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 Aprova as ...
eventuais medidas acessórias quanto a fatos relacionados com a defesa da probidade e com o combate aos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crimes</span> ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração Pública</span>; 4. Medidas judiciais de quebra de sigilo visando instrução de Procedimentos Administrativos Disciplinares; 5. Ações e incidentes conexos às me...
DO1 eventuais medidas acessórias quanto a fatos relacionados com a defesa da probidade e com o combate aos crimes ... contra a Administração Pública; 4. Medidas judiciais de quebra de sigilo visando instrução de Procedimentos Administrativos Disciplinares; 5. Ações e incidentes conexos às me...PORTARIA NORMATIVA Nº 7/2021/PGU/AGU, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 - Presidência da República/Advocacia-Geral da União/Procuradoria-Geral da União
eventuais medidas acessórias quanto a fatos relacionados com a defesa da probidade e com o combate aos crimes ... contra a Administração Pública; 4. Medidas judiciais de quebra de sigilo visando instrução de Procedimentos Administrativos Disciplinares; 5. Ações e incidentes conexos às me...
contra a incolumidade pública; dos crimes contra a paz pública; dos crimes contra a fé pública; dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crimes</span> ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administração pública</span>; dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. 10. Aprovado o quadro classificatório pela Comissão de Concurso, o resultado final do concurso...
DO1 contra a incolumidade pública; dos crimes contra a paz pública; dos crimes contra a fé pública; dos crimes ... contra a administração pública; dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. 10. Aprovado o quadro classificatório pela Comissão de Concurso, o resultado final do concurso...RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Federal da 4ª Região
contra a incolumidade pública; dos crimes contra a paz pública; dos crimes contra a fé pública; dos crimes ... contra a administração pública; dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. 10. Aprovado o quadro classificatório pela Comissão de Concurso, o resultado final do concurso...
administrativo disciplinar imputando infração disciplinar grave; II - indiciamento ou ação penal imputando <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crime</span> ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administração pública</span>; III - condenação civil ou criminal em decorrência de ato ilícito contra verificação de integridade e conformidade como parte integrante dos...
DO1 administrativo disciplinar imputando infração disciplinar grave; II - indiciamento ou ação penal imputando crime ... contra a administração pública; III - condenação civil ou criminal em decorrência de ato ilícito contra verificação de integridade e conformidade como parte integrante dos...PORTARIA SEDDM/ME Nº 11.251, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados
administrativo disciplinar imputando infração disciplinar grave; II - indiciamento ou ação penal imputando crime ... contra a administração pública; III - condenação civil ou criminal em decorrência de ato ilícito contra verificação de integridade e conformidade como parte integrante dos...
visem à repressão aos crimes praticados por organizações criminosas, crimes contra a ordem tributária e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crimes</span> ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administração pública</span>; e II - articular-se com unidades policiais congêneres de outros entespõe sobre as linhas gerais dos órgãos da Polícia Civil do Distrito Feder...
DO1 visem à repressão aos crimes praticados por organizações criminosas, crimes contra a ordem tributária e crimes ... contra a administração pública; e II - articular-se com unidades policiais congêneres de outros entespõe sobre as linhas gerais dos órgãos da Polícia Civil do Distrito Feder...DECRETO Nº 10.573, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 - Atos do Poder Executivo
visem à repressão aos crimes praticados por organizações criminosas, crimes contra a ordem tributária e crimes ... contra a administração pública; e II - articular-se com unidades policiais congêneres de outros entespõe sobre as linhas gerais dos órgãos da Polícia Civil do Distrito Feder...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>CRIMES</span> CONTRA A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA</span>. RESULTADO. NEXO DE CAUSALIDADE. IMPUTAÇÃO OBJETIVA. TIPICIDADE. CONTRAVENÇÕES PENAIS. INFRAÇÕES PENAIS DE REPERCUSSÃO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL. SUJEITOS DO CRIME. OBJETOS DO CRIME. CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS. DOLO, CULPA E PRETERDOLO. ...
DO1 CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESULTADO. NEXO DE CAUSALIDADE. IMPUTAÇÃO OBJETIVA. TIPICIDADE. CONTRAVENÇÕES PENAIS. INFRAÇÕES PENAIS DE REPERCUSSÃO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL. SUJEITOS DO CRIME. OBJETOS DO CRIME. CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS. DOLO, CULPA E PRETERDOLO. ...RESOLUÇÃO Nº 271, DE 12 DE MARÇO DE 2021 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Conselho Superior
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESULTADO. NEXO DE CAUSALIDADE. IMPUTAÇÃO OBJETIVA. TIPICIDADE. CONTRAVENÇÕES PENAIS. INFRAÇÕES PENAIS DE REPERCUSSÃO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL. SUJEITOS DO CRIME. OBJETOS DO CRIME. CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS. DOLO, CULPA E PRETERDOLO. ...
Contas de Estado, Município ou do Distrito Federal; vii. houver sido condenado em processo criminal por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crimes</span> ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração Pública</span> ou em ação de improbidade administrativa; viii. possuir, com o contratadoRESOLUÇÃO CREFITO-8 Nº 68, DE 16 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a cria...
DO1 Contas de Estado, Município ou do Distrito Federal; vii. houver sido condenado em processo criminal por crimes ... contra a Administração Pública ou em ação de improbidade administrativa; viii. possuir, com o contratadoRESOLUÇÃO CREFITO-8 Nº 68, DE 16 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a cria...RESOLUÇÃO CREFITO-8 Nº 68, DE 16 DE MARÇO DE 2020 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região
Contas de Estado, Município ou do Distrito Federal; vii. houver sido condenado em processo criminal por crimes ... contra a Administração Pública ou em ação de improbidade administrativa; viii. possuir, com o contratadoRESOLUÇÃO CREFITO-8 Nº 68, DE 16 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a cria...
Previdência Social, bem como representações para fins penais referentes a fatos que configuram, em tese, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crimes</span> ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração Pública</span> Federal, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos, ao órgãoPORTARIA Nº 4.920, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 Transfere competências e...
DO1 Previdência Social, bem como representações para fins penais referentes a fatos que configuram, em tese, crimes ... contra a Administração Pública Federal, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos, ao órgãoPORTARIA Nº 4.920, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 Transfere competências e...PORTARIA Nº 4.920, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Previdência Social, bem como representações para fins penais referentes a fatos que configuram, em tese, crimes ... contra a Administração Pública Federal, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos, ao órgãoPORTARIA Nº 4.920, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 Transfere competências e...
., CTPS nº 00006189 - Série 00106/PE, lotado na sede deste Regional, notadamente por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crime</span> contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública</span>; Considerando o parecer da empresa de Auditoria externa; , resolve: Artigo 1º - Decidiu-se na ... instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2020 em desfavor do funcionário R.de A.C., por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crime</span> ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administração pública</span>.
DO2 ., CTPS nº 00006189 - Série 00106/PE, lotado na sede deste Regional, notadamente por crime contra a administração ... pública; Considerando o parecer da empresa de Auditoria externa; , resolve: Artigo 1º - Decidiu-se na ... instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2020 em desfavor do funcionário R.de A.C., por crime ... contra a administração pública.PORTARIA Nº 48, de 13 de outubro de 2020 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região
., CTPS nº 00006189 - Série 00106/PE, lotado na sede deste Regional, notadamente por crime contra a administração ... pública; Considerando o parecer da empresa de Auditoria externa; , resolve: Artigo 1º - Decidiu-se na ... instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2020 em desfavor do funcionário R.de A.C., por crime ... contra a administração pública.
infrações disciplinares é suficiente que referenciadas infrações também sejam, em tese, capituladas como <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crime</span> ... pela <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração Pública</span>, sendo absolutamente irrelevante a existência ou não de inquérito policial ... Estatuto dos Servidores: Ou seja, quando a falta disciplinar é descrita também como ilícito penal (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>crimes</span> ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração Pública</span>, a Fazenda Pública, a fé pública, ou previstos nas leis de segurança
DO1 infrações disciplinares é suficiente que referenciadas infrações também sejam, em tese, capituladas como crime ... pela Administração Pública, sendo absolutamente irrelevante a existência ou não de inquérito policial ... Estatuto dos Servidores: Ou seja, quando a falta disciplinar é descrita também como ilícito penal (crimes ... contra a Administração Pública, a Fazenda Pública, a fé pública, ou previstos nas leis de segurançaDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República/Despachos do Presidente da República
infrações disciplinares é suficiente que referenciadas infrações também sejam, em tese, capituladas como crime ... pela Administração Pública, sendo absolutamente irrelevante a existência ou não de inquérito policial ... Estatuto dos Servidores: Ou seja, quando a falta disciplinar é descrita também como ilícito penal (crimes ... contra a Administração Pública, a Fazenda Pública, a fé pública, ou previstos nas leis de segurança
autorizada a instalação de Redex de empresa cujos sócios ou administradores tenham sido condenados por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crime</span> ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administração pública</span> ou administração da justiça, de sonegação fiscal, contrabando e descaminhobre os procedimentos e os requisitos para a autorização, fiscalização ...
DO1 autorizada a instalação de Redex de empresa cujos sócios ou administradores tenham sido condenados por crime ... contra a administração pública ou administração da justiça, de sonegação fiscal, contrabando e descaminhobre os procedimentos e os requisitos para a autorização, fiscalização ...PORTARIA ALF/FNS Nº 2, DE 6 DE JANEIRO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil em Florianópolis
autorizada a instalação de Redex de empresa cujos sócios ou administradores tenham sido condenados por crime ... contra a administração pública ou administração da justiça, de sonegação fiscal, contrabando e descaminhobre os procedimentos e os requisitos para a autorização, fiscalização ...
relativo à recompensa a denunciantes que apresentem informações que resultem em recuperação de produtos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crime</span> ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administração pública</span>. 2º do Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019, resolve: Art. 1º Aprovar as alterações no "Plano Anticorrupção - Diagnóstico e Ações do Gov...
DO1 relativo à recompensa a denunciantes que apresentem informações que resultem em recuperação de produtos de crime ... contra a administração pública. 2º do Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019, resolve: Art. 1º Aprovar as alterações no "Plano Anticorrupção - Diagnóstico e Ações do Gov...RESOLUÇÃO CICC Nº 3, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 - Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro
relativo à recompensa a denunciantes que apresentem informações que resultem em recuperação de produtos de crime ... contra a administração pública. 2º do Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019, resolve: Art. 1º Aprovar as alterações no "Plano Anticorrupção - Diagnóstico e Ações do Gov...
administrativo disciplinar imputando infração disciplinar grave; II - indiciamento ou ação penal imputando <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crime</span> ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administração pública</span>; III - condenação civil ou criminal em decorrência de ato ilícito contra verificação de integridade e conformidade como parte integrante do ...
DO1 administrativo disciplinar imputando infração disciplinar grave; II - indiciamento ou ação penal imputando crime ... contra a administração pública; III - condenação civil ou criminal em decorrência de ato ilícito contra verificação de integridade e conformidade como parte integrante do ...PORTARIA SEDDM/ME Nº 3631, DE 3 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados
administrativo disciplinar imputando infração disciplinar grave; II - indiciamento ou ação penal imputando crime ... contra a administração pública; III - condenação civil ou criminal em decorrência de ato ilícito contra verificação de integridade e conformidade como parte integrante do ...
eventuais medidas acessórias quanto a fatos relacionados com a defesa da probidade e com o combate aos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crimes</span> ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração Pública</span>; e d) ações e incidentes conexos às medidas judiciais indicadas nas alíneasPORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 1, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021 Regulame...
DO1 eventuais medidas acessórias quanto a fatos relacionados com a defesa da probidade e com o combate aos crimes ... contra a Administração Pública; e d) ações e incidentes conexos às medidas judiciais indicadas nas alíneasPORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 1, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021 Regulame...PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 1, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021 - Presidência da República/Advocacia-Geral da União/Procuradoria-Geral da União
eventuais medidas acessórias quanto a fatos relacionados com a defesa da probidade e com o combate aos crimes ... contra a Administração Pública; e d) ações e incidentes conexos às medidas judiciais indicadas nas alíneasPORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 1, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021 Regulame...