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LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.PL 8889/2017
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. NOVA EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.MPV 1018/2020
Poder Executivo
Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, e sobre a dispensa de licenciamento de funcionamento prévio dessas estações.PL 6549/2019
Câmara dos Deputados
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para estabelecer cobrança de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine) sobre a receita de empresas estrangeiras prestadoras de serviço de vídeo sob demanda.PL 483/2022
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
Camara Altera regras de cobrança aplicáveis às Taxas de Fiscalização do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública sobre estações terminais utilizadas em sistemas de banda larga por satélite.PL 4850/2020
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
periódicos AFRMM Lei nº 10.893, de 2004 (art. 14,caput, inciso II) Ministério da Cultura - Programação <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Contribuição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>para</span> o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Desenvolvimento</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Indústria Cinematográfica Nacional</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Condecine</span> Medida Provisória nº 2.228-
DO1 periódicos AFRMM Lei nº 10.893, de 2004 (art. 14,caput, inciso II) Ministério da Cultura - Programação Contribuição ... para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine Medida Provisória nº 2.228-DECRETO Nº 9.588, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 - Atos do Poder Executivo
periódicos AFRMM Lei nº 10.893, de 2004 (art. 14,caput, inciso II) Ministério da Cultura - Programação Contribuição ... para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine Medida Provisória nº 2.228-
Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE1.2.2.0.04.1.0 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Contribuição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>para</span> o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Desenvolvimento</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Indústria Cinematográfica Nacional</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CONDECINE</span> 1.2.2.0.05.0.0 Cota-Parte do
DO1 Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE1.2.2.0.04.1.0 Contribuição ... para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE 1.2.2.0.05.0.0 Cota-Parte doPORTARIA No 45, DE 26 DE AGOSTO DE 2015 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão/SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE1.2.2.0.04.1.0 Contribuição ... para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE 1.2.2.0.05.0.0 Cota-Parte do
programação específica FSA, acompanhada da solicitação de liberação de superávit de arrecadação da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Contribuição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>para</span> o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Desenvolvimento</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Indústria Cinematográfica Nacional</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CONDECINE</span> e/ou de ampliação do orçamento
DO1 programação específica FSA, acompanhada da solicitação de liberação de superávit de arrecadação da Contribuição ... para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE e/ou de ampliação do orçamentoRESOLUÇÃO Nº 205, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 - Ministério do Turismo/Agência Nacional do Cinema/Diretoria Colegiada/Diretor Presidente
programação específica FSA, acompanhada da solicitação de liberação de superávit de arrecadação da Contribuição ... para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE e/ou de ampliação do orçamento
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 687, DE 17 DE AGOSTO DE 2015 Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6de setembro de 2001, para dispor sobre aContribuição para o Desenvolvimento daIndústria Cinematográfica Nacional - Condecine,e a Lei nº 12.529, de 30 de novembrode 2011, para dispor sobre as taxasprocessuais sobre os processos de competênciado Conselho Administrativo de DefesaEconômica - Cade, e autoriza o...
DO1 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 687, DE 17 DE AGOSTO DE 2015 Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6de setembro de 2001, para dispor sobre aContribuição para o Desenvolvimento daIndústria Cinematográfica Nacional - Condecine,e a Lei nº 12.529, de 30 de novembrode 2011, para dispor sobre as taxasprocessuais sobre os processos de competênciado Conselho Administrativo de DefesaEconômica - Cade, e autoriza o...MEDIDA PROVISÓRIA Nº 687, DE 17 DE AGOSTO DE 2015 - Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 687, DE 17 DE AGOSTO DE 2015 Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6de setembro de 2001, para dispor sobre aContribuição para o Desenvolvimento daIndústria Cinematográfica Nacional - Condecine,e a Lei nº 12.529, de 30 de novembrode 2011, para dispor sobre as taxasprocessuais sobre os processos de competênciado Conselho Administrativo de DefesaEconômica - Cade, e autoriza o...
Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Contribuição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>para</span> o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Desenvolvimento</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Indústria Cinematográfica Nacional</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Condecine</span>) das estações de telecomunicações ... Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Contribuição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>para</span> o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Desenvolvimento</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Indústria Cinematográfica Nacional</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Condecine</span>) das estações de telecomunicações ... O valor da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Contribuição para</span> o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Desenvolvimento</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Indústria Cinematográfica Nacional</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Condecine</span>), nos
DO1 Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição ... para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações ... Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição ... para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações ... O valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), nosLEI Nº 14.108, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 - Atos do Poder Legislativo
Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição ... para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações ... Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição ... para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações ... O valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), nos
Razões dos vetos  "A propositura legislativa instituiria alíquotas diferenciadas da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Contribuição para</span> ... o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Desenvolvimento</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Indústria Cinematográfica Nacional</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Condecine</span> para obras cinematográficas ou videofonográficas ... legislativa modificaria disposições da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, em relação à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Contribuição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>para</span> o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Desenvolvimento</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Indústria Cinematográfica Nacional</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Condecine</span>, a fim de estabelecer que,
DO1 Razões dos vetos "A propositura legislativa instituiria alíquotas diferenciadas da Contribuição para ... o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine para obras cinematográficas ou videofonográficas ... legislativa modificaria disposições da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, em relação à Contribuição ... para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, a fim de estabelecer que,DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
Razões dos vetos "A propositura legislativa instituiria alíquotas diferenciadas da Contribuição para ... o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine para obras cinematográficas ou videofonográficas ... legislativa modificaria disposições da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, em relação à Contribuição ... para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, a fim de estabelecer que,
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 835, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015 Atualiza monetariamente a Contribuição para o Desenvolvimento da IndústriaCinematográfica Nacional (CONDECINE). Os MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA CULTURA, no uso das atribuições quelhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e tendo em vista o disposto noart. 1º da Medida Provisória nº. 687, de 17 de ago...
DO1 PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 835, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015 Atualiza monetariamente a Contribuição para o Desenvolvimento da IndústriaCinematográfica Nacional (CONDECINE). Os MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA CULTURA, no uso das atribuições quelhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e tendo em vista o disposto noart. 1º da Medida Provisória nº. 687, de 17 de ago...PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 835, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015 - Ministério da Fazenda/GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 835, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015 Atualiza monetariamente a Contribuição para o Desenvolvimento da IndústriaCinematográfica Nacional (CONDECINE). Os MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA CULTURA, no uso das atribuições quelhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e tendo em vista o disposto noart. 1º da Medida Provisória nº. 687, de 17 de ago...
periódicos AFRMM Lei nº 10.893, de 2004 (art. 14,caput, inciso II) Ministério da Cidadania - Programação <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Contribuição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>para</span> o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Desenvolvimento</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Indústria Cinematográfica Nacional</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Condecine</span> Medida Provisória nº 2.228-
DO1 periódicos AFRMM Lei nº 10.893, de 2004 (art. 14,caput, inciso II) Ministério da Cidadania - Programação Contribuição ... para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine Medida Provisória nº 2.228-DECRETO Nº 9.834, DE 12 DE JUNHO DE 2019 - Atos do Poder Executivo
periódicos AFRMM Lei nº 10.893, de 2004 (art. 14,caput, inciso II) Ministério da Cidadania - Programação Contribuição ... para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine Medida Provisória nº 2.228-
produção audiovisual brasileira independente e o interesse dos consumidores; CONSIDERANDO o pagamento da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Contribuição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>para</span> o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Desenvolvimento</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Indústria Cinematográfica Nacional</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CONDECINE</span>, definido na Medida Provisória
DO1 produção audiovisual brasileira independente e o interesse dos consumidores; CONSIDERANDO o pagamento da Contribuição ... para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, definido na Medida ProvisóriaRESOLUÇÃO Nº 7, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 - Ministério da Cultura/Gabinete do Ministro
produção audiovisual brasileira independente e o interesse dos consumidores; CONSIDERANDO o pagamento da Contribuição ... para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, definido na Medida Provisória
Súmula 2 26/10/2010 Dispõe sobre a forma de recolhimento da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Contribuição para</span> o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Desenvolvimento</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Indústria</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Cinematográfica Nacional</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CONDECINE</span> relativa à obras seriadas com episódios de curta duração (até 15 ... Súmula 3 24/11/2010 Dispõe sobre a forma de recolhimento da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Contribuição para</span> o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Desenvolvimento</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Indústria</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Cinematográfica Nacional</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CONDECINE</span> relativa às obras audiovisuais não publicitárias que sejam exploradas ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>para</span> o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Desenvolvimento</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Indústria Cinematográfica Nacional</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CONDECINE</span>, prevista no inciso I do artigo
DO1 Súmula 2 26/10/2010 Dispõe sobre a forma de recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria ... Cinematográfica Nacional - CONDECINE relativa à obras seriadas com episódios de curta duração (até 15 ... Súmula 3 24/11/2010 Dispõe sobre a forma de recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria ... Cinematográfica Nacional - CONDECINE relativa às obras audiovisuais não publicitárias que sejam exploradas ... para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, prevista no inciso I do artigoPORTARIA Nº 468-E, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 - Ministério do Turismo/Agência Nacional do Cinema
Súmula 2 26/10/2010 Dispõe sobre a forma de recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria ... Cinematográfica Nacional - CONDECINE relativa à obras seriadas com episódios de curta duração (até 15 ... Súmula 3 24/11/2010 Dispõe sobre a forma de recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria ... Cinematográfica Nacional - CONDECINE relativa às obras audiovisuais não publicitárias que sejam exploradas ... para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, prevista no inciso I do artigo
Depósitos Alfandegários 1.2.2.1.03.0.0 Contribuição sobre Apostas em Competições Hípicas 1.2.2.1.04.0.0 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Contribuição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>para</span> o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Desenvolvimento</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Indústria Cinematográfica Nacional</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CONDECINE</span> 1.2.2.1.05.0.0 Cota-Parte do
DO1 Depósitos Alfandegários 1.2.2.1.03.0.0 Contribuição sobre Apostas em Competições Hípicas 1.2.2.1.04.0.0 Contribuição ... para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE 1.2.2.1.05.0.0 Cota-Parte doPORTARIA SOF/ME Nº 5.118, DE 4 DE MAIO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria de Orçamento Federal
Depósitos Alfandegários 1.2.2.1.03.0.0 Contribuição sobre Apostas em Competições Hípicas 1.2.2.1.04.0.0 Contribuição ... para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE 1.2.2.1.05.0.0 Cota-Parte do
LEI No 13.196, DE 1o DE DEZEMBRO DE 2015 Altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6de setembro de 2001, para dispor sobre aContribuição para o Desenvolvimento daIndústria Cinematográfica Nacional (Condecine)e prorrogar a vigência de incentivofiscal no âmbito dos Fundos de Financiamentoda Indústria Cinematográfica Nacional(Funcines), e a Lei no 12.529, de 30 denovembro de 2011, para dispor sobre a...
DO1 LEI No 13.196, DE 1o DE DEZEMBRO DE 2015 Altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6de setembro de 2001, para dispor sobre aContribuição para o Desenvolvimento daIndústria Cinematográfica Nacional (Condecine)e prorrogar a vigência de incentivofiscal no âmbito dos Fundos de Financiamentoda Indústria Cinematográfica Nacional(Funcines), e a Lei no 12.529, de 30 denovembro de 2011, para dispor sobre a...LEI No 13.196, DE 1o DE DEZEMBRO DE 2015 - Atos do Poder Legislativo
LEI No 13.196, DE 1o DE DEZEMBRO DE 2015 Altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6de setembro de 2001, para dispor sobre aContribuição para o Desenvolvimento daIndústria Cinematográfica Nacional (Condecine)e prorrogar a vigência de incentivofiscal no âmbito dos Fundos de Financiamentoda Indústria Cinematográfica Nacional(Funcines), e a Lei no 12.529, de 30 denovembro de 2011, para dispor sobre a...