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WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Camara Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD) e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 para restringir o acesso, tratamento de compartilhamento de dados de consumidores por empresas de proteção ao crédito.PL 4374/2020
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Acrescenta o art. 13-C ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar o compartilhamento de dados da monitoração eletrônica com a investigação criminal, independentemente de decisão judicial.PL 749/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências.MPV 1040/2021
Poder Executivo
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Susta os itens 9 e 10 da alínea “b” e itens 10 e 11 da alínea “d” do inciso I do artigo 5º da Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, do BACEN e do CMN que “dispõe sobre a implementação do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking)”, por exorbitarem competências normativas conforme disposto na Constituição Federal brasileira e na Lei nº 4.595/1964.PDL 1106/2021
LUCAS DE CASTRO SANTOS
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Susta a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022.PDL 95/2022
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Susta as portarias MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, RFB nº 849, de 13 de maio de 2020, e RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que dispõem sobre o compartilhamento de dados da Receita Federal do Brasil com terceiros.PDL 90/2022
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Dispõe sobre o acesso e compartilhamento de dados de titularidade de pessoas físicas e jurídicas por meio da abertura e integração de plataformas e sistemas de informaçãoPL 4960/2019
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Susta os efeitos do Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.PDL 151/2020
Senador Humberto Costa (PT/PE)
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar.PL 454/2022
ADRIANA MIGUEL VENTURA
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País.PL 248/2022
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País.PL 233/2022
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Susta os efeitos da Portaria RFB nº 81, de 11 de novembro de 2021, que aprova o sistema Compartilha Receita Federal e estabelece regras para o fornecimento, a terceiros, de dados e informações no interesse de seus titulares, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.PDL 1114/2021
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Acórdão nº 1486/2019, proferido pelo Plenário do TCU nos autos do processo TC n° 010.716/2018-1, que trata de auditoria com o objetivo de avaliar o aprimoramento do compartilhamento de dados na Administração Pública Federal.AVN 23/2019
Tribunal de Contas da União
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio.PL 4568/2021
FELIPE RIGONI LOPES
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre o acréscimo de 5% emergencial para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha no período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.PLV 2/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Atendimento (Portal e-CAC), disponível no endereço <https://gov.br/receitafederal>, opção "Autorizar <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Compartilhamento</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dados</span>", na aba de serviços "Outros", mediante autenticação com certificado digital ou com identidadelece regras para o fornecimento de informações para fins de con...
DO1 Atendimento (Portal e-CAC), disponível no endereço , opção "Autorizar Compartilhamento ... de Dados", na aba de serviços "Outros", mediante autenticação com certificado digital ou com identidadelece regras para o fornecimento de informações para fins de con...PORTARIA RFB Nº 191, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Atendimento (Portal e-CAC), disponível no endereço , opção "Autorizar Compartilhamento ... de Dados", na aba de serviços "Outros", mediante autenticação com certificado digital ou com identidadelece regras para o fornecimento de informações para fins de con...
de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span>: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento ... O <span class='highlight' style='background:#FFA;'>compartilhamento</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span> dar-se-á nos termos da legislação e normativos vigentes e deverá constar ... CAPÍTULO XII DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>COMPARTILHAMENTO</span> DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DADOS</span> PESSOAIS Art. 31. ... A ANS, como controlador, somente poderá <span class='highlight' style='background:#FFA;'>compartilhar</span> os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span> pessoais do titular em estrita observância ... O <span class='highlight' style='background:#FFA;'>compartilhamento</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span> pessoais será realizado quando estritamente necessário à finalidade pretendida
DO1 de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento ... O compartilhamento de dados dar-se-á nos termos da legislação e normativos vigentes e deverá constar ... CAPÍTULO XII DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS Art. 31. ... A ANS, como controlador, somente poderá compartilhar os dados pessoais do titular em estrita observância ... O compartilhamento de dados pessoais será realizado quando estritamente necessário à finalidade pretendidaRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ANS Nº 80, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Saúde Suplementar
de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento ... O compartilhamento de dados dar-se-á nos termos da legislação e normativos vigentes e deverá constar ... CAPÍTULO XII DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS Art. 31. ... A ANS, como controlador, somente poderá compartilhar os dados pessoais do titular em estrita observância ... O compartilhamento de dados pessoais será realizado quando estritamente necessário à finalidade pretendida
de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span> pessoais no âmbito dos órgãos da Administração Direta, considerando o disposto nos arts. 7º ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span> pessoais com terceiros (organizações públicas não integrantes da Administração Direta, entidades ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span> pessoais com terceiros (organizações públicas, privadas e transferência internacional), considerando ... § 1º, inciso I, da LAI; 9.11. autorizar a Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>compartilhar</span> ... os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span> das respostas individuais das organizações ao questionário da auditoria, excetuando as informações
DO1 de dados pessoais no âmbito dos órgãos da Administração Direta, considerando o disposto nos arts. 7º ... de dados pessoais com terceiros (organizações públicas não integrantes da Administração Direta, entidades ... de dados pessoais com terceiros (organizações públicas, privadas e transferência internacional), considerando ... § 1º, inciso I, da LAI; 9.11. autorizar a Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação a compartilhar ... os dados das respostas individuais das organizações ao questionário da auditoria, excetuando as informaçõesATA Nº 22, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
de dados pessoais no âmbito dos órgãos da Administração Direta, considerando o disposto nos arts. 7º ... de dados pessoais com terceiros (organizações públicas não integrantes da Administração Direta, entidades ... de dados pessoais com terceiros (organizações públicas, privadas e transferência internacional), considerando ... § 1º, inciso I, da LAI; 9.11. autorizar a Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação a compartilhar ... os dados das respostas individuais das organizações ao questionário da auditoria, excetuando as informações
188, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>compartilhamento</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span> não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal diretaPORTARIA RFB Nº 188, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Altera a Portaria RF...
DO1 188, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento ... de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal diretaPORTARIA RFB Nº 188, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Altera a Portaria RF...PORTARIA RFB Nº 188, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
188, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento ... de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal diretaPORTARIA RFB Nº 188, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Altera a Portaria RF...
O disposto nesta Resolução não se aplica ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>compartilhamento</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span> com os conselhos de fiscalizaçãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Parágrafo único. O disposto nesta Resolução não se aplica ao compartilhamento de dados com os conselhos d...
DO1 O disposto nesta Resolução não se aplica ao compartilhamento de dados com os conselhos de fiscalizaçãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Parágrafo único. O disposto nesta Resolução não se aplica ao compartilhamento de dados com os conselhos d...RESOLUÇÃO CCGD Nº 10, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Comitê Central de Governança de Dados
O disposto nesta Resolução não se aplica ao compartilhamento de dados com os conselhos de fiscalizaçãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Parágrafo único. O disposto nesta Resolução não se aplica ao compartilhamento de dados com os conselhos d...
Realizar acordos de cooperação com instituições de ensino, para orientar os estudantes para o aceite do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>compartilhamento</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span> pessoais que irá ocorrer com o Conselho Profissional; XIII. Disposições preliminares II. Estrutura III. Abrangência IV. Metas de ação V. Atividades finalí...
DO1 Realizar acordos de cooperação com instituições de ensino, para orientar os estudantes para o aceite do compartilhamento ... de dados pessoais que irá ocorrer com o Conselho Profissional; XIII. Disposições preliminares II. Estrutura III. Abrangência IV. Metas de ação V. Atividades finalí...RESOLUÇÃO Nº 190, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS
Realizar acordos de cooperação com instituições de ensino, para orientar os estudantes para o aceite do compartilhamento ... de dados pessoais que irá ocorrer com o Conselho Profissional; XIII. Disposições preliminares II. Estrutura III. Abrangência IV. Metas de ação V. Atividades finalí...
sistemas e as instâncias federais de tecnologia da informação e comunicação; III - cooperação técnica de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>compartilhamento</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span>, de sistemas e de aprimoramento tecnológico; IV - orientação e implementação das diretrizestrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comi...
DO1 sistemas e as instâncias federais de tecnologia da informação e comunicação; III - cooperação técnica de compartilhamento ... de dados, de sistemas e de aprimoramento tecnológico; IV - orientação e implementação das diretrizestrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comi...DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
sistemas e as instâncias federais de tecnologia da informação e comunicação; III - cooperação técnica de compartilhamento ... de dados, de sistemas e de aprimoramento tecnológico; IV - orientação e implementação das diretrizestrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comi...
de Inteligência - Ninte, compete: I - assessorar a Cored por meio da coleta, tratamento, análise e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>compartilhamento</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span>; II - gerenciar a elaboração de estudos e projetos visando ao aprimoramento das atividadestituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO. O PR...
DO1 de Inteligência - Ninte, compete: I - assessorar a Cored por meio da coleta, tratamento, análise e compartilhamento ... de dados; II - gerenciar a elaboração de estudos e projetos visando ao aprimoramento das atividadestituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO. O PR...PORTARIA Nº 292, DE 20 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
de Inteligência - Ninte, compete: I - assessorar a Cored por meio da coleta, tratamento, análise e compartilhamento ... de dados; II - gerenciar a elaboração de estudos e projetos visando ao aprimoramento das atividadestituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO. O PR...
pela SENATRAN como responsável pela operação de seus sistemas e subsistemas informatizados; X - uso <span class='highlight' style='background:#FFA;'>compartilhado</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span>: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados ou tratamento compartilhados dos sistemas e subsistemas informatizados da Secretaria Na...
DO1 pela SENATRAN como responsável pela operação de seus sistemas e subsistemas informatizados; X - uso compartilhado ... de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados ou tratamento compartilhados dos sistemas e subsistemas informatizados da Secretaria Na...Portaria Nº 922, DE 20 DE julho DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Trânsito
pela SENATRAN como responsável pela operação de seus sistemas e subsistemas informatizados; X - uso compartilhado ... de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados ou tratamento compartilhados dos sistemas e subsistemas informatizados da Secretaria Na...
11 - É obrigatório o consentimento do paciente (titular do dado) ou do seu responsável legal para o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>compartilhamento</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span>, em especial para fins de promoção comercial de produtos ou serviços, salvo nos casos dispensadospõe sobre a regulamentação da Telefarmácia. O Conselho Feder...
DO1 11 - É obrigatório o consentimento do paciente (titular do dado) ou do seu responsável legal para o compartilhamento ... dos dados, em especial para fins de promoção comercial de produtos ou serviços, salvo nos casos dispensadospõe sobre a regulamentação da Telefarmácia. O Conselho Feder...RESOLUÇÃO Nº 727, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Farmácia
11 - É obrigatório o consentimento do paciente (titular do dado) ou do seu responsável legal para o compartilhamento ... dos dados, em especial para fins de promoção comercial de produtos ou serviços, salvo nos casos dispensadospõe sobre a regulamentação da Telefarmácia. O Conselho Feder...
providências; Considerando o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>compartilhamento</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span> no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados; Considerando a Portaria GM/M...
DO1 providências; Considerando o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento ... de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados; Considerando a Portaria GM/M...PORTARIA Nº 234, DE 18 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
providências; Considerando o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento ... de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados; Considerando a Portaria GM/M...
O Mapa informa que há o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>compartilhamento</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span> da temporada de pesca da tainha de forma pública no ... necessidade de publicação de novo ato normativo, tendo em vista que a partir da discussão conjunta e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>compartilhamento</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span>, ambas as pastas conseguem executar suas competências dentro do processo de gestão sustentável ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span>, ambas as pastas conseguem executar suas competências dentro do processo de gestão sustentável ... Para o Mapa e o MMA, a partir da discussão conjunta e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>compartilhamento</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span>, ambas as pastas conseguem
DO1 O Mapa informa que há o compartilhamento de dados da temporada de pesca da tainha de forma pública no ... necessidade de publicação de novo ato normativo, tendo em vista que a partir da discussão conjunta e compartilhamento ... de dados, ambas as pastas conseguem executar suas competências dentro do processo de gestão sustentável ... de dados, ambas as pastas conseguem executar suas competências dentro do processo de gestão sustentável ... Para o Mapa e o MMA, a partir da discussão conjunta e compartilhamento de dados, ambas as pastas conseguemATA Nº 26, DE 6 DE JULHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
O Mapa informa que há o compartilhamento de dados da temporada de pesca da tainha de forma pública no ... necessidade de publicação de novo ato normativo, tendo em vista que a partir da discussão conjunta e compartilhamento ... de dados, ambas as pastas conseguem executar suas competências dentro do processo de gestão sustentável ... de dados, ambas as pastas conseguem executar suas competências dentro do processo de gestão sustentável ... Para o Mapa e o MMA, a partir da discussão conjunta e compartilhamento de dados, ambas as pastas conseguem
referências técnicas, com o objetivo de qualificar o exercício profissional; V - Definir diretrizes acerca do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>compartilhamento</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span> advindos das pesquisas; VI - Submeter as referências técnicas à consulta pública; VII - RevisarRESOLUÇÃO Nº 14, DE 7 DE JULHO DE 2022 Institui e reg...
DO1 referências técnicas, com o objetivo de qualificar o exercício profissional; V - Definir diretrizes acerca do compartilhamento ... de dados advindos das pesquisas; VI - Submeter as referências técnicas à consulta pública; VII - RevisarRESOLUÇÃO Nº 14, DE 7 DE JULHO DE 2022 Institui e reg...RESOLUÇÃO Nº 14, DE 7 DE JULHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Psicologia
referências técnicas, com o objetivo de qualificar o exercício profissional; V - Definir diretrizes acerca do compartilhamento ... de dados advindos das pesquisas; VI - Submeter as referências técnicas à consulta pública; VII - RevisarRESOLUÇÃO Nº 14, DE 7 DE JULHO DE 2022 Institui e reg...
Ademais, informou que o FIP está dentro do sistema SISDEPEN, o que possibilitará o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>compartilhamento</span> de ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span>, com o INFOPEN, por exemplo.ATA DA 484ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 9 DE JUNHO DE 2022 No dia nove do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, os membros do Conselho...
DO1 Ademais, informou que o FIP está dentro do sistema SISDEPEN, o que possibilitará o compartilhamento de ... dados, com o INFOPEN, por exemplo.ATA DA 484ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 9 DE JUNHO DE 2022 No dia nove do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, os membros do Conselho...ATA DA 484ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 9 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Departamento Penitenciário Nacional/Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Ademais, informou que o FIP está dentro do sistema SISDEPEN, o que possibilitará o compartilhamento de ... dados, com o INFOPEN, por exemplo.ATA DA 484ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 9 DE JUNHO DE 2022 No dia nove do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, os membros do Conselho...
de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span> com terceiros; e - quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados. ... Uso <span class='highlight' style='background:#FFA;'>compartilhado</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span>: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados ... Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a governança no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>compartilhamento</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span> no ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span>; vii. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span> necessários à execução de políticas públicas, previstas em leis e regulamentos ou respaldadas
DO1 de dados com terceiros; e - quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados. ... Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados ... Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no ... de dados; vii. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências ... de dados necessários à execução de políticas públicas, previstas em leis e regulamentos ou respaldadasPORTARIA CNPq Nº 978, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico/Diretoria de Gestão e Tecnologia da Informação
de dados com terceiros; e - quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados. ... Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados ... Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no ... de dados; vii. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências ... de dados necessários à execução de políticas públicas, previstas em leis e regulamentos ou respaldadas
de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span> com terceiros; e - quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados. ... Uso <span class='highlight' style='background:#FFA;'>compartilhado</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span>: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados ... Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a governança no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>compartilhamento</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span> no ... O CNPq <span class='highlight' style='background:#FFA;'>compartilha</span> seus <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span> com entidades de ciência e tecnologia visando à promoção científica e a ... O <span class='highlight' style='background:#FFA;'>compartilhamento</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span> orientado pelas disposições do Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019
DO1 de dados com terceiros; e - quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados. ... Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados ... Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no ... O CNPq compartilha seus dados com entidades de ciência e tecnologia visando à promoção científica e a ... O compartilhamento de dados orientado pelas disposições do Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019PORTARIA CNPq Nº 976, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico/Diretoria de Gestão e Tecnologia da Informação
de dados com terceiros; e - quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados. ... Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados ... Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no ... O CNPq compartilha seus dados com entidades de ciência e tecnologia visando à promoção científica e a ... O compartilhamento de dados orientado pelas disposições do Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019
qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada; XIV - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>compartilhamento</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span>: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento ... O <span class='highlight' style='background:#FFA;'>compartilhamento</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span> dar-se-á nos termos da legislação e normativos vigentes e deverá constar ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span>; VII - a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span> pela ANTAQ e a finalidade; VI - responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento;
DO1 qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada; XIV - compartilhamento ... de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento ... O compartilhamento de dados dar-se-á nos termos da legislação e normativos vigentes e deverá constar ... de dados; VII - a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências ... de dados pela ANTAQ e a finalidade; VI - responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento;PORTARIA DG ANTAQ Nº 425, de 4 de julho de 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada; XIV - compartilhamento ... de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento ... O compartilhamento de dados dar-se-á nos termos da legislação e normativos vigentes e deverá constar ... de dados; VII - a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências ... de dados pela ANTAQ e a finalidade; VI - responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento;
Desta forma, além de prover recursos para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>compartilhamento</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span> produzidos com outros interessados ... Solicitar a reprodução de situação ocorrida no exercício dinâmico ou anterior. 8 O <span class='highlight' style='background:#FFA;'>compartilhamento</span> dos ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span> produzidos no VTS é revestido de cuidados necessários, a fim de evitar que esses sejam utilizados
DO1 Desta forma, além de prover recursos para compartilhamento dos dados produzidos com outros interessados ... Solicitar a reprodução de situação ocorrida no exercício dinâmico ou anterior. 8 O compartilhamento dos ... dados produzidos no VTS é revestido de cuidados necessários, a fim de evitar que esses sejam utilizadosPORTARIA DHN/DGN/MB Nº 13, DE 28 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Diretoria-Geral de Navegação/Diretoria de Hidrografia e Navegação/Centro de Auxílios à Navegação Almirante Moraes Rego
Desta forma, além de prover recursos para compartilhamento dos dados produzidos com outros interessados ... Solicitar a reprodução de situação ocorrida no exercício dinâmico ou anterior. 8 O compartilhamento dos ... dados produzidos no VTS é revestido de cuidados necessários, a fim de evitar que esses sejam utilizados
ao Ministério da Infraestrutura que envidem esforços para, respeitado o sigilo fiscal, viabilizar o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>compartilhamento</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span> necessários à atualização tempestiva das matrizes de origem/destino do PNL, celebrando, sentante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da...
DO1 ao Ministério da Infraestrutura que envidem esforços para, respeitado o sigilo fiscal, viabilizar o compartilhamento ... dos dados necessários à atualização tempestiva das matrizes de origem/destino do PNL, celebrando, sentante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da...ATA Nº 23, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
ao Ministério da Infraestrutura que envidem esforços para, respeitado o sigilo fiscal, viabilizar o compartilhamento ... dos dados necessários à atualização tempestiva das matrizes de origem/destino do PNL, celebrando, sentante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da...
CAPÍTULO III <span class='highlight' style='background:#FFA;'>COMPARTILHAMENTO</span> DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DADOS</span> DA PLATAFORMA INVESTMCTI Art. 7° Fica o Diretor do Departamento ... Art. 9º Constituem condições específicas para a participação no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>compartilhamento</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span> do InvestMCTI ... Do Objetivo O objetivo do presente termo de adesão é o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>compartilhamento</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span> existentes na Plataforma ... Os termos de consentimento, reclamações, objeções ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>compartilhamento</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span>, solicitações em geral ... O <span class='highlight' style='background:#FFA;'>compartilhamento</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span> possui amparo legal tanto no consentimento quanto nas competências institucionais
DO1 CAPÍTULO III COMPARTILHAMENTO DE DADOS DA PLATAFORMA INVESTMCTI Art. 7° Fica o Diretor do Departamento ... Art. 9º Constituem condições específicas para a participação no compartilhamento de dados do InvestMCTI ... Do Objetivo O objetivo do presente termo de adesão é o compartilhamento de dados existentes na Plataforma ... Os termos de consentimento, reclamações, objeções ao compartilhamento de dados, solicitações em geral ... O compartilhamento de dados possui amparo legal tanto no consentimento quanto nas competências institucionaisPORTARIA MCTI Nº 6.066, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Gabinete do Ministro
CAPÍTULO III COMPARTILHAMENTO DE DADOS DA PLATAFORMA INVESTMCTI Art. 7° Fica o Diretor do Departamento ... Art. 9º Constituem condições específicas para a participação no compartilhamento de dados do InvestMCTI ... Do Objetivo O objetivo do presente termo de adesão é o compartilhamento de dados existentes na Plataforma ... Os termos de consentimento, reclamações, objeções ao compartilhamento de dados, solicitações em geral ... O compartilhamento de dados possui amparo legal tanto no consentimento quanto nas competências institucionais