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Poder Executivo
Camara Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia dacovid-19. NOVA EMENTA: Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).MPV 1028/2021
Poder Executivo
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Camara Revoga a alínea "b"do inciso I, do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a exigência de Certidão Negativa de Débito-CND, na alienação ou oneração, de bem imóvel ou direito a ele relativo.PL 2213/2020
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Dispõe sobre a extensão do prazo de validade das certidões negativas de débito de que trata, e dá outras providências.PLP 115/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Suspende-se, a contar da data de publicação desta Lei, a obrigatoriedade de apresentação de quaisquer Certidões Negativas de Débitos (CNDs) ou relativa à Dívida Ativa da União (CPEND) dos prestadores de serviço de saúde que possuem contratos com o Sistema Único de Saúde (SUS).PL 1255/2020
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
EUCLYDES MARCOS PETTERSEN NETO
Camara Suspende-se, durante o estado de calamidade pública, decretado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, a obrigatoriedade de apresentação de quaisquer Certidões Negativas de Débitos (CNDs) Federal, Estadual, Distrital e Municipal ou relativa à Dívida Ativa da União (CPEND), Certidão de Regularidade de FGTS (CND FGTS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e Imobiliários, dos prestadores de serviço de saúde que possuem contratos com o Sistema Único de Saúde (SUS).PL 4442/2020
EUCLYDES MARCOS PETTERSEN NETO
CARLOS TITO MARQUES CORDEIRO
Camara Dispensa a administração pública federal direta e indireta de exigir das organizações da sociedade civil as certidões que especifica, até 31 de dezembro de 2021.PL 2349/2021
CARLOS TITO MARQUES CORDEIRO
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, que “Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.020, de 6 de julho de 2020”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.EMS 5638/2020
Senado Federal
débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, referentes aos três meses anteriores, ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Certidão</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Negativa</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Débito</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CND</span> atualizada, e, se for o caso, também a regularidade quanto ao pagamento das
DO1 débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, referentes aos três meses anteriores, ou Certidão ... Negativa de Débito - CND atualizada, e, se for o caso, também a regularidade quanto ao pagamento dasINSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social
débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, referentes aos três meses anteriores, ou Certidão ... Negativa de Débito - CND atualizada, e, se for o caso, também a regularidade quanto ao pagamento das
"Da decisão judicial que determinar a concessão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Certidão Negativa</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Débito</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>CND</span>), em face da inexistência-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da ...
DO1 "Da decisão judicial que determinar a concessão de Certidão Negativa de Débito (CND), em face da inexistência-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da ...SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
"Da decisão judicial que determinar a concessão de Certidão Negativa de Débito (CND), em face da inexistência-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da ...
de julho de 1991, e no art. 10 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, que tratam da exigência de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Certidão</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Negativa</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Débito</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>CND</span>), fornecida pelo órgão competente, na contratação com o Poder Público e no recebimento
DO1 de julho de 1991, e no art. 10 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, que tratam da exigência de Certidão ... Negativa de Débito (CND), fornecida pelo órgão competente, na contratação com o Poder Público e no recebimentoDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
de julho de 1991, e no art. 10 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, que tratam da exigência de Certidão ... Negativa de Débito (CND), fornecida pelo órgão competente, na contratação com o Poder Público e no recebimento
"Da decisão judicial que determinar a concessão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Certidão Negativa</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Débito</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>CND</span>), em face da inexistência-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da ...
DO1 "Da decisão judicial que determinar a concessão de Certidão Negativa de Débito (CND), em face da inexistência-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da ...SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
"Da decisão judicial que determinar a concessão de Certidão Negativa de Débito (CND), em face da inexistência-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da ...
"Da decisão judicial que determinar a concessão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Certidão Negativa</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Débito</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>CND</span>), em face da inexistência-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da ...
DO1 "Da decisão judicial que determinar a concessão de Certidão Negativa de Débito (CND), em face da inexistência-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da ...SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
"Da decisão judicial que determinar a concessão de Certidão Negativa de Débito (CND), em face da inexistência-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da ...
Câmara, a eventual ausência de comprovação sobre a retenção de tributos ou sobre a apresentação da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Certidão</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Negativa</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Débitos</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>CND</span>) e do Cadastro Específico do INSS (CEI) não teria o condão de resultar em dano
DO1 Câmara, a eventual ausência de comprovação sobre a retenção de tributos ou sobre a apresentação da Certidão ... Negativa de Débitos (CND) e do Cadastro Específico do INSS (CEI) não teria o condão de resultar em danoATA Nº 6, DE 15 DE MARÇO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
Câmara, a eventual ausência de comprovação sobre a retenção de tributos ou sobre a apresentação da Certidão ... Negativa de Débitos (CND) e do Cadastro Específico do INSS (CEI) não teria o condão de resultar em dano
Programa de Retomada Fiscal poderá envolver: I - a certificação de regularidade fiscal, com a expedição de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>certidão</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>negativa</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débitos</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>CND</span>) ou positiva com efeito de negativa (CP-EN), bem como a certificação de regularidade
DO1 Programa de Retomada Fiscal poderá envolver: I - a certificação de regularidade fiscal, com a expedição de certidão ... negativa de débitos (CND) ou positiva com efeito de negativa (CP-EN), bem como a certificação de regularidadePORTARIA PGFN/ME Nº 11.496, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Programa de Retomada Fiscal poderá envolver: I - a certificação de regularidade fiscal, com a expedição de certidão ... negativa de débitos (CND) ou positiva com efeito de negativa (CP-EN), bem como a certificação de regularidade
quitação de débitos perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM é efetuada mediante apresentação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Certidão</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Negativa</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Débitos</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>CND</span>), a ser expedida pela Autarquia, e cujo modelo está refletido no Anexo A à ... MARCELO BARBOSA ANEXO A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Certidão Negativa</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Débitos</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>CND</span>) de que trata o art. 2º, caput CERTIDÃO NEGATIVA
DO1 quitação de débitos perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM é efetuada mediante apresentação de Certidão ... Negativa de Débitos (CND), a ser expedida pela Autarquia, e cujo modelo está refletido no Anexo A à ... MARCELO BARBOSA ANEXO A Certidão Negativa de Débitos (CND) de que trata o art. 2º, caput CERTIDÃO NEGATIVARESOLUÇÃO CVM Nº 57, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
quitação de débitos perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM é efetuada mediante apresentação de Certidão ... Negativa de Débitos (CND), a ser expedida pela Autarquia, e cujo modelo está refletido no Anexo A à ... MARCELO BARBOSA ANEXO A Certidão Negativa de Débitos (CND) de que trata o art. 2º, caput CERTIDÃO NEGATIVA
declaração de que a entidade beneficiária está com regularidade fiscal e previdenciária com base em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Certidão</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Negativa</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Débitos</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>CND</span>). 38.Obter evidência de que a entidade beneficiária possui Programa de Participação
DO1 declaração de que a entidade beneficiária está com regularidade fiscal e previdenciária com base em Certidão ... Negativa de Débitos (CND). 38.Obter evidência de que a entidade beneficiária possui Programa de ParticipaçãoNORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTO 05 (R2), DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Contabilidade
declaração de que a entidade beneficiária está com regularidade fiscal e previdenciária com base em Certidão ... Negativa de Débitos (CND). 38.Obter evidência de que a entidade beneficiária possui Programa de Participação
283 do RPS é de R$ 29.265,00 (vinte e nove mil e duzentos e sessenta e cinco reais); V - é exigida <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Certidão</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Negativa</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Débito</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CND</span> da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado
DO1 283 do RPS é de R$ 29.265,00 (vinte e nove mil e duzentos e sessenta e cinco reais); V - é exigida Certidão ... Negativa de Débito - CND da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporadoPORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
283 do RPS é de R$ 29.265,00 (vinte e nove mil e duzentos e sessenta e cinco reais); V - é exigida Certidão ... Negativa de Débito - CND da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Certidão Negativa</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Débitos</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>CND</span>) 3.a. Argumentos de consulta 3.a.1.PORTARIA RFB Nº 167, DE 14 DE ABRIL DE 2022 Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações q...
DO1 Certidão Negativa de Débitos (CND) 3.a. Argumentos de consulta 3.a.1.PORTARIA RFB Nº 167, DE 14 DE ABRIL DE 2022 Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações q...PORTARIA RFB Nº 167, DE 14 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Certidão Negativa de Débitos (CND) 3.a. Argumentos de consulta 3.a.1.PORTARIA RFB Nº 167, DE 14 DE ABRIL DE 2022 Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações q...
crédito, domiciliado no Brasil, para fins de formalização da contratação, os seguintes documentos: a) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>certidão</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Negativa</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Débitos</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>CND</span>) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Tributos
DO1 crédito, domiciliado no Brasil, para fins de formalização da contratação, os seguintes documentos: a) certidão ... Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos TributosRESOLUÇÃO CODEFAT Nº 932, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério do Trabalho e Previdência/Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
crédito, domiciliado no Brasil, para fins de formalização da contratação, os seguintes documentos: a) certidão ... Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Tributos
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Certidão Negativa</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Débitos</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>CND</span>) a. Argumentos de consulta I. Número do CPF, CNPJ ou ITR b.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e i...
DO1 Certidão Negativa de Débitos (CND) a. Argumentos de consulta I. Número do CPF, CNPJ ou ITR b.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e i...PORTARIA RFB Nº 153, DE 11 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Certidão Negativa de Débitos (CND) a. Argumentos de consulta I. Número do CPF, CNPJ ou ITR b.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e i...
26.565,90 (vinte e seis mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos); V - é exigida <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Certidão</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Negativa</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Débito</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CND</span> da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado
DO1 26.565,90 (vinte e seis mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos); V - é exigida Certidão ... Negativa de Débito - CND da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporadoPORTARIA SEPRT/ME Nº 477, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
26.565,90 (vinte e seis mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos); V - é exigida Certidão ... Negativa de Débito - CND da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado
o que afronta a Lei 8.666/1993, que não prevê essa obrigação; 9.3.12. exigência de apresentação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Certidão</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Negativa</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Débito</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>CND</span>) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Certificado de Regularidade
DO1 o que afronta a Lei 8.666/1993, que não prevê essa obrigação; 9.3.12. exigência de apresentação de Certidão ... Negativa de Débito (CND) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Certificado de RegularidadeATA Nº 5, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 - Tribunal de Contas da União/Plenário
o que afronta a Lei 8.666/1993, que não prevê essa obrigação; 9.3.12. exigência de apresentação de Certidão ... Negativa de Débito (CND) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Certificado de Regularidade
Distrital (CND Estadual/Distrital) quando se tratar de pessoa física ou jurídica; III - consulta da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Certidão</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Negativa</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Débitos</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>CND</span>) e da Dívida Ativa da União (DAU), quando se tratar de pessoa física ou jurídica
DO1 Distrital (CND Estadual/Distrital) quando se tratar de pessoa física ou jurídica; III - consulta da Certidão ... Negativa de Débitos (CND) e da Dívida Ativa da União (DAU), quando se tratar de pessoa física ou jurídicaINSTRUÇÃO NORMATIVA SECULT/MTUR Nº 1, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022 - Ministério do Turismo/Secretaria Especial de Cultura
Distrital (CND Estadual/Distrital) quando se tratar de pessoa física ou jurídica; III - consulta da Certidão ... Negativa de Débitos (CND) e da Dívida Ativa da União (DAU), quando se tratar de pessoa física ou jurídica
Habilitação Profissional, e a situação financeira relativa a débitos de qualquer natureza, por meio da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Certidão</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Negativa</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Débitos</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>CND</span>) emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC). § 1º As certidões de
DO1 Habilitação Profissional, e a situação financeira relativa a débitos de qualquer natureza, por meio da Certidão ... Negativa de Débitos (CND) emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC). § 1º As certidões deRESOLUÇÃO CFC Nº 1.637, de 7 de outubro de 2021 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Contabilidade
Habilitação Profissional, e a situação financeira relativa a débitos de qualquer natureza, por meio da Certidão ... Negativa de Débitos (CND) emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC). § 1º As certidões de
por sua emissão: I - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); II - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Certidão</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Negativa</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Débitos</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>CND</span>) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN), a cargo
DO1 por sua emissão: I - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); II - Certidão ... Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN), a cargoRESOLUÇÃO ANP Nº 878, DE 2 DE JUNHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
por sua emissão: I - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); II - Certidão ... Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN), a cargo
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Certidão Negativa</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Débitos</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>CND</span>) a. Argumentos de consulta i. Número do CPF, CNPJ ou ITR b.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos ...
DO1 Certidão Negativa de Débitos (CND) a. Argumentos de consulta i. Número do CPF, CNPJ ou ITR b.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos ...PORTARIA RFB Nº 62, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Certidão Negativa de Débitos (CND) a. Argumentos de consulta i. Número do CPF, CNPJ ou ITR b.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos ...
Programa de Retomada Fiscal poderá envolver: I - a concessão de regularidade fiscal, com a expedição de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>certidão</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>negativa</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débitos</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>CND</span>) ou positiva com efeito de negativa (CP-EN); II - a suspensão do registro no
DO1 Programa de Retomada Fiscal poderá envolver: I - a concessão de regularidade fiscal, com a expedição de certidão ... negativa de débitos (CND) ou positiva com efeito de negativa (CP-EN); II - a suspensão do registro noPORTARIA PGFN /ME Nº 2.381, 26 DE FEVEREIRO DE 2021 - Ministério da Economia/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Programa de Retomada Fiscal poderá envolver: I - a concessão de regularidade fiscal, com a expedição de certidão ... negativa de débitos (CND) ou positiva com efeito de negativa (CP-EN); II - a suspensão do registro no