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JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Altera a Lei nº 12.965/2014, para criar obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos a provedores de aplicações de Internet e dá outras providências.PL 2418/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir no rol dos crimes hediondos os crimes contra a administração pública cometidos em ocasião de calamidade pública.PL 1871/2020
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
GERALDO JUNIO DO AMARAL
Camara Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para tornar imprescritíveis os crimes hediondos, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo.PL 5686/2019
GERALDO JUNIO DO AMARAL
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos o roubo circunstanciado pelo uso de arma branca.PL 1294/2022
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Altera o artigo 32 da Lei nº 9.605, de 12 fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para agravar a pena do crime de maus tratos aos animais e tipificar o crime de zoofilia ou bestialidade e altera o artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para tornar hediondo o crime de zoofilia ou bestialidade.PL 8044/2017
RICARDO IZAR JUNIOR
ANTONIO PEDRO INDIO DA COSTA
Camara Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar as penas dos crimes contra a Administração Pública, suprime a regulação específica do crime de corrupção praticado no contexto tributário da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e do crime de peculato praticado por prefeito, previsto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e inclui a forma mais gravosa de corrupção no rol de crimes hediondos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.PL 3924/2015
ANTONIO PEDRO INDIO DA COSTA
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Institui o Estatuto do Nascituro, que dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências.PL 434/2021
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a necessidade de cumprimento de 80% (oitenta por cento) da pena, se o apenado for primário ou reincidente em crime hediondo cometido contra criança, vedado o livramento condicional.SBT 1/0
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Dispõe sobre prevenção e repressão ao desaparecimento forçado de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).PL 5215/2020
AIRTON LUIZ FALEIRO
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir a pedofilia no rol dos crimes hediondos.PLS 496/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o art.1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.PL 9432/2017
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Define como hediondos os crimes contra o Estado Democrático de Direito, capitulados na Lei 14.197 de 01 de setembro de 2021 e dá outras providências.PL 1009/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
SINVAL MALHEIROS PINTO JÚNIOR
Camara Acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 308 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e §2º ao art. 1º da Lei nº 8.072/90, para majorar as penas dos crimes de lesão corporal grave e homicídio cometidos na direção de veículo automotor durante corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente em via pública, além de incluir esses ilícitos penais como crimes hediondos e dá outras providências.PL 8085/2017
SINVAL MALHEIROS PINTO JÚNIOR
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Camara Torna mais gravosa a punição da prática de homicídio e lesão corporal na condução de veículo automotor, apresentando o condutor capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.PL 5877/2016
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).PL 5712/2016
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever regime integralmente fechado para condenados por crimes hediondos cometidos com violência contra a pessoa.PEC 47/2019
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senadora Leila Barros (PSB/DF)
MARCOS AURÉLIO  PÁDUA RIBEIRO GONÇALVES DE SAMPAIO
Camara Dispõe sobre o alerta geral, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.PL 4510/2019
MARCOS AURÉLIO PÁDUA RIBEIRO GONÇALVES DE SAMPAIO
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Altera a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei de Crimes Hediondos, para inserir os crimes de corrupção passiva e ativa no rol de crimes considerados hediondos no Brasil.PL 6430/2019
GUILHERME MURARO DERRITE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei 8072 de 25 de junho de 1990, para inserir tipos penais na lista de crimes hediondos.PL 2926/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Camara Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para acrescer ao rol do art.1º o delito de roubo circunstanciado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.PL 2881/2021
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
ALESSANDRA SILVA RIBEIRO
Camara Tipifica como hediondos os crimes de extorsão praticada mediante violência e extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima.PL 1728/2022
ALESSANDRA SILVA RIBEIRO
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar o planejamento, o preparo e a ameaça de massacre de pessoas, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos, para incluir o novo tipo penal no rol de crimes hediondos.PL 1043/2022
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senado Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de poluição no rol dos crimes hediondos, nos termos que especifica.PL 5281/2020
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
GILBERTO NASCIMENTO SILVA
Camara Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro, altera o Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), e dá outras providências.PL 11148/2018
GILBERTO NASCIMENTO SILVA
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Torna hediondo o crime de homicídio quando praticado por milícia privada e cria causa de aumento de pena para os delitos de extorsão e extorsão indireta, quando cometido por milícia privada.PL 5299/2020
JOAO SOMARIVA DANIEL
GERALDO JUNIO DO AMARAL
Camara Acrescenta o inciso VI no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, tornando hediondo o crime de dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita, previsto no art. 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).PL 5167/2020
GERALDO JUNIO DO AMARAL
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Cria mecanismos para coibir à violência doméstica e familiar contra pessoas idosas, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988.PL 3133/2021
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Altera o artigo 136 e parágrafos, do Decreto Lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime hediondo os casos de crimes de maus-tratos. Lei Henry Borel.PL 1424/2021
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Camara Cria o crime de maus tratos a crianças.PL 1612/2021
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Altera o art. 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de estelionato praticado contra pessoa idosa no rol dos crimes hediondos.PL 2042/2022
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o art. 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar os crimes de peculato qualificado e de hipótese qualificada do crime de fraude em licitação ou contrato administrativo, quando a conduta recair sobre bens, valores ou mercadorias destinadas ao combate de epidemia, bem como para tornar as referidas condutas crimes hediondos.PL 2846/2020
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
ULDURICO ALENCAR PINTO
Camara Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos a apropriação e o desvio de recursos públicos repassados com o intuito de combate a epidemias e pandemias, e dá outras providências.PL 4064/2020
ULDURICO ALENCAR PINTO
NEREU CRISPIM
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 8. 072, de 25 de julho de 1990, tipificando e tornando como crime hediondo o desvio de recursos destinados ao combate de epidemias ou pandemias.PL 3937/2020
NEREU CRISPIM
Senado Federal
Camara Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.PL 6240/2013
Senado Federal
JOZIEL FERREIRA CARLOS
Camara Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para aumentar as penas impostas aos crimes de estupro, estupro de vulnerável e pedofilia virtual, altera critérios da progressão de regime e dá outras providências.PL 4319/2020
JOZIEL FERREIRA CARLOS
FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos.PL 5365/2020
FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes previstos nos arts. 239, 240, 241, 241-A, 244-A, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no rol dos crimes hediondos.PL 2562/2021
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS
Camara Altera legislação para criar a qualificadora para o crime de estupro de vulneráveis cometida contra descente, parentes consanguíneos ou afins ou contra menor que o agente possua poder de mando, ou ascensão, ou laços de confiança, prevalecendo-se de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao vínculo afetivo com a vítima, incluindo o §6º, ao art. 217 A, do Decreto-Lei n.º 2.484, de 7 de dezembro de 1940, e demais dispositivos.PL 2656/2021
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”. NOVA EMENTA: Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.PL 741/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir no rol dos crimes hediondos o homicídio praticado contra jornalista, em razão de sua profissão.PLS 329/2016
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Camara Institui a Ficha Limpa Sexual em Creches e Escolas, trata de hipóteses de perda do poder familiar e impõe requisitos aos conselheiros que tratam de crianças e adolescentes.PLP 26/2022
FRANCISCO EURICO DA SILVA
FLAVIO ALVES SABINO
Camara Altera o art. 310 do Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 - o Código de Processo Penal, e dá outras providências.PL 6556/2016
FLAVIO ALVES SABINO
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer medidas contra a prática de atos infracionais previstos na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e dá outros providências.PL 1658/2019
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Camara Altera o Código Penal para estabelecer como crime hediondo o homicídio de criança de até doze anos de idade incompletos, com pena de 20 a 30 anos.PL 1520/2021
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
MORONI BING TORGAN
Camara Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.PL 3064/2015
MORONI BING TORGAN
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de corrupção ativa e passiva no rol dos crimes hediondos.PL 677/2021
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o crime de caça ou tráfico de animais silvestres ameaçados de extinção, previsto no art. 29, § 4º, I, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.PL 5290/2019
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
FERNANDO DESTITO FRANCISCHINI
Camara Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências) para majorar penas de crimes de falsificação de agrotóxicos e outras condutas correlatas. (PL Combate Falsificação Agrotóxicos).PL 9271/2017
FERNANDO DESTITO FRANCISCHINI
EVANDRO ROGERIO ROMAN
Camara Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providênciasPL 996/2015
EVANDRO ROGERIO ROMAN
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Senado Altera a redação do §2º do artigo 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1.984 (Lei de Execução Penal), para proibir a saída temporária de condenado por crime hediondo.PL 2271/2021
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Tipifica como crime hediondo o furto ou o roubo a lojas comercias inseridas em estabelecimentos comerciais “shopping centers”.PL 351/2022
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senado Inclui o § 5° no art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para vedar a concessão de liberdade provisória a investigado ou réu que tenha confessado a prática de crime hediondo ou equiparado.PLS 516/2018
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senado Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de colarinho branco no rol dos crimes hediondosPLS 39/2018
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senador Magno Malta (PL/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para estabelecer como requisito para progressão de regime o cumprimento de 4/5 da pena, no caso de crime hediondo praticado contra criança.PLS 391/2018
Senador Magno Malta (PL/ES)
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Senado Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir crimes contra a Administração Pública no rol dos crimes hediondos.PLS 283/2018
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Senado Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir crimes contra a Administração Pública no rol dos crimes hediondos.PLS 283/2018
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Senado Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para restringir o rol de crimes hediondos e aumentar o tempo mínimo de cumprimento da pena para fins de progressão de regime.PLS 126/2018
Senador Wilder Morais (PP/GO)
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
Camara Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.PL 275/2020
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam uso de explosivos para ataques contra empresas de transporte de valores e carros-fortes; e altera a Lei nº 8.072/1990 (Crime Hediondo), para dispor sobre roubo com uso de explosivos e materiais correlatos praticados contra transportadoras de valores.PL 3242/2021
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Tipifica formas qualificadas de roubo e torna hediondo o roubo praticado com a utilização de explosivos ou de reféns como escudo humano ou barricada.PL 166/2021
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
HÉLIO FRANCISCO DA COSTA
Camara Insere o inciso IX no art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.PL 785/2019
HÉLIO FRANCISCO DA COSTA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 para tornar crime hediondo reduzir alguém à condição de trabalho análogo à de escravo.PL 4371/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Acrescenta o artigo 112 A na Lei 7210 de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para determinar o cumprimento integral de pena privativa de liberdade por pratica de crime hediondo especificado no artigo 121 § 2º inciso VII e dá outras providências”PL 5393/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
MARCOS SERGIO ROTTA
Camara Altera o § 2º do art. 302 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito), para prever a prática de homicídio doloso na direção de veículo automotor, se o agente conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participar, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, acrescenta o inciso IX no artigo 1º na Lei 8.072/90, para incluir essa modalidade no rol de crimes hediondos.PL 1239/2015
MARCOS SERGIO ROTTA
VALDEMAR COSTA NETO
Camara Permite a presidiário que se inscreva como doador vivo de órgãos, partes do corpo humano ou tecidos para fins terapêuticos, requerer redução de pena após a aprovação do procedimento cirúrgico.PL 1321/2003
VALDEMAR COSTA NETO
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente e dá outras providências", para aumentar penas de crimes que tratam de disseminação de pornografia infantil e pedofilia, bem como, os inclui no rol de crimes hediondos.PL 2337/2019
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO
VICTORIO GALLI FILHO
Camara Incluí os Art. 241, 241-A e 241-B todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, no rol dos crimes hediondos.PL 5322/2016
VICTORIO GALLI FILHO
NEWTON CARDOSO JUNIOR
Camara Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o crime de incêndio em mata ou floresta, previsto no art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.PL 9042/2017
NEWTON CARDOSO JUNIOR
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Camara Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena; e altera a Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990 para considerá-lo como crime hediondo.SBT 3/0
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO
Camara Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena; e altera a Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990 para considerá-lo como crime hediondo.PL 1804/2015
ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Altera a Lei nº 3.689 de 1941 para disciplinar o uso de tornozeleiras eletrônicas.PL 1216/2022
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir a lesão corporal gravíssima e a lesão corporal seguida de morte, quando praticadas contra mulher, criança ou maior de sessenta anos, no rol dos crimes hediondos.PLS 446/2018
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Co´digo Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de peculato qualificado quando a apropriação recair sobre dinheiro, valor ou bem móvel destinado à educação ou à saúde, bem como para tornar a referida conduta crime hediondo.PL 5273/2019
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos.PL 185/2020
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuc¸a~o Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.PL 375/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
 Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.341, de 2019 (nº 10.372/2018, na Câmara dos Deputados), que "Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal".VET 56/2019
Presidência da República
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas do crime de maus-tratos aos animais; e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos.PL 1069/2022
NILTO IGNACIO TATTO
GILSON CARDOSO FAHUR
Camara Inclui, no rol dos crimes hediondos, os crimes equiparados ao de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido.PL 1104/2022
GILSON CARDOSO FAHUR
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senado Altera o § 3º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever a possibilidade de decretação de medida socioeducativa de internação por até quinze anos, no caso de ato infracional correspondente a crime hediondo.PLS 428/2018
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Camara Aumenta as penas dos crimes de peculato, peculato mediante erro de outrem, corrupção passiva e ativa, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, quando praticados para desviar recursos da saúde pública.PL 3591/2020
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera a Lei nº 9.434/97 e a Lei nº 8.072/90, para tornar presumida a doação de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, tornar hediondos os crimes que específica, permitir campanhas para arrecadação de fundos para financiamento de transplante ou enxerto e dá outras providências.PL 3176/2019
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera a Lei nº 9.434/97 e a Lei nº 8.072/90, para tornar presumida a doação de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, tornar hediondos os crimes que específica, permitir campanhas para arrecadação de fundos para financiamento de transplante ou enxerto e dá outras providências.PL 3176/2019
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos.PL 3492/2019
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
LAERTE RODRIGUES DE BESSA
Camara Acrescenta o inciso VI ao § 2º, do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e altera o inciso I, do art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências.PL 3364/2008
LAERTE RODRIGUES DE BESSA
OSMAR GASPARINI TERRA
Camara Reforça a proteção dos idosos, tornando hediondos os crimes praticados com violência contra idoso e o delito de abandono de idosos por descendente, cônjuge ou curador, criando qualificadora para este último tipo penal, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do idoso).PL 569/2022
OSMAR GASPARINI TERRA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos a poluição ambiental com resultado morte, e o art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dobrar a pena se da poluição resultar morte.PLS 22/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Magno Malta (PL/ES)
Senado Altera os arts. 155, 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar os crimes de furto, roubo e receptação de cargas e incluí-los no rol dos crimes hediondos.PLS 264/2018
Senador Magno Malta (PL/ES)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o Código Penal e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para punir a prática de atos preparatórios tendentes à execução de homicídio e de crimes hediondos.PLS 555/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Senado Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir como causa de aumento de pena na denunciação caluniosa a imputação falsa de crime hediondo.PL 3462/2019
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos a poluição ambiental com resultado morte, e o art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dobrar a pena se da poluição resultar morte.PLS 22/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, para qualificar o crime de homicídio contra agentes públicos e torná-lo hediondo.PLS 41/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar as penas dos crimes de estelionato e os cometidos contra a Administração Pública; a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para suprimir a o crime de corrupção praticado no contexto tributário; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir a forma mais gravosa de corrupção no rol de crimes hediondos; e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para revogar o crime de peculato praticado por prefeito.PLS 314/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Senado Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir como causa de aumento de pena na denunciação caluniosa a imputação falsa de crime hediondo.PL 3462/2019
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Senador Magno Malta (PL/ES)
Senado Altera os arts. 155, 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar os crimes de furto, roubo e receptação de cargas e incluí-los no rol dos crimes hediondos.PLS 264/2018
Senador Magno Malta (PL/ES)
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, de modo a tornar mais rigorosos os requisitos necessários ao deferimento do livramento condicional. SCD 8/2015
Câmara dos Deputados
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera dispositivos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para agravar o regime de cumprimento de pena do condenado pela prática de crime hediondo.PLS 90/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera o § 4º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como causa de aumento de pena o cometimento de crime homicídio de servidor público no exercício de suas funções, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir como crime hediondo esse tipo de homicídio.PLS 520/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Senado Institui o dia 21 de abril como o Dia Nacional de Combate a Violência e ao Crime Hediondo.PL 1265/2019
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Altera o art. 339 do decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena da denunciação caluniosa.PL 3361/2019
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
HÉLIO FRANCISCO DA COSTA
Camara Aprimora a disciplina da persecução penal, mediante a previsão de causas de aumento de pena para o crime de receptação, alterando o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a modernização do tratamento da citação, modificando o art. 351 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.PL 5331/2020
HÉLIO FRANCISCO DA COSTA
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Camara Institui medidas visando coibir o incentivo à pedofilia.PL 589/2022
FRANCISCO EURICO DA SILVA
CARLOS ROBERTO MASSA JÚNIOR
Camara Acrescenta às hipóteses de crimes hediondos o crime de abandono de incapaz, na condição em que especifica.PL 1235/2011
CARLOS ROBERTO MASSA JÚNIOR
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Torna hediondos os crimes dolosos praticados contra criança, consumados ou tentados, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ou na Legislação Extravagante, quando cometidos mediante violência ou grave ameaça.PL 227/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
BRUNIELE FERREIRA GOMES
Camara Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegíveis os condenados por crimes contra a mulher e por crimes hediondos.PLP 40/2015
BRUNIELE FERREIRA GOMES
NEY LEPREVOST NETO
Camara Altera a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o crime de aliciamento de crianças ao tráfico de drogas.PL 1598/2022
NEY LEPREVOST NETO
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para conferir tratamento mais rígido ao crime de corrupção de menor.PL 228/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes – Estatuto do Desarmamento, para permitir que aquele que não possua condenação ou não responda a inquérito policial por crimes que especifica possa adquirir arma de fogo; e também para assegurar ao proprietário de arma de fogo o direito de transportá-la.PL 451/2022
ALCEU MOREIRA DA SILVA
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Camara Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos o desvio de recursos públicos repassados para o combate a epidemias e pandemias, e dá outras providênciasPL 2773/2020
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Tipifica e torna hediondos os atos de zoofilia e necrofilia.PL 3250/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Altera as penas dos crimes em espécie do Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.PL 154/2021
PAULA MORENO PARO BELMONTE
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
Camara Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondos os crimes dolosos cometidos contra crianças ou adolescentes mediante violência ou grave ameaça.PL 64/2021
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), a fim de que seja exigido o cumprimento de 4/5 (quatro quintos) da pena para concessão de progressão de regime quando os crimes do artigo tiverem por vítima criança.PL 831/2021
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Inclui o § 3º ao art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para especificar as razões motivadoras da expressão “ordem pública”, para fins deste dispositivo.PL 32/2021
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para excluir a possibilidade de saída temporária dos estabelecimentos prisionais nos casos que especifica.PL 3317/2020
KATIA DA SILVA SASTRE
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para tipificar como crime o atentado contra repartição pública, bem como inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterado pelas Leis nº 8.930, de 06 de setembro de 1964, e 9.695 de 20 de agosto de 1998, para incluir o referido atentado entre crimes hediondos.PL 1263/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Estabelece nova tipificação para fraude de defensivos e insumos agrícolas e enquadra a conduta no rol dos crimes hediondos.PL 2619/2021
FELIPE RIGONI LOPES
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Torna hediondos os crimes dolosos praticados contra criança, consumados ou tentados, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ou na Legislação Extravagante, quando cometidos mediante violência ou grave ameaça.PL 113/2019
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senado Altera os arts. 109, 110, 112, 114, 115, 116 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõem sobre a prescrição penal.PLS 297/2015
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera o Código de Processo Penal e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que a investigação de crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça passa a ser prioridade, que todo crime culposo e todo crime praticado sem violência ou grave ameaça passam a ser elegíveis para composição dos danos e transação penal, e para retirar o limite mínimo de pena para os acordos de não persecução penal.PL 1187/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Camara Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a lesão sexual permanente, entre outras providências.PL 4553/2021
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
PAULO ROBERTO FREIRE DA COSTA
Camara Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia.PL 1776/2015
PAULO ROBERTO FREIRE DA COSTA
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Inclui no rol de crimes hediondos os crimes previstos nos artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 244-A e 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA)PL 406/2022
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para aumentar o rol de condutas enquadradas como crimes hediondos.PL 1339/2019
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
MARCELO BELINATI MARTINS
Camara Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).PL 2432/2015
MARCELO BELINATI MARTINS
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA
Camara Inclui inciso VII-C no Art. 1º da Lei dos Crimes Hediondos, Lei 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo roubo e/ou furto de medicamentos.PL 2784/2019
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
Camara Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crime hediondo o contrabando, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de cigarros.PL 3116/2019
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crimes hediondos os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente que tratam de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, bem como altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para aumentar a pena prevista para o crime de posse de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.PL 219/2022
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
OTONI MOURA DE PAULO JUNIOR
Camara Acrescenta-se o § 2º ao artigo 316 do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).PL 5433/2020
OTONI MOURA DE PAULO JUNIOR
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Renumera o atual parágrafo único e inclui § 2.º ao art. 316 do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal brasileiro, com a finalidade de disciplinar a aplicação da revisão periódica dos fundamentos da prisão preventiva, instituída pela denominada Lei Anticrime, aos crimes hediondos e equiparados.PL 4907/2020
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer exceções ao dever de revisar a cada 90 (noventa) dias a necessidade de manutenção da prisão preventiva.PL 4914/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Prevê a possibilidade de condenação ao encarceramento vitalício pela prática do crime hediondo de feminicídio.PL 3933/2021
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Camara Acrescenta os parágrafos 5° e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o acesso a dados de comunicação por meio de aplicativos de internet para fins de persecução criminal, nos casos que especifica.PL 9808/2018
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Altera o art. 121 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o crime de homicídio quando praticado contra criança e adolescente, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio qualificado contra criança e adolescente no rol dos crimes hediondos.PL 1915/2021
RICARDO IZAR JUNIOR
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes hediondos, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.PLC 11/2014
Câmara dos Deputados
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Dispõe sobre o crime de furto de combustível dos estabelecimentos de produção, das instalações de armazenamento e dos dutos de movimentação de combustíveis, petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis e álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, e torna a conduta hedionda, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.PL 131/2021
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
Camara Acrescenta o §5º e §6º ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, vedando a permissiva de liberdade provisória ao investigado ou réu que tenha confessado a prática de crime hediondo.PL 502/2022
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Inclui no rol de crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990) os crimes previstos nos artigos 312, 315, 316, 317, 318, 319, 319-A, 332, 333, 335, 337-B, 337-C, 337-F, 337-G, 337-H, 337-L do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).PL 509/2022
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
CPI da Pandemia
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para estabelecer qualificadoras nos crimes contra Administração Pública, quando praticados em situação de calamidade pública ou de emergência em saúde pública de importância nacional, e dá outras providências.PL 3815/2021
CPI da Pandemia
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera o inciso VII do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever o cumprimento da percentagem de 60% da pena para a obtenção da progressão de regime no caso do apenado por crime hediondo ou equiparado, se reincidente.PL 5427/2020
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera o inciso VII do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever o cumprimento da percentagem de 60% da pena para a obtenção da progressão de regime no caso do apenado por crime hediondo ou equiparado, se reincidente.PL 5427/2020
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Inclui o crime de peculato no rol de crimes hediondos quando ocorrer apropriação ou desvio de recursos públicos destinados à efetivação dos direitos previstos no art. 6º da Constituição Federal.PL 4499/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e ativa, peculato, e os crimes contra licitações, quando a prática estiver relacionada com contratos, programas e ações, referentes à Seguridade Social.PLS 372/2012
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e ativa, peculato, e os crimes contra licitações, quando a prática estiver relacionada com contratos, programas e ações nas áreas da previdência social.PLS 363/2012
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, classificando como crime qualificado e crime hediondo o homicídio ou feminicício praticados em razão de raça, cor ou etnia.PL 5404/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Insere crimes relacionados à pedofilia, no rol dos crimes hediondos, previsto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990PL 102/2022
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
Camara Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio no rol dos crimes hediondos.PL 7292/2017
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA
Camara Torna hedionda a prática de especificados crimes perpetrados contra pessoa com deficiência ou contra pessoa com doença rara, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.PL 3074/2021
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de feminicídio; modifica o § 11 do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres e acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a violência psicológica contra a mulher; e altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) para incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos.PL 6622/2013
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o PLS 428/2018, que “Altera o § 3º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever a possibilidade de decretação de medida socioeducativa de internação por até quinze anos, no caso de ato infracional correspondente a crime hediondo”.REQ 95/2019 - CDH
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Modifica o art. 84 da Constituição Federal, para vedar indulto e comutação de penas nas situações que especifica.PEC 89/2019
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Modifica o art. 84 da Constituição Federal, para vedar indulto e comutação de penas nas situações que especifica.PEC 89/2019
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Otto Alencar (PSD/BA)
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
Camara Estabelece como qualificadora do crime de homicídio e como causa de aumento de pena do crime de lesão corporal o fato de o crime ter sido cometido contra pessoa com deficiência que não pode oferecer resistência, e insere no rol dos crimes hediondos o homicídio, a lesão corporal de natureza grave, a lesão corporal de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte cometidos contra pessoa com deficiência que não pode oferecer resistência.PL 5089/2016
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Cria o Sistema de Proteção às Crianças e Adolescentes em Conflito com a Lei e dá outras providências.PL 3771/2015
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1990, para condicionar a progressão de regime e o livramento condicional do condenado por estupro de vulnerável de menor de doze anos de idade à submissão de tratamento químico previsto em Regulamento.PL 3727/2019
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1990, para condicionar a progressão de regime e o livramento condicional do condenado por estupro de vulnerável de menor de doze anos de idade à submissão de tratamento químico previsto em Regulamento.PL 3727/2019
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Acrescenta o paragrafo 4º ao art. 10 e altera o art. 394-A, ambos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo PenalPL 7457/2017
ALEX SPINELLI MANENTE
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal - para proibir a progressão de regime e a remição da pena após a terceira condenação transitada em julgado por crime hediondo ou equiparado.PL 760/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Senado Altera o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (“Lei dos Crimes Hediondos”), para dispor sobre a progressão de regime e as saídas temporárias.PL 6471/2019
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Altera o art. 316 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para excepcionar a regra relativa à revisão da prisão preventiva, a que alude o dispositivo, e prever a prévia oitiva do Ministério Público.PL 5305/2020
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Camara Torna hedionda a determinação para que inimputável pratique fato descrito como crime doloso previsto no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, a que cominada pena mínima de cinco anos de reclusão, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.PL 2591/2021
VALTENIR LUIZ PEREIRA
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes HediondosPL 882/2021
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Altera a redação da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos crimes hediondos) para considerar crime hediondo a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que envolvam o desvio de recursos públicos acima de 100 (cem) salários mínimos.PL 820/2021
ALESSANDRA DA SILVA
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
Camara Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de associação criminosa, corrupção passiva e ativa, peculato, e os crimes contra licitações relativos a contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para aumentar a pena nos crimes contra licitações relativos a contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública; altera as leis nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e nº 8.429, de 2 de junho de 1992 para agravar a pena sempre que o ato ilícito cometido causar prejuízo para a saúde pública (PL em DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA)PL 379/2019
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
BENEVENUTO DACIOLO FONSECA DOS SANTOS
Camara Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e ativa, peculato, e os crimes contra licitações relativos a contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública.PL 10778/2018
BENEVENUTO DACIOLO FONSECA DOS SANTOS
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera o inciso I do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para incluir entre as causas de indignidade a prática de crimes hediondos contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.PLS 523/2018
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Senado Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar o tempo máximo de cumprimento de penas privativas de liberdade para quarenta anos; o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de latrocínio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para aumentar o interstício mínimo para a progressão de regime de cumprimento de pena para condenados pela prática de crime hediondo.PL 634/2019
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar a contratação de pessoa física condenada pelos crimes que especifica.PL 1899/2019
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Camara Tipifica como crime as práticas sexuais de pedofilia, gerontofilia, necrofilia, zoofilia e dendrofilia; e inclui esses crimes na Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990 - Lei de crimes hediondos.PL 4162/2021
FRANCISCO EURICO DA SILVA
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a fim de tornar automático os demais efeitos da condenação penal nos casos previstos no art. 92.PL 4496/2021
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera o artigo 121 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 para dispor sobre a internação nos casos de cometimento de ato infracional análogo à crime hediondo ou equiparado.PL 4083/2021
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para acrescentar o crime de tráfico interno e internacional de pessoas.PL 4127/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Câmara dos Deputados
Senado Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal.PEC 115/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal.PEC 115/2015
Câmara dos Deputados
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Camara Tipifica como crime hediondo o furto ou roubo de equipamentos essenciais, de proteção individual, de uso da área de saúde, assim como testes laboratoriais capazes de detectar o coronavírus, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pela União.PL 2205/2020
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
MILTON VIEIRA PINTO
Camara Aumenta a pena dos crimes que envolvem a disseminação de pornografia infantil e atos de pedofilia, bem como os insere no rol dos crimes hediondos.PL 3134/2020
MILTON VIEIRA PINTO
OSIRES RODRIGUES DAMASO
Camara Aumenta a pena dos crimes relacionados à pedofilia, bem como promove a respectiva inserção no rol de crimes hediondos, previsto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.PL 1252/2021
OSIRES RODRIGUES DAMASO
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Aumenta as penas dos crimes relacionados à pedofilia, os insere no rol dos crimes hediondos, e estabelece a obrigatoriedade da monitoração eletrônica no caso de autorização de saída temporária ou de prisão domiciliar para condenado pela prática desses crimes, associada à proibição de se aproximar de escolas de ensino infantil, fundamental ou médio, e de frequentar parques e praças que contenham parques infantis e outros locais que sejam frequentados predominantemente por menores de dezoito anos.PL 1048/2021
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar as penas dos crimes contra a Administração Pública, suprime a regulação específica do crime de corrupção praticado no contexto tributário da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e do crime de peculato praticado por prefeito, previsto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e inclui a forma mais gravosa de corrupção no rol de crimes hediondos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.PL 2812/2015
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Senado Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos os crimes de associação para o tráfico ilícito de drogas e de colaboração, como informante, com grupo, organização ou associação destinados ao tráfico ilícito de drogas, quando praticados por funcionário público civil ou militar.PLS 143/2018
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera o art. 1º, caput, da Lei nº 8.072, de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos os crimes de peculato, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, concussão, corrupção passiva, prevaricação, tráfico de influência e corrupção ativa.PL 4459/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de apropriação, desvio ou subtração de dinheiro, valor ou bem móvel destinado ao enfrentamento de epidemia, bem como para incluí-lo no rol dos crimes hediondos.PL 3075/2020
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Altera a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, enquadrando os crimes de pedofilia virtual no rol dos crimes hediondos.PL 2007/2019
LINCOLN DINIZ PORTELA
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Confere prioridade aos inquéritos e ações penais nos delitos de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa como crimes hediondos e estabelece regras para a obtenção da prova.PLS 406/2012
Senador Humberto Costa (PT/PE)
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a fim de tornar hediondos os crimes de corrupção passiva e corrupção ativa.PL 400/2022
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Inclui no rol de crimes hediondos o roubo circunstanciado pela destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 157, § 2º-A, inciso II, do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal).PL 408/2022
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera o artigo 112 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer percentual de cumprimento da pena exigível para a progressão de regime no caso de reincidência não específica em crime hediondo.PL 115/2022
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Torna hediondo o crime de incêndio em mata ou floresta, previsto no art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais.PL 4697/2020
PEDRO FRANCISCO UCZAI
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar a pena do crime de injúria racial, previsto no §3º do art. 140 e altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para incluir o crime de injúria racial, previsto no §3º do art. 140, no rol dos crimes hediondos, e dá outras providências.PL 3857/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Crimes hediondos</span>. Legítima defesa. Varas Criminais Colegiadas. A DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, com fundamento no art. 21, incisos III e IV, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal - CJF, resolve: DA I JORNADA DE DIREITO e processO penal Art. 1oA I Jornada de Direito e Processo Penal do C...
DO1 Crimes hediondos. Legítima defesa. Varas Criminais Colegiadas. A DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, com fundamento no art. 21, incisos III e IV, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal - CJF, resolve: DA I JORNADA DE DIREITO e processO penal Art. 1oA I Jornada de Direito e Processo Penal do C...PORTARIA nº 682, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 - Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal/Centro de Estudos Judiciários
Crimes hediondos. Legítima defesa. Varas Criminais Colegiadas. A DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, com fundamento no art. 21, incisos III e IV, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal - CJF, resolve: DA I JORNADA DE DIREITO e processO penal Art. 1oA I Jornada de Direito e Processo Penal do C...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>hediondos</span> e de homicídios; XXV - fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>hediondos</span> e de homicídios; XXV - fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>hediondos</span> e de homicídios; XXV - fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>hediondos</span> e de homicídios. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>hediondos</span> e de homicídios.
DO1 hediondos e de homicídios; XXV - fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com ... hediondos e de homicídios; XXV - fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com ... hediondos e de homicídios; XXV - fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com ... hediondos e de homicídios. ... hediondos e de homicídios.DECRETO Nº 10.822, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 - Atos do Poder Executivo
hediondos e de homicídios; XXV - fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com ... hediondos e de homicídios; XXV - fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com ... hediondos e de homicídios; XXV - fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com ... hediondos e de homicídios. ... hediondos e de homicídios.
em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade; IX - fortalecer os mecanismos de investigação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crimes</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>hediondos</span> e de homicídios; X - fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção, e o art. 12 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2019, e tendo em ...
DO1 em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade; IX - fortalecer os mecanismos de investigação de crimes ... hediondos e de homicídios; X - fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção, e o art. 12 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2019, e tendo em ...PORTARIA Nº 793, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro
em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade; IX - fortalecer os mecanismos de investigação de crimes ... hediondos e de homicídios; X - fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção, e o art. 12 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2019, e tendo em ...
de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Crimes</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Hediondos</span>), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança ... 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Crimes</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Hediondos</span>), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança ... O inciso I docaputdo art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Crimes Hediondos</span>), passa
DO1 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes ... Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança ... 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes ... Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança ... O inciso I docaputdo art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), passaLEI Nº 14.344, DE 24 DE MAIO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes ... Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança ... 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes ... Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança ... O inciso I docaputdo art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), passa
nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Crimes</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Hediondos</span>), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ... (NR) Art. 4º O § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Crimes Hediondos</span>), passa
DO1 nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes ... Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ... (NR) Art. 4º O § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), passaLEI Nº 13.769, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 - Atos do Poder Legislativo
nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes ... Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ... (NR) Art. 4º O § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), passa
Caricati informou que a seleção é feita com presos no final de cumprimento de pena, que não cometeram <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crime</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>hediondos</span> e os presos faccionados.ATA DA 460ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 5 DE MARÇO DE 2020 No dia cinco do mês de março do ano de dois mil e vinte, os membros do Conselho ...
DO1 Caricati informou que a seleção é feita com presos no final de cumprimento de pena, que não cometeram crime ... hediondos e os presos faccionados.ATA DA 460ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 5 DE MARÇO DE 2020 No dia cinco do mês de março do ano de dois mil e vinte, os membros do Conselho ...ATA DA 460ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 5 DE MARÇO DE 2020 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Caricati informou que a seleção é feita com presos no final de cumprimento de pena, que não cometeram crime ... hediondos e os presos faccionados.ATA DA 460ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 5 DE MARÇO DE 2020 No dia cinco do mês de março do ano de dois mil e vinte, os membros do Conselho ...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Crimes hediondos</span>. Crimes contra os índios e a cultura indígena. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao disposto nos arts. 19, inc. VIII, e 56 a 59 do Regimento Interno deste Tribunal, ad referendum do Conselho de Administração, resolve: Art. 1º Aprovar o...
DO1 Crimes hediondos. Crimes contra os índios e a cultura indígena. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao disposto nos arts. 19, inc. VIII, e 56 a 59 do Regimento Interno deste Tribunal, ad referendum do Conselho de Administração, resolve: Art. 1º Aprovar o...RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Crimes hediondos. Crimes contra os índios e a cultura indígena. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao disposto nos arts. 19, inc. VIII, e 56 a 59 do Regimento Interno deste Tribunal, ad referendum do Conselho de Administração, resolve: Art. 1º Aprovar o...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>CRIMES HEDIONDOS</span>. CRIMES AFETOS ÀS ARMAS DE FOGO. CRIMES RELACIONADOS ÀS ARMAS DE FOGO.RESOLUÇÃO Nº 271, DE 12 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre o regulamento para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no cargo de Promotor de Justiça Adjunto. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRI...
DO1 CRIMES HEDIONDOS. CRIMES AFETOS ÀS ARMAS DE FOGO. CRIMES RELACIONADOS ÀS ARMAS DE FOGO.RESOLUÇÃO Nº 271, DE 12 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre o regulamento para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no cargo de Promotor de Justiça Adjunto. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRI...RESOLUÇÃO Nº 271, DE 12 DE MARÇO DE 2021 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Conselho Superior
CRIMES HEDIONDOS. CRIMES AFETOS ÀS ARMAS DE FOGO. CRIMES RELACIONADOS ÀS ARMAS DE FOGO.RESOLUÇÃO Nº 271, DE 12 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre o regulamento para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no cargo de Promotor de Justiça Adjunto. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRI...
constitucionalidade da inclusão e manutenção de perfil genético de condenados por crimes violentos ou por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crimes</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>hediondos</span> em banco de dados estatal" (RE 973837 RG, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado ... identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, durante a execução penal, do condenado por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crime</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>hediondo</span> (HC 536.114/MG, Rel.
DO1 constitucionalidade da inclusão e manutenção de perfil genético de condenados por crimes violentos ou por crimes ... hediondos em banco de dados estatal" (RE 973837 RG, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado ... identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, durante a execução penal, do condenado por crime ... hediondo (HC 536.114/MG, Rel.RESOLUÇÃO Nº 12, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Departamento Penitenciário Nacional/Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
constitucionalidade da inclusão e manutenção de perfil genético de condenados por crimes violentos ou por crimes ... hediondos em banco de dados estatal" (RE 973837 RG, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado ... identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, durante a execução penal, do condenado por crime ... hediondo (HC 536.114/MG, Rel.
de operadora de saúde suplementar; b) crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; c) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crime</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>hediondo</span> ou praticado por organização criminosa, quadrilha ou bando; e d) práticas que determinaramento de recursos humanos ou órgão assemelhado, plano privado e fechado de assis...
DO1 de operadora de saúde suplementar; b) crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; c) crime ... hediondo ou praticado por organização criminosa, quadrilha ou bando; e d) práticas que determinaramento de recursos humanos ou órgão assemelhado, plano privado e fechado de assis...RESOLUÇÃO CGPAR/ME Nº 36, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
de operadora de saúde suplementar; b) crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; c) crime ... hediondo ou praticado por organização criminosa, quadrilha ou bando; e d) práticas que determinaramento de recursos humanos ou órgão assemelhado, plano privado e fechado de assis...
Requerer ao Congresso Nacional a tipificação da corrupção como <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crime hediondo</span> dos gestores que fizerem sua Trecentésima Vigésima Reunião Ordinária, realizada nos dias 22 e 23 de agosto de 2019, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro ...
DO1 Requerer ao Congresso Nacional a tipificação da corrupção como crime hediondo dos gestores que fizerem sua Trecentésima Vigésima Reunião Ordinária, realizada nos dias 22 e 23 de agosto de 2019, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro ...RESOLUÇÃO Nº 617, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 - Ministério da Saúde/Conselho Nacional de Saúde
Requerer ao Congresso Nacional a tipificação da corrupção como crime hediondo dos gestores que fizerem sua Trecentésima Vigésima Reunião Ordinária, realizada nos dias 22 e 23 de agosto de 2019, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro ...