56 resultados encontrados

Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir no rol dos crimes hediondos os crimes contra a administração pública cometidos em ocasião de calamidade pública.PL 1871/2020
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.PL 1797/2020
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar mais severas as penas de crimes contra a saúde pública e contra a administração pública; a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para prever com crime contra as relações de consumo a conduta de elevar exorbitantemente o preço de bens essenciais durante estado de calamidade pública; e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para inserir causa especial de aumento das penas dos crimes contra as licitações e os contratos públicos.PL 1153/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever a aplicação da causa de aumento de pena de que trata o § 2º do art. 327 ao ocupante de cargo em comissão ou de funções de confiança em todos os órgãos da administração pública direta ou indireta, além de em empresas prestadoras de serviço contratadas ou conveniadas para a execução de atividade típica da Administração Pública.PL 1045/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer, como efeito automático da condenação por crime contra a administração pública ou por ato de improbidade administrativa, a inabilitação para o exercício de cargo, emprego ou função pública por trinta anos.PL 3224/2021
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera o art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para destinar à pesquisa, à produção e à compra de vacinas para humanos o produto dos crimes contra a administração.PL 2105/2021
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Prevê a criação de Turmas, Câmaras e Varas Especializadas para o julgamento das ações relativas a atos de improbidade administrativa, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.PLS 91/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, o sigilo da fonte da informação que deu causa à investigação relacionada à prática de atos de corrupção.PLS 97/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Senado Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir crimes contra a Administração Pública no rol dos crimes hediondos.PLS 283/2018
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Senado Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir crimes contra a Administração Pública no rol dos crimes hediondos.PLS 283/2018
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Cria o teste de integridade dos agentes públicos.PLS 104/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção.PLS 105/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Altera o art. 84 da Constituição Federal, para prever a proibição da concessão de indulto a condenados por crimes contra a administração pública, exceto se apresentar caráter humanitário.PEC 72/2019
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Exclui da Justiça Eleitoral a competência para processar e julgar os crimes cometidos contra a Administração Pública e aqueles que lhes forem conexos e dá outras providências.PLP 66/2019
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Acresce o art. 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para disciplinar o acordo de leniência.PLS 92/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Acrescenta o art. 91-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar possível o confisco alargado.PLS 103/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar as penas dos crimes contra a Administração Pública, suprime a regulação específica do crime de corrupção praticado no contexto tributário da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e do crime de peculato praticado por prefeito, previsto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e inclui a forma mais gravosa de corrupção no rol de crimes hediondos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.PLS 98/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Acresce o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940– Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos.PLS 327/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos.PLS 106/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera a Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer critérios para o afastamento cautelar dos controladores, administradores e demais pessoas naturais envolvidas em atos ilícitos contra a administração pública e para a intervenção nas pessoas jurídicas envolvidas na prática desses atos, e dá outras providências.PL 4211/2019
Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senado Altera os arts. 109, 110, 112, 114, 115, 116 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõem sobre a prescrição penal.PLS 297/2015
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera os arts. 110, 112, I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal.PLS 93/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera o Código de Processo Penal e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que a investigação de crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça passa a ser prioridade, que todo crime culposo e todo crime praticado sem violência ou grave ameaça passam a ser elegíveis para composição dos danos e transação penal, e para retirar o limite mínimo de pena para os acordos de não persecução penal.PL 1187/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para prever rito simplificado para a para a produção, comercialização e uso de respiradores ou ventiladores pulmonares, dispor sobre a requisição de equipamentos e insumos, e dispor sobre multas e penalidades a serem aplicados aos agentes públicos e privados que praticarem atos de improbidade ou crimes contra a administração pública relacionados a compras e contratações firmadas com fundamento no disposto na Lei nº 13.979, de 2020, e da outras providências.PL 2526/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para destinar os valores apreendidos ou recuperados, no Brasil ou no exterior, referente ao produto ou proveito de crime praticado contra a administração pública, para o Fundo Nacional de Educação (FNDE), o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).PL 2879/2019
Senador Weverton (PDT/MA)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera o §2º do art. 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir os dirigentes de autarquias no rol dos cargos da causa especial de aumento de pena.PL 5456/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, estabelecendo prioridade para os processos relativos aos crimes de peculato, concussão, excesso de exação e os de corrupção passiva e ativa.PLS 72/2015
Senador Romário (PSB/RJ)
CPI da Pandemia
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para estabelecer qualificadoras nos crimes contra Administração Pública, quando praticados em situação de calamidade pública ou de emergência em saúde pública de importância nacional, e dá outras providências.PL 3815/2021
CPI da Pandemia
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera o art. 394-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para determinar que as ações de improbidade administrativa e as ações penais que apurem os crimes contra a Administração Pública que indica terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.PL 1431/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera o art. 394-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para determinar que as ações de improbidade administrativa e as ações penais que apurem os crimes contra a Administração Pública que indica terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.PL 1431/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e ativa, peculato, e os crimes contra licitações, quando a prática estiver relacionada com contratos, programas e ações nas áreas da previdência social.PLS 363/2012
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para criar o tipo penal de desperdício de recursos públicos destinados à saúde e agravar a pena de crimes que resultarem em dano aos recursos ou bens destinados à saúde.PL 3582/2020
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Modifica o art. 84 da Constituição Federal, para vedar indulto e comutação de penas nas situações que especifica.PEC 89/2019
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Modifica o art. 84 da Constituição Federal, para vedar indulto e comutação de penas nas situações que especifica.PEC 89/2019
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Altera o Código de Processo Penal para prever que o juiz, com o fim de assegurar a aplicação da lei penal, levará em consideração se o produto do crime foi integralmente recuperado para decidir se o condenado por crime de peculato, concussão ou corrupção, passiva ou ativa, poderá apelar em liberdade.PLS 368/2014
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Acrescenta os arts. 28-A, 69-B e 76-A à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.PLS 165/2016
Senador José Serra (PSDB/SP)
do contrato de trabalho pelo empregador, além das estabelecidas no art. 482 da CLT, as seguintes: a) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crime</span> ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração Pública</span>; b) inassiduidade habitual; c) insubordinação grave em serviço; d) ofensam se apresentar; III - resguardar o agente público de exposições desneces...
DO1 do contrato de trabalho pelo empregador, além das estabelecidas no art. 482 da CLT, as seguintes: a) crime ... contra a Administração Pública; b) inassiduidade habitual; c) insubordinação grave em serviço; d) ofensam se apresentar; III - resguardar o agente público de exposições desneces...RESOLUÇÃO CONTER Nº 2, DE 20 DE MARÇO DE 2021 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia
do contrato de trabalho pelo empregador, além das estabelecidas no art. 482 da CLT, as seguintes: a) crime ... contra a Administração Pública; b) inassiduidade habitual; c) insubordinação grave em serviço; d) ofensam se apresentar; III - resguardar o agente público de exposições desneces...
Não será autorizado Redex de: I- empresa cujos sócios ou administradores tenham sido condenados por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crime</span> ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administração pública</span> ou administração da justiça, de sonegação fiscal, contrabando e descaminho Aduaneiro de Exportação - Redex, em caráter permanente, na jurisdição da...
DO1 Não será autorizado Redex de: I- empresa cujos sócios ou administradores tenham sido condenados por crime ... contra a administração pública ou administração da justiça, de sonegação fiscal, contrabando e descaminho Aduaneiro de Exportação - Redex, em caráter permanente, na jurisdição da...PORTARIA ALF/ITJ Nº 20, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí
Não será autorizado Redex de: I- empresa cujos sócios ou administradores tenham sido condenados por crime ... contra a administração pública ou administração da justiça, de sonegação fiscal, contrabando e descaminho Aduaneiro de Exportação - Redex, em caráter permanente, na jurisdição da...
Art. 36º A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Crime</span> contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administração pública</span>; II -AP Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre a aprovação do novo Plano de Cargos, Carreiras e salários do Conselho Regional de Medicina do Amapá - CRM-AP O Conselho Regional de Medicina d...
DO1 Art. 36º A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - Crime contra a administração pública; II -AP Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre a aprovação do novo Plano de Cargos, Carreiras e salários do Conselho Regional de Medicina do Amapá - CRM-AP O Conselho Regional de Medicina d...RESOLUÇÃO CRM-AP Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPÁ
Art. 36º A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - Crime contra a administração pública; II -AP Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre a aprovação do novo Plano de Cargos, Carreiras e salários do Conselho Regional de Medicina do Amapá - CRM-AP O Conselho Regional de Medicina d...
XVI - suspender atos administrativos praticados em retaliação ao direito de relatar informações sobre <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crimes</span> ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administração pública</span>, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesseDECRETO Nº 11.102, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Aprova a Estrutura Regime...
DO1 XVI - suspender atos administrativos praticados em retaliação ao direito de relatar informações sobre crimes ... contra a administração pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesseDECRETO Nº 11.102, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Aprova a Estrutura Regime...DECRETO Nº 11.102, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
XVI - suspender atos administrativos praticados em retaliação ao direito de relatar informações sobre crimes ... contra a administração pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesseDECRETO Nº 11.102, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Aprova a Estrutura Regime...
Intervenção do CONTER no caso de o CRTR "promover, realizar ou omitir-se com atos quaisquer que configurem <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crimes</span> ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração Pública</span>, conforme definição legal, por quaisquer dos membros do Corpo de Conselheirobidades Administrativas e de danos ao erário. O CONSELHO NACION...
DO1 Intervenção do CONTER no caso de o CRTR "promover, realizar ou omitir-se com atos quaisquer que configurem crimes ... contra a Administração Pública, conforme definição legal, por quaisquer dos membros do Corpo de Conselheirobidades Administrativas e de danos ao erário. O CONSELHO NACION...RESOLUÇÃO CONTER Nº 9, DE 20 DE MAIO DE 2021 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia
Intervenção do CONTER no caso de o CRTR "promover, realizar ou omitir-se com atos quaisquer que configurem crimes ... contra a Administração Pública, conforme definição legal, por quaisquer dos membros do Corpo de Conselheirobidades Administrativas e de danos ao erário. O CONSELHO NACION...
demitido ou o servidor que tiver sido destituído do cargo em comissão, nas seguintes hipóteses: a) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crime</span> ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administração pública</span>; b) improbidade administrativa; c) aplicação irregular de dinheiros públicosCONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO Nº CD-57, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 Aprova as ...
DO1 demitido ou o servidor que tiver sido destituído do cargo em comissão, nas seguintes hipóteses: a) crime ... contra a administração pública; b) improbidade administrativa; c) aplicação irregular de dinheiros públicosCONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO Nº CD-57, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 Aprova as ...RESOLUÇÃO Nº CD-57, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 - Ministério da Educação/Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais
demitido ou o servidor que tiver sido destituído do cargo em comissão, nas seguintes hipóteses: a) crime ... contra a administração pública; b) improbidade administrativa; c) aplicação irregular de dinheiros públicosCONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO Nº CD-57, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 Aprova as ...
eventuais medidas acessórias quanto a fatos relacionados com a defesa da probidade e com o combate aos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crimes</span> ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração Pública</span>; 4. Medidas judiciais de quebra de sigilo visando instrução de Procedimentos Administrativos Disciplinares; 5. Ações e incidentes conexos às me...
DO1 eventuais medidas acessórias quanto a fatos relacionados com a defesa da probidade e com o combate aos crimes ... contra a Administração Pública; 4. Medidas judiciais de quebra de sigilo visando instrução de Procedimentos Administrativos Disciplinares; 5. Ações e incidentes conexos às me...PORTARIA NORMATIVA Nº 7/2021/PGU/AGU, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 - Presidência da República/Advocacia-Geral da União/Procuradoria-Geral da União
eventuais medidas acessórias quanto a fatos relacionados com a defesa da probidade e com o combate aos crimes ... contra a Administração Pública; 4. Medidas judiciais de quebra de sigilo visando instrução de Procedimentos Administrativos Disciplinares; 5. Ações e incidentes conexos às me...
contra a incolumidade pública; dos crimes contra a paz pública; dos crimes contra a fé pública; dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crimes</span> ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administração pública</span>; dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. 10. Aprovado o quadro classificatório pela Comissão de Concurso, o resultado final do concurso...
DO1 contra a incolumidade pública; dos crimes contra a paz pública; dos crimes contra a fé pública; dos crimes ... contra a administração pública; dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. 10. Aprovado o quadro classificatório pela Comissão de Concurso, o resultado final do concurso...RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Federal da 4ª Região
contra a incolumidade pública; dos crimes contra a paz pública; dos crimes contra a fé pública; dos crimes ... contra a administração pública; dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. 10. Aprovado o quadro classificatório pela Comissão de Concurso, o resultado final do concurso...
administrativo disciplinar imputando infração disciplinar grave; II - indiciamento ou ação penal imputando <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crime</span> ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administração pública</span>; III - condenação civil ou criminal em decorrência de ato ilícito contra verificação de integridade e conformidade como parte integrante dos...
DO1 administrativo disciplinar imputando infração disciplinar grave; II - indiciamento ou ação penal imputando crime ... contra a administração pública; III - condenação civil ou criminal em decorrência de ato ilícito contra verificação de integridade e conformidade como parte integrante dos...PORTARIA SEDDM/ME Nº 11.251, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados
administrativo disciplinar imputando infração disciplinar grave; II - indiciamento ou ação penal imputando crime ... contra a administração pública; III - condenação civil ou criminal em decorrência de ato ilícito contra verificação de integridade e conformidade como parte integrante dos...
visem à repressão aos crimes praticados por organizações criminosas, crimes contra a ordem tributária e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crimes</span> ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administração pública</span>; e II - articular-se com unidades policiais congêneres de outros entespõe sobre as linhas gerais dos órgãos da Polícia Civil do Distrito Feder...
DO1 visem à repressão aos crimes praticados por organizações criminosas, crimes contra a ordem tributária e crimes ... contra a administração pública; e II - articular-se com unidades policiais congêneres de outros entespõe sobre as linhas gerais dos órgãos da Polícia Civil do Distrito Feder...DECRETO Nº 10.573, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 - Atos do Poder Executivo
visem à repressão aos crimes praticados por organizações criminosas, crimes contra a ordem tributária e crimes ... contra a administração pública; e II - articular-se com unidades policiais congêneres de outros entespõe sobre as linhas gerais dos órgãos da Polícia Civil do Distrito Feder...
Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crimes</span> ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração Pública</span> Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração públical para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra...
DO1 Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a crimes ... contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração públical para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra...PORTARIA RFB Nº 199, DE 13 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a crimes ... contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração públical para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>CRIMES</span> CONTRA A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA</span>. RESULTADO. NEXO DE CAUSALIDADE. IMPUTAÇÃO OBJETIVA. TIPICIDADE. CONTRAVENÇÕES PENAIS. INFRAÇÕES PENAIS DE REPERCUSSÃO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL. SUJEITOS DO CRIME. OBJETOS DO CRIME. CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS. DOLO, CULPA E PRETERDOLO. ...
DO1 CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESULTADO. NEXO DE CAUSALIDADE. IMPUTAÇÃO OBJETIVA. TIPICIDADE. CONTRAVENÇÕES PENAIS. INFRAÇÕES PENAIS DE REPERCUSSÃO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL. SUJEITOS DO CRIME. OBJETOS DO CRIME. CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS. DOLO, CULPA E PRETERDOLO. ...RESOLUÇÃO Nº 271, DE 12 DE MARÇO DE 2021 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Conselho Superior
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESULTADO. NEXO DE CAUSALIDADE. IMPUTAÇÃO OBJETIVA. TIPICIDADE. CONTRAVENÇÕES PENAIS. INFRAÇÕES PENAIS DE REPERCUSSÃO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL. SUJEITOS DO CRIME. OBJETOS DO CRIME. CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS. DOLO, CULPA E PRETERDOLO. ...
Contas de Estado, Município ou do Distrito Federal; vii. houver sido condenado em processo criminal por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crimes</span> ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração Pública</span> ou em ação de improbidade administrativa; viii. possuir, com o contratadoRESOLUÇÃO CREFITO-8 Nº 68, DE 16 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a cria...
DO1 Contas de Estado, Município ou do Distrito Federal; vii. houver sido condenado em processo criminal por crimes ... contra a Administração Pública ou em ação de improbidade administrativa; viii. possuir, com o contratadoRESOLUÇÃO CREFITO-8 Nº 68, DE 16 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a cria...RESOLUÇÃO CREFITO-8 Nº 68, DE 16 DE MARÇO DE 2020 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região
Contas de Estado, Município ou do Distrito Federal; vii. houver sido condenado em processo criminal por crimes ... contra a Administração Pública ou em ação de improbidade administrativa; viii. possuir, com o contratadoRESOLUÇÃO CREFITO-8 Nº 68, DE 16 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a cria...
Previdência Social, bem como representações para fins penais referentes a fatos que configuram, em tese, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crimes</span> ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração Pública</span> Federal, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos, ao órgãoPORTARIA Nº 4.920, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 Transfere competências e...
DO1 Previdência Social, bem como representações para fins penais referentes a fatos que configuram, em tese, crimes ... contra a Administração Pública Federal, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos, ao órgãoPORTARIA Nº 4.920, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 Transfere competências e...PORTARIA Nº 4.920, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Previdência Social, bem como representações para fins penais referentes a fatos que configuram, em tese, crimes ... contra a Administração Pública Federal, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos, ao órgãoPORTARIA Nº 4.920, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 Transfere competências e...
autorizada a instalação de Redex de empresa cujos sócios ou administradores tenham sido condenados por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crime</span> ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administração pública</span> ou administração da justiça, de sonegação fiscal, contrabando e descaminhobre os procedimentos e os requisitos para a autorização, fiscalização ...
DO1 autorizada a instalação de Redex de empresa cujos sócios ou administradores tenham sido condenados por crime ... contra a administração pública ou administração da justiça, de sonegação fiscal, contrabando e descaminhobre os procedimentos e os requisitos para a autorização, fiscalização ...PORTARIA ALF/FNS Nº 2, DE 6 DE JANEIRO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil em Florianópolis
autorizada a instalação de Redex de empresa cujos sócios ou administradores tenham sido condenados por crime ... contra a administração pública ou administração da justiça, de sonegação fiscal, contrabando e descaminhobre os procedimentos e os requisitos para a autorização, fiscalização ...
relativo à recompensa a denunciantes que apresentem informações que resultem em recuperação de produtos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crime</span> ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administração pública</span>. 2º do Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019, resolve: Art. 1º Aprovar as alterações no "Plano Anticorrupção - Diagnóstico e Ações do Gov...
DO1 relativo à recompensa a denunciantes que apresentem informações que resultem em recuperação de produtos de crime ... contra a administração pública. 2º do Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019, resolve: Art. 1º Aprovar as alterações no "Plano Anticorrupção - Diagnóstico e Ações do Gov...RESOLUÇÃO CICC Nº 3, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 - Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro
relativo à recompensa a denunciantes que apresentem informações que resultem em recuperação de produtos de crime ... contra a administração pública. 2º do Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019, resolve: Art. 1º Aprovar as alterações no "Plano Anticorrupção - Diagnóstico e Ações do Gov...
edição do Acórdão nº 475, de 28 de março de 2022, hipótese prevista no Código Penal Brasileiro, como <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crime</span> ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração Pública</span>; CONSIDERANDO finalmente a gravidade dos fatos apurados no curso da gestão-COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de 2012, com base nos termos dos proce...
DO1 edição do Acórdão nº 475, de 28 de março de 2022, hipótese prevista no Código Penal Brasileiro, como crime ... contra a Administração Pública; CONSIDERANDO finalmente a gravidade dos fatos apurados no curso da gestão-COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de 2012, com base nos termos dos proce...ACÓRDÃO Nº 488, DE 1º DE JULHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
edição do Acórdão nº 475, de 28 de março de 2022, hipótese prevista no Código Penal Brasileiro, como crime ... contra a Administração Pública; CONSIDERANDO finalmente a gravidade dos fatos apurados no curso da gestão-COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de 2012, com base nos termos dos proce...
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013; II - for condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crimes</span> ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administração pública</span>; III - for condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por improbidaderais aos dirigentes estatutários de Empresas Estatais Federais após o...
DO1 Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013; II - for condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por crimes ... contra a administração pública; III - for condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por improbidaderais aos dirigentes estatutários de Empresas Estatais Federais após o...RESOLUÇÃO CGPAR/ME Nº 39, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013; II - for condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por crimes ... contra a administração pública; III - for condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por improbidaderais aos dirigentes estatutários de Empresas Estatais Federais após o...
administrativo disciplinar imputando infração disciplinar grave; II - indiciamento ou ação penal imputando <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crime</span> ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administração pública</span>; III - condenação civil ou criminal em decorrência de ato ilícito contra verificação de integridade e conformidade como parte integrante do ...
DO1 administrativo disciplinar imputando infração disciplinar grave; II - indiciamento ou ação penal imputando crime ... contra a administração pública; III - condenação civil ou criminal em decorrência de ato ilícito contra verificação de integridade e conformidade como parte integrante do ...PORTARIA SEDDM/ME Nº 3631, DE 3 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados
administrativo disciplinar imputando infração disciplinar grave; II - indiciamento ou ação penal imputando crime ... contra a administração pública; III - condenação civil ou criminal em decorrência de ato ilícito contra verificação de integridade e conformidade como parte integrante do ...
eventuais medidas acessórias quanto a fatos relacionados com a defesa da probidade e com o combate aos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crimes</span> ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração Pública</span>; e d) ações e incidentes conexos às medidas judiciais indicadas nas alíneasPORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 1, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021 Regulame...
DO1 eventuais medidas acessórias quanto a fatos relacionados com a defesa da probidade e com o combate aos crimes ... contra a Administração Pública; e d) ações e incidentes conexos às medidas judiciais indicadas nas alíneasPORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 1, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021 Regulame...PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 1, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021 - Presidência da República/Advocacia-Geral da União/Procuradoria-Geral da União
eventuais medidas acessórias quanto a fatos relacionados com a defesa da probidade e com o combate aos crimes ... contra a Administração Pública; e d) ações e incidentes conexos às medidas judiciais indicadas nas alíneasPORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 1, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021 Regulame...