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Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.051/2021), que "Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994".VET 53/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.MPV 1034/2021
Presidência da República
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Concede crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a pessoa jurídica que fabrique produtos utilizando-se de sucatas e demais resíduos, nas condições que especifica.PL 3592/2019
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Concede crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a pessoa jurídica que fabrique produtos utilizando-se de sucatas e demais resíduos, nas condições que especifica.PL 3592/2019
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Revoga o § 3º do art. 13 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, para extinguir o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) decorrente do pagamento da taxa pela utilização do selo de controle e dos equipamentos contadores de produção.PL 4236/2020
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP incidentes sobre as receitas provenientes da venda de plásticos biodegradáveis e concede crédito presumido de Cofins, PIS/Pasep e Imposto sobre produtos Industrializados (IPI) sobre as operações de aquisição de plásticos biodegradáveis.PL 780/2022
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Presidência da República
Senado Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em crédito decorrentes de diferenças temporárias.MPV 1057/2021
Presidência da República
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senado Altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para permitir que a empresa com pedido de recuperação judicial deferido utilize crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.PLS 356/2018
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.034/2021), que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas".VET 37/2021
Presidência da República
Goiás e altera o Convênio ICMS nº 35/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumido</span> do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura; CONVÊNIO DECLARATÓRIO Nº 38, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 Ratifica Convênios ICMS apro...
DO1 Goiás e altera o Convênio ICMS nº 35/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito ... presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura; CONVÊNIO DECLARATÓRIO Nº 38, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 Ratifica Convênios ICMS apro...ATO DECLARATÓRIO Nº 38, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária
Goiás e altera o Convênio ICMS nº 35/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito ... presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura; CONVÊNIO DECLARATÓRIO Nº 38, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 Ratifica Convênios ICMS apro...
promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumido</span> nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especificaSecretaria Executiva ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 26 DE ABRIL DE 2022 Ratif...
DO1 promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito ... presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especificaSecretaria Executiva ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 26 DE ABRIL DE 2022 Ratif...ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 26 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária
promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito ... presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especificaSecretaria Executiva ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 26 DE ABRIL DE 2022 Ratif...
. § 2º As instituições de que trata ocaputdeste artigo não poderão apurar <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito presumido</span> na formaLEI Nº 14.348, DE 25 DE MAIO DE 2022 Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno...
DO1 . § 2º As instituições de que trata ocaputdeste artigo não poderão apurar crédito presumido na formaLEI Nº 14.348, DE 25 DE MAIO DE 2022 Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno...LEI Nº 14.348, DE 25 DE MAIO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
. § 2º As instituições de que trata ocaputdeste artigo não poderão apurar crédito presumido na formaLEI Nº 14.348, DE 25 DE MAIO DE 2022 Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno...
1, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CRÉDITO</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PRESUMIDO</span>. ... Caso se pretenda apurar e utilizar de modo extemporâneo suposto <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito presumido</span>, é necessário observar ... Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CRÉDITO PRESUMIDO</span>. CIGARROS. APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO. ... Caso se pretenda apurar e utilizar de modo extemporâneo suposto <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito presumido</span>, é necessário observar
DO1 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins CRÉDITO ... PRESUMIDO. ... Caso se pretenda apurar e utilizar de modo extemporâneo suposto crédito presumido, é necessário observar ... Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITO PRESUMIDO. CIGARROS. APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO. ... Caso se pretenda apurar e utilizar de modo extemporâneo suposto crédito presumido, é necessário observarSOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação
1, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins CRÉDITO ... PRESUMIDO. ... Caso se pretenda apurar e utilizar de modo extemporâneo suposto crédito presumido, é necessário observar ... Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITO PRESUMIDO. CIGARROS. APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO. ... Caso se pretenda apurar e utilizar de modo extemporâneo suposto crédito presumido, é necessário observar
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>CRÉDITO PRESUMIDO</span>. ART. 34 DA LEI Nº 12.058, DE 2009. REGRAS DE APURAÇÃO. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CRÉDITO PRESUMIDO</span>. ART. 33 DA LEI Nº 12.058, DE 2009. REGRAS DE APURAÇÃO. ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CRÉDITO PRESUMIDO</span>. SETOR AGROPECUÁRIO. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CRÉDITO PRESUMIDO</span>. ART. 34 DA LEI Nº 12.058, DE 2009. REGRAS DE APURAÇÃO. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CRÉDITO PRESUMIDO</span>. ART. 33 DA LEI Nº 12.058, DE 2009. REGRAS DE APURAÇÃO.
DO1 CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 34 DA LEI Nº 12.058, DE 2009. REGRAS DE APURAÇÃO. ... CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 33 DA LEI Nº 12.058, DE 2009. REGRAS DE APURAÇÃO. ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITO PRESUMIDO. SETOR AGROPECUÁRIO. ... CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 34 DA LEI Nº 12.058, DE 2009. REGRAS DE APURAÇÃO. ... CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 33 DA LEI Nº 12.058, DE 2009. REGRAS DE APURAÇÃO.SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 188, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação
CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 34 DA LEI Nº 12.058, DE 2009. REGRAS DE APURAÇÃO. ... CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 33 DA LEI Nº 12.058, DE 2009. REGRAS DE APURAÇÃO. ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITO PRESUMIDO. SETOR AGROPECUÁRIO. ... CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 34 DA LEI Nº 12.058, DE 2009. REGRAS DE APURAÇÃO. ... CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 33 DA LEI Nº 12.058, DE 2009. REGRAS DE APURAÇÃO.
Constituição, segundo o qual 'qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumido</span>, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedidoDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 696, de 16 de dezembro de...
DO1 Constituição, segundo o qual 'qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito ... presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedidoDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 696, de 16 de dezembro de...DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
Constituição, segundo o qual 'qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito ... presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedidoDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 696, de 16 de dezembro de...
EXECUTIVO Nº 18, DE 16 DE MARÇO DE 2022 Cancelamento, de ofício, de direito da requerente à utilização do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumido</span> de PIS/Pasep e Cofins - Medicamentos. ... E FARMACEUTICAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 61.391.769/0001-72, ao Regime Especial de utilização de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumido</span> do PIS/Pasep e da Cofins - Medicamentos, que foi automaticamente deferida em razão da Receita
DO1 EXECUTIVO Nº 18, DE 16 DE MARÇO DE 2022 Cancelamento, de ofício, de direito da requerente à utilização do crédito ... presumido de PIS/Pasep e Cofins - Medicamentos. ... E FARMACEUTICAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 61.391.769/0001-72, ao Regime Especial de utilização de crédito ... presumido do PIS/Pasep e da Cofins - Medicamentos, que foi automaticamente deferida em razão da ReceitaATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 18, DE 16 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
EXECUTIVO Nº 18, DE 16 DE MARÇO DE 2022 Cancelamento, de ofício, de direito da requerente à utilização do crédito ... presumido de PIS/Pasep e Cofins - Medicamentos. ... E FARMACEUTICAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 61.391.769/0001-72, ao Regime Especial de utilização de crédito ... presumido do PIS/Pasep e da Cofins - Medicamentos, que foi automaticamente deferida em razão da Receita
- à União e ao Banco Central do Brasil; II - aos valores mantidos em espécie, em reais; e III - aos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>créditos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumidos</span>, de que tratam as Leis nº 12.838, de 9 de julho de 2013, e nº 14.257, de 1º de dezembro deRESOLUÇÃO BCB Nº 229, DE 12 DE MAIO DE 2022 Estabelece os procedimentos pa...
DO1 - à União e ao Banco Central do Brasil; II - aos valores mantidos em espécie, em reais; e III - aos créditos ... presumidos, de que tratam as Leis nº 12.838, de 9 de julho de 2013, e nº 14.257, de 1º de dezembro deRESOLUÇÃO BCB Nº 229, DE 12 DE MAIO DE 2022 Estabelece os procedimentos pa...RESOLUÇÃO BCB Nº 229, DE 12 DE MAIO DE 2022 - Banco Central do Brasil/Diretoria Colegiada
- à União e ao Banco Central do Brasil; II - aos valores mantidos em espécie, em reais; e III - aos créditos ... presumidos, de que tratam as Leis nº 12.838, de 9 de julho de 2013, e nº 14.257, de 1º de dezembro deRESOLUÇÃO BCB Nº 229, DE 12 DE MAIO DE 2022 Estabelece os procedimentos pa...
Goiás e altera o Convênio ICMS nº 35/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumido</span> do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura. ... de Goiás, Rio Grande do Norte, Rio de Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina autorizados a conceder <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumido</span> do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
DO1 Goiás e altera o Convênio ICMS nº 35/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito ... presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura. ... de Goiás, Rio Grande do Norte, Rio de Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina autorizados a conceder crédito ... presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de ServiçosDESPACHO Nº 84, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária
Goiás e altera o Convênio ICMS nº 35/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito ... presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura. ... de Goiás, Rio Grande do Norte, Rio de Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina autorizados a conceder crédito ... presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
DE 2021 Altera o Convênio ICMS nº 94/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumido</span>, parcelamento, remissão e anistia, como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédionvênios ICMS aprovados na 340ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada ...
DO1 DE 2021 Altera o Convênio ICMS nº 94/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito ... presumido, parcelamento, remissão e anistia, como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédionvênios ICMS aprovados na 340ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada ...DESPACHO Nº 77, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária
DE 2021 Altera o Convênio ICMS nº 94/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito ... presumido, parcelamento, remissão e anistia, como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédionvênios ICMS aprovados na 340ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada ...
DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 363, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 Reconhece o direito da requerente à utilização do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumido</span> de PIS/Pasep e Cofins - Medicamentos. ... E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.768.134/0001-04, à utilização do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumido</span> de PIS/Pasep e Cofins calculado sobre a receita de venda dos medicamentos relacionados pela ... Art. 2º O regime especial de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito presumido</span> poderá ser utilizado a partir da data de protocolização
DO1 DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 363, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 Reconhece o direito da requerente à utilização do crédito ... presumido de PIS/Pasep e Cofins - Medicamentos. ... E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.768.134/0001-04, à utilização do crédito ... presumido de PIS/Pasep e Cofins calculado sobre a receita de venda dos medicamentos relacionados pela ... Art. 2º O regime especial de crédito presumido poderá ser utilizado a partir da data de protocolizaçãoATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 363, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 363, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 Reconhece o direito da requerente à utilização do crédito ... presumido de PIS/Pasep e Cofins - Medicamentos. ... E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.768.134/0001-04, à utilização do crédito ... presumido de PIS/Pasep e Cofins calculado sobre a receita de venda dos medicamentos relacionados pela ... Art. 2º O regime especial de crédito presumido poderá ser utilizado a partir da data de protocolização
atividades anteriores à fase industrial do processo produtivo, não deve ser incluído na base de cálculo do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumido</span> do IPI, de que tratam as Leis nºs 9.363/96 e 10.276/01.PORTARIA ME Nº 12.975, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 Atribui efeito vinculante, em relação à administração t...
DO1 atividades anteriores à fase industrial do processo produtivo, não deve ser incluído na base de cálculo do crédito ... presumido do IPI, de que tratam as Leis nºs 9.363/96 e 10.276/01.PORTARIA ME Nº 12.975, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 Atribui efeito vinculante, em relação à administração t...PORTARIA ME Nº 12.975, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
atividades anteriores à fase industrial do processo produtivo, não deve ser incluído na base de cálculo do crédito ... presumido do IPI, de que tratam as Leis nºs 9.363/96 e 10.276/01.PORTARIA ME Nº 12.975, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 Atribui efeito vinculante, em relação à administração t...
promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumido</span> nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especificaDESPACHO Nº 17, DE 8 DE ABRIL DE 2022 Publica Convênios ICMS aprovados na...
DO1 promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito ... presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especificaDESPACHO Nº 17, DE 8 DE ABRIL DE 2022 Publica Convênios ICMS aprovados na...DESPACHO Nº 17, DE 8 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária
promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito ... presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especificaDESPACHO Nº 17, DE 8 DE ABRIL DE 2022 Publica Convênios ICMS aprovados na...
Sobre Recurso Administrativo elaborado 1 a 81 30.025 Realizar Análise de habilitação para usufruto de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumido</span> de PIS/Pasep e da Cofins Análise De Habilitação Para Usufruto De <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Crédito Presumido</span> De Pis/PORTARIA Nº 7, DE ...
DO1 Sobre Recurso Administrativo elaborado 1 a 81 30.025 Realizar Análise de habilitação para usufruto de crédito ... presumido de PIS/Pasep e da Cofins Análise De Habilitação Para Usufruto De Crédito Presumido De Pis/PORTARIA Nº 7, DE ...PORTARIA Nº 7, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Gerência-Geral de Gestão de Pessoas
Sobre Recurso Administrativo elaborado 1 a 81 30.025 Realizar Análise de habilitação para usufruto de crédito ... presumido de PIS/Pasep e da Cofins Análise De Habilitação Para Usufruto De Crédito Presumido De Pis/PORTARIA Nº 7, DE ...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Presumido</span> (DCP) do trimestre-calendário de apuração. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumido</span> de estabelecimento matriz não contribuinte do IPI. ... O disposto no caput não se aplica ao caso dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>créditos presumidos</span> do IPI a que se refere o inciso II ... Poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>créditos presumidos</span> da Contribuição para o PIS/ ... A parcela do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito presumido</span> da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculado sobre o estoque
DO1 Presumido (DCP) do trimestre-calendário de apuração. ... presumido de estabelecimento matriz não contribuinte do IPI. ... O disposto no caput não se aplica ao caso dos créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso II ... Poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/ ... A parcela do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculado sobre o estoqueINSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.055, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Presumido (DCP) do trimestre-calendário de apuração. ... presumido de estabelecimento matriz não contribuinte do IPI. ... O disposto no caput não se aplica ao caso dos créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso II ... Poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/ ... A parcela do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculado sobre o estoque
normativos: CONVÊNIO ICMS Nº 85, DE 1º DE JULHO DE 2022 Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumido</span> em valor equivalente ao do ICMS incidente nas saídas de geladeira, fogão, máquina de lavar ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumido</span> em valor equivalente ao do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumido</span>. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumido</span> de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética
DO1 normativos: CONVÊNIO ICMS Nº 85, DE 1º DE JULHO DE 2022 Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder crédito ... presumido em valor equivalente ao do ICMS incidente nas saídas de geladeira, fogão, máquina de lavar ... presumido em valor equivalente ao do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e ... presumido. ... presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energéticaDESPACHO Nº 38, DE 4 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária
normativos: CONVÊNIO ICMS Nº 85, DE 1º DE JULHO DE 2022 Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder crédito ... presumido em valor equivalente ao do ICMS incidente nas saídas de geladeira, fogão, máquina de lavar ... presumido em valor equivalente ao do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e ... presumido. ... presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética
incidente sobre rendimentos de títulos de renda fixa, por ocasião da aquisição; XIII - 1.8.8.52.00-6 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CRÉDITO</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PRESUMIDO</span>, com atributos UBDKIFJACTSWELMNZ, cuja função é registrar os valores dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>créditos presumidos</span>INSTRUÇÃO NORMATI...
DO1 incidente sobre rendimentos de títulos de renda fixa, por ocasião da aquisição; XIII - 1.8.8.52.00-6 CRÉDITO ... PRESUMIDO, com atributos UBDKIFJACTSWELMNZ, cuja função é registrar os valores dos créditos presumidosINSTRUÇÃO NORMATI...INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 268, DE 1º DE ABRIL DE 2021 - Banco Central do Brasil/Àrea de Regulação/Departamento de Regulação do Sistema Financeiro
incidente sobre rendimentos de títulos de renda fixa, por ocasião da aquisição; XIII - 1.8.8.52.00-6 CRÉDITO ... PRESUMIDO, com atributos UBDKIFJACTSWELMNZ, cuja função é registrar os valores dos créditos presumidosINSTRUÇÃO NORMATI...
Art. 3º A apuração do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito presumido</span> de que trata o art. 2º desta Lei poderá ser realizada a cada ... Lei. § 2º O <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito presumido</span> de que trata ocaputdeste artigo fica limitado ao menor dos seguintes valores ... Art. 9º Para fins de apuração dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>créditos presumidos</span>, os saldos contábeis a que se referem os arts. ... A Fazenda Nacional poderá verificar a exatidão dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>créditos presumidos</span> apurados de acordo com o disposto ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PRESUMIDO</span> DE QUE TRATA O ART. 3º DESTA LEI CP = CDTC x [PF / (CAP + RES)] Em que: CP = valor do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span>
DO1 Art. 3º A apuração do crédito presumido de que trata o art. 2º desta Lei poderá ser realizada a cada ... Lei. § 2º O crédito presumido de que trata ocaputdeste artigo fica limitado ao menor dos seguintes valores ... Art. 9º Para fins de apuração dos créditos presumidos, os saldos contábeis a que se referem os arts. ... A Fazenda Nacional poderá verificar a exatidão dos créditos presumidos apurados de acordo com o disposto ... PRESUMIDO DE QUE TRATA O ART. 3º DESTA LEI CP = CDTC x [PF / (CAP + RES)] Em que: CP = valor do créditoLEI Nº 14.257, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021 - Atos do Poder Legislativo
Art. 3º A apuração do crédito presumido de que trata o art. 2º desta Lei poderá ser realizada a cada ... Lei. § 2º O crédito presumido de que trata ocaputdeste artigo fica limitado ao menor dos seguintes valores ... Art. 9º Para fins de apuração dos créditos presumidos, os saldos contábeis a que se referem os arts. ... A Fazenda Nacional poderá verificar a exatidão dos créditos presumidos apurados de acordo com o disposto ... PRESUMIDO DE QUE TRATA O ART. 3º DESTA LEI CP = CDTC x [PF / (CAP + RES)] Em que: CP = valor do crédito
198/21 - Altera o Convênio ICMS nº 94/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumido</span>, parcelamento, remissão e anistia, como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédios ICMS aprovados na 340ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no di...
DO1 198/21 - Altera o Convênio ICMS nº 94/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito ... presumido, parcelamento, remissão e anistia, como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédios ICMS aprovados na 340ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no di...ATO DECLARATÓRIO Nº 33, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária
198/21 - Altera o Convênio ICMS nº 94/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito ... presumido, parcelamento, remissão e anistia, como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédios ICMS aprovados na 340ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no di...
benefício previsto no art. 41 do anexo III do RICMS/SP transforma o estorno e o crédito outorgado em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumido</span>. ... benefício previsto no art. 41 do anexo III do RICMS/SP transforma o estorno e o crédito outorgado em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumido</span>.
DO1 benefício previsto no art. 41 do anexo III do RICMS/SP transforma o estorno e o crédito outorgado em crédito ... presumido. ... benefício previsto no art. 41 do anexo III do RICMS/SP transforma o estorno e o crédito outorgado em crédito ... presumido.SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 11, DE 25 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação
benefício previsto no art. 41 do anexo III do RICMS/SP transforma o estorno e o crédito outorgado em crédito ... presumido. ... benefício previsto no art. 41 do anexo III do RICMS/SP transforma o estorno e o crédito outorgado em crédito ... presumido.