182 resultados encontrados

Poder Executivo
Camara Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências.PL 4372/2012
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Silvio Costa, Andreia Zito, Erivelton Santana, Jorge Corte Real, Augusto Coutinho e Isaias Silvestre.
FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO
Camara Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.PL 422/2007
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Erivelton Santana, Jorge Corte Real e Augusto Coutinho, apresentaram votos em separado os Deputados Ronaldo Nogueira e Laercio Oliveira.
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Requer informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação sobre o corte de bolsas de pesquisas no âmbito do CNPq.RIC 949/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
MARCUS WELBER GOMES DA SILVA
Camara Sugere a criação de projetos de proibição do corte do fornecimento de energia elétrica, fornecimento de água, gás encanado e similares no período de propagação do Covid-19 no âmbito da República Federativa do Brasil.INC 126/2020
MARCUS WELBER GOMES DA SILVA
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Requer a realização de Reunião de Audiência Pública pela Comissão de Educação, com o objetivo de debater os “cortes no orçamento da educação em maio de 2022”.REQ 51/2022
ISRAEL MATOS BATISTA
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Estimula a regeneração e o plantio de florestas e espécies nativas na propriedade rural.PL 686/2022
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera o artigo 39 da Lei 9605 de 12 de janeiro de 1998, para modificar determinar a agravante de fazer corte de árvores próximas a nascentes e beiras de rios, lagos e lagoas, e dá outras providencias.PL 672/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências.PL 719/2022
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente.PL 4176/2008
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Requer a convocação do Ministro de Estado da Economia Senhor Paulo Guedes, a fim de prestar esclarecimentos acerca dos cortes orçamentários na educação brasileira, especialmente, os realizados nas Universidades Federais e a respeito das mudanças no critério de concessão das bolsas de estudos.REQ 121/2019
ISRAEL MATOS BATISTA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer o agendamento de reunião deste Colegiado com o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para tratar sobre as ações contra leis estaduais e distritais que possibilitam ao defensor público requisitar documentos e informações, (ADIs 6.860 a 6.881), impetradas pela Procuradoria-Geral da República junto à Corte.REQ 146/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
José Valdevan de Jesus Santos
Camara Sugere que a Resolução Normativa no 878, de 24 de março de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica, revisada em julho de 2020, seja alterada para estender a proibição de corte de energia por inadimplência a todas as residências urbanas e rurais, nos termos de sua versão original.INC 957/2020
José Valdevan de Jesus Santos
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Requer informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, no sentido de prestar esclarecimentos sobre o corte orçamentário destinado ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que financia as obras da faixa 1 do Programa Casa Verde Amarela, contido do veto nº 16/2021 do Sr. Presidente da República ao Projeto de Lei Orçamentário Anual de 2021, aprovado pelo Congresso Nacional.RIC 522/2021
GUSTAVO BONATO FRUET
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Autorização para desempenhar missão parlamentar, a fim de participar do 3º Encontro de Cortes Superiores Brasil x Espanha - Sociedade da Informação e Novas Tecnologias, em Madri, Espanha e do IX Fórum Jurídico de Lisboa, em Lisboa, Portugal.REQ 449/2021 - CDIR
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Dispõe sobre a suspensão no corte de fornecimento de água, energia e gás até 31/12/2020.PL 903/2020
ALENCAR SANTANA BRAGA
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Solicita que seja realizada audiência pública para debater sobre os impactos do corte no orçamento 2021, do IBGE.REQ 27/2021
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Dispõe sobre medidas emergenciais para a regularização da oferta de alimentos da dieta básica da população brasileira e dá outras providências.PL 4614/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Requer seja convocado o Senhor Abraham Weintraub, Ministro de Estado da Educação, para prestar esclarecimentos sobre a violação do direito constitucional do acesso à educação e do desmonte da educação pública a partir do corte de verbas para todos os níveis do ensino público, da instituição das escolas militarizadas, do programa Future-se e das mudanças no ENEM.REQ 170/2019
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Camara Cria a Corte Constitucional; altera a composição, a competência e a forma de nomeação dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça; altera a composição do Conselho Nacional de Justiça.PEC 275/2013
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Requer a realizac¸a~o de audiência pública nesta Comissão para tratar dos cortes de energia elétrica nas regiôes sob a responsabilidade da ENEL no Estado do Rio de Janeiro.REQ 1/2022
Paulo Sérgio Ramos Barboza
ROBERTO PEREIRA DE BRITTO
Camara Proíbe que as empresas concessionárias ou permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica suspendam, por motivo de falta de pagamento, o fornecimento a unidades consumidoras residenciais.PL 2750/2008
ROBERTO PEREIRA DE BRITTO
JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA FARO
Camara Requer realização de audiência pública para debater o corte nas verbas do Censo Demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)REQ 37/2021
JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA FARO
Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil
Camara Sugere a realização de audiência pública para discutir a questão do desenvolvimento, considerando o recorte regional à luz das premissas preconizadas na publicação da AFBNB "Por um Nordeste Melhor".SUG 130/2017
Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, Senhor Rogério Simonetti Marinho, sobre o corte de distribuição de água nos semiáridos dos Estados de Alagoas e Minas Gerais pelo Exército Brasileiro.RIC 1111/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
ALAN RICK MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), para alterar a métrica do valor cobrado para a realização da segunda etapa do exame.PL 1273/2022
ALAN RICK MIRANDA
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Requer Audiência Pública para tratar da suspensão, até 30 de junho, de corte de energia para famílias de baixa renda.REQ 17/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer seja convidado o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Sérgio Moro, para debater, em Audiência Pública, a respeito de suas declarações quanto à inviabilização das ações do Ministério frente aos cortes no orçamento previstos para aquela pasta.REQ 100/2019
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
FAUSTO RUY PINATO
Camara Requer Moção de Aplausos ao advogado Rodrigo Mudrovitsch, representante brasileiro, indicado para exercer o cargo de juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos.REQ 2388/2021
FAUSTO RUY PINATO
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a fim de exigir prévia autorização do Congresso Nacional para corte e supressão de vegetação de Floresta Amazônica primária e secundária em estado avançado de regeneração, exceto nas hipóteses especificadas, bem como tipificar novo crime ambiental relacionado ao corte raso desse tipo de vegetação.PL 5315/2019
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater com o Ministro do Desenvolvimento Regional, Senhor Gustavo Canuto, os cortes orçamentários previstos no Programa Minha Casa Minha Vida.REQ 129/2019
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
JANDIRA FEGHALI
Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir os cortes do orçamento para realização do Censo Demográfico 2020.REQ 101/2019
JANDIRA FEGHALI
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Altera os arts. 49 e 225 da Constituição Federal para que o Congresso Nacional decida previamente sobre o corte e a supressão de vegetação da Floresta Amazônica.PEC 202/2019
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO para debater os cortes no orçamento da assistência social.REQ 2/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Cria a Frente Parlamentar de Apoio à Corte Penal Latino-americana e do Caribe Contra o Crime Organizado (COPLA).PRS 89/2019
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
GLEISI HELENA HOFFMANN
Camara Solicita sejam convocados os Senhores Fernando Azevedo e Silva, Ministro de Estado da Defesa e o Senhor Edson Leal Pujol, General Comandante do Exército, a fim de prestarem esclarecimentos sobre as pressões e intimidações impostas aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em abril de 2018, através de publicações realizadas em redes sociais pelo General Eduardo Villas Boas, na véspera do julgamento, pela Corte Suprema, de um Habeas Corpus de interesse do Presidente Lula e que, agora, se sabe, através de declarações do General (Villas Boas) publicadas em livro biográfico sobre ele, terem sido (as intimidações) um ato institucional do Exército brasileiro, discutido e decidido pelo Alto Comando da Instituição, realidade que caracteriza uma verdadeira insurreição e tipifica a prática de crime contra a segurança nacional.REQ 9/2021
GLEISI HELENA HOFFMANN
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara "Estende, pelo período em que perdurar a pandemia de COVID-19 (novo coronavírus) no Brasil, o desconto de 100% (cem por cento) sobre a tarifa de energia elétrica de que trata o art. 1º-A da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, e dá outras providências."PL 4124/2020
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Camara Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão de Educação, para debater os cortes nos recursos destinados à manutenção das Universidades Federais e Institutos Federais de Educação, e suas consequências, agravadas pela situação de calamidade pública imposta pela Pandemia do COVID-19.REQ 28/2021
LÍDICE DA MATA E SOUZA
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para debater o tema “Os cortes orçamentários e o futuro da universidade pública brasileira”.REQ 31/2021
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Cria a Tarifa Social Emergencial de Água, Esgoto e Energia Elétrica com anistia de 100% dos pagamentos por 90 (noventa) dias e dispõe sobre a proibição de cortes nas tarifas de água, esgoto e energia elétrica durante a vigência de Estado de Calamidade Pública Nacional.PL 868/2020
Senador Weverton (PDT/MA)
Poder Executivo
Camara Acrescenta artigo à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.MPV 239/2005
Poder Executivo
NEREU CRISPIM
Camara Indica ao Supremo Tribunal Federal por meio do Presidente do Poder Judiciário o Excelentíssimo Senhor Luiz Fux, a realização de providência urgente urgentíssima para, recebendo a presente proposição como questão de ordem e pedido de avocação à Relatoria, pautar no Plenário, nos termos regimentais da Corte Constitucional, as ações e proposições para cassar e declarar nulo o Decreto s/n do Presidente da República de 21/04/2022, publicado no DOU Edição 75-D, Seção 1, Extra D, que concedeu graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos: I - no inciso IV do caput do art. 23, combinado com o art. 18 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983; e II - no art. 344 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.INC 1330/2022
NEREU CRISPIM
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Camara Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PLP 1318/2020, que 'suspende o corte de plano de saúde por inadimplência durante o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarado em razão da pandemia do COVID-19".REQ 597/2020
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
TALIRIA PETRONE SOARES
Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Legislação Participativa para debater o impacto do corte de orçamento no Colégio Pedro II.REQ 48/2021
TALIRIA PETRONE SOARES
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Requer informações do Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre corte de benefícios fiscais para pesquisa científica que afeta diretamente projetos de Butantan e Fiocruz em plena pandemia.RIC 186/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Requer a convocação do Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, para prestar esclarecimentos sobre os cortes executados sobre o orçamento da educação, previstos no Decreto nº 9.741, de 29 de março de 2019.REQ 68/2019
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Requeiro, ouvido o Plenário, a realização de Seminário no Estado de Sergipe para debater os impactos dos cortes no orçamento da educação na pesquisa e extensão e os prejuízos para a soberania nacional e para a economia.REQ 170/2019
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Requer a realização de Seminários no estado de Santa Catarina para debater os cortes nos orçamentos das Universidades e Institutos Federais.REQ 128/2019
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Advocacia-Geral da União
Senado Encaminha ao Senado Federal a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Povo Indígena Xucuru e seus membros Vs. Brasil, da qual o Estado brasileiro foi notificado no dia 12 de março de 2018, bem como o Parecer n. 00194/2018/PGU/AGU, que versa sobre a referida sentença.OFS 25/2018
Advocacia-Geral da União
Advocacia-Geral da União
Senado Encaminha ao Senado Federal a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Povo Indígena Xucuru e seus membros Vs. Brasil, da qual o Estado brasileiro foi notificado no dia 12 de março de 2018, bem como o Parecer n. 00194/2018/PGU/AGU, que versa sobre a referida sentença.OFS 25/2018
Advocacia-Geral da União
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Sugere, ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), que adote providências sobre o corte de R$ 690 milhões no orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações para 2021.INS 63/2021
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Estabelece a suspensão temporária dos cortes do fornecimento por falta de pagamento das tarifas dos serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e internet; a suspensão do cancelamento dos planos de saúde e a suspensão do pagamento de contratos bancários que especifica, nos próximos três meses, ou pelo período de duração da Pandemia por Covid 19, na forma aqui estabelecida.PL 960/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Sugere à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a prorrogação da suspensão de corte de luz de famílias de baixa renda.INS 58/2021
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Requer a convocação do Ministro de Estado da Educação, Sr. Victor Godoy, para prestar esclarecimentos sobre a situação das instituições federais de ensino, em especial da Universidade Federal do Rio de Janeiro, em decorrência do corte de verbas anunciado pelo Governo Federal para instituições de ensino superior de todo o país.REQ 63/2022
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Requer informações ao Sr. Ministro da Economia, no sentido de prestar esclarecimentos sobre o corte orçamentário destinado ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que financia as obras da faixa 1 do Programa Casa Verde Amarela, contido do veto nº 16/2021 do Sr. Presidente da República ao Projeto de Lei Orçamentário Anual de 2021, aprovado pelo Congresso Nacional.RIC 521/2021
GUSTAVO BONATO FRUET
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer Voto de Louvor à Corte de Justiça do Amazonas (TJAM), premiada entre os primeiros tribunais estaduais do País em relação à qualidade da prestação jurisdicional, com o trabalho desenvolvido no corrente ano, sendo reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Prêmio CNJ de Qualidade 2021, com a categoria Prata.REQ 2713/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ALIEL MACHADO BARK
Camara Requer a convocação do Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, a fim de esclarecer os cortes no orçamentário no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.REQ 124/2021
ALIEL MACHADO BARK
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União sobre o corte de bolsas da Capes para programas de pós-graduação, realizado em 2019, em especial, o maior impacto proporcional da medida na região Nordeste.RQS 137/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Modifica as Leis Nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e Nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para incluir no Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública recorte voltado para a prevenção a violências autoinfligidas e incluir na Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio políticas e ações voltadas para policiais civis, policiais militares, policiais penais, agentes socioeducativos e guardas municipais.PL 6355/2019
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
FRANCISCO LOPES DA SILVA
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime e concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.PL 1058/2007
FRANCISCO LOPES DA SILVA
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar a prévia comunicação de corte de serviço público em virtude de inadimplência.PL 5113/2020
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
Camara Proíbe a interrupção da prestação dos serviços de concessionárias públicas sem que haja notificação prévia no prazo de 30(trinta) dias.PL 952/2011
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Camara Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências.SBT-A 1/0
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Camara Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Sugere, ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), que adote providências sobre o corte de R$ 690 milhões no orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações para 2021.INS 63/2021
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
JOSEILDO RIBEIRO RAMOS
Camara Sugere à Comissão de Legislação Participativa a realização de audiência pública para discutir a questão do desenvolvimento, considerando o recorte regional à luz das premissas preconizadas na publicação da AFBNB "Por um Nordeste Melhor".REL 2/2021
JOSEILDO RIBEIRO RAMOS
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Educação sobre a execução orçamentária do Ministério da Educação.RQS 2334/2020
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações a respeito da suspensão das atividades de 107 pesquisadores do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - Inpe, em razão do corte das bolsas PCI.RIC 117/2021
EDUARDO PEDROSA CURY
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Dispõe sobre o cumprimento das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos.PLS 220/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
Camara Veda o cancelamento, interrupção e o corte de bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisa.PL 2926/2019
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
VIVIANE DA COSTA REIS
Camara Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências.SBT 2/0
VIVIANE DA COSTA REIS
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Camara Requer a realização de Audiência Pública destinada a discussão sobre a proposta de voto impresso a partir da urna eletrônica, com a presença do Sr. NELSON AZEVEDO JOBIM, Jurista, ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF e do Tribunal Superior Eleitoral – TSE e ex-Presidente de ambas das Cortes de Justiça.REQ 32/2021
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Requer a convocação do Sr. Abraham Weintraub, Ministro de Estado da Educação para prestar esclarecimentos sobre o Programa Future-se e o corte de recursos das universidades federais.REQ 212/2019
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
ROSIANE MODESTO  DE OLIVEIRA
Camara Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, Abraham Weintraub acerca dos cortes de 30% dos recursos orçamentários para o custeio das despesas discricionárias das universidades Federais Brasileiras.REQ 138/2019
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR
Camara Requer informações acerca de cortes orçamentários nas universidades públicas e ações em relação aos cursos de filosofia e sociologiaREQ 124/2019
ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR
EDMILSON BRITO RODRIGUES
Camara Requer a convocação do Ministro de Estado da Educação, Sr. Abraham Weintraub, para explicar os critérios utilizados para o corte de 5,7 bilhões no MEC, especialmente apresentando os impactos para o funcionamento das Universidades e Institutos Federais.REQ 132/2019
EDMILSON BRITO RODRIGUES
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Requer a convocação do Sr. Abraham Weintraub, Ministro de Estado da Educação, para prestar esclarecimentos sobre os cortes executados sobre os orçamentos das Universidades e Institutos Federais.REQ 127/2019
PEDRO FRANCISCO UCZAI
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Solicitam que seja convocado o Ministro da Educação, a fim de prestar esclarecimentos sobre corte nos recursos da União destinados às universidades federais.REQ 134/2019
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Requer que seja convocado o Ministro da Educação Abraham Weintraub para prestar esclarecimentos acerca dos cortes executados nos orçamentos das Universidades e Institutos Federais.REQ 139/2019
LEONARDO BARRETO DE MORAES
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Requer a convocação do Ministro de Estado do Ministério da Educação, Senhor Abraham Weintraub, para comparecer diante a Comissão da Educação desta Casa para esclarecer sobre o corte de 30% dos recursos orçamentários para o custeio das despesas discricionárias das Universidades Federais.REQ 122/2019
PAULA MORENO PARO BELMONTE
JOSÉ CARLOS BECKER DE OLIVEIRA E SILVA
Camara Requer a convocação do Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Guedes, para prestar esclarecimentos sobre os cortes no orçamento da educação, previstos no decreto nº 9.741, de 29/03/2019.REQ 151/2019
JOSÉ CARLOS BECKER DE OLIVEIRA E SILVA
HEITOR JOSE SCHUCH
Camara Dispõe sobre a conservação de espécimes de erva-mate (Ilex paraguariensis) cadastrados e identificados como árvores matrizes produtoras de sementes e institui a política de incentivo à pesquisa, seleção e melhoramento genético da erva-mate.PL 148/2019
HEITOR JOSE SCHUCH
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Veda o cancelamento, interrupção e o corte de bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisa.PAR 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Dispõe sobre o corte de 50% dos salários de todos os políticos brasileiros, enfim, da elite do funcionalismo público para combate ao coronavírus (COVIDE 19).PL 1571/2020
EMERSON MIGUEL PETRIV
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Solicita informações ao Ministério da Ciência e Tecnologia sobre o risco de desligamento do supercomputador do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – Inpe por causa de corte de orçamento.REQ 119/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara “Sugere ao Ministro da Cidadania, a recomposição dos recursos orçamentários na ordem de R$ 330 milhões retirados da Senapred – Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, do Ministério da Cidadania, em cortes promovidos no Orçamento Geral da União 2021.”INC 545/2021
JESUS SERGIO DE MENEZES
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara “Sugere ao Ministro da Economia, a recomposição dos recursos orçamentários na ordem de R$ 330 milhões retirados da Senapred – Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, do Ministério da Cidadania, em cortes promovidos no Orçamento Geral da União 2021.”INC 544/2021
JESUS SERGIO DE MENEZES
TALIRIA PETRONE SOARES
Camara Determina multa a empresas que realizem demissões e suspensão de contratos e/ou cortes de salários durante o surto de coronavírus.PL 979/2020
TALIRIA PETRONE SOARES
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
Camara VOTO: pela aprovação deste relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do PLN 19/2021 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022), nos termos do Anexo 2 a este Relatório, e o submetemos à apreciação do Plenário desta Comissão, na forma prevista no art. 24 da Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, com as seguintes propostas de providências adicionais à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional: I) reiterar a solicitação ao Tribunal de Contas da União, já exposta em 2019 e 2020, para que não aplique a classificação de indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR em situações nas quais estejam ausentes as condições demarcadas no art. 137, § 1 º, inc. V, Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO/2022) para esse enquadramento, a saber, a autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, condições estas que estão ausentes nas sucessivas deliberações no âmbito do processo TC 025.760/2016-5; II) manifestar ao Tribunal de Contas da União que: a) a consolidação de informações e recomendações sobre políticas e desafios setoriais de infraestrutura sugerida no Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, sempre, extremamente valiosa como subsídio ao Congresso Nacional como um todo, não havendo objeção a que se agregue ao relatório Fiscobras, caso em que se sugere seja o mesmo apresentado também às demais comissões permanentes das Casas do Congresso Nacional, por serem estas as detentoras da competência regimental para o tratamento das questões temáticas levantadas; b) não obstante, a continuidade da apresentação das informações individualizadas das obras e serviços abrangidos pelas autorizações da lei orçamentária anual, no grau de detalhamento hoje apresentado, mostra-se essencial para a própria viabilidade da atuação do Legislativo no controle do orçamento, tal como vem sendo desenvolvido nos termos das leis de diretrizes orçamentárias; c) o desenvolvimento de trabalhos e recomendações que abordem as oportunidades de melhoria identificadas no item 9.1.4 do Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, igualmente, de grande valia para o Comitê em sua função de subsidiar o aperfeiçoamento da alocação orçamentária no âmbito do Congresso Nacional; d) relativamente ao tratamento das garantias, considera crucial e urgente a elaboração pela Corte de instrumento regulamentar, nos moldes da minuta proposta na instrução do processo TC 041.436/2012-1, com os aperfeiçoamentos que considerar necessários em função de novas circunstâncias fáticas e do advento da Lei 12.846/2013, para orientar os órgãos jurisdicionados e sua própria atuação fiscalizadora, no âmbito da caracterização e implementação adequada das "garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário até a decisão de mérito sobre o indício relatado" que habilitam à classificação de IGR (atualmente regulamentada pelo art. 137, § lº, inc. V, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 - LDO/2022); e e) conquanto não detenha competência para pronunciar-se sobre a regulamentação de outras garantias previstas na legislação do processo no Tribunal, não vê objeções a que o tratamento das mesmas seja também inserido no mesmo instrumento normativo a que se refere a alínea anterior, se assim entender adequado a Corte III) manifestar à Presidência da República e ao Ministério da Economia o seu irrestrito reconhecimento e apoio ao processo de implantação do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto l 0.496, de 28/9/2020 e da Portaria SEGES/ME 25.405, de 23/12/2020, sem prejuízo das orientações contidas no Acórdão 1.228/2021-TCU-Plenário, enfatizando nesta oportunidade a necessidade de que seja mantida, frente a qualquer circunstância ou pretexto em contrário, a atual exigência de prévio registro da obra no Cadastro para a emissão de qualquer empenho relativo a obras e serviços de engenharia, e a conveniência de que tal exigência seja ampliada, tão logo quanto fisicamente possível, também para a emissão de ordens bancárias em favor de qualquer obra ou serviço de engenharia. IV) recomendar à CMO que, a partir da apreciação do projeto de lei orçamentária anual para 2023, conste da lei de diretrizes orçamentárias e do parecer preliminar respectivo a seguinte disposição (detalhada na seção 1.8 do relatório): a) todas as emendas à despesa que destinem recursos a obras, inclusive por meio das transferências voluntárias, tenham sua admissibilidade condicionada à informação, pelo autor, da identificação, situação e percentual de execução, no mencionado Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, ou da ausência de cadastro; b) todos os relatórios setoriais e gerais demonstrem que, em relação à totalidade dos recursos por eles distribuídos, e segundo a segregação por tipo e autoria da emenda consideradas necessárias pela CMO, foram alocados inicialmente os demandados para projetos em andamento cadastrados no Cipi e a manutenção dos bens existentes, na forma da lei de diretrizes orçamentárias; posteriormente, para outros projetos cadastrados no Cipi não incluídos nas categorias anteriores; e somente depois de esgotado o atendimento de todos os projetos nessas condições, foram destinados recursos a outras programações; c) somente sejam permitidas exceções a essa regra de alocação para obras destinadas à resposta a desastres e a calamidades públicas reconhecidas na forma da legislação, desde que conste a respectiva identificação no Cipi e fiquem evidenciados no relatório os atos normativos e administrativos que formalizaram a condição de desastre ou calamidade da obra cm questão; d) a inobservância desses critérios constitua impedimento técnico insuperável à execução da programação que porventura vier a ser inserida na lei orçamentária sem a sua observância; V) recomendar ao Relator-Geral a seguinte emenda de texto ao PLOA/2022 (PLN 19/2021), destinada a prevenir a ocorrência de obras inacabadas nos municípios por insuficiência de orçamento quando existem recursos disponíveis para completa-las: Acrescente-se ao art. 3º do PLN 19/2021 PLOA/2022) o § 4° e seguintes: § 4º As dotações dos orçamentos de que trata o caput, quando se destinem à realização de obras e serviços de engenharia por meio das transferências a que se refere o art. 25 da Lei Complementar nº 1 O 1, de 4 de maio de 2000, somente poderão ser empenhadas em favor de novos convênios, termos de compromisso ou instrumentos similares após a demonstração, por paiie do executor, de que foram empenhados valores suficientes para atender a todos os saldos remanescentes de instrumentos vigentes que não apresentam quaisquer impedimentos de ordem técnica ou legal para a realização de novos empenhos. § 5° A demonstração de que trata o § 4º será organizada em periodicidade mensal por unidade orçamentária, no nível de agregação de categoria de programação, definido nos termos do mi. 5°, § 1 º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. § 6º Excetuam-se da vedação prevista no § 4°, exclusivamente, os empenhos destinados a atender: I - às transferências especiais, tal como criadas pelo art. 166-A, inc. 1, da Constituição Federal; e lI - ao financiamento direto de obras de resposta a desastres e calamidades públicas, na forma da legislação, devendo neste caso constar da demonstração a associação entre cada empenho e os atos normativos ou administrativos que formalizaram a situação de desastre ou calamidade atendida pela obra beneficiada. VI) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos do acima especificado, ampliado para abranger os recursos mais extensos que a LDO oferece à regulação da execução orçamentária, cm particular a extensão do mesmo princípio à execução de restos a pagar; VII) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção cm projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo: "Art. .... A liberação financeira, nas respectivas contas vinculadas de convênio ou contrato de repasse, das transferências voluntárias referentes a obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 3 milhões será efetuada em parecia única." VIII) recomendar à CMO que considere a possibilidade de que o velo pendente de apreciação ao art. 83, § 3°, da LDO/2022 represente forma parcial de implementação, a curto prazo, da recomendação acima, sempre que se compreender sua aplicação restrita às transferências voluntárias, decorrentes ou não de emenda parlamentar; IX) recomendar à CM O que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo: "Art. .... No exercício de ____, mediante proposta, devidamente formalizada e justificada pelo ente beneficiário, ficam os órgãos e entidades da Administração Federal autorizados a pactuar convênios, contratos de repasse, termos de compromisso ou instrumentos similares com os entes federados com o objetivo de finalizar obras e serviços de engenharia inacabados, que tenham sido objeto de ajustes anteriores na forma do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cujo prazo de vigência do instrumento original tenha expirado sem a conclusão do objeto pactuado, nos termos e condições fixados neste artigo. § 1 º A celebração dos ajustes de que trata o caput: I- somente poderá ocorrer uma única vez no exercício; II - deverá incluir nos seus termos a obrigação do ente federado publicar o edital de licitação no prazo de 180 ( cento e oitenta) dias após a formalização do ajuste, sob pena de perda da respectiva validade e denegação das transferências correspondentes; lII - somente poderá ocorrer à vista de prévia apresentação, pelo ente federado proponente, dos seguintes documentos, companhados das respectivas Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica na forma da legislação profissional de engenharia e arquitetura: a) laudo técnico atestando o estado atual da obra inacabada; b) planilha orçamentária com valores atualizados para sua conclusão, elaborada segundo as regras e critérios estabelecidos para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. IV - somente terá eficácia jurídica após o registro da obra pelo respectivo ente federal financiador no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto nº I 0.496, de 28 de setembro de 2020 e da Po1taria SEGES/ME nº 25.405, de 23 de dezembro de 2020; V - nos casos cm que o laudo técnico de que trata o inciso Ill, alínea "a'\ deste parágrafo, atestar percentual físico inferior a 20% (vinte por cento), dependerá de parecer favorável do órgão federal repassador quanto à viabilidade técnico-econômica da obra; § 2º Em nenhum caso este artigo será interpretado como: a) dispensa da observância de qualquer dispositivo da legislação aplicável a licitações e contratos administrativos, nem de qualquer outra disposição da legislação orçamentária vigente, bem como da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e da Lei Complementar nº !O 1, de 4 de maio de 2000; e b) dispensa ou modificação das condições de responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa aplicáveis aos agentes públicos responsáveis pela contratação e acompanhamento originais das obras, ou aos terceiros então contratados. § 3° Os recursos orçamentários destinados às pactuações de que trata este artigo: a) podem ser provenientes da proposta orçamentária do Executivo ou de qualquer das espécies de emenda parlamentar contempladas nesta Lei; b) serão alocados cm ação específica de cada órgão, admitido o seu desdobramento em mais de uma ação para identifica-los nos diferentes programas de trabalho de cada órgão, segundo a estrutura de sua programação orçamentária.COI 4/0
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação do corte de R$ 600 milhões do orçamento previsto para financiamento de pesquisas a pedido do Ministério da Economia.PFC 67/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Solicita informações ao Ministério da Economia sobre corte da verba do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.REQ 73/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Camara Dispõe sobre a suspensão das cobranças e proibição de corte, por parte das concessionárias de serviço público de energia elétrica e água, das taxas de consumo pelo período que determina, para templos de qualquer culto e associações sem fins lucrativos.PL 1528/2020
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Proíbe o corte de Energia Elétrica durante o período de escassez hídrica às unidades consumidores enquadradas na Tarifa Social de Energia Elétrica e dá outras providências.PL 3056/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
CARLOS TITO MARQUES CORDEIRO
Camara Requeiro a Vossa Excelência, que seja retirada minha assinatura de apoiamento ao Projeto de Lei 153/2020, que dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências.REQ 444/2020
CARLOS TITO MARQUES CORDEIRO
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz Pastore (MDB/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Albuquerque (PSD/AP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Acrescenta o art. 169-A à Constituição Federal, para vedar cortes e contingenciamentos nos orçamentos das instituições de educação superior mantidas pela União.PEC 9/2020
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz Pastore (MDB/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Albuquerque (PSD/AP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de esclarecer sobre os cortes dos pagamentos do benefício de prestação continuada, conforme encaminhamento do Relatório da Avaliação de Política Pública de 2019, da CAS.REQ 26/2020 - CAS
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha copia do Acórdão nº 2199/2017 proferido pelo Plenário desta Corte nos autos do processo nº TC 005.124/2017-4; que trata de Auditoria nas contratações vinculadas ao programa de trabalho que trata da manutenção e operação do sistema de geração de energia termonuclear de Angra I e II, no estado do Rio de Janeiro; relatado pela Ministra ANA ARRAES na Sessão Ordinária de 04/10/2017, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam.AVS 34/2017
Tribunal de Contas da União
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Senado Altera a Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, para proibir a interrupção da prestação do fornecimento de água e energia elétrica enquanto vigorar estado de calamidade pública no Brasil.PL 880/2020
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto do Idoso”, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, na qual “institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, a fim de criar o transporte privado individual voluntário, ofertado gratuitamente por meio de amizade ou cortesia, atendendo idosos de baixa renda na locomoção destinada ao tratamento de saúde.PL 3374/2021
FÁBIO RICARDO TRAD
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer a proibição de aumento de preços e do corte de serviços que especifica e cria o tipo penal de aumento de preços de bens e serviços essenciais, durante a pandemia de Covid-19.PL 2211/2020
WELITON FERNANDES PRADO
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Requer a convocação do Ministro de Estado da Educação, Sr. Abraham Weintraub para prestar esclarecimentos sobre o corte no orçamento das Universidades e Institutos Federais.REQ 42/2019
EVAIR VIEIRA DE MELO
MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMÃO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para subsidiar os debates acerca da temática versada na proposta de emenda constitucional em destaque com os convidados Pedro Carrielo, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro com atuação junto às Cortes Superiores em Brasília; Rafael Ramia Muneratti, Defensor Público do Estado de São Paulo e responsável pelo escritório da Defensoria em Brasília; Marcelo Semer, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo; Silvio Luiz de Almeida, Doutor pelo Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP e Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie; e Patrick Mariano, Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília e doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo.REQ 11/2019
MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMÃO
Câmara dos Deputados
Senado Proíbe o corte e a derrubada da mangabeira e dá outras providências.PLC 85/2017
Câmara dos Deputados
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Não considera crime poda ou corte de árvore em logradouros públicos ou propriedades privada quando o órgão ambiental não atender em tempo hábil pedido de supressão em face da possibilidade de ocorrência de acidente.PL 542/2022
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Camara Suspende o corte de plano de saúde por inadimplência durante o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarado em razão da pandemia do COVID-19.PL 1318/2020
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Cria o Fundo Extraordinário de Apoio a Pandemias e veda o corte de salários dos servidores públicos.PL 1238/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer a proibição de aumento de preços e do corte de planos e seguros privados de assistência à saúde durante a pandemia de Covid-19.PL 2137/2020
WELITON FERNANDES PRADO
GERALDO RESENDE PEREIRA
Camara Dispõe sobre a cobrança de taxa pelo corte de árvore com o fim de financiar a arborização urbana.PL 781/2011
GERALDO RESENDE PEREIRA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer do Excelentíssimo Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, sobre o corte do governo em verbas para a ciência.RIC 1251/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Veda o cancelamento, interrupção e o corte de bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisa.PRL 2/0
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, informações sobre o corte do governo em verbas para a ciência.RIC 1249/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Ministro de Estado da Defesa, General Walter Souza Braga Netto, sobre o corte de distribuição de água nos semiáridos dos Estados de Alagoas e Minas Gerais pelo Exército Brasileiro.RIC 1112/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Camara Solicita informações ao Ministério da Ciência e Tecnologia sobre o risco de desligamento do supercomputador do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – Inpe por causa de corte de orçamento.RIC 831/2021
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
ENIO JOSÉ VERRI
Camara Solicita informações detalhadas ao Senhor Ministro da Educação a respeito do Orçamento 2021 para universidades e institutos federais do Paraná e sobre recomposição dos cortes de recursos destinados ao custeio das instituições de ensino superior no Estado.RIC 829/2021
ENIO JOSÉ VERRI
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater os cortes realizados nos orçamentos das Instituições Federais de Ensino Superior da região nordeste.REQ 105/2021
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
VIVIANE DA COSTA REIS
Camara Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências.SBT 1/0
VIVIANE DA COSTA REIS
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Solicita informações ao Ministro da Cidadania, Sr. João Roma, acerca dos cortes do auxilio emergencial que atinge famílias e trabalhadores em situação de vulnerabilidade durante a pandemia de Covid -19.RIC 961/2021
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania sobre o Programa Alimenta Brasil, em razão dos severos cortes orçamentários e as suas respectivas execuções.RIC 406/2022
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Advocacia-Geral da União
Senado Encaminha ao Senado Federal a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que reconheceu violações de direitos às garantias judiciais e à proteção judicial, violações de direito de conhecer a verdade e a violação do direito à integridade pessoal a Vladimir Herzog, Zora Herzog, Clarice Herzog, André Herzog e Ivo Herzog, bem como o Parecer n.00298/2018/PGU/AGU, que versa sobre a referida sentença.OFS 70/2018
Advocacia-Geral da União
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Camara Suspende a cobrança e proíbe o corte, pelo período que determina, a cobrança por parte das concessionárias de serviço público de telefonia, luz, água, internet e gás.PL 1422/2020
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
Camara Isenta os contemplados com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e as famílias com renda de até um salário mínimo do pagamento das contas de água e luz no período de duração da pandemia do Covid-19.PL 1146/2020
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Dispõe sobre a garantia e direito público e gratuito ao fornecimento de energia elétrica, água potável e gás de cozinha enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública.PL 994/2020
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Proíbe o corte de Energia Elétrica e o fornecimento de água em casos de inadimplemento do consumidor, enquanto perdurar o estado de calamidade pública e dá outras providências.PL 899/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Proibição de corte dos serviços de energia elétrica e água durante a crise do Coronavírus.PL 759/2020
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Camara Suspende pelo período de distanciamento social e/ou quarentena, em razão da Pandemia do COVID-19, o corte de água, luz, telefone, e dá outras providências.PL 826/2020
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Camara Dispõe sobre a proibição do corte de energia elétrica, água, serviços de telefonia e internet às famílias que se encaixam na lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).PL 1503/2020
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Sugere ao Excelentíssimo Ministro do STF Luís Roberto Barroso a realização de audiência pública, no âmbito da Corte Máxima do Judiciário brasileiro, versando sobre o tema “passaporte sanitário”.INC 1487/2021
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Modifica a Lei 13.819, de abril de 2019, para instituir, no âmbito da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, recortes e conteúdos voltados para a prevenção do suicídio entre a população LGBTI+.PL 5096/2019
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre a apuração de denúncias referentes à elaboração de relatórios por servidor da Corte que alega existência de supernotificações de mortes por covid-19 em 2020.SIT 6/2021
ALEX SPINELLI MANENTE
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Requer a realização de mesa-redonda, na cidade de Belém (PA), para debater os impactos do corte anunciado pelo Ministro da Educação no orçamento das universidades e institutos federais do Estado do Pará, na expansão do ensino superior e ensino técnico e na política educacional inclusiva.REQ 50/2019
AIRTON LUIZ FALEIRO
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Camara Prevê que o corte do fornecimento de energia elétrica deverá ser notificado previamente ao consumidor, no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas.PL 1227/2021
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Requer a realização de audiência pública para debater os impactos do corte anunciado pelo Ministro da Educação no orçamento das universidades e institutos federais dos estados que compõem a Amazônia, na expansão do ensino superior e técnico e na política educacional inclusiva na região.REQ 51/2019
AIRTON LUIZ FALEIRO
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia, gás e de água e esgoto, prestados ao consumidor, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.PL 783/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Sugere ao Poder Executivo a prorrogação da suspensão de corte de luz de famílias de baixa renda.INC 1079/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Altera as expressões “com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia” contidas nos incisos II e VIII do art. 8º do Projeto para “com recorte por sexo e raça ou etnia” e “considerando o sexo e a raça ou etnia”, respectivamente.EMP 4/0
ALESSANDRA DA SILVA
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Camara Solicita informações ao Ministério da Economia sobre corte da verba do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.RIC 647/2021
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Educação, Sr. Milton Ribeiro, sobre os cortes de orçamento e o atraso nos repasses para as Universidades e Institutos Federais de Rondônia.RIC 657/2021
LEONARDO BARRETO DE MORAES
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Requer o envio de convite ao Exmo. Sr. Ministro da Educação para comparecer à Comissão de Educação para prestar esclarecimentos acerca do posicionamento do MEC frente ao corte dos recursos para a Educação, as ameaças contra a autonomia universitária, a situação atual das nomeações de reitores eleitos pelas comunidades universitárias e a falta de recursos para a assistência estudantil.REQ 7/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
Camara Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 960, DE 2020, que "Estabelece a suspensão temporária dos cortes do fornecimento por falta de pagamento das tarifas dos serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e internet; a suspensão do cancelamento dos planos de saúde e a suspensão do pagamento de contratos bancários que especifica, nos próximos três meses, ou pelo período de duração da Pandemia por Covid 19, na forma aqui estabelecida."EMR 1/0
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para vedar cortes de energia elétrica até 2021, em decorrência da crise causada pela pandemia de covid-19.PL 4087/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara Requer a convocação do Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, para comparecer a esta Comissão de Educação a fim de explicar os cortes orçamentários das universidades públicas brasileiras.REQ 32/2021
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar a prévia comunicação de corte de serviço público em virtude de inadimplência.PL 3095/2019
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Realizar audiência pública para discutir o impacto do corte do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na vida das mulheres.REQ 4/2020 - CMCVM
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Requer realização de audiência pública para tratar sobre a Política Habitacional do Governo Federal sob a luz dos cortes na Lei Orçamentária de 2021.REQ 19/2021
JOAO SOMARIVA DANIEL
Líderes
Camara Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação do Projeto de Lei n° 6355, de 2019, que "Modifica as Leis N° 13.675, de 11 de junho de 2018, e N° 13.819, de 26 de abril de 2019, para incluir no Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública recorte voltado para a prevenção a violências autoinfligidas e incluir na Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio políticas e ações voltadas para policiais civis, policiais militares, policiais penais, agentes socioeducativos e guardas municipais."REQ 3246/2019
Líderes
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Requer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a necessidade da realização do censo 2020 sem cortes, para nortear o planejamento de políticas públicas para o Brasil em seus diversos âmbitos.REQ 65/2019 - CAE
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Requer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a necessidade da realização do censo 2020 sem cortes, para nortear o planejamento de políticas públicas para o Brasil em seus diversos âmbitos.REQ 65/2019 - CAE
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Requer Audiência Pública, nos termos do PAFC 2021, com as presenças dos senhores Uriel de Almeida Papa, Secretário de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração, da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União; e do senhor Leonardo Euler de Moraes, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, com o objetivo de debater com os técnicos da Corte de Contas e da Agência Nacional de Telecomunicações as ações empreendidas pelo Governo Federal no campo da qualidade da internet e na inclusão digital da população brasileira.REQ 63/2021
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Jader Barbalho
Senado Informações ao Ministro de Estado da Educação sobre o orçamento das universidades para 2021.RQS 1868/2020
Jader Barbalho
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Economia sobre os possíveis cortes orçamentários que estão sendo propostos em diversos Ministérios, entre eles o da Educação.RQS 2333/2020
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Veda a imposição de nota de corte e cláusula de barreira nos concursos para as carreiras policiais da UniãoPL 2865/2021
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
Camara Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências.PL 153/2020
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Solicita ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações as informações abaixo arroladas sobre cortes no orçamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq.RIC 755/2021
CELIO STUDART BARBOSA
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado "Discutir as alterações na Política da Rede de Atenção Psicossocial do Ministério da Saúde, em especial as ações que promoviam e estimulavam adesinstitucionalização de pacientes internados".REQ 15/2022 - CDH
Senador Humberto Costa (PT/PE)
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Susta os efeitos, relativamente às Universidades Federais, do Decreto no 9.741, de 29 de março de 2019, que "Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências".PDL 352/2019
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Susta os efeitos do Decreto nº 9.741, de 29 de março de 2019, que, entre outras medidas, estabelece corte de recursos nas Universidades Públicas Federais.PDL 215/2019
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
Camara Susta o Decreto Nº 9.741 publicado do Diário Oficial Edição Extra de 29/04/2019, do Poder Executivo que contingencia, em média, 30% dos orçamentos das Instituições de Ensino Superior (IES)PDL 223/2019
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
AÉCIO NEVES DA CUNHA
Camara Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, Walter Braga Netto, sobre o corte de distribuição de água no semiárido de Minas Gerais, pelo Exército Brasileiro.REQ 66/2021
AÉCIO NEVES DA CUNHA
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Requer que sejam convidados o Sr. Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central do Brasil e o Sr. Ricardo Liáo, Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), para prestar esclarecimentos sobre os impactos decorrentes do corte de recursos destinados à atualização do Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf).REQ 85/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Jorge Corte Real
Parecer do RelatorParecer do Relator
Jorge Corte Real
Jorge Corte Real
Parecer do RelatorParecer do Relator
Jorge Corte Real
REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o decidido pela <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Corte</span>ATO PRESI nº 735, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o decidido pela Corte Especial Administrativa no PAe 0028338-06.2022.4.01.8000, em se...
DO2 REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o decidido pela CorteATO PRESI nº 735, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o decidido pela Corte Especial Administrativa no PAe 0028338-06.2022.4.01.8000, em se...ATO PRESI nº 735, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Federal da 1ª Região
REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o decidido pela CorteATO PRESI nº 735, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o decidido pela Corte Especial Administrativa no PAe 0028338-06.2022.4.01.8000, em se...
artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CLEMAR PEREIRA GONÇALVES DA SILVA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CÔRTES</span>IDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve: DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dez...
DO2 artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CLEMAR PEREIRA GONÇALVES DA SILVA CÔRTESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve: DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dez...ATOS DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Legislativo/Câmara dos Deputados
artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CLEMAR PEREIRA GONÇALVES DA SILVA CÔRTESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve: DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dez...
MARILENE GABRIEL DALLA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CORTE</span> PESSOAL CE/UFSM Nº 67, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 A DIRETORA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO da Universidade Federal de Santa Maria, nomeada pela Portaria N. 1.591, de 28/09/2021, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, em virtude da delegação de competência atribuída pelo Regime Geral da UFSM, artigos 66, inciso XVI ...
DO2 MARILENE GABRIEL DALLA CORTE PESSOAL CE/UFSM Nº 67, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 A DIRETORA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO da Universidade Federal de Santa Maria, nomeada pela Portaria N. 1.591, de 28/09/2021, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, em virtude da delegação de competência atribuída pelo Regime Geral da UFSM, artigos 66, inciso XVI ...PORTARIA DE PESSOAL CE/UFSM Nº 67, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Universidade Federal de Santa Maria/Centro de Educação
MARILENE GABRIEL DALLA CORTE PESSOAL CE/UFSM Nº 67, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 A DIRETORA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO da Universidade Federal de Santa Maria, nomeada pela Portaria N. 1.591, de 28/09/2021, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, em virtude da delegação de competência atribuída pelo Regime Geral da UFSM, artigos 66, inciso XVI ...
Considerando a natureza manifestamente protelatória destes embargos; Considerando o entendimento desta <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Corte</span> ... Adelmo Queiroz de Aquino em face do Acórdão 11.532/2016-TCU-2ª Câmara (peça 57), por meio do qual esta <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Corte</span> ... ), Nelson Barreto Gomyde (OAB/SP 147.136), Eduardo Luiz de Medeiros Frias (OAB/RJ 115.759), Gustavo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Cortês</span> ... 019.318/2021-9, TC 019.364/2021-0, TC 019.381/2021-2 e TC 025.545/2021-3, ainda em tramitação nesta <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Corte</span> ... Fundação Universidade de Brasília em face do Acórdão 1.357/2022-TCU-Plenário, por meio do qual esta <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Corte</span>
DO1 Considerando a natureza manifestamente protelatória destes embargos; Considerando o entendimento desta Corte ... Adelmo Queiroz de Aquino em face do Acórdão 11.532/2016-TCU-2ª Câmara (peça 57), por meio do qual esta Corte ... ), Nelson Barreto Gomyde (OAB/SP 147.136), Eduardo Luiz de Medeiros Frias (OAB/RJ 115.759), Gustavo Cortês ... 019.318/2021-9, TC 019.364/2021-0, TC 019.381/2021-2 e TC 025.545/2021-3, ainda em tramitação nesta Corte ... Fundação Universidade de Brasília em face do Acórdão 1.357/2022-TCU-Plenário, por meio do qual esta CorteATA Nº 29, DE 27 DE JULHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
Considerando a natureza manifestamente protelatória destes embargos; Considerando o entendimento desta Corte ... Adelmo Queiroz de Aquino em face do Acórdão 11.532/2016-TCU-2ª Câmara (peça 57), por meio do qual esta Corte ... ), Nelson Barreto Gomyde (OAB/SP 147.136), Eduardo Luiz de Medeiros Frias (OAB/RJ 115.759), Gustavo Cortês ... 019.318/2021-9, TC 019.364/2021-0, TC 019.381/2021-2 e TC 025.545/2021-3, ainda em tramitação nesta Corte ... Fundação Universidade de Brasília em face do Acórdão 1.357/2022-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte
Jorge Corte Real
Parecer do RelatorParecer do Relator
Jorge Corte Real
legais, e considerando o decidido no PAe 0033900-93.2022.4.01.8000, resolve: CONVOCAR, ad referendum da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Corte</span> Especial Administrativa, o Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO para, com prejuízo da jurisdição na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, substituir a Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, na 7ª Turma e 4ª Seção, de 2 a 30/8/2022, por motivo de licença para tratamento da própria saúde. Des. JOSÉ AMILCAR MACHADO
DO2 legais, e considerando o decidido no PAe 0033900-93.2022.4.01.8000, resolve: CONVOCAR, ad referendum da Corte Especial Administrativa, o Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO para, com prejuízo da jurisdição na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, substituir a Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, na 7ª Turma e 4ª Seção, de 2 a 30/8/2022, por motivo de licença para tratamento da própria saúde. Des. JOSÉ AMILCAR MACHADOATO PRESI Nº 741, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Federal da 1ª Região
legais, e considerando o decidido no PAe 0033900-93.2022.4.01.8000, resolve: CONVOCAR, ad referendum da Corte Especial Administrativa, o Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO para, com prejuízo da jurisdição na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, substituir a Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, na 7ª Turma e 4ª Seção, de 2 a 30/8/2022, por motivo de licença para tratamento da própria saúde. Des. JOSÉ AMILCAR MACHADO
de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada FC-01, no Gabinete de Juiz Membro da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Corte</span> ... Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada FC-03, no Gabinete de Juiz Membro da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Corte</span> ... Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada FC-01, no Gabinete de Juiz Membro da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Corte</span>
DO2 de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada FC-01, no Gabinete de Juiz Membro da Corte ... Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada FC-03, no Gabinete de Juiz Membro da Corte ... Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada FC-01, no Gabinete de Juiz Membro da CortePORTARIA Nº 251, de 2 de agosto de 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada FC-01, no Gabinete de Juiz Membro da Corte ... Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada FC-03, no Gabinete de Juiz Membro da Corte ... Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada FC-01, no Gabinete de Juiz Membro da Corte
Diário Oficial da União nº 171, Portaria nº 439, de 1de setembro de 2021, da Servidora FERNANDA HELOISE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CÔRTES</span>PortariaS de 2 de agosto de 2022 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, ÓRGÃO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE / MS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria n° 120, publicada no Diário Oficial da União n° 14, de 21...
DO2 Diário Oficial da União nº 171, Portaria nº 439, de 1de setembro de 2021, da Servidora FERNANDA HELOISE CÔRTESPortariaS de 2 de agosto de 2022 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, ÓRGÃO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE / MS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria n° 120, publicada no Diário Oficial da União n° 14, de 21...PortariaS de 2 de agosto de 2022 - Ministério da Saúde/Fundação Oswaldo Cruz
Diário Oficial da União nº 171, Portaria nº 439, de 1de setembro de 2021, da Servidora FERNANDA HELOISE CÔRTESPortariaS de 2 de agosto de 2022 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, ÓRGÃO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE / MS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria n° 120, publicada no Diário Oficial da União n° 14, de 21...
A comunicação da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Corte</span> de Contas foi respondida informando sobre o encaminhamento dado à RecomendaçãoATA DA 252ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CFDD REALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2022 Aos vinte e oito dias do mês de julho de 2022, às 09h40, reuniu-se, virtualmente, o CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (CFDD). ESTIVERAM PRESENT...
DO1 A comunicação da Corte de Contas foi respondida informando sobre o encaminhamento dado à RecomendaçãoATA DA 252ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CFDD REALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2022 Aos vinte e oito dias do mês de julho de 2022, às 09h40, reuniu-se, virtualmente, o CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (CFDD). ESTIVERAM PRESENT...ATA DA 252ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CFDD REALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor/Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos
A comunicação da Corte de Contas foi respondida informando sobre o encaminhamento dado à RecomendaçãoATA DA 252ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CFDD REALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2022 Aos vinte e oito dias do mês de julho de 2022, às 09h40, reuniu-se, virtualmente, o CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (CFDD). ESTIVERAM PRESENT...
Infantil 16/08/2022 VALERIA RIBEIRO RODRIGUES 3289686 Educação Infantil 16/08/2022 JULIANA DE SOUZA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CORTES</span>TO DE 2022 A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO COLÉGIO PEDRO II, no uso de suas atribuições previstas na Portaria de Delegação de Competência nº 1769, de 23 de outubro de 2013 do Magnífico Reitor, publicada no Diário Oficial da União em...
DO2 Infantil 16/08/2022 VALERIA RIBEIRO RODRIGUES 3289686 Educação Infantil 16/08/2022 JULIANA DE SOUZA CORTESTO DE 2022 A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO COLÉGIO PEDRO II, no uso de suas atribuições previstas na Portaria de Delegação de Competência nº 1769, de 23 de outubro de 2013 do Magnífico Reitor, publicada no Diário Oficial da União em...PORTARIA Nº 1.880, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Colégio Pedro II/Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas
Infantil 16/08/2022 VALERIA RIBEIRO RODRIGUES 3289686 Educação Infantil 16/08/2022 JULIANA DE SOUZA CORTESTO DE 2022 A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO COLÉGIO PEDRO II, no uso de suas atribuições previstas na Portaria de Delegação de Competência nº 1769, de 23 de outubro de 2013 do Magnífico Reitor, publicada no Diário Oficial da União em...
No julgamento do RE nº 851.108/SP, Tema nº 825, a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Corte</span> fixou a tese de que "[é] vedado aos estados eta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Acórdãos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.035 (1) ORIGEM : 7035 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PIAUÍ R...
DO1 No julgamento do RE nº 851.108/SP, Tema nº 825, a Corte fixou a tese de que "[é] vedado aos estados eta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Acórdãos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.035 (1) ORIGEM : 7035 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PIAUÍ R...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
No julgamento do RE nº 851.108/SP, Tema nº 825, a Corte fixou a tese de que "[é] vedado aos estados eta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Acórdãos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.035 (1) ORIGEM : 7035 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PIAUÍ R...
Cidadão Sra. Marina Cortes Pereira Bonelli-Enfermeira
Ofício - SF212609557303Ofício - SF212609557303
Cidadão Sra. Marina Cortes Pereira Bonelli-Enfermeira
aos órgãos julgadores do Superior Tribunal de Justiça, conforme área de atuação e tabela abaixo: I - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CORTE</span> ESPECIAL 2 II - 1ª SEÇÃO (DIREITO PÚBLICO) 4 III - 2ª SEÇÃO (DIREITO PRIVADO) 4 IV - 3ª SEÇÃO (DIREITO CRIMINAL) 5 V - 1ª TURMA (DIREITO PÚBLICO) 8 VI - 2ª TURMA (DIREITO PÚBLICO) 8 VII - 3ª TURMA (DIREITO PRIVADO) 8 VIII - 4ª TURMA (DIR...
DO1 aos órgãos julgadores do Superior Tribunal de Justiça, conforme área de atuação e tabela abaixo: I - CORTE ESPECIAL 2 II - 1ª SEÇÃO (DIREITO PÚBLICO) 4 III - 2ª SEÇÃO (DIREITO PRIVADO) 4 IV - 3ª SEÇÃO (DIREITO CRIMINAL) 5 V - 1ª TURMA (DIREITO PÚBLICO) 8 VI - 2ª TURMA (DIREITO PÚBLICO) 8 VII - 3ª TURMA (DIREITO PRIVADO) 8 VIII - 4ª TURMA (DIR...PORTARIA PGR/MPF Nº 612, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 - Ministério Público da União/Atos do Procurador-Geral da República
aos órgãos julgadores do Superior Tribunal de Justiça, conforme área de atuação e tabela abaixo: I - CORTE ESPECIAL 2 II - 1ª SEÇÃO (DIREITO PÚBLICO) 4 III - 2ª SEÇÃO (DIREITO PRIVADO) 4 IV - 3ª SEÇÃO (DIREITO CRIMINAL) 5 V - 1ª TURMA (DIREITO PÚBLICO) 8 VI - 2ª TURMA (DIREITO PÚBLICO) 8 VII - 3ª TURMA (DIREITO PRIVADO) 8 VIII - 4ª TURMA (DIR...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>CORTE</span> ESPECIAL 2 - b. 1ª SEÇÃO (DIREITO PÚBLICO) 4 1 c. 2ª SEÇÃO (DIREITO PRIVADO) 4 1 d. 3ª SEÇÃO (DIREITO DE 2022 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 66 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o previsto na Resolução nº 153, de 3 de junho de 2014, do Conselho Superior ...
DO2 CORTE ESPECIAL 2 - b. 1ª SEÇÃO (DIREITO PÚBLICO) 4 1 c. 2ª SEÇÃO (DIREITO PRIVADO) 4 1 d. 3ª SEÇÃO (DIREITO DE 2022 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 66 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o previsto na Resolução nº 153, de 3 de junho de 2014, do Conselho Superior ...EDITAL PGR/MPF Nº 26, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Editais e Avisos/Ministério Público da União
CORTE ESPECIAL 2 - b. 1ª SEÇÃO (DIREITO PÚBLICO) 4 1 c. 2ª SEÇÃO (DIREITO PRIVADO) 4 1 d. 3ª SEÇÃO (DIREITO DE 2022 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 66 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o previsto na Resolução nº 153, de 3 de junho de 2014, do Conselho Superior ...
2017, Nº 43/2017, de 31 de agosto de 2017, e Nº 10/2019, de 9 de maio de 2019, do Órgão Especial desta <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Corte</span>PORTARIA Nº 126, 2 de agosto de 2022 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo Nº 0101105-02.2022.5.01.0000 (PA), res...
DO2 2017, Nº 43/2017, de 31 de agosto de 2017, e Nº 10/2019, de 9 de maio de 2019, do Órgão Especial desta CortePORTARIA Nº 126, 2 de agosto de 2022 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo Nº 0101105-02.2022.5.01.0000 (PA), res...PORTARIA Nº 126, 2 de agosto de 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
2017, Nº 43/2017, de 31 de agosto de 2017, e Nº 10/2019, de 9 de maio de 2019, do Órgão Especial desta CortePORTARIA Nº 126, 2 de agosto de 2022 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo Nº 0101105-02.2022.5.01.0000 (PA), res...
Judiciária do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região-DF, removida para esta <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Corte</span>ATO Nº 440, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o constante do memorando nº 12, de 1º/8/2022, da Secretaria da 6ª Turma, ...
DO2 Judiciária do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região-DF, removida para esta CorteATO Nº 440, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o constante do memorando nº 12, de 1º/8/2022, da Secretaria da 6ª Turma, ...ATO Nº 440, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Superior do Trabalho/Secretaria
Judiciária do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região-DF, removida para esta CorteATO Nº 440, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o constante do memorando nº 12, de 1º/8/2022, da Secretaria da 6ª Turma, ...
Aires, Paola Regina Petrozziello Pugliese, Milena Fernandes Mundim, Vinícius Hercos da Cunha, Gustavo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Cortês</span>Despacho Nº 1.108, de 3 de agosto de 2022 DESPACHO SG Nº 1108/2022 Processo Administrativo nº 08700.002086/2015-14 (Apartado de Acesso Restrito 08700.009125/2014-23) Representante: Cade ex officio Representados: Alusa Engenharia (atualm...
DO1 Aires, Paola Regina Petrozziello Pugliese, Milena Fernandes Mundim, Vinícius Hercos da Cunha, Gustavo CortêsDespacho Nº 1.108, de 3 de agosto de 2022 DESPACHO SG Nº 1108/2022 Processo Administrativo nº 08700.002086/2015-14 (Apartado de Acesso Restrito 08700.009125/2014-23) Representante: Cade ex officio Representados: Alusa Engenharia (atualm...Despacho Nº 1.108, de 3 de agosto de 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Administrativo de Defesa Econômica/Superintendência-Geral
Aires, Paola Regina Petrozziello Pugliese, Milena Fernandes Mundim, Vinícius Hercos da Cunha, Gustavo CortêsDespacho Nº 1.108, de 3 de agosto de 2022 DESPACHO SG Nº 1108/2022 Processo Administrativo nº 08700.002086/2015-14 (Apartado de Acesso Restrito 08700.009125/2014-23) Representante: Cade ex officio Representados: Alusa Engenharia (atualm...
Interessado: FAZENDA NACIONAL 225 - Processo nº: 10725.003279/2008-27 - Recorrente: GUILHERME GOMES <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CORTES</span>PAUTA DE JULGAMENTOS Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prév...
DO1 Interessado: FAZENDA NACIONAL 225 - Processo nº: 10725.003279/2008-27 - Recorrente: GUILHERME GOMES CORTESPAUTA DE JULGAMENTOS Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prév...PAUTA DE JULGAMENTOS - Ministério da Economia/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/2ª Seção/1ª Turma Extraordinária
Interessado: FAZENDA NACIONAL 225 - Processo nº: 10725.003279/2008-27 - Recorrente: GUILHERME GOMES CORTESPAUTA DE JULGAMENTOS Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prév...
6.000,00 917 316550 MG SARDOÁ R$ 6.000,00 918 316556 MG SEM-PEIXE R$ 6.000,00 919 316560 MG SENADOR <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CORTES</span> Nº 3.175, DE 29 DE JULHO DE 2022 Aprova o repasse dos recursos financeiros de custeio, referentes ao segundo ciclo de monitoramento de 2022 aos Municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência ...
DO1 6.000,00 917 316550 MG SARDOÁ R$ 6.000,00 918 316556 MG SEM-PEIXE R$ 6.000,00 919 316560 MG SENADOR CORTES Nº 3.175, DE 29 DE JULHO DE 2022 Aprova o repasse dos recursos financeiros de custeio, referentes ao segundo ciclo de monitoramento de 2022 aos Municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência ...PORTARIA GM/MS Nº 3.175, DE 29 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
6.000,00 917 316550 MG SARDOÁ R$ 6.000,00 918 316556 MG SEM-PEIXE R$ 6.000,00 919 316560 MG SENADOR CORTES Nº 3.175, DE 29 DE JULHO DE 2022 Aprova o repasse dos recursos financeiros de custeio, referentes ao segundo ciclo de monitoramento de 2022 aos Municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência ...
Tribunal Pleno desta <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Corte</span>, publicada no DEJT-11ª Região do dia 18-8-2017 e no DOU do dia 21-8-2017: Art. 1º Nomear, com fundamento nos arts. 9º, I, e 10 da Lei 8.112/1990, os candidatos abaixo relacionados, para exercer, nos termos da Lei 11.416/2006, o cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, em vir...
DO2 Tribunal Pleno desta Corte, publicada no DEJT-11ª Região do dia 18-8-2017 e no DOU do dia 21-8-2017: Art. 1º Nomear, com fundamento nos arts. 9º, I, e 10 da Lei 8.112/1990, os candidatos abaixo relacionados, para exercer, nos termos da Lei 11.416/2006, o cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, em vir...ATO TRT 11ª REGIÃO Nº 59/SGP, de 1º de agosto de 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Tribunal Pleno desta Corte, publicada no DEJT-11ª Região do dia 18-8-2017 e no DOU do dia 21-8-2017: Art. 1º Nomear, com fundamento nos arts. 9º, I, e 10 da Lei 8.112/1990, os candidatos abaixo relacionados, para exercer, nos termos da Lei 11.416/2006, o cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, em vir...
Corrente PI B3 4 75 4 30 2202901 Correntes PE A2 3 45 2 10 2604700 Correntina BA B3 4 65 4 30 2909307 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Cortês</span>INSTRUÇÃO ESPECIAL Nº 5, DE 29 DE JULHO DE 2022(*)ANEXO Caapiranga AM A1 3 80 2 5 1300839 Caaporã PB A2 2 10 2 10 2503001 Caarapó MS A2 2 40 2 10 5002407 Caatiba BA A2 3 35 2 10 2904803 Cabaceiras PB A2 5 60 2 10 2503100 Cabaceiras do P...
DO1 Corrente PI B3 4 75 4 30 2202901 Correntes PE A2 3 45 2 10 2604700 Correntina BA B3 4 65 4 30 2909307 CortêsINSTRUÇÃO ESPECIAL Nº 5, DE 29 DE JULHO DE 2022(*)ANEXO Caapiranga AM A1 3 80 2 5 1300839 Caaporã PB A2 2 10 2 10 2503001 Caarapó MS A2 2 40 2 10 5002407 Caatiba BA A2 3 35 2 10 2904803 Cabaceiras PB A2 5 60 2 10 2503100 Cabaceiras do P...INSTRUÇÃO ESPECIAL Nº 5, DE 29 DE JULHO DE 2022(*)ANEXO - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Corrente PI B3 4 75 4 30 2202901 Correntes PE A2 3 45 2 10 2604700 Correntina BA B3 4 65 4 30 2909307 CortêsINSTRUÇÃO ESPECIAL Nº 5, DE 29 DE JULHO DE 2022(*)ANEXO Caapiranga AM A1 3 80 2 5 1300839 Caaporã PB A2 2 10 2 10 2503001 Caarapó MS A2 2 40 2 10 5002407 Caatiba BA A2 3 35 2 10 2904803 Cabaceiras PB A2 5 60 2 10 2503100 Cabaceiras do P...
4/9/2001; Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Corte</span> ... 2020, 8.319/2021 e 8.224/2021, todos da 2ª Câmara), especialmente a partir do julgamento pela Suprema <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Corte</span> ... do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Corte</span> ... de Contas; Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Corte</span> há menos de cinco anos estando ... de Contas; Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Corte</span> em 2/7/2020, há menos de cinco
DO1 4/9/2001; Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte ... 2020, 8.319/2021 e 8.224/2021, todos da 2ª Câmara), especialmente a partir do julgamento pela Suprema Corte ... do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte ... de Contas; Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos estando ... de Contas; Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em 2/7/2020, há menos de cincoATA Nº 25, DE 26 DE JULHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
4/9/2001; Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte ... 2020, 8.319/2021 e 8.224/2021, todos da 2ª Câmara), especialmente a partir do julgamento pela Suprema Corte ... do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte ... de Contas; Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos estando ... de Contas; Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em 2/7/2020, há menos de cinco