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LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle com o auxílio do Tribunal de Contas da União realize atos de fiscalização e controle sobre contratos administrativos celebrados entre o Supremo Tribunal Federal e a empresa EUREXPRESS TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA, em decorrência do teor da documentação que anexa.PFC 51/2019
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera dispositivo da Lei nº 10.233, de 2001, para conferir atribuição específica à ANTT, pertinente ao Transporte Rodoviário.PL 9873/2018
HUGO LEAL MELO DA SILVA
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar sobre o contrato n.º 015/INEX/004/2017 para aquisição de livros didáticos com a empresa FLORESCER DISTRIBUIDORA DE LIVROS EDUCACIONAIS LTDA (CNPJ n.º 08.286.688/0001-20) após procedimento de inexigibilidade de licitação com pagamento feito a partir de recursos do FUNDEB.PFC 140/2017
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO
ANTONIO RIBEIRO
Camara Altera o texto do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993PL 2954/2019
ANTONIO RIBEIRO
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
Camara Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer cláusula necessária nos contratos de locação de veículos em que a Administração Pública seja locatária.PL 10183/2018
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
Antonio Anastasia
Senado Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela União.PLS 206/2018
Antonio Anastasia
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Inclui os §§ 4º e 5º no art. 45 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para disciplinar a competência do Tribunal de Contas da União para determinar a suspensão cautelar de pagamentos a cargo da Administração Pública em contratos nos quais seja constatada grave irregularidade.PL 6074/2019
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Requer o aditamento do REQ nº 26/2019-CI, para incluir novos nomes ao rol de convidados para a audiência pública destinada a discutir, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, o modelo de transporte ferroviário.REQ 29/2019 - CI
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Requer o aditamento do REQ nº 26/2019-CI, para incluir novos nomes ao rol de convidados para a audiência pública destinada a discutir, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, o modelo de transporte ferroviário.REQ 29/2019 - CI
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de investimento em publicidade de caráter educativo, informativo ou de orientação social, nas licitações de que recebam verba federal.PL 3896/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
KAIO CESAR DE MOURA MANICOBA NOVAES FERRAZ
Camara Altera o art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta o art. 44-B à Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a exigência de seguro garantia nos contratos administrativos.PL 4534/2016
KAIO CESAR DE MOURA MANICOBA NOVAES FERRAZ
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Susta o Contrato OCS nº 183/2020 (Contrato SAP nº 4400004328) entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e o Consórcio Postar, no valor de R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais).PDL 422/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Camara Dispõe sobre alterações da Lei 8666/93 acrescentando inciso III ao parágrafo primeiro do Artigo 3º da Lei nº 8666/93 e dá outras providências.PL 2406/2021
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelos órgãos e entidades públicos.PL 2689/2021
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 para incluir medicamentos e insumos de saúde no rol de serviços continuados.PL 4128/2020
ALESSANDRA DA SILVA
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o art. 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar os crimes de peculato qualificado e de hipótese qualificada do crime de fraude em licitação ou contrato administrativo, quando a conduta recair sobre bens, valores ou mercadorias destinadas ao combate de epidemia, bem como para tornar as referidas condutas crimes hediondos.PL 2846/2020
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
NEY LEPREVOST NETO
Camara Institui a "Lei do Performance Bond", que dispõe sobre a garantia de execução e conclusão de obras contratadas pelo poder Público.PL 4598/2020
NEY LEPREVOST NETO
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.PL 39/2019
KIM PATROCA KATAGUIRI
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Altera as Leis nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para dispor sobre prazos das sanções de suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração Pública e da declaração de inidoneidade, entre outras providências.PL 3939/2020
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o controle das despesas decorrentes contratos que especifica.PL 3702/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Dispõe sobre a proibição de contratação de pessoas jurídicas e pessoas físicas inseridas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, pelo prazo de 2 anos".PL 3079/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Regulamenta o artigo 56 da Lei n.º 8.666/93, estabelecendo os procedimentos inerentes ao seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.PL 1897/2020
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
RUBENS BUENO
Camara Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre o seguro-garantia.PL 5536/2016
RUBENS BUENO
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar sobre os contratos realizados com dispensa de licitação com a empresa DIMENSÃO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI no valor total de R$1.496.692,23 (hum milhão, quatrocentos e noventa e seis mil, seiscentos e noventa e dois reais e vinte e três centavos), originários do Sistema Único de Saúde.PFC 142/2017
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera os artigos 1º e 25º e acrescenta o artigo 2-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto.PL 4639/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013 (nº 6.814/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 4.253/2020), que institui a "Lei de Licitações e Contratos Administrativos".VET 13/2021
Presidência da República
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Proíbe a suspensão e rescisão unilateral de contratos administrativos pelos Poderes Executivo e Legislativo visando a proteção dos trabalhadores de serviços terceirizados no período de duração da pandemia do COVID-19".PL 2989/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para prorrogar os contratos que tiveram execução adiada ou interrompida pela pandemia de Covid-19.PL 4072/2020
ROBERTO ALVES DE LUCENA
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Camara Dispõe sobre os pagamentos feitos pela Administração Pública, em razão de contrato administrativo, ao Microempreendedor Individual e a Micro Empresa, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus - Covid-19 e dá outras providências.PL 1938/2020
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Dispõe sobre vedação a concessão de incentivo fiscal e financiamento, a celebração de contrato administrativo e a participação em licitação, de pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física que utilize práticas discriminatórias entre homens e mulheres no mundo do trabalho.PL 1450/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Acrescenta o artigo 4º-A na Lei 12.232, de 29 de abril de 2010.PLS 234/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) e outros.
Senado Altera os arts. 62, 150 e 195, da Constituição Federal, para vedar a edição de medida provisória em matéria tributária e para reforçar o princípio da anterioridade.PEC 137/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) e outros.
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) e outros.
Senado Altera os arts. 62, 150 e 195, da Constituição Federal, para vedar a edição de medida provisória em matéria tributária e para reforçar o princípio da anterioridade.PEC 137/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) e outros.
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senado Susta a Instrução Normativa - TCU nº 74, de 11 de fevereiro de 2015, que "dispõe sobre a fiscalização do Tribunal de Contas da União, com base no art. 3º da Lei nº 8.443/1992, quanto à organização do processo de celebração de acordo de leniência pela administração pública federal, nos termos da Lei 12.846/2013.PDS 6/2015
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Camara Tipifica sanções penais, administrativas, civis, econômicas e fiscais contra ações ou omissões relativas à prática de racismo, discriminação, preconceito e intolerância, e estabelece ações e medidas de integridade e conformação a práticas antirracistas e antidiscriminatórias na administração pública e na iniciativa privada.PL 5415/2020
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Senado Federal
Camara Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos celebrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos MunicípiosPL 2421/2021
Senado Federal
VICTORIO GALLI FILHO
Camara Altera o § 3º do Art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), para Institui o seguro-garantia em todos os contratos de obras, fornecimentos e serviços públicos.PL 6988/2017
VICTORIO GALLI FILHO
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Senado Requer debate, em conjunto com a CAE, com o objetivo de discutir o modelo de transporte ferroviário tendo como temas a serem explorados: Direito de Passagem; Modelo "open access" ao sistema ferroviário; Cálculo da tarifa ferroviária; Fundamentos das Ações Diretas de Insconstitucionalidades (ADI) 5684 e 5991 contra a Lei 13.448/17 (sancionada no governo Temer) que autorizou a prorrogação antecipada dos contratos de concessões ferroviárias.REQ 26/2019 - CI
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, que "Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados".VET 30/2020
Presidência da República
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre contratos administrativos afetados pelas medidas nela previstas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.PL 2500/2020
Câmara dos Deputados
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
Camara Dispõe sobre o seguro garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), alterando a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 para estabelecer o limite de cobertura do seguro garantia em 100% (cem por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências.PL 11198/2018
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, de modo a exigir seguro-garantia nas contratações de obras públicas.PL 1959/2019
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JÚNIOR
Camara Dispõe sobre a suspensão, por noventa dias, do pagamento da prestação mensal nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e o Distrito Federal.PLP 36/2020
ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JÚNIOR
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
Camara Autoriza a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação, na constância da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e serviços utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à dispensa de licitação para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, bem como de bens e serviços, inclusive de engenharia, utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo coronavírus responsável pela Covid-19 (Sars-CoV-2).PL 1295/2021
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Acrescenta inciso XII e parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar as doações de empresas com contrato de publicidade oficial com a Administração direta ou indireta da União, dos Estados do Distrito Federal ou dos Municípios.PLS 144/2014
Senador Humberto Costa (PT/PE)
PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Camara Dispõe sobre o uso dos Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) em contratos administrativos.PL 9883/2018
PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a lei n.º 12.871, de 22 de outubro de 2013, para prorrogar excepcionalmente os contratos vigentes do Programa Mais Médicos para o Brasil; e a lei n.º 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para excluir excepcionalmente a necessidade de registro no Conselho Regional de Medicina para inscrição em processo seletivo do Programa Médicos pelo Brasil.PL 2687/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Senado Regula as formas de fiscalização pelo Estado e sociedade sobre as fundações públicas federais.PLS 156/2016
Senador José Maranhão (MDB/PB)
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Dispõe sobre o seguro-garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), alterando a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer o limite de cobertura do seguro-garantia em 100% (cem por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências.PL 78/2019
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.MPV 1059/2021
Poder Executivo
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.PLV 24/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
FAUSTO RUY PINATO
Camara Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a comprovação de regularidade das exigências de natureza sanitária como requisito para a qualificação técnica nas licitações e contratos públicos.PL 4238/2020
FAUSTO RUY PINATO
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
Camara Acrescenta o parágrafo 5° ao artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, para estabelecer critérios de transparência e publicidade nas contratações realizadas pelo poder público em casos de guerra, grave perturbação da ordem, e em casos de emergência ou de calamidade pública instalados no país.PL 3150/2020
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
FERNANDO BORJA PINTO
Camara Estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para as pessoas jurídicas que contratarem com a Administração Pública.PL 418/2020
FERNANDO BORJA PINTO
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
Camara "Altera a Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, para estabelecer diretrizes a serem observadas nos programas de compliance implantados pelas empresas que contratam com a administração pública."PL 7149/2017
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle nos contratos de concessão da Rodovia dos Cereais (BR-369) - Praça Jataizinho - no Paraná.PFC 47/2019
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Dispõe sobre a divulgação, independentemente de solicitação, de dados sobre despesas e contratos celebrados no âmbito do Senado Federal.PRS 61/2021
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Camara Altera a lei 12.232, de 29 de abril de 2010, para garantir a diversidade étnica e de gênero nos serviços de publicidade contratados pela administração pública.PL 7060/2017
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar as penas de crimes contra a administração pública.PL 514/2022
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Inclui no rol de crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990) os crimes previstos nos artigos 312, 315, 316, 317, 318, 319, 319-A, 332, 333, 335, 337-B, 337-C, 337-F, 337-G, 337-H, 337-L do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).PL 509/2022
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Comissão Diretora do Senado Federal
Senado Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), determina a reformulação do cadastro de que trata o inciso II do art.37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.PLS 406/2016
Comissão Diretora do Senado Federal
WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública, para instituir reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica.PL 9384/2017
WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.PL 2646/2020
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e ativa, peculato, e os crimes contra licitações, quando a prática estiver relacionada com contratos, programas e ações nas áreas da previdência social.PLS 363/2012
Senador Paulo Paim (PT/RS)
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Camara Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o alcance e significado das vedações contidas no art. 54, I, "a", e II, "a", da Constituição Federal.CON 2/2019
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Institui o Regime Jurídico Temporário de Contratos Públicos.PL 1971/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
Camara Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de associação criminosa, corrupção passiva e ativa, peculato, e os crimes contra licitações relativos a contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para aumentar a pena nos crimes contra licitações relativos a contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública; altera as leis nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e nº 8.429, de 2 de junho de 1992 para agravar a pena sempre que o ato ilícito cometido causar prejuízo para a saúde pública (PL em DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA)PL 379/2019
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre todo o processo de pagamento e controle de recursos públicos federais dispendidos nos contratos firmados entre a Petrobrás na gestão da Sra. Graça Foster e o escritório de advocacia do Sr. Felipe Santa Cruz, firmados em 2013 e 2014.PFC 26/2019
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senado Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, para dispor sobre a responsabilidade dos consórcios públicos.PLS 196/2017
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no país e dá outras providências.PL 4268/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Determina a aplicação de multas, suspensão de isenções fiscais e financiamentos por bancos públicos, além da proibição de contratação pelo Poder Público de pessoas jurídicas que propagam, estimulam ou anunciam, direta ou indiretamente, notícias falsas (Fake News) em veículos de comunicação.PL 2844/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Altera o art. 24, inciso XX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, a fim de disciplinar a hipótese de licitação dispensável na contratação de associação de pessoas com deficiência.PL 8977/2017
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
Camara Altera a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, que “Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps)”, para autorizar a subcontratação de profissionais médicos por Municípios.PL 750/2020
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Acrescenta inciso VII ao art. 68 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regula as licitações e contratos administrativos, para estabelecer como requisito para habilitação a verificação do cumprimento das quotas de aprendizagem e dá outras providências.PL 2607/2021
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Comissão Diretora do Senado Federal, Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Zeze Perrella (PTB/MG)
Senado Altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.PEC 57/2016
Comissão Diretora do Senado Federal, Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Zeze Perrella (PTB/MG)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, pela inclusão do art. 49-A, para determinar que o objeto da licitação somente poderá ser adjudicado para licitante que comprovar, por meio de certidões emitidas pela junta comercial, que nenhum dos seus sócios ou seus parentes até o terceiro grau integrava o quadro societário de outra empresa que tenha participado do certame, nos momentos da abertura do procedimento licitatório, da apresentação das propostas e do julgamento, e dá outras providências.PLS 584/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
NEY LEPREVOST NETO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho".PL 236/2019
NEY LEPREVOST NETO
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Acrescenta § 8º ao art. 115 e inciso XIII ao art. 155, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigação que especifica, e dá outras providências.PL 1901/2021
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Dá nova redação, acrescentando parágrafos, ao art. 6º da Lei nº 8.666, de 1993, que “regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”.PLS 91/2014
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para dispor sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).PLS 426/2013
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Altera o art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para tornar obrigatória a prestação de seguro-garantia nas contratações de obras, serviços e compras públicas.PLS 268/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Altera o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atualizar os valores de que trata o dispositivo.PLS 604/2015
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Altera o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atualizar os valores de que trata o dispositivo.PLS 604/2015
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Senado Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para permitir a redução da contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado em Parcerias Público-Privadas em função da receita obtida nas concessões patrocinadas.PLS 337/2018
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Senado Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para permitir a redução da contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado em Parcerias Público-Privadas em função da receita obtida nas concessões patrocinadas.PLS 337/2018
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Senado Federal
Camara Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.PL 6814/2017
Senado Federal
dezembro de 2020, considerando o que consta no processo nº 23411.001054/2021-99, resolve Extinguir o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contrato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativo</span> por tempo determinado de Professor Substituto nº 14/2021, firmado com ANDERSON FRANCISCO RIBEIRO, Campus Jacarezinho, por iniciativa do contratado, conforme art.12, II da Lei 8745/93 com efeitos a partir de 16/08/2022. Karina Mello Bonilaure
DO2 dezembro de 2020, considerando o que consta no processo nº 23411.001054/2021-99, resolve Extinguir o contrato ... administrativo por tempo determinado de Professor Substituto nº 14/2021, firmado com ANDERSON FRANCISCO RIBEIRO, Campus Jacarezinho, por iniciativa do contratado, conforme art.12, II da Lei 8745/93 com efeitos a partir de 16/08/2022. Karina Mello BonilaurePORTARIA DE PESSOAL PROGEPE/IFPR Nº 631, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná/Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas
dezembro de 2020, considerando o que consta no processo nº 23411.001054/2021-99, resolve Extinguir o contrato ... administrativo por tempo determinado de Professor Substituto nº 14/2021, firmado com ANDERSON FRANCISCO RIBEIRO, Campus Jacarezinho, por iniciativa do contratado, conforme art.12, II da Lei 8745/93 com efeitos a partir de 16/08/2022. Karina Mello Bonilaure
Função de Chefe, Código FCE 1.07, na Divisão de Contratos e Convênios da Coordenação de Licitação e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Contratos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administrativos</span> da Coordenação-Geral de Administração da Imprensa Nacional da Secretaria-Geral da PresidênciaPORTARIA Nº 748, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO D...
DO2 Função de Chefe, Código FCE 1.07, na Divisão de Contratos e Convênios da Coordenação de Licitação e Contratos ... Administrativos da Coordenação-Geral de Administração da Imprensa Nacional da Secretaria-Geral da PresidênciaPORTARIA Nº 748, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO D...PORTARIA Nº 748, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 - Presidência da República/Secretaria-Geral/Secretaria Executiva
Função de Chefe, Código FCE 1.07, na Divisão de Contratos e Convênios da Coordenação de Licitação e Contratos ... Administrativos da Coordenação-Geral de Administração da Imprensa Nacional da Secretaria-Geral da PresidênciaPORTARIA Nº 748, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO D...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativos</span> decorrente do acréscimo ou decréscimos, conforme o caso, dos custos de aquisição de ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativos</span> celebrados com o DNIT. 2020 Instrução Normativa nº 15, de 05/05/2020 Estabelece parâmetros ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativos</span>, conforme Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019. ... Subdelega ao DAF a competência para celebrar <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contratos administrativos</span> ou prorrogar os contratos em vigor ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativos</span> ou a prorrogação dos contratos em vigor relativos a atividades de custeio com valores
DO1 administrativos decorrente do acréscimo ou decréscimos, conforme o caso, dos custos de aquisição de ... administrativos celebrados com o DNIT. 2020 Instrução Normativa nº 15, de 05/05/2020 Estabelece parâmetros ... administrativos, conforme Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019. ... Subdelega ao DAF a competência para celebrar contratos administrativos ou prorrogar os contratos em vigor ... administrativos ou a prorrogação dos contratos em vigor relativos a atividades de custeio com valoresPORTARIA Nº 4.643, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
administrativos decorrente do acréscimo ou decréscimos, conforme o caso, dos custos de aquisição de ... administrativos celebrados com o DNIT. 2020 Instrução Normativa nº 15, de 05/05/2020 Estabelece parâmetros ... administrativos, conforme Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019. ... Subdelega ao DAF a competência para celebrar contratos administrativos ou prorrogar os contratos em vigor ... administrativos ou a prorrogação dos contratos em vigor relativos a atividades de custeio com valores
deverá, no prazo máximo de 1 (um) mês após a data de publicação da Portaria de homologação, firmar <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contrato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativo</span> com o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) para acesso, disponibilizaçãoPORTARIA Nº 1.043, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Consolida as normas que tratam d...
DO1 deverá, no prazo máximo de 1 (um) mês após a data de publicação da Portaria de homologação, firmar contrato ... administrativo com o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) para acesso, disponibilizaçãoPORTARIA Nº 1.043, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Consolida as normas que tratam d...PORTARIA Nº 1.043, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Trânsito
deverá, no prazo máximo de 1 (um) mês após a data de publicação da Portaria de homologação, firmar contrato ... administrativo com o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) para acesso, disponibilizaçãoPORTARIA Nº 1.043, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Consolida as normas que tratam d...
artigo 78, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve: Art. 1º Suspender o prazo de execução do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contrato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativo</span> nº 41.000/2019-036/00, do Processo de Inexigibilidade n° 7-0037/2019, por 90 dias, dePORTARIA Nº 211/AMRJ, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 Suspensão Temporária e a Dev...
DO1 artigo 78, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve: Art. 1º Suspender o prazo de execução do contrato ... administrativo nº 41.000/2019-036/00, do Processo de Inexigibilidade n° 7-0037/2019, por 90 dias, dePORTARIA Nº 211/AMRJ, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 Suspensão Temporária e a Dev...PORTARIA Nº 211/AMRJ, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Diretoria-Geral do Material/Diretoria Industrial da Marinha/Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro
artigo 78, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve: Art. 1º Suspender o prazo de execução do contrato ... administrativo nº 41.000/2019-036/00, do Processo de Inexigibilidade n° 7-0037/2019, por 90 dias, dePORTARIA Nº 211/AMRJ, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 Suspensão Temporária e a Dev...
providências; CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui a Lei de Licitações e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Contratos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administrativos</span>; CONSIDERANDO o Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre a alienação ... impresso ou virtual será realizada na Biblioteca Central, seguindo as regras da Lei de Licitações e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Contratos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administrativos</span>.
DO1 providências; CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui a Lei de Licitações e Contratos ... Administrativos; CONSIDERANDO o Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre a alienação ... impresso ou virtual será realizada na Biblioteca Central, seguindo as regras da Lei de Licitações e Contratos ... Administrativos.RESOLUÇÃO CONSUNI/UFR Nº 56, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Universidade Federal de Rondonópolis
providências; CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui a Lei de Licitações e Contratos ... Administrativos; CONSIDERANDO o Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre a alienação ... impresso ou virtual será realizada na Biblioteca Central, seguindo as regras da Lei de Licitações e Contratos ... Administrativos.
(Processo: 23411.012563/2022-28) Nº 551 Extinguir o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contrato administrativo</span> por tempo determinado dePORTARIAS DE PESSOAL PROGEPE/IFPR DE 10 DE AGOSTO DE 2022 A Pró Reitora de Gestão de Pessoas do Instituto Federal do Paraná, no uso da competência que lhe confere a Portaria nº 1118, de 30 de dezembro de 2020, resolve: Nº 540 Contratar PATRICIA...
DO2 (Processo: 23411.012563/2022-28) Nº 551 Extinguir o contrato administrativo por tempo determinado dePORTARIAS DE PESSOAL PROGEPE/IFPR DE 10 DE AGOSTO DE 2022 A Pró Reitora de Gestão de Pessoas do Instituto Federal do Paraná, no uso da competência que lhe confere a Portaria nº 1118, de 30 de dezembro de 2020, resolve: Nº 540 Contratar PATRICIA...PORTARIAS DE PESSOAL PROGEPE/IFPR DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná/Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas
(Processo: 23411.012563/2022-28) Nº 551 Extinguir o contrato administrativo por tempo determinado dePORTARIAS DE PESSOAL PROGEPE/IFPR DE 10 DE AGOSTO DE 2022 A Pró Reitora de Gestão de Pessoas do Instituto Federal do Paraná, no uso da competência que lhe confere a Portaria nº 1118, de 30 de dezembro de 2020, resolve: Nº 540 Contratar PATRICIA...
manifestações jurídicas consultivas relativas a prorrogação de vigência ou de prazo de execução de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contratos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativos</span>.084, DE 29 DE JULHO DE 2022 Delega competências ao Consultor Jurídico-Adjunto e aos Coordenadores-Gerais da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Defesa....
DO1 manifestações jurídicas consultivas relativas a prorrogação de vigência ou de prazo de execução de contratos ... administrativos.084, DE 29 DE JULHO DE 2022 Delega competências ao Consultor Jurídico-Adjunto e aos Coordenadores-Gerais da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Defesa....PORTARIA CONJUR-MD Nº 4.084, DE 29 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Consultoria Jurídica
manifestações jurídicas consultivas relativas a prorrogação de vigência ou de prazo de execução de contratos ... administrativos.084, DE 29 DE JULHO DE 2022 Delega competências ao Consultor Jurídico-Adjunto e aos Coordenadores-Gerais da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Defesa....
suas informações em seu Portal (https://taubate.sp.gov.br/), não disponibiliza para a sociedade os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contratos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativos</span> firmados pela municipalidade, com suas informações principais, o que fere o princípioATA Nº 26, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 (Sessão Ordinária da 1ª Câmara) Presiden...
DO1 suas informações em seu Portal (https://taubate.sp.gov.br/), não disponibiliza para a sociedade os contratos ... administrativos firmados pela municipalidade, com suas informações principais, o que fere o princípioATA Nº 26, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 (Sessão Ordinária da 1ª Câmara) Presiden...ATA Nº 26, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
suas informações em seu Portal (https://taubate.sp.gov.br/), não disponibiliza para a sociedade os contratos ... administrativos firmados pela municipalidade, com suas informações principais, o que fere o princípioATA Nº 26, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 (Sessão Ordinária da 1ª Câmara) Presiden...
dezembro de 2020, considerando o que consta no processo nº 23411.010237/2021-03, resolve Extinguir o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contrato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativo</span> por tempo determinado de Professor Substituto nº 63/2021, firmado com KETLIN ADRIANARIA DE PESSOAL PROGEPE/IFPR Nº 526, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 A Pró Reitora de...
DO2 dezembro de 2020, considerando o que consta no processo nº 23411.010237/2021-03, resolve Extinguir o contrato ... administrativo por tempo determinado de Professor Substituto nº 63/2021, firmado com KETLIN ADRIANARIA DE PESSOAL PROGEPE/IFPR Nº 526, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 A Pró Reitora de...PORTARIA DE PESSOAL PROGEPE/IFPR Nº 526, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná/Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas
dezembro de 2020, considerando o que consta no processo nº 23411.010237/2021-03, resolve Extinguir o contrato ... administrativo por tempo determinado de Professor Substituto nº 63/2021, firmado com KETLIN ADRIANARIA DE PESSOAL PROGEPE/IFPR Nº 526, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 A Pró Reitora de...
CONTRATAÇÕES E CESSÕES DE USO Art. 5º Fica delegada a competência para autorizar a celebração de novos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contratos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativos</span> ou prorrogação dos contratos em vigor relativos a atividades de custeio às seguintes às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, con...
DO1 CONTRATAÇÕES E CESSÕES DE USO Art. 5º Fica delegada a competência para autorizar a celebração de novos contratos ... administrativos ou prorrogação dos contratos em vigor relativos a atividades de custeio às seguintes às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, con...PORTARIA ME Nº 7.081, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
CONTRATAÇÕES E CESSÕES DE USO Art. 5º Fica delegada a competência para autorizar a celebração de novos contratos ... administrativos ou prorrogação dos contratos em vigor relativos a atividades de custeio às seguintes às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, con...
- Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contrato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativo</span> ou do instrumento congênere.436, DE 9 DE AGOSTO 2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providênci...
DO1 - Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato ... administrativo ou do instrumento congênere.436, DE 9 DE AGOSTO 2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providênci...LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO 2022 - Atos do Poder Legislativo
- Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato ... administrativo ou do instrumento congênere.436, DE 9 DE AGOSTO 2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providênci...
capacitação para as atividades com elevado risco de conformidade; e b) inclusão de clausula anticorrupção nos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contratos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativos</span>; VI - promover a divulgação e capacitação para aplicação de normas e procedimentos; e b) instrumentos e dos procedimentos às melhores práticas da Ad...
DO1 capacitação para as atividades com elevado risco de conformidade; e b) inclusão de clausula anticorrupção nos contratos ... administrativos; VI - promover a divulgação e capacitação para aplicação de normas e procedimentos; e b) instrumentos e dos procedimentos às melhores práticas da Ad...PORTARIA PRES/INSS Nº 1.472, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social
capacitação para as atividades com elevado risco de conformidade; e b) inclusão de clausula anticorrupção nos contratos ... administrativos; VI - promover a divulgação e capacitação para aplicação de normas e procedimentos; e b) instrumentos e dos procedimentos às melhores práticas da Ad...
Hospital das Forças Armadas no parcelamento administrativo de débitos não tributários decorrentes de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contratos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativos</span>, convênios, termos de colaboração e de fomento, acordos de cooperação, termos de execução ... débitos não tributários de pessoas físicas ou jurídicas junto ao Ministério da Defesa decorrentes de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contratos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativos</span>, convênios, termos de colaboração e de fomento, acordos de cooperação, termos de execução ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativo</span>, convênio, termo de colaboração ou de fomento, acordo de cooperação, termo de execução
DO1 Hospital das Forças Armadas no parcelamento administrativo de débitos não tributários decorrentes de contratos ... administrativos, convênios, termos de colaboração e de fomento, acordos de cooperação, termos de execução ... débitos não tributários de pessoas físicas ou jurídicas junto ao Ministério da Defesa decorrentes de contratos ... administrativos, convênios, termos de colaboração e de fomento, acordos de cooperação, termos de execução ... administrativo, convênio, termo de colaboração ou de fomento, acordo de cooperação, termo de execuçãoPORTARIA GM-MD Nº 4.080, DE 29 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro
Hospital das Forças Armadas no parcelamento administrativo de débitos não tributários decorrentes de contratos ... administrativos, convênios, termos de colaboração e de fomento, acordos de cooperação, termos de execução ... débitos não tributários de pessoas físicas ou jurídicas junto ao Ministério da Defesa decorrentes de contratos ... administrativos, convênios, termos de colaboração e de fomento, acordos de cooperação, termos de execução ... administrativo, convênio, termo de colaboração ou de fomento, acordo de cooperação, termo de execução
dezembro de 2020, considerando o que consta no processo nº 23411.007035/2022-57, resolve Extinguir o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contrato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativo</span> por tempo determinado de Professor Substituto nº 70/2022, firmado com ELIANE DE FATIMAPORTARIA DE PESSOAL PROGEPE/IFPR Nº 445, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 A Pró Re...
DO2 dezembro de 2020, considerando o que consta no processo nº 23411.007035/2022-57, resolve Extinguir o contrato ... administrativo por tempo determinado de Professor Substituto nº 70/2022, firmado com ELIANE DE FATIMAPORTARIA DE PESSOAL PROGEPE/IFPR Nº 445, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 A Pró Re...PORTARIA DE PESSOAL PROGEPE/IFPR Nº 445, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná/Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas
dezembro de 2020, considerando o que consta no processo nº 23411.007035/2022-57, resolve Extinguir o contrato ... administrativo por tempo determinado de Professor Substituto nº 70/2022, firmado com ELIANE DE FATIMAPORTARIA DE PESSOAL PROGEPE/IFPR Nº 445, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 A Pró Re...
abaixo como gestor fiscal titular e suplente de contratos de acordo com o artigo 67, da Lei 8666/93, do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contrato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativo</span> n° 4/2022 da Prestação de Serviços de transporte (mudança), incluindo os trabalhos de Gestão Administrativa da Superintendência Estadual do Ministério da sa...
DO2 abaixo como gestor fiscal titular e suplente de contratos de acordo com o artigo 67, da Lei 8666/93, do contrato ... administrativo n° 4/2022 da Prestação de Serviços de transporte (mudança), incluindo os trabalhos de Gestão Administrativa da Superintendência Estadual do Ministério da sa...PORTARIA Nº 60, DE 28 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Gestão Interfederativa e Participativa/Superintendência Estadual do Ministério da Saúde em Mato Grosso/Serviço de Gestão Administrativa
abaixo como gestor fiscal titular e suplente de contratos de acordo com o artigo 67, da Lei 8666/93, do contrato ... administrativo n° 4/2022 da Prestação de Serviços de transporte (mudança), incluindo os trabalhos de Gestão Administrativa da Superintendência Estadual do Ministério da sa...
PORTARIA N° 592, DE 1° DE AGOSTO DE 2022 Estabelece a sub-rogação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Contratos Administrativos</span> Remanescentes ... parágrafo único do art. 2º da Portaria nº. 130, de 26 de fevereiro de 2021, que estabelece a sub-rogação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Contratos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administrativos</span> celebrados pelas Unidades Gestoras da ANVISA que integram a que integravam a antiga ... Gestora 253002 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária-Sede, resolve: Art. 1º Ficam sub-rogados os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Contratos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administrativos</span> constantes no Anexo desta Portaria para a Unidade Gestora 253002 - AGÊNCIA NACIONAL
DO1 PORTARIA N° 592, DE 1° DE AGOSTO DE 2022 Estabelece a sub-rogação de Contratos Administrativos Remanescentes ... parágrafo único do art. 2º da Portaria nº. 130, de 26 de fevereiro de 2021, que estabelece a sub-rogação de Contratos ... Administrativos celebrados pelas Unidades Gestoras da ANVISA que integram a que integravam a antiga ... Gestora 253002 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária-Sede, resolve: Art. 1º Ficam sub-rogados os Contratos ... Administrativos constantes no Anexo desta Portaria para a Unidade Gestora 253002 - AGÊNCIA NACIONALPORTARIA N° 592, DE 1° DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
PORTARIA N° 592, DE 1° DE AGOSTO DE 2022 Estabelece a sub-rogação de Contratos Administrativos Remanescentes ... parágrafo único do art. 2º da Portaria nº. 130, de 26 de fevereiro de 2021, que estabelece a sub-rogação de Contratos ... Administrativos celebrados pelas Unidades Gestoras da ANVISA que integram a que integravam a antiga ... Gestora 253002 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária-Sede, resolve: Art. 1º Ficam sub-rogados os Contratos ... Administrativos constantes no Anexo desta Portaria para a Unidade Gestora 253002 - AGÊNCIA NACIONAL
dos beneficiários dos processos de convênios, termos de convênios, acordos de cooperação técnica e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contratos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativos</span>. ... IV, V Fiscalização de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contratos administrativos</span> Atividades técnicas e administrativas, voltadas à verificação
DO1 dos beneficiários dos processos de convênios, termos de convênios, acordos de cooperação técnica e contratos ... administrativos. ... IV, V Fiscalização de contratos administrativos Atividades técnicas e administrativas, voltadas à verificaçãoPORTARIA SNDCA Nº 5, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
dos beneficiários dos processos de convênios, termos de convênios, acordos de cooperação técnica e contratos ... administrativos. ... IV, V Fiscalização de contratos administrativos Atividades técnicas e administrativas, voltadas à verificação
Divisão de Serviços Gerais DISEG e) Coordenação de Licitação e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Contratos Administrativos</span> COLIC 1. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de m...
DO1 Divisão de Serviços Gerais DISEG e) Coordenação de Licitação e Contratos Administrativos COLIC 1. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de m...PORTARIA Nº 137, DE 27 DE JULHO DE 2022 (*) - Presidência da República/Secretaria-Geral
Divisão de Serviços Gerais DISEG e) Coordenação de Licitação e Contratos Administrativos COLIC 1. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de m...
exercer a Função de Chefe, Código FCE 1.07, na Divisão de Licitações da Coordenação de Licitações e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Contratos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administrativos</span> da Coordenação-Geral de Administração da Imprensa Nacional da Secretaria-Geral da PresidênciaPORTARIA Nº 522, DE 29 DE JULHO DE 2022 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA...
DO2 exercer a Função de Chefe, Código FCE 1.07, na Divisão de Licitações da Coordenação de Licitações e Contratos ... Administrativos da Coordenação-Geral de Administração da Imprensa Nacional da Secretaria-Geral da PresidênciaPORTARIA Nº 522, DE 29 DE JULHO DE 2022 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA...PORTARIA Nº 522, DE 29 DE JULHO DE 2022 - Presidência da República/Secretaria-Geral/Secretaria Executiva
exercer a Função de Chefe, Código FCE 1.07, na Divisão de Licitações da Coordenação de Licitações e Contratos ... Administrativos da Coordenação-Geral de Administração da Imprensa Nacional da Secretaria-Geral da PresidênciaPORTARIA Nº 522, DE 29 DE JULHO DE 2022 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA...