401 resultados encontrados

MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Camara Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, da Câmara dos Deputados, para debater o PL 4.349 de 2019.REQ 78/2021
Aprovado, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, de representantes do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e do Programa Criança e Consumo do Instituto Alana.
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Estabelece a obrigatoriedade de aviso de saúde que especifica em fotos de modelos que forem manipuladas digitalmentePL 4349/2019
Aprovado, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, de representantes do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e do Programa Criança e Consumo do Instituto Alana.
Presidência da República
Senado Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.MPV 1061/2021
Presidência da República
JOSIVALDO DOS SANTOS MELO
Camara Altera as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e a fabricação, a importação, a distribuição, e a comercialização de sacolas plásticas descartáveis, bem como de utensílios plásticos descartáveis utilizados no consumo de alimentos e bebidas.SBT 3/0
JOSIVALDO DOS SANTOS MELO
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre o prazo prescricional da ação coletiva de consumo.PL 27/2020
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, para alterar a definição de bebida alcoólica e para proibir a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de ensino.PL 4710/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Acrescenta o art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever de notificação do consumidor no caso de transferência de cobrança ou de cessão de crédito relativo à relação de consumo.PL 3039/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Acrescenta o art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever de notificação do consumidor no caso de transferência de cobrança ou de cessão de crédito relativo à relação de consumo.PL 3039/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
FABIO ABREU COSTA
Camara Altera o Art. 62 da LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, adequando o dispositivo legal para que qualquer entidade que atue de modo preventivo ou repressivo no combate ao tráfico e ao uso de drogas proibidas possa fazer uso de quaisquer bens tratados no Art. 61 do mesmo diploma legal.PL 668/2022
FABIO ABREU COSTA
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Requerem a realização de Seminário para debater a importância do Rio São Francisco para o desenvolvimento sustentável do Estado de Sergipe e para a agricultura familiar de toda a Região, como também das consequências dos rompimentos de barragens de rejeitos a montante do rio, com a consequente poluição de suas águas, inclusive para o consumo humano.REQ 16/2019
NILTO IGNACIO TATTO
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Requer a realização de audiência pública na CAE para debater solução tecnológica que permitirá o recolhimento automático de impostos, combatendo sonegação e aliviando a carga fiscal sobre o consumo.REQ 64/2021 - CAE
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)” e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 que “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências” para dispor sobre a garantia de direitos à cidadania e relações de consumo das pessoas com deficiência.PL 4645/2019
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe sobre o uso do selo especial previsto na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.PL 699/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para tratar da publicidade e da venda de bebidas alcoólicas, bem como institui fundo para apoiar as pessoas acometidas pelo consumo abusivo de bebidas alcoólicas.PL 4013/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar mais severas as penas de crimes contra a saúde pública e contra a administração pública; a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para prever com crime contra as relações de consumo a conduta de elevar exorbitantemente o preço de bens essenciais durante estado de calamidade pública; e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para inserir causa especial de aumento das penas dos crimes contra as licitações e os contratos públicos.PL 1153/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Acrescenta os seguintes §§ 11º, 12º e 13º ao art. 8º da Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004, de modo a dispor sobre a interpretação a ser aplicada para o aproveitamento de PIS/Cofins sobre beneficiamento da soja exportada entre os anos de 2006 a 2013.PL 4195/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera o Código Penal Brasileiro para fazer inserir o artigo 268-A para incluir como crime a elevação de preços de produtos e serviços médicos hospitalares em momentos de crise na saúde pública, mais especificamente em épocas de calamidade publica, epidemia e pandemia declaradas. Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar crime contra o consumidor a elevação de preços.PL 734/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de prospectar investidores para o Brasil, por meio da apresentação do novo Marco Legal das Zonas de Processamento de Exportações (ZPE), do qual fui relator no Senado Federal, assim como as perspectivas relacionadas à Reforma Tributária da Base Consumo (PEC 110/2019), ainda sob minha relatoria, em Dubai, Emirados Árabes Unidos.REQ 450/2021 - CDIR
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Declara a água bem estratégico, de interesse nacional, de domínio inalienável e imprescindível do Estado, estabelece o acesso à água potável como um direito humano fundamental, proíbe a privatização da utilização e consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas e dá outras providências.SBT 1/0
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 14/2019 - CSF e do REQ 15/2019 - CSF, no lugar do Ministro de Estado de Minas e Energia, Senhor Bento Albuquerque, seja convidado o representante do Ministério para ambas as audiências.REQ 16/2019 - CSF
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Requer aditamento na lista de convidados da audiência pública disposta no Requerimento n° 35/2021 - CINDRA, para debater a ocorrência da Síndrome de Haff (Doença da Urina Preta) no Estado do Pará e no Estado do Amazonas e medidas de proteção à população e aos pescadores afetados pela queda do consumo do pescado.REQ 36/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
ASSIS MIGUEL DO COUTO
Camara Dispõe sobre a renovação da frota de veículos de transporte rodoviário de cargas de propriedade de transportadores autônomos, cooperativas, microempresas, empresas de pequeno porte ou Microempreendedores Individuais de transporte de carga.PL 10790/2018
ASSIS MIGUEL DO COUTO
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Requer a realização de audiência pública para debater a ocorrência da Síndrome de Haff (Doença da Urina Preta) no Estado do Pará e no Estado do Amazonas e medidas de proteção à população e aos pescadores afetados pela queda do consumo do pescado.REQ 35/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Camara Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado.EMC-A 1/0
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Proíbe a venda de bebidas alcóolicas em condições de consumo imediato em postos de combustíveis.PL 6283/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, (Política Nacional de Recursos Hídricos) e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico) para promover o uso de fontes alternativas de abastecimento de água.PLS 13/2015
Senador Humberto Costa (PT/PE)
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Inclui no Capítulo IV, Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos, da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, a Seção VI, da Responsabilidade Civil do Fornecedor de Produtos e Serviços por Práticas Racistas e Equiparadas.PL 5160/2020
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senado Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para determinar que o abastecimento de medicamentos e de produtos de interesse para a saúde nos entes da federação será controlado por meio de sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque.PL 1932/2021
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
ROBERTO PEREIRA DE BRITTO
Camara Proíbe que as empresas concessionárias ou permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica suspendam, por motivo de falta de pagamento, o fornecimento a unidades consumidoras residenciais.PL 2750/2008
ROBERTO PEREIRA DE BRITTO
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Camara Dispõe sobre a implantação da Política Nacional de Incentivo às Fontes Limpas e Renováveis de Geração de Energia Elétrica - , consumo, energia elétrica, PFREE, altera legislação conexa, e dá outras providências.PL 624/2021
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
HEULER ABREU CRUVINEL
Camara Altera a Lei nº 11.977, de 7 de junho de 2009, obrigando à instalação dos equipamentos que especifica nos empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMVPL 7499/2014
HEULER ABREU CRUVINEL
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL
Camara Altera o Decreto-Lei nº 986, de 31 de outubro de 1969, para determinar a obrigatoriedade de utilização de quantidades mínimas de corantes alimentícios nos alimentos industrializados.PL 3313/2020
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo.PL 224/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Proíbe ao Estado o estabelecimento de preço máximo para revenda de produtos ao mercado de consumo, salvo se houver justificativa de interesse público.PL 466/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
RICARDO TEOBALDO CAVALCANTI
Camara Determina a realização periódica de Auto Vistoria de Consumo Predial de Água (AVCPA) e a elaboração do Relatório de Consumo Predial de Água (RCPA) para todos os edifícios de órgãos da Administração Pública direta, bem como de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.PL 741/2019
RICARDO TEOBALDO CAVALCANTI
Comissão de Legislação Participativa
Camara Dispõe sobre gestão de recursos hídricos em edifícios da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.PL 10394/2018
Comissão de Legislação Participativa
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a prevenção a qualquer forma de tratamento discriminatório em função de raça ou de cor nas relações de consumo e dá outras providências.PL 5294/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Determina a doação de produtos e mercadorias destinadas ao consumo, tratamento ou uso por animais, apreendidos pelos órgãos de fiscalização e controle em decorrência da prática de ilícitos penais e infrações administrativas.PL 3286/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Produção de Frutas in Natura e de Produtos DerivadosPL 3082/2015
EVAIR VIEIRA DE MELO
Senador Wellington Fagundes (PR/MT)
Senado Autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais e dá outras providências.PLS 201/2016
Senador Wellington Fagundes (PR/MT)
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Camara Regula a disponibilização de sal em estabelecimentos que fornecem alimentos para consumo imediato.PL 5309/2016
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
RUBENS BUENO
Camara Acrescenta alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, autorizando que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a cinqüenta anos.PL 412/2015
RUBENS BUENO
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Camara Requer a realização de Reunião de Audiência Pública da Comissão Especial com os seguintes convidados: 1. Teresa Liporace - Coordenadora Executiva do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor https://idec.org.br/ 2. Rafael Calabria - Líder do Programa de Mobilidade Urbana do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor 3. Jorge Abrahão - Coordenador-geral do Programa Cidades Sustentáveis, membro do Conselho do Global Compact da Organização das Nações Unidas; do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social; do Instituto Akatu pelo Consumo Consciente e da Atletas pelo Brasil, integrante do Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para Agenda 2030, presente em recente Fórum Político de Alto Nível da ONU, em Nova York, sobre o cumprimento das Metas da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável e a redução das desigualdades sociais.REQ 14/2019
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
NEY LEPREVOST NETO
Camara Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, dos produtos e insumos destinados à geração de energia solar e eólica, altera a Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1964 e dá outras providências.PL 1762/2022
NEY LEPREVOST NETO
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Institui o Programa de Incentivo à Economia Circular.PL 1755/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre o combate de desperdício de alimentos e a doação de excedentes para o consumo.PL 1761/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Camara Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir o fornecimento de alimento impróprio a animais silvestres.PL 1368/2022
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
Camara Institui o Dia Nacional do Suco de Uva Integral.PL 1289/2022
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Requer que a Comissão de Meio Ambiente avalie a Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com foco na prestação de serviços públicos em consonância com os princípios fundamentais definidos no art. 2º, especialmente o disposto nos incisos: III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente; IV - disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; XII - integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos; XIII - redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva. Solicito, ainda, avaliação quanto a eficiência e eficácia das políticas diante da aplicabilidade das atualizações promovidas pelas Leis: 13.329, de 1º de agosto de 2016 (cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS); e 14.026, de 15 de julho de 2020 (marco legal do saneamento básico), especialmente as que adentram na Lei 13.529, de 04 de dezembro de 2017 (que autoriza a União a participar de fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados), no exercício de 2022.REQ 19/2022 - CMA
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
HEBERTE LAMARCK GOMES DA SILVA
Camara Dispõe sobre incentivos fiscais à indústria vitivinícola.PL 1881/2015
HEBERTE LAMARCK GOMES DA SILVA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para estabelecer que o crime de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo é formal e de perigo abstrato.PL 395/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Cria a modalidade do consumo de energia elétrica pré-paga.PL 151/2019
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas naturais e jurídicas pela prática ou participação em atos de receptação de bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos, industrializados ou não, provenientes de contrabando, descaminho, roubo, furto ou de origem não comprovadaPL 7900/2017
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Senado Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos hospitalares, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, farmácias, hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexar aviso, em local visível e de forma destacada, sobre os crimes praticados contra a dignidade sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade momentânea (art. 217-A, §1º., do CP), por ingestão ou ministração de substâncias sedativas, químicas ou de teor alcoólico que prejudicam a manifestação da vontade; Determina restrições à divulgação de produtos que resultem na potencialidade de tais ocorrências e riscos, nos termos do art. 220, §3º. I, II, §4º., art. 221, I e IV, art. 227, §4º., todos da CF, bem como disposições da Lei n. 9.294, de 15 de julho de 1996.PL 3145/2019
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Senado Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos hospitalares, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, farmácias, hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexar aviso, em local visível e de forma destacada, sobre os crimes praticados contra a dignidade sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade momentânea (art. 217-A, §1º., do CP), por ingestão ou ministração de substâncias sedativas, químicas ou de teor alcoólico que prejudicam a manifestação da vontade; Determina restrições à divulgação de produtos que resultem na potencialidade de tais ocorrências e riscos, nos termos do art. 220, §3º. I, II, §4º., art. 221, I e IV, art. 227, §4º., todos da CF, bem como disposições da Lei n. 9.294, de 15 de julho de 1996.PL 3145/2019
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
DARCI DE MATOS
Camara Institui a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas e bicicletas por pessoas físicas que prestem serviço de transporte remunerado privado individual, bem como material individual de proteção.PL 2737/2021
DARCI DE MATOS
SÉRGIO LUÍS LACERDA BRITO
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que "Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências".PL 6731/2013
SÉRGIO LUÍS LACERDA BRITO
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto do Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.PAR 1/0
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
MÁRCIO CARLOS MARINHO
Camara Veda o repasse da cobrança de comissão de corretagem ao consumidor, nas relações de consumo que tenham por objeto bem imóvel.PL 1583/2015
MÁRCIO CARLOS MARINHO
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para dispor sobre as relações de trabalho entre as empresas operadoras de aplicativos ou outras plataformas eletrônicas de comunicação em rede e os condutores de veículos de transporte de passageiros ou de entrega de bens de consumo, e dá outras providências.PL 3055/2021
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
ANDERSON MACHADO DE JESUS
Camara Dispõe sobre as condutas de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal CANNABIS SATIVUM, popularmente conhecida como “maconha”, alterando a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.PL 573/2021
ANDERSON MACHADO DE JESUS
LEONARDO DE MELO GADELHA
Camara Proíbe a venda de bens de consumo não duráveis com dupla embalagem.PL 1455/2021
LEONARDO DE MELO GADELHA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Proíbe o consumo de carne de cães e de gatos em todo território nacionalPL 3017/2019
CELIO STUDART BARBOSA
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Requer audiência pública para debater sobre a exposição da data de validade nos produtos ofertados no mercado de consumo, a fim de prever e combater pratica do crime de adulteração nas datas de validades dos produtos.REQ 72/2019
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
CELSO MALDANER
Camara Dispõe sobre a renovação da frota de veículos de transporte rodoviário de cargas de propriedade de transportadores autônomos de carga.PL 11236/2018
CELSO MALDANER
Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Senado Altera o caput e o § 1º do art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que “Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências”, para estender os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica ao consumo destinado a projetos de transposição de bacias que apresentem impacto regional e tenham como finalidade prioritária o abastecimento humano e a dessedentação animal.PLS 408/2017
Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no âmbito da Secretaria de Aquicultura e Pesca, a proibição da pesca e da cata de mariscos em todas as áreas atingidas por óleo no litoral nordestino até o completo desaparecimento do agente contaminante e a comprovação científica da qualidade do pescado e dos mariscos para o consumo humano.INC 1515/2019
MÁRIO LÚCIO HERINGER
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Dispõe sobre a Política Vitivinícola Nacional e Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Vitivinicultura - Fundevitis.PL 1737/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Isenta de pagamento de tarifa de água e esgoto das companhias públicas de saneamento e/ou empresas concessionárias, os usuários de baixa renda.PL 1630/1999
DARCI POMPEO DE MATTOS
JOSÉ DE RIBAMAR COSTA ALVES
Camara Altera a lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 que, "Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989."PL 6987/2010
JOSÉ DE RIBAMAR COSTA ALVES
Comissão de Legislação Participativa
Camara Dispõe sobre a tarifa social e a cobrança pelo serviço público de abastecimento de água.PL 7433/2002
Comissão de Legislação Participativa
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar utilidade pública represamento de cursos d’água, quando voltado para a irrigação e à dessedentação animal.PL 2673/2021
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Modifica a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, estabelecendo percentuais de desconto para consumidores de energia elétrica destinada a atividades realizadas por produtores rurais.PL 218/2020
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Altera a Lei 10.438/2002, que “Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências”.PL 2045/2021
JOSE MARIO SCHREINER
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial.PL 3334/2019
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os equipamentos destinados à geração de energia solar, inclusive as partes e peças empregadas em sua fabricação, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita de venda dos referidos bens.PL 3180/2019
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
Camara Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para assegurar a adoção de sistemas de captação de energia solar e de redução do consumo de água nas moradias populares financiadas com recursos federais, e dá outras providências.PL 1198/2015
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Proíbe o consumo de carne de cães e de gatos em todo território nacionalPAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Proíbe o consumo de carne de cães e de gatos em todo território nacionalSBT-A 2/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 2121/2011 que versa sobre o descarte de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo.REQ 256/2019
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
SILAS CÂMARA
Camara Determina que as concessionárias e as permissionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica deverão proporcionar aos consumidores a escolha entre os medidores de consumo de energia eletromecânicos ou medidores eletrônicos.PL 5715/2019
SILAS CÂMARA
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar o apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica.PLC 106/2017
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o abastecimento de medicamentos e de produtos para a saúde nos entes da federação será controlado por meio de sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque.PL 1932/2021
Senado Federal
GIOVANI CHERINI
Camara Dispõe sobre a autorização para produção, distribuição, comercialização e uso da substância dióxido de cloro, em solução, para a prevenção e tratamento da Covid-19, em todo o território nacional;PL 192/2021
GIOVANI CHERINI
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Susta os efeitos dos arts. 57, 58 e 59-A da Portaria SECEX nº 23 de 14 de julho de 2011, que "dispõe sobre operações de comércio exterior", e o art. 27 da Portaria DECEX nº 8 de 13 de maio de 1991, que “dispõe sobre o Registro do Importador, aos interessados em atuar como importadores, e revoga os normativos que menciona”.PDL 154/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 4º-A, à Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incentivar o consumo de produtos provenientes da agricultura familiar e de empreendimentos familiares rurais.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Camara Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/Pasep-Importação e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - Cofins-Importação incidentes sobre as importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus regulamente inscritas na Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, quando destinadas ao consumo interno.PAR 1/0
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 1990, para estabelecer que, no mínimo, 80% dos produtos, equipamentos e materiais de consumo médico-hospitalares adquiridos pelo o SUS deverão ser fabricados no Brasil.PL 2254/2020
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar os prestadores desses serviços a efetuarem análises periódicas e a divulgarem amplamente os dados sobre a qualidade da água consumida pela população.PL 627/2022
GUSTAVO BONATO FRUET
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências, para dispor sobre a fiscalização e o controle da água destinada ao consumo humano.PL 616/2022
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Proíbe o consumo de carne de cães e de gatos em todo território nacionalSBT-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Proíbe o consumo de carne de cães e de gatos em todo território nacionalSBT-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar.PL 1289/2007
Senado Federal
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Dá nova redação ao art. 53 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.PL 5484/2019
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
NEREU CRISPIM
Camara Dispõe sobre autorização de crédito fiscal a contribuinte de imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não-cumulativo relativo a operações e serviços antecedentes da operação comercial de venda presencial na saída dos combustíveis e lubrificantes destinados ao consumo como insumo em veículos do tipo motocicleta ou motoneta na categoria “aluguel” empregado na prestação de serviço público de transporte individual remunerado de passageiros no exercício regular da atividade privativa dos profissionais “mototaxistas”, em serviços de entrega de mercadorias “moto-frete” e em serviço comunitário de rua na categoria “motoboy”, regulamentada na lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 e disciplina os regimes de aproveitamento, compensação e ressarcimento do crédito nas hipóteses que especifica.PLP 167/2021
NEREU CRISPIM
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Acrescenta os arts. 81-A e 81-B, para vedar a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente e dá outras providências.PL 6180/2019
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senado Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, para obrigar a exibição de advertência sobre os riscos do consumo de bebida alcoólica por gestante.PLS 443/2015
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fabricantes, envasadores e importadores de bebidas alcóolicas a incluírem nos rótulos de seus produtos informações sobre riscos e restrições de consumo.PLS 323/2015
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Sugere a criação de linha de crédito especial no âmbito dos bancos oficiais para estimular o consumo e a retomada na economia brasileira.INC 485/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Camara Visa a coibir a propagação de anúncios publicitários e de demais comunicações mercadológicas que fomentem o sexismo, a misoginia e outras formas de violência contra a mulher e institui política de incentivo em favor dos fornecedores de produtos e serviços que adotem ações afirmativas direcionadas à promoção da equidade entre os gêneros e ao fortalecimento da representatividade feminina no mercado de consumo (“Lei Magó”).PL 354/2021
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
LUIZ ANTONIO C. C. CORRÊA DA SILVA
Camara Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, dos pagamentos com as aquisições de medicamentos feitas por contribuintes com rendimentos de até R$ 3.636,00 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais) mensais, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e as aquisições de medicamentos, fraldas, absorventes geriátricos e outros produtos necessários para higiene e cuidados diários, para uso próprio, feitas por aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos.PL 585/2022
LUIZ ANTONIO C. C. CORRÊA DA SILVA
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências.PL 2766/2021
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Requer a realização de Audiência Pública para debater as novas modalidades da economia colaborativa como instrumentos de inclusão produtivaREQ 12/2021 - CSF
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Requer a realização de Audiência Pública para debater as novas modalidades da economia colaborativa como instrumentos de inclusão produtivaREQ 12/2021 - CSF
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Requer a realização de Audiência Pública para debater as novas modalidades da economia colaborativa como instrumentos de inclusão produtivaREQ 12/2021 - CSF
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar de interesse social o represamento de pequenos cursos d''água, quando voltado para a irrigação.PL 2294/2019
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para determinar a exibição de advertência sobre a presença de substâncias cancerígenas ou potencialmente cancerígenas em produtos colocados no mercado de consumo.PLS 510/2017
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
Camara Inclui no Anexo de Prioridades de Metas a Ação Orçamentária 8948 - Implantação de Equipamentos e de Tecnologia Social de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos. Programa 5033 - Segurança Alimentar e Nutricional. Acréscimos de Metas: 42585.SLD 13/2022
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
ONYX DORNELLES LORENZONI
Camara Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para isentar da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) o vinho colonial produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural de acordo com as características culturais, históricas e sociais da vitivinicultura da agricultura familiar, na forma definida pela Lei n° 12.959, de 19 de março de 2014.PL 8891/2017
ONYX DORNELLES LORENZONI
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Determina que empresas prestadoras dos serviços de telefonia e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e água veiculem, nas contas mensais enviadas ao consumidor, canais de denúncia de crimes de maus-tratos e frases de conscientização em defesa dos animais.PL 1971/2021
CELIO STUDART BARBOSA
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Institui a Semana Nacional de Conscientização da produção e do consumo de mel.PL 459/2021
JOAO SOMARIVA DANIEL
RUBENS BUENO
Camara Proíbe servir bebida a pessoas que portem armas.PL 433/2019
RUBENS BUENO
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares e dá outras providências.PL 6377/2019
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senado Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir nos Planos de Recursos Hídricos a promoção de campanhas educacionais periódicas para estimular o uso racional da água.PL 661/2022
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer a possibilidade da internação compulsória e estimular o tratamento especializado do dependente químico incurso nas penas previstas na referida lei.PLS 244/2018
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer a possibilidade da internação compulsória e estimular o tratamento especializado do dependente químico incurso nas penas previstas na referida lei.PLS 244/2018
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para prever a internação compulsória do infrator reincidente no crime de porte de drogas para consumo pessoal.PLS 285/2018
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para prever a internação compulsória do infrator reincidente no crime de porte de drogas para consumo pessoal.PLS 285/2018
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Susta o inciso III e os § 1º, 2º e 3º do artigo 63 da Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, intitulado como Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, que “aprova o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e altera os Anexos I e III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite”.PDS 15/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Altera a Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, para estabelecer a incidência de PIS/COFINS sobre o consumo líquido de energia elétrica para múltiplas unidades consumidoras de gestão compartilhada.PL 3253/2021
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar prática abusiva a cobrança pela perda de tíquete de estacionamento ou comandas em restaurantes, bares, hotéis ou estabelecimentos similares.PL 4586/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Estabelece isenção dos impostos sobre produtos industrializados e importação de produtos estrangeiros aos produtos agropecuários destinados aos pequenos produtores rurais.PL 1425/2019
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQE 23/2021, seja incluído mais um convidado com o objetivo de enriquecer o debate. Propõe a inclusão do Senhor Rodrigo Orair, técnico do IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.REQ 28/2021 - CAE
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir as mais recentes matérias enviadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, em especial, a Medida Provisória nº 1.061, de 2021, que institui os Programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, conhecida como PEC dos Precatórios.REQ 23/2021 - CAE
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Inclui inciso XXXVIII à Lei 4502, de 30 de novembro de 1964.PL 1252/2020
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Senado Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir, entre as diretrizes de elaboração e execução dos planos de segurança pública e defesa social, o planejamento e o estabelecimento de medidas restritivas ao consumo de bebidas alcoólicas em regiões com alta incidência de homicídios e a avaliação do impacto dessas medidas.PL 3327/2021
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Cria o Programa Água Boa, medida de combate à seca, destinado à implantação de soluções urbanas e rurais individuais, locais, comunitárias, de agricultura familiar e comunidades quilombolas remanescentes, de captação de águas do subsolo e do lençol freático e sua dessalinização para consumo humano e animal.EMR 1/0
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
ARNALDO JORDY FIGUEIREDO
Camara Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para destinar recursos de promoção da Eficiência Energética das Concessionárias para o financiamento de sistemas de energia fotovoltaica para consumo próprio dos consumidores.PL 2525/2015
ARNALDO JORDY FIGUEIREDO
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Camara Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.PL 1917/2015
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Alterar a Lei 13.140 de 26 de junho de 2015, e a Lei 13.848 de 25 de junho de 2019 para criar o Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação — Conciliar, para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes de relação de consumo.PL 1149/2021
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Alterar a Lei 13.140 de 26 de junho de 2015, e a Lei 13.848 de 25 de junho de 2019 para criar o Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação — Conciliar, para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes de relação de consumo.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Altera a Lei 13.140 de 26 de junho de 2015, e a Lei 13.848 de 25 de junho de 2019 para criar o Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação — Conciliar, para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes de relação de consumo.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade de os rótulos dos refrigerantes conterem texto de advertência sobre o malefício do consumo abusivo do refrigerante, bem como a proibição de sua comercialização em estabelecimentos escolares de educação básica.PLS 9/2017
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei nº 9.934, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), e Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para ampliar as políticas de prevenção ao uso de drogas e álcool por crianças e adolescentes.PL 5745/2019
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO FILHO
Camara Institui subsídio de 50% do consumo mensal de energia elétrica e de água das entidades filantrópicas.PL 2800/2019
LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO FILHO
LAERTE RODRIGUES DE BESSA
Camara Altera os arts. 27, 28, 29, 33 e 39, todos da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.PL 4981/2009
LAERTE RODRIGUES DE BESSA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Permite a instituição de multa administrativa pelos Estados a quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.PL 2660/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Altera as Leis nºs 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para vedar o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e para proibir a fabricação, a importação, a distribuição, ainda que a título gratuito, e a comercialização de sacolas plásticas para acondicionamento e transporte de mercadorias, bem como de utensílios plásticos descartáveis para consumo de alimentos e bebidas, com exceção dos fabricados com material integralmente biodegradável.PLS 263/2018
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Altera as Leis nºs 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para vedar o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e para proibir a fabricação, a importação, a distribuição, ainda que a título gratuito, e a comercialização de sacolas plásticas para acondicionamento e transporte de mercadorias, bem como de utensílios plásticos descartáveis para consumo de alimentos e bebidas, com exceção dos fabricados com material integralmente biodegradável.PLS 263/2018
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
ANTONIO JOSE AGUIAR ALBUQUERQUE
Camara Cria o Parágrafo Único do Artigo 19 da Lei 14.300, de 06 de janeiro de 2022, excluindo a incidência de acréscimos por meio de bandeira tarifária do consumo de energia elétrica ativa a ser faturada para consumidor-gerador de energia por microgeração e minigeração distribuída através de matriz eólica ou solar, quando da apuração a que se refere o artigo 12 da presente Lei.PL 918/2022
ANTONIO JOSE AGUIAR ALBUQUERQUE
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara NÃO DISCRIMINAÇÃO AUTO CONSUMO REMOTOEMP 3/0
MARCELO DE BRUM DA COSTA
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Disciplina a recolocação de produtos eletrônicos no mercado de consumo.PL 1697/2020
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços por ocasião de endemias, epidemias e pandemias e suas consequências.PL 771/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Camara Tipifica sanções penais, administrativas, civis, econômicas e fiscais contra ações ou omissões relativas à prática de racismo, discriminação, preconceito e intolerância, e estabelece ações e medidas de integridade e conformação a práticas antirracistas e antidiscriminatórias na administração pública e na iniciativa privada.PL 5415/2020
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
ROBERTO DA SILVA SALES
Camara Dispõe sobre a doação de alimentos, dentro dos prazos de validade, para consumo humano, e, com prazos de validade vencidos, para a fabricação de ração animal ou compostagem agrícola.PL 9202/2017
ROBERTO DA SILVA SALES
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para determinar a instauração de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica sempre que uma empresa ou grupo de empresas controlar um terço ou mais de mercado relevante.PL 4063/2019
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Câmara dos Deputados
Senado Susta os efeitos do art. 2º da Resolução–RDC nº 46, de 20 de fevereiro de 2002, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.PDL 87/2020
Câmara dos Deputados
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, de modo a definir como confiscatória a exigência, de pessoas de baixa renda, de tributos sobre o consumo, em patamar superior a 50% dos apurados segundo as regras gerais aplicáveis.PLP 42/2020
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Sugere ao Poder Executivo que faça a doação de possíveis excedentes das apresentações farmacêuticas com o princípio ativo cloroquina, sem demanda para consumo interno, para a organização Médicos Sem Fronteiras.INC 1129/2021
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Estabelece programa de benefícios fiscais para incentivar a reutilização de pozolana artificial e de areia industrial extraídas de resíduos sólidos decorrentes das atividades de mineração.PL 5264/2019
JOSÉ SILVA SOARES
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para modificar as faixas de consumo e os percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.PL 2428/2019
Senado Federal
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Susta a Resolução RDC nº 50, de 25 de setembro de 2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.PDC 908/2018
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre proibir tarifa de consumo mínimo na fatura das companhias de energia elétrica, saneamento básico e qualquer outro estabelecimento prestador ou fornecedor de serviços.PL 1255/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
FRANCISCO EVERARDO TIRIRICA OLIVEIRA SILVA
Camara Dispõe sobre o a doação de alimentos excedentes em estabelecimentos do ramo alimentício, combate o desperdício de comida adequada para consumo e dá outras providências.PL 1108/2022
FRANCISCO EVERARDO TIRIRICA OLIVEIRA SILVA
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e à Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, a fim de tratar do aumento abusivo de preços na ocorrência de estado de calamidade pública ou outras situações de emergência social.PL 2888/2020
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Estabelece a obrigatoriedade de fixar mensagem de advertência sobre o consumo de alimentos processados em embalagens de alimentos, para a promoção da saúde.PL 4061/2020
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Determina que os estabelecimentos que comercializam alimentos prontos para consumo devem fornecer as informações nutricionais sobre seus produtos.PL 5071/2020
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca do uso de substâncias que contenham açúcar, álcool ou glúten e que possam causar prejuízos à saúde humana.PL 3522/2020
LUCAS DE CASTRO SANTOS
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera o art. 31, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever de informação no âmbito das relações de consumo.PL 6588/2019
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca do uso de substâncias prejudiciais a saúde em produtos de uso ou consumo humano.PL 3524/2020
LUCAS DE CASTRO SANTOS
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca da prejudicialidade à saúde humana quando do uso ou consumo de produtos vencidos.PL 3523/2020
LUCAS DE CASTRO SANTOS
MÁRCIO CARLOS MARINHO
Camara Acrescenta o artigo 74-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias” para tipificar, como infração penal, a elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços.PL 1550/2020
MÁRCIO CARLOS MARINHO
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Camara Proíbe a incidência de tributos sobre a produção de energia solar fotovoltaica para consumo próprio.PL 121/2020
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Dispõe sobre os produtos eletrônicos recolocados no mercado de consumo.PL 3840/2019
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Dispõe sobre os produtos eletrônicos recolocados no mercado de consumo.PL 3840/2019
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre a obrigação de motivação acerca das razões que fundamentam a recusa de crédito e combater a discriminação racial nas relações de consumo.PL 4529/2021
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Altera o art. 25 da Lei Nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às cooperativas e às colônias de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural.PL 2963/2021
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor que o fabricante ou o importador é responsável por veicular publicidade destinada a alertar a população sobre a suspensão, por determinação do Ministério da Saúde, da fabricação e venda de seus produtos e sobre os riscos à saúde humana decorrentes da utilização ou manuseio desses produtos, e dá outras providências.PL 4165/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 no concernente ao uso eventual de madeira na pequena propriedade rural familiar.PL 195/2021
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
Camara Estabelece desconto nas cobranças do serviço público de abastecimento de água realizadas por meio de estimativa de consumo, em caso de interrupção de fornecimento.PL 2009/2019
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2020 (oriundo da MPV nº 960/2020), que "Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de "drawback" que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009".VET 49/2020
Presidência da República
ROSIANE MODESTO  DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre subsídio destinado ao pagamento de consumo de energia elétrica para pacientes eletrodependentes.PL 4956/2020
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Camara Atualiza os limites das parcelas do consumo da Tarifa Social de Energia Elétrica.PL 5311/2020
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Camara Dispõe sobre o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE para famílias que tenham entre seus membros portador de doença ou patologia cujo tratamento requeira consumo de energia elétrica de forma continuada.PL 4649/2020
CARLOS ALBERTO CHIODINI
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Acrescenta §3° ao art. 6° da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, para determinar que as embalagens de bebidas açucaradas contenham advertência sobre aos malefícios que o consumo abusivo dessas bebidas.PL 1066/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer como objetivo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) o objetivo de prover recursos para o combate ao consumo irregular de energia elétrica.PL 3419/2021
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Camara Determina que, na ocorrência de calamidade pública ou situação emergencial que exija medidas de isolamento social, sejam elevados em cinquenta por cento os patamares de consumo que definem as faixas de desconto referentes às tarifas sociais de energia elétrica e de abastecimento de água aplicáveis às unidades consumidoras residenciais de baixa renda.PL 1138/2020
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Senado Federal
Camara Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “Institui normas básicas sobre alimentos”, para autorizar laboratórios públicos e privados credenciados a realizar análise de alimentos.PL 3710/2021
Senado Federal
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Altera a Lei no 14.124, de 10 de março de 2021, para dispor sobre a veiculação de mensagem de incentivo à vacinação contra a Covid-19 nas faturas ao consumidor final dos serviços públicos que menciona.PL 3367/2021
GUSTAVO BONATO FRUET
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Determina que empresas prestadoras dos serviços de telefonia, e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e água veiculem, nas contas mensais enviadas ao consumidor, canais de denúncia de crimes contra a mulher.PL 2773/2021
CELIO STUDART BARBOSA
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera o Inciso XVI do Art. 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para aplicar alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI ao sal para consumo humano e de uso doméstico comercializado no território nacional e dá outras providências.PL 734/2015
DARCI POMPEO DE MATTOS
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para vedar a discriminação baseada no gênero nas relações de consumo.PLS 332/2015
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para autorizar a compra de pescado diretamente de aquicultores e pescadores artesanais, nas condições que especifica.PL 2829/2021
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Dispõe sobre a destinação final ambientalmente adequada dos medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo.PL 4453/2019
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Requer informações ao Ministro de Minas e Energia - sobre quais providências foram, ou estão sendo, utilizadas para o cumprimento das recomendações feitas pela Controladoria Geral da União – CGU no Relatório Final de Auditoria de Gestão referente à Conta de Consumo de Combustíveis, reproduzidas no Relatório Final da Proposta de Fiscalização e Controle 103 de 2017 – PFC 103/2017.RIC 317/2022
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, mediante votação ocorrida por processo simbólico, concluiu pelo encerramento da PFC, tendo em vista auditoria do TCU e da CGU concluindo que a Aneel atuou de maneira diligente e adotou as medidas possíveis para evitar ou reparar a oneração indevida de consumidores, e pelo encaminhamento de Requerimento de Informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia e ao Diretor-Presidente da Aneel, a fim de que sejam informadas quais as providências adotadas para cumprimento das recomendações feitas pela CGU referentes à auditoria realizada na Conta de Consumo de Combustíveis.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 581/2012), que "Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para autorizar a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A.; altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estender à Região Centro-Oeste incentivos fiscais vigentes em benefício das Regiões Norte e Nordeste; e dá outras providências".VET 8/2013
Presidência da República
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Camara Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para determinar que os rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas contenham imagens ou figuras que ilustrem o sentido da mensagem de advertência que informe acerca do malefício do consumo excessivo de álcool.PL 2901/2015
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Camara Desonera as operações com bicicletas, suas partes, peças e acessórios, do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.PL 4199/2012
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
Camara Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no que se refere às atribuições da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC).PL 1529/2019
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Isenta de qualquer imposto Federal, Estadual e Municipal o consumo de energia renovável”PL 5119/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Institui o Programa de Autonomia Energética das Escolas Públicas e altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.PL 4946/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providências.PL 1162/2007
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 28 e revoga os arts. 27, 29 e 30 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar o crime de porte de drogas para consumo pessoal.PLS 671/2015
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 28 e revoga os arts. 27, 29 e 30 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar o crime de porte de drogas para consumo pessoal.PLS 671/2015
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Susta os efeitos da aplicação do Decreto 10.887, de 7 de dezembro 2021, que “Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.”.PDL 1124/2021
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo.PL 224/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a assistência aos pacientes com síndrome alcoólica fetal no âmbito do Sistema Único de Saúde.RQS 2249/2021
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS
Camara Estabelece o Programa Nacional dos Combustíveis Avançados Renováveis com o objetivo de incentivar a pesquisa e fomentar a produção e consumo dos biocombustíveis avançados.PL 1873/2021
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o registro e a importação, por pessoa física, de medicamento órfão, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever critério diferenciado para a avaliação e a incorporação de medicamento órfão, e a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para especificar que, na definição e no reajuste de preços de medicamentos órfãos, a comparação de preços deve-se restringir aos medicamentos dessa categoria.PL 2657/2015
Senado Federal
JOÃO DA SILVA MAIA
Camara Acrescenta o art. 4º-A, à Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incentivar o consumo de produtos provenientes da agricultura familiar e de empreendimentos familiares rurais.SBT 3/0
JOÃO DA SILVA MAIA
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Senado Institui a Política Nacional do Livro e regulação de preços.PLS 49/2015
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara Disciplina a relação de consumo nos contratos de prestação de serviços educacionais no contexto do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PDL 358/2020
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Camara Dispõe sobre a inscrição obrigatória, em plataforma eletrônica mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, por parte de pessoas jurídicas que atuem como fornecedores de produtos e serviços.PL 1399/2021
CARLOS ALBERTO CHIODINI
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer medidas para a proteção do consumidor em situação de vulnerabilidade.PL 895/2021
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para instituir o bônus-desconto aos usuários pela redução do consumo de energia elétrica.PLS 318/2018
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para instituir o bônus-desconto aos usuários pela redução do consumo de energia elétrica.PLS 318/2018
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
NEREU CRISPIM
Camara Acrescenta os parágrafos 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 ao art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para incentivar investimentos em projetos e obras de captação, exploração e aproveitamento de recursos hídricos subterrâneos disponíveis, através de poços artesianos em Condomínios, mediante implementação dos respectivos Sistemas de Solução Alternativa de Abastecimento de Água para Consumo Humano e instituição do Programa de desburocratização nos protocolos de avaliação, de estudo preliminar, de concessão de licenças e autorizações prévias para perfuração do solo e da respectiva outorga, pelos órgãos, departamentos e agências públicas responsáveis nos âmbitos Municipais, Estaduais e Federal de governo. Dispõe sobre a responsabilidade individual do condômino por dívida decorrente do consumo individualizado de água nas unidades imobiliárias autônomas das edificações condominiais no caso de inadimplência, e das obrigações das empresas concessionárias fornecedoras do serviço público de água de atendimento a requerimento de Condomínios quanto à suspensão e reestabelecimento individual de fornecimento de água encanada nas hipóteses que especifica.PL 260/2022
NEREU CRISPIM
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Dispõe sobre a obrigação das concessionárias prestadoras de serviço de fornecimento de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal, de ofertarem aos consumidores, por meio da internet, dados referentes ao consumo de energia elétrica e dá outras providências.PL 203/2022
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Institui a Política Federal do Biogás e do Biometano.PL 2193/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por inadimplemento da fatura, a unidade consumidora onde resida portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.PL 608/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
HÉLIO FRANCISCO DA COSTA
Camara Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas naturais e jurídicas pela prática ou participação em atos de receptação de bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos, industrializados ou não, provenientes de contrabando, descaminho, roubo, furto ou de origem não comprovadaSBT 1/0
HÉLIO FRANCISCO DA COSTA
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer critérios de privacidade na divulgação de valores devidos em contas de serviços públicos.PL 326/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara “Art. 1º A Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘‘Art. 16-C. Os resultados das operações das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica com excesso involuntário de energia contratada decorrente das opções previstas no § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e nos art. 15, 15-A e 16 desta Lei, ou déficit involuntário decorrente do atendimento aos consumidores com direito ao suprimento de última instância, conforme Art. 15-A serão alocados integralmente aos consumidores do ambiente de contratação livre, mediante encargo tarifário na proporção do consumo de energia elétrica.EMC 64/0
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Declara a água bem estratégico, de interesse nacional, de domínio inalienável e imprescindível do Estado, estabelece o acesso à água potável como um direito humano fundamental, proíbe a privatização da utilização e consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas e dá outras providências.EMR 1/0
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Declara a água bem estratégico, de interesse nacional, de domínio inalienável e imprescindível do Estado, estabelece o acesso à água potável como um direito humano fundamental, proíbe a privatização da utilização e consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas e dá outras providências.EMR 2/0
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
DANIEL TRZECIAK DUARTE
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para acrescentar causas de aumento de pena excepcionais para crimes cometidos na vigência do estado de calamidade decorrente do COVID-19.PL 2134/2020
DANIEL TRZECIAK DUARTE
RONALDO CARLETTO
Camara Estabelece a obrigatoriedade de advertência acerca da presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal.PL 762/2015
RONALDO CARLETTO
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência sobre a presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal.PL 269/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
Camara Proíbe o faturamento de energia elétrica pela média aritmética ou por estimativa de consumo, a fim de possibilitar a autoleitura do medidor de energia no período de enfrentamento à calamidade pública decorrente do COVID-19, considerando a vigência da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 2264/2020
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Camara Dispõe sobre a suspensão das cobranças e proibição de corte, por parte das concessionárias de serviço público de energia elétrica e água, das taxas de consumo pelo período que determina, para templos de qualquer culto e associações sem fins lucrativos.PL 1528/2020
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara “Institui o sistema de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal.”PL 262/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Institui o Sistema de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), bem como dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência dos riscos relacionados ao consumo de bebida alcoólicas durante a gravidez e dá outras providências.PL 4259/2020
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senado Altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o art. 117 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão de prisão domiciliar a indiciados, acusados ou condenados pelos crimes de peculato, corrupção passiva ou corrupção ativa (arts. 312, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal), lavagem de dinheiro (art. 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998), contra o sistema financeiro nacional (arts. 2º a 23, da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986) ou contra a ordem tributária, a economia e as relações de consumo (arts. 1º a 7º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).PLS 299/2018
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senado Altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o art. 117 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão de prisão domiciliar a indiciados, acusados ou condenados pelos crimes de peculato, corrupção passiva ou corrupção ativa (arts. 312, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal), lavagem de dinheiro (art. 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998), contra o sistema financeiro nacional (arts. 2º a 23, da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986) ou contra a ordem tributária, a economia e as relações de consumo (arts. 1º a 7º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).PLS 299/2018
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, adotado em Kigali, Ruanda, em 15 de outubro de 2016.PDL 179/2022
Câmara dos Deputados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Camara Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com a finalidade de conceder desconto nas tarifas de energia elétrica relativas ao consumo verificado nas atividades de produção, armazenagem e beneficiamento de leite in natura realizadas por produtores rurais e cooperativas de produtores rurais.PAR 1/0
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Incluir no Art. 8º, da Lei nº 9.074/95, os §§ 4º e 5º, nos seguintes termos: "§ 4º O Governo Federal deverá promover incentivos para o desenvolvimento da geração distribuída em todo o território nacional, definidas como aquelas usinas de geração com até 5 MW de potência instalada, sendo possível o autoconsumo remoto de usinas de geração através de participação direta ou indireta, ou sob controle societário comum, direto ou indireto, ou controladora, controlada ou coligada de empresa consumidora, podendo o gerador estar localizado em área da concessionária de distribuição de energia elétrica distinta do consumidor, com isenção de 100% dos encargos de uso e conexão dos sistemas de distribuição e transmissão. § 5º Será facultado ao agente de geração distribuída vender os excedentes no Ambiente de Contratação Livre, mediante o pagamento dos encargos e tributos na operação, incidentes proporcionalmente aos montantes líquidos comercializados."ESB 65/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Incluir na Lei nº 10.848/2004 o Art. 3º-C, §7º, incisos I a VII, nos seguintes termos: "Art. 3º-C O poder concedente poderá realizar, diretamente ou indiretamente, licitação para contratação de lastro de geração associado ao provimento de confiabilidade sistêmica necessária ao atendimento da expansão do consumo de energia elétrica. §7º Na contratação de novos empreendimentos para aquisição de lastro geração, na forma deste art., deverão ser considerados, conforme regulamentação, os atributos técnicos e físicos dos empreendimentos habilitados no certame, tais como: I - confiabilidade; II - velocidade de respostas às decisões de despacho;?III - contribuição para redução das perdas de energia elétrica; IV - economicidade proporcionada ao sistema de transmissão ou de distribuição necessário ao escoamento da energia elétrica gerada; V - capacidade de atendimento à demanda de energia elétrica nos momentos de maior consumo; e VI - capacidade de regulação de tensão e de frequência. VII - reconhecimento dos atributos eletroenergéticos prestados pela fonte de geração."ESB 51/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara O Art. 26, § 1 da Lei nº 9.427/96 passa a vigorar nos seguintes termos: "§ 1 Para o aproveitamento referido no inciso I do caput deste artigo, para os empreendimentos hidroelétricos com potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e para aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada, conforme regulamentação da Aneel, incluindo proveniente de resíduos sólidos urbanos e rurais, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), a Aneel estipulará percentual de redução não inferior a 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia." Revogação dos § 1-B e o § 6 do art. 26 da Lei nº 9.427/96.ESB 57/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Veda o estabelecimento de bandeira tarifária vermelha para estados cuja produção de energia elétrica supere o consumo.PLS 390/2018
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de detalhamento do consumo médio em comparação ao consumo individual para incentivar comportamentos de eficiência energética, na forma que especifica.PLS 365/2016
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito.PL 4544/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Dispõe sobre a impressão de informações acerca da preservação, reutilização e uso racional da água na contracapa dos livros didáticos adotados pelas escolas estaduais e municipais com a finalidade de combater a cultura do desperdício e estimular a racionalização do consumo da água.PL 188/2020
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Camara Regulamenta o cancelamento dos contratos de prestação de serviços das academias de ginastica, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).PL 3985/2020
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Implanta o Código Verificador de Segurança - CVS, no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e dá outras providências.PL 897/2021
CHRISTINO AUREO DA SILVA
GILSON MARQUES VIEIRA
Camara Susta os efeitos da Portaria n° 23, de 6 de junho de 1994, do extinto Departamento Nacional de Combustíveis (DNC)PDL 257/2021
GILSON MARQUES VIEIRA
JOÃO DA SILVA MAIA
Camara Acrescenta o art.4º-A à Lei nº 11.326, e 24 de julho de 2006, para incentivar o consumo de produtos provenientes da agricultura familiar e de empreendimentos familiares rurais.SBT 1/0
JOÃO DA SILVA MAIA
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Desonera as operações com bicicletas, suas partes, peças e acessórios, do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.PL 6802/2017
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Dispõe sobre a vedação do aumento de preços dos itens da cesta básica no Brasil, enquanto durar o Estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19).PL 2879/2020
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Camara Tipifica como crime contra as relações de consumo o aumento abusivo de preços cobrados aos consumidores em razão da pandemia do coronavírus, COVID19.PL 2203/2020
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer a proibição de aumento de preços e do corte de serviços que especifica e cria o tipo penal de aumento de preços de bens e serviços essenciais, durante a pandemia de Covid-19.PL 2211/2020
WELITON FERNANDES PRADO
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a adoção de franquias de consumo na internet fixa.PLS 100/2017
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
Camara Institui a modalidade de pré-pagamento do consumo de energia elétrica:PL 539/2019
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Veda a cobrança de valores decorrentes da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço de luz, água e gás em todo o território nacional.PL 2469/2019
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
LEANDRE DAL PONTE
Camara Acrescenta o § 10 ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir consumo e educação financeira como temas integradores dos componentes curriculares nos diversos níveis da educação básica.PL 4915/2016
LEANDRE DAL PONTE
Presidência da República
Senado Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências. MPV 2198-5/2001
Presidência da República
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, para instituir o bônus-desconto aos usuários pela redução do consumo de água.PLS 161/2018
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Dispõe sobre a exposição da data de validade nos produtos ofertados no mercado de consumo.PL 2929/2019
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senadora Maria Eliza (MDB/RO)
Senado Institui a Política Nacional de Economia Circular e o Selo Produto Economicamente Circular.PL 3967/2021
Senadora Maria Eliza (MDB/RO)
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Antônio Barra Torres, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); da Senhora Andréa Ramalho Reis Cardoso, chefe da Divisão de Controle do Tabagismo do INCA, do Senhor Ricardo Henrique Sampaio Meirelles, Presidente da Comissão de Combate ao Tabagismo da Associação Médica Brasileira (AMB); da Senhora Stella Regina Martins, do Programa de Tratamento ao Tabagismo do Instituto do Coração da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP); e do Senhor Arthur Guerra de Andrade, psiquiatra e presidente-executivo do Centro de Informações sobre Saúde e Álcool (Cisa), para discutir o consumo e os impactos dos cigarros eletrônicos na sociedade brasileira.REQ 33/2022
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso.PL 316/2021
Câmara dos Deputados
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a inserção, nas embalagens e nos rótulos de bebidas alcoólicas, de advertências para informar, com dados de morbidade e mortalidade, sobre os riscos associados ao consumo de álcool nas diferentes faixas etárias, especialmente na faixa menor de 18 anos.PL 1222/2022
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Isenta do Imposto de Produtos Industrializados – IPI, PIS/Pasep e da CONFINS incidentes na fabricação de aparelhos respiratórios utilizados para o tratamento de pacientes da pandemia do Coronavírus – COVID 19, durante o Estado de Calamidade Pública e dá outras providências.PL 2447/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno e isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) bens relacionados ao combate da pandemia do Coronavírus (COVID-19).PL 2108/2020
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Senado Federal
Camara Altera a redação do § 2º do art. 15 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para permitir a classificação contábil do material bibliográfico como bem de consumo.PLP 100/2003
Senado Federal
FLORDELIS DOS SANTOS DE SOUZA
Camara Altera a Lei nº 9.294, de 15 julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”, para estabelecer as cores que poderão ser utilizadas nas embalagens, maços ou materiais de acondicionamento para produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, com a finalidade de reduzir o seu consumo.PL 3860/2020
FLORDELIS DOS SANTOS DE SOUZA
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Proíbe a venda, a oferta, e o consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.PL 455/2015
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Senado Altera o art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para equiparar a consumidor o produtor rural que realiza a aquisição de máquinas e insumos destinados à atividade agrícola.PL 3978/2021
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Camara Regulamenta a profissão de garçom, o registro profissional, a jornada de trabalho, o piso salarial da categoria e o adicional sobre o consumo dos clientes.PL 5063/2019
JOSÉ WILSON SANTIAGO
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Estabelece a redução dos ácidos graxos trans de origem industrial (AGT-OI) na produção de alimentos destinados ao consumo humano, e dá outras providências.PL 7719/2017
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Adiciona inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078 de 1990 e ao art. 7º da Lei nº 8.137 de 1990 para vedar a obsolescência programada.PL 1791/2021
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Camara Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, destinado à cocção doméstica de alimentos de consumo humano e dá outras providências.PL 9298/2017
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Poder Executivo
Camara Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.MSC 75/2022
Poder Executivo
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.PL 2566/1996
Senado Federal
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Suprime dispositivos da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, que permitem a cobrança do consumo de energia elétrica pela média de valores faturados.PDC 1022/2018
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores.PL 3955/2012
Senado Federal
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
Camara Dispõe sobre a padronização da informação na embalagem sobre o peso do sal iodado, fino e grosso, para consumo humano, e dá outras providências.PL 5970/2016
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que “dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados”, para prorrogar o prazo de implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.PL 2552/2021
Senado Federal
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber de fornecedores de produtos ou serviços e das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do Sistema Braille ou outro formato acessível.PL 35/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Ementa: 5 - Produção de Alimentos Ação: 8948 - Implantação de Equipamentos e de Tecnologia Social de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos Subtítulo: 0001 - Nacional Valor: 50.000.000SOR 5/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Dispõe sobre a divulgação, independentemente de solicitação, de dados sobre despesas e contratos celebrados no âmbito do Senado Federal.PRS 61/2021
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de culturaMPV 1036/2021
Poder Executivo
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Estabelece o Programa Nacional dos Combustíveis Avançados Renováveis com o objetivo de incentivar a pesquisa e fomentar a produção e consumo dos biocombustíveis avançados.EMC 12/0
ROBERTO ALVES DE LUCENA
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Estabelece o Programa Nacional dos Combustíveis Avançados Renováveis com o objetivo de incentivar a pesquisa e fomentar a produção e consumo dos biocombustíveis avançados.EMC 9/0
ROBERTO ALVES DE LUCENA
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Estabelece o Programa Nacional dos Combustíveis Avançados Renováveis com o objetivo de incentivar a pesquisa e fomentar a produção e consumo dos biocombustíveis avançados.EMC 8/0
ROBERTO ALVES DE LUCENA
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Estabelece o Programa Nacional dos Combustíveis Avançados Renováveis com o objetivo de incentivar a pesquisa e fomentar a produção e consumo dos biocombustíveis avançados.EMC 10/0
ROBERTO ALVES DE LUCENA
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Estabelece o Programa Nacional dos Combustíveis Avançados Renováveis com o objetivo de incentivar a pesquisa e fomentar a produção e consumo dos biocombustíveis avançados.EMC 11/0
ROBERTO ALVES DE LUCENA
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Estabelece o Programa Nacional dos Combustíveis Avançados Renováveis com o objetivo de incentivar a pesquisa e fomentar a produção e consumo dos biocombustíveis avançados.EMC 7/0
ROBERTO ALVES DE LUCENA
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Estabelece o Programa Nacional dos Combustíveis Avançados Renováveis com o objetivo de incentivar a pesquisa e fomentar a produção e consumo dos biocombustíveis avançados.EMC 6/0
ROBERTO ALVES DE LUCENA
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Estabelece o Programa Nacional dos Combustíveis Avançados Renováveis com o objetivo de incentivar a pesquisa e fomentar a produção e consumo dos biocombustíveis avançados.EMC 5/0
ROBERTO ALVES DE LUCENA
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Estabelece o Programa Nacional dos Combustíveis Avançados Renováveis com o objetivo de incentivar a pesquisa e fomentar a produção e consumo dos biocombustíveis avançados.EMC 4/0
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Acrescenta inciso IV ao § 7º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e § 7º-A ao mesmo dispositivo, para determinar que as compras promovidas pela Administração Pública recaiam sobre produtos caracterizados por baixo consumo de energia e atinentes à preservação da camada de ozônio que envolve a crosta terrestre, e dá outras providências.PL 1034/2020
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
ADRIANO ANTÔNIO AVELAR
Camara Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com a finalidade de conceder desconto nas tarifas de energia elétrica relativas ao consumo verificado nas atividades de produção, armazenagem e beneficiamento de leite in natura realizadas por produtores rurais e cooperativas de produtores rurais.PL 6388/2019
ADRIANO ANTÔNIO AVELAR
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Isenta do imposto sobre produtos industrializados - IPI as saídas de álcool em gel antisséptico e de máscaras de proteção hospitalar e reduz a zero a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre essas operações.PL 660/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Institui a Política Nacional de Prevenção ao Uso de Álcool, Tabaco e outras Drogas nas Escolas.PL 2157/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Institui a Política Pública de Combate e Prevenção ao Consumo de Álcool e Uso Indevido de Drogas nas escolas de ensino fundamental e médio e dá outras providências.PL 1474/2022
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.PLV 14/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Camara Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para isentar as preparações utilizadas na alimentação de cães e gatos do IPI, e reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.PL 8491/2017
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Institui o Selo Luiza Bairros - Empresa pela Igualdade Étnica e RacialPRC 14/2022
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
DANIEL ELIAS CARVALHO VILELA
Camara Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para operações com produtos dietéticos e produtos com baixo índice calórico.PL 1756/2015
DANIEL ELIAS CARVALHO VILELA
JESSICA ROJAS SALES
Camara Disciplina o uso religioso do chá Ayahuasca e reconhece as entidades que fazem seu uso ritualístico como entidades religiosas, e dá outras providências.PL 179/2020
JESSICA ROJAS SALES
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Determina que, na ocorrência de calamidade pública ou situação emergencial que exija medidas de isolamento social, sejam elevados em cinquenta por cento os patamares de consumo que definem as faixas de desconto referentes às tarifas sociais de energia elétrica e de abastecimento de água aplicáveis às unidades consumidoras residenciais de baixa renda.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para estabelecer bônus tarifário a consumidores que reduzirem consumo de energia elétrica.PL 3798/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para estabelecer bônus tarifário a consumidores que reduzirem consumo de energia elétrica.PL 3798/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
MARIO S. M. NEGROMONTE JR.
Camara Dispõe sobre desconto incidente sobre aparcela de consumo destinada à atividade de irrigação e aquicultura das unidades consumidorasclassificadas na Classe Rural durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.PL 2044/2020
MARIO S. M. NEGROMONTE JR.
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a proibição de suspensão de fornecimento de energia elétrica e de água às unidades consumidoras residenciais em razão de inadimplemento das faturas relativas ao consumo.PL 1386/2020
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para assegurar a adoção de sistemas de captação de energia solar e de redução do consumo de água nas moradias populares financiadas com recursos federais, e dá outras providências.PL 6045/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
NEREU CRISPIM
Camara Dispõe sobre autorização de crédito fiscal a contribuinte de imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não-cumulativo relativo a operações e serviços antecedentes da operação comercial de venda presencial na saída dos combustíveis e lubrificantes destinados ao consumo como insumo em veículos de categoria “aluguel” empregado na prestação de serviço público de transporte individual remunerado de passageiros no exercício regular da atividade privativa do profissional "taxista", regulamentada na Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, e disciplina os regimes de aproveitamento, compensação e ressarcimento do crédito nas hipóteses que especifica.PLP 169/2021
NEREU CRISPIM
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Senado Acrescenta o § 1º-A ao art. 32 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal –, para incentivar o cultivo de hortas orgânicas nos estabelecimentos penais brasileiros.PLS 117/2017
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
Camara Institui o Dia Nacional de Prevenção Contra o Uso e o Abuso do Consumo de Bebida Alcoólica, a ser promovido, anualmente, no dia 10 de junho.PL 1812/2019
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Proíbe o consumo de carne de cães e de gatos em todo território nacionalPRL 4/0
FREDERICO BORGES DA COSTA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Suspende, pelo prazo que especifica, a capitalização mensal de juros nas operações de crédito celebradas por consumidores com instituições integrantes do sistema financeiro nacional, em razão da pandemia de coronavírus (Covid-19).PL 3893/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer a realização de audiência pública para apresentar e debater o gás natural do estado do Amazonas - dificuldades e possibilidades para a produção, escoamento e consumo.REQ 92/2019
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 104 de 2018 (PL n° 4.431, de 2016, na Casa de origem), que "Altera a Lei 0 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a venda de produtos frimígenos, cachimbo, narguilé, piteira e papel para enrolar cigarro a crianças e adolescentes". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a venda a crianças e a adolescentes de produtos fumígenos e acessórios ou insumos utilizados em seu consumo.EMS 1600/2020
Senado Federal
WALTER PEREIRA ALVES
Camara Cria o Programa Água Boa, medida de combate à seca, destinado à implantação de soluções urbanas e rurais individuais, locais, comunitárias, de agricultura familiar e comunidades quilombolas remanescentes, de captação de águas do subsolo e do lençol freático e sua dessalinização para consumo humano e animal.PL 4486/2021
WALTER PEREIRA ALVES
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Dispõe sobre o crédito rural.PL 4493/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para definir valor que ocasiona grave dano à coletividade.PL 182/2020
Câmara dos Deputados
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
Camara Altera o Código Civil para reduzir o prazo prescricional de dívidas advindas de relação de consumo para aqueles que se encontram desempregados há 1 (um) ano ou maisPL 2042/2021
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 1.917 de 2015: Incluir no Art. 8º, da Lei nº 9.074/95, os §§ 4º e 5º, nos seguintes termos: "Art. 8 .................................................................................. § 4º O Governo Federal deverá promover incentivos para o desenvolvimento da geração distribuída em todo o território nacional, definidas como aquelas usinas de geração com até 5 MW de potência instalada, sendo possível o autoconsumo remoto de usinas de geração através de participação direta ou indireta, ou sob controle societário comum, direto ou indireto, ou controladora, controlada ou coligada de empresa consumidora, podendo o gerador estar localizado em área da concessionária de distribuição de energia elétrica distinta do consumidor, com isenção de 100% dos encargos de uso e conexão dos sistemas de distribuição e transmissão. § 5º Será facultado ao agente de geração distribuída vender os excedentes no Ambiente de Contratação Livre, mediante o pagamento dos encargos e tributos na operação, incidentes proporcionalmente aos montantes líquidos comercializados. " (NR)EMC 17/2019
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral no âmbito federal.PL 3723/2008
Poder Executivo
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Senado Estabelece a obrigação de prévia comunicação, antes da inclusão de nome ou dados do consumidor, em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo.PLS 25/2018
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de sucedâneos manufaturados do tabaco (Cide-Tabaco).PL 2898/2019
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Institui adicional de tributação sobre o preço de comercialização final de bens de consumo supérfluos ou de luxo, altera a Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga o art. 9º e respectivos parágrafos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 1º e seu § 1º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências.PL 2192/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Institui adicional de tributação sobre o preço de comercialização final de bens de consumo supérfluos ou de luxo, altera a Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga o art. 9º e respectivos parágrafos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 1º e seu § 1º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências.PL 2192/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Obriga a comunicação escrita, por carta registrada, ao consumidor adquirente de produto ou serviço em que se constate periculosidade após a sua introdução no mercado de consumo e dá outras providências.PL 1265/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CELSO MALDANER
Camara Cria o incentivo ao consumo de produção de energia renováveis, com foco na energia solar em repartições de órgãos públicos.PL 6513/2019
CELSO MALDANER
WILLIAM BOSS WOO
Camara Altera o art. 15 da Lei 4.502 de 30 de novembro de 1.964 com o objetivo de conceituar "praça" para os fins que especifica.PL 1559/2015
WILLIAM BOSS WOO
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de captação de energia solar e de sistema de captação, armazenamento e utilização de águas pluviais na construção de novos prédios públicos para a utilização em atividades que não necessitem de água potável.PLS 317/2015
Senador Dário Berger (MDB/SC)
WALNEY DA ROCHA CARVALHO
Camara Dispõe sobre o descarte de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo nas farmácias e drogarias e dá outras providências.PL 2121/2011
WALNEY DA ROCHA CARVALHO
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Camara Altera a Lei 11.705, de 19 de junho de 2008, para incluir vedação da venda varejista, do oferecimento e do consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustível e em suas lojas de conveniência.PL 8487/2017
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
GILSON MARQUES VIEIRA
Camara Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo.VTS 1/0
GILSON MARQUES VIEIRA
SERGIO DE SOUZA
Camara Estabelece a obrigatoriedade de as farmácias incluírem bula magistral em medicamentos manipulados para uso humano e dá outras providênciasPL 2471/2015
SERGIO DE SOUZA
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para estabelecer medidas de compensação tributária para indústrias de consumo eletrointensivo que reduzam espontaneamente a demanda de energia elétrica no processo produtivo.PL 7728/2014
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
MARCOS ABRAO RORIZ SOARES DE CARVALHO
Camara Institui o Selo Pró-Água, para certificação de eletrodomésticos e aparelhos sanitários com uso eficiente de água.PL 2049/2015
MARCOS ABRAO RORIZ SOARES DE CARVALHO
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Altera as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e a fabricação, a importação, a distribuição, e a comercialização de sacolas plásticas descartáveis, bem como de utensílios plásticos descartáveis utilizados no consumo de alimentos e bebidas.PL 2928/2019
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
SEVERINO DE LIRA PESSÔA
Camara Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para proibir o consumo e a venda de bebidas alcoólicas nos campeonatos profissionais de futebol de âmbito nacional.PL 4272/2019
SEVERINO DE LIRA PESSÔA
Senador Roberto Rocha (PSB/MA) e outros.
Senado Altera os arts. 149, 150, 153, 155, 156, 158 e 161 da Constituição Federal para incluir parâmetros socioambientais no Sistema Tributário Nacional.PEC 92/2015
Senador Roberto Rocha (PSB/MA) e outros.
ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS
Camara Dispõe sobre a securitização do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica de que trata a Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962 junto à Secretaria do Tesouro Nacional, para dação em pagamento de crédito tributário, não tributário, e de contribuição previdenciária, inscrito em dívida ativa, na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.PL 2502/2019
ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS
Presidência da República
Senado Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.MPV 1061/2021
Presidência da República
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/Pasep-Importação e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - Cofins-Importação incidentes sobre as importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus regulamente inscritas na Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, quando destinadas ao consumo interno.PL 298/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
MARCOS JOSE REATEGUI SOUZA
Camara Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 7.719, de 2017, que " Estabelece a redução dos ácidos graxos trans de origem industrial (AGT-OI) na produção de alimentos destinados ao consumo humano, e dá outras providências " ao Projeto de Lei nº 7.681, de 2017 (PLS 478/2015), que "Proíbe o uso de gorduras vegetais parcialmente hidrogenadas na fabricação de alimentos".REQ 6695/2017
MARCOS JOSE REATEGUI SOUZA
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara Cria o parágrafo único do art. 19 da Lei nº 14.300, de 06 de janeiro de 2022, excluindo a incidência de acréscimos por meio de bandeira tarifária do consumo de energia elétrica ativa a ser faturada para consumidor-gerador de energia por microgeração e minigeração distribuída através de matriz eólica ou solar, quando da apuração a que se refere o art. 12 da presente Lei.EMC 1/0
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Dá nova redação ao art. 4º-A da Lei nº 9.294, de 15 de Julho de 1996, para estabelecer medidas destinadas a coibir o consumo de bebidas alcoólicas por menores de dezoito anos.PL 841/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
IGOR TARCIANO TIMO
Camara Obriga os postos revendedores de combustíveis automotivos a divulgarem informações sobre quantidade e preço de seus estoques, assim como a reajustarem seus preços de modo proporcional à variação dos valores repassados pelas refinarias.PL 641/2022
IGOR TARCIANO TIMO
Câmara dos Deputados
Senado Faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços.PLC 113/2014
Câmara dos Deputados
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.061/2021), que "Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências".VET 70/2021
Presidência da República
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Guaracy Silveira (DC/TO), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA)
Senado Estabelece alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais com bens, mercadorias e serviços de transporte para emprego ou consumo na produção, extração ou fabricação de mercadoria ou na prestação de serviço de transporte a serem destinados ao exterior.PRS 61/2018
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Guaracy Silveira (DC/TO), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera os arts. 175, 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 1º e 7º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para agravar as penas neles cominadas.PL 5080/2020
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado.PL 1970/2019
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Dá nova redação ao § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e ao § 2º do art. 4º da Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991.PL 3463/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Dá nova redação ao § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e ao § 2º do art. 4º da Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991.PL 3463/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com rações e suplementos minerais destinados à alimentação de equinos.PL 1439/2022
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Tipifica como crime contra as relações de consumo a realização de evento clandestino".PL 653/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Styvenson Valentim
Senado Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre o suprimento de oxigênio medicinal aos serviços de saúde durante a pandemia de covid-19.RQS 1303/2021
Styvenson Valentim
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Disciplina o procedimento da Nova Lei de Ação Civil Pública.PL 4441/2020
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
RICARDO TEOBALDO CAVALCANTI
Camara Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os produtos, partes e peças que especifica, quando empregados na fabricação de equipamentos destinados à geração de energia a partir de fontes renováveis.PL 6412/2019
RICARDO TEOBALDO CAVALCANTI
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Altera as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e a fabricação, a importação, a distribuição, e a comercialização de sacolas plásticas descartáveis, bem como de utensílios plásticos descartáveis utilizados no consumo de alimentos e bebidas.SBT 2/0
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR
Camara Desonera rações e suplementos para alimentação bovina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos em que especifica.PL 5925/2019
ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR
Senado Federal
Camara Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências.PL 5231/2020
Senado Federal
JOÃO DA SILVA MAIA
Camara Acrescenta o art. 4º-A à Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incentivar o consumo de produtos provenientes da agricultura familiar e de empreendimentos familiares rurais.SBT 2/0
JOÃO DA SILVA MAIA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Isenta do Imposto de Produtos Industrializados — IPI as aquisições de veículos automotores e aeromédicos utilizados na prestação de serviços de saúde, durante o Estado de Calamidade Pública e dá outras providências.PL 1004/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto do Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.PDL 170/2022
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar os bancos de dados e cadastros de consumo a disponibilizarem ao consumidor o acesso aos dados de seu interesse, por meio da rede mundial de computadores.PL 1024/2022
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009.PDS 82/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de materiais biodegradáveis na composição de utensílios descartáveis destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo.PLS 92/2018
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Dispõe sobre norma geral relativa à medição de consumo de água nas novas unidades de edificações residenciais e comerciais de caráter condominial.PL 3219/2021
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Obriga a que portões eletrônicos sejam dotados de dispositivo antiesmagamento.PL 259/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
CARLOS TITO MARQUES CORDEIRO
Camara Suspende, por 720 dias, a utilização do scoring de crédito de consumidor como subsídio para concessão de crédito ou venda a prazo.PL 2928/2021
CARLOS TITO MARQUES CORDEIRO
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para estabelecer bônus tarifário de 10% a 30% aos consumidores que reduzirem consumo de energia elétrica.PL 3888/2021
DARCI POMPEO DE MATTOS
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Cria o Sistema de Desconto na Conta de Luz (Sidluz).PL 3111/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Declara a água bem estratégico, de interesse nacional, de domínio inalienável e imprescindível do Estado, estabelece o acesso à água potável como um direito humano fundamental, proíbe a privatização da utilização e consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas e dá outras providências.PL 1961/2021
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Senado Federal
Camara Autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais.PL 3384/2021
Senado Federal
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Dispõe sobre o custeio das faturas de consumo de energia elétrica e de água dos hospitais universitários públicos federais.PL 671/2011
WELITON FERNANDES PRADO
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO
Camara Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre programas e medidas voltadas para o enfrentamento da crise hídrica e redução do consumo de água e energia.RIC 895/2021
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Susta os efeitos do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que “Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.”PDL 306/2022
GUSTAVO BONATO FRUET
GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM
Camara Acrescenta dispositivo aos arts. 56 e 76 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) para alterar a sanção aplicada às infrações das normas de defesa do consumidor e incluir os casos de epidemia, pandemia e calamidade pública.PL 738/2020
GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a regulamentação dos programas de fidelidade, instituídos por fornecedores.PL 2225/2019
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.PL 3515/2015
Senado Federal
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Dispõe sobre a cannabis medicinal e o cânhamo industrial e dá outras providênciasPL 5295/2019
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.MPV 998/2020
Poder Executivo
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 3º da Lei nº 13.233, de 29 de dezembro de 2015 (aumenta o prazo para que conste em embalagens alerta sobre consumo responsável de água).PLC 37/2017
Câmara dos Deputados
descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumo</span>bre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital. O...
DO1 descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital. O...INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 58, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão
descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital. O...
que a Enel Distribuição Goiás realize a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumo</span> uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001340/2022-67, decide por (i) conhecer do requerimento interposto pe...
DO1 que a Enel Distribuição Goiás realize a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente de consumo uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001340/2022-67, decide por (i) conhecer do requerimento interposto pe...DESPACHO Nº 2.138, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação pública
que a Enel Distribuição Goiás realize a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente de consumo uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001340/2022-67, decide por (i) conhecer do requerimento interposto pe...
determinar à Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. que cancele a cobrança de recuperação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumo</span> uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005407/2022-32, decide: (i) dar provimento à reclamação interpo...
DO1 determinar à Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. que cancele a cobrança de recuperação de consumo uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005407/2022-32, decide: (i) dar provimento à reclamação interpo...DESPACHO Nº 2.137, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação pública
determinar à Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. que cancele a cobrança de recuperação de consumo uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005407/2022-32, decide: (i) dar provimento à reclamação interpo...
em que não será devido o pagamento previsto no inciso anterior; V - pagar as despesas referentes a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumo</span> ... Deverá ser apresentada nos autos a quitação das despesas referentes a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumo</span> de gás, água e energia ... ordinários de manutenção, resultante do rateio das despesas realizadas em cada mês, referentes à zeladoria, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumo</span> ... em que não será devido o pagamento previsto no inciso anterior; IV - pagar as despesas referentes a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumo</span>
DO1 em que não será devido o pagamento previsto no inciso anterior; V - pagar as despesas referentes a consumo ... Deverá ser apresentada nos autos a quitação das despesas referentes a consumo de gás, água e energia ... ordinários de manutenção, resultante do rateio das despesas realizadas em cada mês, referentes à zeladoria, consumo ... em que não será devido o pagamento previsto no inciso anterior; IV - pagar as despesas referentes a consumoPORTARIA Nº 659, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
em que não será devido o pagamento previsto no inciso anterior; V - pagar as despesas referentes a consumo ... Deverá ser apresentada nos autos a quitação das despesas referentes a consumo de gás, água e energia ... ordinários de manutenção, resultante do rateio das despesas realizadas em cada mês, referentes à zeladoria, consumo ... em que não será devido o pagamento previsto no inciso anterior; IV - pagar as despesas referentes a consumo
contas, inventários físico-financeiros, avaliações e alienações de bens e materiais permanentes ou de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumo</span> uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 8º da Portaria normativa nº 21, de 26 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2022 e considerando ainda o que consta do processo administrativo...
DO1 contas, inventários físico-financeiros, avaliações e alienações de bens e materiais permanentes ou de consumo uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 8º da Portaria normativa nº 21, de 26 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2022 e considerando ainda o que consta do processo administrativo...PORTARIA Nº 57, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis/Diretoria de Planejamento, Administração e Logística
contas, inventários físico-financeiros, avaliações e alienações de bens e materiais permanentes ou de consumo uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 8º da Portaria normativa nº 21, de 26 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2022 e considerando ainda o que consta do processo administrativo...
da fonte 81 - Recursos de Convênios para o pagamento de despesas de custeio, tais como materiais de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumo</span> ... balanço patrimonial de 2021, relativo à fonte 50, com vistas à realização de despesas com materiais de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumo</span>PORTARIA SOF/ME Nº 6.945, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO DE O...
DO1 da fonte 81 - Recursos de Convênios para o pagamento de despesas de custeio, tais como materiais de consumo ... balanço patrimonial de 2021, relativo à fonte 50, com vistas à realização de despesas com materiais de consumoPORTARIA SOF/ME Nº 6.945, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO DE O...PORTARIA SOF/ME Nº 6.945, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria de Orçamento Federal
da fonte 81 - Recursos de Convênios para o pagamento de despesas de custeio, tais como materiais de consumo ... balanço patrimonial de 2021, relativo à fonte 50, com vistas à realização de despesas com materiais de consumoPORTARIA SOF/ME Nº 6.945, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO DE O...
aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, além de não suspender a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumação</span>ATA Nº 29, DE 27 DE JULHO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e Ministro Bruno Dantas (Vice-Presidente, no exercício da Presidência) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristi...
DO1 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, além de não suspender a consumaçãoATA Nº 29, DE 27 DE JULHO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e Ministro Bruno Dantas (Vice-Presidente, no exercício da Presidência) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristi...ATA Nº 29, DE 27 DE JULHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, além de não suspender a consumaçãoATA Nº 29, DE 27 DE JULHO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e Ministro Bruno Dantas (Vice-Presidente, no exercício da Presidência) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristi...
ComoP. longipesé conhecido por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumir</span> os ovos da presa antes de se alimentar dos estágios móveis, pode AGOSTO DE 2022 Altera a Instrução Normativa Conjunta SDA/SDC nº 2, de 12 de julho de 2013. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 24 e ...
DO1 ComoP. longipesé conhecido por consumir os ovos da presa antes de se alimentar dos estágios móveis, pode AGOSTO DE 2022 Altera a Instrução Normativa Conjunta SDA/SDC nº 2, de 12 de julho de 2013. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 24 e ...PORTARIA Nº 633, DE 3 de AGOSTO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária
ComoP. longipesé conhecido por consumir os ovos da presa antes de se alimentar dos estágios móveis, pode AGOSTO DE 2022 Altera a Instrução Normativa Conjunta SDA/SDC nº 2, de 12 de julho de 2013. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 24 e ...
A.1.1.3 O fornecimento de materiais de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumo</span>, equipamentos ou serviço de manutenção destes, ou aindaPORTARIA Nº 313, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 Aprova a Política de Inovação do Inmetro e dá outras providências. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada p...
DO1 A.1.1.3 O fornecimento de materiais de consumo, equipamentos ou serviço de manutenção destes, ou aindaPORTARIA Nº 313, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 Aprova a Política de Inovação do Inmetro e dá outras providências. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada p...PORTARIA Nº 313, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
A.1.1.3 O fornecimento de materiais de consumo, equipamentos ou serviço de manutenção destes, ou aindaPORTARIA Nº 313, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 Aprova a Política de Inovação do Inmetro e dá outras providências. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada p...
coisa de cuja venda tenha sido incumbido em leilão público, ainda que a pretexto de se destinar a seu <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumo</span>INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/ME Nº 52, DE 29 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL D...
DO1 coisa de cuja venda tenha sido incumbido em leilão público, ainda que a pretexto de se destinar a seu consumoINSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/ME Nº 52, DE 29 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL D...INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/ME Nº 52, DE 29 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas/Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
coisa de cuja venda tenha sido incumbido em leilão público, ainda que a pretexto de se destinar a seu consumoINSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/ME Nº 52, DE 29 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL D...
cartazes, material impresso de divulgação, banners, crachás, convites, apostilas e anais; II- Material de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumo</span> ... da Despesa 1 Material Gráfico 2 Transporte terrestre 3 Transporte aéreo 4 Honorários 5 Material de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumo</span>rmatiza as condições e critérios para obtenção de apoio instituc...
DO1 cartazes, material impresso de divulgação, banners, crachás, convites, apostilas e anais; II- Material de Consumo ... da Despesa 1 Material Gráfico 2 Transporte terrestre 3 Transporte aéreo 4 Honorários 5 Material de Consumormatiza as condições e critérios para obtenção de apoio instituc...RESOLUÇÃO CRMMA Nº 3, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Medicina do Estado do Maranhão
cartazes, material impresso de divulgação, banners, crachás, convites, apostilas e anais; II- Material de Consumo ... da Despesa 1 Material Gráfico 2 Transporte terrestre 3 Transporte aéreo 4 Honorários 5 Material de Consumormatiza as condições e critérios para obtenção de apoio instituc...
As consultas sem liquidação para todos os tipos de chave passam a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumir</span> fichas nos baldes, tanto para a versão 5.4 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix. O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições ...
DO1 As consultas sem liquidação para todos os tipos de chave passam a consumir fichas nos baldes, tanto para a versão 5.4 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix. O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições ...INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 293, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Banco Central do Brasil/Área de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução/Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro
As consultas sem liquidação para todos os tipos de chave passam a consumir fichas nos baldes, tanto para a versão 5.4 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix. O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições ...
mente que as comunicações por rádio são parte essencial da monitorização ativa e têm o potencial de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumir</span>ova as Normas da Autoridade Marítima para Serviço de Tráfego de Embarcações (VTS) - NORMAM-26/DHN (5ª Revisão). O DIRETOR DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea a, do inciso VII, do § 2º do...
DO1 mente que as comunicações por rádio são parte essencial da monitorização ativa e têm o potencial de consumirova as Normas da Autoridade Marítima para Serviço de Tráfego de Embarcações (VTS) - NORMAM-26/DHN (5ª Revisão). O DIRETOR DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea a, do inciso VII, do § 2º do...PORTARIA DHN/DGN/MB Nº 13, DE 28 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Diretoria-Geral de Navegação/Diretoria de Hidrografia e Navegação/Centro de Auxílios à Navegação Almirante Moraes Rego
mente que as comunicações por rádio são parte essencial da monitorização ativa e têm o potencial de consumirova as Normas da Autoridade Marítima para Serviço de Tráfego de Embarcações (VTS) - NORMAM-26/DHN (5ª Revisão). O DIRETOR DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea a, do inciso VII, do § 2º do...
regime operativo médio, em kWh, em termos líquidos, ou seja, descontando da energia bruta gerada o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumo</span> ... tanto para "carga plena" quanto para "carga média", as informações referentes a: a) geração bruta; b) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumo</span> ... em serviços auxiliares da central geradora; c) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumo</span> no processo associado; e d) intercâmbio externo
DO1 regime operativo médio, em kWh, em termos líquidos, ou seja, descontando da energia bruta gerada o consumo ... tanto para "carga plena" quanto para "carga média", as informações referentes a: a) geração bruta; b) consumo ... em serviços auxiliares da central geradora; c) consumo no processo associado; e d) intercâmbio externoRESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.036, DE 26 DE JULHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
regime operativo médio, em kWh, em termos líquidos, ou seja, descontando da energia bruta gerada o consumo ... tanto para "carga plena" quanto para "carga média", as informações referentes a: a) geração bruta; b) consumo ... em serviços auxiliares da central geradora; c) consumo no processo associado; e d) intercâmbio externo
combustível utilizado em [kJ/kg] ou [kJ/Nm 3 ], conforme o caso; d) o valor esperado, para cada mês, do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumo</span> ... energia elétrica gerada e a energia térmica do combustível, sendo esta calculada com base no PCI e no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumo</span> ... tenha sido estabelecido com base na energia gerada, deverão ser descontados do mesmo os valores de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumo</span> ... agosto de 2003; III - no caso de UTE, o agente responsável deve manter dados mensais referentes ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumo</span> ... deverá ser determinada com base na energia de referência de que trata esta resolução, subtraindo-a do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumo</span>
DO1 combustível utilizado em [kJ/kg] ou [kJ/Nm 3 ], conforme o caso; d) o valor esperado, para cada mês, do consumo ... energia elétrica gerada e a energia térmica do combustível, sendo esta calculada com base no PCI e no consumo ... tenha sido estabelecido com base na energia gerada, deverão ser descontados do mesmo os valores de consumo ... agosto de 2003; III - no caso de UTE, o agente responsável deve manter dados mensais referentes ao consumo ... deverá ser determinada com base na energia de referência de que trata esta resolução, subtraindo-a do consumoRESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.033, DE 26 DE JULHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
combustível utilizado em [kJ/kg] ou [kJ/Nm 3 ], conforme o caso; d) o valor esperado, para cada mês, do consumo ... energia elétrica gerada e a energia térmica do combustível, sendo esta calculada com base no PCI e no consumo ... tenha sido estabelecido com base na energia gerada, deverão ser descontados do mesmo os valores de consumo ... agosto de 2003; III - no caso de UTE, o agente responsável deve manter dados mensais referentes ao consumo ... deverá ser determinada com base na energia de referência de que trata esta resolução, subtraindo-a do consumo
§ 1º A atualização de que trata o caput não poderá alterar o submercado de agente de geração ou de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumo</span>RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.032, DE 26 DE JULHO DE 2022 Consolida os atos regulatórios relativos à elaboração do Programa Mensal da Operação Energética - PMO, e para a formação do Custo Marginal da Operação - CMO e do Preço de Liquidaç...
DO1 § 1º A atualização de que trata o caput não poderá alterar o submercado de agente de geração ou de consumoRESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.032, DE 26 DE JULHO DE 2022 Consolida os atos regulatórios relativos à elaboração do Programa Mensal da Operação Energética - PMO, e para a formação do Custo Marginal da Operação - CMO e do Preço de Liquidaç...RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.032, DE 26 DE JULHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
§ 1º A atualização de que trata o caput não poderá alterar o submercado de agente de geração ou de consumoRESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.032, DE 26 DE JULHO DE 2022 Consolida os atos regulatórios relativos à elaboração do Programa Mensal da Operação Energética - PMO, e para a formação do Custo Marginal da Operação - CMO e do Preço de Liquidaç...
aplicado às tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumo</span> ... o percentual de desconto às tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição aplicadas ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumo</span> ... o percentual de desconto às tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição aplicadas ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumo</span> ... tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumo</span> ... em serviços auxiliares da central; c) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumo</span> no processo industrial associado; e d) intercâmbio externo
DO1 aplicado às tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo ... o percentual de desconto às tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição aplicadas ao consumo ... o percentual de desconto às tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição aplicadas ao consumo ... tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo ... em serviços auxiliares da central; c) consumo no processo industrial associado; e d) intercâmbio externoRESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.031, DE 26 DE JULHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
aplicado às tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo ... o percentual de desconto às tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição aplicadas ao consumo ... o percentual de desconto às tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição aplicadas ao consumo ... tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo ... em serviços auxiliares da central; c) consumo no processo industrial associado; e d) intercâmbio externo
nas unidades geradoras hidráulicas participantes do CAG em qualquer subsistema; VI - Linha base de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumo</span> ... conectada, não passível de previsão por parte do agente de geração; X - Resposta da demanda: redução do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumo</span> ... aferido mensalmente pela CCEE considerando a diferença, em base horária, entre a linha base e seu o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumo</span> ... § 4º Para um participante fazer jus à remuneração em função da Resposta da Demanda, o seu perfil de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumo</span> ... O <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumo</span> de energia ativa verificado nas unidades geradoras solicitadas a operar como compensador síncrono
DO1 nas unidades geradoras hidráulicas participantes do CAG em qualquer subsistema; VI - Linha base de consumo ... conectada, não passível de previsão por parte do agente de geração; X - Resposta da demanda: redução do consumo ... aferido mensalmente pela CCEE considerando a diferença, em base horária, entre a linha base e seu o consumo ... § 4º Para um participante fazer jus à remuneração em função da Resposta da Demanda, o seu perfil de consumo ... O consumo de energia ativa verificado nas unidades geradoras solicitadas a operar como compensador síncronoRESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.030, DE 26 DE JULHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
nas unidades geradoras hidráulicas participantes do CAG em qualquer subsistema; VI - Linha base de consumo ... conectada, não passível de previsão por parte do agente de geração; X - Resposta da demanda: redução do consumo ... aferido mensalmente pela CCEE considerando a diferença, em base horária, entre a linha base e seu o consumo ... § 4º Para um participante fazer jus à remuneração em função da Resposta da Demanda, o seu perfil de consumo ... O consumo de energia ativa verificado nas unidades geradoras solicitadas a operar como compensador síncrono
definida em termos líquidos no seu ponto de conexão, ou seja, descontando da potência bruta gerada o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumo</span> ... nova central geradora beneficiária da sistemática de reembolso dos custos de geração, pela Conta de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumo</span> ... em serviços auxiliares/ perdas; - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumo</span> em cargas industriais próprias, conforme o caso. ... em serviços auxiliares/ perdas; - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumo</span> em cargas industriais próprias, conforme o caso. ... médio dos serviços auxiliares; - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumo</span> em cargas industriais próprias, quando couber; n) Dados de
DO1 definida em termos líquidos no seu ponto de conexão, ou seja, descontando da potência bruta gerada o consumo ... nova central geradora beneficiária da sistemática de reembolso dos custos de geração, pela Conta de Consumo ... em serviços auxiliares/ perdas; - consumo em cargas industriais próprias, conforme o caso. ... em serviços auxiliares/ perdas; - consumo em cargas industriais próprias, conforme o caso. ... médio dos serviços auxiliares; - consumo em cargas industriais próprias, quando couber; n) Dados deRESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.029, DE 25 DE JULHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
definida em termos líquidos no seu ponto de conexão, ou seja, descontando da potência bruta gerada o consumo ... nova central geradora beneficiária da sistemática de reembolso dos custos de geração, pela Conta de Consumo ... em serviços auxiliares/ perdas; - consumo em cargas industriais próprias, conforme o caso. ... em serviços auxiliares/ perdas; - consumo em cargas industriais próprias, conforme o caso. ... médio dos serviços auxiliares; - consumo em cargas industriais próprias, quando couber; n) Dados de
Pós-Graduação em Desenvolvimento e Inovação Tecnológica em Medicamentos S/FG Coordenação Pós-Graduação em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumo</span>ldes do quadro abaixo, conforme Documento nº 37305/2022-DAP-PROGEPE, de 29/07/2022, constante no processo mencionado: (Processo UFRPE nº 23082.029849/2021-31) ESTRUTURA ATUAL Resolução nº 164/2022 CD-02 Pró-reitoria de Pós-Graduaçã...
DO1 Pós-Graduação em Desenvolvimento e Inovação Tecnológica em Medicamentos S/FG Coordenação Pós-Graduação em Consumoldes do quadro abaixo, conforme Documento nº 37305/2022-DAP-PROGEPE, de 29/07/2022, constante no processo mencionado: (Processo UFRPE nº 23082.029849/2021-31) ESTRUTURA ATUAL Resolução nº 164/2022 CD-02 Pró-reitoria de Pós-Graduaçã...PORTARIA Nº 855 , DE 1º DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Universidade Federal Rural de Pernambuco
Pós-Graduação em Desenvolvimento e Inovação Tecnológica em Medicamentos S/FG Coordenação Pós-Graduação em Consumoldes do quadro abaixo, conforme Documento nº 37305/2022-DAP-PROGEPE, de 29/07/2022, constante no processo mencionado: (Processo UFRPE nº 23082.029849/2021-31) ESTRUTURA ATUAL Resolução nº 164/2022 CD-02 Pró-reitoria de Pós-Graduaçã...