Senado Altera o art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço sem o consentimento expresso do consumidor, e dá outras providências.PL 3136/2019
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Última movimentação 31/05/2021 - Proposição
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Senado Altera o art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço sem o consentimento expresso do consumidor, e dá outras providências.PL 3136/2019
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Última movimentação 31/05/2021 - Proposição
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Senado Dispõe sobre o descarte e a disposição final de lâmpadas fluorescentes.PL 2062/2020
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Última movimentação 29/06/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer cronograma de expansão do mercado livre de energia elétrica.PL 2361/2021
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Última movimentação 29/06/2021 - Proposição
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Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal,que seja convidado o Senhor Alexandre Barreto, Presidente do CADE, a comparecera esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o suposto Cartel formadoentre as distribuidores de combustíveis, que dominan o mercado. Esse sistema dedistribuição prejudica os consumidores e impede soluções que, de fato, diminuamo valor final do combustível.A Agência Nacional de Petróleo (ANP) não permite a venda direta entreas refinarias e os postos de combustíveis. Em 2018, apresentei um Projeto deDecreto Legislatico, PDS nº 61, de 2018, o qual foi aprovado no Senado e remetidoà Câmara. O projeto susta o artigo 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembrode 2009, da ANP, que estabelece que todo combustível deve passar por empresadistribuidora antes de chegar às revendedoras. Precisamos rever o sistema dedistribuição no nosso país. O mercado está privilegiando esse segmento econômicoe faz-se necessário alterar essa dinâmica e ampliar a concorrência..REQ 2/2021 - CAE
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Última movimentação 24/02/2021 - Proposição
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Senado Estabelece a imprescritibilidade das bonificações acumuladas em programas de benefícios e recompensas vinculados a cartão de crédito.PL 5549/2020
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Última movimentação 23/09/2021 - Proposição
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Senado Requer a realização de Audiência Pública para debater as novas modalidades da economia colaborativa como instrumentos de inclusão produtivaREQ 12/2021 - CSF
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Última movimentação 22/10/2021 - Proposição
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Senado Requer a realização de Audiência Pública para debater as novas modalidades da economia colaborativa como instrumentos de inclusão produtivaREQ 12/2021 - CSF
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Última movimentação 22/10/2021 - Proposição
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Senado Requer a realização de Audiência Pública para debater as novas modalidades da economia colaborativa como instrumentos de inclusão produtivaREQ 12/2021 - CSF
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Última movimentação 22/10/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer específica pena de multa na hipótese de cancelamento de contrato de prestação de serviço de telefonia sem pedido ou concordância do consumidor.PL 287/2022
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Última movimentação 16/02/2022 - Proposição
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Senado Dispõe sobre a identificação dos entregadores de empresas de aplicativo de entrega e de empresas com serviço próprio de entrega.PL 1098/2022
Senador Giordano (MDB/SP)
Última movimentação 14/06/2022 - Proposição
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Senado Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Marcos Montes Cordeiro, informações sobre a existência de relação, direta ou indireta, entre as competências fiscalizatórias desse Ministério e o dever de apurar denúncias de comercialização de alimentos cujos materiais publicitários ou rótulos induzam o consumidor a erro quanto ao seu conteúdo.RQS 343/2022
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Última movimentação 12/07/2022 - Proposição
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Senado Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, informações sobre a existência de relação, direta ou indireta, entre as competências fiscalizatórias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o dever de apurar denúncias de comercialização de alimentos cujos materiais publicitários ou rótulos induzam o consumidor a erro quanto ao seu conteúdo.RQS 344/2022
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Última movimentação 12/07/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor ao fornecedor o dever de informar o preço de produto ou serviço ofertado por meio de redes sociais, e vedar a oferta de produtos ou serviços com preços diferenciados em razão de perfis ou características individuais de consumidores apuradas nessas redes.PL 97/2020
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Última movimentação 09/11/2021 - Proposição
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Senado Dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP, cria Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e institui imposto de exportação sobre o petróleo bruto.PL 1472/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Última movimentação 09/03/2022 - Proposição
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Senado Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a disponibilização de um nutricionista a fim de orientar o consumidor sobre a alimentação adequada nos estabelecimentos que especifica.PL 3690/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Última movimentação 07/07/2020 - Proposição
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".VET 36/2022
Presidência da República
Última movimentação 06/08/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para prever a notificação pessoal prévia obrigatória para a inserção de dívidas em serviços de proteção ao crédito, a reparação de dano e a sanção obrigatória de multa, em caso de inserção decorrente de fraude ou falsidade na contratação, além da necessidade de depósito prévio em juízo pelo fornecedor para propositura de ação judicial.PL 1244/2021
Senador Irajá (PSD/TO)
Última movimentação 06/07/2022 - Proposição
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Senado Estabelece critérios para configuração de relação de emprego a trabalhadores que realizam atividades por meios de aplicativos, bem como estabelece normas protetivas ao consumidor.PL 2842/2021
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Última movimentação 06/07/2022 - Proposição
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Senado Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, o aditamento do Req. nº 1 da CAE, para que seja convidado o Sr. Presidente da Agência Nacional do Petróleo, Rodolfo Henrique de Saboia, a comparecer a esta Comissão para prestar informações sobre o suposto Cartel formado entre as distribuidoras de combustíveis, que dominam o mercado.REQ 5/2021 - CAE
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Última movimentação 06/04/2021 - Proposição
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Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Alexandre Barreto, Presidente do CADE, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o suposto Cartel formado entre as distribuidores de combustíveis, que dominam o mercado. Esse sistema de distribuição prejudica os consumidores e impede soluções que, de fato, diminuam o valor final do combustível.REQ 1/2021 - CAE
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Última movimentação 06/04/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para instituir subvenção econômica às permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte.PL 811/2022
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Última movimentação 05/08/2022 - Proposição
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Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir as políticas públicas de defesa do consumidor para o ano de 2020 com a presença do Comitê Nacional de Defesa dos Direitos Fundamentais dos Consumidores, do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional do Consumidor.REQ 8/2020 - CTFC
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Última movimentação 05/03/2020 - Proposição
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Senado Altera a Resolução nº 93, de 1970, para alterar a forma de escolha do Presidente e Vice-Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).PRS 3/2020
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Última movimentação 02/02/2022 - Proposição
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 283 de 2012 (nº 3.515/2015, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 1.805/2021), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento".VET 35/2021
Presidência da República
Última movimentação 01/10/2021 - Proposição
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DO1 Câmara dos Deputados, à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidordinária Reservada) Presidência: Ministro Bruno Dantas (Vice-Presidente, no exercício da Presidência) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros ...ATA Nº 12, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
Câmara dos Deputados, à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidordinária Reservada) Presidência: Ministro Bruno Dantas (Vice-Presidente, no exercício da Presidência) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros ...
19/08/2022 - Pág 96, Edição Nº 158 - DOU
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DO1 Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás.DESPACHO Nº 2.265, DE 17 DE JULHO DE 2022 Processo nº: 48500.004856/2021-82. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Des...DESPACHO Nº 2.265, DE 17 DE JULHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Superintendência de Gestão Tarifária
Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás.DESPACHO Nº 2.265, DE 17 DE JULHO DE 2022 Processo nº: 48500.004856/2021-82. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Des...
19/08/2022 - Pág 70, Edição Nº 158 - DOU
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DO1 Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás.DESPACHO Nº 2.264, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 Processo nº: 48500.005441/2021-26. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de...DESPACHO Nº 2.264, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Superintendência de Gestão Tarifária
Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás.DESPACHO Nº 2.264, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 Processo nº: 48500.005441/2021-26. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de...
19/08/2022 - Pág 70, Edição Nº 158 - DOU
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DO1 empresa, tanto a linha branca, quanto a indústria automotiva, são concentradas em grandes empresas consumidoras ... atingiu um volume de 78,8 mil toneladas em P5, sendo 24,8 mil toneladas relativas a compras diretas do consumidor ... na capacidade de cobrar preços em excesso aos custos, proporcionando maiores lucros às expensas do consumidorCIRCULAR Nº 37, DE 19 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior
empresa, tanto a linha branca, quanto a indústria automotiva, são concentradas em grandes empresas consumidoras ... atingiu um volume de 78,8 mil toneladas em P5, sendo 24,8 mil toneladas relativas a compras diretas do consumidor ... na capacidade de cobrar preços em excesso aos custos, proporcionando maiores lucros às expensas do consumidor
19/08/2022 - Pág 21, Edição Nº 158 - DOU
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DO2 Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas do Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor ... da Secretaria Nacional do Consumidor, código DAS 101.3, a partir de 12 de agosto de 2022.PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.036, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO...PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.036, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Executiva
Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas do Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor ... da Secretaria Nacional do Consumidor, código DAS 101.3, a partir de 12 de agosto de 2022.PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.036, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO...
18/08/2022 - Pág 46, Edição Nº 157 - DOU
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DO2 Coordenador-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas do Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor ... da Secretaria Nacional do Consumidor, código DAS 101.4, a partir de 12 de agosto de 2022.PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.037, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO...PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.037, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Executiva
Coordenador-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas do Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor ... da Secretaria Nacional do Consumidor, código DAS 101.4, a partir de 12 de agosto de 2022.PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.037, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO...
18/08/2022 - Pág 46, Edição Nº 157 - DOU
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DO1 . - LITORAL SUL, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentese no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.004897/2021-79. Interessados: Celesc Distribuição S.A. - Celesc-DIS, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Companhia de Geração e Transmissão de Energia...RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.094, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
. - LITORAL SUL, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentese no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.004897/2021-79. Interessados: Celesc Distribuição S.A. - Celesc-DIS, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Companhia de Geração e Transmissão de Energia...
18/08/2022 - Pág 42, Edição Nº 157 - DOU
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DO2 Rodrigo Henrique Roca Pires, Secretário Nacional do Consumidor, titular, que o presidirá; e 2. ... II - do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: a) Marcelo de Souza do Nascimento, Presidente da Associação ... suplente; g) Claudio Pires Ferreira, Presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor ... Art. 2º Compete aos membros do Comitê Gestor: I - apoiar a Secretaria Nacional do Consumidor na gestão ... do sistema e no aprimoramento das políticas e diretrizes de atendimento aos consumidores; II - promoverPORTARIA DE PESSOAL Nº 200, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro
Rodrigo Henrique Roca Pires, Secretário Nacional do Consumidor, titular, que o presidirá; e 2. ... II - do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: a) Marcelo de Souza do Nascimento, Presidente da Associação ... suplente; g) Claudio Pires Ferreira, Presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor ... Art. 2º Compete aos membros do Comitê Gestor: I - apoiar a Secretaria Nacional do Consumidor na gestão ... do sistema e no aprimoramento das políticas e diretrizes de atendimento aos consumidores; II - promover
17/08/2022 - Pág 37, Edição Nº 156 - DOU
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DO1 do art. 6º da Lei nº 12.514/2011, corrigida pela variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor ... cofres do Conselho de Medicina serão corrigidos com base na variação do Índice Nacional de Preços ao ConsumidorRESOLUÇÃO CFM Nº 2.317, de 11 de agosto de 2022 Fixa os valores...RESOLUÇÃO CFM Nº 2.317, de 11 de agosto de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina
do art. 6º da Lei nº 12.514/2011, corrigida pela variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor ... cofres do Conselho de Medicina serão corrigidos com base na variação do Índice Nacional de Preços ao ConsumidorRESOLUÇÃO CFM Nº 2.317, de 11 de agosto de 2022 Fixa os valores...
17/08/2022 - Pág 168, Edição Nº 156 - DOU
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DO1 representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor ... legal: Evilásio Alves de Souza (144.924/OAB-RJ), representando a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor-Geral Lucas Rocha Furtado Subsecretária da Segunda Câmara: AUF...ATA Nº 27, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor ... legal: Evilásio Alves de Souza (144.924/OAB-RJ), representando a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor-Geral Lucas Rocha Furtado Subsecretária da Segunda Câmara: AUF...
16/08/2022 - Pág 98, Edição Nº 155 - DOU
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DO1 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR PORTARIA Nº 902, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 ... FEDERAL E TERRITÓRIOS E TERRITÓRIOS, por sua Quarta Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor ... compete ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores ... procedimento preparatório em INQUÉRITO CIVIL a ser conduzido pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor ... fatos, indicação de responsabilidades e adoção das medidas judiciais e extrajudiciais em defesa dos consumidoresPORTARIA Nº 902, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Coordenadorias das Promotorias de Justiça
4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR PORTARIA Nº 902, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 ... FEDERAL E TERRITÓRIOS E TERRITÓRIOS, por sua Quarta Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor ... compete ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores ... procedimento preparatório em INQUÉRITO CIVIL a ser conduzido pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor ... fatos, indicação de responsabilidades e adoção das medidas judiciais e extrajudiciais em defesa dos consumidores
16/08/2022 - Pág 92, Edição Nº 155 - DOU
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DO1 em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora ... 2011 até 02/12/2021; (iii) determinar à Enel Distribuição Goiás enviar aos representantes da empresa consumidoras suas competências, em conformidade com o disposto no incis...DESPACHO Nº 2.233, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação pública
em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora ... 2011 até 02/12/2021; (iii) determinar à Enel Distribuição Goiás enviar aos representantes da empresa consumidoras suas competências, em conformidade com o disposto no incis...
16/08/2022 - Pág 69, Edição Nº 155 - DOU
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DO1 a devolução em dobro dos valores faturados a maior, decorrentes do erro de classificação da unidade consumidoras suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.006195/2022-19, decide por: (i) dar provimento à reclamação interposta pe...DESPACHO Nº 2.232, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação pública
a devolução em dobro dos valores faturados a maior, decorrentes do erro de classificação da unidade consumidoras suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.006195/2022-19, decide por: (i) dar provimento à reclamação interposta pe...
16/08/2022 - Pág 69, Edição Nº 155 - DOU
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DO1 a devolução em dobro dos valores faturados a maior, decorrentes do erro de classificação da unidade consumidoras suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005754/2022-65, decide por: (i) dar provimento à reclamação interposta pe...DESPACHO Nº 2.231, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação pública
a devolução em dobro dos valores faturados a maior, decorrentes do erro de classificação da unidade consumidoras suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005754/2022-65, decide por: (i) dar provimento à reclamação interposta pe...
16/08/2022 - Pág 69, Edição Nº 155 - DOU
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DO2 CCT-III, com função de Apoio Técnico-Administrativo na Gerência de Canais de Relacionamento com os Consumidores ... da Unidade Operacional no Estado da Paraíba/UO062 para a Gerência de Canais de Relacionamento com os Consumidores ... de Infraestrutura dos Canais de Relacionamento/RCRC3 na Gerência de Canais de Relacionamento com os ConsumidoresPORTARIA DE PESSOAL Nº 1.182, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações
CCT-III, com função de Apoio Técnico-Administrativo na Gerência de Canais de Relacionamento com os Consumidores ... da Unidade Operacional no Estado da Paraíba/UO062 para a Gerência de Canais de Relacionamento com os Consumidores ... de Infraestrutura dos Canais de Relacionamento/RCRC3 na Gerência de Canais de Relacionamento com os Consumidores
16/08/2022 - Pág 6, Edição Nº 155 - DOU
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DO1 Quando a atividade gráfica for realizada por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência ... Quando a atividade gráfica for realizada por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do IPI é considerada uma operação de transformação, ou seja, industrial e, como ...SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.006, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 10ª Região Fiscal/Divisão de Tributação
Quando a atividade gráfica for realizada por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência ... Quando a atividade gráfica for realizada por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do IPI é considerada uma operação de transformação, ou seja, industrial e, como ...
16/08/2022 - Pág 26, Edição Nº 155 - DOU
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DO1 atualização dos valores existentes nos atos normativos do CONFEF, com base no Índice Nacional de Preços ao ConsumidorRESOLUÇÃO Nº 439, de 8 de agosto de 2022 O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX, do art. 43 do Estatuto do CONFEF, e: CONSIDERANDO o di...RESOLUÇÃO Nº 439, de 8 de agosto de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Educação Física
atualização dos valores existentes nos atos normativos do CONFEF, com base no Índice Nacional de Preços ao ConsumidorRESOLUÇÃO Nº 439, de 8 de agosto de 2022 O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX, do art. 43 do Estatuto do CONFEF, e: CONSIDERANDO o di...
16/08/2022 - Pág 147, Edição Nº 155 - DOU
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DO1 efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidoraDESPACHO Nº 2.214, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade co...DESPACHO Nº 2.214, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação pública
efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidoraDESPACHO Nº 2.214, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade co...
15/08/2022 - Pág 64, Edição Nº 154 - DOU
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DO1 91, acerca da devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de classificação da unidade consumidorados a maior por erro de classificação da unidade consumidora nº 80099129, mantendo-se a devolução simples realizada pela distribuidora, por entender que o engano pode ser considerado justificável; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLIDESPACHO Nº 2.213, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação pública
91, acerca da devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de classificação da unidade consumidorados a maior por erro de classificação da unidade consumidora nº 80099129, mantendo-se a devolução simples realizada pela distribuidora, por entender que o engano pode ser considerado justificável; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLI
15/08/2022 - Pág 64, Edição Nº 154 - DOU
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DO1 e, IV - de modo a proteger o consumidor contra possíveis descargas elétricas. ... Seção IV Das Informações e Mensagens para o Consumidor Art. 46. ... CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR O CONSUMIDORdo SERVIÇO tem direito: 2.1. ... CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES DO CONSUMIDOR 3.1. ... Local, data, mês e ano. __________________ CONSUMIDOR __________________ PRESTADORARESOLUÇÃO ANATEL Nº 754, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor
e, IV - de modo a proteger o consumidor contra possíveis descargas elétricas. ... Seção IV Das Informações e Mensagens para o Consumidor Art. 46. ... CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR O CONSUMIDORdo SERVIÇO tem direito: 2.1. ... CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES DO CONSUMIDOR 3.1. ... Local, data, mês e ano. __________________ CONSUMIDOR __________________ PRESTADORA
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