1860 resultados encontrados

ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Camara Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.PL 1917/2015
Aprovado requerimento n. 2/2019 da Sra. Jaqueline Cassol que requer a realização de Seminário: "Portabilidade da conta de luz", convidando às comissões: Comissão de Minas e Energia, Comissão Especial do Código Brasileiro de Energia Elétrica e Comissão de Defesa do Consumidor, e os seguintes convidados: .MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, Ministro Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Junior; .AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, Diretor-Geral André Pipetone da Nóbrega; .CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE, Presidente Rui Guilherme Altieri Silva; .ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS COMERCIALIZADORES DE ENERGIA - ABRACEEL, Presidente Ricardo Lisboa ; .ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADE, Presidente Marcos Aurélio Madureira; .ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GERAÇÃO DE ENERGIA LIMPA - ABRAGEL, Presidente Executivo Charles Lenzi e . ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PCHs E CGHs - ABRAPCH, Presidente Paulo Arbex.
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Camara Requer que seja realizada Audiência Pública para promover estudos voltados à propostas de atualização do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.REQ 4/2021
Aprovado incluindo o Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, Dr. Guilherme, do Ministério Publico do Consumidor do Distrito Federal, e do Ministro Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater alta no preço dos combustíveis para o consumidor final.REQ 8/2021
Aprovado incluindo os Presidentes do Inmetro, da Agência Nacional do Petróleo - ANP, representante da Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon e da União da Indústria de Cana-de-Açúcar - Unica
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos usuários de telefones celulares pré-pagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados.PL 7415/2002
Aprovado requerimento do Sr. Raul Jungmann que solicita que sejam convidados representantes de associação de defesa do consumidor, da Anatel e das empresas operadoras de telefonia celular, para participarem de reunião de Audiência Pública com o objetivo de discutir o Projeto de Lei n.º 7.415, de 2002.
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para debater situação da telefonia, como a qualidade da cobertura e suas obrigações e bem como a melhoria do sinal da telefonia móvel e internetREQ 15/2021
Aprovado o requerimento, subscrito pelos Deputados Roberto Alves, Coronel Chrisóstomo, Luis Miranda, Luiza Erundina, Bibo Nunes, Leo de Brito e Nilto Tatto, com aditamento para inclusão na relação de convidados de representante da Comissão Permanente do Direito do Consumidor do Ministério da Justiça; do Ministério das Comunicações; da Telebrás; da Coalização Direitos na Rede; do Conselho de Secretários da Fazenda; da Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas; do Conselho Nacional das Populações Extrativistas; da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil; Marina Pita, representante do Intervozes; e de Marcos Ferrari, Presidente Executivo da Conexis Brasil Digital.
ALIEL MACHADO BARK
Camara Requer que seja realizada Audiência Pública para promover estudos e proposições voltadas à regulamentação do 5G e Wi-Fi 6 no Brasil.REQ 13/2021
Aprovado o requerimento, subscrito pelos Deputados Roberto Alves, Silas Câmara, Vitor Lippi, Perpétua Almeida, Luis Miranda, Bira do Pindaré, Leo de Brito, Angela Amin, Coronel Chrisóstomo, Aliel Machado, com aditamento para inclusão da Dra. Flávia Lefrève Guimarães, advogada especializada em direito do consumidor, telecomunicações e direitos sociais e do Ministro das Comunicações ou de representante do Ministério das Comunicações na relação de convidados.
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Solicita realização de audiência pública na Comissão de Minas e Energia para discutir a Medida Provisória 1.031, de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, e os seus impactos.REQ 35/2021
Aprovado o requerimento, que foi subscrito pelos Deputados Carlos Zarattini, Padre João, Ricardo Izar, Paulo Ganime e Arnaldo Jardim. Aditado, para a inclusão, na lista de convidados, do Deputado Elmar Nascimento, por sugestão proposta pelos Deputados Carlos Zarattini e Padre João; do Senhor Diogo Mac Cord, Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia; e do Senhor Paulo Pedrosa, Presidente da Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e Consumidores Livres, por sugestão do Deputado Paulo Ganime.
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências.PL 2766/2021
Aprovado requerimento n. 2375/2021 do Sr. Antonio Brito que requerimento de urgência relacionado ao PL nº 2.766, de 2021, que “estabelece e altera regras relativas a competência e aplicação de multas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor”, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Camara Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, da Câmara dos Deputados, para debater o PL 4.349 de 2019.REQ 78/2021
Aprovado, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, de representantes do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e do Programa Criança e Consumo do Instituto Alana.
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Estabelece a obrigatoriedade de aviso de saúde que especifica em fotos de modelos que forem manipuladas digitalmentePL 4349/2019
Aprovado, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, de representantes do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e do Programa Criança e Consumo do Instituto Alana.
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Camara Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.PL 1917/2015
Aprovado com a inclusão dos seguintes convidados: representante do ONS - Operador Nacional do Sistema Elétrico, sugestão do Dep. João Fernando Coutinho acatada pelo autor; representante da ANACE - Associação Nacional dos Consumidores de Energia; representante da ABRAGEL - Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa; representante da ABRAGE - Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica; e representante do Instituto Acende Brasil, inclusões feitas pelo autor, Dep. Fábio Garcia.
FABIO PAULINO GARCIA
Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir o teor do Projeto de Lei nº 1.917, de 2015, com a participação dos seguintes convidados: Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Representante da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; Representante da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE; Representante da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia - ABIAPE; e Representante da Associação Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres - ABRACE.REQ 2/2018
Aprovado com a inclusão dos seguintes convidados: representante do ONS - Operador Nacional do Sistema Elétrico, sugestão do Dep. João Fernando Coutinho acatada pelo autor; representante da ANACE - Associação Nacional dos Consumidores de Energia; representante da ABRAGEL - Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa; representante da ABRAGE - Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica; e representante do Instituto Acende Brasil, inclusões feitas pelo autor, Dep. Fábio Garcia.
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica.PL 1542/2020
Aprovado incluindo a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor - Senacon.
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica.PL 1542/2020
Aprovado requerimento n. 19/2021 do Sr. Gilson Marques que requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o PL 1542/2020, que veda reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica.
GILSON MARQUES VIEIRA
Camara Requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o PL 1542/2020, que veda reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica.REQ 19/2021
Aprovado incluindo a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor - Senacon.
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Requer a inclusão de convidados para a audiência pública que visa debater a qualidade e abrangência do serviço de internet no País.REQ 9/2022
Aprovado com inclusão de Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec, do Clube de Engenharia e da Coalização dos Direitos da Rede - CDR, subscrito pelos Deputados Marx Beltrão e Flavio Nogueira
FABIO ABREU COSTA
Camara Complementarmente ao REQ n. 06/2022, protocolado na CCTCI, requer que sejam convidados um representante de cada operadora de telefonia móvel e internet que atue em todo território nacional, principalmente da Oi, Vivo, TIM e Claro, assim como um representante da sociedade civil organizada, para audiência pública que discutirá situação da telefonia, como a qualidade da cobertura e suas obrigações, e bem como a melhoria do sinal da telefonia móvel e internet.REQ 10/2022
Aprovado, subscrito pelos Deputados RRenato Queiroz e Merlong Solano, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, de representantes das entidades: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Conexis Brasil Digital, Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp), Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater a qualidade e abrangência do serviço de internet no País.REQ 9/2021
Aprovado com inclusão de Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec, do Clube de Engenharia e da Coalização dos Direitos da Rede - CDR, subscrito pelos Deputados Marx Beltrão e Flavio Nogueira
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Requeiro audiência pública para debater o excesso de ligações dos Bancos Privados oferecendo consignados excessivamente para os aposentados do INSS e de que forma conseguem esses dados, infringindo a Lei Geral de Proteção de Dados. Reunião em conjunta com a Comissão de Direitos da Pessoa Idosa.REQ 14/2022
Aprovado, subscrito pelos Deputados Amaro Neto, Leonardo Gadelha e Perpétua Almeida, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, de representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
SILAS CÂMARA
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para debater situação da telefonia, como a qualidade da cobertura e suas obrigações e bem como a melhoria do sinal da telefonia móvel e internet.REQ 6/2022
Aprovado, subscrito pelos Deputados RRenato Queiroz e Merlong Solano, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, de representantes das entidades: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Conexis Brasil Digital, Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp), Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir a importância das fontes de energia alternativas na matriz energética brasileira.REQ 5/2021
Aprovado para realização conjunta com a Comissão de Minas e Energia (CME) e com a inclusão dos convidados o Senhor Clauber Barão Leite, Coordenador do Programa de Energia do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec; o Senhor Eduardo Soriano, Diretor do Departamento de Tecnologias Aplicadas da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação (SEMPI) do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; e Representante da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica.
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que estabelece a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.PL 11068/2018
Aprovado requerimento n. 18/2021 do Sr. Jorge Braz que requer a realização de reunião de audiência pública para debater o Projeto de lei nº 11.068/2018 que estabelece que a oferta e a afixação de preços de bens e serviços para o consumidor também deverá ser feita em braile.
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Fortalecimento da Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC). Valor: R$ 1.500.000,00.SOR 1/2021
Aprovada somente para a Escola Nacional de Defesa do Consumidor, contra a voto do Dep, Gilson Marques
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Incremento de ações no âmbito do Sistema Nacional do Consumidor. Valor: R$ 110.000.000,00.SOR 4/2021
Aprovada somente para Consumidor.gov.br, contra o voto do Deputado Gilson Marques.
Cid Gomes
Senado Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.PLP 32/2021
(Altera a Lei Complementar nº 87, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), para disciplinar a incidência em operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte.)
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.PRL 2/0
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela aprovação.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
JOSELI ÂNGELO AGNOLIN
Camara Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.VTS 1/0
JOSELI ÂNGELO AGNOLIN
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que, no caso de fornecimento de produto durável, o início da contagem do prazo decadencial para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, será dado após o término do período de garantia contratual.PL 1750/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Camara Projeto de Lei para revogar a Lei 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional.PL 4916/2019
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Obriga a que portões eletrônicos sejam dotados de dispositivo antiesmagamento.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que "dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública", para estabelecer o funcionamento ininterrupto de atendimento presencial dos órgãos públicos no horário das 8 às 18 horasPAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o comércio de terminais de telefonia móvel.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o comércio de terminais de telefonia móvel.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Suprime o parágrafo do art. 5º, da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, inserido pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 3.344, de 2019EMC-A 2/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Dá nova redação ao parágrafo único do art. 6º, da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, inserido pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 3.344, de 2019, e renumerado na forma de §2ºEMC-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Dá nova redação ao parágrafo único do art. 6º, da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, inserido pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 3.344, de 2019, e renumerado na forma de §2ºEMC-A 3/0
Comissão de Defesa do Consumidor
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Camara Parecer do Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PSC-GO), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.PRL 1/0
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
RUBENS BUENO
Camara Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas para garantir a queda no preço do gás para os consumidores finais, especialmente durante a vigência da emergência de saúde pública disposta na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Covid-19).INC 337/2020
RUBENS BUENO
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater questões relacionadas aos custos para os beneficiários de planos de saúde, com os seguintes convidados: 1) Representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar; 2) Representante da Associação Brasileira de Planos de Saúde; 3) Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; 4) Representante da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (Consumidor e Ordem Econômica) do MPF; e 5) Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde).REQ 3/2021
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor.SBT 1/0
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Inclui parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem incluir o seu preço sem o valor do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dos demais tributos sobre eles incidentes.PL 990/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir publicidade de crédito mediante o uso das expressões “parcelamento sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, “com taxa zero” e outras de teor semelhante.PLS 354/2018
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir publicidade de crédito mediante o uso das expressões “parcelamento sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, “com taxa zero” e outras de teor semelhante.PLS 354/2018
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Senado Limita o reajuste de preços ao consumidor dos bens e serviços cujos preços são controlados pelo governo ou suas agências reguladoras à inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).PLS 286/2018
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Senado Limita o reajuste de preços ao consumidor dos bens e serviços cujos preços são controlados pelo governo ou suas agências reguladoras à inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).PLS 286/2018
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a garantia contratual.PLC 66/2017
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Inclui § 4º ao art. 40 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para proibir a cobrança de taxa de visita técnica ou de qualquer despesa do consumidor com a finalidade de elaboração de orçamento.PLC 5/2017
Câmara dos Deputados
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre o prazo prescricional da ação coletiva de consumo.PL 27/2020
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis em benefício do consumidor de produtos eletrônicos ou eletrodomésticos, em caso de obsolescência do produto antes do término de sua vida útil.PL 6042/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Senado Altera o art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço sem o consentimento expresso do consumidor, e dá outras providências.PL 3136/2019
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Senado Altera o art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço sem o consentimento expresso do consumidor, e dá outras providências.PL 3136/2019
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Acrescenta o art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever de notificação do consumidor no caso de transferência de cobrança ou de cessão de crédito relativo à relação de consumo.PL 3039/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Acrescenta o art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever de notificação do consumidor no caso de transferência de cobrança ou de cessão de crédito relativo à relação de consumo.PL 3039/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Adiciona ao art. 1º da Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, parágrafo único para exigir que as empresas que ofereçam comércio online tenham, em sua página de vendas eletrônicas, endereço de fácil visualização para a versão oficial do Código de Defesa do Consumidor e para o aplicativo de solução de conflitos relacionados aos direitos do consumidor do Ministério da Justiça.PL 905/2019
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Com base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal c/c incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresentamos Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, para solicitar ao Tribunal de Contas da União – TCU que proceda auditoria na destinação e manutenção das estruturas do legado da Olimpíada de 2016, tendo em vista a extinção da AGLO – Autoridade de Governança do Legado Olímpico para os jogos Olímpicos, efetivada por meio do Decreto Federal nº 9.674/2019, e considerando à decisão da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da 17ª Vara Federal, no último dia 15/01/2020 concedeu liminar a pedido do Ministério Público Federal para a interdição das Instalações construídas para as Olimpíadas no Rio de Janeiro. Por fim, solicitamos que resultado dos trabalhos seja encaminhado à esta Casa Legislativa.PFS 2/2020
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Com base nos arts. 102-A e 102-B, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com os incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresento a presente Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, destinada a apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, despesas realizadas pelo Operador Nacional do Sistema (ONS), que arrecada recursos das contas de energia elétrica da população.PFS 1/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senado Propõe, com fulcro nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que seja investigado o processo de autorização da construção da Refinaria Premium I em Bacabeira, no Estado do Maranhão, e, sobretudo, a legalidade e legitimidade da determinação da Petrobras de suspender sua execução.PFS 1/2015
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, e do PL 3003/2015, apensado, com substitutivo.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Institui o piso salarial nacional para os Conselheiros Tutelares.PL 739/2022
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
OLAVO BILAC PINTO NETO
Camara Requer a realização de Seminário conjunto das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Urbano para debater sobre internet das coisas, digitalização, 5G, a cobertura e a qualidade da telefonia móvel e da internet distantes dos grandes centros, com a participação de representantes do MCTIC, da Anatel, do Senacon, da ConTIC, da Proteste, do Ministério da Justiça, do SindiTelebrasil, do IDEC, do CDUST, do Ministério da Economia, da GSMA, da Brasscom, e da Febratel.REQ 71/2019
OLAVO BILAC PINTO NETO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização ao consumidor em caso de roubo, furto, arrombamento ou quaisquer danos causados ao veículo, no período em que este estiver estacionado em área disponibilizada pelo estabelecimento.PL 3980/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Comissão de Meio Ambiente
Senado Nos termos dos arts. 102-A, inciso I, e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com os incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresento a presente Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), destinada a apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), relação entre as recentes mudanças na condução das políticas climáticas e de prevenção e controle do desmatamento e o aumento das taxas de desmatamento na Amazônia. A análise deverá incluir a efetividade de programas, ações, projetos e estrutura de governança afetos a essas políticas, com ênfase no ano de 2019, e concluir sobre eventual responsabilidade por ação ou omissão da atual gestão do Ministério do Meio Ambiente.PFS 4/2019
Comissão de Meio Ambiente
LOURIVAL GOMES DE ALMEIDA
Camara Altera e acresce dispositivo ao art. 10 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências; e altera o art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para instituir regras especiais de proteção a idosos, aposentados e pensionistas na oferta e na contratação de operações de crédito.PL 1811/2019
LOURIVAL GOMES DE ALMEIDA
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para dispor sobre garantia de pagamento mensal e reajuste da Bolsa-Atleta.PL 8906/2017
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”, para estabelecer, em benefício de aposentados e pensionistas idosos, normas de proteção contra a oferta abusiva de empréstimos financeiros mediante consignação em folha de pagamento ou débito direto em conta.PL 4213/2019
Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
SEVERINO DE LIRA PESSÔA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade com foto no ato das operações com cartão de crédito e débito, e dá outras providências.PL 3750/2021
SEVERINO DE LIRA PESSÔA
LUCIANO DUCCI
Camara Determina a instalação de assentos para consumidores em espera de atendimento preferencial de idosos, gestantes e deficientes físicos pelos estabelecimentos que prestam serviços de concessão pública e outros que relaciona, e dá outras providências.PL 1432/2019
LUCIANO DUCCI
GILSON MARQUES VIEIRA
Camara Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar, junto ao CADE, os efeitos da fusão entre Cetip e BM&FBovespa, que resultou na criação da B3, o potencial impacto concorrencial na gestão do portal Tesouro Direto e, junto à Secretaria do Tesouro Nacional, a precariedade do contrato firmado pela União, por intermédio da STN, com B3 para que esta administre o Tesouro Direto e possibilidade de que as taxas de administração do Tesouro Direto cobradas pela B3 sejam consideradas abusivas ao consumidor brasileiro.VTS 1/0
GILSON MARQUES VIEIRA
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, e com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, com o objetivo de debater a consulta pública aberta pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - que prevê a revisão da Resolução Normativa 482/2012 - alteração das regras que tratam da chamada geração distribuída - energia solar. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Ministro de Minas e Energia: Bento Albuquerque; 2. Ministro da Economia: Paulo Guedes; 3. Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL: André Pepitone da Nóbrega; 4. Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES: Gustavo Henrique Moreira Montezano; 5. Presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica - Absolar: Rodrigo Lopes Sauaia; 6. Presidente do Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica - Conacen: Manoel Teixeira de Mesquita Neto; 7. Presidente da Associação Brasileira de Geração Distribuída - ABGD: Carlos Evangelista.REQ 32/2019 - CRA
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da aceitação do Real por meio eletrônico, seja pela utilização de instrumentos de pagamento, ou de transferência bancária em qualquer de suas modalidades.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre a capacitação de consumidores em relação ao acondicionamento de resíduos sólidos, no sistema de coleta seletiva.PL 6044/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de se informar o consumidor acerca da presença de glúten em produtos industrializados.PL 487/2019
WAGNER SOUSA GOMES
GILSON MARQUES VIEIRA
Camara Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica.REQ 52/2021
GILSON MARQUES VIEIRA
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Camara Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica.PL 494/2021
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Senado Desapensamento dos PLS nº 87/2015 – Complementar; PLS nº 155/2015 – Complementar; PLS nº 165/2015 – Complementar e PLS nº 284/20 - Complementar, para que tenham tramitações autônomas.RQS 2104/2021
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Senado Desapensamento dos PLS nº 87/2015 – Complementar; PLS nº 155/2015 – Complementar; PLS nº 165/2015 – Complementar e PLS nº 284/20 - Complementar, para que tenham tramitações autônomas.RQS 2104/2021
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convocado a comparecer a esta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa, Walter Souza Braga Netto, para prestar esclarecimentos relativos ao provimento da patente de Marechal e equivalentes nas demais forças armadas (de almirante na Marinha e de marechal do ar na Aeronáutica) fora das hipóteses legais.REQ 8/2021 - CTFC
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Obriga os estacionamentos privados de shopping centers, centros comerciais ou estabelecimentos semelhantes a concederem o dobro do período de tolerância para saída a idosos, pessoas com deficiência e seus acompanhantes.PL 4652/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que o material escolar, quando de uso coletivo, deve ser fornecido pelo estabelecimento de ensino, sendo vedada a indicação de marca específica para materiais a serem utilizados por todos os alunos.PLS 51/2014
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para aperfeiçoar a disciplina das ações coletivas.PL 3835/2021
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Veda a inclusão de serviços não solicitados pelos clientes, nas faturas mensais expedidas pelas operadoras de cartões de crédito.PL 2985/2008
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
GERALDO MAGELA PEREIRA
Camara Veda o envio e a entrega de cartão de crédito e de cartão de débito sem expressa e prévia solicitação do consumidor.PL 2044/2007
GERALDO MAGELA PEREIRA
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Camara Estabelece multa para as empresas que emitirem cartões de crédito e débito sem o prévio consentimento do consumidor.PL 4969/2009
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
FLORISVALDO FIER
Camara Adiciona novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar penalidades para as administradoras de cartão de crédito.PL 219/2007
FLORISVALDO FIER
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ‘dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências’ para classificar como prática abusiva a disponibilidade de crédito por meio de remessa de cartão de crédito não solicitado.EMC-A 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Dispõe sobre a não incidência de penalidades contratuais ao consumidor de serviço de transporte aéreo que desistir de viajar durante o período de pandemia do coronavirus.PL 5205/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a criação de mecanismos ao consumidor para facilitar o cancelamento de contratos de prestação de serviço por adesão, regulados pelo Poder PúblicoPL 480/2015
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Poder Executivo
Camara Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. NOVA EMENTA: Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica nos termos em que especifica; altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 10.848, de 15 de março de 2004; e dá outras providênciaMPV 1010/2020
Poder Executivo
JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM
Camara Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, das Emendas nºs 1/2012 e 2/2012 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 464/2011, do PL 521/2011, do PL 700/2011, do PL 5149/2013, do PL 1752/2015, e do PL 1387/2015, apensados.PRL 2/0
JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM
JOSIVALDO DOS SANTOS MELO
Camara Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para determinar que será beneficiada com os mesmos descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica a unidade consumidora cujo titular seja Microempreendedor Individual – MEI.PL 1377/2022
JOSIVALDO DOS SANTOS MELO
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
Camara Dispõe sobre o custo de disponibilidade do sistema elétrico a ser pago pelas unidades consumidoras.PL 1360/2022
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Dispõe sobre incentivos ao aproveitamento da energia solar, e dá outras providências.PL 1373/2022
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Dispõe sobre a obrigação da concessionária e permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica realizar a conexão das instalações da unidade consumidora ao sistema de distribuição.PL 1307/2022
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a fim de qualificar como serviço, para efeitos dessa Lei, atividades com pagamento indireto ao fornecedor, inclusive serviços públicos de caráter geral, desde que remunerados direta ou indiretamente.PLC 121/2018
Câmara dos Deputados
HIDEKAZU TAKAYAMA
Camara Obriga os fornecedores de bens e de serviços localizados no território brasileiro a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.PL 2500/2015
HIDEKAZU TAKAYAMA
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Requer Audiência Pública, nos termos do PAFC 2021, com a presença do senhor Leonardo Rodrigues Albernaz, Secretário Geral de Controle Externo do TCU, para debater as empreendidas por aquele órgão de controle no acompanhamento da execução da política de preços efetivada pela Petrobrás e seus reflexos nos preços dos combustíveis para o consumidor final.REQ 61/2021
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Camara Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD) e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 para restringir o acesso, tratamento de compartilhamento de dados de consumidores por empresas de proteção ao crédito.PL 4374/2020
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Senado Dispõe sobre a divulgação dos reajustes dos valores das anuidades dos cartões de crédito.PLS 127/2018
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
Senado Altera a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, para regular a advertência sobre os riscos para as finanças pessoais decorrentes do endividamento por meio de cartão de crédito ou cheque especial.PLS 353/2018
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
Senado Altera a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, para regular a advertência sobre os riscos para as finanças pessoais decorrentes do endividamento por meio de cartão de crédito ou cheque especial.PLS 353/2018
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer que os fornecedores de serviços prestados de forma continuada sejam obrigados a estender a seus clientes preexistentes, as mesmas condições ofertadas para a adesão de novos consumidores.PL 671/2022
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a finalidade de reduzir as despesas suportadas pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).PL 6338/2019
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço.PRL 1/0
MARGARETE DE CASTRO COELHO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Obriga o fornecimento por escrito das razões de indeferimento de crédito no nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências".PL 3038/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Solicita por intermédio do Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia informações da ANEEL, referentes ao valor do crédito a que fazem jus os consumidores de energia elétrica em Pernambuco, em razão da cobrança indevida de PIS/PASEP e COFINS sobre o ICMS.RIC 136/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera o Código Penal Brasileiro para fazer inserir o artigo 268-A para incluir como crime a elevação de preços de produtos e serviços médicos hospitalares em momentos de crise na saúde pública, mais especificamente em épocas de calamidade publica, epidemia e pandemia declaradas. Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar crime contra o consumidor a elevação de preços.PL 734/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
NEREU CRISPIM
Camara Esta lei torna obrigatória, em todo território nacional, a coleta e destinação final, pelos varejistas de embalagens de vidro, plástico e alumínio, na forma que especifica.PL 3833/2021
NEREU CRISPIM
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) e outros.
Senado Requer, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento nº 30, de 2019, da realização de audiência pública relativa ao PLS 98/2017 que dispõe sobre o fracionamento de medicamentos. Convida os representantes dos seguintes órgãos: Ana Navarrete - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; Célia Chaves - Federação Nacional dos Farmacêuticos; e Hessem Miranda Neiva - Instituto para Práticas Seguras no uso de Medicamentos – ISMP.REQ 55/2019 - CTFC
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) e outros.
Senado Federal
Camara Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, como cláusula abusiva, o cadastramento do consumidor, sem sua autorização expressa, em programa promocional.PL 1591/2020
Senado Federal
ALIEL MACHADO BARK
Camara Dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transaçõesPL 21/2019
ALIEL MACHADO BARK
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que “Dispõe sobre o Sistema de Consórcio”, para obrigar as administradoras de grupos de consórcios a, no contrato de participação em grupo de consórcios, informar os consumidores acerca das diferentes destinações dos valores das prestações por eles devidas.PL 1047/2021
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever a possibilidade de reparação do produto ou serviço por profissional escolhido pelo consumidor, vedada a reparação exclusiva por assistência técnica credenciada pelo fornecedor.PL 3369/2021
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Federal
Camara Acrescenta art. 47-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para instituir a obrigatoriedade de disponibilizar ao consumidor as informações nutricionais dos alimentos preparados.PL 8135/2014
Senado Federal
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Altera a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a nulidade de cláusulas que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações.PL 2470/2021
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, a adoção de providências regulatórias e informações com o objetivo de reduzir os preços dos combustíveis junto ao consumidor brasileiro.INC 1445/2022
LEONARDO BARRETO DE MORAES
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, a eliminação dos requisitos de dolarização no PPI, daquilo que for extraído, produzido e comercializado no País, a adoção de providências regulatórias e informações com o objetivo de reduzir os preços dos combustíveis junto ao consumidor brasileiro.INC 1447/2022
LEONARDO BARRETO DE MORAES
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
Camara Propõe à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ato de fiscalização e controle com auxílio do tribunal de contas da união, da Polícia Federal, e do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência, acerca do significativo aumento de preços de fertilizantes e insumos agrícolas com fortes indícios de prática de cartel, e graves prejuízos aos produtores rurais, à economia nacional e aos consumidores em geral.PFC 19/2022
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
FERNANDO LÚCIO GIACOBO
Camara Requer que seja realizada reunião de audiência pública para debater o significativo aumento de preços de fertilizantes e insumos agrícolas, com fortes indícios de prática de cartel, e graves prejuízos aos produtores rurais, à economia nacional e aos consumidores em geral, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação da PFC n.º 19/2022, aprovado por esta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.REQ 44/2022
FERNANDO LÚCIO GIACOBO
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Dispõe sobre o descarte e a disposição final de lâmpadas fluorescentes.PL 2062/2020
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Solicito informações ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, a fim de disponibilizar, de acordo com o texto apresentado na MP 1.031/2021, chamada de MP da Eletrobras, os estudos de impactos que fundamentaram o texto e também os benefícios aos consumidores.REQ 131/2021
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer cronograma de expansão do mercado livre de energia elétrica.PL 2361/2021
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Institui medidas de proteção social em função da crise internacional causada pela pandemia do coronavírus (Covid-19).PL 841/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Camara Isenta temporariamente o pagamento da Tarifa Social de Energia Elétrica, criada pela Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, em decorrência da pandemia COVID-19.PL 1021/2020
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Assegura ao consumidor o direito à suspensão da exigibilidade do pagamento de prestações, relativas empréstimos ou financiamentos bancários, que se vencerem durante o estado de calamidade pública no País em decorrência da pandemia da Covid-19, reconhecido por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PL 2496/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Camara Altera a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor), proibindo hotéis, pousadas e outros estabelecimentos de dormitório a cobrar antecipado valor das diárias e taxas de hospedagem.PL 5633/2020
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Parecer favorável ao PLP nº 98, de 2015, que "Altera a Lei Complementar nº 109/01, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para estabelecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada".SBT 2/0
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Dispõe sobre a correção monetária do aluguel na locação de imóvel urbano.PL 1538/2021
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater os impactos para os consumidores de energia elétrica do PL 5.829/19, que insti-tui o marco regulatório da minigeração e microgeração distribuída no Brasil.REQ 22/2021
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
ROSIANE MODESTO  DE OLIVEIRA
Camara Susta os efeitos do processo 48500.007054/2019, no seu inciso (i) que determina homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual da Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. - EMS, a vigorar a partir de 8 de abril de 2020, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 6,90%, sendo 6,93% para os consumidores em alta tensão e 6,89% para os consumidores em baixa tensão no Estado do Mato Grosso do Sul.PDL 142/2020
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Inclui no Capítulo IV, Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos, da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, a Seção VI, da Responsabilidade Civil do Fornecedor de Produtos e Serviços por Práticas Racistas e Equiparadas.PL 5160/2020
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Obriga a disponibilização gratuita de lupas de aumento para utilização pelos consumidores nos estabelecimentos comerciais que especifica.PL 6457/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para aditar formas de afixação de preço de bens e serviços para o consumidor.PLC 207/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para aditar formas de afixação de preço de bens e serviços para o consumidor.PLC 207/2015
Câmara dos Deputados
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 5/2021 - CAE, seja incluído o tema sobre fechamento da principal indústria de fertilizantes nitrogenados que é responsável pela produção de toda a ureia pecuária produzida no país e o fechamento da indústria, para a produção do gás essencial no tratamento de pacientes em estágio grave da Covid-19. Propõe, ainda, a inclusão de representante da Petrobrás.REQ 8/2021 - CAE
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
Camara Obriga os centros comerciais instalados no território nacional a manterem serviços de atenção às emergências médicas e disponibilidade de ambulância para atendimento aos consumidores.PL 1759/2019
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Proíbe a cobrança de multa pela rescisão contratual antes do fim do período previsto em cláusula ou contrato de permanência durante a vigência de situação de calamidade pública ou de estado de emergência de saúde pública reconhecidos pelo Poder Público, quando não houver benefícios ao consumidor em troca de sua vinculação.SBT-A 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Câmara dos Deputados
Senado Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.PL 5829/2019
Câmara dos Deputados
GERALDO JUNIO DO AMARAL
Camara Dispõe sobre a aplicação da penalidade de multa para quem tratar de forma desigual pessoas vacinadas e não vacinadas, assim como discriminar pessoas não vacinadas, entre outras providências.PL 3281/2021
GERALDO JUNIO DO AMARAL
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA.PL 1026/2021
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para facilitar o atendimento do consumidor pelos PROCONS por meio da internet.PL 7124/2017
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar, junto ao CADE, os efeitos da fusão entre Cetip e BM&FBovespa, que resultou na criação da B3, o potencial impacto concorrencial na gestão do portal Tesouro Direto e, junto à Secretaria do Tesouro Nacional, a precariedade do contrato firmado pela União, por intermédio da STN, com B3 para que esta administre o Tesouro Direto e possibilidade de que as taxas de administração do Tesouro Direto cobradas pela B3 sejam consideradas abusivas ao consumidor brasileiro.PFC 170/2018
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre a revisão de contas emitidas por concessionárias de serviços públicos, nas hipóteses que especifica.PL 7738/2017
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela aprovação.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Rogério Marinho, Ministro do Desenvolvimento Regional, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre matéria veiculada no jornal Estado de São Paulo, datada de 20 de setembro de 2021, cujo conteúdo revela que o Ministro Rogério Marinho direcionou R$ 1,4 milhão do chamado orçamento secreto, alocado no Ministério do Turismo, para a obra de um mirante turístico que será construído a 300 metros de um terreno de sua propriedade no município de Monte das Gameleiras, no Estado do Rio Grande do Norte.REQ 11/2021 - CTFC
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito do Grupo de Trabalho destinado a analisar, estudar e debater mudanças no atual sistema das serventias notariais e de registro, bem como das custas dos serviços forenses, com os convidados: Representante a ser indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Representante a ser indicado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ; Representante a ser indicado pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; Representante a ser indicado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR; Representante a ser indicado pela Confederação Nacional da Indústria - CNI; Representante a ser indicado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC; Representante a ser indicado pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; Representante a ser indicado pela Associação Brasileira de Consumidores - PROTESTE; e Representante da Associação Brasileira do Mercado Imobiliário - ABMI.REQ 1/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Solicita audiência pública, conjunta com a Comissão de Minas e Energia e com a Comissão de Finanças e Tributação para discutir a devolução ao consumidor dos créditos tributários decorrentes de decisões judiciais excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, incidentes sobre as tarifas de energia elétrica.REQ 47/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
Senado Federal
Camara Estabelece teto para todas as modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e cheque especial; veda a cobrança de juros e multas por atraso no pagamento das prestações de operações de crédito e de compras de produtos e serviços, para todas as dívidas contraídas durante a vigência do estado de calamidade pública; e dá outras providências.PL 1166/2020
Senado Federal
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Assegura aos consumidores o atendimento pelos planos e seguros de saúde durante a vigência do estado de calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020.PL 1907/2020
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Requer aditamento do requerimento 1/2021- CTFCREQ 6/2021 - CTFC
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Senado Altera a Lei nº 7.565, de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar o pagamento automático de indenização aos consumidores por atraso de voos, sem que esses precisem entrar na Justiça.PL 2259/2019
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Senado Altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para dispor sobre a oferta de informações em formato acessível, inclusive mediante o uso do sistema Braille.PLS 110/2018
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, que "Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências".VET 9/2022
Presidência da República
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para prever regras de segurança ao usuário do PIX e criar mecanismos de recuperação célere dos valores transferidos, na hipótese de cometimento de crimes patrimoniais – Lei de Segurança do PIX.PL 133/2022
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senado Altera o caput e o § 2º do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e os arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).PLS 396/2018
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado.PRL 1/0
JÚLIO CÉSAR DELGADO
ROBERTO PEREIRA DE BRITTO
Camara Proíbe que as empresas concessionárias ou permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica suspendam, por motivo de falta de pagamento, o fornecimento a unidades consumidoras residenciais.PL 2750/2008
ROBERTO PEREIRA DE BRITTO
PEDRO AUGUSTO PALARETI
Camara Altera a Lei 8.987 de 26 de dezembro de 1995 para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência pelo consumidor.PL 720/2021
PEDRO AUGUSTO PALARETI
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Camara Dispõe sobre a implantação da Política Nacional de Incentivo às Fontes Limpas e Renováveis de Geração de Energia Elétrica - , consumo, energia elétrica, PFREE, altera legislação conexa, e dá outras providências.PL 624/2021
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
Camara Dispõe sobre o incentivo e limites à geração de energia elétrica a partir de fonte hidráulica, solar, eólica, biomassa, cogeração qualificada e demais fontes definidas em normativos exarados pelo órgão competente referente à microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica e que façam jus à compensação.PL 5878/2019
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
FABIO DE ALMEIDA REIS
Camara Altera a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" - CDC para incluir a obrigatoriedade de fabricantes e estabelecimentos comerciais informarem a venda e uso de produtos 'assemelhados' aos lácteos, nos temos em que especifica.PL 515/2021
FABIO DE ALMEIDA REIS
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo.PL 224/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Dispõe sobre medida de proteção ao crédito rotativo para o consumidor pessoa natural e o Microempreendedor Individual - MEI, durante o estado de calamidade pública da Covid-19.PL 3799/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Dispõe sobre proibição de interrupção da prestação de serviços públicos de natureza continuada enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.PL 1556/2021
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para definir como prática abusiva a venda de produto ou serviço sem a devida informação; para determinar que os órgãos privados de defesa do consumidor permitam o registro de reclamação em meio digital; e para dar competência ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor para apoiar, inclusive com recursos financeiros, a modernização dos órgãos de defesa do consumidor estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências.PL 543/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela aprovação deste, do PL 464/2011, do PL 521/2011, e do PL 700/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDC.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Camara Institui o Programa “Futuro Contribuinte”, no âmbito do “Simples Nacional”, e dá outras providências.PLP 185/2021
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a prevenção a qualquer forma de tratamento discriminatório em função de raça ou de cor nas relações de consumo e dá outras providências.PL 5294/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Camara Parecer do Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e do PL 8230/2017, apensado, com substitutivo.PRL 2/0
CARLOS ALBERTO CHIODINI
CELIO ALVES DE MOURA
Camara Susta os efeitos do Decreto nº 10.051, de 9 de outubro de 2019, que institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.SBT 1/0
CELIO ALVES DE MOURA
MARCELO PIRES MORAES
Camara Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica a entidades sem fins lucrativos.PL 2893/2021
MARCELO PIRES MORAES
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que estabelece a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.PL 11068/2018
CARLOS HENRIQUE AMORIM
JORGE BRAZ DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que estabelece a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.PRL 5/0
JORGE BRAZ DE OLIVEIRA
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Dispõe sobre a suspensão do serviço de distribuição de energia elétrica de unidades consumidoras de baixa renda ou nas quais existam pessoas usuárias de equipamentos vitais à preservação da vida humana.PL 3772/2021
PABLO OLIVA SOUZA
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Dispõe a obrigação da exposição do preço de custo de produtos essenciais ao consumidor, e dá outras providências.SBT 1/0
JOSÉ RICARDO WENDLING
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para instituir nova política de reajuste da Previdência Social para aposentados e pensionistas com 75 (setenta e cinco) anos ou mais de idade.PL 3332/2021
DARCI POMPEO DE MATTOS
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Altera o caput do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para criar critérios mais justos de reajustamento do valor dos benefícios previdenciários, mediante aplicação do índice mais favorável apurado no ano anterior.PL 2527/2021
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Camara Solicito informações ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, a fim de disponibilizar, de acordo com o texto apresentado na MP 1.031/2021, chamada de MP da Eletrobras, os estudos de impactos que fundamentaram o texto e também os benefícios aos consumidores.RIC 884/2021
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Modifica o §7º do Art. 879 e o Art. 883 da Consolidação das Leis Trabalhistas, Decreto-Lei 5452 de 1º de Maio de 1943, bem como o caput do Art. 39 da Lei 8.177 de 1º de Março de 1991, para definir o IPCA como índice de correção de créditos decorrentes de condenação judicial trabalhista.PL 949/2021
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de atualização monetária das obrigações de pagar quantia reconhecidas em sentença trabalhista e dá outras providências.PL 2923/2021
JOAO SOMARIVA DANIEL
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara NOVA EMENTA: Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional e acresce o artigo 10-B à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Proíbe a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Dá nova redação ao § 6º do artigo 1º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a ser inserido pelo art. 2º do projeto.EMC-A 2/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da aceitação do Real por meio eletrônico, seja pela utilização de instrumentos de pagamento, ou de transferência bancária em qualquer de suas modalidades.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Dá nova redação ao § 7º do artigo 1º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a ser inserido pelo art. 2º do projetoEMC-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Dispõe sobre os avisos de promoção ou desconto nos preços dos postos de combustíveis.PL 4999/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte de revendedores varejistas de combustíveis automotivos, da apresentação, em local visível aos consumidores, dos preços para pagamento à vista.PL 2879/2021
JOÃO BOSCO DA COSTA
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Proíbe a destruição de produtos não perecíveis não comercializados ou devolvidos pelo consumidor.SBT 1/0
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para tratar de regras contratuais, com os seguintes convidados: 1) Representante do Instituto Brasileiro de Direito Contratual – IBDCONT; e 2) Representante Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor – BRASILCON, no âmbito do Projeto de Lei nº 7.419, de 2006,REQ 16/2021
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater questões relacionadas às regras contratuais, com os seguintes convidados: 1) Representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar; 2) Representante da Associação Brasileira de Planos de Saúde; 3) Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; 4) Representante da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (Consumidor e Ordem Econômica) do MPF; 5) Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde). 6) Associação Brasileira de Planos de Saúde – Abramge.REQ 6/2021
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
RODRIGO RODRIGUES DE SOUZA MARTINS
Camara Altera a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações -, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor -, para assegurar, ao usuário de serviços de telecomunicações, o direito de não receber chamadas e mensagens de telemarketing.SBT 1/0
RODRIGO RODRIGUES DE SOUZA MARTINS
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelos meios de hospedagem, de informações aos consumidores sobre o valor dos correspondentes serviços prestados.PL 4363/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Nos termos do art. 71, inciso IV da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X do Regimento Interno do Senado Federal, requer que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, que realize auditoria de natureza operacional para aferir eficiência, eficácia e efetividade dos sistemas e processos pelos quais se operacionalizam e controlam repasses de recursos públicos federais para os demais entes da Federação, verificando se permitem a adequada fiscalização da aplicação dos valores, com aferição individualizada das condutas dos agentes envolvidos, de forma a permitir responsabilizações por desvios ou mal uso dos recursos.REQ 17/2020 - CTFC
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que estabelece a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.ESB 1/0
JÚLIO CÉSAR DELGADO
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Camara Requer a realização de Reunião de Audiência Pública da Comissão Especial com os seguintes convidados: 1. Teresa Liporace - Coordenadora Executiva do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor https://idec.org.br/ 2. Rafael Calabria - Líder do Programa de Mobilidade Urbana do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor 3. Jorge Abrahão - Coordenador-geral do Programa Cidades Sustentáveis, membro do Conselho do Global Compact da Organização das Nações Unidas; do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social; do Instituto Akatu pelo Consumo Consciente e da Atletas pelo Brasil, integrante do Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para Agenda 2030, presente em recente Fórum Político de Alto Nível da ONU, em Nova York, sobre o cumprimento das Metas da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável e a redução das desigualdades sociais.REQ 14/2019
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, disciplinando a realização de chamadas telefônicas para fins de cobrança e oferta de produtos e serviços e proibindo a realização de chamadas automatizadas.PL 4434/2019
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Dá nova redação à Lei n°11.482, de 31 de maio de 2007, tornando obrigatória a correção monetária anual da tabela do Imposto de Renda.PL 1745/2022
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Assegura aos candidatos aprovados em concursos públicos, o direito à realização de exames laboratoriais e complementares previstos no edital do certame, através do plano de saúde ou de seguro-saúde do qual é usuário, sem a necessidade de apresentação prévia de requisição médica, nos termos que indica.PL 1737/2022
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Dispõe sobre o salário profissional do médico-veterinárioPL 1748/2022
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para alterar a política de preços de derivados de petróleo, a Lei nº 9.249, de 1995, para instituir a tributação de dividendos, a Lei nº 10.336, de 2001, para incluir nova destinação para as receitas relacionadas à CIDE-Combustível.PL 1744/2022
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer política de preços sobre gás de cozinha, combustíveis e outros derivados de petróleo, no mercado interno, de acordo com a Ordem Econômica, em proteção aos interesses do consumidor em território nacional e dá outras providências.PL 1333/2022
NEREU CRISPIM
Alvaro Dias
Senado Destaque para votação em separado da expressão "assim definida em legislação especial" constante da redação dada ao art. 54-E da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) pelo art. 1º do PL nº 1805/2021 (SCD).RQS 1616/2021
Alvaro Dias
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Suspende os prazos de garantia legal de serviços e de produtos duráveis e os prazos de garantia contratual de produtos durante o período de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 2929/2020
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Camara Permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro.PL 987/2022
FRANCISCO EURICO DA SILVA
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir ao julgador declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivasPL 192/2020
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para classificar como prática abusiva a disponibilidade de crédito por meio de remessa ao consumidor de cartão de crédito não solicitado".PRL 2/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre a reposição de peças para manutenção de veículos automotores de via terrestre.PL 511/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Determina índice de correção dos contratos de locação dos imóveis urbanos e estipula providência a ser adotada pelo setor enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.PL 1447/2021
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
ANTONIO LAZARO SILVA
Camara Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, fiscalize o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), em sua atuação, tendo em vista a Operação "Tempo de despertar", deflagrada pela Polícia Federal sobre eventuais fraudes na instituição.PFC 16/2015
ANTONIO LAZARO SILVA
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Dispõe sobre informações de prazo de validade de produtos perecíveis disponibilizados ao consumidor.PL 553/2021
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Proíbe a incidência de juros remuneratórios, moratórios, multa e quaisquer outros encargos bancários sobre o valor utilizado do cheque especial e do saldo devedor da fatura de cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, até 60 (sessenta) dias após o encerramento da calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional em decorrência da pandemia do Covid-19.PL 1014/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor –, para tipificar como crime o aumento abusivo do preço de produtos ou serviços em situações de epidemia, desastres de grandes proporções e calamidade pública.PL 2189/2020
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2355/2019, que "Obriga os supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres a colocarem em gôndolas específicas, à disposição do consumidor, os produtos perecíveis com prazo de validade próximo da data de vencimento".REQ 2645/2019
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Lucas Barreto
Senado Institui benefício aos consumidores de energia elétrica do Estado do Amapá que tiveram suprimento de energia interrompido em razão de incidente ocorrido no dia 3 de novembro de 2020, na subestação de Macapá, e obriga a instalação de mecanismo de segurança nos estados produtores de energia elétrica.PL 5187/2020
Lucas Barreto
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Dispõe sobre a rotulagem das emissões de dióxido de carbono dos produtos comercializados no território nacional.PL 3701/2021
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Acrescenta-se o seguinte parágrafo segundo ao artigo 83 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que determina que os acordos firmados nos institutos de defesa do consumidor (PROCON) sejam dotados de título executivo extrajudicial.PL 2091/2015
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Requer, nos termos regimentais, a convocação do Senhor Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre áudio vazado em que o Presidente do Banco BTG Pactual informa influenciar na política da taxa de juros no país.REQ 15/2021 - CTFC
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Requer, nos termos regimentais, a convocação do Senhor Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre áudio vazado em que o Presidente do Banco BTG Pactual informa influenciar na política da taxa de juros no país.REQ 15/2021 - CTFC
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao projeto de lei 414, de 2021: Art. XX. A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações (...) Art.14........................................................................................................................................................................................................................ § 14. Para o atendimento dos pedidos de nova ligação de consumidor rural, mesmo em municípios já declarados universalizados, a ANEEL deverá definir prazos para essas ligações, devendo ser observado o que se segue: I – o solicitante deve apresentar documento, com data, que comprove a propriedade ou a posse do imóvel; e II – no caso de assentamento ou ocupação irregular com predominância de população de baixa renda, é necessário haver solicitação ou anuência expressa do poder público competente.EMP 1/0
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
SILAS CÂMARA
Camara Acrescenta na LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - Código de Defesa do Consumidor, a obrigação para o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro a disponibilizarem alternativas para os reparos dos produtos ou disponibilizarem empresas habilitadas para a manutenção dos produtos comercializados, bem como manter à disposição do mercado as peças de reposição durante o período de 10 (dez) anos.PL 5421/2019
SILAS CÂMARA
ÉDIO VIEIRA LOPES
Camara Dispõe sobre a exclusão da base de cálculo das contas de energia elétrica da cobrança pela previsão de ligações clandestinas e inadimplência, e limita em 5% as compensações por perdas técnicas e não técnicas na transmissão e distribuição de energia elétrica.PL 5457/2016
ÉDIO VIEIRA LOPES
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos elétrico e eletrônicos a disponibilizar manuais e peças de reposição aos consumidores, e dá outras providências.PL 6151/2019
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor se manifeste por meio de Moção de Repúdio acerca de comentário do Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, menosprezado a crise hídrica e energética que o país esta sofrendo.REQ 49/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir o impacto da Reforma Tributária para o consumidor final.REQ 43/2021
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor.PL 1143/2021
Senado Federal
SILAS CÂMARA
Camara Institui o Programa Auxílio Brasil para os integrantes dos órgãos de segurança pública.PL 2032/2022
SILAS CÂMARA
Comissão de Minas e Energia
Camara Aprovado por unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN), pela aprovação, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.PAR 1/0
Comissão de Minas e Energia
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Requeiro, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao PL 8168/2017, que “Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro.", para que este seja também analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor.REQ 893/2022
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Dispõe sobre a estabilização do preço dos itens da cesta básica enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus - COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Altera a Lei n.º 11.795, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, para permitir que durante a pandemia do Covid-19, o desistente ou excluído do consórcio possa reaver quantias pagas.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.PLN 2/2022
Presidência da República
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.MPV 1024/2020
Presidência da República
MÁRCIO CARLOS MARINHO
Camara Veda o repasse da cobrança de comissão de corretagem ao consumidor, nas relações de consumo que tenham por objeto bem imóvel.PL 1583/2015
MÁRCIO CARLOS MARINHO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para classificar como abusivas as cláusulas contratuais que autorizem cobrança de comissão de corretagem do consumidor.PL 7714/2017
CARLOS GOMES BEZERRA
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Altera o artigo 39 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, no rol de cláusulas abusivas, a cobrança por serviços de terceiros vinculados à celebração de promessa de compra e venda.PL 8522/2017
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.PL 2669/2019
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.RDF 1/0
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de que se prestem esclarecimentos sobre o percentual do reajuste tarifário anual nas contas de energia elétrica.REQ 13/2022 - CTFC
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Camara Dispõe sobre a religação de energia elétrica para unidades consumidoras.PL 5468/2020
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
VANDERLEI MACRIS
Camara Dispõe sobre a religação da unidade consumidora que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso em virtude de inadimplemento de fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, de serviços cobráveis e de outras obrigações, na forma do regulamento.PL 570/2021
VANDERLEI MACRIS
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Suspende, excepcionalmente, enquanto durar a pandemia do Novo Coronavírus, as cláusulas de multa por rescisão em contratos firmados com instituições de ensino privadas antes da decretação da calamidade pública em virtude do COVID-19.PL 4846/2020
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências", para modificar o caput do art. 4º, que trata das regras do direito de arrependimento do consumidor durante a PANDEMIA de COVID-19, na forma que especifica.PL 3492/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera o prazo estipulado no artigo 49 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, para 10 dias, durante o prazo de vigência do Decreto de estado de calamidade pública de 20 de março de 2020.PL 2242/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Acrescenta dispositivo à Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, que “Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. Também Acrescenta dispositivo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.”PL 489/2021
NELSON NED PREVIDENTE
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Proíbe a interrupção por falta de pagamento, durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, dos serviços públicos e atividades consideradas essenciais, dentre eles: o tratamento e abastecimento de água e saneamento básico e o fornecimento de energia elétrica.PL 1017/2020
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Proíbe a interrupção por falta de pagamento, durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, dos serviços públicos e atividades consideradas essenciais, dentre eles: o tratamento e abastecimento de água e saneamento básico e o fornecimento de energia elétrica.PL 1017/2020
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Senado Altera o caput e o § 1º do art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que “Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências”, para estender os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica ao consumo destinado a projetos de transposição de bacias que apresentem impacto regional e tenham como finalidade prioritária o abastecimento humano e a dessedentação animal.PLS 408/2017
Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Camara Inclui os § 2º, § 3º e § 4º ao artigo 31 da Lei nº 8.078, de 11 de dezembro de 1990, para proporcionar clareza na divulgação de informações essenciais de produtos e serviços ofertados ao consumidor no comércio eletrônico.PL 5209/2020
RAFAEL HUETE DA MOTTA
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Camara Altera a Lei nº 12.212, DE 20 janeiro de 2010 que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências, para isentar do pagamento da conta de energia e de água os consumidores de baixa renda, durante o estado de calamidade pública de relevância internacional provocada pelo coronavírus – COVID-19.EMR 2/0
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Camara Altera a Lei nº 12.212, DE 20 janeiro de 2010 que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências, para isentar do pagamento da conta de energia e de água os consumidores de baixa renda, durante o estado de calamidade pública de relevância internacional provocada pelo coronavírus – COVID-19.EMR 1/0
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
HENRIQUE STEIN SCIASCIO
Camara Dispõe sobre a proibição de refinanciamento de empréstimos consignados sem concordância expressa do consumidor e dá outras providênciasPL 3619/2021
HENRIQUE STEIN SCIASCIO
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor”, a fim de garantir atendimento telefônico das chamadas realizadas de telefone móvel destinadas à administração Pública, direta e indireta, às concessionárias, às permissionárias e às autorizatárias de serviço público que disponibilizem atendimento telefônico gratuito aos seus clientes e usuários.PL 3691/2021
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Dispõe sobre a política de valorização dos benefícios da previdência social.PLS 361/2012
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar o acesso do cadastrado aos seus dados inseridos em cadastro positivo de crédito.PL 3953/2019
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Proposta de Fiscalização e Controle do MECPFS 4/2021
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Proposta de Fiscalização e Controle do MECPFS 4/2021
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado PFS - Vacinação BrasileiraPFS 3/2021
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado PFS - Vacinação BrasileiraPFS 3/2021
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Com base nos arts. 102-A e 102-B, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com os incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresenta a presente Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), destinada a apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), as razões que levam a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a desconsiderar o contexto de pandemia de COVID-19 e o estado de emergência reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, na edição da Resolução Homologatória nº 2.684, de 28 de abril de 2020, da ANEEL, que aprova a Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Equatorial Alagoas), e suspende a aplicação das tarifas resultantes da RTE dessa empresa até o dia 30 de junho de 2020.PFS 1/2021
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estender as condições ofertadas para a adesão de novos consumidores aos demais no momento da revisão de contrato de fornecimento de produtos e serviços prestados de forma contínua.PL 5452/2019
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
WALTER SHINDI IIHOSHI
Camara Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.ESB 1/0
WALTER SHINDI IIHOSHI
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Modifica a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, estabelecendo percentuais de desconto para consumidores de energia elétrica destinada a atividades realizadas por produtores rurais.PL 218/2020
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Senador Flávio Bolsonaro (PATRIOTA/RJ)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer parâmetros na oferta de produtos e serviços ao consumidor.PL 2326/2021
Senador Flávio Bolsonaro (PATRIOTA/RJ)
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial.PL 3334/2019
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Requerimento de informação ao Ministro de Minas e Energia, no sentido de esclarecer esta Casa acerca das razões para os elevados reajustes de preços de derivados de petróleo nos estabelecimentos produtores promovidos pela Petrobras e para os elevados preços dos combustíveis ao consumidor final, bem como das medidas que podem ser tomadas para reduzir tais preços.RIC 352/2022
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Senado Federal
Camara Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2022 (Medida Provisória nº 1.089, de 2021), que “Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993”.EMS 5/2022
Senado Federal
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Altera a Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. Inclui medidas de compensação aos Estados por meio do aumento de receita, proveniente da criação de tributo de competência da União e define a forma de participação no produto da arrecadação de tributo de competência alheia na forma da política tributária suficiente a superar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro a partir do exercício em que deva iniciar os efeitos da ampliação dos benefícios de natureza tributária a consumidor dos serviços e produtos considerados essenciais mediante redução de alíquota de tributo de competência dos Estados da qual decorre renúncia de receita. Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal e estabelece normas gerais de participação dos Estados no produto da arrecadação do tributo de competência Federal da União, em decorrência de renúncia fiscal na arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na forma monofásica incidente sobre combustíveis e outros derivados básicos do petróleo e hidrocarbonetos, diesel e biodiesel, gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural, nos termos da lei complementar nº 192, de 11 de março de 2022, da Lei de Responsabilidade Fiscal e das definições sobre os produtos e serviços essenciais classificados nesta lei.EMP 3/0
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
GILSON MARQUES VIEIRA
Camara Requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater a qualidade e abrangência do serviço de internet no País.REQ 19/2022
GILSON MARQUES VIEIRA
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Requer a realização de audiência pública a fim de debater o Projeto de Lei nº 1.143, de 2021, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor.REQ 33/2022
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir problemas relacionados à dificuldade de conexão de Geração Distribuida enfrentada pelo consumidor.REQ 20/2022
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Acrescenta novos §§ 11 e 12 ao art. 1º da Lei n.º 10.848, de 15 de março de 2004, para vedar o repasse dos custos relacionados a furtos de energia elétrica aos consumidores.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação, com substitutivo.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Parecer pela aprovação com emendaPAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Suprime o parágrafo único do Artigo 2º do Projeto de Lei nº 2.243/2019.EMC-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Determina que operadoras de planos de saúde autorizem a realização de teleconsultas e consultas online para seus consumidores enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).PL 2541/2020
CELIO STUDART BARBOSA
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Camara Altera os arts. 879 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial ou acordo descumprido e a inclusão dos honorários advocatícios entre os valores considerados para a penhora no processo do trabalho.PL 3929/2020
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater a coleta de dados dos usuários do Facebook sem conhecimento e consentimento prévio dos consumidores, bem como sua utilização e seu fornecimento consentidoREQ 13/2021
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Requer realização de audiência pública para debater a cadeia econômica do ouro, desde a extração até a venda do produto beneficiado ao consumidor final.REQ 10/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o aumento no preço dos medicamentos.REQ 10/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Camara Requer que seja realizada Audiência Pública para promover estudos voltados à propostas de atualização do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.REQ 4/2021
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater a criação do Passaporte Digital de Vacinação.REQ 5/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater a qualidade e abrangência do serviço de internet no País.REQ 9/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
ADRIANO ELI CORRÊA
Camara Requer a realização de audiência pública na comissão de defesa do consumidor sobre o PL 7733/2017REQ 3/2021
ADRIANO ELI CORRÊA
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para, juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, promover fiscalização operacional na Secretária Especial da Cultura do Ministério do Turismo, sobre recursos arrecadados pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD e sua distribuição.PFC 49/2019
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais.PL 2537/2019
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Dispõe sobre a reorganização dos serviços das empresas de serviço continuados e dá outras providenciasPL 4751/2019
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle dos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - sobre a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e das Tarifas de Utilização do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica cobradas pela Cemig, contrariando a Legislação e a Constituição Federal.PFC 145/2017
WELITON FERNANDES PRADO
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União TCU, ato de fiscalização e controle com vistas a auditar o processo de reajuste das tarifas do Metrô pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), bem como os valores arrecadados com os bilhetes comprados pelos usuários do Metrô e os custos dos serviços em cada capital que a CBTU atua.PFC 173/2018
WELITON FERNANDES PRADO
MARCOS SERGIO ROTTA
Camara Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações da Agência Nacional de Telecomunicação - ANATEL acerca da implementação de limitação de acesso à internet fixa.PFC 75/2016
MARCOS SERGIO ROTTA
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize atos de fiscalização e controle de práticas suspeitas que vêm ocorrendo no grupo Cogna Educação (antiga empresa Kroton).PFC 48/2019
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Obriga o fornecedor que oferte serviço de entrega de refeições em domicílio a informar aos consumidores os respectivos preços cobrados nos estabelecimentos físicos.PL 4365/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, juntamente com o Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle na Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) a fim de apurar as atitudes concretas que estão sendo tomadas para o equacionamento do déficit atuarial dos seus planos de previdência complementarPFC 39/2019
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
IVAN VALENTE
Camara Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, no âmbito da competência prevista no art.32, V, "a" e "b", do RICD, realize ato de fiscalização e controle visando verificar irregularidades sobre: a) o aumento de preços da Petrobrás para os combustíveis, no período de abril de 2016 até 1º de junho de 2018; b) o ato de redução do uso da capacidade das refinarias nacionais empreendida pela Petrobras, seus impactos para a empresa e para o mercado interno de combustíveis; e c) eventual benefício obtido por empresas estrangeiras em razão das medidas mencionadas, violando os direitos dos consumidores e impactando a economia popular.PFC 183/2018
IVAN VALENTE
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Obriga as empresas comunicarem sobre o fim das promoções vigentes nos contratos .PL 4096/2019
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
SILAS CÂMARA
Camara Determina que as concessionárias e as permissionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica deverão proporcionar aos consumidores a escolha entre os medidores de consumo de energia eletromecânicos ou medidores eletrônicos.PL 5715/2019
SILAS CÂMARA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com o objetivo de disciplinar a participação de consumidores de energia elétrica em mecanismo de compensação de energia elétrica.PL 71/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Com base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal, apresenta Proposta de Fiscalização e Controle com o objetivo de apurar, no âmbito desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, os gastos realizados pelo Ministério da Cidadania para impulsionar postagens na internet a respeito do Auxílio Emergencial.PFS 8/2021
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.PL 414/2022
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta os §§ 6º, 7º e 8º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, relativos aos contratos de adesão.PLC 96/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta os §§ 6º, 7º e 8º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, relativos aos contratos de adesão.PLC 96/2015
Câmara dos Deputados
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Acrescenta arts. 46-A e 74-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para responsabilizar pessoalmente, no âmbito civil e penal, os administradores de empresas fornecedoras de bens ou serviços que causem danos ao consumidor em razão de contratos que contenham cláusulas abusivas ou violadoras da boa-fé objetiva, ou ainda que contenham linguagem obscura em razão do uso de expressão técnica ou pertencente a língua estrangeira.PLS 463/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senado Altera a Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011, para incluir entre os direitos do assinante do serviço de acesso condicionado o direito de cancelar o serviço sem pagamento de cláusula penal e de ter à sua disposição atendimento pessoal.PLS 450/2015
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer que o fornecedor é obrigado a exigir e registrar a apresentação de documento de identidade por ocasião da entrada do consumidor em estabelecimentos como hotéis, motéis e similares.PLS 175/2018
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a natureza, a finalidade e o acesso às informações dos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores.PLS 407/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que atuem no ramo alimentício a informar, de forma transparente, simples e compreensível ao consumidor, a substituição de queijo, requeijão e/ou outros lácteos por produtos análogos no preparo dos alimentos e dá outras providências.PL 5298/2020
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a situação atual dos bairros dos bairros do Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto, no município de Maceió, Alagoas.REQ 16/2021 - CTFC
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Federal
Camara Cria a obrigação de os serviços de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados aceitarem também ligações provenientes de linhas móveis.PL 8809/2017
Senado Federal
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), criando o Cadastro Nacional de Habilitação para Ligações de Televendas e proibindo a realização de chamadas destinadas a promover a comercialização de serviços de telecomunicações para usuários não inscritos no Cadastro.PL 3663/2021
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta dispositivo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para explicitar a forma de exposição do prazo de validade dos produtos ofertados ao consumidor.PL 3586/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Camara Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a forma de apresentação da data de fabricação e do prazo de validade nos produtos ofertados.PL 9216/2017
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 11.182, de 2005, para prever a regulação e fiscalização da configuração e disposição dos assentos nas aeronaves.PL 5047/2020
MARCELO DE BRUM DA COSTA
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor.PRL 2/0
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 4º-A, à Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incentivar o consumo de produtos provenientes da agricultura familiar e de empreendimentos familiares rurais.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
MAURO NAZIF RASUL
Camara Parecer ao PL 1432/2019, que Determina a instalação de assentos para consumidores em espera de atendimento preferencial de idosos, gestantes e deficientes físicos pelos estabelecimentos que prestam serviços de concessão pública e outros que relaciona, e dá outras providências.SBT 1/0
MAURO NAZIF RASUL
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 3/2021, para debater a prevenção e o controle dos desmatamentos e queimadas na Amazônia brasileira, seja convidada mais uma autoridade. Propõe para a audiência a inclusão do Exmo. Sr. Ricardo Salles, Ministro de Estado do Meio Ambiente.REQ 4/2021 - CTFC
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Senado Requer ao Plenário da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), nos termos do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para debater a prevenção e o controle dos desmatamentos e queimadas na Amazônia brasileira.REQ 3/2021 - CTFC
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 675, de 2020, que "Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19".VET 24/2020
Presidência da República
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Senado Altera as Leis nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, e nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências, para instituir, respectivamente, o registro especial temporário e o preço máximo provisório ao consumidor.PLS 203/2018
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Estabelece a obrigatoriedade de restaurantes ou estabelecimentos similares concederem descontos a pessoas que tenham se submetido a cirurgia bariátricaPL 1707/2022
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de validade dos produtos comercializados pela rede mundial de computadores (internet).PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Acrescenta dispositivo aos arts. 56 e 76 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) para alterar a sanção aplicada às infrações das normas de defesa do consumidor e incluir os casos de epidemia, pandemia e calamidade pública.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Dá nova redação ao Art. 2º do PL 4.608, de 2020EMC-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Dá nova redação ao Art. 2º do substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público do PL 64/2019SBE-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Impede a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de seviço de telefonia fixa, movel e TV, enquanto durar qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saude - OMS.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Acrescenta dispositivo aos arts. 56 e 76 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) para alterar a sanção aplicada às infrações das normas de defesa do consumidor e incluir os casos de epidemia, pandemia e calamidade pública.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara Assegura ao consumidor o direito à repactuação de prestações relativas a contrato de mútuo, empréstimo ou financiamento bancário de qualquer modalidade, vencidas ou vincendas durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PL 3091/2020
JESUS SERGIO DE MENEZES
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir procedimentos específicos nas operações de crédito direcionadas a consumidores idosos e estabelecer que, nas outorgas de crédito sem anuência do tomador, inexistirá obrigação de pagamentoPL 756/2021
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
ROBERTO DA SILVA SALES
Camara Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para requerer atendimento individualizado, senha e biometria nas operações de crédito celebradas com idosos.PL 8904/2017
ROBERTO DA SILVA SALES
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre o crime de elevação de preços sem justa causa em época de emergência social, calamidade pública ou pandemia, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre o crime de elevação de preços de produtos e serviços médico-hospitalares sem justa causa em época de emergência social, calamidade pública ou pandemia.PL 768/2020
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre o crime de elevação de preços sem justa causa em época de emergência social, calamidade pública ou pandemia, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre o crime de elevação de preços de produtos e serviços médico-hospitalares sem justa causa em época de emergência social, calamidade pública ou pandemia.PL 768/2020
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Temporária, composta de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, debater e avaliar a qualidade dos gastos públicos e as medidas de governança e combate à corrupção.REQ 4/2019 - CTFC
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos dos arts. 50, caput , e 58, § 2º, da Constituição Federal e dos arts. 90, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a prestação de informações e a remessa de documentos pela Presidência da República sobre as visitas feitas pelos Srs. Gilmar Santos e Arilton Moura ao Palácio do Planalto.REQ 12/2022 - CTFC
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
GUILHERME CAMPOS JÚNIOR
Camara Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.EMC 1/2012
GUILHERME CAMPOS JÚNIOR
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”.PL 1401/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera as Leis nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a multa para a suspensa~o de servic¸os pu´blicos apo´s adimplemento do usua´rio.PL 631/2022
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para impedir reajuste de tarifas de saneamento básico e suspensão do fornecimento dos serviços aos consumidores inadimplentes em casos de decretação de calamidade pública.PL 1270/2020
WELITON FERNANDES PRADO
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara "Estende, pelo período em que perdurar a pandemia de COVID-19 (novo coronavírus) no Brasil, o desconto de 100% (cem por cento) sobre a tarifa de energia elétrica de que trata o art. 1º-A da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, e dá outras providências."PL 4124/2020
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de se informar o consumidor acerca da presença de glúten em produtos industrializados.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
LUCIANO DUCCI
Camara Altera a Lei nº 11.771, de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.PL 4142/2015
LUCIANO DUCCI
JOSE OTACI BARROSO DO NASCIMENTO
Camara Requer a realização de audiência pública com o Ministério da Infraestrutura, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR) e Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (PROCON-TO), para debater os altos preços das passagens aéreas regionais, as soluções para melhorias na infraestrutura aeroportuária e também os incentivos fiscais concedidos.REQ 34/2019
JOSE OTACI BARROSO DO NASCIMENTO
JOÃO JOSÉ DE ARRUDA JÚNIOR
Camara Acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014.PL 5130/2016
JOÃO JOSÉ DE ARRUDA JÚNIOR
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério de Minas e Energia, através da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, para proteção aos direitos do consumidor e forneça especial atenção àqueles que já fizeram vultosos investimentos em energia solar fotovoltaica.INC 55/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 8.245, de 18 de novembro de 1991 para determinar que o reajuste dos contratos de locação comercial e residencial somente poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA com a anuência do locatário.PL 1716/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal,que seja convidado o Senhor Alexandre Barreto, Presidente do CADE, a comparecera esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o suposto Cartel formadoentre as distribuidores de combustíveis, que dominan o mercado. Esse sistema dedistribuição prejudica os consumidores e impede soluções que, de fato, diminuamo valor final do combustível.A Agência Nacional de Petróleo (ANP) não permite a venda direta entreas refinarias e os postos de combustíveis. Em 2018, apresentei um Projeto deDecreto Legislatico, PDS nº 61, de 2018, o qual foi aprovado no Senado e remetidoà Câmara. O projeto susta o artigo 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembrode 2009, da ANP, que estabelece que todo combustível deve passar por empresadistribuidora antes de chegar às revendedoras. Precisamos rever o sistema dedistribuição no nosso país. O mercado está privilegiando esse segmento econômicoe faz-se necessário alterar essa dinâmica e ampliar a concorrência..REQ 2/2021 - CAE
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Requer a realização de Audiência Pública com o tema "Custo econômico, escolhas tecnológicas e impactos sobre operadoras e consumidores", com os seguintes convidados: Cláudia Viegas, Consultoria LCA; Raúl Katz e Sebastián Cabello, por terem assinado relatório da Telecom Advisory Services sobre impactos do 5G na economia latino-americana; Marcio Kanamaru, sócio-líder de Tecnologia, Mídia e Telecomunicações da KPMG.REQ 7/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor sobre o PL 510/2021.RQS 484/2021
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
MAURO NAZIF RASUL
Camara Dispõe sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.PL 1876/2019
MAURO NAZIF RASUL
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, juntamente com o Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle no Programa Farmácia Popular a fim de apurar a implementação das sugestões feitas pelos órgãos controle para minorar o risco de fraudes e desvios de recursos públicosPFC 32/2019
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fabricantes, envasadores e importadores de bebidas alcóolicas a incluírem nos rótulos de seus produtos informações sobre riscos e restrições de consumo.PLS 323/2015
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle para verificar se existe erro no modelo e nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) destinados a indenizar as concessionárias do setor elétrico, em razão da prorrogação dos contratos de concessão, que teria levado a um passivo indevido de R$ 50 bilhões, que será repassado ao consumidor até 2028.PFC 28/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei n º 13.848, de 25 de junho de 2019 para dispor sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, e dá outras providências.PL 5013/2020
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor), para incluir o uso de visões desiguais de gênero no rol dos elementos que caracterizam a publicidade abusiva.PLS 461/2017
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória a divulgação da qualificação dos fornecedores em lojas físicas e virtuais e em embalagens.PL 5010/2019
Câmara dos Deputados
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Destinada a apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o valor estimado pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL sobre o custo operacional associado à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC em regime público, nos termos do item 3.119 do Informe nº 27/2019/PRRE/SPR, de 29 de abril de 2019.PFS 2/2019
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Destinada a apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o valor estimado pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL sobre o custo operacional associado à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC em regime público, nos termos do item 3.119 do Informe nº 27/2019/PRRE/SPR, de 29 de abril de 2019.PFS 2/2019
Senador Humberto Costa (PT/PE)
MAURÍCIO RANDS COELHO BARROS
Camara Dispõe sobre o bloqueio de aparelhos celulares furtados ou roubados e dá outras providências.PL 5886/2009
MAURÍCIO RANDS COELHO BARROS
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Alterar a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, incluindo o § 2º ao Art. 8º - Da Proteção à Saúde e Segurança.PL 6955/2017
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para obrigar as empresas de planos de saúde a oferecer e comercializar planos de saúde individuais aos consumidores.PLS 153/2017
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Prorroga, por cento e oitenta dias, o prazo de validade de pontos, milhas ou qualquer outro tipo de bonificação acumulados em programas de fidelização de clientes.PL 2818/2020
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece normas para o tratamento de pontos creditados em nome do consumidor por programas de fidelidade ou redes de programa de fidelidade, instituídos por fornecedores.PL 5655/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o tratamento dado aos pontos creditados em nome do consumidor por programas de fidelidade ou redes de programa de fidelidade, instituídos por fornecedores.PLC 124/2015
Câmara dos Deputados
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Dispõe sobre a proteção do consumidor nos programas de fidelidade ou recompensas.PL 4269/2019
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Estabelece a imprescritibilidade das bonificações acumuladas em programas de benefícios e recompensas vinculados a cartão de crédito.PL 5549/2020
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Prorroga, por cento e oitenta dias, o prazo de validade de pontos, milhas ou qualquer outro tipo de bonificação acumulados em programas de fidelização de clientes.PL 2818/2020
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o tratamento dado aos pontos creditados em nome do consumidor por programas de fidelidade ou redes de programa de fidelidade, instituídos por fornecedores.PLC 124/2015
Câmara dos Deputados
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Camara Obriga os estabelecimentos comerciais que utilizem caixa registradora com monitor a dispor a tela de forma que o cômputo das compras seja visível ao consumidor.PL 1087/2019
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater questões relacionadas à cobertura de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, com os seguintes convidados: 1) Representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar; 2) Representante da Associação Brasileira de Planos de Saúde; e 3) Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.REQ 2/2021
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
AROLDE DE OLIVEIRA
Camara Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSC-RJ), pela aprovação deste, do PL 3003/2015, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.PRL 1/0
AROLDE DE OLIVEIRA
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
Camara Requer a redistribuição do PL 5788/2016, para análise de mérito na Comissão de Defesa do Consumidor.REQ 1045/2022
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a qualidade do diesel B ao consumidor final e as obrigações relacionadas ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos.REQ 45/2022
ALCEU MOREIRA DA SILVA
LEONARDO DE MELO GADELHA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de atacado que atendam no varejo a manterem seus estoques em local distinto do atendimento ao público.PL 1463/2021
LEONARDO DE MELO GADELHA
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para definir o termo inicial da negativação em cadastros de proteção de crédito.PL 2050/2021
JULIO CESAR RIBEIRO
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer o dia subsequente ao vencimento da obrigação como termo inicial da contagem do prazo de permanência do registro em bancos de dados e cadastro de consumidores.PL 6763/2016
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Solicita audiência pública, conjunta com a Comissão de Legislação Participativa com a Comissão de Finanças e Tributação para discutir a devolução ao consumidor dos créditos tributários decorrentes de decisões judiciais excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, incidentes sobre as tarifas de energia elétrica.REQ 47/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária.PL 5159/2016
LINCOLN DINIZ PORTELA
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.PRLP 3/0
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Presidência da República
Senado Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.MPV 1078/2021
Presidência da República
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Altera os arts. 107 e 110 e acresce o art. 110-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar reajuste anual do montante mínimo a ser aplicado pela União em ações e serviços públicos de saúde em percentual superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, bem como para excluir esses recursos das restrições estabelecidas pelo Novo Regime Fiscal.PEC 83/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Altera os arts. 107 e 110 e acresce o art. 110-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar reajuste anual do montante mínimo a ser aplicado pela União em ações e serviços públicos de saúde em percentual superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, bem como para excluir esses recursos das restrições estabelecidas pelo Novo Regime Fiscal.PEC 83/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Camara Parecer do Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN), pela aprovação, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.PRL 1/0
RAFAEL HUETE DA MOTTA
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Dispõe sobre acesso ao atendente nos Serviços de Atendimento ao Consumidor - SAC dos serviços de telecomunicações.PL 340/2021
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
RODRIGO RODRIGUES DE SOUZA MARTINS
Camara Obriga os Serviços de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone a disponibilizar a opção "falar com um de nossos atendentes" como primeiro item do primeiro menu eletrônico.PL 4801/2016
RODRIGO RODRIGUES DE SOUZA MARTINS
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 1998, Lei dos Planos de Saúde, para prever que nos contratos coletivos o reajuste dependerá de prévia autorização da ANS e que a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato só ocorra em caso de fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.PL 4201/2012
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Camara Proíbe a Venda ou Cessão de Informações Cadastrais.PL 584/2011
PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
LEONARDO DE MELO GADELHA
Camara Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho e 1997, para assegurar ao usuário dos serviços de telecomunicações o direito de ser informado, em tempo real, sobre a taxa de transmissão de sua conexão à internet.PL 1464/2021
LEONARDO DE MELO GADELHA
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para estabelecer procedimentos para sanar defeitos de fabricação em veículos automotores comercializados.PLC 58/2017
Câmara dos Deputados
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Requer a aprovação de Moção de Repúdio à redução da rede de atendimento da empresa Amil, sem prévio aviso aos consumidores, com diversos casos de tratamentos negados e milhares de famílias desamparadas.REQ 351/2022
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre os beneficiários consumidores dos alimentos adquiridos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, e revoga o art. 18, caput e incisos I, II e III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.SBT 2/0
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o fornecimento aos proprietários de veículos automotores, no ato da comercialização, de informações relativas as ações e metas de redução de mortes e lesões no trânsito e os dispositivos de segurança dos veículos para evitar acidentes.PL 1581/2019
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Camara Estabelece percentual mínimo de cacau nos chocolates e torna obrigatória a informação sobre o teor de cacau nos rótulos, embalagens e peças publicitárias desses produtos, nacionais e importados, comercializados no Brasil.PL 4617/2019
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Torna obrigatória a divulgação, pela prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica, de informações relativas ao nível dos reservatórios de hidrelétricas.PL 361/2022
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078. de 11 de setembro de 1990, excepcional situação de isenção de juros e multa.PL 350/2022
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
Camara Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir no ensino fundamental componente curricular dedicado ao desenvolvimento dos valores éticos e de cidadania.PL 3993/2008
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
FERNANDO DANTAS TORRES
Camara Torna-se Obrigatória a inclusão no Currículo Oficial de Ensino fundamental e médio as disciplinas Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito do Consumidor.PL 403/2015
FERNANDO DANTAS TORRES
ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO
Camara Regulamenta o inciso XII do caput do art. 212-A da Constituição Federal, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.PL 4175/2021
ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize atos de fiscalização e controle no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, frente as denúncias de sucateamento do Sistema Inmetro e aumento de gastos com passagens aéreasPFC 54/2019
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências.PL 2766/2021
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para a quitação de débitos relacionados ao não pagamento da tarifa de energia elétrica durante o período de vedação da suspensão do fornecimento do serviço decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).PL 2459/2020
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Requer a criação de GRUPO DE TRABALHO destinado a discutir a política de preços para os combustíveis aplicada pela PETROBRAS, baseada no Preço de Paridade de Importação (PPI), e os impactos decorrentes dessa medida para os consumidores e para a economia nacional.REQ 2313/2021
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço.PL 8450/2017
Senado Federal
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço.PRL 4/0
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações, e a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para assegurar, ao usuário de serviços de telecomunicações, o direito de não receber chamadas e mensagens de telemarketing.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, e do PL 8230/2017, apensado, com substitutivo.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Requer a realização de Audiência Pública para debater as novas modalidades da economia colaborativa como instrumentos de inclusão produtivaREQ 12/2021 - CSF
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Requer a realização de Audiência Pública para debater as novas modalidades da economia colaborativa como instrumentos de inclusão produtivaREQ 12/2021 - CSF
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Requer a realização de Audiência Pública para debater as novas modalidades da economia colaborativa como instrumentos de inclusão produtivaREQ 12/2021 - CSF
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Veda a inclusão de taxa de serviço, na conta do consumidor, por estabelecimentos que comercializem alimentos na modalidade autosserviço.PL 5376/2019
SORAYA DE SOUZA MANNATO
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.PL 2849/2015
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Acresce o inciso XV ao artigo 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que dispõem sobre a proteção do consumidor.SBT 1/0
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
ALIEL MACHADO BARK
Camara Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico dos últimos 90 (noventa) dias de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.PL 29/2019
ALIEL MACHADO BARK
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Institui a obrigatoriedade da discriminação do valor dos produtos pré-medidos em razão do conteúdo expresso na embalagem e dá outras providências.PLS 669/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Requer redistribuição do Projeto de Lei nº 1.691/2019, que “Dá nova redação ao artigo 23 da lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, incluindo o parágrafo único ao referido artigo, para prever a necessidade das salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, circenses, e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em destinarem, pelo menos, 3% (três por cento) da sua carga de ingressos para o acesso gratuito do idoso com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos” para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Industria, Comércio e Serviços; e a Comissão de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os efeitos da referida proposta alcançam as áreas temáticas destas comissões permanentes.REQ 1737/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Requer realização de Audiência Pública na Comissão do Turismo da Câmara dos Deputados para debater os impactos da eventual compra da empresa aérea LATAM AIRLINES BRASIL pela empresa aérea AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. para os consumidores e para o mercado de aviação.REQ 66/2021
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de descontos no custo de serviços de alimentação aos consumidores que tenham se submetido à gastroplastias.SBT 1/0
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Requer alteração no despacho do Projeto de Lei nº 6.478, de 2013, de modo a incluir a Comissão de Defesa do Consumidor no despacho, além das comissões constantes no despacho inicial.REQ 4469/2016
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para determinar a exibição de advertência sobre a presença de substâncias cancerígenas ou potencialmente cancerígenas em produtos colocados no mercado de consumo.PLS 510/2017
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do PL 8230/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.PRL 4/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências, para determinar que as embalagens de medicamentos tragam informações claras sobre o nome do produto, a identificação de seu princípio ativo e a data de validade.PL 546/2022
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o reajuste anual do valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).PL 1638/2022
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Camara Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o tamanho da fonte utilizada nas comunicações escritas dirigidas ao idoso.PL 1644/2022
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
Camara Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para estabelecer que o parecer de acesso de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica à rede de distribuição deverá ser emitido pela distribuidora acessada ou por empresa ou profissional habilitados, conforme escolha do consumidor.PL 1648/2022
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Senado Requer o aditamento do RQS 2/2021 para convidar o Dr César Eduardo Fernandes, presidente da Associação Médica Brasileira (AMB)REQ 5/2021 - CTFC
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do Projeto de Lei nº 1.293/2020, da Sra. Clarissa Garotinho, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com o objetivo de suspender o reajuste de medicamentos no Brasil enquanto persistir a emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19)”, ao Projeto de Lei nº 1.542/2020, do Senado Federal, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica^, por tratarem de matérias análogas.REQ 794/2021
Comissão de Defesa do Consumidor
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Determina que empresas prestadoras dos serviços de telefonia e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e água veiculem, nas contas mensais enviadas ao consumidor, canais de denúncia de crimes de maus-tratos e frases de conscientização em defesa dos animais.PL 1971/2021
CELIO STUDART BARBOSA
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Solicita audiência pública, conjunta com a Comissão de Legislação Participativa e com a Comissão de Finanças e Tributação para discutir a devolução ao consumidor dos créditos tributários decorrentes de decisões judiciais excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, incidentes sobre as tarifas de energia elétrica.REQ 62/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Inclui dispositivo à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 para definir, como direito do consumidor, tomar conhecimento, com antecedência, sobre a identificação dos funcionários que uma empresa mandará realizar trabalhos em sua residência ou local comercial.PL 5507/2016
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Determina que estabelecimentos comerciais fixem orientações sobre os cuidados com a ração para animaisPL 3891/2019
CELIO STUDART BARBOSA
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares e dá outras providências.PL 6377/2019
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores dos termos da norma ABNT n° 14.207 de 6 de fevereiro de 2009, que trata dos boxes de banheiro fabricados com vidros de segurança.PL 3052/2020
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
VANDA DENIR MILANI NOGUEIRA
Camara Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nº 1 a 3.PEP 2/0
VANDA DENIR MILANI NOGUEIRA
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Dispõe sobre a proteção tributária, previdenciária e assistencial em razão da pandemia relacionada ao COVID-19.PL 804/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para assegurar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, em casos de renegociação de dívidas com parcelamento do débito, e vedar a cobrança de tarifa ou multa, a qualquer título, pela antecipação do pagamento.PL 1412/2021
PABLO OLIVA SOUZA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Justiça, para que seja previsto fortalecimento de todos os órgãos e entidades na real Defesa do Consumidor.INC 1221/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Estabelece regras de proteção aos consumidores quanto ao uso abusivo de serviços de Telemarketing Ativo.PL 346/2022
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Informações à Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, quanto ao vazamento de dados de clientes da empresa Acesso Soluções de Pagamento S.A. e possíveis práticas irregulares cometidas por "exchanges" estrangeiras de criptomoedas.RQS 64/2022
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de culturaMPV 1101/2022
Poder Executivo
NEREU CRISPIM
Camara Proíbe iniciativa de operadoras de telemarketing ativo de estabelecer contato com a chave de acesso de usuário de telefonia sem prévia autorização expressa, específica e individualizada concedida pelo usuário dos serviços de telecomunicações. Estabelece exigências e prescreve medidas para prevenção do uso indevido dos serviços de telecomunicações na prestação dos serviços de telemarketing ativo; estabelece normas gerais de proteção aos direitos básicos do consumidor dos serviços de telecomunicação e de repressão ao uso abusivo do código de acesso telefônico por originadores e operadoras de telemarketing ativo; fixa exigência de comprovação da anuência prévia, individual e específica concedida pelo usuário dos serviços de telefonia como condição para autorizar operadores e prestadores de serviços de telemarketing, televendas, tele serviços, call Centers e equiparados estabelecer contato ativo com a chave de acesso do consumidor para fins de oferta de produtos e serviços realizados por telefone; define crimes e dá outras providências.PL 310/2022
NEREU CRISPIM
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Modifica as Leis Nºs 13.460, de 26 de junho de 2017; 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 9.029, de 13 de abril de 1995, para vedar expressamente discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero em banheiros, vestiários e assemelhados, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho.PL 5008/2020
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Camara Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.PL 6523/2009
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
ADRIANO ELI CORRÊA
Camara Inclui o art. 35 - A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.PL 700/2011
ADRIANO ELI CORRÊA
FÁBIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Camara Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores.PL 5149/2013
FÁBIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
OZANILDA GONDIM VITAL DO REGO
Camara Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências".PL 464/2011
OZANILDA GONDIM VITAL DO REGO
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre: a) a dívida pública federal, no período de 2012 a 2017; b) o impacto sobre o montante da dívida pública das decisões do COPOM na fixação da SELIC; c) receita e despesa com a previdência social.PFC 161/2018
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir protocolo on-line dos processos Administrativos de competência do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor " PROCON".EMC-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle para apurar eventuais prejuízos aos consumidores cativos em razão de erros de cálculo de produção de energia e compensações por frustração de geração hidrelétrica, decorrentes da programação de geração de energia de Belo Monte e oriundo de atraso na entrada em operação de linhas de transmissão.PFC 73/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Senado Requer nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinados com os arts. 215, inciso I, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, observado o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e nos arts. 8º e 9º do Ato da Mesa nº 1, de 2001, sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações sobre os ganhadores dos prêmios de loterias, relativas à alçada da Caixa Econômica Federal na condição de administradora das loterias federais.RQS 136/2016
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Senado Requer nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinados com os arts. 215, inciso I, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, observado o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e nos arts. 8º e 9º do Ato da Mesa nº 1, de 2001, sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações sobre os ganhadores dos prêmios de loterias, relativas à alçada da Caixa Econômica Federal na condição de administradora das loterias federais.RQS 136/2016
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Camara Altera o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo prazo para reparação ao consumidor de danos causados pelo descumprimento de obrigações por parte de empresas que prestam serviços públicos.PL 353/2020
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o comércio de terminais de telefonia móvel.PL 5451/2020
MARCELO RAMOS RODRIGUES
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Altera a Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, para estabelecer a incidência de PIS/COFINS sobre o consumo líquido de energia elétrica para múltiplas unidades consumidoras de gestão compartilhada.PL 3253/2021
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Veda a inclusão de taxa de serviço, na conta do consumidor, por estabelecimentos que comercializem alimentos na modalidade autosserviço.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de descontos no custo de serviços de alimentação aos consumidores que tenham se submetido à gastroplastias.PL 2425/2019
JULIO CESAR RIBEIRO
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3492/2021 que “Torna obrigatório às pessoas jurídicas fabricantes ou distribuidoras de produtos emissores de dióxido de carbono informar ao consumidor a quantidade de CO² que cada produto emite durante seu ciclo de vida”.REQ 1981/2021
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar prática abusiva a cobrança pela perda de tíquete de estacionamento ou comandas em restaurantes, bares, hotéis ou estabelecimentos similares.PL 4586/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Torna obrigatório às pessoas jurídicas fabricantes ou distribuidoras de produtos emissores de dióxido de carbono informar ao consumidor a quantidade de CO² que cada produto emite durante seu ciclo de vida.PL 3492/2021
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senado Dispõe sobre a instalação de bombas de autosserviços nos postos de abastecimento de combustíveis, e revoga a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000.PLS 519/2018
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
MARIO S. M. NEGROMONTE JR.
Camara Dispõe sobre a incidência do adicional de bandeiras tarifarias às unidades consumidoras localizadas em municípios afetados pela construção e hidrelétricas.PL 2863/2021
MARIO S. M. NEGROMONTE JR.
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Acrescenta § 2º ao art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para equiparar a filho do consumidor titular de plano privado de assistência à saúde seu enteado, bem como a criança ou o adolescente que seja por ele tutelado ou que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda; e altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para promover equiparação análoga em relação a filho do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) .PL 2965/2021
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, sobre a adoção de providências regulatórias e informações com o objetivo de eliminar a dolarização no PPI e reduzir os preços dos combustíveis junto ao consumidor brasileiro.RIC 450/2022
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar as ligações telefônicas excessivas ao consumidor inadimplente.PL 3221/2021
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Camara Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para estabelecde atualização será de, no máximo, duas vezes a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)er que o percentual .PL 1658/2022
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, sobre a adoção de providências regulatórias e informações com o objetivo de reduzir os preços dos combustíveis junto ao consumidor brasileiro.RIC 448/2022
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Senado Requer ao Plenário da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), nos termos do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para debater a saúde suplementar no Brasil, com foco no regime jurídico dos planos de saúde oferecidos pelas operadoras, abordando os seguintes temas: o fato de os planos de saúde não colocarem à disposição dos consumidores planos de saúde individuais, obrigando as pessoas a contratarem planos de saúde coletivos; autorização da ANS para reajustes anuais dos planos de saúde individuais em percentuais sempre acima da inflação; papel da ANS no reajuste de planos de saúde coletivos; o desempenho, nos últimos anos, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no âmbito da regulação, normatização e fiscalização de entidades de assistência médica, hospitalar e odontológica; atuação da ANS na regulação, normatização e fiscalização das relações jurídicas e comerciais mantidas entre operadoras de planos de saúde e os prestadores de serviços profissionais médicos e odontólogos, bem como entre as operadoras e os hospitais, além de outros temas de interesse da sociedade, no que tange à saúde suplementar no Brasil.REQ 2/2021 - CTFC
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
HEITOR JOSE SCHUCH
Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica e estabelecer obrigatoriedade de manutenção das redes de distribuição de energia e dá outras providências.PL 1944/2021
HEITOR JOSE SCHUCH
LEONARDO DE MELO GADELHA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam serviços públicos essenciais a disponibilizar serviço de atendimento por intermédio da rede mundial de computadores (internet).PL 2021/2021
LEONARDO DE MELO GADELHA
RAFAEL PEREIRA SOUSA
Camara Proíbe a utilização de animal em experimento científico na ausência de metodologia alternativa e dá outras providências.PL 2031/2021
RAFAEL PEREIRA SOUSA
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Solicito informações ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, a fim de disponibilizar, de acordo com o texto apresentado na MP 1.031/2021, chamada de MP da Eletrobras, os estudos de impactos que fundamentaram o texto e também os benefícios aos consumidores.REQ 128/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
RENATO DELMAR MOLLING
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".PL 6369/2013
RENATO DELMAR MOLLING
MAURÍCIO ALEXANDRE DZIEDRICKI
Camara Altera dispositivo da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.PL 1948/2021
MAURÍCIO ALEXANDRE DZIEDRICKI
MAURO NAZIF RASUL
Camara Dispõe sobre a vedação do fornecimento de comprovantes em papel de material termossensível.PL 4382/2019
MAURO NAZIF RASUL
RUY MANUEL CARNEIRO BARBOSA DE ACA BELCHIOR
Camara Dispõe sobre a geração distribuída de energia elétrica.PL 3417/2020
RUY MANUEL CARNEIRO BARBOSA DE ACA BELCHIOR
WAGNER BACH MARTINS
Camara Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer que é de livre escolha dos consumidores, atendidos em qualquer tensão, o fornecedor com quem contratará sua compra de energia elétrica.PL 3155/2019
WAGNER BACH MARTINS
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer o convite ao Ministro da Educação, Abraham Bragança de Vasconcelos Weintraub, para prestar esclarecimentos sobre o bloqueio de recursos das Universidades Federais.REQ 27/2019 - CTFC
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer o convite ao secretário especial da previdência do governo federal, Rogério Simonetti Marinho, para prestar informações acerca das denúncias de que o valor de uma emenda parlamentar de sua autoria foi parar em na conta de um primo, conforme investigação da Polícia Federal.REQ 26/2019 - CTFC
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", com o fim de obrigar os fabricantes, produtores, construtores e importadores a divulgar a sua identificação completa, os endereços de sua sede e de todas as filiais e os meios de comunicação disponibilizados para atendimento ao consumidor.PL 1288/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais realizarem análises químicas e microbiológicas de alimentos colocados à venda para o consumidor final.PLS 434/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
ADALBERTO CAVALCANTI RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para estabelecer a alocação de recursos de eficiência energética prioritariamente para fomentar a instalação, nas unidades consumidoras, de equipamentos que utilizem fontes renováveis de energia a fim de reduzir a energia demandada e aumentar a eficiência energética do sistema elétrico nacional.PL 3091/2015
ADALBERTO CAVALCANTI RODRIGUES
RENZO DO AMARAL BRAZ
Camara Cria incentivos para a instalação de geração distribuída de energia elétrica a partir de fontes renováveis.PL 4605/2016
RENZO DO AMARAL BRAZ
JOAO FERNANDO PONTUAL COUTINHO
Camara Institui mecanismo destinado a prover aos consumidores de energia elétrica financiamento para aquisição de sistema de geração de energia elétrica a partir da fonte solar.PL 1212/2015
JOAO FERNANDO PONTUAL COUTINHO
ARNALDO JORDY FIGUEIREDO
Camara Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para destinar recursos de promoção da Eficiência Energética das Concessionárias para o financiamento de sistemas de energia fotovoltaica para consumo próprio dos consumidores.PL 2525/2015
ARNALDO JORDY FIGUEIREDO
ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para prever a livre comercialização de energia elétrica excedente por consumidores livres e especiais.PL 4531/2016
ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Cria o Programa de Incentivo à Geração de Energia Elétrica a partir de Fonte Solar - PIES.PL 2456/2015
CARLOS HENRIQUE AMORIM
NELSON MARCHEZAN JÚNIOR
Camara Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para estabelecer a alocação de recursos de eficiência energética para subsidiar a implantação de painéis fotovoltaicos para geração de energia elétrica distribuída nas unidades consumidoras.PL 1897/2015
NELSON MARCHEZAN JÚNIOR
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Camara Altera a Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a energia elétrica ativa injetada na rede de distribuição pela unidade consumidora contribuinte.PL 3814/2015
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Senador Giordano (PSL/SP)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 55, 56 e 57, para estabelecer alternativas sancionatórias, critérios de gradação de penas pecuniárias e dá outras providências.PL 2744/2021
Senador Giordano (PSL/SP)
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Camara Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.PL 1917/2015
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Alterar a Lei 13.140 de 26 de junho de 2015, e a Lei 13.848 de 25 de junho de 2019 para criar o Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação — Conciliar, para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes de relação de consumo.PL 1149/2021
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Alterar a Lei 13.140 de 26 de junho de 2015, e a Lei 13.848 de 25 de junho de 2019 para criar o Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação — Conciliar, para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes de relação de consumo.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre: a) a dívida pública federal, no período de 2012 a 2017; b) o impacto sobre o montante da dívida pública das decisões do COPOM na fixação da SELIC; c) receita e despesa com a previdência social.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir protocolo on-line dos processos Administrativos de competência do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor " PROCON".PL 4743/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir protocolo on-line dos processos Administrativos de competência do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor " PROCON".PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Altera a Lei 13.140 de 26 de junho de 2015, e a Lei 13.848 de 25 de junho de 2019 para criar o Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação — Conciliar, para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes de relação de consumo.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Senado Altera a Lei nº 7.565, 19 de dezembro de 1986, para estabelecer direitos de passageiros em caso de cancelamento ou alteração da passagem aérea.PL 4577/2021
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Dispõe acerca da isenção, por dois meses, do pagamento das tarifas de energia elétrica, concedida aos moradores do Estado do Amapá, diretamente atingidos pelo “apagão” elétrico 2020.PL 5227/2020
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Acresce o inciso XV ao artigo 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que dispõem sobre a proteção do consumidor.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Gilson Marques.. Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), pela aprovação.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Aprovado o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação, com substitutivo.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
Camara Dispõe sobre a troca de produtos adquiridos por comércio eletrônico em caso de vício de qualidade ou quantidade de fácil constatação.PL 745/2021
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Dispõe sobre a Prevalência das normas de direito do consumidor sobre a Regulação Bancária.PL 2935/2019
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Acrescenta-se o seguinte parágrafo segundo ao artigo 83 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que determina que os acordos firmados nos institutos de defesa do consumidor (PROCON) sejam dotados de título executivo extrajudicial.SBT 1/0
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.PRL 1/0
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Comissão de Legislação Participativa
Camara Estimula a criação de PROCONs e Núcleos de Mediação Familiar.PL 6850/2013
Comissão de Legislação Participativa
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para que a publicidade transmitida por aplicações de internet contenha alertas sobre a edição digital de imagens de corpos humanos.PL 2790/2021
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Camara Acrescenta os §§ 18 e 19 no art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para estabelecer valores mínimos e máximos dos benefícios de transferência de renda do Programa Bolsa Família.PL 2820/2021
JOSÉ WILSON SANTIAGO
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Dá nova redação à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para estabelecer como crime fazer afirmação falsa sobre prazo de entrega de produtos ou serviçosPL 1752/2015
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 junho de 1998, para exigir da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) autorização prévia do reajuste de preços dos planos e seguros de saúde coletivos, para dispor sobre critérios de reajuste preço nos contratos individuais e coletivos e disponibilização de avaliação das operadoras.PL 1970/2020
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar prática abusiva elevar o preço do seguro em razão do divórcio ou da dissolução da união estável do consumidor.PLS 151/2018
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Dispõe sobre a cobrança pelos serviços de estacionamento privado de veículos, bem como sobre o período mínimo de gratuidade.PL 668/2019
Senador Weverton (PDT/MA)
Senador José Pimentel (PT/CE)
Senado Define como prática abusiva a oferta de desconto em medicamentos mediante cadastramento prévio do consumidor.PLS 47/2018
Senador José Pimentel (PT/CE)
ANTONIO BALHMANN CARDOSO NUNES FILHO
Camara Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 464/2011, 521/2011 e 700/2011, apensados, das emendas apresentadas na Comissão, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.PRL 1/0
ANTONIO BALHMANN CARDOSO NUNES FILHO
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que “Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços”.PL 1170/2022
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Parecer de Comissão, Dep. Comissão de Defesa do Consumidor (pendente de análise)PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período a partir de 2020.PL 2378/2019
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
ANTONIO JOSE AGUIAR ALBUQUERQUE
Camara Cria o Parágrafo Único do Artigo 19 da Lei 14.300, de 06 de janeiro de 2022, excluindo a incidência de acréscimos por meio de bandeira tarifária do consumo de energia elétrica ativa a ser faturada para consumidor-gerador de energia por microgeração e minigeração distribuída através de matriz eólica ou solar, quando da apuração a que se refere o artigo 12 da presente Lei.PL 918/2022
ANTONIO JOSE AGUIAR ALBUQUERQUE
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Dispõe sobre a vedação em todo território nacional, da suspensão do fornecimento de energia elétrica, por inadimplemento, de pessoas de baixa renda, usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, desde que fornecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS.PL 865/2022
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que as bulas dos medicamentos veiculem orientações e informações acerca da forma adequada para o descarte da respectiva apresentação.PL 977/2022
LUCAS BELLO REDECKER
Poder Executivo
Camara Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.PL 7029/2006
Poder Executivo
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade, com subemenda e técnica legislativa, com subemendas do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com subemendas do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indsútria, Comércio e Serviços.PRL 6/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Autoriza o afastamento de cláusulas de fidelidade em contratos firmados antes da decretação da calamidade pública do coronavírus.PL 2021/2020
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senado Altera a Lei n º 8.987, de de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção de serviços públicos em situação de emergência ou calamidade pública por razões sanitárias ou de saúde pública.PL 784/2020
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços por ocasião de endemias, epidemias e pandemias e suas consequências.PL 771/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Requer a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 21, de 2020.REQ 212/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Dispõe sobre a política de valorização de longo prazo do salário mínimo, e dá outras providências.PL 2618/2019
Senador Irajá (PSD/TO)
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera a Lei 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que dispões sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.PL 10525/2018
FÁBIO RICARDO TRAD
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara "Obriga a divulgação de listagem, por meio eletrônico ou de comunicação, com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nos estabelecimentos comerciais que revendam estes medicamentos."PL 11010/2018
CARLOS HENRIQUE AMORIM
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Altera as Leis nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 e 9.991, de 24 de julho de 2000, para estabelecer novo critério para enquadramento na Tarifa Social de Energia Elétrica; e autoriza as concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a aplicar recursos de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 9.991, de 2000, para instalar sistema fotovoltaico em prédio público e dá outras providências.PL 6080/2019
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória, por parte do agente financeiro, a devolução de 80% dos valores pagos ao mutuário que der causa, ainda que por ato culposo, à rescisão contratual de bens móveis ou imóveis, e de 100% das quantias pagas nos casos de rescisão causadas por culpa única e exclusiva do mutuante, constituindo crime a sua retenção dolosa, sem prejuízo de reparações em âmbito cível e administrativo.PLS 308/2017
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
 Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet.PL 6547/2019 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Camara Tipifica sanções penais, administrativas, civis, econômicas e fiscais contra ações ou omissões relativas à prática de racismo, discriminação, preconceito e intolerância, e estabelece ações e medidas de integridade e conformação a práticas antirracistas e antidiscriminatórias na administração pública e na iniciativa privada.PL 5415/2020
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.PRL 4/0
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Camara Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de apresentar aos consumidores as bulas de todos os medicamentos farmacêuticos ou fitoterápicos, inclusive os manipulados, habitualmente comercializados.PL 1020/2021
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Requer redistribuição do Projeto de Lei nº 1.691/2019, que “Dá nova redação ao artigo 23 da lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, incluindo o parágrafo único ao referido artigo, para prever a necessidade das salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, circenses, e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em destinarem, pelo menos, 3% (três por cento) da sua carga de ingressos para o acesso gratuito do idoso com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos” para que seja incluída a Comissão de Defesa do Consumidor e a Comissão de Cultura, tendo em vista que os efeitos da referida proposta alcançam as áreas temáticas destas comissões permanentes.REQ 1884/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Requer realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 2002/2019, que, “Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para instituir regras especiais para contratos de seguros de vida celebrados por idosos”.REQ 75/2021
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.MPV 1024/2020
Poder Executivo
Senador Giordano (MDB/SP)
Senado Dispõe sobre a identificação dos entregadores de empresas de aplicativo de entrega e de empresas com serviço próprio de entrega.PL 1098/2022
Senador Giordano (MDB/SP)
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Acrescenta o art. 52-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditícia, financeira e securitária a alertar os consumidores sobre as fraudes mais frequentes, aplicadas por terceiros, relacionadas às suas operações.PL 145/2019
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Dispõe acerca da proibição da cobrança referente ao ressarcimento e indenizações às empresas concessionárias e fornecedoras na conta dos consumidores de energia elétrica.PL 7066/2017
ROBERTO ALVES DE LUCENA
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Camara Susta os efeitos da aplicação do Decreto 11.034, de 5 de abril 2022, que “Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor”.PDL 117/2022
LÍDICE DA MATA E SOUZA
RONALDO CARLETTO
Camara Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro de Minas e Energia acerca das razões que justificam o reajuste de 21,35% nas tarifas de energia elétrica aplicadas aos consumidores do Estado da Bahia atendidos em baixa tensão recentemente aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel.RIC 289/2022
RONALDO CARLETTO
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Dispõe sobre o atendimento em domicílio pelas concessionárias de serviços públicos e pelas empresas de prestação de serviços continuada.PL 1387/2015
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Dispõe sobre as alíquotas da COFINS e do PIS/PASEP incidentes sobre a energia elétrica dos consumidores residenciais durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-1 9).PL 3807/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Cria a Frente Parlamentar Mista em defesa do consumidor de energia elétrica da Região NortePRS 24/2019
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Dispõe sobre a gratuidade para a utilização da rede de distribuição na microgeração de energia elétricaPL 189/2021
RUBENS OTONI GOMIDE
GULLIEM CHARLES BEZERRA LEMOS
Camara Assegura a garantia e suspende o decurso dos prazos de garantia dos bens e serviços adquiridos sob a égide da Lei n. 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), durante a pandemia do (COVID-19) e estado de emergência, e dá outras providências.PL 3329/2020
GULLIEM CHARLES BEZERRA LEMOS
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre a troca de produto adquirido em estabelecimento comercial físico por motivo de arrependimento do consumidor durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020.PL 3215/2020
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Suspende os prazos de garantia de bens e serviços, legais ou contratuais, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional decorrente da pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e dá outras providências.PL 1896/2020
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara Suspende o prazo decadencial para o consumidor exercer o direito de reclamar por vício aparente e de fácil constatação, a garantia contratual, e altera o prazo de arrependimento, todos previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, durante o período de reconhecimento da ocorrência de estado de calamidade pública, previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 2020, por conta da ameaça da pandemia do coronavírus (Covid-19).PL 2804/2020
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
IVAN VALENTE
Camara Suspende a contagem e o vencimento de prazos legais e contratuais de garantias para o consumidor exercer o direito de reclamar pelos vícios de produtos e serviços para exigir a troca, restituição de valores, abatimento de preços, substituição de peças, reparos ou a reexecução de serviços durante a vigência do estado de calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020.PL 2386/2020
IVAN VALENTE
MÁRCIO CARLOS MARINHO
Camara Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública.PL 4378/2020
MÁRCIO CARLOS MARINHO
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Acrescenta o §3º ao artigo 43 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer a atualização anual da tabela progressiva do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza de pessoa física.PLP 169/2020
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
FRANCISCO LOPES DA SILVA
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime e concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.PL 1058/2007
FRANCISCO LOPES DA SILVA
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a suspensão, por inadimplemento, do fornecimento de energia elétrica a consumidores que prestem os serviços essenciais especificados ou a órgãos estatais de segurança pública ou de defesa civil.PL 5488/2020
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
JOSÉ DA CRUZ MARINHO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a suspensão dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica e de abastecimento de água às unidades consumidoras residenciais, por motivo de inadimplência do consumidor no pagamento de suas obrigações financeiras.PL 7670/2010
JOSÉ DA CRUZ MARINHO
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Determina a emissão de receitas por profissionais da saúde contendo a denominação genérica do medicamento prescrito.PL 5472/2020
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
ROSILDA DE FREITAS
Camara Altera o art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, acrescentando-lhe o § 6º.PL 1109/2011
ROSILDA DE FREITAS
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Acrescenta § 7º ao Art. 43 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre a proteção do consumidor referente ao envio donome de correntista no cadastro de Cheque sem Fundo- CCF.PL 5457/2020
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
Camara Proíbe a interrupção da prestação dos serviços de concessionárias públicas sem que haja notificação prévia no prazo de 30(trinta) dias.PL 952/2011
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senado Acrescenta o parágrafo único ao artigo art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança de tarifa de assinatura básica por empresas, públicas ou privadas, prestadoras de serviços públicos.PLS 378/2015
Senador Reguffe (PDT/DF)
FABRICIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA
Camara Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para vedar a exigência de nova contratação de pacote de dados por uso do serviço de voz do aplicativo Whatsapp.PL 3003/2015
FABRICIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA
RONALDO CARLETTO
Camara Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor acerca de chamadas de telemarketing.PL 8230/2017
RONALDO CARLETTO
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Camara Dispõe sobre a política de preços de combustíveis automotivos em todo o território nacional.PL 10347/2018
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o spread bancário no Brasil. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Presidente do Banco Central do Brasil; 2. Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica; 3. Presidente da Federação Brasileira dos Bancos; 4. Presidente do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; 5. Deputado Federal Júlio César.REQ 6/2019 - CAE
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Camara Dispõe sobre a faculdade do consumidor que adquire um veículo com garantia de realizar as manutenções obrigatórias fora da concessionária autorizada.PL 4082/2021
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
OSSESIO JOSE DA SILVA
Camara Dispõe a obrigação da exposição do preço de custo de produtos essenciais ao consumidor, e dá outras providências.PL 4191/2020
OSSESIO JOSE DA SILVA
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Dispõe a obrigação da exposição do preço de custo de produtos essenciais ao consumidor, e dá outras providências.SBT-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Dispõe a obrigação da exposição do preço de custo de produtos essenciais ao consumidor, e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Dispõe sobre a estabilização do preço dos itens da cesta básica enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus - COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PL 2608/2020
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Requer realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 2002/2019, que, “Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para instituir regras especiais para contratos de seguros de vida celebrados por idosos”.REQ 77/2021
PAULA MORENO PARO BELMONTE
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Camara Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para instituir regras especiais para contratos de seguros de vida celebrados por idososPL 2002/2019
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para facultar aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a forma de disponibilização de versão atualizada do Código de Defesa do Consumidor ao consumidor e dá outras providências.PL 4043/2019
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle com vistas a detalhar e justificar a aprovação de reajuste nos valores cobrados no Sistema de Bandeiras Tarifárias pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em 2021.PFC 37/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Acrescenta novos artigos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para os fins de disciplinar o comércio eletrônico e a distância.PL 4786/2016
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
NEREU CRISPIM
Camara Indicação ao chefe do Poder Executivo Federal para adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva, nas políticas energéticas de forma a determinar a desindexação de índices com base em variação cambial de qualquer moeda estrangeira ou cotação de preços de produtos ou serviços internacionais, de qualquer origem e a qualquer título, suprimindo, por vedação expressa, vinculação a critérios baseados em variações de índices ou moedas não adotadas oficialmente pela República Federativa do Brasil; promover e determinar implantação de critérios econômicos nacionais no âmbito das atribuições do Ministério de Minas e Energia, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE e da Agência Nacional de Petróleo – ANP, para revisar imediatamente as diretrizes, a metodologia e os critérios de cálculo do preço de referência adotada na formação de preço no mercado interno, sobre combustíveis, petróleo e derivados básicos, destinadas ao consumidor em qualquer parte do território nacional, a qualquer título sejam definidos os critérios de fixação do Preço de Referência do Petróleo, produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais com base em critérios econômicos nacionais, e, especificamente, revogar, modificar ou suprimir adoção dos fatores baseados em ‘dolar americano’ ou cotações internacionais da redação da RESOLUÇÃO ANP Nº 703, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 que Estabelece os critérios para fixação do preço de referência do petróleo produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais, derivada da delegação de atribuições pela RESOLUÇÃO CNPE Nº 5, DE 16 DE MARÇO DE 2017, que Estabelece diretrizes para alteração e revisão da metodologia de cálculo do Preço de Referência do Petróleo e seus derivados pela Agência Nacional de Petróleo – ANP.INC 1359/2022
NEREU CRISPIM
NEREU CRISPIM
Camara Indicação ao chefe do Poder Executivo Federal para adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, de forma a determinar revogação imediata da RESOLUÇÃO ANP Nº 703, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 que Estabelece os critérios para fixação do preço de referência do petróleo produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais, derivada da delegação de atribuições pela RESOLUÇÃO CNPE Nº 5, DE 16 DE MARÇO DE 2017, que Estabelece diretrizes para alteração e revisão da metodologia de cálculo do Preço de Referência do Petróleo e seus derivados pela Agência Nacional de Petróleo – ANP; baseadas em ‘dolar americano’ e cotações de preço sobre combustíveis, petróleo e outros derivados básicos e gás de cozinha em mercados internacionais a fim de assegurar adoção de critérios econômicos exclusivamente nacionais para operações e prestações no mercado consumidor interno, mediante a desindexação de índices com base em variação cambial de qualquer moeda estrangeira ou cotação de preços de produtos ou serviços internacionais, assim como abster-se de adotar custos e despesas de serviços ou produtos de internação por equiparação com operação de importação inexistente.INC 1362/2022
NEREU CRISPIM
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para elevar os descontos concedidos nas tarifas de energia elétrica para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda.PL 1178/2022
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Solicita audiência pública para debater o orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para 2022, cujo aumento recorde elevará ainda mais as tarifas de energia elétrica para os consumidores, e sobre a aplicação dos recursos destinados a projetos de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e de eficiência energética (PEE) no setor elétrico.REQ 9/2022
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Requer a inclusão de convidados para a audiência pública que visa debater o orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para 2022, cujo aumento recorde elevará ainda mais as tarifas de energia elétrica para os consumidores, e sobre a aplicação dos recursos destinados a projetos de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e de eficiência energética (PEE) no setor elétrico.REQ 21/2022
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre o cadastro telefônico de proibição de oferta.PL 1112/2022
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer possibilidade de nova data para realização de serviços nos casos fortuitos ou de causa maior.PL 677/2020
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Camara Altera os arts. 6º e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para disciplinar o direito básico do consumidor à proteção a vida, saúde e segurança em caso de pandemias e tornar abusiva a cobrança de taxas em virtude da alteração dos serviços em situações de epidemiasPL 1080/2020
CARLOS ALBERTO CHIODINI
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e à Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, a fim de tratar do aumento abusivo de preços na ocorrência de estado de calamidade pública ou outras situações de emergência social.PL 2888/2020
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
NEY LEPREVOST NETO
Camara Altera a Lei nº 6.360 de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a inclusão de informações nas cartelas de medicamento de uso contínuo, conforme especifica.PL 4616/2020
NEY LEPREVOST NETO
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Veda a inscrição em cadastros de proteção ao crédito dos empregados que forem demitidos enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e determina a supressão das inscrições nesses cadastros dos empregados demitidos desde o início de sua vigência.PL 4633/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para estabelece como medida abusiva a elevação dos preços dos produtos da cesta básica em casos de pandemias, epidemias ou estado de Calamidade Pública e dá outras providências.PL 4561/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Obriga bares, lanchonetes e demais estabelecimentos a indicarem nos cardápios os alimentos que contêm alta concentração de sódio, e dá outras providências.PL 8944/2017
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca do uso de substâncias que contenham açúcar, álcool ou glúten e que possam causar prejuízos à saúde humana.PL 3522/2020
LUCAS DE CASTRO SANTOS
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera o art. 31, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever de informação no âmbito das relações de consumo.PL 6588/2019
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca do uso de substâncias prejudiciais a saúde em produtos de uso ou consumo humano.PL 3524/2020
LUCAS DE CASTRO SANTOS
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca da prejudicialidade à saúde humana quando do uso ou consumo de produtos vencidos.PL 3523/2020
LUCAS DE CASTRO SANTOS
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para incluir a defesa do consumidor na política de seguros privados e no Sistema Nacional de Seguros Privados, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para tornar nula cláusula de seguro de pessoas que exclua a cobertura de danos causados por epidemias e pandemias, e dá outras providências.PL 2344/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Esta Lei dispõe sobre o teto dos juros remuneratórios bancários em qualquer de suas operações, bem como Altera o Artigo 34, da Lei n° 4.595/1964, acrescentando o §1º, e o Artigo 39, da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer medidas de combate aos juros abusivos no período de calamidade pública.PL 1984/2020
PABLO OLIVA SOUZA
MÁRCIO CARLOS MARINHO
Camara Acrescenta o artigo 74-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias” para tipificar, como infração penal, a elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços.PL 1550/2020
MÁRCIO CARLOS MARINHO
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Prevê a anistia das parcelas de financiamentos e empréstimos de pessoas físicas que recebam até três salários mínimos em caso de pandemia reconhecida pela Organização Mundial de Saúde - OMS.PL 1435/2020
JOAO SOMARIVA DANIEL
JESSICA ROJAS SALES
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia fixa e móvel, em disponibilizar ao consumidor e usuário do serviço, e-mail e link específico na rede mundial de computadores para cancelamento da assinatura do serviço de linha telefônica, e dá outras providências.PL 5646/2020
JESSICA ROJAS SALES
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre o procedimento no cancelamento de linha telefônica ou congênere pelo consumidor e dá outras providências.PL 432/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para configurar como prática abusiva a recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde e assegurar o direito a reparação por danos morais ao consumidor lesado por essa prática.PL 4460/2019
LINCOLN DINIZ PORTELA
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para tratar do prazo de entrega de imóveis adquiridos em fase de incorporação e dá outras providências.PLC 16/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta o art. 234-A à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor a respeito do transporte de carrinho de bebê em aeronave comercial.PLC 31/2017
Câmara dos Deputados
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
Camara Permite a venda do excedente de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração distribuída quando produzida por fonte de energia de biomassa.PL 123/2020
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Dispõe sobre incentivos as unidades de minigeração e microgeração de energia elétrica de fontes renováveis.PL 73/2020
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a manter e permitir acesso à gravação das chamadas telefônicas efetuadas para o serviço de atendimento ao consumidor e pelo serviço de telemarketing.PLS 518/2018
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar ao fornecedor promover a oferta de produto ou serviço, por ligação telefônica ou por mensagem eletrônica, de voz, texto ou vídeo, ao consumidor que esteja inscrito em cadastro de bloqueio de oferta.PL 3476/2019
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar ao fornecedor promover a oferta de produto ou serviço, por ligação telefônica ou por mensagem eletrônica, de voz, texto ou vídeo, ao consumidor que esteja inscrito em cadastro de bloqueio de oferta.PL 3476/2019
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços promover a prática de atos de marketing invasivo por meio telefônico, que envolvam mensagem de áudio, vídeo ou texto.PL 3314/2019
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços promover a prática de atos de marketing invasivo por meio telefônico, que envolvam mensagem de áudio, vídeo ou texto.PL 3314/2019
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
IVAN VALENTE
Camara Altera a Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020 que “Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.” para assegurar o direito dos consumidores à aquisição de voo para o mesmo trecho cancelado.PL 3782/2021
IVAN VALENTE
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre a obrigação de motivação acerca das razões que fundamentam a recusa de crédito e combater a discriminação racial nas relações de consumo.PL 4529/2021
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Assegura ao consumidor a realização de saques, pagamentos e transferências em qualquer agência da instituição financeira de que seja correntista, nos mesmos limites individuais autorizados junto à agência de cadastro ou de relacionamento para as referidas operações.PL 4071/2021
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública,com o objetivo de debater a política de privacidade e segurança de dados pessoais das empresas de telefonia em face da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.REQ 65/2019 - CTFC
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Dispõe sobre as regras dos programas de pontos e milhagens no período da pandemia COVID-19.PL 4166/2020
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Veda o repasse pela cobrança do furto de energia aos consumidores.PL 8652/2017
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
LEONARDO DE MELO GADELHA
Camara Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o direito ao restabelecimento de serviço de telecomunicações suspenso.PL 1461/2021
LEONARDO DE MELO GADELHA
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Altera o art. 25 da Lei Nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às cooperativas e às colônias de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural.PL 2963/2021
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor que o fabricante ou o importador é responsável por veicular publicidade destinada a alertar a população sobre a suspensão, por determinação do Ministério da Saúde, da fabricação e venda de seus produtos e sobre os riscos à saúde humana decorrentes da utilização ou manuseio desses produtos, e dá outras providências.PL 4165/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
VIVIANE DA COSTA REIS
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o tema "cobertura dos planos de saúde de procedimentos solicitados e consultas realizadas por profissionais não-médicos", com a presença dos seguintes convidados: 1) Representante do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN); 2) Representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP); 3) Representante do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO); 4) Representante da Associação Brasileira de Planos de Saúde (ABRAMGE); 5) Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec); 6) Representante do Ministério da Saúde.REQ 8/2021
VIVIANE DA COSTA REIS
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o tema: “As especificidades e necessidades de adequações regulatórias e legais para os planos de saúde, em especial os odontológicos, com a presença dos seguintes convidados:” 1) Uniodonto do Brasil - Central Nacional das Cooperativas Odontológicas; 2) SINOG - Sindicato Nacional das Empresas de Odontologia de Grupo; 3) CFO - Conselho Federal de Odontologia; 4) Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) e; 5) Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)REQ 18/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o Projeto de Lei PL 7419/2006 e seus apensados, com os seguintes convidados: 1) Conselho Federal de Nutricionistas 2) Federação Nacional dos Nutricionistas 3) Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) 4) Agência Nacional de Saúde SuplementarREQ 7/2021
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR