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MARCO AURÉLIO SPALL MAIA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para revogar o teletrabalho.PL 8501/2017
MARCO AURÉLIO SPALL MAIA
Câmara dos Deputados
Senado Institui o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas.PL 537/2019
Câmara dos Deputados
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Insere artigo nas Disposições Finais e Transitórias da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir, nas condições que especifica, o parcelamento de dívidas trabalhistas em execução judicial, em função dos problemas causados pela emergência de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 4552/2020
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera os artigos 428 e 432 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e acrescenta inciso ao art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a jornada de trabalho, o prazo do contrato e a obrigação da contratação de aprendizes pelas empresas privadas que se submeterem às licitações.PL 1708/2019
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
NELSON VICENTE PORTELA PELLEGRINO
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT- aprovada pelo Decreto lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado terceirizado eleito para direção sindical.PL 9655/2018
NELSON VICENTE PORTELA PELLEGRINO
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Camara Dá nova redação ao caput do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o aviso-prévio proporcional.PL 5911/2016
RAFAEL HUETE DA MOTTA
PATRUS ANANIAS DE SOUSA
Camara Altera a redação dos arts. 444 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os limites das negociações individual e coletiva de trabalho.PL 10572/2018
PATRUS ANANIAS DE SOUSA
RUBENS BUENO
Camara Altera o art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de ampliar o direito da mulher a descansos especiais para amamentar seu filho até que este complete 1 (um) ano de idade.PL 479/2020
RUBENS BUENO
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senado Altera o art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder estabilidade provisória aos empregados que retornarem ao trabalho após o término do auxílio-doença, concedido em decorrência de tratamento contra a neoplasia maligna.PLS 166/2016
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo de emprego entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros, Pastores, Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anciãos ou Sacerdotes.PL 1096/2019
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.PL 9466/2018
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Comissão de Legislação Participativa
Camara Altera o § 4° do art. 791-A da CLT para isentar o beneficiário da gratuidade de justiça do pagamento de honorários de sucumbência.PL 3013/2021
Comissão de Legislação Participativa
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, que dispõe sôbre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial e dá outras providências, o Decreto-Lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para promover a qualificação profissional do adolescente em regime de acolhimento institucional.PLS 190/2017
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
MAURO RIBEIRO LOPES
Camara Dá nova redação a dispositivos do art. 790, 790-B, 844 e 899 e acrescenta um art. 844-A à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre processo do trabalho.PL 6323/2016
MAURO RIBEIRO LOPES
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a concessão de licença-maternidade, licença-paternidade e salário-maternidade em caso de aborto não criminoso e parto de natimorto.PL 3020/2021
LUCAS DE CASTRO SANTOS
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Acrescenta art. 197-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar insalubre e penosa a atividade profissional dos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo, e para dar outras providências.SBT 5/0
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Programa e-Cidadania
Senado Diga não a privatização da PETROBRASSUG 16/2019
Programa e-Cidadania
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proibição de trabalho da gestante e da lactante em atividades consideradas insalubres, ampliar o período em que a mulher tem direito a intervalos especiais para a amamentação do filho, bem como conceder à lactante o direito a optar por regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância e o direito a troca de turno.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Acrescenta o artigo 200-A e incisos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer regras para o procedimento de regulamentação da segurança e saúde no trabalho.PLS 539/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Inclui o art. 65-A na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho do empregado que tenha filho ou dependente com deficiênciaPL 677/2022
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a manutenção do plano de saúde do empregado em gozo de auxílio-doença.PL 6221/2016
CARLOS GOMES BEZERRA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas.PL 6050/2016
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o §1º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para integrar na remuneração do empregado parcelas pagas a título de luvas e assiduidade.PL 1271/2015
CARLOS GOMES BEZERRA
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Altera a redação do § 2º do art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo da pena devida pela não-concessão das férias no prazo legal.PL 3899/2008
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
GERVÁSIO AGRIPINO MAIA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para inclusão da Seção IV-B, no Título III, Capítulo I, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre e dá outras providências.PL 5069/2019
GERVÁSIO AGRIPINO MAIA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Dá nova redação ao § 3º e revoga o § 4º, ambos do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.PLS 362/2017
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Federal
Camara Concede ao empregado responsável por pessoa com deficiência ou acometida por doença que exija tratamento especial a possibilidade de se ausentar do serviço, sem prejuízo do salário, para os fins que especifica, e dá outras providências.PL 2012/2011
Senado Federal
Senado Federal
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o trabalhador falte ao serviço, uma vez a cada seis meses, no período necessário para comparecer a reunião escolar de seu filho ou de menor sob sua responsabilidade legal.PL 5582/2019
Senado Federal
Senado Federal
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o direito do empregado de acompanhar filho em consulta médica sem desconto na remuneração.PL 10216/2018
Senado Federal
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Altera o inciso XI do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de ampliar para 03 (três) dias por ano, o direito do empregado, de deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.PL 2959/2021
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor citação postalPL 3035/2021
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
LUCIANO DUCCI
Camara Dispõe sobre a concessão de licença e de salário-maternidade nos casos de aborto não criminoso e de nascimento de bebê natimorto.PL 7122/2017
LUCIANO DUCCI
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senado Acrescenta o Capitulo V ao Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção do trabalho do idoso, e acrescenta o § 16 ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre incentivo à contratação de empregados com mais de cinquenta e cinco anos de idadePLS 236/2017
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Revoga o parágrafo único do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispensa de licença prévia a adoção de jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descansoPLS 298/2017
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Senado Acrescenta o Capítulo IV – A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção ao trabalho do idoso e do trabalhador com dificuldades de acesso ao mercado de trabalho em função da idade e dá outras providências.PLS 410/2018
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Senado Altera o artigo 627 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a observância do critério de dupla visita na fiscalização do trabalho.PL 4696/2019
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO
Camara Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.PL 422/2007
FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO
MARCO AURÉLIO SPALL MAIA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a rescisão contratual, revogando-se os arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A.PL 8413/2017
MARCO AURÉLIO SPALL MAIA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho -- CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a quitação de parcelas devidas na rescisão do contrato de trabalho em caso de óbito do empregado.PL 701/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art. 147 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para suprimir a expressão “sem justa causa”.PL 688/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre jornada de trabalho do condutor de ambulância.PL 929/2019
FÁBIO RICARDO TRAD
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor sobre contrato de trabalho.PL 5077/2020
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar, dentre outros, o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas durante o período de estado de calamidade e enfrentamento de emergência de saúde pública decretado em razão do Covid-19, bem como nos dezoito meses subsequentes à data do término do referido período.PL 2863/2020
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
GIOVANI CHERINI
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a insalubridade derivada da higienização de instalações sanitárias de uso público, e a respectiva coleta de lixo.PL 3119/2015
GIOVANI CHERINI
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a redução da jornada semanal de trabalho dos empregados do serviço de limpeza urbana.PL 5583/2016
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senado Altera o caput e o § 2º do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e os arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).PLS 396/2018
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera o art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, para aplicar multa em empresas que praticam salários diferentes entre gêneros.PL 1555/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943MPV 1108/2022
Poder Executivo
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as contribuições destinadas ao sustento das entidades sindicais, inclusive a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.PL 4026/2019
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o período menstrual da empregada.PL 1143/2019
CARLOS GOMES BEZERRA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Regulamenta a profissão de Disc Jockey profissional e altera a Consolidação das Leis do TrabalhoPL 3282/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
Camara Altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.SBT 1/0
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Modifica o §7º do Art. 879 e o Art. 883 da Consolidação das Leis Trabalhistas, Decreto-Lei 5452 de 1º de Maio de 1943, bem como o caput do Art. 39 da Lei 8.177 de 1º de Março de 1991, para definir o IPCA como índice de correção de créditos decorrentes de condenação judicial trabalhista.PL 949/2021
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de atualização monetária das obrigações de pagar quantia reconhecidas em sentença trabalhista e dá outras providências.PL 2923/2021
JOAO SOMARIVA DANIEL
JOAO DERLY DE OLIVEIRA NUNES JUNIOR
Camara Altera a consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, instituindo-se o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador, denominado SIMPLES TRABALHISTA, e dá outras providências.PL 6100/2016
JOAO DERLY DE OLIVEIRA NUNES JUNIOR
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Camara Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho.PL 1941/2015
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) e Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), a fim de aprimorar as regras na contagem dos prazos processuais nas hipóteses de indisponibilidade dos sistemas de processo eletrônico dos Tribunais.PL 1734/2022
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) e outros.
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais, com o objetivo de instruir o PLS 366/2017, que revoga os arts. 477-A e 477- B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.REQ 73/2019 - CDH
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) e outros.
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Revoga os arts. 477-A e 477- B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.PLS 366/2017
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) e outros.
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais, com o objetivo de instruir o PLS 366/2017, que revoga os arts. 477-A e 477- B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.REQ 73/2019 - CDH
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) e outros.
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Acrescenta o inciso XII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o responsável por menor de 18 anos possa se ausentar do serviço para acompanha-lo para participar em competições esportivas, nas condições que especifica.PL 3966/2019
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Federal
Camara Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011 (PL nº 6.393, de 2009, na Casa de origem), que “Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil”.EMS 1558/2021
Senado Federal
Senado Federal
Camara Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.PL 3935/2008
Senado Federal
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Camara Cria o Fundo Soberano de Combate à Pandemia e Esforço de Guerra (FUSOCOPEG) e institui o Programa Nacional de Garantia do Emprego, da Renda e Combate ao Desemprego (PRONAGERD), vigente até 31 de dezembro de 2021, destinados ao pagamento de abono salarial aos trabalhadores regidos pela CLT, vinculado a um período estabilitário, como meio de reação à pandemia provocada pelo novo coronavírus e a COVID-19.PL 1528/2021
JOSÉ WILSON SANTIAGO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a alínea “a” do Art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de restringir a possibilidade de interposição de Recurso de Revista.PL 689/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a discriminação e a quitação das verbas constantes em acordo homologado judicialmente.PL 2896/2019
Senador Paulo Paim (PT/RS)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o fornecimento de absorventes internos e externos nos estabelecimentos.PL 391/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, criando o “SIMPLES TRABALHISTA”.PL 2234/2019
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Mara Gabrilli
Senado Acrescenta § 9º ao art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943, e parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir a prorrogação dos prazos dos estágios e dos contratos de aprendizagem, para até a duração total de três anos, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.PL 4014/2020
Mara Gabrilli
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943, para determinar a concessão de abono do dia em que comprovar a ausência motivada para vacinação do trabalhador, de dependente menor e dependente maior de idade com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.PL 1973/2021
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para dispor sobre as relações de trabalho entre as empresas operadoras de aplicativos ou outras plataformas eletrônicas de comunicação em rede e os condutores de veículos de transporte de passageiros ou de entrega de bens de consumo, e dá outras providências.PL 3055/2021
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
ELIEL MÁRCIO DO CARMO
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a vacinação dos trabalhadoresPL 455/2021
ELIEL MÁRCIO DO CARMO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para suprimir a previsão de honorários de sucumbência no processo do trabalho.PL 409/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo que os juros de mora, nas condenações por danos morais, incidem a partir da data da ocorrência do dano.PL 400/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
ANDERSON MACHADO DE JESUS
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para determinar que, nos serviços de limpeza urbana, o empregador disponibilize ao empregado local adequado para refeição.PL 447/2021
ANDERSON MACHADO DE JESUS
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o fornecimento e o uso de máscara facial pelo empregado que manipule alimentos, insumos e bebidas durante a jornada de trabalhoPL 477/2021
JOÃO BOSCO DA COSTA
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim ampliar para 14 (catorze) dias o período de licença-paternidade do empregado; altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para dispor que a prorrogação da licença-paternidade no âmbito do Programa Empresa Cidadã ocorrerá além do período comum de licença-paternidade fixado por lei.PL 480/2021
NILTO IGNACIO TATTO
VICENTE PAULO DA SILVA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para revogar a prescrição intercorrente no Processo Trabalhista.PL 1382/2021
VICENTE PAULO DA SILVA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera os arts. 11-A e 878 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a inaplicabilidade da prescrição intercorrente e a possibilidade de execução de ofício no processo do trabalho.PL 3594/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senado Federal
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.PL 4968/2020
Senado Federal
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a profissão de disc jockey (DJ) profissional; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.PLC 138/2018
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a suspensão, a critério da trabalhadora, do gozo da licença-maternidade e do pagamento do salário-maternidade quando o recém-nascido permanecer em internação hospitalar.PL 1852/2019
Câmara dos Deputados
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a relação de trabalho e emprego em regime de teletrabalho.PL 4569/2019
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a relação de trabalho e emprego em regime de teletrabalho.PL 4569/2019
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Revoga o inciso III do art. 62, altera o art. 75-D e acrescenta o art. 75-F ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para detalhar as obrigações do empregador na realização do teletrabalho.PL 3512/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Dispõe sobre o teletrabalho, realizado fora das dependências do empregador, e altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dá outras providências.PL 5581/2020
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Insere na CLT a previsão de acréscimo remuneratório ao trabalhador que atue na modalidade de teletrabalho.PL 5566/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1943, para dispor sobre o teletrabalho.PL 3915/2020
JOÃO BOSCO DA COSTA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Revoga o inciso III do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.PL 3325/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar o controle facultativo de jornada de trabalho na modalidade de teletrabalho.PL 5282/2020
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,para inserir o Capítulo II-B ao Título II, dispondo sobre a prestação de serviços em Home Office.PL 5003/2020
KIM PATROCA KATAGUIRI
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, reforçando o regramento sobre Teletrabalho afim das mais garantias para o trabalhador.PL 4831/2020
JOAO SOMARIVA DANIEL
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Camara Altera os arts. 879 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial ou acordo descumprido e a inclusão dos honorários advocatícios entre os valores considerados para a penhora no processo do trabalho.PL 3929/2020
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Camara Altera a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para proporcionar maior segurança jurídica na utilização dos institutos de solução extrajudicial de conflitos trabalhistas.PL 3365/2020
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
NEREU CRISPIM
Camara Acresce parágrafos ao art. 486 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943- Consolidação das Leis do Trabalho/CLT.PL 2833/2020
NEREU CRISPIM
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art. 486 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para responsabilizar os entes federativos por indenizações trabalhistas decorrentes de cessação de atividades empresariais nos casos de pandemia ou outras calamidades públicas.PL 3202/2020
CARLOS GOMES BEZERRA
LUIZ ALBERTO OVANDO
Camara Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para instituir renda universal para o cuidado de criança na primeira infância e acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença primeira infânciaPL 2249/2019
LUIZ ALBERTO OVANDO
NEREU CRISPIM
Camara Acresce parágrafo ao art. 486 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943- Consolidação das Leis do Trabalho/CLT.PL 2841/2020
NEREU CRISPIM
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera o Decreto n.º 5.452 de 1 de maio de 1934 para ampliar o prazo de pagamento rescisório em caso de pandemias.PL 859/2020
KIM PATROCA KATAGUIRI
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que a atuação de profissionais dos Correios e Telégrafos (serviços essenciais), sejam eles da distribuição e coleta, do tratamento ou do atendimento comercial enseje o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.PL 2216/2020
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES
Programa e-Cidadania
Senado Revogação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)SUG 13/2019
Programa e-Cidadania
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Acrescenta Capítulo II-B ao Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho remoto e dá outras providências.PL 612/2021
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera os arts. 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a proteção da saúde do trabalhador contra os riscos biológicos presentes no ambiente de trabalho.PL 614/2021
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
HELIO LEITE DA SILVA
Camara Prevê a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, previsto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para categorias que especifica, durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do Coronavírus (COVID-19).PL 1351/2020
HELIO LEITE DA SILVA
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Altera a ementa e os Arts. 01º e 02º da Lei nº 1.075 de 27 de março de 1950, o Inciso IV do Art. 473º do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de maio de 1943, o Art. 01º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 e o art. 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.PL 3672/2021
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Legislação Participativa
Camara Sugere projeto de lei para dispor que o trabalhador maior de 60 (sessenta) anos de idade e analfabeto deverá ser assistido por sindicato ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no momento da rescisão contratual.PL 10467/2018
Comissão de Legislação Participativa
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.PL 3588/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Senado Federal
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da trabalhadora gestante ou lactante em face do labor insalubre.PL 11239/2018
Senado Federal
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Estabelece a possibilidade de transferência de empregado entre empresas de um mesmo grupo econômico, dispensada a demissão, e dá outras providências.PL 2298/2019
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Senado Acrescenta inciso XII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar o não comparecimento ao serviço, sem prejuízo do salário, para a procura de parente desaparecido.PLS 224/2018
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Senado Acrescenta inciso XII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar o não comparecimento ao serviço, sem prejuízo do salário, para a procura de parente desaparecido.PLS 224/2018
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Senado Acrescenta inciso XII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar o não comparecimento ao serviço, sem prejuízo do salário, para a procura de parente desaparecido.PLS 224/2018
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Dá nova redação ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder estabilidade provisória à pessoa com doença grave, nas condições que especifica.PL 3259/2019
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Dá nova redação ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder estabilidade provisória à pessoa com doença grave, nas condições que especifica.PL 3259/2019
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
GIOVANI CHERINI
Camara Cria os Conselhos Federal e Regionais de Estética e Cosmetologia.PL 615/2022
GIOVANI CHERINI
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Altera dispositivos do Decreto-Lei Nº 5452, de 1º de maio de 1943 e da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.PL 843/2020
MARCELO RAMOS RODRIGUES
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Camara Institui medidas de proteção ao emprego e ao empregado durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19)PL 661/2020
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Camara Altera o § 3º do art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a ultratividade das normas estabelecidas em convenção ou acordo coletivo de trabalho até que sejam modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.PL 2699/2019
VALTENIR LUIZ PEREIRA
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Insere na CLT a previsão de que o trabalhador atue na modalidade de teletrabalho quando tiver de cumprir isolamento social por quaisquer doenças ou vírus.PL 908/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1°de maio de 1943, para inserir no rol de entidades qualificadas para formação técnico-profissional metódica dos jovens brasileiros, nos moldes da Lei 10. 097/2000, as Instituições Militares de aprendizagem profissional.PL 223/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar o direito à percepção do adicional de um terço sobre o salário normal na hipótese de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.PL 7989/2014
CARLOS GOMES BEZERRA
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Institui normas de proteção aos trabalhadores dos setores público ou privado expostos à radiação solar no exercício de suas atividades laborativas.PL 5081/2020
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
Camara Altera o § 2º do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar a comprovação do estado vacinal completo em exames médicos por conta do empregador.PL 6164/2019
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.SBT-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de inserir o art. 223-H, para dispor que a empresa pública ou a sociedade de economia mista condenada judicialmente à reparação por dano extrapatrimonial pode, em ação autônoma, reaver do causador do dano ou violação o que houver pago face à condenação aplicada em virtude de perseguição, intimidação, assédio moral, desrespeito à liberdade sindical, dentre outras violações.PL 11213/2018
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Camara Altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar prestação alternativa ao empregado, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com o dia de trabalho e dá outras providências.PL 3346/2019
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a falta justificada ao trabalho em caso de vacinação contra a Covid-19.PL 2870/2021
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT para permitir que o empregado se ausente do trabalho sem prejuízo do salário para vacinação contra o vírus SARS-Cov-2, e dá outras providências.PL 2289/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Telmário Mota
Senado Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que o pagamento do salário-maternidade e a concessão da licença-maternidade serão devidos na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.PLS 143/2016
Telmário Mota
RODRIGO COELHO
Camara Altera o art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o pagamento dos honorários periciais na Justiça do Trabalho.PL 1885/2021
RODRIGO COELHO
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Camara Altera o art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários periciais no processo do trabalho.PL 2687/2019
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Dispõe sobre o enquadramento dos serviços de motorista de aplicativo como Contrato de Trabalho Intermitente; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.PL 1976/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estabelecer os direitos dos empregados que prestam serviços de entrega de mercadoria por intermédio de aplicativos.PL 3577/2020
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
SINVAL MALHEIROS PINTO JÚNIOR
Camara Majora o prazo da licença paternidade prevista no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, a fim de adequar a licença paternidade à nova realidade social das famílias.PL 9598/2018
SINVAL MALHEIROS PINTO JÚNIOR
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
Camara "Altera o Decreto-Lei 5452, de 01 de maio de 1942, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a estabilidade provisória da jovem aprendiz gestante".PL 6602/2016
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a garantia de emprego da aprendiz gestante.PL 389/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dá nova redação ao artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que as gueltas integram a remuneração do empregado, e o seu recebimento depende da concordância do empregador.PL 6863/2017
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Altera as Leis nºs 11.788, de 25 de setembro de 2008, a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para acrescentar dispositivos com o escopo de estimular o alistamento eleitoral para adolescentes maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 anos, bem como promover maior participação de jovens na política.PL 398/2020
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
TELMA SANDRA AUGUSTO DE SOUZA
Camara Dá nova redação ao inciso V do art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.PL 4884/2005
TELMA SANDRA AUGUSTO DE SOUZA
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Dá nova redação às alíneas "b" e "d" do art. 4º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, e revoga o art. 702 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que a edição de enunciados de jurisprudência será disciplinada pelo Regimento Interno do tribunal.VTS 1/0
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Acrescenta art. 197-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar insalubre e penosa a atividade profissional dos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo, e para dar outras providências.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senado Insere o art. 433-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir às microempresas e às empresas de pequeno porte que admitirem aprendizes prioridade, condições facilitadas e taxas de juros diferenciadas na obtenção de empréstimos de instituições financeiras integrantes das administrações públicas dos entes federados.PL 3470/2019
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senado Insere o art. 433-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir às microempresas e às empresas de pequeno porte que admitirem aprendizes prioridade, condições facilitadas e taxas de juros diferenciadas na obtenção de empréstimos de instituições financeiras integrantes das administrações públicas dos entes federados.PL 3470/2019
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o trabalhador falte ao serviço, uma vez a cada seis meses, no período necessário para comparecer a reunião escolar de seu filho ou de menor sob sua responsabilidade legal.PL 5582/2019
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Excluir o Art. 223-G, § 1º, da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017,"que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).PL 8544/2017
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.PL 549/2021
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Acrescenta o art. 476-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença para capacitação profissional dos empregados.PL 3802/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Acrescenta o art. 476-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença para capacitação profissional dos empregados.PL 3802/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta e altera dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar o adicional de penosidade previsto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal.PL 3694/2019
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta e altera dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar o adicional de penosidade previsto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal.PL 3694/2019
Senador Paulo Paim (PT/RS)
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Altera o art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, todos da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a realização de campanhas publicitárias de promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres e sobre a veiculação de mensagens de advertência em referência às normas constitucionais e legais relativas à igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres; e dá outras providências.PL 1943/2019
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Acrescenta parágrafo ao artigo 444 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.PL 1668/2020
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
RONALDO CARLETTO
Camara Acrescenta art. 320-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a remuneração de professores na hipótese de assistência a alunos com deficiência.PL 1858/2015
RONALDO CARLETTO
VICENTE PAULO DA SILVA
Camara Acrescenta parágrafo único ao art.189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para considerar insalubres as atividades desempenhadas no interior das cozinhas industriais.PL 7824/2014
VICENTE PAULO DA SILVA
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para acrescentar a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho e de redução da jornada e de salário pelos empregadores durante o período de enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, com a finalidade de preservação de empregos .PL 1366/2020
CHRISTINO AUREO DA SILVA
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre a prestação de serviços em Home Office.PL 282/2021
JULIO CESAR RIBEIRO
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir o trabalho noturno de aprendizes.PL 660/2022
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a aplicação da legislação trabalhista brasileira aos empregados de embaixadas e consulados de Estados acreditados no Brasil e em Organismos Internacionais.PLS 423/2012
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, de modo adequar a legislação trabalhista ao equilíbrio da relação capital-trabalho.PLS 405/2017
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Acrescenta o § 6º ao art. 611-A; e o art. 605-B; à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispensar, mediante assembleia geral, a expressa e prévia anuência do empregado, para desconto da contribuição sindical, e dá outras providências.PLS 341/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Acrescenta o § 6º ao art. 611-A; e o art. 605-B; à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispensar, mediante assembleia geral, a expressa e prévia anuência do empregado, para desconto da contribuição sindical, e dá outras providências.PLS 341/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943PLS 207/2018
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.PLC 51/2017
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta parágrafo único ao art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a responsabilidade da União pelos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita.PLC 155/2017
Câmara dos Deputados
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
Camara "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para assegurar a redução da carga horária de trabalho, para a mãe ou responsável pelo dependente portador de síndrome de Down, Autismo, deficiência física, mental, visual e/ou motora severa, visando garantir o tratamento continuado".PL 5177/2016
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, para reduzir em 50% (cinquenta por cento) a jornada de trabalho dos trabalhadores que tenham sob sua guarda filhos diagnosticados com espectro autista.PL 3184/2021
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
HÉLIO FRANCISCO DA COSTA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para disciplinar o ingresso nas empresas dos motoristas e de seus acompanhantes e auxiliares durante o período de carga ou de descarga do caminhão.PL 3146/2021
HÉLIO FRANCISCO DA COSTA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera o art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho de crianças e adolescentes nas ruas, praças e outros logradouros.PL 3697/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera o art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho de crianças e adolescentes nas ruas, praças e outros logradouros.PL 3697/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.RDF 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Acrescenta art. 2º-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir o consórcio de empregadores urbanos.SBE-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
ANTÔNIO EUDES XAVIER
Camara Dispõe sobre a organização sindical, o custeio das entidades sindicais e a representação dos trabalhadores nos locais de trabalho, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o diálogo social, a negociação coletiva e as convenções e acordos coletivos de trabalho.PL 4430/2008
ANTÔNIO EUDES XAVIER
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Inclui o art. 567 ao Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, vedando que as entidades sindicais recebam qualquer tipo de contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro de pessoa física, entidade ou governo estrangeiros.PL 1124/2021
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Acrescenta o art. 175-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar obrigatória a instalação em estabelecimentos de saúde de barreiras físicas transparentes para proteção de trabalhadores administrativos que atendam ao público.PL 3235/2020
LUIZ GOULARTE ALVES
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Camara Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o estabelecimento de súmulas de jurisprudência uniforme pelo Tribunal Superior do Trabalho.PL 2922/2019
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Acrescenta o art. 168-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a disponibilização de psicólogo em empresas que possuírem cem ou mais empregados.PL 642/2022
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Revoga o parágrafo único do art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para retirar do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de empregado titular de diploma de nível superior e que perceba salário igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social negociar as condições de seu labor sem a presença do sindicato da categoria profissional.PLS 348/2017
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre o Contrato de Trabalho Especial do Idoso.PLS 142/2017
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
FLAVIO ALVES SABINO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.PL 9571/2018
FLAVIO ALVES SABINO
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o benefício da justiça gratuita.PL 8845/2017
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
FLAVIO ALVES SABINO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para facilitar a concessão de gratuidade do acesso à justiça trabalhistaPL 9572/2018
FLAVIO ALVES SABINO
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
Camara Altera os arts. 790, 790-B, 791-A e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre benefício da justiça gratuita, honorários periciais, honorários advocatícios por sucumbência e ônus da prova no processo do trabalho.PL 10680/2018
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
MARCO AURÉLIO SPALL MAIA
Camara Altera e revoga artigos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de dispor sobre o processo do trabalho.PL 8883/2017
MARCO AURÉLIO SPALL MAIA
NCST, CONTRATUH, CNTI, CSPB, CNTTT e CNTEEC
Senado Revoga as Leis 13.467/2017 e 13429/2017SUG 13/2018
NCST, CONTRATUH, CNTI, CSPB, CNTTT e CNTEEC
NCST, CONTRATUH, CNTI, CSPB, CNTTT e CNTEEC
Senado Revoga as Leis 13.467/2017 e 13429/2017SUG 13/2018
NCST, CONTRATUH, CNTI, CSPB, CNTTT e CNTEEC
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a contribuição sindical será devida somente pelos filiados aos sindicatos, em benefício de seus entes representativos, e dá outras providências.PLS 385/2016
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado, e para prever o afastamento do serviço às doadoras de leite materno.PLC 57/2018
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado, e para prever o afastamento do serviço às doadoras de leite materno.PLC 57/2018
Câmara dos Deputados
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para garantir estabilidade de 90 dias à trabalhadora que retornar de licença maternidade.PL 3674/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
LUIZ CARLOS MOTTA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para caracterizar como doença ocupacional a contaminação dos comerciários pelo coronavírus.PL 3131/2021
LUIZ CARLOS MOTTA
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Acrescenta o art. 373-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer multa em favor da empregada em caso de discriminação remuneratória.PL 4976/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
Camara Acrescenta o inciso XIII, ao artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.PL 3108/2020
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro for removido no interesse da Administração Pública.PL 3226/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Acrescenta art. 59-C à Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar extrapolações eventuais nos limites da jornada extraordinária de trabalho.PL 4753/2020
MARCELO DE BRUM DA COSTA
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Camara Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a gratuidade de justiça e critérios para a fixação dos honorários e sucumbência na Justiça do Trabalho.PL 5908/2019
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art. 169 da Consolidação das leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Covid-19 como doença ocupacional.PL 2406/2020
CARLOS GOMES BEZERRA
Senado Federal
Camara Altera o art. 732 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a pena aplicada ao reclamante pelo não comparecimento à audiência.PL 2395/2011
Senado Federal
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Acrescenta o art. 461-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a divulgação pelas empresas com mais de 250 (duzentos e cinquenta) empregados da diferença de salários entre trabalhadores homens e mulheres.PLS 205/2018
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Inclui os arts. 551-A, 551-B e 551-C ao Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), obrigando que as entidades sindicais ou de associação profissional confiram transparência a todos e quaisquer recursos públicos recebidos mediante convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento.PL 893/2022
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Camara Regulamenta o exercício profissional de grafologista.PL 891/2022
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera dispositivos do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado possa deixar de comparecer ao trabalho, por até 8 (oito) dias, por motivo de falecimento de familiar ou afim ou casamento, e por até 15 (quinze) dias, para tratamento de saúde de familiar ou afim, e dá outras providências.PLS 59/2014
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prorrogação do horário normal de trabalho de, no mínimo, 15 minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho da mulher.PLS 269/2017
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Revoga os art.611–A e 611-B, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei n° 5.452, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de revogar a prevalência da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho sobre a Lei.PLS 252/2017
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Altera o artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para simplificar o cálculo da hora noturna.PL 5626/2020
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
VICENTE PAULO DE OLIVEIRA SELISTRE
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho."PL 4460/2012
VICENTE PAULO DE OLIVEIRA SELISTRE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir direitos trabalhistas aos motoristas de aplicativos.PL 974/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a inserção no mercado de trabalho, como aprendizes, de jovens egressos de estabelecimentos prisionais e correcionais.PLC 140/2018
Câmara dos Deputados
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Revoga a reforma trabalhista, conservando a extinção da obrigatoriedade do imposto sindical.PLS 359/2018
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senadora Maria Eliza (MDB/RO)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o regime híbrido de jornada de trabalho.PL 4098/2021
Senadora Maria Eliza (MDB/RO)
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Dispõe sobre o reconhecimento do ofício de Profissional de Capoeira e dá outras providências.PL 3640/2020
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Acrescenta art. 2º-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir o consórcio de empregadores urbanos.SBR 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Senado Federal
Camara Acrescenta art. 2º-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir o consórcio de empregadores urbanos.PL 6906/2013
Senado Federal
Senado Federal
Camara Acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões.PL 7221/2014
Senado Federal
NEREU CRISPIM
Camara Altera o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, proporcionando isenção do valor do depósito recursal aos empregadores domésticos, microempreendedores individuais e microempresas.PL 5931/2019
NEREU CRISPIM
JANDIRA FEGHALI
Camara Acrescenta inciso XIII ao art. 473 do DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.PL 1249/2022
JANDIRA FEGHALI
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara “Acrescenta o Art. 377-A, Art. 377-B, Art. 377-C ao Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 para determinar a criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT) em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate a discriminação às mulheres”PL 1111/2022
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Institui a Lei da Liberdade Religiosa.PL 1197/2022
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
VINICIUS MEDEIROS FARAH
Camara Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento para frequência a cursos, seminários, congressos, encontros e similares.PL 1154/2022
VINICIUS MEDEIROS FARAH
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Acrescenta § 3º ao art. 396, do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho no que se refere a lactantes.PL 5459/2020
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Carlos Cardinal Oliveira
Camara Regula o art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal.PL 339/1991
Carlos Cardinal Oliveira
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Revoga a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; 8.036, de 11 de maio de 1990; e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.PLS 233/2017
Senador Paulo Paim (PT/RS)
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Camara Torna obrigatório a realização de audiências de conciliação, mediação e de instrução no âmbito do Poder Judiciário de forma virtualPL 3506/2021
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Presidência da República
Senado Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, e à Lei nº 9469, de 10 de julho de 1997.MPV 2226/2001
Presidência da República
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Camara Altera o art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para acrescentar o § 4o, que dispõe da possibilidade das escolas técnicas ofertarem cursos na modalidade de educação à distância.PL 3464/2021
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
MARCO AURÉLIO SPALL MAIA
Camara Acrescenta dispositivo a Lei de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, modificada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 a fim restabelecer direitos retirados.PL 8112/2017
MARCO AURÉLIO SPALL MAIA
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Dispõe sobre a proteção à prematuridade, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a prorrogação da licença-maternidade até 60 (sessenta) dias após a alta hospitalar do recém-nascido, e acrescenta art. 73-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de salário-maternidadePL 5186/2020
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências, para prorrogar o prazo dos municípios para elaboração de Plano de Mobilidade Urbana.PL 5230/2019
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Federal
Camara Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 643 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder prioridade nos procedimentos judiciais trabalhistas aos trabalhadores desempregados, com mais de 50 (cinquenta) anos, e dá outras providências.PL 1564/2011
Senado Federal
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que a atuação de profissionais de serviços essenciais ao combate epidemias enseje o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.PL 830/2020
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera o § 3° do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, ampliando os dias da licença maternidade em se tratando de parto prematuro, sem prejuízo do emprego e salário.PL 1131/2022
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Senado Federal
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o responsável por menor de 16 (dezesseis) anos de idade se ausente do serviço para acompanhá-lo em competições esportivas de que este participe, nas condições que especifica.PL 3966/2019
Senado Federal
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Insere o art. 373-B no Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, instituindo licença de sete dias para as vítimas de violência doméstica e familiar.PL 1510/2019
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para disciplinar a responsabilidade civil decorrente da submissão de criança ou adolescente às piores formas do trabalho infantil e estabelecer normas de proteção ao trabalho adolescente, e dá outras providências.PLS 234/2018
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para disciplinar a responsabilidade civil decorrente da submissão de criança ou adolescente às piores formas do trabalho infantil e estabelecer normas de proteção ao trabalho adolescente, e dá outras providências.PLS 234/2018
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para vedar a fruição de benefícios tributários a empresas que discriminarem trabalhadores pertencentes a minorias sociais.PL 4683/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Inclui § 8° ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para exigir exame de gravidez no ato de demissão.PL 4302/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Acrescenta os arts. 159-A e 169-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre normas de segurança e medicina do trabalho específicas para os empregados que trabalhem em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental.PLS 483/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
Camara Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre a formação técnica profissional; o Decreto Lei nº 5.452, de 1º. de maio de 1943 - a Consolidação das Leis do Trabalho, para articular a formação profissional com a aprendizagem; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para dispor sobre a acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a remuneração da aprendizagem, das bolsas de iniciação científica, monitoria e demais atividades de extensão e pesquisa e da Bolsa Atleta e dá outras providências.PL 6494/2019
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer garantia de emprego a empregados em atividades insalubres, perigosas ou causadoras de Lesão por Esforços Repetitivos.PL 2537/2015
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregadosPL 3550/2015
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.PLV 25/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assim como o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre verbas de sucumbência diferenciadas para empregadores de baixo porte econômico.PL 4173/2020
RICARDO IZAR JUNIOR
MARCOS ANTONIO PEREIRA
Camara Altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.PL 3083/2019
MARCOS ANTONIO PEREIRA
ALEX MARCO SANTANA SOUSA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as atividades dos profissionais Tecnólogos.PL 5207/2019
ALEX MARCO SANTANA SOUSA
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o vínculo empregatício entre as empresas operadoras de aplicativos e os trabalhadores que exercem as atividades de transporte de passageiros ou entrega de mercadorias.PL 3337/2021
JOAO SOMARIVA DANIEL
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para considerar como insalubre a atividade de operador de pedágio.PL 2769/2021
JÚLIO CÉSAR DELGADO
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Altera o art. 445 do decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 que dispõe sobre o contrato de experiênciaPL 2002/2021
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a concessão de adicional de periculosidade aos trabalhadores expostos a radiações ionizantes ou substâncias radioativas.PL 1334/2015
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga artigos da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, e da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o trabalho aos domingos e feriados.PL 6102/2019
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que prestam serviços de transporte de passageiros ou entrega de mercadorias por meio de aplicativos.PL 6423/2019
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar condições para o exercício da atividade de Guarda-Vidas.PL 756/2019
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar condições para o exercício da atividade de Guarda-Vidas.EMC-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar condições para o exercício da atividade de Guarda-Vidas.EMC-A 2/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar condições para o exercício da atividade de Guarda-Vidas.EMC-A 3/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar condições para o exercício da atividade de Guarda-Vidas.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 166, de 2010 (nº 694/1995, na Casa de origem), que "Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 03 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.VET 1/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 134, de 2009 (nº 1627/2007, na Casa de origem), que "Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".VET 7/2012
Presidência da República
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senado Altera o art. 791-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre os percentuais de fixação de honorários advocatícios nas demandas trabalhistas, e sobre a exigibilidade dos ônus da sucumbência para o beneficiário da justiça gratuita quando este houver obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas.PL 2642/2019
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Altera o art. 192 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para conceder adicional de insalubridade equivalente a 100% (cem por cento) do salário mínimo aos profissionais de saúde e de apoio à saúde que trabalham no atendimento de pacientes infectados pelo COVID-19 (Coronavirus).PL 2174/2020
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senado Altera a Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, para dispor sobre acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2022.PL 598/2022
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para dispor sobre a licença maternidade em caso de natimorto ou de aborto não criminoso.PL 9696/2018
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Regulamenta o reconhecimento dos contratos de trabalho dos empregados dos Conselhos Federais e Regionais de Fiscalização Profissional.PL 4062/2021
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Amplia o espaço físico alcançável pela pessoa natural e jurídica por meio do disciplinamento normativo do domicílio virtual e do teletrabalho.PL 3612/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Amplia o espaço físico alcançável pela pessoa natural e jurídica por meio do disciplinamento normativo do domicílio virtual e do teletrabalho.PL 3612/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Amplia o espaço físico alcançável pela pessoa natural e jurídica por meio do disciplinamento normativo do domicílio virtual e do teletrabalho.PL 3612/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Amplia o espaço físico alcançável pela pessoa natural e jurídica por meio do disciplinamento normativo do domicílio virtual e do teletrabalho.PL 3612/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Amplia o espaço físico alcançável pela pessoa natural e jurídica por meio do disciplinamento normativo do domicílio virtual e do teletrabalho.PL 3612/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Amplia o espaço físico alcançável pela pessoa natural e jurídica por meio do disciplinamento normativo do domicílio virtual e do teletrabalho.PL 3612/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Amplia o espaço físico alcançável pela pessoa natural e jurídica por meio do disciplinamento normativo do domicílio virtual e do teletrabalho.PL 3612/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Federal
Camara Acrescenta art. 197-A à Consolidaçào das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar insalubre e penosa a atividade profissional dos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo, e para dar outras providências.PL 3995/2012
Senado Federal
Senado Federal
Camara Altera o art. 389 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).PL 4550/1998
Senado Federal
Senado Federal
Camara Acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir o exame de detecção de câncer de mama, útero ou próstata nas hipóteses em que o empregado poderá se afastar do serviço sem prejuízo do salário.PL 1830/2007
Senado Federal
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Camara Altera o art. 457, §4°, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 - Consolidações das Leis do Trabalho – CLT.PL 1986/2022
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
CARLOS VICTOR GUTERRES MENDES
Camara Dispõe sobre a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, em caso de falecimento de pessoa da família, doação de sangue e comparecimento a consultas e exames, médicos e odontológicos.PL 1725/2015
CARLOS VICTOR GUTERRES MENDES
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para garantir condições facilitadas e taxas de juros diferenciadas na obtenção de empréstimos de instituições financeiras integrantes das administrações públicas dos entes federados e preferência em processos licitatórios às empresas que concederem aos pais de pessoas com deficiência, ou aos responsáveis legais destes, abono de faltas, sem a necessidade de compensação de jornada, ou jornada especial de trabalho, quando comprovada a necessidade da presença do trabalhador no acompanhamento em terapias e tratamentos ou na assistência nos cuidados da vida diária.PL 243/2020
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Proibida a exigência de anexar fotografia em curriculum vitae e fichas de inscrição.PL 187/2021
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Altera a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho".PL 685/2020
JOAO SOMARIVA DANIEL
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para obrigar os empregadores a fornecerem máscaras com alta eficiência de filtração (PFF2/N95) para seus empregados no ambiente de trabalho, durante pandemias como a de Covid-19.PL 1401/2021
JOAO SOMARIVA DANIEL
Senado Federal
Camara Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo.PL 3717/2021
Senado Federal
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei 220/2014, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para regular aspectos do meio ambiente do trabalho e ditar a competência para os litígios correspondentes, e dá outras providências.REQ 13/2022 - CAS
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
CLAIR DA FLORA MARTINS
Camara Altera o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943, para limitar a compensação de horas suplementares, e revoga a Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998 e a Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001.PL 7689/2006
CLAIR DA FLORA MARTINS
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 89/2019 - CAS, seja incluídos os seguintes convidados: representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT; representante da Força Sindical e o Sr. Luiz Alberto Santos - Consultor Legislativo do Senado Federal e Vice-Presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social.REQ 3/2022 - CAS
Senador Paulo Paim (PT/RS)
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Dispõe sobre o acompanhamento pedagógico de crianças e adolescentes na escola pelos pais ou responsáveis legais.PL 2322/2015
RICARDO IZAR JUNIOR
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Camara Acrescenta dispositivo a Lei de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, modificada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 a fim restabelecer direitos retirados.SBT 1/0
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara Altera o Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, para inserir o parágrafo segundo ao seu artigo 459 .PL 3981/2021
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Acrescenta o art. 235-I à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o pagamento de adicional de penosidade ao motorista profissional.PL 3986/2021
PAULO SERGIO ABOU ANNI
PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA
Camara Altera o artigo 224 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.PL 14/1999
PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Camara Altera a Constituição das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, bem como insere o artigo 15-A no Novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre o processamento de execução na Justiça do Trabalho e dá outras providências.PL 3871/2015
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Altera o § 3º do art. 428, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 11, da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre a possibilidade de renovação dos contratos de aprendizagem e estágio.PL 4813/2012
RICARDO IZAR JUNIOR
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera o Capítulo II-A do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as responsabilidades de empregadores e empregadores no teletrabalho, trabalho remoto e em domicílio e dá outras providências.PL 3609/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera o Capítulo II-A do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as responsabilidades de empregadores e empregadores no teletrabalho, trabalho remoto e em domicílio e dá outras providências.PL 3609/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera o Capítulo II-A do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as responsabilidades de empregadores e empregadores no teletrabalho, trabalho remoto e em domicílio e dá outras providências.PL 3609/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera o Capítulo II-A do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as responsabilidades de empregadores e empregadores no teletrabalho, trabalho remoto e em domicílio e dá outras providências.PL 3609/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera o Capítulo II-A do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as responsabilidades de empregadores e empregadores no teletrabalho, trabalho remoto e em domicílio e dá outras providências.PL 3609/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera o Capítulo II-A do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as responsabilidades de empregadores e empregadores no teletrabalho, trabalho remoto e em domicílio e dá outras providências.PL 3609/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera o Capítulo II-A do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as responsabilidades de empregadores e empregadores no teletrabalho, trabalho remoto e em domicílio e dá outras providências.PL 3609/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Federal
Camara Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre coação moral.PL 6757/2010
Senado Federal
Senado Federal
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir medidas de combate à violência e ao assédio no ambiente de trabalho.PL 1399/2019
Senado Federal
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Camara Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a suspensão do contrato de trabalho em caso de interrupção do funcionamento do estabelecimento determinada por ato do poder público em decorrência de situação de emergência em saúde pública ou de estado de calamidade pública, e altera a Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer a percepção de assistência financeira durante a suspensão do contrato e a prorrogação do benefício do seguro-desemprego por 90 (noventa) dias para quem já o estiver percebendo.PL 779/2020
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Acrescenta art. 452-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pela Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir como intermitente os contratos firmados entre empregados e empresas que se utilizam de aplicativos ou instrumentos eletrônicos ou informatizados para intermediação de serviços de transporte de pessoas ou entrega de mercadorias e dá outras providências.PL 1603/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera os arts. 482 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a reversão, em juízo, da dispensa por justa causa e sobre os efeitos judiciais do reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador.PL 1921/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que ele complete 6 (seis) meses.PLC 21/2018
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que ele complete 6 (seis) meses.PLC 21/2018
Câmara dos Deputados
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a rescisão do contrato de trabalho.PL 1397/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Camara Acrescenta o art. 169-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para obrigar as empresas a adotar medidas de proteção dos trabalhadores em situação de emergência em saúde pública.PL 655/2020
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera os art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dar nova redação os afastamentos do empregado sem prejuízo do salário.PLS 240/2017
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro for removido no interesse da Administração Pública.PL 194/2022
LÍDICE DA MATA E SOUZA
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Camara Altera os artigos 391-A e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor sobre a licença e o salário-maternidade.PL 10849/2018
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
JORGE WICKS CÔRTE REAL
Camara Inclui alínea "d" ao § 2º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho prevendo nova hipótese de contratação por prazo determinado para o empregado com mais de sessenta anos de idade.PL 8947/2017
JORGE WICKS CÔRTE REAL
NEREU CRISPIM
Camara Altera a redação do art. 429 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para suspender a obrigatoriedade de contratação de aprendizes, enquanto perdurar a situação de pandemia de Doença por Coronavírus - Covid-19 (decorrente do SARS-CoV- 2, novo Coronavi´rus) no Brasil, e emergências de saúde pública ou calamidades semelhantes de importância nacional ou internacional.PL 2692/2021
NEREU CRISPIM
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Institui e dispõe sobre o regime de trabalho sob demanda.PL 3754/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Presidência da República
Senado Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.MPV 1107/2022
Presidência da República
Senado Federal
Camara Altera o art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa.PL 1875/2015
Senado Federal
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para reservar pelo menos 50% das vagas destinadas à contratação de aprendiz para a contratação de negros, mulheres e LGBTQI+.PL 5593/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Camara Suspende os efeitos das normas que definem prazos que impedem a readmissão de empregado demitido pela mesma empresa durante a vigência de estado de calamidade pública, reconhecida por órgãos da União, até seis meses após seu término.PL 3507/2020
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre medidas para assegurar a igualdade salarial entre os sexos e sobre a proteção à testemunha no processo judiciário do trabalho, e institui o Dia Nacional da Igualdade Salarial.PL 1372/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de 15 (quinze) minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.PL 1278/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
MARCIO LUIZ ALVINO DE SOUZA
Camara Acrescenta o art. 58-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir redução da jornada de trabalho do empregado responsável por pessoa com deficiência.PL 964/2021
MARCIO LUIZ ALVINO DE SOUZA
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera o art. 486 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que “aprova a Consolidação das Leis do Trabalho”, para excluir a responsabilidade de entidade federativa e de autoridades públicas federal, distrital, estadual e municipal na situação que especifica.PL 1805/2020
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 477-B da Consolidação das Leis do Trabalho, para impedir a adesão de empregados com estabilidade provisória aos Planos de Demissão Voluntária ou Incentivada.PL 3541/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dipor sobre o regime de sobreaviso.PL 3544/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre condições para desconto no salário do motorista empregado do valor de multa de infração de trânsito por ele cometida.PL 3417/2021
PAULO SERGIO ABOU ANNI
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, proibindo condições distintas entre os empregados para adesão a plano de demissão voluntária.PL 3555/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a redação do parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor que o empregado está obrigado a desempenhar apenas a função para a qual foi contratado, salvo cláusula contratual expressa em contrário.PL 3548/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.PL 5009/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.PL 5009/2019
Câmara dos Deputados
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar o adicional de penosidade previsto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal.PLS 138/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS)
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Institui reserva de vagas para as mulheres ocuparem nos postos de trabalho operacional das empresas de construção civil.PL 5358/2020
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer proteção especial a determinados grupos de trabalhadores na adesão a planos de demissão voluntária ou incentivada.PLS 41/2018
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Acrescenta art. 372-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a capacitação das empregadas, em empresas que possuírem cem ou mais empregados e dá outras providências.PL 1598/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de tutor ou responsável por pessoa com deficiência.PL 1907/2022
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Modifica a redação do art. 878 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para restaurar a redação anterior à adotada na Lei nº 13.647, de 13 de julho de 2017.PLS 370/2017
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para prever que, no caso de paralisação do trabalho motivada por ato de qualquer esfera do Poder Público no âmbito de medidas de combate a pandemias e epidemias, o pagamento das indenizações devidas ficará a cargo da União.PL 1167/2020
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para tornar imprescritíveis os créditos resultantes das relações de trabalho que exponham empregados a riscos decorrentes da exposição à radiação nuclear ou de contaminação por atividade nuclear ou de desenvolver silicose.PL 1277/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a redação do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o aviso prévio proporcional.PL 1270/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Acrescenta os arts. 159-A e 169-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre normas de segurança e medicina do trabalho específicas para os empregados que trabalhem em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental.PL 1699/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
ROGÉRIO SILVA SANTOS
Camara Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre os procedimentos de demissão coletiva.PL 8890/2017
ROGÉRIO SILVA SANTOS
NELSON VICENTE PORTELA PELLEGRINO
Camara Altera a redação do § 3º e revoga o § 4º do art. 791-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.PL 10545/2018
NELSON VICENTE PORTELA PELLEGRINO
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senado Acrescenta o § 2º ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a prescrição no contrato de experiência.PLS 511/2018
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
Camara Altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.EMR 1/0
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Modifica o art. 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo.PL 2830/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Altera a lei 8.036/90, de 11 de maio de 1990 para dispor sobre o pagamento do FGTS du-rante o período pós-pandemia do coronavírus.PL 2751/2020
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Dá nova redação ao art. 166, da Consolidação das Leis do Trabalho, para disciplinar os deveres e responsabilidades dos empregadores e empregados quanto ao uso dos Equipamentos de Proteção Individual.PL 2249/2021
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
ESMERINO NERI BATISTA FILHO
Camara Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para reduzir a jornada de trabalho de portador de fibromialgia condicionada a comprovação de prática de atividade físicaPL 2680/2011
ESMERINO NERI BATISTA FILHO
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Insere o art. 842-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir, nas hipóteses em que especifica, que a reclamação trabalhista tramite em segredo de justiça.PL 4533/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta parágrafo único ao art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que a higienização de instalações de uso público ou coletivo de grande circulação, assim como a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.PLS 326/2018
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta parágrafo único ao art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que a higienização de instalações de uso público ou coletivo de grande circulação, assim como a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.PLS 326/2018
Senador Paulo Paim (PT/RS)
RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a contratação do autônomo.PL 11153/2018
RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Tiago Dimas Braga Pereira
Camara Dispõe sobre o trabalho autônomo e altera o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).PL 2755/2019
Tiago Dimas Braga Pereira
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senado Dispõe sobre a licença-maternidade e o salário-maternidade devidos em caso de parto de natimorto, nas condições que especifica.PL 2158/2021
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Excluir o Art. 223-G, § 1º, da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017,"que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)SBT 2/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e sobre a acumulação desse adicional com o de periculosidade quando devido ao empregado.PL 1204/2022
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Revoga o art. 60 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que estabelece a necessidade de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a prorrogação de jornada de trabalho em atividades insalubres.PL 417/2022
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
Camara Altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.PRL 1/0
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Senado Acrescenta art. 373-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o percentual mínimo de empregadas mulheres, nas atividades-fim das empresas com mais de dez empregados.PLS 216/2016
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Requer, nos termos do disposto no art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiências públicas, no âmbito desta Comissão, com a finalidade de instruir a discussão acerca do Projeto de Lei nº 2.788, de 2019, que “institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências”.REQ 10/2021 - CMA
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera dispositivos do Decreto-Lei Nº 5452, de 1º de maio de 1943 e da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.PL 769/2020
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o art. 392-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e o art. 71-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao cônjuge ou companheiro o período remanescente de licença-maternidade, quando a mãe não puder usufruí-la, em razão de incapacidade física ou psíquica, e dá outras providências.PLS 442/2017
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.SBT-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca.PL 1145/2011
CARLOS GOMES BEZERRA
CELIO ALVES DE MOURA
Camara Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar.PL 471/2019
CELIO ALVES DE MOURA
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a jornada de trabalho na modalidade remota, em casos específicos.PL 1790/2021
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prioridade para prestação de serviços em regime de teletrabalho aos empregados que tenham filhos com idade igual ou inferior a 3 (três) anos.PL 561/2020
Comissão de Seguridade Social e Família
Senado Federal
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o motorista profissional empregado de transporte rodoviário coletivo de passageiros.PL 1651/2019
Senado Federal
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.PLC 180/2017
Câmara dos Deputados
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar o regime híbrido de trabalho.PL 10/2022
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Câmara dos Deputados
Senado Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.PL 2788/2019
Câmara dos Deputados
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a contribuição de negociação coletiva e sobre o recolhimento da contribuição sindical.PL 1046/2022
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir entre as Disposições Especiais sobre duração e condições de trabalho a Seção XIII-A, dos "Empregados em Serviços Contratados e Geridos por Intermédio de Plataformas Digitais", e dispõe sobre a regularização de quadro de funcionários de "trabalho por aplicativo" junto à Justiça do Trabalho.PL 6015/2019
MÁRIO LÚCIO HERINGER
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, a fim de modificar os prazos recursais do processo do trabalho, em conformidade com os parâmetros adotados no Código de Processo Civil.PL 5414/2020
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre infrações trabalhistas e perdão tácito para empregadores de baixo porte econômico.PL 3569/2020
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Altera o decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para tratar da recontratação de funcionários demitidos.PL 3078/2020
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Afasta a hipótese de infração ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS para empresa que recontratar trabalhador demitido em prazo inferior ao disposto na legislação durante o período de decretação de emergência de saúde pública de importância internacional COVID 19.PL 3282/2020
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
ROBERTO MAGALHÃES MELO
Camara Acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo.PL 206/2003
ROBERTO MAGALHÃES MELO
VICENTE PAULO DA SILVA
Camara Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies.PL 6504/2006
VICENTE PAULO DA SILVA
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Camara Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o fornecimento de identificação funcional com circuito integrado.PL 3865/2015
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art. 848 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a instrução do processo.PL 6509/2016
CARLOS GOMES BEZERRA
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara Dispõe sobre o instituto da Parentalidade em todo Território Nacional e altera as Leis 5.452, de 1º de Maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), 8112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores), 8212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8213/1991 (Regime Geral da Previdência Social) e 11770/2008 (Empresa Cidadã).PL 1974/2021
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Revoga o art. 448-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.PLS 350/2017
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Modifica o § 1º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a interveniência de sindicato ou de autoridade administrativa na rescisão de contrato de trabalho de empregado com mais de três meses de serviço.PLS 313/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o amparo a maternidade e a infância nos casos de adoção ou cessão de guarda judicial para fins de adoção e dá outras providências.PL 2244/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência.PL 1236/2019
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Comissão de Viação e Transportes
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o motorista profissional empregado de transporte rodoviário coletivo de passageiros.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
Comissão de Viação e Transportes
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o motorista profissional empregado de transporte rodoviário coletivo de passageiros.SBT-A 1/0
Comissão de Viação e Transportes
HELIO LEITE DA SILVA
Camara Prevê a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, previsto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para os profissionais da saúde, durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do Coronavírus (Covid-19).PL 2217/2020
HELIO LEITE DA SILVA
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
Camara Altera o caput e o § 3º do art. 392, o art. 395 da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 392 e § 3º ao art. 134 da CLT e art. 4º-B à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a licença-maternidade.PL 138/2021
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
LUCIANO DE SOUZA CASTRO
Camara Altera o caput e o § 3º do art. 392, o art. 395 da CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 392 e § 3º ao art. 134 da CLT e art. 4º B à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a licença maternidade.PL 3725/2012
LUCIANO DE SOUZA CASTRO
Comissão de Assuntos Sociais
Senado Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC 180/2017, que “acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito”.REQ 12/2022 - CAS
Comissão de Assuntos Sociais
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado se ausente do trabalho a fim de acompanhar o filho em internação em estabelecimento de saúde.PL 96/2022
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Dispõe sobre a cobrança de honorários feita aos candidatos pelas agências de emprego, consultorias de recursos humanos e entidades assemelhadas.PL 8772/2017
NILTO IGNACIO TATTO
TALIRIA PETRONE SOARES
Camara Institui a licença parental em todo território nacional.PL 855/2019
TALIRIA PETRONE SOARES
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senado Acrescenta § 4º ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho da pessoa com deficiência.PL 419/2021
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senado Acrescenta o Capítulo VII-A ao Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir proteção contra despedidas discriminatórias de empregados com doenças incuráveis ou estigmatizantes e dá outras providências.PL 524/2021
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senado Acrescenta parágrafos ao art. 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os assédios moral e sexual nas relações de trabalho.PL 2203/2021
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senado Acrescenta alínea n ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a dispensa por justa causa do empregado que se recusar ao recebimento de imunização, mediante vacina, contra doenças endêmicas, epidêmicas ou pandêmicas e dá outras providências.PL 2439/2021
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Acrescenta art. 197-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar insalubre e penosa a atividade profissional dos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo, e para dar outras providências.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para dispor sobre a possibilidade do menor trabalhar no mesmo local de seus pais ou responsáveis legais.PL 4865/2016
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Presidência da República
Senado Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.MPV 1028/2021
Presidência da República
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO
Camara Dá nova redação ao artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o período máximo para fruição pelo empregado, da folga coincidente com o Domingo.PL 2369/2015
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Altera o artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar os honorários de sucumbência às causas cujo valor não ultrapasse cinco salários mínimos.PL 833/2022
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
Camara Inclui dispositivo no Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para instituir o adicional de insalubridade de 50% para todos os profissionais que exerçam atividade em hospitais e clínicas médicas durante o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 1752/2020
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Revoga o art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.PLS 358/2017
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Revoga o art. 394-A, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e restabelece a Lei nº 13.287, de 11 de maio de 2016, a fim de proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.PLS 254/2017
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação atribuída pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para dispor sobre as consequências do não comparecimento das partes à audiência.PLS 267/2017
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Senado Insere o art. 4º-A na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para determinar que a reforma trabalhista somente atingirá as ações ajuizadas após a sua entrada em vigor.PLS 42/2018
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
Senado Modifica o art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a interveniência do sindicato profissional ou da autoridade administrativa do trabalho para a autorização do trabalho da gestante em condições insalubres.PLS 373/2018
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Revoga o art.442-B da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que trata da contratação do trabalhador autônomo.PLS 270/2017
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer hipótese de interrupção da prescrição.PLS 79/2014
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para promover o direito à não discriminação da mulher trabalhadora em razão da maternidade e propiciar a distribuição igualitária do trabalho não remunerado entre mulheres e homens.PL 792/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para aumentar o período de concessão obrigatória do intervalo para amamentação, e dá outras providências.PL 790/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para realizar ajustes redacionais em seu art. 395.PL 791/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Altera o Decreto Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial em processos já em andamento.PL 5266/2019
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Poder Executivo
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a utilização do seguro-garantia em substituição aos depósitos recursais trabalhistas, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e disciplina o procedimento de homologação de acordo extrajudicial no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.PL 6160/2019
Poder Executivo
PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor e regulamentar o teletrabalho.PL 4931/2020
PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para instituir o direito à desconexão do trabalhador e do funcionário público, para regular o uso de ferramentas digitais após a jornada diária e após os dias úteis.PL 4567/2021
MARCELO RIBEIRO FREIXO
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a concessão de teletrabalho aos pais de crianças com até 8 (oito) anos de idade.PL 135/2022
GUSTAVO BONATO FRUET
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõem sobre a prescrição processual.PL 280/2019
RUBENS OTONI GOMIDE
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o § 2º do art. 472 da Consolidação das Leis do Trabalho para garantir a reintegração ao emprego do empregado afastado para cumprimento de encargo público que esteja em exercício de contrato de experiência.PL 1282/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Revoga a alínea "l" do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de que a prática de jogos de azar não constitua mais motivo para demissão por justa causa.PL 5662/2013
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, para priorizar a formação profissional e a inserção no mercado de trabalho dos adolescentes e jovens assistidos e egressos de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, de que trata a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.PL 4164/2021
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Revoga o art.507 –B, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de revogar a faculdade de empregados e empregadores firmarem termo de quitação anual de obrigações trabalhistas.PLS 251/2017
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Revoga o §3° do art. 443 e o art. 452-A, e altera o “caput” do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de revogar o trabalho intermitente.PLS 253/2017
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.PLS 361/2017
Senador Paulo Paim (PT/RS)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a redação do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) sobre o período de férias convertido em abono pecuniário.PL 1286/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Altera o art. 142 do Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a remuneração no período de fériasPL 2391/2021
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Altera o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1973, e as Lei nos 8.069, de 13 de julho de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002.PL 1620/2021
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para que, em caso de recém-nascido com deficiência, sejam prorrogados os prazos de estabilidade provisória, de licença-maternidade e de licença-paternidade.PL 242/2020
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o direito de mães e pais que estejam acompanhando seus filhos com patologias graves ou hospitalizados justificar suas faltas ao trabalho.PL 4659/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Acrescenta art. 2º-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir o consórcio de empregadores urbanos.SBR 2/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Altera o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho do empregado responsável por pessoa com deficiência física, mental, visual e/ou motora severa ou com síndrome de Down ou autismo.PL 2006/2019
WAGNER SOUSA GOMES
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1990, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para determinar que os prazos de licença-maternidade e de recebimento do salário-maternidade sejam acrescidos do número de dias em que o recémnascido prematuro permanecer em internação hospitalar.PL 1648/2020
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Modifica o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender ao trabalhador recorrente a isenção de depósito recursal.PL 2761/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a oferta de vagas em creches para shoppings centers, condomínios comerciais e industriais.PL 4417/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto–lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a internet como veículo de publicação.PL 4067/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a responsabilidade do empregador pelo pagamento de salários após a cessação ou o indeferimento do benefício previdenciário a seu empregado e estabelecer a competência da Justiça do Trabalho para as ações que objetivem o esclarecimento da questão relativa à aptidão ou à inaptidão para o trabalho e a condenação ao pagamento do salário ou do benefício previdenciário, na hipótese de divergência entre a conclusão da perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o exame médico realizado por conta do empregador.PL 6526/2019
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Acrescenta o art. 431-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de quotas para pessoas com deficiência.PLS 118/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Comissão de Legislação Participativa
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de benefício por incapacidade temporária para a segurada gestante que, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, tenha de se afastar das atividades de trabalho presencial; o art. 1º da Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021; e o art. 394-A d da Consolidação das Leis do Trabalho, para prever o referido afastamento como uma das formas de proteção da maternidade; e dá outras providências.PL 3073/2021
Comissão de Legislação Participativa
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Institui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de bebês e puérperas durante a vigência da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020; ou, transcorridas suas vigências, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2).PL 2765/2020
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.PL 4985/2019
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Modifica o art. 160 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - para dispor sobre a inspeção prévia do estabelecimento.PL 2739/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Senado Acrescenta os arts. 394-B, 452-I, 452-J, 452-K, 452-L, 452-M, 452-N, 452-O e 452-P à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da empregada gestante, e revoga os arts. 394-A e 452-A.”PLS 232/2018
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Senado Acrescenta os arts. 394-B, 452-I, 452-J, 452-K, 452-L, 452-M, 452-N, 452-O e 452-P à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da empregada gestante, e revoga os arts. 394-A e 452-A.”PLS 232/2018
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
JORGE BRAZ DE OLIVEIRA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para ratificar as entidades religiosas como beneficiárias da redução do valor do depósito recursal interposto no âmbito da justiça do trabalhoPL 3380/2019
JORGE BRAZ DE OLIVEIRA
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Acrescenta o inciso XIII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o responsável por menor de 16 (dezesseis) anos de idade possa se ausentar do serviço para acompanhá-lo para participar em competições esportivas.PL 1065/2022
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei Nº 3.346/2019, que “altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar prestação alternativa ao empregado, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com o dia de trabalho e dá outras providências”, quanto aos seus efeitos tanto para o empregado como para o empregador, bem como da possibilidade de inclusão dos servidores públicos entre os contemplados pela referida proposição, com alteração da Lei nº 8.112/90.REQ 109/2021
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
MARÇAL GONÇALVES LEITE FILHO
Camara Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.PL 1558/2021
MARÇAL GONÇALVES LEITE FILHO
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
Camara Altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.EMR 2/0
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dá nova redação ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estabelecer que, em qualquer ação de competência da Justiça do Trabalho, não corre prazo prescricional contra pessoas menores de dezoito anos.PL 4497/2016
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Insere o Capítulo V no Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalhador-estudante.PL 5524/2019
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Camara Altera o art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para acrescentar o § 3º, que dispõe sobre o enquadramento sindical dos empregados em regime de teletrabalho.PL 3442/2021
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que o pagamento do salário-maternidade e a concessão da licença-maternidade serão devidos na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.PL 3008/2021
Senado Federal
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Acrescenta art. 627-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a imposição de multas a pequenos agricultores durante o período de calamidade pública decorrente de frustração na produção por fatores climáticos negativos e dá outras providências.PL 587/2019
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Institui a livre negociação para permitir remuneração parcial de trabalhadores na CLT nas hipóteses que especifica.PL 699/2020
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Altera a Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011 que alterou o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meio pessoais e diretos.PL 4653/2016
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
HÉLIO FRANCISCO DA COSTA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para disciplinar o ingresso nas empresas dos motoristas e de seus acompanhantes e auxiliares durante o período de carga ou de descarga do caminhão.PL 3149/2021
HÉLIO FRANCISCO DA COSTA
NELSON VICENTE PORTELA PELLEGRINO
Camara Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT incluídos pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para dispor sobre os benefícios da justiça gratuita.PL 10817/2018
NELSON VICENTE PORTELA PELLEGRINO
Poder Executivo
Camara Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.MPV 1116/2022
Poder Executivo
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para instituir a suspensão de contrato de trabalho em decorrência do Covid-19.PL 817/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o § 7º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho para institui o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como atualizador dos créditos trabalhistas.PL 9307/2017
CARLOS GOMES BEZERRA
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor sobre contratação do jovem-aprendiz.PL 994/2021
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatória a manutenção de exemplares da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Estatuto da Juventude, do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Igualdade Racial, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei Maria da Penha nas escolas públicas e privadas.PL 10285/2018
Senado Federal
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito da empregada gestante à licença-gestante e ao salário-gestante durante períodos de emergência em saúde pública de importância nacional reconhecida pelo Poder Executivo Federal.PL 1701/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito da empregada gestante à licença-gestante e ao salário-gestante durante períodos de emergência em saúde pública de importância nacional reconhecida pelo Poder Executivo Federal.PL 1701/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera a CLT para impor multa administrativa ao empregador que praticar diferenciação salarial em razão de sexo ou de qualquer outro elemento discriminatório e para criar lista pública de empregadores que violarem a igualdade salarial entre homens e mulheres.PL 1489/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Institui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de gestantes, parturientes, puérperas e bebês durante a vigência da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020, ou, transcorridas suas vigências, enquanto durarem as medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2).PL 3823/2020
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência.PL 784/2022
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 7/2022 - CAS seja incluído o seguinte convidado: Senhor Sérgio Nobre, Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT.REQ 25/2022 - CAS
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 6/2022 - CAS sejam incluídos os seguintes convidados: representante Confederação Nacional da Indústria - CNI; representante Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; representante Unica; representante Instituto Aço Brasil.REQ 7/2022 - CAS
Senador Irajá (PSD/TO)
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 205/2018, que “acrescenta o art. 461-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a divulgação pelas empresas com mais de 250 (duzentos e cinquenta) empregados da diferença de salários entre trabalhadores homens e mulheres”.REQ 23/2022 - CAS
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera a Consolidação das Lei do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer parâmetros às disposições complementares às normas de medidas especiais de proteção.PLS 540/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o PLS 540/2018 que altera a Consolidação das Lei do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer parâmetros às disposições complementares às normas de medidas especiais de proteção.REQ 6/2022 - CAS
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Dá nova redação ao Art. 394-A, acrescenta o §4º do Art. 394-A, dá nova redação ao caput do Art. 396, dá nova redação ao §1º do Art. 396 e ao §2ª do Art. 396, todos do Decreto Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 que aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas, para dispor sobre o afastamento de empregada gestante e lactante de atividade insalubre, bem como para dispor sobre o afastamento de empregada lactante, aumentando o período de amamentação do filho até um ano de idade deste, bem como garantir que os períodos de descanso de amamentação dependam de orientação de médico pediatra.PL 10137/2018
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera os arts. 392, 392-A e 473, III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer o compartilhamento da licença maternidade e da licença adotante.PLS 151/2017
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta parágrafo ao art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a exigência de teste de gravidez nos exames demissionais.PL 6552/2019
Câmara dos Deputados
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Suprima-se os artigos 627, 627-A e 627-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), constantes do art. 86 do Projeto de Lei de Conversão oferecido à Medida Provisória nº 1045 de 2021.EMP 24/0
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Senador Magno Malta (PL/ES)
Senado Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder prioridade, na ocupação das vagas concedidas aos menores aprendizes, aos adolescentes que residam em espaços de acolhimento institucional e abrigos, e acrescenta § 16 ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária do empregador, nas contratações de aprendizes, e dá outras providências.PLS 449/2018
Senador Magno Malta (PL/ES)
JESSICA ROJAS SALES
Camara Dispõe sobre o acréscimo, na Consolidação das Leis, de mecânicos legais para o combate à discriminação salarial por sexo ou raça, e dá outras providências.PL 852/2021
JESSICA ROJAS SALES
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Acrescenta o art. 377-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a igualdade salarial entre homens e mulheres.PL 1230/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
SÍLVIO SERAFIM COSTA
Camara Altera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que trata dos serviços frigoríficos e dá outras providências.PL 2363/2011
SÍLVIO SERAFIM COSTA
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Regulamenta a profissão de bugueiro turístico; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.PL 2104/2021
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Regulamenta a profissão de bugueiro turístico; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.PL 2104/2021
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o procedimento especial para ação fiscal.PLS 387/2017
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Comissão de Legislação Participativa
Camara Insere artigo 442-C na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a entrega da ficha de filiação sindical no ato da admissão.PL 4371/2021
Comissão de Legislação Participativa
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Cria a Lei de Incentivo à Efetivação do Aprendiz. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para acrescentar os parágrafos 4° e 5° ao artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho.PL 4241/2021
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Dispõe sobre o reconhecimento como trabalho o tempo destinado aos cuidados maternais e familiares, altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.PL 4108/2021
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
CELSO MALDANER
Camara Altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para não caracterização de tanque suplementar nas atividades periculosas.PL 1949/2021
CELSO MALDANER
NELSON VICENTE PORTELA PELLEGRINO
Camara Dá nova redação às alíneas "b" e "d" do art. 4º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, e revoga o art. 702 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que a edição de enunciados de jurisprudência será disciplinada pelo Regimento Interno do tribunal.PL 10816/2018
NELSON VICENTE PORTELA PELLEGRINO
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Dá nova redação às alíneas "b" e "d" do art. 4º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, e revoga o art. 702 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que a edição de enunciados de jurisprudência será disciplinada pelo Regimento Interno do tribunal.SBT-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Dá nova redação às alíneas "b" e "d" do art. 4º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, e revoga o art. 702 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que a edição de enunciados de jurisprudência será disciplinada pelo Regimento Interno do tribunal.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a responsabilidade do empregador pelo pagamento de salários após a cessação ou o indeferimento do benefício previdenciário a seu empregado e estabelecer a competência da Justiça do Trabalho para as ações que objetivem o esclarecimento da questão relativa à aptidão ou à inaptidão para o trabalho e a condenação ao pagamento do salário ou do benefício previdenciário, na hipótese de divergência entre a conclusão da perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o exame médico realizado por conta do empregador.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
VICENTE PAULO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011 que alterou o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meio pessoais e diretos.SBT 1/0
VICENTE PAULO DA SILVA
Presidência da República
Senado Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.MPV 1108/2022
Presidência da República
Veneziano Vital do Rêgo
Senado Altera a Consolidação das leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir medidas de combate ao assédio de mulheres no ambiente de trabalho.PL 1399/2019
Veneziano Vital do Rêgo
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera o § 2º do art. 244 e acrescenta o § 7º ao art. 59 e os arts. 65-A, 72-A e 133-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito à desconexão do trabalho.PL 4044/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera o § 2º do art. 244 e acrescenta o § 7º ao art. 59 e os arts. 65-A, 72-A e 133-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito à desconexão do trabalho.PL 4044/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a CLT para permitir a ultratividade dos acordos e convenções coletivas vencidos durante a pandemia de Covid-19.PL 3087/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera os arts. 130, 134 e 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as férias dos empregados, e dá outras providências.PLS 91/2017
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Inclui inciso XIII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar o empregado a se ausentar do trabalho sem prejuízo remuneratório quando acompanhar portadores de doenças incapacitantes em consulta médica ou exame.PL 780/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), para vedar o uso de informações do consumidor para fins de seleção e admissão em empresas privadas.PL 1571/2021
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, para autorizar o usufruto de banco de horas aos profissionais da educação básica e aos docentes do ensino superior contratados em regime presencial que se encontrem em regime de teletrabalho motivado pela situação de emergência decorrente da pandemia por COVID-19, e dá outras providências.PL 3312/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para reduzir em 10% (dez por cento) a jornada de trabalho dos trabalhadores que tenham sob sua guarda filhos com deficiência.PLS 110/2016
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de vedar a exigência exclusiva de depósito em dinheiro para fins de deferimento da indicação de bens à penhora destinada à garantia da execução trabalhista.PL 4515/2021
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Dá nova redação ao Capítulo IV do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências, para dispor sobre as atribuições privativas dos contabilistas e insere Capítulo IV-A para definir os direitos dos profissionais da categoria.PL 4279/2021
GUSTAVO BONATO FRUET
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Camara Dispõe sobre as jornadas de trabalho, Fixando um intervalo de 30 minutos para realização de exercício funcional. Alterando a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.PL 3424/2019
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.PL 9467/2018
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.PL 9467/2018
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
MARCOS ANTONIO PEREIRA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação da Legislação Trabalhista - para estabelecer tratamento favorecido à empresa que observar a proporcionalidade de nacionalização do trabalho.PL 2456/2019
MARCOS ANTONIO PEREIRA
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que avô ou avó se afaste do trabalho por até cinco dias, por ocasião de nascimento de neto.PL 5181/2019
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
Camara Altera o caput do art. 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial.PL 10574/2018
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
MARA CRISTINA GABRILLI
Camara Dá nova redação ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder estabilidade provisória ao portador de doença grave.PL 4816/2012
MARA CRISTINA GABRILLI
EDSON SANTOS DE SOUZA
Camara Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a estabilidade no emprego do trabalhador portador de doença grave.PL 727/2011
EDSON SANTOS DE SOUZA
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre a estabilidade no emprego dos empregados responsáveis por pessoa com deficiência.PL 569/2019
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
ANDREIA ALMEIDA ZITO DOS SANTOS
Camara Acrescentar o art. 476-B ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir estabilidade ao empregado na cessação do seguro-doença ou auxílio enfermidade e dá outras providências.PL 3987/2012
ANDREIA ALMEIDA ZITO DOS SANTOS
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Camara Dá nova redação ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder estabilidade provisória ao portador de neoplasia.PL 5221/2013
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Acrescenta inciso VII ao art. 68 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regula as licitações e contratos administrativos, para estabelecer como requisito para habilitação a verificação do cumprimento das quotas de aprendizagem e dá outras providências.PL 2607/2021
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais referentes as perícias judiciais Médicas e de Serviço Social realizadas em processos no âmbito dos Tribunais do Trabalho, Tribunais de Justiça e Justiça Federal, incluindo os Juizados Especiais, e dá outras providências.PL 1436/2022
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
MARCEL VAN HATTEM
Camara Altera o art. 884-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o parcelamento de débitos trabalhistas em sede de execução.PL 1443/2022
MARCEL VAN HATTEM
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera o art. 394-A da Lei 13.467/2017, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir os direitos das grávidas e das lactantes em atividades laborais salubres.PL 1382/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar adaptação razoável do horário de trabalho que permita prestação alternativa ao empregado e ao servidor público, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com os dias ou os turnos do exercício de atividades laborais.RDF 1/0
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Esta Lei altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os arts. 5º, 97 e 239 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 “para assegurar adaptação razoável que permita prestação alternativa ao empregado e ao servidor público, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com os dias ou turnos do exercício de atividades laborais e dá outras providências”.ERD 1/0
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Esta Lei altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os arts. 5º, 97 e 239 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 “para assegurar adaptação razoável que permita prestação alternativa ao empregado e ao servidor público, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com os dias ou turnos do exercício de atividades laborais e dá outras providências”.ERD 2/0
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Esta Lei altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os arts. 5º, 97 e 239 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 “para assegurar adaptação razoável que permita prestação alternativa ao empregado e ao servidor público, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com os dias ou turnos do exercício de atividades laborais e dá outras providências”.ERD 3/0
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Senado Acrescenta o art. 879-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para pacificar o entendimento quanto à incidência de correção monetária e juros de mora no ordenamento jurídico pátrio.PL 1086/2022
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para assegurar aos condutores o direito a ter o exame toxicológico obrigatório custeado pelo empregador.PL 1075/2022
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para impedir a contratação pela administração pública e o acesso a programas governamentais de crédito das empresas que não cumprem a cota de emprego de aprendiz.PL 5432/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
NEY LEPREVOST NETO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho".PL 236/2019
NEY LEPREVOST NETO
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para acabar com a obrigatoriedade de exames médicos periódicos, demissionais e admissionaisPL 1083/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o art. 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar a duração do contrato de trabalho a tempo parcial a 25 (vinte e cinco) horas semanais.PLS 268/2017
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 para dispor sobre: a) cômputo do tempo de labor na duração da jornada diária de trabalho; b) limitação do trabalho parcial a 25 (vinte e cinco) horas semanais; c) horário especial para o trabalhador com deficiência; d) regime de teletrabalho diferenciado para o empregado com deficiência; e) afastamento da trabalhadora gestante ou lactante com deficiência de atividades insalubres; f) vedação de labor intermitente para empregados com deficiência; g) natureza salarial de todas as parcelas pagas com habitualidade ao empregado e em contraprestação aos serviços prestados; h) participação do sindicato na homologação da rescisão do contrato de trabalho do empregado que conte com mais de seis meses na empresa; h) limitações do negociado sobre o legislado em relação à jornada de trabalho e ao teletrabalho; i) prevalência da norma coletiva mais benéfica para o trabalhador com deficiência; j) revogação do art. 448-A da CLT; e k) limitação do contrato de trabalho temporário a 90 (noventa) dias, vedada a sua prorrogação.PLS 266/2017
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Revoga o art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para extirpar do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador.PLS 271/2017
Senador Paulo Paim (PT/RS)
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher, nos termos do inciso III do art. 1º e do §2º do art. 5º da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.PL 5574/2020
KATIA DA SILVA SASTRE
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera o art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação da prática de enquadramento sindical que implique em violação dos direitos trabalhistas.PL 3128/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senado Federal
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a obrigatoriedade de realização de exames periódicos de rastreamento do diabetes mellitus, e a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, para estimular a implementação de políticas públicas que assegurem a prevenção e o diagnóstico precoce do diabetes mellitus.PL 9937/2018
Senado Federal
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as normas especiais de tutela do trabalho para os empregados em condomínios residenciais ou comerciais.PLS 345/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as normas especiais de tutela do trabalho para os empregados em condomínios residenciais ou comerciais.PLS 345/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece o vinculo empregatício entre os motoristas de aplicativos e as plataformas que exercem sua atividade laboral e dá outras providências.PL 3935/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Inclui alínea ao art. 482 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para estabelecer a demissão por justa causa em casos de prática de atos de violência contra a mulher.PL 770/2021
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Camara Acrescenta o art. 442-B à Consolidação das Leis do Trabalho e altera seu art. 468 para dispor sobre o trabalho multifuncional.PL 5670/2019
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.PL 8303/2017
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Recurso contra poder conclusivo das comissões do Projeto de Lei nº 3.083, de 2019, de autoria do Deputado Marcos Pereira - REPUBLICANOS/SP, que “altera os arts. 642- A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.”REC 19/2022
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 9235 de 2017 Acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a falta justificada do empregado que necessitar se ausentar do serviço para acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência.REQ 96/2022
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Revoga os §§ 2º e 3º do art. 11 e o art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõem sobre a prescrição.PL 4014/2019
CARLOS GOMES BEZERRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o § 3º do Art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade.PL 4016/2019
CARLOS GOMES BEZERRA
Presidência da República
Senado Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008,e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.MPV 1116/2022
Presidência da República
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Dá nova redação ao art. 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar as dispensas plúrimas ou coletivas, salvo previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.PLS 132/2018
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Tribunal Superior do Trabalho
Camara Altera o Decreto-lei n., 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho.PL 1290/2022
Tribunal Superior do Trabalho
de Manutenção, do Quadro de Pessoal deste Ministério da Infraestrutura, nos termos do Art. 477, da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consolidação</span> ... das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Leis</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Trabalho</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CLT</span> - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Processo SEI nº 50000.022114
DO2 de Manutenção, do Quadro de Pessoal deste Ministério da Infraestrutura, nos termos do Art. 477, da Consolidação ... das Leis do Trabalho - CLT - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Processo SEI nº 50000.022114PORTARIA DE PESSOAL Nº 414, DE 7 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Secretaria Executiva/Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração/Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
de Manutenção, do Quadro de Pessoal deste Ministério da Infraestrutura, nos termos do Art. 477, da Consolidação ... das Leis do Trabalho - CLT - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Processo SEI nº 50000.022114
CNES e prontuário eletrônico (E-SUS); e e) a observância às leis trabalhistas, normas presentes na <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consolidação</span> ... das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Leis</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Trabalho</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>CLT</span>) e legislações pertinentes. § 1º O...
DO1 CNES e prontuário eletrônico (E-SUS); e e) a observância às leis trabalhistas, normas presentes na Consolidação ... das Leis do Trabalho (CLT) e legislações pertinentes. § 1º O...RESOLUÇÃO Nº 17, DE 19 DE JULHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Psicologia
CNES e prontuário eletrônico (E-SUS); e e) a observância às leis trabalhistas, normas presentes na Consolidação ... das Leis do Trabalho (CLT) e legislações pertinentes. § 1º O...
quatorze mil e novecentos e sessenta reais e vinte e três centavos), com fundamento no artigo 351, da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consolidação</span> ... das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Leis</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Trabalho</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>CLT</span>) e no Inciso I, do artigo 10, da Resolução Normativa nº 297, de 24/09/2021
DO1 quatorze mil e novecentos e sessenta reais e vinte e três centavos), com fundamento no artigo 351, da Consolidação ... das Leis do Trabalho (CLT) e no Inciso I, do artigo 10, da Resolução Normativa nº 297, de 24/09/2021PORTARIA CONJUNTA Nº 24, de 30 de junho de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Química da 9ª Região
quatorze mil e novecentos e sessenta reais e vinte e três centavos), com fundamento no artigo 351, da Consolidação ... das Leis do Trabalho (CLT) e no Inciso I, do artigo 10, da Resolução Normativa nº 297, de 24/09/2021
Constituição Federal, como nos arts. 5º, inciso III, arts. 6º e 7º, e 459 do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consolidação</span> ... das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Leis</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Trabalho</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CLT</span>); que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime
DO1 Constituição Federal, como nos arts. 5º, inciso III, arts. 6º e 7º, e 459 do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação ... das Leis do Trabalho - CLT); que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regimePORTARIA nº 512, de 20 de maio de 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
Constituição Federal, como nos arts. 5º, inciso III, arts. 6º e 7º, e 459 do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação ... das Leis do Trabalho - CLT); que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime
contidas na Constituição Federal, art. 7º, inciso XIII e nos artigos 59 e 71 do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consolidação</span> ... das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Leis</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Trabalho</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CLT</span>); que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime
DO1 contidas na Constituição Federal, art. 7º, inciso XIII e nos artigos 59 e 71 do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação ... das Leis do Trabalho - CLT); que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regimePORTARIA nº 625, de 21 de junho de 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
contidas na Constituição Federal, art. 7º, inciso XIII e nos artigos 59 e 71 do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação ... das Leis do Trabalho - CLT); que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Câmara JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
PP/GO
Recepcionista, do Quadro de Pessoal deste Ministério da Infraestrutura, nos termos do Art. 477, da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consolidação</span> ... das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Leis</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Trabalho</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CLT</span> - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Processo SEI nº 50000.022378
DO2 Recepcionista, do Quadro de Pessoal deste Ministério da Infraestrutura, nos termos do Art. 477, da Consolidação ... das Leis do Trabalho - CLT - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Processo SEI nº 50000.022378PORTARIA DE PESSOAL Nº 412, DE 6 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Secretaria Executiva/Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração/Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
Recepcionista, do Quadro de Pessoal deste Ministério da Infraestrutura, nos termos do Art. 477, da Consolidação ... das Leis do Trabalho - CLT - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Processo SEI nº 50000.022378
tese, dentre outros, pode violar as disposições contidas no artigo 74 do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consolidação</span> ... das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Leis</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Trabalho</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CLT</span>), bem como, na Constituição Federal, art. 5º, inciso III, arts. 6º e 7º;
DO1 tese, dentre outros, pode violar as disposições contidas no artigo 74 do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação ... das Leis do Trabalho - CLT), bem como, na Constituição Federal, art. 5º, inciso III, arts. 6º e 7º;PORTARIA nº 488, de 11 de maio de 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
tese, dentre outros, pode violar as disposições contidas no artigo 74 do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação ... das Leis do Trabalho - CLT), bem como, na Constituição Federal, art. 5º, inciso III, arts. 6º e 7º;
formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B,capute § 4º, e 791-A, § 4º, da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consolidação</span> ... das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Leis</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Trabalho</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>CLT</span>), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente
DO1 formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B,capute § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação ... das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (PresidenteDECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B,capute § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação ... das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente
das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consolidação</span> ... das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Leis</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Trabalho</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CLT</span>, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VIII, Anexo I, do
DO1 das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação ... das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VIII, Anexo I, doPORTARIA MTP Nº 2.188, DE 28 DE JULHO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação ... das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VIII, Anexo I, do
das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943 - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consolidação</span> ... das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Leis</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Trabalho</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CLT</span>, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VIII, do Anexo I,
DO1 das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943 - Consolidação ... das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VIII, do Anexo I,PORTARIA MTP Nº 2.189, DE 28 DE JULHO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943 - Consolidação ... das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VIII, do Anexo I,
das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consolidação</span> ... das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Leis</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Trabalho</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CLT</span>, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VIII, Anexo I, do
DO1 das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação ... das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VIII, Anexo I, doPORTARIA MTP Nº 2.175, DE 28 DE JULHO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação ... das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VIII, Anexo I, do
O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consolidação</span> das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Leis</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Trabalho</span> ... (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>CLT</span>), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos
DO1 O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho ... (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentosLEI Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho ... (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos
Concurso Público do CREMESP nº1/2022, homologado no Diário Oficial da União de 24/06/2022 e nos termos da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consolidação</span> ... das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Leis</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Trabalho</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>CLT</span>): Naira Lilian Floreano da Silva, CPF 28634657833, classificado(a) em 1º lugar
DO2 Concurso Público do CREMESP nº1/2022, homologado no Diário Oficial da União de 24/06/2022 e nos termos da Consolidação ... das Leis do Trabalho (CLT): Naira Lilian Floreano da Silva, CPF 28634657833, classificado(a) em 1º lugarPORTARIA CREMESP Nº 41, de 2 de agosto de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Concurso Público do CREMESP nº1/2022, homologado no Diário Oficial da União de 24/06/2022 e nos termos da Consolidação ... das Leis do Trabalho (CLT): Naira Lilian Floreano da Silva, CPF 28634657833, classificado(a) em 1º lugar
Concurso Público do CREMESP nº1/2022, homologado no Diário Oficial da União de 24/06/2022 e nos termos da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consolidação</span> ... das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Leis</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Trabalho</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>CLT</span>): Tarcísio Fernandes Rezende, CPF 35808072859, classificado(a) em 1º lugar
DO2 Concurso Público do CREMESP nº1/2022, homologado no Diário Oficial da União de 24/06/2022 e nos termos da Consolidação ... das Leis do Trabalho (CLT): Tarcísio Fernandes Rezende, CPF 35808072859, classificado(a) em 1º lugarPORTARIA CREMESP Nº 39, de 2 de agosto de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Concurso Público do CREMESP nº1/2022, homologado no Diário Oficial da União de 24/06/2022 e nos termos da Consolidação ... das Leis do Trabalho (CLT): Tarcísio Fernandes Rezende, CPF 35808072859, classificado(a) em 1º lugar
Concurso Público do CREMESP nº1/2022, homologado no Diário Oficial da União de 24/06/2022 e nos termos da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consolidação</span> ... das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Leis</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Trabalho</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>CLT</span>): Rafael José Almeida, CPF 09787639476, classificado(a) em 2º lugar - lista
DO2 Concurso Público do CREMESP nº1/2022, homologado no Diário Oficial da União de 24/06/2022 e nos termos da Consolidação ... das Leis do Trabalho (CLT): Rafael José Almeida, CPF 09787639476, classificado(a) em 2º lugar - listaPORTARIA CREMESP Nº 40, de 2 de agosto de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Concurso Público do CREMESP nº1/2022, homologado no Diário Oficial da União de 24/06/2022 e nos termos da Consolidação ... das Leis do Trabalho (CLT): Rafael José Almeida, CPF 09787639476, classificado(a) em 2º lugar - lista
"c", da NOC 10.404, pela prática das irregularidades contidas no artigo 482, alíneas "b" e "h", da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consolidação</span> ... das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Leis</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Trabalho</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CLT</span> (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), no artigo 5º, incisos III
DO2 "c", da NOC 10.404, pela prática das irregularidades contidas no artigo 482, alíneas "b" e "h", da Consolidação ... das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), no artigo 5º, incisos IIIDECISÃO Nº 145, de 3 de agosto de 2022 - Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro
"c", da NOC 10.404, pela prática das irregularidades contidas no artigo 482, alíneas "b" e "h", da Consolidação ... das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), no artigo 5º, incisos III
emprego de Vigilante, do Quadro de Pessoal deste Ministério da Infraestrutura, nos termos do Art. 477, da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consolidação</span> ... das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Leis</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Trabalho</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CLT</span> - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Processo SEI nº 50000.017715
DO2 emprego de Vigilante, do Quadro de Pessoal deste Ministério da Infraestrutura, nos termos do Art. 477, da Consolidação ... das Leis do Trabalho - CLT - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Processo SEI nº 50000.017715PORTARIA DE PESSOAL Nº 480, DE 29 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Secretaria Executiva/Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração/Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
emprego de Vigilante, do Quadro de Pessoal deste Ministério da Infraestrutura, nos termos do Art. 477, da Consolidação ... das Leis do Trabalho - CLT - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Processo SEI nº 50000.017715
Na elaboração da escala de serviço para os VTSO e VTSS, deverá ser observado o que estabelece a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consolidação</span> ... das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Leis</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Trabalho</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>CLT</span>) e demais disposições legais existentes, sendo desejável a realização de um
DO1 Na elaboração da escala de serviço para os VTSO e VTSS, deverá ser observado o que estabelece a Consolidação ... das Leis do Trabalho (CLT) e demais disposições legais existentes, sendo desejável a realização de umPORTARIA DHN/DGN/MB Nº 13, DE 28 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Diretoria-Geral de Navegação/Diretoria de Hidrografia e Navegação/Centro de Auxílios à Navegação Almirante Moraes Rego
Na elaboração da escala de serviço para os VTSO e VTSS, deverá ser observado o que estabelece a Consolidação ... das Leis do Trabalho (CLT) e demais disposições legais existentes, sendo desejável a realização de um
Transporte Marítimo, do Quadro de Pessoal deste Ministério da Infraestrutura, nos termos do Art. 477, da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consolidação</span> ... das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Leis</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Trabalho</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CLT</span> - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Processo SEI nº 50000.022157
DO2 Transporte Marítimo, do Quadro de Pessoal deste Ministério da Infraestrutura, nos termos do Art. 477, da Consolidação ... das Leis do Trabalho - CLT - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Processo SEI nº 50000.022157PORTARIA DE PESSOAL Nº 415, DE 7 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Secretaria Executiva/Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração/Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
Transporte Marítimo, do Quadro de Pessoal deste Ministério da Infraestrutura, nos termos do Art. 477, da Consolidação ... das Leis do Trabalho - CLT - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Processo SEI nº 50000.022157
DAS FORÇAS ARMADAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no artigo 482 da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consolidação</span> ... das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Leis</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Trabalho</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CLT</span>, alínea "e" e "h", combinado com o artigo 3º, inciso II da Lei nº 9.962 de
DO2 DAS FORÇAS ARMADAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no artigo 482 da Consolidação ... das Leis de Trabalho - CLT, alínea "e" e "h", combinado com o artigo 3º, inciso II da Lei nº 9.962 dePORTARIA SEÇ CLAS RED CAR EMP HFA/SDPC/DRH/CMT LOG HFA/HFA/SEPESD/SG-MD Nº 4.065, DE 28 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Hospital das Forças Armadas
DAS FORÇAS ARMADAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no artigo 482 da Consolidação ... das Leis de Trabalho - CLT, alínea "e" e "h", combinado com o artigo 3º, inciso II da Lei nº 9.962 de