256 resultados encontrados

LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências.PL 719/2022
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Proíbe que os beneficiários de saída temporária ou de livramento condicional participem de manifestações e reuniões públicas.PL 3840/2021
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
Camara Fixa restrições para o exercício de cargos e direção em pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e dá outras providências.PL 7396/2010
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para criar lista nacional de condenados por crimes que envolvam atos de pedofilia para acesso dos órgãos de segurança pública.PL 4304/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
GILSON CARDOSO FAHUR
Camara Introduz modificações na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, objetivando resguardar a aplicação dos critérios legais relativos a classificação e separação dos condenados e internados nos estabelecimentos penais do País.PL 2174/2019
GILSON CARDOSO FAHUR
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Revoga os artigos 122, 123, 124 e 125, da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal.PL 9009/2017
ROGÉRIO MENDONÇA
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Camara Altera a redação do art. 122 e revoga os arts. 123, 124 e 125 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, extinguindo a possibilidade de saída temporária.PL 2115/2021
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
NEREU CRISPIM
Camara Altera os arts. 61, 121 e 129 do Decreto-Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar agravante e aumentar a pena dos crimes de homicídio e lesão corporal praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional, da Força Nacional de Segurança Pública e guardas municipais. Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para tornar mais rigorosa a progressão de regime e retirar benefícios de saída temporária e remição da pena em tais crimes.PL 2111/2021
NEREU CRISPIM
LUIZ FLAVIO GOMES
Camara Dispõe sobre o custeio da monitoração eletrônica no sistema prisionalPL 1886/2019
LUIZ FLAVIO GOMES
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais para tornar mais rígidas os critérios de concessão da saída temporária.PL 689/2022
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Senadora Eliane Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor sobre a identificação do perfil genético de condenados pelos crimes que especifica.PL 3373/2021
Senadora Eliane Nogueira (PP/PI)
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019.PDL 379/2021
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.PDL 332/2021
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto da Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Estrasburgo, em 21 de março de 1983.PDL 768/2019
Câmara dos Deputados
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Camara Altera o Código Penal para incluir nos efeitos da condenação, nos casos envolvendo violência doméstica ou familiar contra a mulher, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo e a vedação de nomeação em cargos em comissão.PL 2586/2019
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Altera a redação do art. 10 da Lei 4.829/1965 para considerar inidôneo para fins de obtenção de crédito rural os condenados pelo crime previsto no 41 da Lei 9.605/1998PL 4927/2020
CELIO STUDART BARBOSA
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Acrescenta o parágrafo único ao artigo 18 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre o desconto do débito nos rendimentos ou rendas do agente público ou terceiro beneficiário condenado ao ressarcimento integral do dano ou pagamento de multa civil.PL 5540/2020
FELIPE RIGONI LOPES
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Acrescenta o art. 352-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime o dano a dispositivo de monitoração eletrônica.PL 751/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Acrescenta o art. 13-C ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar o compartilhamento de dados da monitoração eletrônica com a investigação criminal, independentemente de decisão judicial.PL 749/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia, celebrado em Nova York, em 26 de setembro de 2018.PDL 743/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Promove alterações diversas na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de modificar o conceito de terrorismo e tipificar novas condutas como terroristas, além de dar outras providências.PL 5389/2020
GUILHERME MURARO DERRITE
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para modificar requisitos de saída temporária e sua duração e periodicidade; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar agravante genérica.PLC 146/2017
Câmara dos Deputados
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a saída temporária de condenados.PLS 31/2018
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever regime integralmente fechado para condenados por crimes hediondos cometidos com violência contra a pessoa.PEC 47/2019
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o art. 5º da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para estabelecer a obrigatoriedade da coleta de material genético de todos os condenados e de todos os presos em flagrante por crime cuja pena máxima seja superior a 2 (dois) anos.PLS 459/2018
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
Senado Altera o art. 123 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para vedar a concessão de autorização de saída temporária em datas comemorativas do Dia dos Pais e do Dia das Mães para condenados por homicídio doloso praticado contra seus genitores.PLS 266/2018
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
Senado Altera o art. 123 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para vedar a concessão de autorização de saída temporária em datas comemorativas do Dia dos Pais e do Dia das Mães para condenados por homicídio doloso praticado contra seus genitores.PLS 266/2018
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.PDL 332/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir a previsão de identificação por reconhecimento facial.PL 9736/2018
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Senado Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para garantir efetividade à Justiça Eleitoral e conferir instrumentos para o Ministério Público Eleitoral investigar irregularidades e prever sanções mais rígidas para partidos e candidatos condenados por irregularidades nas contas eleitorais e abuso de poder econômico.PLS 377/2018
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de custeio do equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, investigado ou acusado submetido a medida cautelar, e dá outras providências.PL 10685/2018
CARLOS HENRIQUE AMORIM
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Camara Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro, para prever a perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo para os apenados por crimes de violência contra a mulher.PL 1742/2022
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Institui a pensão especial a ser concedida a dependentes com idade de até 21 (vinte e um) anos, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).PL 1292/2022
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL
Camara Tipifica o crime de enriquecimento ilícito e institui a perda alargada de bens dos condenados por crimes de corrupção e estabelece o regime inicial fechado de cumprimento de pena aos reincidentes por crimes de corrupção.PL 557/2021
FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara Susta os efeitos do Decreto de 21 de abril de 2022, do Poder Executivo, que concedeu graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão.PDL 101/2022
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA
Camara Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como causa de redução de pena para crimes contra a dignidade sexual o tratamento químico voluntário, com resultado satisfatório, para inibição da libido como causa de redução de pena nos crimes de natureza sexual.PL 3396/2019
FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Camara Dispõe sobre a proibição de exercício de cargo, emprego ou função pública de livre provimento por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra criança, adolescente, idoso e mulher.PL 320/2021
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha e o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para vedar a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, para os cargos ou empregos públicos de qualquer natureza, de pessoas que tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, pelos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 1523/2021
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
POLLYANA FATIMA GAMA SANTOS
Camara Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer que nos casos de condenação nos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e corrupção ativa em transação comercial internacional, e havendo decretação de monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão, os custos serão de responsabilidade do condenado.PL 8284/2017
POLLYANA FATIMA GAMA SANTOS
RUBENS BUENO
Camara Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer que nos casos de condenação nos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e corrupção ativa em transação comercial internacional, e havendo decretação de monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão, os custos serão de responsabilidade do condenado.PL 421/2019
RUBENS BUENO
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para ampliar as hipóteses de inelegibilidade, para qualquer cargo, em razão de condenação pela prática de crimes, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.PL 3380/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal para aumentar as penas mínimas previstas para o crime de estupro de vulnerável, vedar o direito à saída temporária do condenado que cumpra pena pela prática do crime de estupro de vulnerável e estabelecer que o condenado pela prática de estupro de vulnerável só poderá ter direito à progressão da pena quando tiver cumprido ao menos 70% da pena, vedado o livramento condicional.PL 2290/2021
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o direito de acesso público a informações sobre condenados por crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.PL 503/2020
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara Requeiro, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno desta a inclusão de meu nome como co-autora do PDL Nº 101/2022, que “Susta os efeitos do Decreto de 21 de abril de 2022, do Poder executivo, que concedeu graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão”REQ 606/2022
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Requer inclusão da assinatura no PDL Nº 101/2022, que “Susta os efeitos do Decreto de 21 de abril de 2022, do Poder executivo, que concedeu graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão”.REQ 609/2022
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impedir que condenados por violência contra a mulher assumam cargos e empregos públicos nas empresas públicas e administração direta e indireta.PL 5214/2020
CELIO STUDART BARBOSA
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
Camara Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 que institui o programa Nacional de Apoio a Cultura, para estabelecer como efeito da condenação pelo crime de violência doméstica, estupro, assédio sexual e estupro de vulnerável a inabilitação para captação dos recursos previstos na Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991.PL 4048/2020
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.PL 5808/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
Camara Estabelece a perda de todos os direitos concedidos em razão do exercício de cargo eletivo do Poder Executivo na hipótese de condenação por crime de corrupção cometido durante o exercício do cargo.PL 3486/2020
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Acrescenta dispositivo na Lei nº 11.340 de 07 e agosto de 2006 para vedar a assunção de emprego, cargo ou função pública por agressor condenado por violência doméstica.PL 3347/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências".PL 2990/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senado Altera o art. 55 da Constituição Federal, para prever a perda automática de mandato de Deputados e Senadores condenados por crime cujo cometimento resulte em inelegibilidade.PEC 36/2017
Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senado Altera o art. 55 da Constituição Federal, para prever a perda automática de mandato de Deputados e Senadores condenados por crime cujo cometimento resulte em inelegibilidade.PEC 36/2017
Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senado Federal
Camara Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.PL 6240/2013
Senado Federal
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Investigações Policiais e da Persecução Penal, altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para registrar o histórico de infratores de crimes contra as mulheres, e dá outras providências.PL 1899/2021
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
JOZIEL FERREIRA CARLOS
Camara Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para aumentar as penas impostas aos crimes de estupro, estupro de vulnerável e pedofilia virtual, altera critérios da progressão de regime e dá outras providências.PL 4319/2020
JOZIEL FERREIRA CARLOS
FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL
Camara Estabelece a aplicabilidade da Lei de Execução Penal aos condenados pela Justiça Militar, quando não houver norma específica ou quando essa for omissa.PL 660/2021
FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.PL 5391/2020
JOSE AUGUSTO ROSA
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer como condição necessária para a progressão ao regime aberto e da concessão do benefício da saída temporária a aplicação do exame criminológico.PL 2213/2021
ALEX SPINELLI MANENTE
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Camara Institui a Ficha Limpa Sexual em Creches e Escolas, trata de hipóteses de perda do poder familiar e impõe requisitos aos conselheiros que tratam de crianças e adolescentes.PLP 26/2022
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar.PL 1289/2007
Senado Federal
Câmara dos Deputados
Senado Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.PL 173/2020
Câmara dos Deputados
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Institui-se a realização do cadastro infantojuvenil nacional de informações visando a proteção de crianças e adolescentes.PL 3631/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
SERGIO OLIMPIO GOMES
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execuções Penais e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade dos presos, ou quem estiver cumprindo medida cautelar determinada judicialmente, a custearem a utilização do dispositivo de monitoramento eletrônico, e dá outras providências.PL 8459/2017
SERGIO OLIMPIO GOMES
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Determina a impossibilidade de redução de pena e demais benefícios aos condenados por crime de feminicídio capitulado no Art. 121 § 2º VI e §2º A do Código Penal Brasileiro.PL 2624/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
NEREU CRISPIM
Camara Indica ao Supremo Tribunal Federal por meio do Presidente do Poder Judiciário o Excelentíssimo Senhor Luiz Fux, a realização de providência urgente urgentíssima para, recebendo a presente proposição como questão de ordem e pedido de avocação à Relatoria, pautar no Plenário, nos termos regimentais da Corte Constitucional, as ações e proposições para cassar e declarar nulo o Decreto s/n do Presidente da República de 21/04/2022, publicado no DOU Edição 75-D, Seção 1, Extra D, que concedeu graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos: I - no inciso IV do caput do art. 23, combinado com o art. 18 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983; e II - no art. 344 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.INC 1330/2022
NEREU CRISPIM
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei n.o 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para aumentar a pena mínima do crime de feminicídio e para estabelecer que as penas aplicadas em decorrência da prática de aludido crime deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado pelo condenado.PRLP 2/0
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a perda de bens do cônjuge ou companheiro condenado por violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 4016/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para prever como medida protetiva de urgência que obrigam o agressor a utilização de tornozeleira eletrônica e altera a da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, determinando que a utilização dos equipamentos de monitoramento eletrônico seja custeada pelos condenados.PL 2041/2019
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Senado Altera a redação do §2º do artigo 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1.984 (Lei de Execução Penal), para proibir a saída temporária de condenado por crime hediondo.PL 2271/2021
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Camara Susta o Decreto de 21 de abril de 2022 que concede graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos.PDL 108/2022
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Susta os efeitos do Decreto de 21 de abril de 2022, do Poder Executivo, que concedeu graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de abril de 2022.PDL 107/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
GILSON CARDOSO FAHUR
Camara Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público dos dados e informações sobre equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica).PL 989/2022
GILSON CARDOSO FAHUR
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Susta o Decreto s/n do Presidente da República de 21/04/2022, publicado no DOU no mesmo dia (Edição 75-D, Seção 1, Extra D), que concedeu “graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos: I - no inciso IV do caput do art. 23, combinado com o art. 18 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983; e II - no art. 344 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal”.PDL 97/2022
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera o Código de Processo Penal, para estabelecer que o tempo de prisão cautelar a que submetido o condenado deve constar da sentença, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prescrever que a comprovação do implemento do requisito temporal para progressão de regime pode ser feita por todas as formas em direito admitidas.PL 2064/2020
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 117 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para possibilitar o recolhimento domiciliar do condenado que cumpre pena em regime aberto.PL 664/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei n.o 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para aumentar a pena mínima do crime de feminicídio e para estabelecer que as penas aplicadas em decorrência da prática de aludido crime deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado pelo condenado.PRLP 1/0
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Senado Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o art. 40 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para prever a destinação preferencial de recursos do Funpen para a instalação, implementação e apoio aos estabelecimentos penais geridos pelas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s), bem como para possibilitar a sua contratação pelo sistema de parceria de que trata a Lei nº 13.019, de 2014.PLS 383/2018
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar automática a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo do condenado a pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.PL 521/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a remição nas hipóteses de superlotação prisional e encarceramento em circunstâncias desumanas ou degradantes.PLS 576/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a remição nas hipóteses de superlotação prisional e encarceramento em circunstâncias desumanas ou degradantes.PLS 576/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Guaracy Silveira (DC/TO)
Senado Altera o art. 3º-B da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com o intuito de prever a destinação de recursos para o auxílio e a capacitação de organizações civis no cumprimento dos requisitos para se enquadrarem como Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s).PLS 525/2018
Senador Guaracy Silveira (DC/TO)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir a proibição de o condenado por crime com emprego de violência ou grave ameaça auferir benefício financeiro decorrente de obra de sua autoria alusiva ao crime cometido.PLS 50/2016
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir a proibição de o condenado por crime com emprego de violência ou grave ameaça auferir benefício financeiro decorrente de obra de sua autoria alusiva ao crime cometido.PLS 50/2016
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senado Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, para legitimar o uso de algemas nas hipóteses em que especifica.PLS 199/2018
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que o custeio da tornozeleira eletrônica deve ser realizado pelo presoPL 3261/2021
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Prevê, como efeito da condenação penal pela prática de crime com violência contra mulher, pessoa com deficiência, maior de sessenta anos ou menor de dezoito anos, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.PL 3210/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Senado Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPCMulher)PL 1012/2020
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Altera o art. 84 da Constituição Federal, para prever a proibição da concessão de indulto a condenados por crimes contra a administração pública, exceto se apresentar caráter humanitário.PEC 72/2019
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera as Leis nº 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e 8.906 de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) para estabelecer que as comunicações dos detentos com os advogados e visitantes só serão feitas mediante uso de parlatório, monitorado eletronicamente.PL 2472/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera o Decreto-Lei nª 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impedir que o condenado e o agressor tenham acesso a cargo inserido nas carreiras que especifica, em decorrência da prática do crime de que trata o art. 147-A do Código Penal ou de violência doméstica.PL 2702/2021
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a visita íntima aos acusados e condenados pela prática de feminicídio.PL 2709/2021
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Senado Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena pela leitura.PL 4988/2019
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Cidadão Rodrigo Moreira Marinho, Cidadão Jackeline Moreira Martins Pacheco, Cidadão Edson Nascimento Rodrigues
Senado Encaminha, com fulcro no art. 103-B, §5º, inciso I, da Constituição Federal, c/c art. 8º, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, Pedido de Providências em face do Governo do Estado de Mato Grosso, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Mato Grosso e Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, responsáveis pela Administração Executiva da Penitenciária Central do Estado na Cidade de Cuiabá/MT.OFS 37/2019
Cidadão Rodrigo Moreira Marinho, Cidadão Jackeline Moreira Martins Pacheco, Cidadão Edson Nascimento Rodrigues
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Aumenta a pena do crime contra o sentimento religioso, capitulado no artigo 208 do Código Penal Brasileiro e dá outras providencias.PL 932/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara "Acrescenta inciso I, ao art. 1.º parágrafo 3.º, da Lei 9.455, de 07 de abril de 1977".PL 1396/2021
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Camara Tipifica sanções penais, administrativas, civis, econômicas e fiscais contra ações ou omissões relativas à prática de racismo, discriminação, preconceito e intolerância, e estabelece ações e medidas de integridade e conformação a práticas antirracistas e antidiscriminatórias na administração pública e na iniciativa privada.PL 5415/2020
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Institui o Cadastro Nacional de Informações para a Proteção da Infância e da Juventude.PL 2062/2019
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Dispõe sobre a criação de banco de dados contendo lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, a criança e o adolescente.PL 4104/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Institui-se a realização do cadastro infantojuvenil distrital de informações visando a proteção de crianças e adolescentes.PL 3510/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que constitui falta grave por parte do condenado a inobservância dos deveres relacionados ao equipamento de monitoração eletrônica.PL 6011/2019
Senado Federal
GILSON CARDOSO FAHUR
Camara Altera a Lei de Execuções Penais para estabelecer a proibição de concessão de novos benefícios em caso de violação, modificação ou danificação intencional do dispositivo de monitoração eletrônica, além de tipificar essa conduta como falta grave e como crime de dano.PL 5410/2020
GILSON CARDOSO FAHUR
GERALDO JUNIO DO AMARAL
Camara Regulamenta o cumprimento da pena do preso condenado pela prática do crime de homicídio, consumado ou tentado, contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, impondo a sujeição ao regime disciplinar diferenciado, vedando a concessão de saída temporária, bem como a progressão de regime prisional.PL 5688/2019
GERALDO JUNIO DO AMARAL
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Moderniza o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, tornando mais rigorosa a resposta punitiva.PL 2403/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
VALDEMAR COSTA NETO
Camara Permite a presidiário que se inscreva como doador vivo de órgãos, partes do corpo humano ou tecidos para fins terapêuticos, requerer redução de pena após a aprovação do procedimento cirúrgico.PL 1321/2003
VALDEMAR COSTA NETO
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Camara Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõe sobre a prescrição penal.PL 9169/2017
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para obrigar o uso de equipamento de monitoração eletrônica nas hipóteses previstas, bem como autorizar ao juiz da execução a fixação de calendário anual de saídas temporárias.PLS 120/2016
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019.PDL 379/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
LUIZ FLAVIO GOMES
Camara exclui da sucessão os herdeiros e legatarios que houverem sido condenados por crime de abandono material; que houverem sido condenados pela prática dos crimes previstos na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003EMC 1/2019
LUIZ FLAVIO GOMES
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senado Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para promover efetiva reintegração social do preso, internado e egresso.PL 3944/2019
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera o Código de Processo Penal, para estabelecer que o tempo de prisão cautelar a que submetido o condenado deve constar da sentença, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prescrever que a comprovação do implemento do requisito temporal para progressão de regime pode ser feita por todas as formas em direito admitidas.PL 576/2020
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Dispõe sobre a castração química voluntária de reincidente em crime contra a liberdade sexual.PL 3127/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Dispõe sobre a castração química voluntária de reincidente em crime contra a liberdade sexual.PL 3127/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização e/ou reparação pecuniária por danos materiais, as vítimas de roubo e furto, a serem pagas pelo criminoso condenado.PL 120/2021
EMERSON MIGUEL PETRIV
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências.PL 2280/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
MARCELO EDUARDO FREITAS
Camara Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por Crimes Hediondos ou Equiparados.SBT 1/0
MARCELO EDUARDO FREITAS
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera o art. 113 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 2019.PL 5500/2019
KIM PATROCA KATAGUIRI
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), com a finalidade de determinar ao preso a obrigação de custear as despesas relativas à aquisição, bem como à manutenção, do dispositivo de monitoração eletrônica.PL 3669/2019
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Revoga a pena disciplinar de aposentadoria compulsória e institui a pena de demissão aos magistrados condenados pela prática de faltas disciplinares graves.PLP 277/2020
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Câmara dos Deputados
Senado Institui o Cadastro Nacional de Pedófilos.PLC 48/2018
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Institui o Cadastro Nacional de Pedófilos.PLC 48/2018
Câmara dos Deputados
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
Camara Acrescenta os artigos 225-A, 225-B e 225-C ao Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, e o art.241-F, a Lei n. º 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.PL 4246/2020
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Proíbe presos, em cumprimento de pena, a inscrição em programa de benefício social.”PL 3256/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Camara Inclui §2º ao art. 83 do Decreto Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940 para estabelecer tratamento químico voluntário para inibição do desejo sexual para condenados por estupro e estupro de vulnerável.PL 2178/2022
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
IGOR TARCIANO TIMO
Camara Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para aumentar para vinte anos o prazo de inelegibilidade dos condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crime contra o patrimônio público.PLP 6/2019
IGOR TARCIANO TIMO
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 175, de 2007 (nº 1.288/2007, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica".VET 14/2010
Presidência da República
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Determina que os condenados que estejam em prisão domiciliar para prevenir a propagação do Corona Vírus que reincidam em atividades criminosas obtenham a nova progressão de regime após cumpridos 70 por cento da pena do novo crime em regime fechado.PL 3424/2020
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Senado Altera o art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever que o condenado por estupro de menor de quatorze anos será considerado reincidente, independentemente de o novo crime ter sido cometido após passados mais de cinco anos do cumprimento ou da extinção da pena.PL 3133/2019
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera dispositivos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para agravar o regime de cumprimento de pena do condenado pela prática de crime hediondo.PLS 90/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Senado Altera o art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever que o condenado por estupro de menor de quatorze anos será considerado reincidente, independentemente de o novo crime ter sido cometido após passados mais de cinco anos do cumprimento ou da extinção da pena.PL 3133/2019
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Acrescenta o art. 91-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar possível o confisco alargado.PLS 103/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
VITOR PEREIRA VALIM
Camara Altera a Lei de Execução Penal para dispor sobre as despesas do monitoramento eletrônico.PL 9402/2017
VITOR PEREIRA VALIM
RONALDO FONSECA DE SOUZA
Camara Altera o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal para determinar que os custos da utilização do sistema de monitoramento eletrônico sejam transferidos ao investigado, réu ou apenado.PL 9355/2017
RONALDO FONSECA DE SOUZA
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL
Camara Dispõe sobre a criação de banco de dados contendo informações relevantes sobre pessoas condenadas por violência doméstica.PL 3666/2021
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para especificar as atividades prioritárias a serem realizadas por meio do trabalho externo do condenado.PL 5522/2020
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer as atribuições do serviço de inteligência penitenciária.PL 2563/2003
Senado Federal
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Inclui os Estados e o Distrito Federal como beneficiários de recursos provenientes da perda de bens instrumentos ou produto do crime.PL 5553/2016
DARCI POMPEO DE MATTOS
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre os custos com a manutenção e reposição do equipamento de monitoração eletrônica, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.PL 2344/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado.SBT 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a averbação da exclusão, no registro civil, da filiação, bem como do sobrenome do genitor (a) que for condenado por crime de violência sexual, lesão corporal de natureza grave ou gravíssima ou de tortura cometidos contra seu filho (a).PL 842/2020
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Determina que os dados relativos ao perfil genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do agente, além de inserir nesses delitos, como efeito obrigatório da condenação, o dever de o condenado informar à autoridade judicial competente o seu endereço atualizado.PL 483/2019
WAGNER SOUSA GOMES
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Institui a Política Nacional de Prevenção aos Crimes contra a Dignidade Sexual; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e dá outras providências.PL 3734/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de março de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.PLP 65/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senado Federal
Camara Altera o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crime de submissão de criança ou de adolescente à prostituição ou à exploração sexual.PLP 367/2017
Senado Federal
BRUNIELE FERREIRA GOMES
Camara Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegíveis os condenados por crimes contra a mulher e por crimes hediondos.PLP 40/2015
BRUNIELE FERREIRA GOMES
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Altera a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, dispondo de medidas para a execução de pena, com vistas à preservação da integridade física, moral e psicológica de presos.PL 5428/2020
KATIA DA SILVA SASTRE
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Estabelece norma penal temporária a fim de reduzir os impactos da propagação da pandemia provocada pelo novo coronavírus -COVID-19 durante o estado de emergência de saúde internacional.PL 2468/2020
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Institui o art. 37-A e altera os arts. 29, 36 e 37 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para determinar que o Poder Público incentive a criação de polos industriais próximos aos complexos penitenciários, para fomentar o estabelecimento de empresas que contribuam para a formação profissional e o exercício de atividade laboral pelo condenado.PLS 239/2015
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por Crimes Hediondos ou EquiparadosPL 1969/2019
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Acrescenta §3.º ao art. 75 do Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 3159/2015
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senado Altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o art. 117 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão de prisão domiciliar a indiciados, acusados ou condenados pelos crimes de peculato, corrupção passiva ou corrupção ativa (arts. 312, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal), lavagem de dinheiro (art. 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998), contra o sistema financeiro nacional (arts. 2º a 23, da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986) ou contra a ordem tributária, a economia e as relações de consumo (arts. 1º a 7º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).PLS 299/2018
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senado Altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o art. 117 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão de prisão domiciliar a indiciados, acusados ou condenados pelos crimes de peculato, corrupção passiva ou corrupção ativa (arts. 312, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal), lavagem de dinheiro (art. 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998), contra o sistema financeiro nacional (arts. 2º a 23, da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986) ou contra a ordem tributária, a economia e as relações de consumo (arts. 1º a 7º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).PLS 299/2018
Senador Rudson Leite (PV/RR)
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), dispondo que incumbe ao preso o custeio da tornozeleira eletrônica, bem como do respectivo sistema de monitoramento.PL 2264/2021
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
FLAVIO ALVES SABINO
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso arcar com o custo do seu monitoramento eletrônico.PL 5586/2016
FLAVIO ALVES SABINO
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão de progressão de regime ao condenado por crime cometido mediante violência ou grave ameaça que resulte na morte de criança ou de mulher grávida.PL 4846/2019
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Altera as Leis n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União e n.º 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, para, cumprindo o disposto na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, dos quais o Brasil é signatário, prever medidas que reforçam a prevenção e o combate à violência contra a mulher, inclusive em seu ambiente de trabalho.PL 1906/2022
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Rodrigo Pacheco
Senado Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de remição da pena pela frequência em curso educacional não formal que contribua para a ressocialização do condenado.PL 4725/2020
Rodrigo Pacheco
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para excluir a possibilidade de saída temporária dos estabelecimentos prisionais nos casos que especifica.PL 3317/2020
KATIA DA SILVA SASTRE
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para dispor sobre a proibição das saídas temporárias aos condenados por crimes de feminicídio ou praticados contra ascendentes, descendentes, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, com resultado morte.PL 116/2021
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Susta os efeitos da Resolução nº 348, de 13 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, a qual “estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente”.PDL 481/2020
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei 11.340/06 para prever em caso de reincidência demissão por justo motivo.PLS 96/2017
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Federal
Camara Altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.PL 1291/2007
Senado Federal
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senado Altera os arts. 109, 110, 112, 114, 115, 116 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõem sobre a prescrição penal.PLS 297/2015
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre a identificação do perfil genético de condenados.PL 1496/2021
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade e dá outras providências.PL 5372/2016
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para prever a identificação de condenados por crimes que envolvam atos de pedofilia em sistemas públicos de informação.PL 868/2019
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, impondo pena mínima de doze anos de reclusão para o indivíduo que praticar os crimes de latrocínio, estupro ou qualquer outro crime praticado contra mulher, bem como determina o seu cumprimento em regime fechado, e dá outras providenciasPL 6224/2019
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Implementa medidas para conferir maior efetividade às penas dos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 2958/2021
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Voto em Separado ao Projeto de Lei nº 1.969, de 2019, que "Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por Crimes Hediondos ou Equiparados".VTS 1/0
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
ÍRIS DE ARAÚJO REZENDE MACHADO
Camara Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 633/2007
ÍRIS DE ARAÚJO REZENDE MACHADO
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal-, para tratar da indenização devida ao preso que se encontra em condições degradantes em presídios e penitenciárias nacionais.PL 6957/2017
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO
Camara Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer nova hipótese de justa causa para a desfiliação partidária e novas hipóteses de cancelamento de registro civil e estatuto de partido político.PL 2159/2019
ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Acrescenta dispositivo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para determinar a especificação de gênero no expediente que veicula a execução penal e estatísticas que digam respeito a informações processuaisPL 6340/2016
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
RUBENS BUENO
Camara Acrescenta artigo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar que o executado condenado a prestar alimentos apresente cópia da sentença para o desconto do valor em folha de pagamento pelo órgão público, empresa ou empregador quando ocorrer mudança em sua situação funcional ou relação empregatícia.PL 429/2019
RUBENS BUENO
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer exceções ao dever de revisar a cada 90 (noventa) dias a necessidade de manutenção da prisão preventiva.PL 4914/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a proibição do exercício de atividade, remunerada ou não, que envolva majoritariamente crianças ou adolescentes, se a condenação for decorrente dos crimes do art. 217-A do Código Penal, ou dos arts. 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente.PL 43/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para revogar o direito dos condenados ao banho de sol e dá outras providências.PL 10825/2018
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, institui o § 3º no art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para vedar a progressão de regime aos condenados que praticarem delitos penais em situação de reincidência.PLS 148/2015
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impor o uso de tornozeleira eletrônica como aplicação de medida protetiva de urgência e dá outras providências.PL 311/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Requer urgência para o PL 1.114/2019, que altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais) para obrigar o acusado ou condenado a pagar as custas de utilização de equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica).REQ 1123/2019
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais) para obrigar o acusado ou condenado a pagar as custas de utilização de equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica).PL 1114/2019
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Institui o Direito ao Esquecimento Penal.PL 4418/2020
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Dispõe sobre a proibição de exercício de atividade profissional vinculada a criança ou adolescente pelo condenado pela prática de crime contra a dignidade sexual dessas pessoas.PL 6477/2019
LUCAS BELLO REDECKER
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera o inciso VII do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever o cumprimento da percentagem de 60% da pena para a obtenção da progressão de regime no caso do apenado por crime hediondo ou equiparado, se reincidente.PL 5427/2020
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera o inciso VII do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever o cumprimento da percentagem de 60% da pena para a obtenção da progressão de regime no caso do apenado por crime hediondo ou equiparado, se reincidente.PL 5427/2020
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
Camara Altera o art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.PL 4126/2020
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Estabelece a ordem de prioridade para a destinação do dinheiro ou objetos dados como fiança em caso de condenação do réu.PL 5272/2020
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera os arts. 93 e 94 do Código Penal para criar a reabilitação criminal de ofício.PL 4278/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para revogar o direito dos condenados ao banho de sol e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer impedimento à composição de comissão parlamentar de inquérito.PRS 69/2021
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de permitir que o laudo criminológico seja realizado por psiquiatra, psicólogo ou assistente psicossocial.PL 4056/2020
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Programa e-Cidadania
Senado Afastamento definitivo e absoluto de político condenadoSUG 18/2019
Programa e-Cidadania
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Proíbe a investidura em cargo, vínculo ou emprego público, pelo prazo de dez anos, de condenado por assédio moral ou sexual, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.EMC 20/0
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
ROSIANE MODESTO  DE OLIVEIRA
Camara Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei n.o 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para aumentar a pena mínima do crime de feminicídio e para estabelecer que as penas aplicadas em decorrência da prática de aludido crime deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado pelo condenado.PL 1568/2019
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Altera a Lei n.° 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para estabelecer que a progressão de regime, nos crimes de feminicídio, dar-se-á após o cumprimento de 4/5 da pena, ficando subordinada ao mérito do condenado e à não identificação de circunstâncias que apontem para o risco concreto de reiteração delitiva e para vedar aos condenados, definitiva ou provisoriamente, pela prática de crime de feminicídio, as saídas temporárias, excetuadas as que decorrem de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão ou as por necessidade de tratamento médico, as destinadas ao comparecimento em audiência, mediante escolta ou para trabalho ou participação do apenado em cursos de instrução ou profissionalizantes, durante o cumprimento de pena no regime semiaberto.PL 2939/2019
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 11, de 2004 (nº 6.588/2006, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal".VET 45/2019
Presidência da República
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Acrescenta artigo 951-A à Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a possibilidade de prisão civil pelo inadimplemento das obrigações alimentícias oriundas dos atos ilícitos que especifica.PL 438/2022
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o ensino profissional aos apenados, permitir ação educacional ou profissionalizante na modalidade de ensino à distância e disciplinar a remição pelas práticas sociais educativas não-escolares, de desenvolvimento pessoal ou de competências de todos os tipos.PL 4061/2021
GUILHERME MURARO DERRITE
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Letra o § 1º do art. 1011 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código civil Brasileiro- nos termos em que especifica.PL 4431/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a concessão de indulto em favor dos agentes de segurança pública que tenham sido condenados por atos praticados, antes do dia 06 de setembro de 1994, no exercício da função pública, em ação coletiva para conter rebelião em estabelecimentos prisionais.INC 964/2021
JOSE AUGUSTO ROSA
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Acrescenta inciso IV ao artigo 1.814 da Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da sucessão os herdeiros ou legatários condenados pela prática de violência física contra ascendentes idosos.PL 4738/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Dispõe sobre a proibição de exercício de atividade profissional vinculada a criança ou adolescente pelo condenado pela prática de crime contra a dignidade sexual dessas pessoas.SBT 1/0
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Estabelece nova modalidade de remição, abatendo-se tempo de pena privativa de liberdade, fixada em regime aberto ou semiaberto, quando o condenado, ao longo da persecução penal, sujeitar-se a prisão provisória.PL 2963/2015
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para aumentar a pena de feminicídio e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal para proibir as saídas temporárias e tornar mais rígida a progressão de regime para presos condenados por feminicídio.EMP 1/0
FÁBIO RICARDO TRAD
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), vedando a concessão de saída temporária para condenados pelo crime de feminicídio.PL 4555/2019
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Altera a redação do parágrafo único do artigo 83 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.PL 2347/2021
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1990, para condicionar a progressão de regime e o livramento condicional do condenado por estupro de vulnerável de menor de doze anos de idade à submissão de tratamento químico previsto em Regulamento.PL 3727/2019
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1990, para condicionar a progressão de regime e o livramento condicional do condenado por estupro de vulnerável de menor de doze anos de idade à submissão de tratamento químico previsto em Regulamento.PL 3727/2019
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Requer urgência para o PLP 6/2019, que “altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para aumentar para vinte anos o prazo de inelegibilidade dos condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crime contra o patrimônio público."REQ 955/2021
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Camara Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para acrescentar à cláusula de inelegibilidade decorrente da condenação por improbidade administrativa, a hipótese de condenação, em primeira instância, em mais de duas ações.PLP 419/2014
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher.PL 2027/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher.PL 1950/2019
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Senado Altera o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (“Lei dos Crimes Hediondos”), para dispor sobre a progressão de regime e as saídas temporárias.PL 6471/2019
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado.PL 8806/2017
Senado Federal
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Senado Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar o tempo máximo de cumprimento de penas privativas de liberdade para quarenta anos; o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de latrocínio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para aumentar o interstício mínimo para a progressão de regime de cumprimento de pena para condenados pela prática de crime hediondo.PL 634/2019
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação, para cargo ou emprego público, de condenados por crime de violência contra a mulher.PL 1729/2019
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Altera o Código de Processo Penal para prever que o juiz, com o fim de assegurar a aplicação da lei penal, levará em consideração se o produto do crime foi integralmente recuperado para decidir se o condenado por crime de peculato, concussão ou corrupção, passiva ou ativa, poderá apelar em liberdade.PLS 368/2014
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre o cumprimento provisório da pena no âmbito do Tribunal do Júri.PL 133/2020
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara O art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal passa a vigorar acrescida do parágrafo 9º.PL 4556/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a fim de tornar automático os demais efeitos da condenação penal nos casos previstos no art. 92.PL 4496/2021
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para acrescentar o crime de tráfico interno e internacional de pessoas.PL 4127/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher).PL 1012/2020
Senado Federal
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para determinar o cumprimento da pena em regime diferenciado quando os crimes elencados nos incisos I e VI do artigo 1º forem praticados contra pessoa menor de 12 (doze) anos.PL 1352/2021
KATIA DA SILVA SASTRE
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Aumenta as penas dos crimes relacionados à pedofilia, os insere no rol dos crimes hediondos, e estabelece a obrigatoriedade da monitoração eletrônica no caso de autorização de saída temporária ou de prisão domiciliar para condenado pela prática desses crimes, associada à proibição de se aproximar de escolas de ensino infantil, fundamental ou médio, e de frequentar parques e praças que contenham parques infantis e outros locais que sejam frequentados predominantemente por menores de dezoito anos.PL 1048/2021
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece a proibição de nomeação para cargos comissionados ou para função de confiança pessoas que tenham sido condenadas por crime de intolerância, pratica de discriminação ou preconceito e dá outras providências.PL 4203/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Altera o art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer que o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato previsto como crime doloso não depende do trânsito em julgado da condenação criminal.PL 4073/2021
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir no rol dos inelegíveis os condenados por crime praticado contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.PLP 226/2019
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei 4730 de 2001 que “Acrescenta § 3º ao art. 14, inciso XI ao art. 39 e §§ 3º e 4º ao art. 83, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, dispondo sobre a obrigatoriedade do exame HIV ao condenado preso e dá outras providências.”REQ 1273/2022
DARCI POMPEO DE MATTOS
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005.PDL 160/2022
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Requer inclusão da assinatura ao PDL 101/2022, que "Susta os efeitos do Decreto de 21 de abril de 2022, do Poder Executivo, que concedeu graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão."REQ 620/2022
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Determina a revogação da saída temporária, prevista na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).PL 407/2022
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Acrescenta o art. 5º-A e o inciso VI ao art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação em licitações e contratações com o Poder Público de condenados por crime contra o patrimônio.PLS 259/2017
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Hélio Pereira Bicudo
Camara Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).PL 2462/1991
Hélio Pereira Bicudo
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Camara Proíbe a pessoa condenada por maus-tratos a animais a adotar um animal.PL 2218/2021
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Dispõe sobre a proibição de exercício de atividade profissional vinculada a criança ou adolescente pelo condenado pela prática de crime contra a dignidade sexual dessas pessoas.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Extingue a concessão de saída temporária, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.PL 789/2022
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
aplicada a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar com a administração pública às empresas <span class='highlight' style='background:#FFA;'>condenadas</span> ... Raimundo Carreiro), os responsáveis tiveram suas contas julgadas irregulares, foram <span class='highlight' style='background:#FFA;'>condenados</span> em débito Ordinária) Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e Min...
DO1 aplicada a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar com a administração pública às empresas condenadas ... Raimundo Carreiro), os responsáveis tiveram suas contas julgadas irregulares, foram condenados em débito Ordinária) Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e Min...ATA Nº 31, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
aplicada a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar com a administração pública às empresas condenadas ... Raimundo Carreiro), os responsáveis tiveram suas contas julgadas irregulares, foram condenados em débito Ordinária) Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e Min...
dos Recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento; e II - instituições cujos dirigentes sejam <span class='highlight' style='background:#FFA;'>condenados</span>elho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Condel/Sudeco) - Aprovação, ad referendum do Conselho, das Diretrizes e Prioridades do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) para 2023. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERA...
DO1 dos Recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento; e II - instituições cujos dirigentes sejam condenadoselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Condel/Sudeco) - Aprovação, ad referendum do Conselho, das Diretrizes e Prioridades do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) para 2023. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERA...RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 130, DE 19 DE JULHO DE 2022 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste/Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste
dos Recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento; e II - instituições cujos dirigentes sejam condenadoselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Condel/Sudeco) - Aprovação, ad referendum do Conselho, das Diretrizes e Prioridades do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) para 2023. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERA...
extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>condenando</span> no inciso XVII do art. 3º, da Portaria nº 134, de 26 de julho de 2017, do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais, resolve: Art. 1º Alterar, por força de Decisão Judicial, a fundamentação legal do ato de reforma do SD-Refº-FN- 6...
DO2 extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil e condenando no inciso XVII do art. 3º, da Portaria nº 134, de 26 de julho de 2017, do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais, resolve: Art. 1º Alterar, por força de Decisão Judicial, a fundamentação legal do ato de reforma do SD-Refº-FN- 6...PORTARIA Nº 736/CPesFN, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais/Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais
extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil e condenando no inciso XVII do art. 3º, da Portaria nº 134, de 26 de julho de 2017, do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais, resolve: Art. 1º Alterar, por força de Decisão Judicial, a fundamentação legal do ato de reforma do SD-Refº-FN- 6...
Despacho Nº 12, de 17 de agosto de 2022 DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>CONDENAÇÃO</span> ... encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se: a) pela <span class='highlight' style='background:#FFA;'>condenação</span>Despacho Nº 12, de 17 de agosto de 2022 DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROC...
DO1 Despacho Nº 12, de 17 de agosto de 2022 DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO ... encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se: a) pela condenaçãoDespacho Nº 12, de 17 de agosto de 2022 DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROC...Despacho Nº 12, de 17 de agosto de 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Administrativo de Defesa Econômica/Superintendência-Geral
Despacho Nº 12, de 17 de agosto de 2022 DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO ... encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se: a) pela condenaçãoDespacho Nº 12, de 17 de agosto de 2022 DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROC...
lei, não estar impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial ou em virtude de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>condenação</span>CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DA ATA Nº 296/CA/2022 REALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2022 REG. JC/DF - 5330000166-9 - Extrato da Ata nº 296/CA/2022, Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, mediante prévi...
DO1 lei, não estar impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial ou em virtude de condenaçãoCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DA ATA Nº 296/CA/2022 REALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2022 REG. JC/DF - 5330000166-9 - Extrato da Ata nº 296/CA/2022, Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, mediante prévi...EXTRATO DA ATA Nº 296/CA/2022 REALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais
lei, não estar impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial ou em virtude de condenaçãoCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DA ATA Nº 296/CA/2022 REALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2022 REG. JC/DF - 5330000166-9 - Extrato da Ata nº 296/CA/2022, Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, mediante prévi...
. § 2º Não será expedida PID para condutores com CNH suspensa, cassada, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>condenado</span> por crime de trânsitos para a homologação de entidades com a finalidade de expedição da PID. O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos VI, VIII e XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o ...
DO1 . § 2º Não será expedida PID para condutores com CNH suspensa, cassada, condenado por crime de trânsitos para a homologação de entidades com a finalidade de expedição da PID. O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos VI, VIII e XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o ...PORTARIA Nº 1.043, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Trânsito
. § 2º Não será expedida PID para condutores com CNH suspensa, cassada, condenado por crime de trânsitos para a homologação de entidades com a finalidade de expedição da PID. O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos VI, VIII e XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o ...
José Balduino de Araújo, David Ferreira de Moraes, Odney Martins e João Pedro Pulquério Gonçalves, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>condenando</span>-os ... /2020-TCU-Primeira, o Tribunal julgou irregulares as contas de Francisco de Assis Brandão Meireles, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>condenando</span>-o ... da Lei 8.443/1992, c/c com arts. 1º, inciso I, e 209, inciso III, do Regimento Interno do TCU; 9.2. <span class='highlight' style='background:#FFA;'>condenar</span> ... Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU; 9.2. <span class='highlight' style='background:#FFA;'>condenar</span> ... Darcimar Antônio Borges da Silva, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>condenando</span>-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
DO1 José Balduino de Araújo, David Ferreira de Moraes, Odney Martins e João Pedro Pulquério Gonçalves, condenando-os ... /2020-TCU-Primeira, o Tribunal julgou irregulares as contas de Francisco de Assis Brandão Meireles, condenando-o ... da Lei 8.443/1992, c/c com arts. 1º, inciso I, e 209, inciso III, do Regimento Interno do TCU; 9.2. condenar ... Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU; 9.2. condenar ... Darcimar Antônio Borges da Silva, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,ATA Nº 27, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
José Balduino de Araújo, David Ferreira de Moraes, Odney Martins e João Pedro Pulquério Gonçalves, condenando-os ... /2020-TCU-Primeira, o Tribunal julgou irregulares as contas de Francisco de Assis Brandão Meireles, condenando-o ... da Lei 8.443/1992, c/c com arts. 1º, inciso I, e 209, inciso III, do Regimento Interno do TCU; 9.2. condenar ... Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU; 9.2. condenar ... Darcimar Antônio Borges da Silva, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
Alexandre de Oliveira Fernandes, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>condenando</span>-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada ... Fernando Antônio Vieira Assef, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>condenando</span>-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizada ... histórico (R$) 6/6/2011 2.890,00 15/7/2011 6.400,00 14/10/2011 203.443,75 2/12/2011 194.157,50 9.4. <span class='highlight' style='background:#FFA;'>condenar</span> ... Samuel Domingos de Azevedo Melo, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>condenando</span>-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, atualizadas ... Darli Massardo e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>condená</span>-la ao pagamento da quantia de R$ 156.004,44 (cento e cinquenta e seis mil e
DO1 Alexandre de Oliveira Fernandes, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada ... Fernando Antônio Vieira Assef, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizada ... histórico (R$) 6/6/2011 2.890,00 15/7/2011 6.400,00 14/10/2011 203.443,75 2/12/2011 194.157,50 9.4. condenar ... Samuel Domingos de Azevedo Melo, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, atualizadas ... Darli Massardo e condená-la ao pagamento da quantia de R$ 156.004,44 (cento e cinquenta e seis mil eATA Nº 27, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
Alexandre de Oliveira Fernandes, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada ... Fernando Antônio Vieira Assef, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizada ... histórico (R$) 6/6/2011 2.890,00 15/7/2011 6.400,00 14/10/2011 203.443,75 2/12/2011 194.157,50 9.4. condenar ... Samuel Domingos de Azevedo Melo, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, atualizadas ... Darli Massardo e condená-la ao pagamento da quantia de R$ 156.004,44 (cento e cinquenta e seis mil e
provimento parcial do recurso administrativo interposto pela Tim Celular S/A, determinando, assim, a sua <span class='highlight' style='background:#FFA;'>condenação</span>Despacho nº 48/ASSESSORIA-SENACON/GAB/SENACON/MJ, DE 23 DE JUNHO DE 2021 Processo: 08012.003776/2013-87 Representante: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) Representada: Tim S.A. Advogados(as): Cristiano Carlos ...
DO1 provimento parcial do recurso administrativo interposto pela Tim Celular S/A, determinando, assim, a sua condenaçãoDespacho nº 48/ASSESSORIA-SENACON/GAB/SENACON/MJ, DE 23 DE JUNHO DE 2021 Processo: 08012.003776/2013-87 Representante: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) Representada: Tim S.A. Advogados(as): Cristiano Carlos ...Despacho nº 48/ASSESSORIA-SENACON/GAB/SENACON/MJ, DE 23 DE JUNHO DE 2021 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor
provimento parcial do recurso administrativo interposto pela Tim Celular S/A, determinando, assim, a sua condenaçãoDespacho nº 48/ASSESSORIA-SENACON/GAB/SENACON/MJ, DE 23 DE JUNHO DE 2021 Processo: 08012.003776/2013-87 Representante: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) Representada: Tim S.A. Advogados(as): Cristiano Carlos ...
ordens judiciais referentes à imposição de medidas cautelares, medidas protetivas, alternativas penais, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>condenações</span>olução nº 27, de 4 de agosto de 2022 Apresenta recomendações sobre observância das informações constantes do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), para o ingresso e saída de pessoas no Sistema Penitenciário Nacio...
DO1 ordens judiciais referentes à imposição de medidas cautelares, medidas protetivas, alternativas penais, condenaçõesolução nº 27, de 4 de agosto de 2022 Apresenta recomendações sobre observância das informações constantes do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), para o ingresso e saída de pessoas no Sistema Penitenciário Nacio...Resolução nº 27, de 4 de agosto de 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Departamento Penitenciário Nacional/Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
ordens judiciais referentes à imposição de medidas cautelares, medidas protetivas, alternativas penais, condenaçõesolução nº 27, de 4 de agosto de 2022 Apresenta recomendações sobre observância das informações constantes do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), para o ingresso e saída de pessoas no Sistema Penitenciário Nacio...
prescrição das parcelas relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, bem como a limitação da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>condenação</span> ... motivo pelo qual é cabível a fixação de honorários advocatícios nas duas ações, desde que a soma das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>condenações</span> ... públicas federais, o cálculo dos honorários de sucumbência deve levar em consideração o valor total da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>condenação</span>
DO1 prescrição das parcelas relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, bem como a limitação da condenação ... motivo pelo qual é cabível a fixação de honorários advocatícios nas duas ações, desde que a soma das condenações ... públicas federais, o cálculo dos honorários de sucumbência deve levar em consideração o valor total da condenaçãoSÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
prescrição das parcelas relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, bem como a limitação da condenação ... motivo pelo qual é cabível a fixação de honorários advocatícios nas duas ações, desde que a soma das condenações ... públicas federais, o cálculo dos honorários de sucumbência deve levar em consideração o valor total da condenação
investigação, sindicância ou inquérito; e II - os agraciados nacionais ou estrangeiros que: a) tenham sido <span class='highlight' style='background:#FFA;'>condenados</span>PORTARIA GM-MD Nº 4.263, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 Aprova o Regulamento da Medalha do Serviço Militar. O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, ...
DO1 investigação, sindicância ou inquérito; e II - os agraciados nacionais ou estrangeiros que: a) tenham sido condenadosPORTARIA GM-MD Nº 4.263, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 Aprova o Regulamento da Medalha do Serviço Militar. O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, ...PORTARIA GM-MD Nº 4.263, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro
investigação, sindicância ou inquérito; e II - os agraciados nacionais ou estrangeiros que: a) tenham sido condenadosPORTARIA GM-MD Nº 4.263, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 Aprova o Regulamento da Medalha do Serviço Militar. O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, ...
empresa EVOLUÇÃO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA, CNPJ 06.880.037/0001-38, para que todos os efeitos da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>condenação</span>DECISÃO Nº 173, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 Processo nº00190.104185/2020-92 No exercício das atribuições a mim conferidas pelos artigos 51 e 52 da Lei nº13.844, de 18 de junho de 2019, pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo Decre...
DO1 empresa EVOLUÇÃO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA, CNPJ 06.880.037/0001-38, para que todos os efeitos da condenaçãoDECISÃO Nº 173, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 Processo nº00190.104185/2020-92 No exercício das atribuições a mim conferidas pelos artigos 51 e 52 da Lei nº13.844, de 18 de junho de 2019, pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo Decre...DECISÃO Nº 173, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro
empresa EVOLUÇÃO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA, CNPJ 06.880.037/0001-38, para que todos os efeitos da condenaçãoDECISÃO Nº 173, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 Processo nº00190.104185/2020-92 No exercício das atribuições a mim conferidas pelos artigos 51 e 52 da Lei nº13.844, de 18 de junho de 2019, pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo Decre...
prescrição das parcelas relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, bem como a limitação da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>condenação</span> ... motivo pelo qual é cabível a fixação de honorários advocatícios nas duas ações, desde que a soma das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>condenações</span> ... públicas federais, o cálculo dos honorários de sucumbência deve levar em consideração o valor total da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>condenação</span>
DO1 prescrição das parcelas relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, bem como a limitação da condenação ... motivo pelo qual é cabível a fixação de honorários advocatícios nas duas ações, desde que a soma das condenações ... públicas federais, o cálculo dos honorários de sucumbência deve levar em consideração o valor total da condenaçãoSÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
prescrição das parcelas relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, bem como a limitação da condenação ... motivo pelo qual é cabível a fixação de honorários advocatícios nas duas ações, desde que a soma das condenações ... públicas federais, o cálculo dos honorários de sucumbência deve levar em consideração o valor total da condenação
Eleitoral; II - tenham sido escolhidos para atuar como auxiliar no processo eleitoral; III - tenham sido <span class='highlight' style='background:#FFA;'>condenados</span>to de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais; Considerando o aprovado na 454ª Reunião de Diretoria do Conselho Federal de Biologia, realizada no dia 11...
DO1 Eleitoral; II - tenham sido escolhidos para atuar como auxiliar no processo eleitoral; III - tenham sido condenadosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais; Considerando o aprovado na 454ª Reunião de Diretoria do Conselho Federal de Biologia, realizada no dia 11...RESOLUÇÃO Nº 624, de 11 DE AGOSTO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Biologia
Eleitoral; II - tenham sido escolhidos para atuar como auxiliar no processo eleitoral; III - tenham sido condenadosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais; Considerando o aprovado na 454ª Reunião de Diretoria do Conselho Federal de Biologia, realizada no dia 11...
8.928/2020-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas do responsável, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>condenando</span>-o Ordinária do Plenário) Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e Ministro Bruno Dantas (Vice-Presidente, no exercício da Presidência) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva...
DO1 8.928/2020-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas do responsável, condenando-o Ordinária do Plenário) Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e Ministro Bruno Dantas (Vice-Presidente, no exercício da Presidência) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva...ATA Nº 30, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
8.928/2020-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas do responsável, condenando-o Ordinária do Plenário) Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e Ministro Bruno Dantas (Vice-Presidente, no exercício da Presidência) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva...
prescrição das parcelas relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, bem como a limitação da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>condenação</span> ... motivo pelo qual é cabível a fixação de honorários advocatícios nas duas ações, desde que a soma das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>condenações</span> ... públicas federais, o cálculo dos honorários de sucumbência deve levar em consideração o valor total da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>condenação</span>
DO1 prescrição das parcelas relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, bem como a limitação da condenação ... motivo pelo qual é cabível a fixação de honorários advocatícios nas duas ações, desde que a soma das condenações ... públicas federais, o cálculo dos honorários de sucumbência deve levar em consideração o valor total da condenaçãoSÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
prescrição das parcelas relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, bem como a limitação da condenação ... motivo pelo qual é cabível a fixação de honorários advocatícios nas duas ações, desde que a soma das condenações ... públicas federais, o cálculo dos honorários de sucumbência deve levar em consideração o valor total da condenação
c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>condenando</span>-a ... ao pagamento”, leia-se: “<span class='highlight' style='background:#FFA;'>condená</span>-los, solidariamente, ao pagamento”; e 9.3. dar ciência desta deliberação ... Gilson Francisco Pereira, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>condenando</span>-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas ... Eliria Maria Freitas de Queiroz e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>condená</span>-la ao pagamento das quantias descritas a seguir, atualizadas ... Marco Aurélio Araújo Kroeff, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>condenando</span>-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas
DO1 c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, condenando-a ... ao pagamento”, leia-se: “condená-los, solidariamente, ao pagamento”; e 9.3. dar ciência desta deliberação ... Gilson Francisco Pereira, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas ... Eliria Maria Freitas de Queiroz e condená-la ao pagamento das quantias descritas a seguir, atualizadas ... Marco Aurélio Araújo Kroeff, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo discriminadasATA Nº 26, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, condenando-a ... ao pagamento”, leia-se: “condená-los, solidariamente, ao pagamento”; e 9.3. dar ciência desta deliberação ... Gilson Francisco Pereira, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas ... Eliria Maria Freitas de Queiroz e condená-la ao pagamento das quantias descritas a seguir, atualizadas ... Marco Aurélio Araújo Kroeff, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas
Pedro Gomes Pereira, e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>condená</span>-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo ... Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU; 9.2. <span class='highlight' style='background:#FFA;'>condenar</span> ... em: 9.1. declarar a revelia de Marcos Vinícius Pereira Gondim; 9.2. julgar irregulares suas contas e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>condená</span>-lo ... contas de Mariester Ribeiro Robes, com fundamento no art. 16, III, “b” e “c”, da Lei 8.443/1992, e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>condená</span>-la ... inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>condenando</span>-o
DO1 Pedro Gomes Pereira, e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo ... Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU; 9.2. condenar ... em: 9.1. declarar a revelia de Marcos Vinícius Pereira Gondim; 9.2. julgar irregulares suas contas e condená-lo ... contas de Mariester Ribeiro Robes, com fundamento no art. 16, III, “b” e “c”, da Lei 8.443/1992, e condená-la ... inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-oATA Nº 26, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
Pedro Gomes Pereira, e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo ... Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU; 9.2. condenar ... em: 9.1. declarar a revelia de Marcos Vinícius Pereira Gondim; 9.2. julgar irregulares suas contas e condená-lo ... contas de Mariester Ribeiro Robes, com fundamento no art. 16, III, “b” e “c”, da Lei 8.443/1992, e condená-la ... inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o
empresa Heli Dourado Advogados Associados S/S, CNPJ 08.112.119/0001-68, para que todos os efeitos da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>condenação</span>cesso nº 00190.104183/2020-01 No exercício das atribuições a mim conferidas pelos artigos 51 e 52 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015 e pelo ...
DO1 empresa Heli Dourado Advogados Associados S/S, CNPJ 08.112.119/0001-68, para que todos os efeitos da condenaçãocesso nº 00190.104183/2020-01 No exercício das atribuições a mim conferidas pelos artigos 51 e 52 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015 e pelo ...DECISÃO Nº 159, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro
empresa Heli Dourado Advogados Associados S/S, CNPJ 08.112.119/0001-68, para que todos os efeitos da condenaçãocesso nº 00190.104183/2020-01 No exercício das atribuições a mim conferidas pelos artigos 51 e 52 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015 e pelo ...