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GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara Requer a convocação do Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, para comparecer a esta Comissão de Educação a fim de explicar os cortes orçamentários das universidades públicas brasileiras.REQ 32/2021
Aprovado, na forma de convite, com ampliação do tema, incluindo orçamento do Ministério da Educação e ações para conclusão das obras inacabadas. Subscreveu a Deputada Professora Rosa Neide.
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara Requer a convocação do Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, para comparecer a esta Comissão de Educação a fim de explicar os cortes orçamentários das universidades públicas brasileiras.REQ 32/2021
Aprovado, na forma de convite, com ampliação do tema, incluindo orçamento do Ministério da Educação e ações para conclusão das obras inacabadas. Subscreveram a Deputada Professora Rosa Neide e o Deputado Bira do Pindaré.
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Dispõe sobre a antecipação de emissão de diplomas de curso superior para os cursos de Medicina e Enfermagem durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus – Covid 19.PL 1196/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil .PL 3853/2021
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Solicita informações ao sr. ministro da Educação a respeito de atraso na conclusão de escolasRIC 411/2022
KIM PATROCA KATAGUIRI
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Estabelece o prazo de 10 (dez) dias úteis para a conclusão da análise, e resposta sobre questionamentos de negativa e fraude da solicitação do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, a contar da data de cadastramento pelo beneficiário e prorroga o benefício até 31 de dezembro de 2021.PL 2173/2021
LEONARDO BARRETO DE MORAES
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Inclui o inciso IV e o Parágrafo Único ao artigo 133 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de que seja incluída a necessidade da capacidade profissional para o exercício do cargo do Conselheiro Tutelar.PL 733/2021
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
Camara Requer a criação de Subcomissão Especial para tratar da Conclusão das Obras Públicas inacabadas no País.REQ 45/2019
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Requer a criação de Subcomissão Especial para tratar da Conclusão das Obras Públicas Paralisadas e inacabadas no País.REQ 34/2019
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a suspensão do direito de dirigir nas condições que especifica.PLS 365/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Inclui parágrafo único no art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), acerca do acesso aos cursos de graduação da educação superior.PL 3633/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Esta Lei dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para finalização de obras de infraestrutura educacional inacabadas, decorrentes de instrumentos cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado.EMP 2/0
WAGNER SOUSA GOMES
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Esta Lei dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para finalização de obras de infraestrutura educacional inacabadas, decorrentes de instrumentos cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado.EMP 1/0
WAGNER SOUSA GOMES
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Estabelece a obrigatoriedade de diploma de Jornalismo em curso superior, no serviço público e dá outras providências".PL 3081/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Camara Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino.SBR 1/0
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Camara Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino.SBT 2/0
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Camara Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino.SBT 2/0
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Camara Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino.EMR 2/0
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Camara Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino.EMR 2/0
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para dispor sobre a emissão de diplomas e certificados em formato acessível, inclusive mediante uso do sistema Braille.PL 2187/2019
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Acrescenta art. 101-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que ao término do procedimento pericial o segurado seja informado, por escrito, dos resultados dos exames médico-periciais, bem como da conclusão pela incapacidade ou não para o exercício de atividade laboral ou habitual.PL 4526/2012
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Inclui, no Estatuto da Criança e do Adolescente, capítulo atinente aos direitos da vítima de ato infracional.PL 6525/2016
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para estabelecer que o regime especial de tributação, previsto nos seus artigos 1º a 10, aplica-se inclusive às vendas das unidades imobiliárias efetuadas após a conclusão das respectivas edificações, materializada pela expedição do Habite-se.PL 2236/2019
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, para estabelecer como requisito de escolaridade mínimo para ingresso no cargo de Policial Legislativo Federal o diploma de conclusão de curso de graduação.PRS 77/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
GUILHERME MUSSI FERREIRA
Camara Dispõe que o policial civil ou militar que estiver sob investigação ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo contra indivíduo que está em prática do ato delituoso, no exercício de suas atribuições, somente poderão sofrer possíveis punições e afastamentos se houver sentença penal condenatória oriunda do Poder Judiciário.PL 6050/2013
GUILHERME MUSSI FERREIRA
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).PLP 150/2020
GUILHERME MURARO DERRITE
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Sugere ao Ministro de Estado de Educação que seja considerada, para efeitos de inscrição no Sistema de Seleção Unificado (SISU), a declaração de conclusão das matérias do ensino médio aos alunos pertencentes ao último semestre de conclusão dos ensinos médios e profissionalizantes, em virtude dos efeitos da Pandemia da Covid-19 sob a educação brasileira.INC 476/2021
GUSTAVO BONATO FRUET
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS
Camara Esta Lei dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para finalização de obras de infraestrutura educacional inacabadas, decorrentes de instrumentos cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado. NOVA EMENTA: Dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para finalização de obras e serviços de engenharia de infraestrutura educacional inacabados decorrentes de instrumentos com prazo de vigência expirado e sem a conclusão do objeto pactuado.PL 2633/2021
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Requer, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte nº 26, de 2022, que as informações solicitadas ao Ministro da Educação, Sr. Victor Godoy Veiga, contemplem as obras públicas iniciadas e não concluídas no período de 2006 até 2022.REQ 34/2022 - CE
Senador Humberto Costa (PT/PE)
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara Dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para finalização de obras e serviços de engenharia de infraestruttura educacional inacabados decorrentes de instrumentos com prazo de vigência expirado e sem a conclusão do objeto pactuado.RDF 1/0
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Senado Federal
Camara Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de InquéritoPL 5074/1990
Senado Federal
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Dispõe sobre a retenção de arras dadas por ocasião da conclusão de contratos de compra e venda ou promessa de compra e venda de imóveis, nas hipóteses que especifica.PL 5812/2016
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA
Camara Dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro.PL 6314/2009
FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 615, de 2015 (nº 9.431/2017, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal".VET 54/2021
Presidência da República
JOÃO SANDES JÚNIOR
Camara Constitui banco de profissionais que concluíram a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, para serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação.PL 248/2011
JOÃO SANDES JÚNIOR
JOÃO DA SILVA MAIA
Camara Torna obrigatória aos médicos graduados em instituições de ensino superior pública a atuação profissional em programa federal de atenção básica à saúde.PL 6550/2009
JOÃO DA SILVA MAIA
RÔNEY TANIOS NEMER
Camara Obriga os bacharelados em medicina que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em estabelecimentos públicos do sistema de saúde, por período equivalente ao da graduação.PL 1129/2015
RÔNEY TANIOS NEMER
AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais egressos de universidades públicas de ensino prestar serviços à administração pública por período determinado.PL 6482/2009
AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
EDMAR BATISTA MOREIRA
Camara Institui o Programa Compromisso Social de prestação de serviço, a ser realizado através de alunos dos cursos de graduação das universidades públicas.PL 7694/2010
EDMAR BATISTA MOREIRA
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Institui o Serviço Civil obrigatório e não remunerado aos profissionais formados em instituições públicas de ensino superior.PL 1739/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
GERALDO RESENDE PEREIRA
Camara Obriga os estudantes de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional, que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação.PL 2598/2007
GERALDO RESENDE PEREIRA
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre o serviço civil ao aluno que ingressar em instituições Publicas de Ensino SuperiorPL 7988/2010
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA
RAIMUNDO SABINO CASTELO BRANCO MAUÉS
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade, para os médicos formados por Universidades públicas, em prestar serviço nos hospitais municipais, nos termos em que determina.PL 6103/2009
RAIMUNDO SABINO CASTELO BRANCO MAUÉS
ILDERLEI SOUZA RODRIGUES CORDEIRO
Camara Constitui banco de profissionais que concluíram a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, para serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação.PL 3265/2008
ILDERLEI SOUZA RODRIGUES CORDEIRO
FRANKLIN ROBERTO DE LIMA SOUZA
Camara Dispõe sobre o período de assistência jurídica gratuita obrigatória para os egressos dos cursos de Direito das instituições de ensino superior de natureza pública, e dá outras providências.PL 1977/2015
FRANKLIN ROBERTO DE LIMA SOUZA
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir a respeito da conclusão das obras da Rodovia BR-440.REQ 19/2022
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
NEY LEPREVOST NETO
Camara Institui a "Lei do Performance Bond", que dispõe sobre a garantia de execução e conclusão de obras contratadas pelo poder Público.PL 4598/2020
NEY LEPREVOST NETO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Dispõe sobre a necessidade de diploma de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação para o exercício legal da profissão de jornalista e dá outras providências".PL 3030/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Senado Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que “regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”, para prever a elaboração de manual de operação, uso e manutenção e de plano de manutenção de obras públicas.PLS 171/2018
Senador Wilder Morais (PP/GO)
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
Camara Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino.PL 690/2015
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Prorrogação da subcomissão de acompanhamento de conclusão das obras de implantação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte (REQ nº 12/2019-CDR) até o término da próxima sessão legislativa ordinária.REQ 4/2019 - CDRUBM
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Altera a Lei nº 12.372, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer o prazo de trinta dias para a conclusão dos exames necessários para a elucidação diagnóstica.PL 1435/2021
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Camara Requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Ministro da Infraestrutura, do Presidente do DNIT, do Presidente do IBAMA, Representante do Ministério Público Federal do Amazonas – MPF-AM e do Secretário Estadual de Meio Ambiente do Amazonas, para tratar da conclusão da BR 319.REQ 10/2021
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para acrescentar o art. 235-A, que dispõe sobre os efeitos pela perda de prazos processuais pelo advogado.PL 646/2022
NEREU CRISPIM
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Susta os efeitos do art. 11-A do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018, que “regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014.”PDL 307/2020
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Requer a criação de Subcomissão Especial para tratar da Conclusão das Obras Públicas Paralisadas e inacabadas no País.REQ 1/2019
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
NELSON MARQUEZELLI
Camara Acrescenta parágrafo, respectivamente, aos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".PLP 107/2003
NELSON MARQUEZELLI
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 10.833, de 7 de outubro de 2021, que altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.PDL 828/2021
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Altera o artigo 217 do Regimento Interno para vedar a substituição de membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pelos líderes partidários, nos termos do art. 10, VI, a partir da apresentação do parecer pelo Relator da matéria nesse colegiado até a conclusão da votação.PRC 260/2017
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Senado Dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e VI, e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º.PLS 233/2015
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a conclusão de que o governo Bolsonaro é a principal fonte de desinformação sobre a pandemia no Brasil conforme relatório do estudo “infodemia e covid-19” da ONG Artigo 19.REQ 151/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Ministério da Saúde a adoção de providências para a conclusão da atualização das diretrizes diagnósticas e terapêuticas para o adenocarcinoma de mama e que envide esforços junto aos demais gestores do Sistema Único de Saúde – SUS para efetivar a aquisição e fornecimento dos inibidores de ciclinas, em observância aos prazos estabelecidos no art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.REQ 113/2022
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para estabelecer prazo máximo para a conclusão do procedimento de adoção após o início do estágio de convivência.PLS 31/2017
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Dispõe sobre o direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio.PL 3215/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Requer informações ao Ministro da Educação sobre a atual situação das obras inacabadas ou paralisadas pelo país e as perspectivas de repasse de recursos para conclusão.REQ 176/2019
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Acrescenta o art. 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre regras de processo e julgamento nos crimes que envolvam violência sexual.PL 1888/2021
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Acrescenta o art. 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre regras de processo e julgamento nos crimes que envolvam violência sexual.PL 1888/2021
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Acrescenta o art. 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre regras de processo e julgamento nos crimes que envolvam violência sexual.PL 1888/2021
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Institui o Programa de Qualificação Acadêmica em Cirurgia Robótica e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever a implantação progressiva de técnicas de cirurgia robótica no Sistema Único de Saúde.PL 942/2022
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Autoriza a cursar instituição de ensino superior o aluno aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem ou no vestibular sem concluir Ensino Médio no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).PL 3962/2020
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).PLP 148/2020
GUILHERME MURARO DERRITE
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 90 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, para determinar a realização de audiência periódica do Presidente do Tribunal de Contas da União perante as comissões competentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.SCD 18/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 90 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, para determinar a realização de audiência periódica do Presidente do Tribunal de Contas da União perante as comissões competentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.SCD 18/2015
Câmara dos Deputados
MÁRCIO CARLOS MARINHO
Camara Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, acrescentando o §5º ao artigo 6º, para dispor sobre o prazo de entrega do diploma de curso superior.PL 4885/2019
MÁRCIO CARLOS MARINHO
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Renumera o parágrafo único para §1º e acrescenta §2º ao artigo 2º da Lei 12.318 de 26 de agosto de 2010 para tratar de alienação parental no caso de apresentação de falsa denúncia.PL 10402/2018
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ‘Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências’PLS 191/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento total ou parcial do preço de aquisição, de reforma ou de conclusão de moradia própria situada em área rural ou urbana, ou lote de interesse social não construído.PL 549/2020
PEDRO FRANCISCO UCZAI
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Estabelece normas educacionais excepcionais, relativas a instituições de educação superior e técnica de nível médio, adotadas devido à Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).PL 303/2022
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para finalização de obras e serviços de engenharia de infraestrutura educacional inacabados decorrentes de instrumentos com prazo de vigência expirado e sem a conclusão do objeto pactuado.PL 2633/2021
Câmara dos Deputados
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Altera o art. 75 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir as possibilidade de formação em Segurança Pública ou Gestão Penitenciária entre os requisitos para os ocupantes de cargo de diretor de estabelecimento prisional.PL 3963/2020
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre contratos administrativos afetados pelas medidas nela previstas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.PL 2500/2020
Câmara dos Deputados
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 280, de 2009 (nº 5395/2009, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências".VET 10/2013
Presidência da República
CPI da Pandemia
Senado Altera o art. 6º-A da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para estabelecer prazos para a realização de diligências complementares ou para o oferecimento de denúncia, após o envio ao Ministério Público do relatório circunstanciado e suas conclusões pela Comissão Parlamentar de Inquérito.PL 3826/2021
CPI da Pandemia
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências.PL 1648/2007
Senado Federal
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Dispõe sobre a habilitação do educando que concluir as matérias do último semestre do ensino médio, para inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para efeito de disputa de vagas em instituições de ensino superior por meio do Sistema de Seleção Unificada -SISU.PL 1402/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Senado Federal
Camara Institui a Política Educacional Emergencial (PEDE) para acolhimento, permanência nas escolas e aprendizagem dos estudantes dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio das redes públicas de educação básica.PL 3385/2021
Senado Federal
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir normas especiais para o processo administrativo disciplinar relativo à prática de ato de corrupção.PL 575/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos dos arts. 50, caput , e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Anderson Gustavo Torres, Ministro da Justiça, à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, a fim de que preste as informações devidas sobre as conclusões da Polícia Federal sobre as condutas do Presidente da República, Sr. Jair Bolsonaro, em relação ao caso Covaxin, denunciado pela CPI da Pandemia.REQ 3/2022 - CTFC
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
Camara VOTO: pela aprovação deste relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do PLN 19/2021 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022), nos termos do Anexo 2 a este Relatório, e o submetemos à apreciação do Plenário desta Comissão, na forma prevista no art. 24 da Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, com as seguintes propostas de providências adicionais à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional: I) reiterar a solicitação ao Tribunal de Contas da União, já exposta em 2019 e 2020, para que não aplique a classificação de indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR em situações nas quais estejam ausentes as condições demarcadas no art. 137, § 1 º, inc. V, Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO/2022) para esse enquadramento, a saber, a autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, condições estas que estão ausentes nas sucessivas deliberações no âmbito do processo TC 025.760/2016-5; II) manifestar ao Tribunal de Contas da União que: a) a consolidação de informações e recomendações sobre políticas e desafios setoriais de infraestrutura sugerida no Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, sempre, extremamente valiosa como subsídio ao Congresso Nacional como um todo, não havendo objeção a que se agregue ao relatório Fiscobras, caso em que se sugere seja o mesmo apresentado também às demais comissões permanentes das Casas do Congresso Nacional, por serem estas as detentoras da competência regimental para o tratamento das questões temáticas levantadas; b) não obstante, a continuidade da apresentação das informações individualizadas das obras e serviços abrangidos pelas autorizações da lei orçamentária anual, no grau de detalhamento hoje apresentado, mostra-se essencial para a própria viabilidade da atuação do Legislativo no controle do orçamento, tal como vem sendo desenvolvido nos termos das leis de diretrizes orçamentárias; c) o desenvolvimento de trabalhos e recomendações que abordem as oportunidades de melhoria identificadas no item 9.1.4 do Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, igualmente, de grande valia para o Comitê em sua função de subsidiar o aperfeiçoamento da alocação orçamentária no âmbito do Congresso Nacional; d) relativamente ao tratamento das garantias, considera crucial e urgente a elaboração pela Corte de instrumento regulamentar, nos moldes da minuta proposta na instrução do processo TC 041.436/2012-1, com os aperfeiçoamentos que considerar necessários em função de novas circunstâncias fáticas e do advento da Lei 12.846/2013, para orientar os órgãos jurisdicionados e sua própria atuação fiscalizadora, no âmbito da caracterização e implementação adequada das "garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário até a decisão de mérito sobre o indício relatado" que habilitam à classificação de IGR (atualmente regulamentada pelo art. 137, § lº, inc. V, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 - LDO/2022); e e) conquanto não detenha competência para pronunciar-se sobre a regulamentação de outras garantias previstas na legislação do processo no Tribunal, não vê objeções a que o tratamento das mesmas seja também inserido no mesmo instrumento normativo a que se refere a alínea anterior, se assim entender adequado a Corte III) manifestar à Presidência da República e ao Ministério da Economia o seu irrestrito reconhecimento e apoio ao processo de implantação do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto l 0.496, de 28/9/2020 e da Portaria SEGES/ME 25.405, de 23/12/2020, sem prejuízo das orientações contidas no Acórdão 1.228/2021-TCU-Plenário, enfatizando nesta oportunidade a necessidade de que seja mantida, frente a qualquer circunstância ou pretexto em contrário, a atual exigência de prévio registro da obra no Cadastro para a emissão de qualquer empenho relativo a obras e serviços de engenharia, e a conveniência de que tal exigência seja ampliada, tão logo quanto fisicamente possível, também para a emissão de ordens bancárias em favor de qualquer obra ou serviço de engenharia. IV) recomendar à CMO que, a partir da apreciação do projeto de lei orçamentária anual para 2023, conste da lei de diretrizes orçamentárias e do parecer preliminar respectivo a seguinte disposição (detalhada na seção 1.8 do relatório): a) todas as emendas à despesa que destinem recursos a obras, inclusive por meio das transferências voluntárias, tenham sua admissibilidade condicionada à informação, pelo autor, da identificação, situação e percentual de execução, no mencionado Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, ou da ausência de cadastro; b) todos os relatórios setoriais e gerais demonstrem que, em relação à totalidade dos recursos por eles distribuídos, e segundo a segregação por tipo e autoria da emenda consideradas necessárias pela CMO, foram alocados inicialmente os demandados para projetos em andamento cadastrados no Cipi e a manutenção dos bens existentes, na forma da lei de diretrizes orçamentárias; posteriormente, para outros projetos cadastrados no Cipi não incluídos nas categorias anteriores; e somente depois de esgotado o atendimento de todos os projetos nessas condições, foram destinados recursos a outras programações; c) somente sejam permitidas exceções a essa regra de alocação para obras destinadas à resposta a desastres e a calamidades públicas reconhecidas na forma da legislação, desde que conste a respectiva identificação no Cipi e fiquem evidenciados no relatório os atos normativos e administrativos que formalizaram a condição de desastre ou calamidade da obra cm questão; d) a inobservância desses critérios constitua impedimento técnico insuperável à execução da programação que porventura vier a ser inserida na lei orçamentária sem a sua observância; V) recomendar ao Relator-Geral a seguinte emenda de texto ao PLOA/2022 (PLN 19/2021), destinada a prevenir a ocorrência de obras inacabadas nos municípios por insuficiência de orçamento quando existem recursos disponíveis para completa-las: Acrescente-se ao art. 3º do PLN 19/2021 PLOA/2022) o § 4° e seguintes: § 4º As dotações dos orçamentos de que trata o caput, quando se destinem à realização de obras e serviços de engenharia por meio das transferências a que se refere o art. 25 da Lei Complementar nº 1 O 1, de 4 de maio de 2000, somente poderão ser empenhadas em favor de novos convênios, termos de compromisso ou instrumentos similares após a demonstração, por paiie do executor, de que foram empenhados valores suficientes para atender a todos os saldos remanescentes de instrumentos vigentes que não apresentam quaisquer impedimentos de ordem técnica ou legal para a realização de novos empenhos. § 5° A demonstração de que trata o § 4º será organizada em periodicidade mensal por unidade orçamentária, no nível de agregação de categoria de programação, definido nos termos do mi. 5°, § 1 º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. § 6º Excetuam-se da vedação prevista no § 4°, exclusivamente, os empenhos destinados a atender: I - às transferências especiais, tal como criadas pelo art. 166-A, inc. 1, da Constituição Federal; e lI - ao financiamento direto de obras de resposta a desastres e calamidades públicas, na forma da legislação, devendo neste caso constar da demonstração a associação entre cada empenho e os atos normativos ou administrativos que formalizaram a situação de desastre ou calamidade atendida pela obra beneficiada. VI) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos do acima especificado, ampliado para abranger os recursos mais extensos que a LDO oferece à regulação da execução orçamentária, cm particular a extensão do mesmo princípio à execução de restos a pagar; VII) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção cm projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo: "Art. .... A liberação financeira, nas respectivas contas vinculadas de convênio ou contrato de repasse, das transferências voluntárias referentes a obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 3 milhões será efetuada em parecia única." VIII) recomendar à CMO que considere a possibilidade de que o velo pendente de apreciação ao art. 83, § 3°, da LDO/2022 represente forma parcial de implementação, a curto prazo, da recomendação acima, sempre que se compreender sua aplicação restrita às transferências voluntárias, decorrentes ou não de emenda parlamentar; IX) recomendar à CM O que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo: "Art. .... No exercício de ____, mediante proposta, devidamente formalizada e justificada pelo ente beneficiário, ficam os órgãos e entidades da Administração Federal autorizados a pactuar convênios, contratos de repasse, termos de compromisso ou instrumentos similares com os entes federados com o objetivo de finalizar obras e serviços de engenharia inacabados, que tenham sido objeto de ajustes anteriores na forma do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cujo prazo de vigência do instrumento original tenha expirado sem a conclusão do objeto pactuado, nos termos e condições fixados neste artigo. § 1 º A celebração dos ajustes de que trata o caput: I- somente poderá ocorrer uma única vez no exercício; II - deverá incluir nos seus termos a obrigação do ente federado publicar o edital de licitação no prazo de 180 ( cento e oitenta) dias após a formalização do ajuste, sob pena de perda da respectiva validade e denegação das transferências correspondentes; lII - somente poderá ocorrer à vista de prévia apresentação, pelo ente federado proponente, dos seguintes documentos, companhados das respectivas Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica na forma da legislação profissional de engenharia e arquitetura: a) laudo técnico atestando o estado atual da obra inacabada; b) planilha orçamentária com valores atualizados para sua conclusão, elaborada segundo as regras e critérios estabelecidos para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. IV - somente terá eficácia jurídica após o registro da obra pelo respectivo ente federal financiador no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto nº I 0.496, de 28 de setembro de 2020 e da Po1taria SEGES/ME nº 25.405, de 23 de dezembro de 2020; V - nos casos cm que o laudo técnico de que trata o inciso Ill, alínea "a'\ deste parágrafo, atestar percentual físico inferior a 20% (vinte por cento), dependerá de parecer favorável do órgão federal repassador quanto à viabilidade técnico-econômica da obra; § 2º Em nenhum caso este artigo será interpretado como: a) dispensa da observância de qualquer dispositivo da legislação aplicável a licitações e contratos administrativos, nem de qualquer outra disposição da legislação orçamentária vigente, bem como da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e da Lei Complementar nº !O 1, de 4 de maio de 2000; e b) dispensa ou modificação das condições de responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa aplicáveis aos agentes públicos responsáveis pela contratação e acompanhamento originais das obras, ou aos terceiros então contratados. § 3° Os recursos orçamentários destinados às pactuações de que trata este artigo: a) podem ser provenientes da proposta orçamentária do Executivo ou de qualquer das espécies de emenda parlamentar contempladas nesta Lei; b) serão alocados cm ação específica de cada órgão, admitido o seu desdobramento em mais de uma ação para identifica-los nos diferentes programas de trabalho de cada órgão, segundo a estrutura de sua programação orçamentária.COI 4/0
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Camara Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a conclusão de que o governo Bolsonaro é a principal fonte de desinformação sobre a pandemia no Brasil conforme relatório do estudo “infodemia e covid-19” da ONG Artigo 19.RIC 931/2021
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara SLD24 - Acrescenta a alínea "Construção, Ampliação ou conclusão de Obras."SLD 24/2021
EVAIR VIEIRA DE MELO
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Estabelece o prazo de 10 (dez) dias úteis para a conclusão da análise da solicitação do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, a contar da data de cadastramento pelo beneficiário.PL 2337/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para garantir ao corretor o recebimento integral da comissão a que faz jus, decorrente do seu trabalho.PL 6282/2019
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
PAULO ROBERTO BARRETO BORNHAUSEN
Camara Dispõe sobre a criação do Contrato de Formação e dá outras providências.PL 7556/2010
PAULO ROBERTO BARRETO BORNHAUSEN
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a liberação de diplomas, certificados e certidões de cursos formais, em todos os níveis, para todos os efeitos de direito.PL 2995/2011
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Altera o art. 19-R, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, relativo ao procedimento de incorporação, exclusão e alteração pelo Sistema Único de Saúde - SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos.PL 7870/2017
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Inclua-se no texto da lei onde couber: c) Construção, Ampliação ou conclusão de Obras.SLD 6/2021
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para tornar obrigatória a emissão de diplomas no sistema Braille, caso solicitado pelo estudante portador de deficiência visual ou por seu responsável legalPL 862/2022
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pela confecção, registro ou expedição de diploma por instituição de ensino.PL 6128/2019
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Sugere providências para conclusão de obra de arte especial situada na BR-156-AP, especificamente a ponte que fará a ligação terrestre entre os Municípios de Laranjal do Jari, no Estado do Amapá, e Almeirim, no Estado do Pará.INC 1003/2021
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
Camara Conclusão das obras na BR 101, trecho Porto de Capuaba no município de Vila Velha - ES. Valor: 150.000.000,00SOR 35/2021
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
Camara Conclusão das obras do Contorno do Mestre Álvaro, na BR 101 da Serra - ES. Valor: 250.000.000,00SOR 34/2021
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudante, para facultar o estágio no período de um ano imediatamente posterior à conclusão do curso para estudantes de período integralPL 7021/2017
ALEX SPINELLI MANENTE
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que “define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento”, para permitir a responsabilização do Presidente da República após o término do mandato.PL 875/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Esta lei estabelece condições para contratação excepcional e temporária de Médicos Brasileiros Formados no exterior, que não tenham realizado o exame de revalidação e/ou não tenham tido aprovado o diploma de graduação obtido no exterior no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida), para atuar no Programa Mais Médicos pelo Brasil, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública decorrente da Pandemia da Covid-19.PL 1936/2021
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Autoriza, na vigência da situação de emergência de saúde pública relacionada à pandemia da Covid-19, a contratação simplificada de médicos residentes no Brasil com diplomas expedidos no exterior.PL 2162/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera o art. 20 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a manutenção da prisão em flagrante ou da prisão preventiva decretada no curso da investigação até a conclusão do inquérito policial ou de eventual apuração realizada pelo Ministério Público.PL 1906/2019
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para obrigar a constar nos diplomas e nos documentos de identificação emitidos pelos Conselhos de Classe, quando se tratarem de profissões da área de saúde, a informação de que o curso foi realizado por Ensino a Distância ("EaD"), e dá outras providências.PL 4432/2019
PAULO SERGIO ABOU ANNI
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de aprimorar os procedimentos relativos às causas cíveis e criminais que versam sobre violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providênciasPL 3955/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de diploma de conclusão de curso superior para alunos inadimplentes, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências".PL 2738/2019
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de obrigar os chefes dos Poderes Executivo Federal, Estaduais e Municipais a deixarem saldo de caixa a fim de garantir o pagamento das despesas com pessoal no início do próximo mandado.PLP 65/2015
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera o art. 10 do decreto 3.689 de 03 de outubro de 1941 para ampliar o prazo para a conclusão do inquérito policial.PLS 96/2018
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Corretor de Veículos Automotores.PL 766/2015
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Disciplina o procedimento que deverá ser executado pelo fabricante do veículo que necessite proceder a chamada para consertos e/ou troca de peça (recall), estabelece exigência para vistoria anual e transferência de propriedade de veículo automotor e dá outras providências.PL 64/2011
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Senado Federal
Camara Acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para suspender a prescrição, após concluída a instrução, em ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.PL 2351/2007
Senado Federal
Senado Federal
Camara Acrescenta Capítulo ao Título II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), dispondo sobre a comunicação direta de irregularidades e ilegalidades apuradas no decorrer dos procedimentos de fiscalização e exame de contas que tipificam a atuação do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.PL 3270/2000
Senado Federal
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Dispõe sobre o Argumento de Inclusão Regional no ingresso em instituições federais de educação superior e dá outras providências.PL 5044/2020
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Dispõe sobre o Argumento de Inclusão Regional no ingresso em instituições federais de educação superior e dá outras providências.PL 5044/2020
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Requer informações ao Ministério da Defesa sobre o andamento ou a conclusão do inquérito administrativo que investiga a responsabilidade pelo desastre ambiental do derramamento de óleo no Nordeste.RIC 1163/2021
JOAO SOMARIVA DANIEL
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever trabalhos acadêmicos de conclusão de curso (TCCs) como instrumentos de avaliação final de cursos de graduação, e anteprojetos de lei como modalidade de apresentação desses TCCs.PLS 391/2016
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Institui o Programa Poupança Jovem.PLS 399/2018
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Comissão Externa destinada a acompanhar e monitorar a Conclusão das Obras Públicas paralisadas e inacabadas no País
Camara Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre decisões, pareceres e relatórios relacionados às obras do Centro Municipal de Educação Infantil do Município de Campinorte-GO.SIT 5/2022
Comissão Externa destinada a acompanhar e monitorar a Conclusão das Obras Públicas paralisadas e inacabadas no País
Comissão Externa destinada a acompanhar e monitorar a Conclusão das Obras Públicas paralisadas e inacabadas no País
Camara Solicita ao Tribunal de Contas da União o encaminhamento das decisões, estudos, pareceres e relatórios relacionados às obras do VLT/BRT Cuiabá-Várzea Grande - MT.SIT 6/2022
Comissão Externa destinada a acompanhar e monitorar a Conclusão das Obras Públicas paralisadas e inacabadas no País
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos dos arts. 50, caput e § 2º, e 58, § 2º, da Constituição Federal, bem como do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, a prestação de informações e a remessa de documentos pelo Ministério da Educação sobre as obras públicas custeadas com recursos do referido Ministério, e de todas as entidades da administração pública a ele vinculadas pela pertinência temática da educação, e iniciadas e não concluídas entre 2006 e os dias atuais, incluindo os motivos técnicos de essa obras não terem sido continuadas, bem com a prestação de informações detalhadas de todas as medidas tomadas pelo Ministério desde 2019 para a conclusão de obras inacabadas de anos anteriores.REQ 36/2022 - CE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Senado Requer, nos termos do art. 50, § 2o, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro Interino da Educação, Sr. Victor Godoy Veiga, informações acerca das obras públicas iniciadas e não concluídas, no período de 2006 até o ano de 2018.REQ 26/2022 - CE
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 256, DE 2017 (Apensados: PRC nº 257/2017, PRC nº 258/2017, PRC nº 259/2017, PRC nº 260/2017, PRC nº 261/2017, PRC nº 262/2017, PRC nº 268/2017, PRC nº 272/2017, PRC nº 273/2017 e PRC nº 278/2017) Altera disposições do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 19, de 1989. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Resolução altera, no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, as prerrogativas de Líderes, no que diz respeito à substituição de membros das Comissões. Art. 2º O inciso VI do art. 10 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas: ...................................................................... VI - indicar à Mesa os membros da bancada para compor as Comissões, e, a qualquer tempo, substituí-los desde que haja sua prévia anuência ou configurem-se as hipóteses previstas nos arts. 45 e art. 232". (NR) Art. 3º Acrescente-se o seguinte § 3° ao art. 217 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados: "Art.217........................................................... ........................................................................ § 3° A composição da Comissão e Constituição e Justiça e de Cidadania não poderá ser alterada desde o recebimento da solicitação para instauração de processo até a conclusão de sua tramitação". (NR) Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.SBT 1/0
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) e outros.
Senado Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a qualidade dos cursos EAD no País; o acesso a informação referente à regularidade desses junto ao MEC; os critérios de fiscalização de abertura e manutenção desses cursos; e as ações que o MEC vem desenvolvendo para resolver os casos de milhares de alunos que concluíram curso superior em instituições de ensino a distância irregulares e não obtiveram registros de seus diplomas de conclusão.REQ 19/2019 - CE
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) e outros.
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de diploma de conclusão de curso superior para alunos inadimplentes, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que “dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências”.REQ 107/2021
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Adiciona Parágrafo Único ao inciso II do art. 44 da lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para autorizar ingresso em instituição de ensino superior a estudante de alto desempenho que não tenha concluído ensino médioPL 3405/2021
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o fornecimento de diploma em formato acessível, inclusive mediante uso do sistema Braille, aos alunos com deficiência visual.PL 2681/2021
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre o andamento ou a conclusão do inquérito policial nº 404, de 2019, que investiga a responsabilidade pelo desastre ambiental do derramamento de óleo no Nordeste.RIC 1164/2021
JOAO SOMARIVA DANIEL
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Camara Institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador e dá outras providências.PL 6496/2016
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para dispor sobre a publicidade dos trabalhos acadêmicos de conclusão de curso na educação superior.PL 6473/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Requeiro nos termos regimentais, realização de Ciclo de Palestras e Debates desta Comissão, a se realizar no dia 06 de dezembro de 2021, segunda-feira, às 8 horas de Rondônia (9 horas, horário de Brasília), na cidade de Buritis-RO, para debater a implementação de projetos visando o desenvolvimento regional; os novos instrumentos para a regularização fundiária; os estudos visando a conclusão da BR-421 e os processos visando a duplicação da BR- 364, face as necessidades de infraestrutura para o crescimento da agricultura sustentável na região e no estado de Rondônia. Com a presença dos seguintes convidados: • Representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA • Representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER • Representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia - FAPERON • Representante da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia - FIERO • Representante do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) • Representante do Governo do Estado de Rondônia • Prefeito Municipal de Buritis A audiência terá transmissão pela TV Senado, com a possibilidade de participação por meio do Alô Senado – 0800 61 22 11, ou pelo twitter: @AloSenado.REQ 18/2021 - CRA
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a responsabilidade do empregador pelo pagamento de salários após a cessação ou o indeferimento do benefício previdenciário a seu empregado e estabelecer a competência da Justiça do Trabalho para as ações que objetivem o esclarecimento da questão relativa à aptidão ou à inaptidão para o trabalho e a condenação ao pagamento do salário ou do benefício previdenciário, na hipótese de divergência entre a conclusão da perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o exame médico realizado por conta do empregador.PL 6526/2019
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
MARCEL VAN HATTEM
Camara Na hipótese de comprovação da ingestão da bebida alcoólica ou substância psicoativa nos termos acima, em que haja o cometimento de crime nestas condições com o uso da arma de fogo, haja a cassação da autorização para o porte de arma de fogo, pelo prazo de cinco anos após o término do cumprimento da pena. Se não houver cometimento de crime, a autorização para porte deve ser suspensa e o respectivo documento recolhido até conclusão do processo administrativo conduzido pela polícia federal.SBT 1/0
MARCEL VAN HATTEM
Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros.
Senado Institui o serviço civil obrigatório para egressos dos cursos de graduação das profissões de saúde regulamentadas.PEC 36/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros.
Senado Federal
Camara Código de Processo Penal.PL 8045/2010
Senado Federal
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de diploma de conclusão de curso superior para alunos inadimplentes, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências".SBT 1/0
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA
Camara Requer a realização de Seminário, no município de Guajará-Mirim/RO, para tratar da conclusão das obras do Hospital Regional de Guajará-Mirim.REQ 20/2021
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Camara Altera a Lei nº 11.892, de 28 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências, para expandir a inovação e o alcance dos cursos técnicos, promover estratégias para a profissionalização e estimular o emprego.PL 1453/2021
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
Camara Altera o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Minas, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.PL 1167/2021
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as obras paradas de UBSs. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro da Saúde, representando Ministério da Saúde; Senhor Representante, representando Ministério da Economia; Senhor Representante, representando Controladoria-Geral da União; Senhor Representante, representando Tribunal de Contas da União; Senhor Representante, representando Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil; Senhor Representante, representando Associação Nacional do Ministério Público de Contas; Senhor Representante, representando Confederação Nacional de Municípios; Senhor Representante, representando Associação dos Municípios de Alagoas; Senhor Representante, representando Transparência Brasil; Senhor Representante, representando Conselho Nacional de Justiça; Senhor Representante, representando Procuradoria-Geral da República; Senhor Representante, representando Fundo Nacional de Saúde.REQ 12/2020 - CTFC
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento e dá outras providências, para instituir preferência na alocação de recursos federais para a conclusão das obras em andamento nos entes da federação.PLS 326/2017
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Dispõe sobre a reinserção de carência de 18 meses após a conclusão do curso superior e antes do período de amortização, tanto para o Fundo Fies como para o Programa Fies, bem como sobre a possibilidade de pagamento com trabalho dos financiamentos da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).PL 10557/2018
NILTO IGNACIO TATTO
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a responsabilidade do empregador pelo pagamento de salários após a cessação ou o indeferimento do benefício previdenciário a seu empregado e estabelecer a competência da Justiça do Trabalho para as ações que objetivem o esclarecimento da questão relativa à aptidão ou à inaptidão para o trabalho e a condenação ao pagamento do salário ou do benefício previdenciário, na hipótese de divergência entre a conclusão da perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o exame médico realizado por conta do empregador.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
LEONARDO DE MELO GADELHA
Camara Sugere a adoção de providências necessárias para a criação de benefício de incentivo à conclusão do ensino profissionalizante ou superior e de fomento ao início de carreiras profissionais.INC 797/2021
LEONARDO DE MELO GADELHA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo”, para dispor sobre estímulo à participação feminina nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia, matemática, química, física e tecnologia da informação e mitigação de barreiras contra mulheres nessas áreas, bem como para prorrogar o prazo máximo para conclusão de cursos e programas de educação superior nos casos de maternidade e de adoção.PL 840/2021
Senado Federal
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Acrescenta § 8º ao art. 115 e inciso XIII ao art. 155, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigação que especifica, e dá outras providências.PL 1901/2021
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera o art. 383 da Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para vedar a abertura do painel eletrônico de votação antes de concluída a arguição do candidato.PRS 109/2019
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Dispõe sobre a retomada de convênios e demais termos jurídicos atinentes às obras públicas, que tenham sido iniciadas e estejam inconclusas até o final do exercício financeiro de 2018, em caráter emergencial, para fins de reinício e conclusão, define parâmetros de retomada de licitações e de execuções de obra, autoriza aportes financeiros, inclusive dos que se encontrem retidos em contas bancárias destinadas às respectivas obras públicas e complementos, mediante emendas parlamentares e autoriza a celebração de parcerias, ajustes, transações, conciliações, programas e demais instrumentos jurídicos de natureza emergencial com Estados, Municípios e o Distrito Federal, para fins de reinício ou início, conforme o caso, das obras públicas paralisadas.PL 2323/2021
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Camara Isenta do pagamento de nova taxa de matrícula do ENEM de 2021 o aluno inscrito que deixou de comparecer aos locais de realização das provas do exame de 2020, ou aquele que concluiu ou esteja cursando o terceiro ano do ensino médio, nos últimos dois anos, nos estabelecimentos de ensino da rede pública de educação básica das unidades da federação brasileira.PL 55/2021
JOSÉ WILSON SANTIAGO
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), para dispor sobre a contratação de médico brasileiro graduado em instituição de educação superior estrangeira, mediante revalidação temporária e emergencial dos diplomas de graduação em medicina.PL 3252/2020
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Sugere a conclusão das obras da refinaria de Bacabeira, no Estado do Maranhão.INC 1179/2021
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Nº 1.037 - Designar, para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conclusão</span> do mandato, o docente Leandro de Sousa Cruz para exercer a função 2, página 35. Onde se lê: "Dispensar, a partir de 31/07/2022, (...)", leia-se: "Dispensar, a partir de 1/8/2022, (...)". Nº 941 - Retificar o Ato da Reitoria nº 0866/2022, publicado no DOU de 22/7/2022, seção 2, página 35. Onde se lê: "Design...
DO2 Nº 1.037 - Designar, para conclusão do mandato, o docente Leandro de Sousa Cruz para exercer a função 2, página 35. Onde se lê: "Dispensar, a partir de 31/07/2022, (...)", leia-se: "Dispensar, a partir de 1/8/2022, (...)". Nº 941 - Retificar o Ato da Reitoria nº 0866/2022, publicado no DOU de 22/7/2022, seção 2, página 35. Onde se lê: "Design...ATOS de 9 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Fundação Universidade de Brasília
Nº 1.037 - Designar, para conclusão do mandato, o docente Leandro de Sousa Cruz para exercer a função 2, página 35. Onde se lê: "Dispensar, a partir de 31/07/2022, (...)", leia-se: "Dispensar, a partir de 1/8/2022, (...)". Nº 941 - Retificar o Ato da Reitoria nº 0866/2022, publicado no DOU de 22/7/2022, seção 2, página 35. Onde se lê: "Design...
designada pela Portaria Cofen nº 1.509, de 3/12/2021 e que resultou em Relatório Conclusivo; CONSIDERANDO a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conclusão</span>va admissão de denúncia com a consequente abertura de processo administrativo disciplinar contra a Sra. Andressa Barcellos de Oliveira, Coren-ES nº 105712 ENF, e o seu afastamento cautelar da Presidência e do exercício do manda...
DO1 designada pela Portaria Cofen nº 1.509, de 3/12/2021 e que resultou em Relatório Conclusivo; CONSIDERANDO a conclusãova admissão de denúncia com a consequente abertura de processo administrativo disciplinar contra a Sra. Andressa Barcellos de Oliveira, Coren-ES nº 105712 ENF, e o seu afastamento cautelar da Presidência e do exercício do manda...DECISÃO COFEN Nº 151, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Enfermagem
designada pela Portaria Cofen nº 1.509, de 3/12/2021 e que resultou em Relatório Conclusivo; CONSIDERANDO a conclusãova admissão de denúncia com a consequente abertura de processo administrativo disciplinar contra a Sra. Andressa Barcellos de Oliveira, Coren-ES nº 105712 ENF, e o seu afastamento cautelar da Presidência e do exercício do manda...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Conclusão</span>: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros do Conselho FederalACÓRDÃO Nº 74.072, DE 29 DE JULHO DE 2022 Processo Administrativo nº 1559/2022. Recorrente: Presidente do Conselho Regional de Farmácia do estado do Pará (CRF/PA). Recorrido: Plenário do Conselho Regional de Farmácia do estado do Pará (CRF...
DO1 Conclusão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros do Conselho FederalACÓRDÃO Nº 74.072, DE 29 DE JULHO DE 2022 Processo Administrativo nº 1559/2022. Recorrente: Presidente do Conselho Regional de Farmácia do estado do Pará (CRF/PA). Recorrido: Plenário do Conselho Regional de Farmácia do estado do Pará (CRF...ACÓRDÃO Nº 74.072, DE 29 DE JULHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Farmácia
Conclusão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros do Conselho FederalACÓRDÃO Nº 74.072, DE 29 DE JULHO DE 2022 Processo Administrativo nº 1559/2022. Recorrente: Presidente do Conselho Regional de Farmácia do estado do Pará (CRF/PA). Recorrido: Plenário do Conselho Regional de Farmácia do estado do Pará (CRF...
Após a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conclusão</span> dos trabalhos da CIPE, em até 05 (cinco) dias, as partes poderão apresentar alegações ... instaurar procedimento preliminar de averiguação, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, cuja <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conclusão</span> ... poderá ser digital e terá a forma de autos judiciais, devendo os termos de juntada, pedido de vistas, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conclusão</span> ... Relator que apresentará o seu parecer. § 1º O parecer conterá relatório, pronunciamento de mérito e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conclusão</span> ... retornará a palavra ao Relator que apresentará a análise das preliminares, seu pronunciamento de mérito e a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conclusão</span>
DO1 Após a conclusão dos trabalhos da CIPE, em até 05 (cinco) dias, as partes poderão apresentar alegações ... instaurar procedimento preliminar de averiguação, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, cuja conclusão ... poderá ser digital e terá a forma de autos judiciais, devendo os termos de juntada, pedido de vistas, conclusão ... Relator que apresentará o seu parecer. § 1º O parecer conterá relatório, pronunciamento de mérito e conclusão ... retornará a palavra ao Relator que apresentará a análise das preliminares, seu pronunciamento de mérito e a conclusãoRESOLUÇÃO - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Enfermagem
Após a conclusão dos trabalhos da CIPE, em até 05 (cinco) dias, as partes poderão apresentar alegações ... instaurar procedimento preliminar de averiguação, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, cuja conclusão ... poderá ser digital e terá a forma de autos judiciais, devendo os termos de juntada, pedido de vistas, conclusão ... Relator que apresentará o seu parecer. § 1º O parecer conterá relatório, pronunciamento de mérito e conclusão ... retornará a palavra ao Relator que apresentará a análise das preliminares, seu pronunciamento de mérito e a conclusão
procedentes do exterior ou a ele destinados; despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro; <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conclusão</span> o ponto de fronteira localizado no município de Porto Mauá. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especia...
DO1 procedentes do exterior ou a ele destinados; despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro; conclusão o ponto de fronteira localizado no município de Porto Mauá. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especia...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 10, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 10ª Região Fiscal
procedentes do exterior ou a ele destinados; despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro; conclusão o ponto de fronteira localizado no município de Porto Mauá. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especia...
contrato, o quantitativo médio de consultores, o custo total e a especificação dos serviços e o prazo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conclusão</span> ... e os seus subtítulos em andamento; II - os recursos alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conclusão</span> ... parte dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando a cargo do empreendimento após a sua <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conclusão</span> ... tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada estadual, a cada exercício, até a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conclusão</span> ... ou colegiada, que deve ser proferida no prazo máximo de quarenta dias corridos, contado da data de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conclusão</span>
DO1 contrato, o quantitativo médio de consultores, o custo total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão ... e os seus subtítulos em andamento; II - os recursos alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a conclusão ... parte dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando a cargo do empreendimento após a sua conclusão ... tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada estadual, a cada exercício, até a conclusão ... ou colegiada, que deve ser proferida no prazo máximo de quarenta dias corridos, contado da data de conclusãoLEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO 2022 - Atos do Poder Legislativo
contrato, o quantitativo médio de consultores, o custo total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão ... e os seus subtítulos em andamento; II - os recursos alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a conclusão ... parte dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando a cargo do empreendimento após a sua conclusão ... tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada estadual, a cada exercício, até a conclusão ... ou colegiada, que deve ser proferida no prazo máximo de quarenta dias corridos, contado da data de conclusão
.”" Alínea “c” do inciso I do caput do art. 87 do Projeto de Lei “"c) construção, ampliação ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conclusão</span> ... pelo setor público, de aplicação de recursos de capital exclusivamente para construção, ampliação ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conclusão</span>DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 451, de 9 de agosto d...
DO1 .”" Alínea “c” do inciso I do caput do art. 87 do Projeto de Lei “"c) construção, ampliação ou conclusão ... pelo setor público, de aplicação de recursos de capital exclusivamente para construção, ampliação ou conclusãoDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 451, de 9 de agosto d...DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
.”" Alínea “c” do inciso I do caput do art. 87 do Projeto de Lei “"c) construção, ampliação ou conclusão ... pelo setor público, de aplicação de recursos de capital exclusivamente para construção, ampliação ou conclusãoDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 451, de 9 de agosto d...
setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 178, de 13 de setembro de 2019, com vistas à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conclusão</span> Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, bem como o contido no Processo SEI-ME nº 19973.105554/2022-47, resolve prorrogar, a pedido, em caráter excepcional, até 02/10/2023, incluído o trânsito, o Afastamento d...
DO2 setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 178, de 13 de setembro de 2019, com vistas à conclusão Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, bem como o contido no Processo SEI-ME nº 19973.105554/2022-47, resolve prorrogar, a pedido, em caráter excepcional, até 02/10/2023, incluído o trânsito, o Afastamento d...DESPACHO - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 178, de 13 de setembro de 2019, com vistas à conclusão Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, bem como o contido no Processo SEI-ME nº 19973.105554/2022-47, resolve prorrogar, a pedido, em caráter excepcional, até 02/10/2023, incluído o trânsito, o Afastamento d...
Art. 2º Estabelecer o prazo de 180 dias para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conclusão</span> dos trabalhos da referida comissão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALMIR GARNIER SANTOS
DO2 Art. 2º Estabelecer o prazo de 180 dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALMIR GARNIER SANTOSPORTARIA Nº 184/MB/MD, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Gabinete do Comandante
Art. 2º Estabelecer o prazo de 180 dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALMIR GARNIER SANTOS
RBAC 153 Realização da inspeção in loco, devendo ser recolhida antecipadamente pelo interessado após <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conclusão</span> ... RBAC 153 Realização da inspeção in loco, devendo ser recolhida antecipadamente pelo interessado após <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conclusão</span> ... RBAC 153 Realização da inspeção in loco, devendo ser recolhida antecipadamente pelo interessado após <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conclusão</span> ... RBAC 153 Realização da inspeção in loco, devendo ser recolhida antecipadamente pelo interessado após <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conclusão</span>
DO1 RBAC 153 Realização da inspeção in loco, devendo ser recolhida antecipadamente pelo interessado após conclusão ... RBAC 153 Realização da inspeção in loco, devendo ser recolhida antecipadamente pelo interessado após conclusão ... RBAC 153 Realização da inspeção in loco, devendo ser recolhida antecipadamente pelo interessado após conclusão ... RBAC 153 Realização da inspeção in loco, devendo ser recolhida antecipadamente pelo interessado após conclusãoPORTARIA Nº 8.676, DE 25 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Planejamento Institucional
RBAC 153 Realização da inspeção in loco, devendo ser recolhida antecipadamente pelo interessado após conclusão ... RBAC 153 Realização da inspeção in loco, devendo ser recolhida antecipadamente pelo interessado após conclusão ... RBAC 153 Realização da inspeção in loco, devendo ser recolhida antecipadamente pelo interessado após conclusão ... RBAC 153 Realização da inspeção in loco, devendo ser recolhida antecipadamente pelo interessado após conclusão
que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conclusão</span> dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital. O SECRETÁRIO DE GESTÃO...
DO1 que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital. O SECRETÁRIO DE GESTÃO...INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 58, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão
que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital. O SECRETÁRIO DE GESTÃO...
Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conclusão</span> dos trabalhos da referida comissão uso da competência que lhe conferem o inciso VI do artigo 10 do anexo I do Decreto nº 10.359, combinado com o inciso VIII do artigo 5º da Portaria nº 390, de 18 de dezembro de 2019, e considerando o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.84...
DO2 Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão uso da competência que lhe conferem o inciso VI do artigo 10 do anexo I do Decreto nº 10.359, combinado com o inciso VIII do artigo 5º da Portaria nº 390, de 18 de dezembro de 2019, e considerando o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.84...PORTARIA SE/MTUR Nº 2, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Turismo/Secretaria Executiva
Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão uso da competência que lhe conferem o inciso VI do artigo 10 do anexo I do Decreto nº 10.359, combinado com o inciso VIII do artigo 5º da Portaria nº 390, de 18 de dezembro de 2019, e considerando o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.84...
Art. 4º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conclusão</span> dos trabalhos da referidaPORTARIA COGER/MJSP Nº 108, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 A CORREGEDORA-GERAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, com fundamento no art. 10º, § 4º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto...
DO2 Art. 4º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referidaPORTARIA COGER/MJSP Nº 108, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 A CORREGEDORA-GERAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, com fundamento no art. 10º, § 4º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto...PORTARIA COGER/MJSP Nº 108, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro/Corregedoria-Geral
Art. 4º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referidaPORTARIA COGER/MJSP Nº 108, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 A CORREGEDORA-GERAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, com fundamento no art. 10º, § 4º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto...
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conclusão</span> dos trabalhos da referida comissãoPORTARIA Nº 1.016, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO DE FOMENTO, PLANEJAMENTO E PARCERIAS DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 4º, da Portaria nº 46, de 11 de mar...
DO2 Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissãoPORTARIA Nº 1.016, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO DE FOMENTO, PLANEJAMENTO E PARCERIAS DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 4º, da Portaria nº 46, de 11 de mar...PORTARIA Nº 1.016, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissãoPORTARIA Nº 1.016, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO DE FOMENTO, PLANEJAMENTO E PARCERIAS DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 4º, da Portaria nº 46, de 11 de mar...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Conclusão</span>: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros do Conselho FederalAcórdão nº 74.072, de 29 de julho de 2022 EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO PELO PRESIDENTE DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º DA LEI FEDERAL Nº 3.820/60 E DA RESOLUÇÃO/CFF Nº 659...
DO1 Conclusão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros do Conselho FederalAcórdão nº 74.072, de 29 de julho de 2022 EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO PELO PRESIDENTE DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º DA LEI FEDERAL Nº 3.820/60 E DA RESOLUÇÃO/CFF Nº 659...Acórdão nº 74.072, de 29 de julho de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Farmácia
Conclusão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros do Conselho FederalAcórdão nº 74.072, de 29 de julho de 2022 EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO PELO PRESIDENTE DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º DA LEI FEDERAL Nº 3.820/60 E DA RESOLUÇÃO/CFF Nº 659...
internos, conforme descrito no item 11 desse CT, mas, não, com o objetivo de expressar uma opinião ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conclusão</span>NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA 33, DE 19 DE JULHO DE 2022 Orientação para elaboração do relatório sobre o sistema de controles internos e descumprimento de dispositivos legais e regulamentares em instituições financeiras e de...
DO1 internos, conforme descrito no item 11 desse CT, mas, não, com o objetivo de expressar uma opinião ou conclusãoNORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA 33, DE 19 DE JULHO DE 2022 Orientação para elaboração do relatório sobre o sistema de controles internos e descumprimento de dispositivos legais e regulamentares em instituições financeiras e de...NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA 33, DE 19 DE JULHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Contabilidade
internos, conforme descrito no item 11 desse CT, mas, não, com o objetivo de expressar uma opinião ou conclusãoNORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA 33, DE 19 DE JULHO DE 2022 Orientação para elaboração do relatório sobre o sistema de controles internos e descumprimento de dispositivos legais e regulamentares em instituições financeiras e de...
10.6.7 da DGPM-308 (4ª Revisão), resolve: Art. 1º Licenciar do Serviço Ativo da Marinha, ex officio, por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conclusão</span> ... Art. 2 o Encostar ao Hospital Naval de Brasília, por um período de 180 dias, para fim de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conclusão</span> das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º, art. 48 do Decreto n...
DO2 10.6.7 da DGPM-308 (4ª Revisão), resolve: Art. 1º Licenciar do Serviço Ativo da Marinha, ex officio, por conclusão ... Art. 2 o Encostar ao Hospital Naval de Brasília, por um período de 180 dias, para fim de conclusão das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º, art. 48 do Decreto n...PORTARIA Nº 408/Com7°DN, DE 1° DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Comando de Operações Navais/7º Distrito Naval
10.6.7 da DGPM-308 (4ª Revisão), resolve: Art. 1º Licenciar do Serviço Ativo da Marinha, ex officio, por conclusão ... Art. 2 o Encostar ao Hospital Naval de Brasília, por um período de 180 dias, para fim de conclusão das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º, art. 48 do Decreto n...
seguintes: I - impossibilidade ou dificuldade de: a) identificação de beneficiário(s) final(is); b) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conclusão</span> ... A análise e a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conclusão</span> referidas no caput devem ser documentadas e sua documentação deve manter-se disponível ... relacionadas; e II - ser encaminhadas, sem prejuízo de prazo legal aplicável, até o dia útil seguinte ao da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conclusão</span> ... documentalmente, quando requisitado, as condições exigidas para a modulação prevista no caput. § 4º A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conclusão</span>
DO1 seguintes: I - impossibilidade ou dificuldade de: a) identificação de beneficiário(s) final(is); b) conclusão ... A análise e a conclusão referidas no caput devem ser documentadas e sua documentação deve manter-se disponível ... relacionadas; e II - ser encaminhadas, sem prejuízo de prazo legal aplicável, até o dia útil seguinte ao da conclusão ... documentalmente, quando requisitado, as condições exigidas para a modulação prevista no caput. § 4º A conclusãoRESOLUÇÃO COAF Nº 41, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Banco Central do Brasil/Conselho de Controle de Atividades Financeiras
seguintes: I - impossibilidade ou dificuldade de: a) identificação de beneficiário(s) final(is); b) conclusão ... A análise e a conclusão referidas no caput devem ser documentadas e sua documentação deve manter-se disponível ... relacionadas; e II - ser encaminhadas, sem prejuízo de prazo legal aplicável, até o dia útil seguinte ao da conclusão ... documentalmente, quando requisitado, as condições exigidas para a modulação prevista no caput. § 4º A conclusão
2025; g) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 1º de junho de 2025; h) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conclusão</span>PORTARIA Nº 674/GM/MME, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63...
DO1 2025; g) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 1º de junho de 2025; h) conclusãoPORTARIA Nº 674/GM/MME, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63...PORTARIA Nº 674/GM/MME, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro
2025; g) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 1º de junho de 2025; h) conclusãoPORTARIA Nº 674/GM/MME, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63...
do acórdão prolatado no RE 851.108 (20.04.2021), estando ressalvadas as ações judiciais pendentes de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conclusão</span> ... de publicação do acórdão prolatado no RE nº 851.108/SP), ressalvando as ações judiciais pendentes de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conclusão</span> ... partir da publicação do acórdão prolatado no RE 851.108, ressalvando-se as ações judiciais pendentes de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conclusão</span> ... CONGRUÊNCIA ENTRE A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CONCLUSÃO</span> DO ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL.
DO1 do acórdão prolatado no RE 851.108 (20.04.2021), estando ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão ... de publicação do acórdão prolatado no RE nº 851.108/SP), ressalvando as ações judiciais pendentes de conclusão ... partir da publicação do acórdão prolatado no RE 851.108, ressalvando-se as ações judiciais pendentes de conclusão ... CONGRUÊNCIA ENTRE A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL.DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
do acórdão prolatado no RE 851.108 (20.04.2021), estando ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão ... de publicação do acórdão prolatado no RE nº 851.108/SP), ressalvando as ações judiciais pendentes de conclusão ... partir da publicação do acórdão prolatado no RE 851.108, ressalvando-se as ações judiciais pendentes de conclusão ... CONGRUÊNCIA ENTRE A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL.
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