1941 resultados encontrados

CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Requer informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, no sentido de esclarecer pontos relativos à concessão da Rodovia BR-101 Norte, trecho de Niterói a Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.REQ 1/2021
Aprovado com a sugestão do Deputado Hugo Leal (PSD/RJ) de acrescentar as seguintes perguntas ao pedido de informações: - com relação ao contrato inicialmente firmado com a concessionária, quais os aditivos, revisões e alterações foram pactuados até a presente data? - qual foi o papel e a responsabilidade da ANTT na fase de transferência da concessão?
ANTONIO RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos para filhos de agricultores familiares vinculados ao Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA e dá outras providências.PL 5525/2019
Aprovado requerimento n. 44/2021 do Sr. Vilson da Fetaemg que requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 5525/2019, que “dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos para filhos de agricultores familiares vinculados ao Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA e dá outras providências”; bem como a situação do programa no país.
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Requer que o Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, proceda à devolução da Medida Provisória nº 1.065, de 2021, que “Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências”, ao Poder Executivo.REQ 20/2021 - CAE
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO
Camara Requer realização de Audiência Pública para tratar sobre contrato de renovação da concessão da Estrada de Ferro Carajás (EFC).REQ 68/2021
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater o projeto de concessão da BR-040/495/MG/RJREQ 69/2021
ALENCAR SANTANA BRAGA
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater o projeto de concessão da BR-040/DF/GO/MG.REQ 70/2021
ALENCAR SANTANA BRAGA
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Requer a retificação da ementa e a inclusão de convidados, referente ao Requerimento nº 57/2021, aprovado nesta comissão, que propõe a realização de audiência pública destinada a debater o projeto de concessão da Rodovia Presidente Dutra no trecho do Estado de São Paulo.REQ 74/2021
ALENCAR SANTANA BRAGA
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Requer a realização de audiência pública destinada a debater o projeto de concessão da Rodovia Presidente Dutra no trecho do Estado de São Paulo.REQ 57/2021
ALENCAR SANTANA BRAGA
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para incluir as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.SBT 1/0
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Dá nova redação ao inciso II do art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de dezembro de 2009.PL 4206/2019
JULIO CESAR RIBEIRO
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 101, de 2019, que “acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a concessão de Plano de Saúde aos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, que manusearam o inseticida Dicloro-Difenil-Tricloroetano - DDT, e dá outras providências”.REQ 941/2022
JOSÉ RICARDO WENDLING
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara Requer a criação de Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição n.º 101, de 2019, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a concessão de Plano de Saúde aos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, que manusearam o inseticida DicloroDifenilTricloroetano - DDT, e dá outras providências”.REQ 926/2022
JESUS SERGIO DE MENEZES
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner de Campos Rosário, informações sobre os indícios de irregularidades que a Controladoria-Geral da União afirmou ter encontrado no Ministério da Educação (MEC) quanto ao processo de liberação de verbas no âmbito do Fundo nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e em eventos realizados pelo MEC, após denúncias oriundas da gestão do Ministro da Educação Milton Ribeiro.REQ 16/2022 - CE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.PRLP 1/0
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Concede ao Município de Irineópolis, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Trator.PL 1039/2020
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Concede ao Município de Irineópolis, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Trator.PL 1039/2020
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO URSA MAIOR LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Bilac, Estado de São Paulo.PDS 194/2015
Câmara dos Deputados
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Acresce dispositivo à Lei N° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre a autorização legislativa específica a que se refere o § 3° do art. 10 da mesma Lei.PL 653/2022
FELIPE RIGONI LOPES
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Autoriza a reabertura do prazo de que trata o art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, por doze meses, a partir do início da vigência dos efeitos desta Lei, para a liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União.PL 3882/2019
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Camara Requer a concessão de Medalha “Mérito Legislativo Câmara dos Deputados” ao Professor Dr, Manfredo Araújo de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados à sociedade cearense.REQ 392/2021
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.935 de 2019 que "Acrescenta inciso III, no art. 37 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para proibir a outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante processo de fraturação hidráulica ou fracking".REQ 155/2019
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, a Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011, e a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar os critérios de concessão da Bolsa-Atleta e de ingresso no Programa Atleta Pódio, e para estabelecer como padrão o termo "paralímpico" e seus derivados.PL 9005/2017
Senado Federal
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Camara Requer aprovação de Moção de Repúdio diante da ameaça de introduzir interesses privados na concessão de patentes no Brasil, por da fusão do INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial com a ABDI - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.REQ 153/2019
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Requer a convocação do Ministro de Estado da Economia Senhor Paulo Guedes, a fim de prestar esclarecimentos acerca dos cortes orçamentários na educação brasileira, especialmente, os realizados nas Universidades Federais e a respeito das mudanças no critério de concessão das bolsas de estudos.REQ 121/2019
ISRAEL MATOS BATISTA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta disposição a Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985, para dispor sobre o transporte dos trabalhadores na saúde envolvidos no atendimento de pacientes contaminados pela SARS-CoV-2 (Covid-19) e dá outras providências.PL 1191/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Senado Altera as Resoluções do Senado Federal nº 43, de 2001, e nº 48, de 2007, para ampliar a transparência e consistência fiscal da apreciação e autorização de operações de crédito e concessão de garantias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PRS 45/2015
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Senado Altera as Resoluções do Senado Federal nº 43, de 2001, e nº 48, de 2007, para ampliar a transparência e consistência fiscal da apreciação e autorização de operações de crédito e concessão de garantias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PRS 45/2015
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei nº 9.868, de 1999, e a Lei nº 9.882, de 1999, para dispor sobre a técnica de apelo ao legislador no controle de constitucionalidade e o processo judicial eletrônico.PL 3974/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Camara Altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental.PL 11270/2018
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Confere ao Município de Rio Claro, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Balonismo.PL 8791/2017
JOSE AUGUSTO ROSA
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera dispositivo da Lei nº 10.233, de 2001, para conferir atribuição específica à ANTT, pertinente ao Transporte Rodoviário.PL 9873/2018
HUGO LEAL MELO DA SILVA
LUCIANO DUCCI
Camara Determina a instalação de assentos para consumidores em espera de atendimento preferencial de idosos, gestantes e deficientes físicos pelos estabelecimentos que prestam serviços de concessão pública e outros que relaciona, e dá outras providências.PL 1432/2019
LUCIANO DUCCI
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Requer encaminhamento de solicitação ao Excelentíssimo Sr. Ministro-Relator Walton Alencar Rodrigues, do Tribunal de Contas da União (TCU), para concessão de acesso aos autos do TC 000.797/2021-9.REQ 24/2021
HUGO LEAL MELO DA SILVA
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Camara Dispõe sobre a publicidade de empréstimos.PL 263/2019
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Estabelece que a União concederá crédito de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para aporte em Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios – FIDCs, com o objetivo de mitigar os efeitos econômicos negativos do estado de calamidade pública nacional, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 3062/2020
Senador Irajá (PSD/TO)
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir os cartões de crédito e débito como meio de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.PL 4643/2020
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Autoriza a União e aos Estados conceder créditos às pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providênciasPL 1728/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Camara Dispõe sobre a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a micro e pequenas empresas.PL 1578/2019
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Dispõe sobre a concessão de financiamentos a microempresas e empresas de pequeno porte pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.PL 1661/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a concessão de licença-maternidade, licença-paternidade e salário-maternidade em caso de aborto não criminoso e parto de natimorto.PL 3020/2021
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Dispõe sobre a concessão de pensão especial, de caráter indenizatório, mensal, vitalícia e intransferível aos portadores de microcefalia.PLS 88/2016
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência, e altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que concede isenção de IOF na aquisição de veículos automotor, para atualizar as hipóteses de concessão desses benefícios fiscais às pessoas com deficiência.PL 6200/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Câmara dos Deputados
Senado Confere ao Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Lúpulo.PL 610/2019
Câmara dos Deputados
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
Camara Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para prever o licenciamento compulsório de medicamentos para atender exclusivamente as necessidades do Sistema Único de Saúde, nas hipóteses que especifica.PL 2123/2021
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
ALBERTO GOLDMAN
Camara Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória.PL 139/1999
ALBERTO GOLDMAN
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Altera os arts. 20, 21 e 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, para dispor sobre a manutenção do benefício de prestação continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, com rendimentos de até três salários mínimos mensais.PL 2165/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Dá aos trabalhadores em educação (professores e funcionários), cuja atuação seja junto ao sistema prisional brasileiro, o adicional de periculosidade.PL 1312/2015
DARCI POMPEO DE MATTOS
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Institui o benefício de amparo às pessoas privadas do convívio social em razão de doença rara, cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou menor que meio salário mínimo.PL 1354/2022
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 9º-H da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para conceder indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para o exercício de suas atividades.PL 1340/2022
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
JOSIVALDO DOS SANTOS MELO
Camara Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para determinar que será beneficiada com os mesmos descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica a unidade consumidora cujo titular seja Microempreendedor Individual – MEI.PL 1377/2022
JOSIVALDO DOS SANTOS MELO
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Dispõe sobre medidas de amparo à agricultura familiar, para estimular o aumento da produção e da geração de renda.PL 1306/2022
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Requer informações ao Ministério da Economia por meio da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) sobre a concessão de lotes de terras de propriedade da Superintendência da Zona Franca de Manaus, conforme Concorrência Nº 1/2022 - UASG 193028; Concorrência Nº 2/2022 - UASG 193028; e Concorrência Nº 3/2022 - UASG 193028, publicados em: 24/02/2022 no DOU.RIC 358/2022
JOSÉ RICARDO WENDLING
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Requer que sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, no sentido de esclarecer esta Casa quanto às medidas tomadas para que a concessionária de energia Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga melhore os indicadores de qualidade do serviço prestado nos municípios de sua área de concessão.RIC 357/2022
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Trairy Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.PDC 906/2013
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a todo trabalhador civil do setor de saúde cujas instituições em que trabalham estejam vinculadas ao atendimento de pacientes infectados pelo COVID-19 (Coronavirus).PL 2392/2020
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Altera o art. 16 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.PL 1627/2021
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Acrescenta art. 78-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a pensão por morte devida aos dependentes de profissionais da saúde, auxiliares e trabalhadores complementares, que tenham perdido a vida em razão da pandemia e da calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.PL 2329/2020
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Acrescenta art. 78-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a pensão por morte devida aos dependentes de profissionais da saúde, auxiliares e trabalhadores complementares, que tenham perdido a vida em razão da pandemia e da calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.PL 2329/2020
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Poder Executivo
Camara Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federalMPV 1109/2022
Poder Executivo
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Altera as Leis n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para proibir a concessão por decisões monocráticas de medidas cautelares nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e para limitar a eficácia das medidas cautelares/liminares ao período de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por uma única vez pelo mesmo prazo.PL 659/2022
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Dispõe sobre a priorização de operações de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte nas operações realizadas ou garantidas, total ou parcialmente, mediante a utilização de recursos públicos, e sobre a concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte em situação de crise econômico-financeira em decorrência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional declarada pelo Ministério da Saúde.PL 657/2022
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO URSA MAIOR LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Arroio dos Ratos, Estado do Rio Grande do Sul.PDS 476/2012
Câmara dos Deputados
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Inclui o art. 65-A na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho do empregado que tenha filho ou dependente com deficiênciaPL 677/2022
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
ALEX MARCO SANTANA SOUSA
Camara Acrescenta art. 100-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os critérios de idade e tempo de contribuição para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deverão ser observados de acordo com o sexo biológico de nascimento, na concessão dos benefícios de aposentadoria de pessoas que obtiverem mudança de gênero no registro civil.PL 684/2022
ALEX MARCO SANTANA SOUSA
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais para tornar mais rígidas os critérios de concessão da saída temporária.PL 689/2022
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
FERNANDO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE
Camara Altera o artigo 10 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) de modo a permitir que o Poder Executivo conceda dispensa unilateral de visto de turista.PL 6999/2017
FERNANDO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE
Marcelino Romano Machado
Camara Regulamenta o exercício profissional da Histotecnologista e dá outras providênciasPL 2090/1991
Marcelino Romano Machado
CLÁUDIO CAJADO SAMPAIO
Camara Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Trairy Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.RDF 1/0
CLÁUDIO CAJADO SAMPAIO
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Dispõe sobre a inclusão do Corona Virus (COVID-19) como doença grave que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social - RPGS do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez.EMR 3/0
ALESSANDRA DA SILVA
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Dispõe sobre a inclusão do Corona Virus (COVID-19) como doença grave que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social - RPGS do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez.EMR 3/0
ALESSANDRA DA SILVA
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Dispõe sobre a inclusão do Corona Virus (COVID-19) como doença grave que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social - RPGS do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez.EMR 2/0
ALESSANDRA DA SILVA
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Dispõe sobre a inclusão do Corona Virus (COVID-19) como doença grave que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social - RPGS do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez.EMR 4/0
ALESSANDRA DA SILVA
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Dispõe sobre a inclusão do Corona Virus (COVID-19) como doença grave que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social - RPGS do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez.EMR 4/0
ALESSANDRA DA SILVA
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Altera a redação do § 2º do art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo da pena devida pela não-concessão das férias no prazo legal.PL 3899/2008
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Senado Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para ampliar o acesso de pessoas com transtorno do espectro autista ao Benefício de Prestação Continuada.PL 1129/2021
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Senado Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para ampliar o acesso de pessoas com transtorno do espectro autista ao Benefício de Prestação Continuada.PL 1129/2021
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
Camara Requer a realização de visita técnica e realização de reunião Pública para debater a situação das obras de duplicação, de concessão e acidentes da BR-262/381/MG/ES;REQ 87/2019
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Camara Requer a realização de Auditoria, com o auxílio do TCU, nos termos do PAFC 2019, com o objetivo de objetivo de auditar os processos de revisão tarifária dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária.REQ 65/2019
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções econômicas, com a finalidade de garantia de emprego, em decorrência da Emergência em Saúde Pública Decorrente do Coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 1168/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação e a revisão de tarifas de serviços públicos essenciais em regime de concessão ou permissão durante o período em que for decretada calamidade pública federal reconhecida pela Congresso Nacional.PL 1121/2020
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Susta os efeitos do Decreto nº 10.347, de 13 de maio de 2020, da Presidência da República, que dispõe sobre as competências para a concessão de florestas públicas, em âmbito federal.PDL 225/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Camara Susta os efeitos do Decreto no 10.347, de 13 de maio de 2020, da Presidência da República, que dispõe sobre as competências para a concessão de florestas públicas, em âmbito federal.PDL 235/2020
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Dá nova redação ao § 3º e revoga o § 4º, ambos do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.PLS 362/2017
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão automática do benefício previdenciário aos idosos com idade igual ou superior a 75 anos, decorrido o prazo legal para verificação dos documentos, até o exame em definitivo pelo órgão competente.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Senado Federal
Camara Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica.PL 11247/2018
Senado Federal
NEREU CRISPIM
Camara Esta lei torna obrigatória, em todo território nacional, a coleta e destinação final, pelos varejistas de embalagens de vidro, plástico e alumínio, na forma que especifica.PL 3833/2021
NEREU CRISPIM
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.336, de 2021, que "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo".VET 52/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 823, de 2021, que "Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II)".VET 51/2021
Presidência da República
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Requer a realização de Painel, em realização híbrida (presencial/virtual), possibilitando compartilhamento presencial também na cidade do Rio de Janeiro, com o sistema informatizado on-line via internet, para debater os propósitos e os objetivos do projeto de concessão do Aeroporto Santos Dumont (RJ), trata-se de iniciativa já oficializada pelo Ministério da Infraestrutura por meio de edital de chamamento público de estudos n.º 07/2020.REQ 69/2021
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providênciasMPV 1065/2021
Poder Executivo
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Requer a realização de Painel, em realização híbrida (presencial/virtual), possibilitando compartilhamento presencial também na cidade do Rio de Janeiro, com o sistema informatizado on-line via internet, para debater os propósitos e os objetivos do projeto de concessão do Aeroporto de Jacarepaguá / RJ - Roberto Marinho, trata-se de iniciativa já oficializada pelo Ministério da Infraestrutura por meio de edital de chamamento público de estudos n.º 07/2020.REQ 68/2021
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Acrescenta o inciso IV ao §1º e o §12, ambos do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para considerar algumas formas de depósito e armazenamento atividade de baixo risco e dispensar a concessão de alvará de funcionamento ou ato administrativo congênere para o inicio de atividade econômica estabelecida em edificação nova de até 1.500 m² e até 3 pavimentos.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Comissão de Viação e Transportes
Camara Autoriza a União a realizar contratação de parceria público-privada, para concessão patrocinada, precedida de licitação, dos seguintes empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário, localizados no Estado do Amazonas.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por meio de cartão de débito ou de crédito nas rodovias que estejam no regime de concessão.PL 2967/2021
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
ANTONIO RIBEIRO
Camara Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos pelas instituições financeiras controladas pela União.PL 1436/2019
ANTONIO RIBEIRO
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Estipula redução tributária para brinquedos e jogos educativosPL 2557/2019
CELIO STUDART BARBOSA
LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI
Camara Institui a inscrição provisória profissional de advogado no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.PL 2979/2021
LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI
LUCIANO DUCCI
Camara Dispõe sobre a concessão de licença e de salário-maternidade nos casos de aborto não criminoso e de nascimento de bebê natimorto.PL 7122/2017
LUCIANO DUCCI
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial mulheres artesãs - Bolsa Artesã.PL 3549/2020
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Cria o programa de concessão de crédito bancário à pessoa física ou jurídica para fins de recuperação da cobertura florestal de áreas localizadas no bioma Mata Atlântica.PL 501/2021
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA
Camara Altera a Lei nº 8.987, de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios.PL 7452/2010
FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA
ROSIANE MODESTO  DE OLIVEIRA
Camara Aumenta penas, altera regras de cumprimento de pena e veda a concessão de benefícios penais para os crimes que envolvam violência física e sexual contra a criança e adolescente, estabelecer normas para o recebimento de denúncias e incrementar a divulgação e visibilidade dos meios de denúncia.PL 2791/2021
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
Camara Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 e incorpora regras de incentivo gerais à concessão de crédito às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ou a outros setores da iniciativa privada, estimulados por meio de programas oficiais de concessão de linhas de crédito do Governo Federal, durante o exercício de 2020 ou enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (Covid-19).PL 2959/2020
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
ASSIS MIGUEL DO COUTO
Camara Dispõe sobre a renovação da frota de veículos de transporte rodoviário de cargas de propriedade de transportadores autônomos, cooperativas, microempresas, empresas de pequeno porte ou Microempreendedores Individuais de transporte de carga.PL 10790/2018
ASSIS MIGUEL DO COUTO
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a finalidade de garantir ao usuário residencial dos serviços de água e esgoto inadimplente um prazo de carência para quitar seus débitos antes da interrupção completa dos serviços, ao longo do qual lhe será garantido o fornecimento de água mínimo suficiente para a sua sobrevivência e de sua família, acompanhado do esgotamento sanitário correspondente.PL 2206/2019
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Senado Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar o custo econômico estimado na concessão de seguro de crédito à exportação, por operação de crédito, em sítio público, e disponibilizar ao Tribunal de Contas da União, a metodologia de cálculo e os parâmetros utilizados.PLS 134/2016
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Senado Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar em sítio público informações sobre as decisões de concessão de seguro de crédito à exportação.PLS 135/2016
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
MAURO NAZIF RASUL
Camara Altera o caput do art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, para assegurar pagamento de abono anual.PL 1589/2019
MAURO NAZIF RASUL
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, sobre a concessão de desconto de cinquenta por cento nas tarifas de passagens aéreas para atletas portadores de deficiência nos deslocamentos destinados à participação em competições nacionais e internacionais.EMC 1/0
JULIO CESAR RIBEIRO
AÉCIO NEVES DA CUNHA
Camara Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes sobre tecnologias úteis no combate às emergências em saúde pública.PL 1247/2021
AÉCIO NEVES DA CUNHA
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Requer a concessão de Voto de Louvor em homenagem a Revista Cenarium pela passagem de um ano de existência.REQ 752/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer cronograma de expansão do mercado livre de energia elétrica.PL 2361/2021
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Camara Cria o Programa de Responsabilidade Social e dá outras providênciasPL 5508/2020
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Altera a Lei n.º 10.891, 9 de julho de 2004, que "Institui a Bolsa-Atleta", para reduzir a idade mínima para pleitear o benefício, vedar sua concessão a atleta com sentença penal transitada em julgado, permitir o acesso ao benefício a atletas da categoria máster e similares e ampliar a idade máxima para pleitear a Bolsa-Atleta Estudantil.SBT 2/0
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Rogério Carvalho
Senado Informações ao Ministro de Estado da Economia.RQS 366/2020
Rogério Carvalho
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial mulheres artesãs - Bolsa ArtesãSBT 1/0
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o critério para concessão do Benefício de Prestação Continuada a idoso e pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Senado Federal
Camara Introduz modificações na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.PL 7075/2002
Senado Federal
ROBERTO SOARES PESSOA
Camara Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição de veículos automotores caminhões por motoristas autônomos e empresas individuais de transportes de cargas e dá outras providências.PL 2450/2020
ROBERTO SOARES PESSOA
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a criação ou reforço de linhas de financiamento voltadas à renovação da frota de caminhões do País.PL 799/2021
MARCELO DE BRUM DA COSTA
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre formas de pagamento de pedágio.PL 727/2021
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Senado Altera o art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, para incluir a Análise de Impacto Regulatório nos relatórios da Comissão de Serviços de Infraestrutura que versem sobre matérias que possam afetar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessões e parcerias público-privadas.PRS 52/2018
Comissão de Serviços de Infraestrutura
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prever o pagamento do benefício do auxílio emergencial até que se obtenha cobertura vacinal contra a Covid-19 em percentual igual ou superior a 70% (setenta por cento) da população adulta brasileira e, ainda, para estabelecer cota compensatória a agricultores familiares, empreendedores familiares e demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei n. 11.326, de 24 de julho de 2006.PL 26/2021
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
Camara Disciplina a concessão administrativa de estabelecimentos penais na modalidade de parceria público-privada.PL 5395/2019
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a implantação do Selo de Qualidade do Atendimento ao Idoso e dá outras providências.PL 1224/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Camara Cria o Pró-VAC, disciplinando operações de crédito a serem celebradas pelos entes federados celebradas com o BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, como forma de mitigar os impactos da crise instaurada em razão da covid-19.PL 1187/2021
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Sugere a prestação de informações quanto à realização da nova concessão da Rodovia Presidente Dutra.INC 104/2021
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Determina a concessão de pensão especial aos destinatários que especifica.PL 10150/2018
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Senado Institui pensão especial destinada a dependentes de profissionais de serviços de saúde que falecerem em decorrência de COVID-19, adquirida no exercício da profissão.PL 2304/2020
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 591/2022 que Dispõe sobre a priorização de operações de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte nas operações realizadas ou garantidas, total ou parcialmente, mediante a utilização de recursos públicos, e sobre a concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte em situação de crise econômico-financeira em decorrência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional declarada pelo Ministério da Saúde.REQ 396/2022
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Define tecnologias e dispositivos mínimos obrigatórios aplicados ao sistema de transporte público coletivo municipal, intermunicipal e metropolitano, para promover o aperfeiçoamento, a efetividade e a segurança de sua utilização pelo usuário e a gestão pelo órgão concedente e pelo operador, visando à integração com sistemas de controle do tráfego, segurança pública e gestão de políticas tarifárias.PL 5377/2019
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Câmara dos Deputados
Senado Confere o título de Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura à cidade de Cunha, no Estado de São Paulo.PLC 65/2018
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Confere o título de Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura à cidade de Cunha, no Estado de São Paulo.PLC 65/2018
Câmara dos Deputados
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Dispõe sobre a concessão do Selo Estabelecimento Sustentável.PL 690/2019
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Camara Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.ERD 1/0
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Camara Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.ERD 2/0
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Tribunal de Contas da União
Senado Aviso 1747/2020 - GP/TCU e Acórdão nº 2903/2020-TCU-Plenário - Auditoria de obras constante do Fiscobras 2016, tendo como objeto as obras da Nova Subida da Serra de Petrópolis/RJ, pertencentes à rodovia BR 040/MG/RJ, trecho Juiz de Fora/MG – Rio de Janeiro/RJ, concedida à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora – Rio (Concer) em 31 de outubro de 1995 (Contrato de Concessão PG-138/95-00).AVN 5/2021
Tribunal de Contas da União
ELI DIAS BORGES
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a concessão do sistema televisivo e a veiculação de conteúdo impróprio para crianças e adolescentes.REQ 62/2019
ELI DIAS BORGES
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Cria o Programa Nacional de Aparelhamento da Segurança Pública - PRONASEG, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.PL 3017/2020
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel urgente para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.PL 4062/2020
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do artigo 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.MPV 2220/2001
Presidência da República
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do artigo 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.MPV 2220/2001
Presidência da República
Câmara dos Deputados
Senado Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.PL 5829/2019
Câmara dos Deputados
Presidência da República
Senado Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, 5.906, de 23 de julho de 1973, 7.102 de 20 de junho de 1983, o Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, e dá outras providências.MPV 2184-23/2001
Presidência da República
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Dispõe sobre a concessão de abono natalino aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.PL 289/2021
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
LOURIVAL GOMES DE ALMEIDA
Camara Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir dispositivo que estende a concessão de gratificação natalina aos que recebem benefícios financeiros do Programa Bolsa Família.PL 3201/2021
LOURIVAL GOMES DE ALMEIDA
Presidência da República
Senado Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.MPV 2174-28/2001
Presidência da República
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Regulamenta o prazo máximo de 15 dias para o INSS concluir o primeiro pagamento da concessão dos benefícios nos processos de pensão por morte.PL 184/2021
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Estabelece a concessão do benefício temporário de assistência financeira às comunidades quilombolas atingida pelo funcionamento da base espacial em atividade no BrasilPL 4878/2019
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Camara Autoriza a União a Conceder operações de crédito aos Municípios para pagamento dos saldos devedores dos precatórios vencidos ou que vencerão até de dezembro de 2029PLP 147/2021
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Camara Autoriza a União a Conceder operações de crédito aos Municípios para pagamento dos saldos devedores dos precatórios vencidos ou que vencerão até de dezembro de 2029PLP 147/2021
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Senado Institui o Programa Ciência sem Fronteiras (CsF).PLS 798/2015
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Senado Institui o Programa Ciência sem Fronteiras (CsF).PLS 798/2015
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Senado Confere ao Município de Bom Repouso (MG) o título de Capital Nacional do Morango.PLS 321/2018
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
NORMA AYUB ALVES
Camara Altera o art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, definindo que o programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes, também tenha por objetivo a recomposição dos benefícios em manutenção.PL 10152/2018
NORMA AYUB ALVES
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN), para dispor sobre a consolidação de informações cadastrais e identitárias dos cidadãos para fins de elegibilidade a políticas públicas e para a concessão e a manutenção de benefícios sociais.PL 2628/2020
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Institui Fundo compensatório para pequenos produtores rurais.PL 185/2021
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Dispõe sobre a suspensão do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.PL 2744/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
ARNALDO FARIA DE SÁ
Camara Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências".PL 4186/1998
ARNALDO FARIA DE SÁ
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e Ecossistêmicos - PNSAE.PL 3507/2019
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera a Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, para permitir ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ deliberar, por maioria simples dos representantes das Unidades da Federação, sobre benefícios fiscais destinados à implementação dos direitos das pessoas com deficiência previstos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.PLP 86/2019
HUGO LEAL MELO DA SILVA
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Requer a concessão de Voto de Louvor em homenagem à Marinha do Brasil, por ocasião do transcurso do aniversário da Batalha Naval do Riachuelo.REQ 1254/2021
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Senado Federal
Camara Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, que “Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias”.EMS 827/2020
Senado Federal
HENRIQUE FONTANA JÚNIOR
Camara Requer informações ao Exo. Senhor Tarcísio Freitas – Ministro de Estado da Infraestrutura acerca das negociações, estudos e demais informações pertinentes em relação à concessão das BRs 116 e 392 entre as cidades de Cristal e Rio Grande no RS administradas pela ECOSUL.RIC 602/2021
HENRIQUE FONTANA JÚNIOR
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.PL 1792/2019
Câmara dos Deputados
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Requer o aditamento do REQ nº 26/2019-CI, para incluir novos nomes ao rol de convidados para a audiência pública destinada a discutir, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, o modelo de transporte ferroviário.REQ 29/2019 - CI
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Requer o aditamento do REQ nº 26/2019-CI, para incluir novos nomes ao rol de convidados para a audiência pública destinada a discutir, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, o modelo de transporte ferroviário.REQ 29/2019 - CI
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para regular a forma de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, em atendimento ao disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal.PLS 724/2015
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para regular a forma de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, em atendimento ao disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal.PLS 724/2015
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2019, que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências".VET 66/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, que "Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências".VET 9/2022
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2009 (nº 7.797/2010, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o lúpus e a epilepsia na lista de doenças que acarretam dispensa do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez".VET 33/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, que "Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional".VET 48/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.031/2021), que "Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961".VET 36/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018 (nº 3.754/2021, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973".VET 67/2021
Presidência da República
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera a Lei Complementar n° 167, de 24 de abril de 2019 que instituiu a Empresa Simples de Crédito.PLP 202/2021
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.MPV 1114/2022
Presidência da República
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, o Sr. Anderson Torres, informações acerca da concessão de registro e porte de armas a agentes políticos do Governo Federal.RIC 270/2022
ALENCAR SANTANA BRAGA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Define como hediondos os crimes contra o Estado Democrático de Direito, capitulados na Lei 14.197 de 01 de setembro de 2021 e dá outras providências.PL 1009/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
VILSON LUIZ DA SILVA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 5525/2019, que “dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos para filhos de agricultores familiares vinculados ao Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA e dá outras providências”; bem como a situação do programa no país.REQ 44/2021
VILSON LUIZ DA SILVA
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de concessão da rodovia federal CCR NovaDutra (SP-RJ) com o objetivo de verificar o cumprimento das cláusulas dos contratos, o cronograma de desembolso de investimentos, o reajuste das tarifas e um possível superfaturamento por parte da empresa concessionária.PFC 6/2019
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Requer a realização de audiência pública sobre a consulta pública do Banco Central que trata dos critérios de sustentabilidade aplicáveis na concessão de crédito rural.REQ 34/2021
JOSE MARIO SCHREINER
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.PL 7312/2014
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
Camara Institui incentivos fiscais para operações com produtos sem lactose e produtos orgânicos.PL 7372/2017
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo.PL 224/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senado Requer seja convidado o Exmo.Sr. ONYX LORENZONI, Ministro da Cidadania, para prestar esclarecimentos sobre a concessão do auxílio emergencial.RQS 292/2020
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Susta a Instrução Normativa nº 28, de 25 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, nos termos da Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, e dá outras providências.PDL 175/2020
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Susta a Instrução Normativa nº 28, de 25 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, nos termos da Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, e dá outras providências.PDL 175/2020
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Susta a Instrução Normativa nº 28, de 25 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, nos termos da Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, e dá outras providências.PDL 175/2020
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001”, para estender aos professores o benefício da meia-entrada.PL 3941/2019
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001”, para estender aos professores o benefício da meia-entrada.PL 3941/2019
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA PRESIDENTE EPITÁCIO FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.PDS 307/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO E RÁDIO COMUNITÁRIA AMIGOS DO BAIRRO DOS PRADOS - SATÉLITE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Peruíbe, Estado de São Paulo.PDS 286/2015
Câmara dos Deputados
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.PL 942/2019
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Confere ao Município de Torres, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Balonismo.PL 9073/2017
ALCEU MOREIRA DA SILVA
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Camara Estabelece a proibição de concessão de benefícios ou incentivos fiscais a pessoas físicas ou jurídicas que constem do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para proibir que essas pessoas participem de licitações ou contratem com a Administração Pública.PL 1475/2019
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Camara Institui o Programa “Futuro Contribuinte”, no âmbito do “Simples Nacional”, e dá outras providências.PLP 185/2021
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Camara Estabelece abatimento progressivo nos impostos e contribuições abrangidos pelo tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.PLP 187/2021
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Comissão Externa destinada ao acompanhamento das negociações envolvendo o poder concedente e concessionária da concessão da BR 101 Norte (Trecho Niterói RJ a Campos dos Goytacazes RJ) e as tratativas de devolução da concessão conforme proposição da concessionária no âmbito da Lei  nº13.4498 de 05/07/2017 e nos termos do Decreto nº 9.957 de  06/08/2019
Camara Requer o envio de Requerimento de Informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura referente à concessão da Rodovia BR-101 Norte, trecho de Niterói a Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.RIC 1378/2021
Comissão Externa destinada ao acompanhamento das negociações envolvendo o poder concedente e concessionária da concessão da BR 101 Norte (Trecho Niterói RJ a Campos dos Goytacazes RJ) e as tratativas de devolução da concessão conforme proposição da concessionária no âmbito da Lei nº13.4498 de 05/07/2017 e nos termos do Decreto nº 9.957 de 06/08/2019
RUBENS BUENO
Camara Sugere ao Ministro da Infraestrutura que adote medidas para estabelecer como critério principal o menor valor da tarifa a ser paga pelo usuário nas concessões para exploração de rodovias, bem como a inclusão de trecho entre Campo Mourão e Guarapuava (PR) no plano de concessão.INC 526/2021
RUBENS BUENO
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera os arts. 101 e 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; o art. 45 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; os arts. 18, 19, 22, 23 e 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; e o art. 26 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para que o defensor público, o delegado de polícia e o membro do Ministério Público possam conceder medidas protetivas de urgência a mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência que sejam vítimas de violência.PLS 137/2018
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera os arts. 114 e 123 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a necessidade de avaliação psicológica para a progressão ao regime aberto e para a concessão do benefício da saída temporária.PL 1421/2019
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT punidos em razão da participação em movimento grevista.PLS 49/2017
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Acrescenta parágrafo ao artigo 584 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para conferir possibilidade de efeito suspensivo ou ativo ao recurso em sentido estrito nas hipóteses previstas no inciso V do artigo 581 do mesmo diploma legal.PL 2619/2019
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
Senado Altera o art. 123 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para vedar a concessão de autorização de saída temporária em datas comemorativas do Dia dos Pais e do Dia das Mães para condenados por homicídio doloso praticado contra seus genitores.PLS 266/2018
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
Senado Altera o art. 123 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para vedar a concessão de autorização de saída temporária em datas comemorativas do Dia dos Pais e do Dia das Mães para condenados por homicídio doloso praticado contra seus genitores.PLS 266/2018
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Senado Altera a Lei Nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para adequar e moralizar a execução penal brasileira.PL 647/2019
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei.PL 976/2019
Câmara dos Deputados
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Senado Requer o comparecimento do Ministro de Estado de Relações Exteriores, Embaixador Carlos Alberto Franco França, para prestar esclarecimentos sobre os empecilhos impostos pelo Ministério para concessão de visto humanitário para afegãos, bem como prestar explicações sobre as ações da pasta em relação à deportação de Brasileiros dos Estados Unidos.REQ 10/2021 - CMMIR
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera Lei Complementar nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, a fim vedar instituições financeiras de cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito firmados com santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera Lei Complementar nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, a fim vedar instituições financeiras de cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito firmados com santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).SBT-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera Lei Complementar nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, a fim vedar instituições financeiras de cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito firmados com santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).SBT-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Presidência da República
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 4.923, de 23 e dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.MPV 2164-41/2001
Presidência da República
GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para prever formas de pagamento de pedágio em rodovia federal.PL 1442/2019
GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA
MAURO NAZIF RASUL
Camara Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre a concessão indevida de empréstimo consignado a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.PL 3338/2021
MAURO NAZIF RASUL
MARCO ANTONIO TEBALDI
Camara Altera a Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "institui o Programa Bolsa-Família e dá outras providências.PL 3227/2015
MARCO ANTONIO TEBALDI
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, que "Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias".VET 42/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.024/2020), que "Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19".VET 30/2021
Presidência da República
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Institui pensão especial destinada as crianças e adolescentes órfãos em virtude da pandemia de Covid-19.PL 2932/2021
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, que "Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".VET 4/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.014/2020), que "Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal".VET 27/2021
Presidência da República
LEANDRE DAL PONTE
Camara Altera o § 2º do caput do art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e acrescenta o art. 699-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estabelecer causa impeditiva da concessão da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou o filho.SBT 1/0
LEANDRE DAL PONTE
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Camara Institui o Prêmio Turismo Inteligente.PRC 18/2019
RAFAEL HUETE DA MOTTA
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Requer encaminhamento de solicitação ao Excelentíssimo Sr. Ministro-Relator Walton Alencar Rodrigues, do Tribunal de Contas da União (TCU), para concessão de acesso aos autos do TC 000.797/2021-9.REQ 24/2021
HUGO LEAL MELO DA SILVA
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Requer encaminhamento de solicitação ao Excelentíssimo Sr. Ministro-Relator Aroldo Cedraz de Oliveira, do Tribunal de Contas da União (TCU), para concessão de acesso aos autos do TC 014.379/2021-0.REQ 23/2021
HUGO LEAL MELO DA SILVA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe sobre o prazo de concessão de alimentos transitórios.PL 4984/2016
CARLOS GOMES BEZERRA
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
Camara Dispõe sobre teores máximos de dióxido de enxofre residual em açúcar, estabelece normas aplicáveis a operações de crédito industrial ou agroindustrial, e dá outras providências.PL 3733/2015
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
JOÃO RODRIGUES
Camara Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas físicas que assumirem, oficialmente, os encargos de guarda, tutela ou adoção de crianças ou de adolescentes, assim definidos pelo art. 2º da Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, abandonados ou desassistidos, que necessitem de guarda enquanto menores e dá outras providências.PL 3164/2015
JOÃO RODRIGUES
JOAO DERLY DE OLIVEIRA NUNES JUNIOR
Camara Concede incentivos fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS para a fabricação e comercialização de alimentos destinados aos portadores de diabetesPL 135/2015
JOAO DERLY DE OLIVEIRA NUNES JUNIOR
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Caraíba Empreendimentos Culturais Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia.PDL 540/2019
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social.PL 10021/2018
Senado Federal
IVAN VALENTE
Camara Dispõe sobre a divulgação obrigatória, pela União, do montante de tributos que deixou de ser recolhido aos cofres públicos a título de benefícios fiscais concedidos às instituições privadas, prestadoras de serviços educacionais, na realização de atividades de ensino.PL 2479/2007
IVAN VALENTE
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Senado Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para prorrogar, para dez anos da publicação dessa lei, o prazo para o interessado requerer os documentos necessários à ratificação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais de área superior a quinze módulos fiscais.PL 1908/2019
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
MARA CRISTINA GABRILLI
Camara Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a doença de Charcot-Marie-Tooth entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.PL 7915/2014
MARA CRISTINA GABRILLI
RÔNEY TANIOS NEMER
Camara Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a distonia segmentada entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.PL 8980/2017
RÔNEY TANIOS NEMER
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Camara Dispõe da inclusão da Esclerose Lateral Amiotrófica no rol das doenças passíveis de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.PL 6278/2016
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
NILSON APARECIDO LEITÃO
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir a Artrose Generalizada Severa entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.PL 6416/2013
NILSON APARECIDO LEITÃO
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Insere o art. 1º-A na Lei nº 7.498, de 16 de dezembro de 1985, para permitir, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a concessão de vale-transporte via créditos para a utilização em aplicativos de transporte de pessoas.PL 3948/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Insere o art. 1º-A na Lei nº 7.498, de 16 de dezembro de 1985, para permitir, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a concessão de vale-transporte via créditos para a utilização em aplicativos de transporte de pessoas.PL 3948/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Estabelece a adoção de ações públicas e privadas para prevenir e reduzir o desperdício de alimentos, com o objetivo explícito de contribuir para o desenvolvimento sustentável nos campos social, ambiental e econômico.PL 1736/2022
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Indica ao Ministério da Infraestrutura a sugestão da retirada da praça de pedágio de Magé/RJ, previsto no projeto de concessão das rodovias BR/493/465/116/RJ/MG.INC 1450/2022
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Prevê a criação de cota única de tributos relacionados à atividade das concessionárias de rodovias, no âmbito do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI.PL 1712/2022
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Institui o Programa de Incentivo à Economia Circular.PL 1755/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senado Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para prorrogar o prazo de liquidação das operações de crédito rural de que tratam os arts. 8º e 9º.PLS 728/2015
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para fixar prazo do prévio aviso para fins de interrupção do fornecimento de serviço, em caso de inadimplemento.PLS 275/2017
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senado Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para prorrogar o prazo de liquidação das operações de crédito rural de que tratam os arts. 8º e 9º.PLS 728/2015
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Institui a pensão especial a ser concedida a dependentes com idade de até 21 (vinte e um) anos, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).PL 1292/2022
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
NEREU CRISPIM
Camara Código de Mineração. Dá nova redação ao Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.PL 1295/2022
NEREU CRISPIM
DARCI DE MATOS
Camara Institui o Portal Único de Gestão de Resíduos Sólidos, Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e dá outras providências.PL 1297/2022
DARCI DE MATOS
Zenaide Maia
Senado Realização, em data oportuna, de sessão de debates temáticos acerca da MPV nº 1031/2021.RQS 1565/2021
Zenaide Maia
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito consignado para aposentados e pensionistas do regime geral de Previdência Social (INSS) e servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivas pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivas pensionistas, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e nos 12 meses subsequentes (pós pandemia).SBT 1/0
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Trabalho, Administração e Serviços Públicos - CTASP, a fim de discutir a concessão de reajuste a título de recomposição remuneratória decorrente da defasagem inflacionária dos servidores públicos federais nos aspectos relativos à política de gestão de pessoas, orçamentários, administrativos e jurídicos.REQ 3/2022
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Requer que a Comissão de Meio Ambiente avalie a Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com foco na prestação de serviços públicos em consonância com os princípios fundamentais definidos no art. 2º, especialmente o disposto nos incisos: III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente; IV - disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; XII - integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos; XIII - redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva. Solicito, ainda, avaliação quanto a eficiência e eficácia das políticas diante da aplicabilidade das atualizações promovidas pelas Leis: 13.329, de 1º de agosto de 2016 (cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS); e 14.026, de 15 de julho de 2020 (marco legal do saneamento básico), especialmente as que adentram na Lei 13.529, de 04 de dezembro de 2017 (que autoriza a União a participar de fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados), no exercício de 2022.REQ 19/2022 - CMA
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Dispõe sobre direito a dano moral e concessão de pensão especial à pessoa com Microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus.SBT 1/0
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta o § 6º ao art. 34 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer o direito à prioridade na concessão de férias ao trabalhador com deficiência ou que tenha cônjuge ou dependente com deficiência.PLS 403/2018
Senador Paulo Paim (PT/RS)
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Institui pensão especial destinada às crianças e adolescentes filhas(os) de mães vítimas de feminicídio.PL 976/2022
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Dispõe sobre o auxílio emergencial aos pantaneiros atingidos pelos incêndios no bioma Pantanal.PL 5009/2020
ALENCAR SANTANA BRAGA
NORMA AYUB ALVES
Camara Acrescenta § 7º-A ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a concessão temporária do benefício de prestação continuada após decorridos quarenta e cinco dias da apresentação do requerimento.PL 1893/2020
NORMA AYUB ALVES
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores.PRL 6/0
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
JANDIRA FEGHALI
Camara Acrescenta inciso VII ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de carência na concessão de auxílio-doença ao doador de órgão ou tecido.SBT 1/0
JANDIRA FEGHALI
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Declara Anna Pauletti Rech a Patrona da Hotelaria Brasileira.PL 6306/2019
DARCI POMPEO DE MATTOS
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Solicita informações à Sra. Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito do processo de regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, previsto no Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020.RIC 262/2021
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Senado Federal
Camara Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.PL 3935/2008
Senado Federal
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a Decisão nº 93, de 21 de junho de 2019, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que visa redistribuir slots, janelas de pouso e decolagem, da empresa Oceanair Linhas Aéreas S.A. (Avianca Brasil).PDL 424/2019
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Marta Suplicy
Senado Confere ao Município de Jaú, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Prevenção do Câncer.PLS 277/2018
Marta Suplicy
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.MPV 1098/2022
Poder Executivo
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Camara Altera o artigo 1º da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001 , que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.PL 6947/2017
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para estabelecer medidas necessárias ao efetivo cumprimento das exigências do seu art. 14 quando da concessão e gestão das renúncias de receitas.PLP 276/2020
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
JOSÉ LEONARDO COSTA MONTEIRO
Camara O Projeto de Lei nº 527, de 2020, de autoria do Deputado Jerônimo Goergen, dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego ao agricultor ou extrativista rural impedido de exercer sua atividade devido a inundações, estiagens sazonais ou queimadas.SBT 1/0
JOSÉ LEONARDO COSTA MONTEIRO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a contagem, para fins previdenciários, do tempo de serviço prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias.PL 3712/2021
Senado Federal
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.PL 5638/2020
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Declara a médica Dra. Nise Magalhães da Silveira patrona da Saúde Mental no Brasil.PL 2684/2021
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no RS
Senado "Dispõe sobre medidas para flexibilizar e facilitar o acesso aos benefícios previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020".SUG 16/2020
Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no RS
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senado Requer nos termos do art 90, IX, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao REQ 20/2021-CI, que sejam prestadas, pelo Senhor Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, Rafael Vitale Rodrigues, informações sobre em que ponto se encontra o processo da concessão da BR-163, especialmente no que tange ao cumprimento das condicionantes pela concessionária, para que possa efetivamente ser firmado o contrato entre o Governo Federal e a Concessionária.REQ 21/2021 - CI
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senado Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, Rafael Vitale Rodrigues, informações sobre em que ponto se encontra o processo da concessão da BR-163, especialmente no que tange ao cumprimento das condicionantes pela concessionária, para que possa efetivamente ser firmado o contrato entre o Governo Federal e a Concessionária.REQ 20/2021 - CI
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de caminhonetes por produtores rurais pessoas físicas.PL 2966/2019
Senador Irajá (PSD/TO)
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.PRL 1/0
MARGARETE DE CASTRO COELHO
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
Camara Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.PL 10592/2018
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
Camara Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para estabelecer que a concessão ou revogação total ou parcial de benefícios dependerá sempre de aprovação de, no mínimo, oitenta por cento do total das unidades federadas e metade das integrantes de cada uma das cinco regiões do País.PLP 119/2020
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
ELI DIAS BORGES
Camara Altera as Leis Complementares nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, para regular o disposto na alínea g, inciso XII, § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a nº160 de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.PLP 90/2019
ELI DIAS BORGES
Telmário Mota
Senado Altera os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial e contagem de tempo de trabalho especial aos segurados expostos à periculosidade derivada de inflamáveis.PLS 47/2016
Telmário Mota
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Requeiro, nos termos do art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados c/c art. 58, §3º, da Constituição Federal, a apreciação do RCP nº 12, de 2019, que “requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL com o objetivo de apurar decisões e resoluções que não atendem aos requisitos técnicos e legais, aos constantes aumentos de tarifas de energia elétrica e possíveis irregularidades nos processos de fiscalização e controle nos contratos de concessão de energia junto aos concessionários”.REQ 1465/2021
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos trabalhadores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública – Sucam e atual Fundação Nacional de Saúde – Funasa, contaminadas pelos inseticidas DDT (dicloro-difenil-tricloretano) e Malathion.PL 4779/2019
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Fica qualquer empresa proibida de realizar contratos de concessão de crédito, financiamento ou consórcios com idosos por meio eletrônico ou telefônico, sendo autorizada apenas a realização destes contratos de forma presencial.PL 2724/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Geovânia de Sá
Camara Dispõe sobre a concessão de incentivos financeiros, para que sejam dispensados, gratuitamente, absorventes higiênicos a mulheres inscritas no Cadastro Único.PL 1664/2021
Geovânia de Sá
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
Camara Estabelece garantia de concessão gratuita de absorventes e tampões higiênicos aos que os requererem, independentemente de inscrição no cadastro únicoPL 672/2021
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Dispõe sobre o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ). NOVA EMENTA: Cria o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública, e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Butantan.PL 2077/2019
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de dano ambiental.PL 5626/2019
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL com o objetivo de apurar decisões e resoluções que não atendem aos requisitos técnicos e legais, aos constantes aumentos de tarifas de energia elétrica e possíveis irregularidades nos processos de fiscalização e controle nos contratos de concessão de energia junto aos concessionários.RCP 12/2019
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Requer os termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a MPV 1031/2021, que “dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002”.REQ 10/2021 - CI
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Requer a realização de Audiência Pública na CAE, para debater a Medida Provisória nº 1.031, de 2021,que dispõe sobre a desestatização Eletrobras.REQ 16/2021 - CAE
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Requer a realização de Audiência Pública na CAE, para debater a Medida Provisória nº 1.031, de 2021,que dispõe sobre a desestatização Eletrobras.REQ 16/2021 - CAE
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943, para determinar a concessão de abono do dia em que comprovar a ausência motivada para vacinação do trabalhador, de dependente menor e dependente maior de idade com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.PL 1973/2021
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara Susta os efeitos do Decreto de 21 de abril de 2022, do Poder Executivo, que concedeu graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão.PDL 101/2022
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.MPV 1113/2022
Presidência da República
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Senado Dispõe sobre a avaliação e monitoramento, pelas administrações tributárias da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, das políticas de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, nos termos do § 16 do art. 37 e do § 16 do art. 165 da Constituição Federal.PL 1017/2022
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
ILDEMAR KUSSLER
Camara Dispõe sobre crimes oriundos da divulgação de material pornográfico através de computadores.PL 1070/1995
ILDEMAR KUSSLER
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Camara Estabelece competência para o Poder Executivo Federal conceder o auxílio emergencial de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, até o dia 30 de junho de 2021, para o brasileiro que se encontra em estado de vulnerabilidade em função da crise sanitária e de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavirus (Covid-19), reconhecida pela Organização Mundial da Saúde - OMS.PL 1327/2021
JOSÉ WILSON SANTIAGO
JOSÉ ROBERTO SANTIAGO GOMES
Camara Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, e dá outras providências.PL 6892/2010
JOSÉ ROBERTO SANTIAGO GOMES
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Requer a realização de reunião de audiência pública para tratar da estruturação da concessão do Sistema Rodoviário Rio de Janeiro – São Paulo.REQ 3/2021
HUGO LEAL MELO DA SILVA
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Dispõe sobre a inclusão do Corona Virus (COVID-19) como doença grave que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social - RPGS do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez.EMR 1/0
ALESSANDRA DA SILVA
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Dispõe sobre a inclusão do Corona Virus (COVID-19) como doença grave que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social - RPGS do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez.EMR 2/0
ALESSANDRA DA SILVA
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Dispõe sobre a inclusão do Corona Virus (COVID-19) como doença grave que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social - RPGS do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez.EMR 1/0
ALESSANDRA DA SILVA
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Dispõe sobre a inclusão do Corona Virus (COVID-19) como doença grave que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social - RPGS do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez.EMR 2/0
ALESSANDRA DA SILVA
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Dispõe sobre a inclusão do Corona Virus (COVID-19) como doença grave que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social - RPGS do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez.EMR 1/0
ALESSANDRA DA SILVA
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senado Altera a Lei 8.427, de 24 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural e a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural.PLS 185/2017
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
CELSO MALDANER
Camara Dispõe sobre a renovação da frota de veículos de transporte rodoviário de cargas de propriedade de transportadores autônomos de carga.PL 11236/2018
CELSO MALDANER
Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Senado Altera o caput e o § 1º do art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que “Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências”, para estender os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica ao consumo destinado a projetos de transposição de bacias que apresentem impacto regional e tenham como finalidade prioritária o abastecimento humano e a dessedentação animal.PLS 408/2017
Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Concede benefícios para projetos que favoreçam a integração regional na América do Sul.PLS 232/2011
Senador Paulo Paim (PT/RS)
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Requer a concessão de Voto de Louvor em comemoração ao 65º Aniversário de fundação do município amazonense de Juruá, comemorado em 19 de dezembro.REQ 2996/2020
JOSÉ RICARDO WENDLING
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Requer a concessão de Voto de Louvor em comemoração ao 65º Aniversário de fundação do município amazonense do Careiro, comemorado no dia 19 de dezembro.REQ 2992/2020
JOSÉ RICARDO WENDLING
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Requer a concessão de Voto de Louvor em comemoração ao 65º Aniversário de fundação do município amazonense de Novo Aripuanã, comemorado no dia 19 de dezembro.REQ 2995/2020
JOSÉ RICARDO WENDLING
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Requer a concessão de Voto de Louvor em comemoração ao 65º Aniversário de fundação do município amazonense de Novo Airão, comemorado no dia 19 de dezembro.REQ 2994/2020
JOSÉ RICARDO WENDLING
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Requer a concessão de Voto de Louvor em comemoração ao 65º Aniversário de fundação do município amazonense de Tapauá, comemorado no dia 19 de dezembro.REQ 2993/2020
JOSÉ RICARDO WENDLING
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Requer a concessão de Voto de Louvor em comemoração ao 39º Aniversário de fundação do município amazonense de Iranduba, comemorado no dia 10 de dezembro.REQ 2930/2020
JOSÉ RICARDO WENDLING
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Requer a concessão de Voto de Louvor em comemoração ao 39º Aniversário de fundação do município amazonense de Tonantins, comemorado no dia 10 de dezembro.REQ 2929/2020
JOSÉ RICARDO WENDLING
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Requer a concessão de Voto de Louvor em comemoração ao 65º Aniversário de fundação do município amazonense de Nova Olinda do Norte, comemorado no dia 19 de dezembro.REQ 2997/2020
JOSÉ RICARDO WENDLING
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, demitidos sem justa causaPLS 123/2017
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Susta a Portaria n° 1.129, de 13 de outubro de 2017 do Ministério do Trabalho, que dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo.PDC 794/2017
LEONARDO CUNHA DE BRITO
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Camara Susta a aplicação da Portaria nº .1.129, de 13 de outubro de 2017, do Ministério do Trabalho (MTb), publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2017, que dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 2-C da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.PDC 792/2017
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência da Portaria n. 1.129, de 13 de outubro de 2017, do Ministro de Estado do Trabalho, que "Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei n 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH Nº 4, de 11 de maio de 2016.l".PDC 793/2017
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Susta, nos termos do artigo 49, V, da Constituição Federal, a vigência da Portaria nº 1.129/2017, do Ministro de Estado do Trabalho, que "Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7.998/; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH Nº 4/2016.l".PDC 795/2017
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a concessão gratuita do documento de habilitação a membros desempregados de famílias de baixa renda.PL 536/2019
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
Senado Cria o Fundo de Incentivo à Formação Superior – FIFS, com o objetivo de conceder bolsas de estudos a alunos carentes em cursos de graduação de instituições de ensino superior privadas.PLS 339/2018
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
Senado Cria o Fundo de Incentivo à Formação Superior – FIFS, com o objetivo de conceder bolsas de estudos a alunos carentes em cursos de graduação de instituições de ensino superior privadas.PLS 339/2018
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 339/2018, que “cria o Fundo de Incentivo à Formação Superior – FIFS, com o objetivo de conceder bolsas de estudos a alunos carentes em cursos de graduação de instituições de ensino superior privadas”.REQ 31/2021 - CE
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão automática do benefício previdenciário aos idosos com idade igual ou superior a 75 anos, decorrido o prazo legal para verificação dos documentos, até o exame em definitivo pelo órgão competente.PL 2552/2020
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Solicita informações ao Ministério da Cidadania acerca de atraso na concessão do Programa Bolsa Família aos beneficiários da Região Norte do país.RIC 1272/2021
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara De forma excepcional fica criado para os anos de 2020 e 2021, um abono anual (14º salário) em favor dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, na forma estabelecida nesta lei.PL 4367/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Confere ao Município de João Câmara, no Estado do Rio Grande do Norte, o título de Capital Nacional dos Ventos.PL 3682/2020
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Regulamenta o auxílio-inclusão, a que se refere o art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)".PL 4410/2016
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer o encaminhamento de pedido de Informação ao Ministro do Turismo sobre os procedimentos técnicos observados pela Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Distrito Federal para a concessão de autorização para realização de intervenção em bem edificado tombado, no tocante à implantação do corredor de transporte BRT Eixo Oeste na Estrada-Parque Indústrias Gráficas (EPIG) destinada à construção de trevo viário na intersecção da rodovia DF-011 com a via de acesso ao Parque da Cidade Sarah Kubitschek e o Setor Sudoeste, Distrito Federal.RIC 1145/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Altera a Lei nº 8.112, de 10 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre a contagem do prazo de licença à servidora gestante e sobre o horário especial de visitação nos casos em que o recém-nascido esteja internado em unidade de terapia intensiva neonatal.PL 5095/2019
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
GUILHERME MUSSI FERREIRA
Camara Cria e institui o PMC (Programa Médico Cidadão) com recursos advindos do Ministério da Saúde por meio do Governo Federal.PL 6029/2013
GUILHERME MUSSI FERREIRA
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Isenta de pagamento de tarifa de água e esgoto das companhias públicas de saneamento e/ou empresas concessionárias, os usuários de baixa renda.PL 1630/1999
DARCI POMPEO DE MATTOS
JOSÉ DE RIBAMAR COSTA ALVES
Camara Condiciona a concessão de bolsas de estudos em programas de residência médica ao cumprimento de obrigações que especifica.PL 4474/2008
JOSÉ DE RIBAMAR COSTA ALVES
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para promover a alfabetização e qualificação profissional desses trabalhadores.PL 2414/2021
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Mafrense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Simplício Mendes, Estado do Piauí.PDL 101/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.PDL 326/2019
Câmara dos Deputados
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Revoga o art. 15 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, o §1º do art. 12 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e a Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.PL 2678/2021
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Dispõe sobre a concessão de prioridade às empresas de setores que especifica na concessão de linhas de crédito e de equalizações de juros de financiamentos durante o período de vigência do reconhecimento do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, caso essas empresas tenham sido afetadas por medidas restritivas de autoridades locais.PL 2868/2020
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Câmara dos Deputados
Senado Concede auxílio financeiro emergencial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para reforço dos fundos de participação de que trata o art. 159 da Constituição Federal e suspende obrigações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devido aos efeitos financeiros provocados pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.PL 1161/2020
Câmara dos Deputados
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Dispõe sobre a retomada progressiva dos pagamentos das dívidas dos Estados e Distrito Federal junto à União nos anos de 2021 e 2022, em razão da pandemia da COVID-19.PLP 247/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
Camara Dispõe sobre a análise de crédito para concessão de financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida aos trabalhadores com redução de salário ou suspensão do contrato de trabalho.PL 3253/2020
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO
Camara Concede incentivos fiscais para a implantação, operação e manutenção de plantas de dessalinização de água marinha na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).PL 7331/2017
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
Camara Acrescenta art. 60-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre concessão do benefício de auxílio-doença, após decorridos sessenta dias sem a realização de perícia pela Perícia Médica da Previdência SocialPL 4708/2020
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senado Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para estabelecer percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos valores avalizados pelo Fundo Garantidor de Operações, no âmbito do Pronampe, para garantir operações de microcrédito concedidas pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS), e os riscos assumidos por Sociedade de Garantia Solidária (SGS); e altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, para destinar 10% (dez por cento) do percentual obrigatório de direcionamento de crédito das instituições financeiras para concessão de crédito por meio das OSCIPS.PL 4339/2020
Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.188, de 2021, que "Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências".VET 26/2022
Presidência da República
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Requer a concessão de Voto de Louvor em homenagem à Associação Dom Jorge Marskell, pelos 20 (vinte) anos de existência.REQ 1098/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
GERVÁSIO AGRIPINO MAIA
Camara Dispõe sobre O PROGRAMA VOLUNTÁRIO DE TELEMEDICINA - TELEVIVIDAS, em caráter excepcional e temporário, com a finalidade de regular e operacionalizar medidas de atendimento médico virtual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da epidemia de COVID-19 (2019-nCoV).PL 748/2021
GERVÁSIO AGRIPINO MAIA
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Assegura aos servidores das áreas de saúde e segurança gratificação por atividade essencial, no período do estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.PL 1613/2020
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural José Alves Ferreira de Oliveira para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.PDL 670/2019
Câmara dos Deputados
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Camara Requer informações ao Ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, sobre concessão da Medalha da Ordem do Mérito da Defesa a Elon Musk.RIC 349/2022
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Presidência da República
Senado Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.MPV 1098/2022
Presidência da República
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para definir que infrações de natureza administrativa não impedem a concessão da Carteira Nacional de Habilitação aos portadores de Permissão para Dirigir.PL 841/2022
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senado Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implementação de programa nacional de concessão de bolsas de estudos, na educação básica, para crianças oriundas de famílias de baixa renda.INS 17/2022
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto Sem Número, de 21 de abril de 2022, que concede graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira.PDL 110/2022
HELDER IGNACIO SALOMAO
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Camara Susta a aplicação do art. 12 do Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, com a redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 7 de julho de 2016, que dispõe sobre obrigatoriedade de inscrição no CadÚnico para manutenção do Benefício de Prestação Continuada.PDC 866/2017
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Acordão nº 2756/2018, no Processo TC nº 029.350/2017-4, que trata de monitoramento de deliberações proferidas em auditoria realizada no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada "Renúncia de Receitas", que tinha por objetivo verificar a regularidade no processo de concessão dos principais benefícios tributários relacionados à área social e de desenvolvimento.AVN 41/2018
Tribunal de Contas da União
MAURO NAZIF RASUL
Camara Requer a criação de Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição n.º 101, de 2019, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a concessão de Plano de Saúde aos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, que manusearam o inseticida Dicloro-DifenilTricloroetano - DDT, e dá outras providências”.REQ 435/2022
MAURO NAZIF RASUL
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV FAROL DA COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Turilândia, Estado do Maranhão.PDS 181/2009
Câmara dos Deputados
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade de concessão de descontos pelo pagamento antecipado de faturas referentes a serviços concedidos, aos usuários pessoa física, empresa de pequeno porte e microempresa.PL 162/2019
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
RENATO DELMAR MOLLING
Camara Cria o Fundo Nacional de Compensação Tributária aos Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.PLP 463/2009
RENATO DELMAR MOLLING
JAIME MARTINS FILHO
Camara Acrescenta o art. 2º-A à Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para tornar obrigatória a comprovação de realização de programa de integridade aos participantes das contratações de grande vulto com a Administração Pública.PL 11095/2018
JAIME MARTINS FILHO
ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet, para vedar o uso de recursos públicos em práticas que importem induzimento ou instigação de terceiros ao uso indevido de drogas ou à prática de crimes contra a dignidade sexual.PL 5941/2013
ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Dispõe sobre o adicional de insalubridade aos servidores públicos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.PL 3103/2020
WELITON FERNANDES PRADO
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências.PL 1491/1999
Poder Executivo
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Altera dispositivos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências, e da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências.PL 5778/2016
Comissão de Seguridade Social e Família
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a concessão de parques naturais e a legislação ambiental para utilização das unidades de conservação pela iniciativa privada no desenvolvimento turístico.REQ 43/2019
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Cria o Programa Nacional de Estímulo à Primeira Empresa (PNPEM) e dá outras providências.PLS 140/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Dispõe sobre o Estatuto dos Povos Indígenas.PLS 169/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Senado Requer a realização de audiência pública para debater a situação das obras das rodovias BR-242, BR-174, BR-158, BR-080 e a revisão da concessão da BR-163, e também debater a situação das obras das ferrovias Rumo\Ferrovia Vicente Vuolo (Ferronorte), Ferrovia de Integração do Centro-Oeste (Fico) e Ferrogrão, no Estado de Mato Grosso.REQ 1/2021 - CI
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Susta o Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, que “Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.”PDL 94/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Concede moratória aos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional relativos aos períodos de apuração de fevereiro, março, abril e maio de 2021 em decorrência dos efeitos econômicos provocados pela pandemia de covid-19.PLP 21/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para prever a concessão de indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias como forma de custeio de locomoçãoPL 2012/2019
Senado Federal
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício.PL 3453/2021
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Institui o Programa Nacional do Emprego Na Melhor Idade (PREMI) e estabelece a concessão de incentivo fiscal às empresas tributadas com base no lucro real que contratarem pessoas que tenham entre 50 e 65 anos de idade.PL 3658/2021
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Camara Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2021, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19.PL 3197/2021
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
ALAN RICK MIRANDA
Camara Institui Programa no âmbito das instituições financeiras federais para a concessão de empréstimos favorecidos para hospitais privados com e sem fins lucrativos pequenos e médios – PPMH, bem como altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros em financiamentos a pequenos e médios hospitais com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada.PL 2894/2020
ALAN RICK MIRANDA
RICARDO TEOBALDO CAVALCANTI
Camara Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, em casos de ocorrência de condições climáticas ou meteorológicas desfavoráveis à atividade e que inviabilizem o período de safra da pesca, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal em águas interiores ou continentais.PL 737/2019
RICARDO TEOBALDO CAVALCANTI
VIVIANE DA COSTA REIS
Camara Requer a realização de Audiência Pública sobre as providências em razão ameaça aos povos quilombolas do Jalapão, em meio ao processo e iminência de concretização da concessão do Parque Estadual para a iniciativa privada, sem haver a demarcação e titulação dos territórios quilombolas, localizado nos municípios de Mateiros, Ponte Alta do Tocantins e São Félix do Tocantins.REQ 37/2021
VIVIANE DA COSTA REIS
Poder Executivo
Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Poder Executivo
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Cria o selo de responsabilidade social "Pró-Mulher", para concessão às empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.PL 2062/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
JOAO HENRIQUE HOLANDA  CALDAS
Camara Acrescenta o §10 ao artigo 1º da lei 10.260 de 12 de julho de 2001 para garantir que os cursos necessários à formação das carreiras de que trata a lei 13.475 de 28 de agosto de 2017 possam ser custeados pelo Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES.PL 6453/2019
JOAO HENRIQUE HOLANDA CALDAS
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que outorga permissão à P1 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Corumbaíba, Estado de Goiás.PDS 380/2012
Câmara dos Deputados
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera o § 2°e o 4º do art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.PL 2357/2019
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
MAURO NAZIF RASUL
Camara Parecer ao PL 1432/2019, que Determina a instalação de assentos para consumidores em espera de atendimento preferencial de idosos, gestantes e deficientes físicos pelos estabelecimentos que prestam serviços de concessão pública e outros que relaciona, e dá outras providências.SBT 1/0
MAURO NAZIF RASUL
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Dispõe sobre o Auxílio Inclusão Digital.PL 3815/2020
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020".VET 28/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.888, de 2020, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)".VET 23/2020
Presidência da República
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Reconhece que os vigilantes integrantes de empresas de segurança privada desempenham atividade de risco, configurando exposição de sua vida e integridade física e efetiva necessidade de porte de arma, conforme os termos do artigo 10o da Lei Federal n. 10.826 de 2003.PL 1757/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a produção de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.PL 2620/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Propõe que a Comissão de Minas e Energia promova, com auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalização e controle dos atos realizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) referentes ao processo de desestatização da Centrais Elétricas de Rondônia S/A. (Ceron) ocorrido no ano de 2018 e o cumprimento de metas por parte da Energisa Rondônia.PFC 24/2022
LEONARDO BARRETO DE MORAES
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer como condição necessária para a progressão ao regime aberto e da concessão do benefício da saída temporária a aplicação do exame criminológico.PL 2213/2021
ALEX SPINELLI MANENTE
ROBERTO DA SILVA SALES
Camara Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para requerer atendimento individualizado, senha e biometria nas operações de crédito celebradas com idosos.PL 8904/2017
ROBERTO DA SILVA SALES
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Dispõe sobre a concessão de linha de crédito para aquisição de computadores para estudantes da rede pública de ensino básico, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 3491/2020
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Câmara dos Deputados
Senado Confere ao Município de Gaspar, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Moda Infantil.PL 4319/2019
Câmara dos Deputados
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a MPV 1031/2021, que “dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002”.REQ 15/2021 - CAE
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
FLAVIO ALVES SABINO
Camara Insere um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança pública.SBT 2/0
FLAVIO ALVES SABINO
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Institui pensão especial às crianças que perderam seus pais em decorrência da Covid-19.PL 600/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Altera a redação do artigo 610 da Lei nº 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para dispor sobre inventário extrajudicial.PL 606/2022
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Requer a concessão de Voto de Louvor em comemoração ao aniversário de fundação do município amazonense de Lábrea, comemorado no último dia 07 de março.REQ 373/2022
JOSÉ RICARDO WENDLING
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Requer a concessão de Voto de Louvor em comemoração ao aniversário de fundação do município amazonense de Autazes, comemorado no último dia 03 de março.REQ 371/2022
JOSÉ RICARDO WENDLING
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Requer a concessão de Voto de Louvor em comemoração ao aniversário de fundação do município amazonense de Santo Antônio do Içá, comemorado no último dia 13 de março.REQ 374/2022
JOSÉ RICARDO WENDLING
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2o, V, da Constituição Federal e do art. 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, a presença dos seguintes Senhores para oitiva a título de depoimento para prestação de esclarecimentos sobre o aparente beneficiamento indevido na destinação de verbas públicas afetas ao Ministério da Educação: Sr. Gilmar Silva dos Santos, Presidente da Convenção Nacional de Igrejas e Ministros das Assembleias de Deus no Brasil; e Sr. Arilton Moura, assessor de Assuntos Políticos da Convenção Nacional de Igrejas e Ministros das Assembleias de Deus no Brasil. Prefeito de Rosário (MA), Sr. Calvet Filho; Prefeito de Anajatuba (MA), Sr. Helder Aragão; Prefeito de Centro Novo (MA), Sr. Junior Garimpeiro; e Prefeita de Bom Lugar (MA), Sra. Marlene Miranda.REQ 10/2022 - CE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Declara a Imperatriz Teresa Cristina patronesse da arqueologia no Brasil.PL 607/2022
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, para conceder prioridade a jovens egressos de instituições de acolhimento na seleção para o serviço militar.PL 557/2019
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Estabelece contrapartida obrigatória à concessão de bolsas e auxílios do Governo Federal à formação profissional.PL 599/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Camara Dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) no intuito de conceder seguro desemprego nos termos que especifica e dá outras providênciasPL 1347/2020
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego de que a trata a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, durante o estado de calamidade pública aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PL 1150/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Dispõe sobre adoção de medidas temporárias em relação ao seguro-desemprego de que trata a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.PL 3618/2020
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Acrescenta o artigo 3º-B a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer a percepção de seguro-desemprego ao trabalhador dispensado no período de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Público.PL 1719/2020
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera o art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir, em âmbito nacional, a ultratividade das normas estabelecidas em convenção ou acordo coletivo de trabalho até um ano decorrido após período de calamidade ou situação de emergência de importância nacional ou internacional.PL 1718/2020
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Solicita realização de Audiência Pública para discutir sobre o processo de renovação da concessão da Rodovia Presidente Dutra - BR-116 no trecho Rio de Janeiro x São Paulo.REQ 164/2019
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
MARCEL VAN HATTEM
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle nos contratos de concessão do Polo Rodoviário de Pelotas.PFC 10/2019
MARCEL VAN HATTEM
Tribunal de Contas da União
Camara Encaminha cópia do Acórdão nº 2903/2020, nos autos do TC-023.204/2015-0, que trata de Auditoria de obras constante do Fiscobras 2016, tendo como objeto as obras da Nova Subida da Serra de Petrópolis/RJ, pertencentes à rodovia BR 040/MG/RJ, trecho Juiz de Fora/MG – Rio de Janeiro/RJ, concedida à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora – Rio (Concer) em 31 de outubro de 1995 (Contrato de Concessão PG-138/95-00).AVN 5/2021
Tribunal de Contas da União
JANDIRA FEGHALI
Camara Requer O Aditamento do Requerimento n° 09/2021 para inclusão de palestrante em audiência pública para debater a concessão das licenças não-voluntárias prevista na Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.REQ 63/2021
JANDIRA FEGHALI
ADILTON DOMINGOS SACHETTI
Camara Institui o Dia Nacional da Ressocialização no Sistema Penitenciário Brasileiro; atribui benefícios às iniciativas de inclusão social quando considerado o regime aberto ou semiaberto, e dá outras providências.PL 1506/2015
ADILTON DOMINGOS SACHETTI
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Altera o art. 18 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993PL 7000/2017
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Senado Federal
Camara Acrescenta art. 63-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para instituir o auxílio doença parental.PL 1876/2015
Senado Federal
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Acresce os §§ 6º e 7º ao artigo 22 da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994 dando aos honorários advocatícios natureza alimentar e dá outras providências.PL 8595/2017
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Susta os efeitos do Decreto nº 10.446, de 18 de agosto de 2020, que Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos turísticos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.PDL 374/2020
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
FELIPE CATALÃO MAIA
Camara Altera o art. 1º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e o art. 1º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor que os benefícios no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e do Programa Universidade para Todos - PROUNI são aplicáveis a cursos superiores presenciais ou à distância.PL 5797/2009
FELIPE CATALÃO MAIA
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para incluir a concessão de bolsas para pós-graduação.PL 1000/2011
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Altera a Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a fim de determinar condições diferenciadas de concessão e percepção do seguro-desemprego para os trabalhadores rurais e extrativistas que prestem serviço cuja natureza ou transitoriedade acarrete duração do contrato de trabalho por prazo inferior a 6 (seis) meses e que foram impedidos de exercerem suas atividades devido à pandemia de coronavírus (Covid-19).PL 825/2020
Senador Weverton (PDT/MA)
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Dispõe sobre a Concessão de Abono Natalino (13º salário) aos Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada. - BPC.PL 393/2022
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Requer a concessão de Voto de Louvor em comemoração ao aniversário de fundação do município amazonense de Tabatinga, comemorado no dia 1º de fevereiro.REQ 165/2022
JOSÉ RICARDO WENDLING
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Requer a concessão de Voto de Louvor em comemoração ao aniversário de fundação do município amazonense de Ipixuna, comemorado no dia 18 de fevereiro.REQ 163/2022
JOSÉ RICARDO WENDLING
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Requer a concessão de Voto de Louvor em comemoração ao aniversário de fundação do município amazonense de Atalaia do Norte, comemorado no dia 23 de fevereiro.REQ 164/2022
JOSÉ RICARDO WENDLING
IVAN VALENTE
Camara Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre a ampliação do Cadastro Único – CadÚnico do governo federal, e dá outras providências.PL 3746/2020
IVAN VALENTE
Senado Federal
Camara Estabelece a Lei das Ferrovias. NOVA EMENTA: Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.PL 3754/2021
Senado Federal
FLAVIO ALVES SABINO
Camara Altera o art. 310 do Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 - o Código de Processo Penal, e dá outras providências.PL 6556/2016
FLAVIO ALVES SABINO
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a fim de incluir diretrizes para a destinação dos recursos oriundos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão de rodovias federais.PL 2084/2021
HUGO LEAL MELO DA SILVA
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Requer informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, no sentido de esclarecer pontos relativos à concessão da Rodovia BR-101 Norte, trecho de Niterói a Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.REQ 1/2021
CHRISTINO AUREO DA SILVA
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito consignado para aposentados e pensionistas do regime geral de Previdência Social (INSS) e servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivas pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivas pensionistas, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e nos 12 meses subsequentes (pós pandemia).PL 4732/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
Comissão de Viação e Transportes
Camara Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a fim de incluir diretrizes para a destinação dos recursos oriundos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão de rodovias federais.SBT-A 1/0
Comissão de Viação e Transportes
Comissão de Viação e Transportes
Camara Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a fim de incluir diretrizes para a destinação dos recursos oriundos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão de rodovias federais.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Propõe que a Comissão de Viação e Transportes - CVT, realize com o Tribunal de Contas da União - TCU, auditoria com o intuito de avaliar a eficiência dos contratos de concessão de rodovias federais no Brasil.PFC 94/2016
HUGO LEAL MELO DA SILVA
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle para verificar se existe erro no modelo e nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) destinados a indenizar as concessionárias do setor elétrico, em razão da prorrogação dos contratos de concessão, que teria levado a um passivo indevido de R$ 50 bilhões, que será repassado ao consumidor até 2028.PFC 28/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
JOÃO FERRARI JÚNIOR
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a Portaria SAP/MAPA Nº 265, de 29 de junho de 2021, que estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, e para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional.REQ 117/2021
JOÃO FERRARI JÚNIOR
JOÃO FERRARI JÚNIOR
Camara Requer a inclusão para participar como debatedor na Audiência Pública agendada para o dia 22/11/2021 as 14h conforme Requerimento nº 117/2021 que requereu a realização de Audiência Pública para debater a Portaria SAP/MAPA Nº 265, de 29 de junho de 2021, que estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, e para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional.REQ 126/2021
JOÃO FERRARI JÚNIOR
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal, para vedar a concessão de liberdade provisória nas condições em que especifica.PL 5476/2019
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Requer, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as questões acerca da reciprocidade na concessão de vistos de visita e da dispensa unilateral dessa reciprocidade em relação aos Estados Unidos da América.REQ 19/2021 - CRE
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Presidência da República
Senado Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).MPV 1046/2021
Presidência da República
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Alterar a redação do art. 103 da Lei n.º 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências.PL 9338/2017
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Acrescente-se o seguinte art. 55-A às Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 9.096, de 1995.PL 9974/2018
DARCI POMPEO DE MATTOS
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Produtos Acessíveis (Pro-Acessível) com o objetivo de estimular o desenvolvimento e a produção de eletrodomésticos e eletroeletrônicos acessíveis.PL 4713/2020
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Federal
Camara Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2013 (PL nº 3.665, de 2012, na Casa de origem), que "Cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia".EMS 2913/2021
Senado Federal
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo.PL 2336/2021
Câmara dos Deputados
Telmário Mota
Senado Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que o pagamento do salário-maternidade e a concessão da licença-maternidade serão devidos na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.PLS 143/2016
Telmário Mota
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado.PL 2560/2020
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria nº 8.374, de 09 de julho de 2021, assinada pelo Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Leonardo José de Mattos Sultani, que “dispõe sobre os procedimentos e requisitos gerais para a centralização da concessão e manutenção de aposentadorias e de pensões das autarquias e fundações públicas federais pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS”.PDL 328/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Institui o Fundo Emergencial para Apoio às Micro e Pequenas Empresas, com a finalidade de repassar recursos, no exercício de 2020, ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, para conceder crédito aos pequenos negócios que não possuem contas de depósito em instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional.PLP 192/2020
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.PL 2633/2020
Câmara dos Deputados
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.PL 510/2021
Senador Irajá (PSD/TO)
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.PL 827/2020
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Camara Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021 (Medida Provisória nº 1.034, de 2021), que “Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas”.EMS 12/2021
Senado Federal
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer como condição necessária para a progressão ao regime aberto e da concessão do benefício da saída temporária a aplicação do exame criminológico.EMP 1/0
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021 (Medida Provisória nº 1.034, de 2021), que “Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas”.PRLP 2/0
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Dispõe sobre a concessão de abatimento do saldo devedor a beneficiários do Fies que trabalhem como médicos no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o ano de 2021.PL 593/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Dispõe sobre a concessão de abatimento do saldo devedor a beneficiários do Fies que trabalhem como médicos no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).PL 1572/2020
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.PLV 12/2021
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.213, de 2021, altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer como condição necessária para a progressão ao regime aberto e da concessão do benefício da saída temporária a aplicação do exame criminológico.REQ 1345/2021
ALEX SPINELLI MANENTE
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Dispõe sobre a concessão de pensão especial para crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis tenham falecido em razão da infecção provocada pela Covid -19 (Órfãos da Covid).PL 2291/2021
Senador Humberto Costa (PT/PE)
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para debater a necessidade de concessão de reajuste a título de recomposição remuneratória aos servidores públicos federais.REQ 38/2022
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MUNDO MELHOR DO MUNICÍPIO DE DUAS ESTRADAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Duas Estradas, Estado da Paraíba.PDS 297/2013
Câmara dos Deputados
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Senado Susta a Portaria do Ministério da Fazenda nº 501, de 24 de novembro de 2017, que trata dos critérios de elegibilidade à concessão de garantia da União pelas operações de crédito a serem contratadas pelos entes da Federação.PDL 285/2019
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Senado Susta a Portaria do Ministério da Fazenda nº 501, de 24 de novembro de 2017, que trata dos critérios de elegibilidade à concessão de garantia da União pelas operações de crédito a serem contratadas pelos entes da Federação.PDL 285/2019
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
Camara Altera a Lei de Execuções Penais para excluir a possibilidade de concessão de saída temporária.PL 360/2021
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a concessão de isenção para os Tributos Federais devidos por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional e dá outras providências.PLP 100/2020
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Esta lei altera os artigos, 9º, 24º e o inciso IX do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo de uso permitido para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas e atribuir a concessão deste porte ao Comando do Exército Brasileiro.PL 442/2021
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
PEDRO DEBONI LUPION MELLO
Camara Altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural.EMR 3/0
PEDRO DEBONI LUPION MELLO
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Ribeirão Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.PDL 447/2019
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Camara Ementa: Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.PRLP 1/0
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Dispõe sobre a priorização de operações de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte nas operações realizadas ou garantidas, total ou parcialmente, mediante a utilização de recursos públicos, e sobre a concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte em situação de crise econômico-financeira em decorrência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional declarada pelo Ministério da Saúde.PL 591/2022
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.PEC 8/2021
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Camara Proíbe Estados e prefeituras de conceder incentivos a empresas concessionárias por mais de um ano sem indicação de fonte alternativa de receita compensatória e proibição de conceder beneficio nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.PL 692/2022
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Requer a criação de Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição n.º 101, de 2019, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a concessão de Plano de Saúde aos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, que manusearam o inseticida Dicloro-Difenil Tricloroetano - DDT, e dá outras providências”.REQ 381/2022
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que outorga autorização ao CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CENASS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro.PDS 315/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que outorga autorização ao CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CENASS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro.PDS 315/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO IMPRENSA S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.PDS 254/2015
Câmara dos Deputados
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Requer a Concessão de Voto de Louvor aos Governos Estaduais do Piauí, Bahia, Rio Grande do Norte, Ceará, Brasília, Paraná, Santa Catarina, Goiás, Alagoas, Acre, Pará, Espirito Santo, Minas Gerais, Maranhão, Tocantins, Paraíba, Alagoas, Rio Grande do Sul, Pernambuco, pela ajuda humanitária ao estado do Amazonas com o recebimento de pacientes amazonenses com Covid-19, para o tratamento em sua rede pública de saúde.REQ 254/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
EUCLYDES MARCOS PETTERSEN NETO
Camara Dispõe sobre proibição de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem efeitos sonoros.PL 380/2022
EUCLYDES MARCOS PETTERSEN NETO
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para permitir a concessão de bolsas de estudo no âmbito da educação superior.PL 1278/2019
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
Camara Veda a pesca de arrasto tracionada por embarcações motorizadas em águas continentais e no mar territorial e zona econômica exclusiva; altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.PL 347/2022
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Panamericana S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.PDS 159/2018
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO ESTRELA DALVA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Iguapé, Estado de São Paulo.PDS 157/2013
Câmara dos Deputados
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para conceder às seguradas com endometriose grave a isenção de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.PL 546/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Altera o art. 23 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e o art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para conceder o auxílio-vulnerabilidade para mulheres vítimas de violência familiar e doméstica, quando verificar a situação de dependência econômica da vítima em relação ao agressor afastado do lar.PL 6437/2019
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe sobre a concessão de pensão especial, de caráter indenizatório, mensal, vitalícia e intransferível, aos dependentes dos profissionais da segurança pública e da saúde que, no exercício de sua atividade, vieram a falecer em consequência da pandemia causada pelo novo coronavírus ou covid-19.PL 2038/2020
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Flávio Bolsonaro (PATRIOTA/RJ)
Senado Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos advogados, para defesa pessoal.PL 2734/2021
Senador Flávio Bolsonaro (PATRIOTA/RJ)
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de tempo adicional, em qualquer tipo de prova, para pessoas portadoras de transtorno de déficit de atenção, dislexia e TDAHPL 4308/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Requer a concessão de Voto de Louvor em comemoração ao 40º Aniversário de fundação do município amazonense de Alvarães, comemorado no último dia 10 de dezembro.REQ 2824/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Requer a concessão de Voto de Louvor em comemoração ao 65º Aniversário de fundação do município amazonense de Careiro, a ser comemorado no dia 19 de dezembro.REQ 2825/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
Câmara dos Deputados
Senado Confere ao Munícipio de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional do Chamamé.PL 4528/2019
Câmara dos Deputados
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para a quitação de débitos relacionados ao não pagamento da tarifa de energia elétrica durante o período de vedação da suspensão do fornecimento do serviço decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).PL 2459/2020
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Poder Executivo
Camara Submete à deliberação Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Autoriza o Poder Executivo federal a promover licitações para a celebração de contratos de concessão patrocinada em empreendimentos do setor aeroportuário no Estado do Amazonas".MSC 602/2021
Poder Executivo
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Requer a concessão de Voto de Louvor em homenagem ao Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), pelos 69 anos de existência, comemorado no dia 29 de outubro.REQ 2305/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
FERNANDO LÚCIO GIACOBO
Camara Requer a concessão de voto de louvor ao Prof. Dr. Adão Robson Elias, Coordenador do Núcleo Brasileiro de VANT's para Aerolevantamentos do Departamento Acadêmico de Agrimensura (DAAGRI) da UTFPR, Câmpus Pato Branco e aos empreendedores Profs. Anderson Rodrigues de Almeida e Diego Prezotto Occhi, da Startup Radocc Sotwares, sediada no Parque Tecnológico de Pato Branco.REQ 2367/2021
FERNANDO LÚCIO GIACOBO
LUCIANO DUCCI
Camara Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2011, para estabelecer o critério de menor valor da tarifa do pedágio para julgamento das licitações de concessão de rodovias federais e a exigência em edital de prestação de seguro-garantia.PL 2313/2021
LUCIANO DUCCI
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para incluir as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.PL 10718/2018
Senado Federal
Câmara dos Deputados
Senado Confere ao Município de Guabiju, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Guabiju.PL 4672/2019
Câmara dos Deputados
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Dispõe sobre a compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens primários e semielaborados e da concessão de crédito nas aquisições destinadas ao ativo permanente, conforme art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.PLP 354/2017
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.374, de 2021, que “Institui o auxílio Gás Social; e altera as Leis nºs 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010”.EMS 1374/2021
Senado Federal
RENILDO VASCONCELOS CALHEIROS
Camara Dispõe sobre a proteção e assegura direitos básicos aos trabalhadores de entrega de mercadorias por aplicativos, meios telemáticos e informatizados.PL 3954/2020
RENILDO VASCONCELOS CALHEIROS
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Prevê o pagamento de gratificação aos mesários que trabalharem nas eleições municipais de 2020, para estimular e incentivar o voluntariado uma vez que os integrantes das salas de votações serão expostos ao grande número de eleitores, pondo-os em risco de contágio da Covid-19.PL 4631/2020
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Institui, no âmbito do Senado Federal, o Diploma Paul Singer.PRS 49/2019
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Garante aos servidores integrantes do sistema de segurança pública, previstos no Artigo 144 da Constituição Federal, aos guardas municipais e a Polícia Penal, o reconhecimento do exercício de atividades exclusivas de Estado e a percepção de indenização por Atividade de Risco Policial e Bombeiro Militar.PL 3664/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos produtores e trabalhadores rurais trazidos pelo INCRA para os projetos de colonização implantados pelo Governo Federal ao longo dos trechos das BR-163 (Cuiabá/Santarém) e BR 230 (Transamazônica) no período de 1971 a 1974.PL 2952/2019
AIRTON LUIZ FALEIRO
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Autoriza a concessão de subvenção econômica a empresas cerealistas, em operações de financiamento, contratadas junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para investimentos em obras civis e na aquisição de máquinas e equipamentos necessários à construção de armazéns e à expansão da capacidade de armazenagem de grãos.PL 10079/2018
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
VIVIANE DA COSTA REIS
Camara Requer a convocação do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, para prestar os devidos esclarecimentos sobre as graves denúncias acerca da não concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família para mais de um milhão de famílias, em meio à crise social e sanitária.REQ 327/2021
VIVIANE DA COSTA REIS
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de descontos no custo de serviços de alimentação aos consumidores que tenham se submetido à gastroplastias.SBT 1/0
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Câmara dos Deputados
Senado Confere ao Município de Sant’Ana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Ovelha.PL 2109/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Confere ao Município de Sant’Ana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Ovelha.PL 2109/2019
Câmara dos Deputados
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera a Lei nº 1.074, de 24 de março de 1950, que cria a Ordem do Mérito Médico, a fim de ampliar a outras categorias profissionais de saúde a elegibilidade à homenagem.PL 3900/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Altera a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, para dispor sobre o exame nacional de proficiência no uso e ensino da Língua Brasileira de Sinais e na tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais.PL 4312/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Solicita informações ao excelentíssimo senhor Marcelo Sampaio, ministro da Infraestrutura, sobre a destinação dos recursos arrecadados no leilão de concessão para ampliação, manutenção e exploração dos aeroportos integrantes do Bloco Nordeste e seu respectivo cronograma de implementação das etapas da ampliação dos empreendimentos.RIC 456/2022
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Confere o título de Capital Nacional do Rally à cidade de Erechim, no Estado do Rio Grande do Sul.PL 4273/2020
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Dispõe sobre normas gerais para concessão do Passe Livre Estudantil.PL 1706/2019
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.MPV 1034/2021
Presidência da República
RONALDO CARLETTO
Camara Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDES) na categoria de empresa pública, e dá outras providências, para fins de estabelecer a concessão prioritária de empréstimos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a empresas que tenham maior capacidade de gerar empregos no país.PL 4015/2015
RONALDO CARLETTO
JOSIAS MARIO DA VITORIA
Camara Requer a realização de audiência pública da Comissão de Viação e Transportes com o objetivo de debater o Contrato de Concessão da Rodovia Federal BR-101/ES/BA (Entroncamento BA-698 - acesso a Mucuri - Divisa ES/RJ), sobre a duplicação do percurso no Estado do Espírito Santo.REQ 52/2021
JOSIAS MARIO DA VITORIA
ANDERSON MACHADO DE JESUS
Camara Sugere ao Poder Executivo a criação de um programa para a concessão de microcrédito a residentes e empreendedores atuantes em favelas e periferias com baixa renda.PL 450/2021
ANDERSON MACHADO DE JESUS
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
Camara Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.PL 1792/2019
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Susta o Decreto de 21 de abril de 2022, do Presidente da República, que concede graça constitucional ao Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira.PDL 109/2022
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Camara Susta o Decreto de 21 de abril de 2022 que concede graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos.PDL 108/2022
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, Decreto de 21 de abril de 2022, que concede indulto individual a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal.PDL 96/2022
Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Susta os efeitos do Decreto de 21 de abril de 2022, do Poder Executivo, que concedeu graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de abril de 2022.PDL 107/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Susta o Decreto de 21 de abril de 2022, do Presidente da República, que concede indulto ao criminoso Daniel Lucio da Silveira.PDL 106/2022
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Susta os efeitos do Decreto Presidencial de 21 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União, edição 75-D, seção 1, página 1, que concedeu graça constitucional ao Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira.PDL 104/2022
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, sem número, publicado no Diário Oficial de 21 de abril de 2022, que concede graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal.PDL 102/2022
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Susta o Decreto s/n do Presidente da República de 21/04/2022, publicado no DOU no mesmo dia (Edição 75-D, Seção 1, Extra D), que concedeu “graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos: I - no inciso IV do caput do art. 23, combinado com o art. 18 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983; e II - no art. 344 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal”.PDL 97/2022
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Senado Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto do Presidente da República s/nº, de 21 de abril de 2022, que concede graça (indulto individual) ao Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira.PDL 105/2022
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Institui o abono anual adicional para os beneficiários de aposentadorias pagas pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, bem como determina a concessão de aumento real anual para as aposentadorias com renda equivalente ao valor do limite inferior dos benefícios previdenciários do referido regime, com base no crescimento do Produto Interno Bruto – PIB do ano anterior.PL 980/2022
PEDRO FRANCISCO UCZAI
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Dispõe sobre as normas de concessão e utilização do Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no âmbito federal e dá outras providências.PL 1501/2021
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Altera a Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para criar o Selo Agro Verde; e aprimora o controle de origem e regularidade ambiental da produção agropecuária.PL 4734/2020
JOSÉ SILVA SOARES
FÁBIO AUGUSTO RAMALHO DOS SANTOS
Camara Dispõe sobre a concessão de crédito e Financiamento para o setor industrial e comercial.PL 1987/2020
FÁBIO AUGUSTO RAMALHO DOS SANTOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Camara Dispõe sobre a inclusão do Corona Virus (COVID-19) como doença grave que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social - RPGS do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez.PAR 1/0
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Dispõe sobre regras aplicáveis ao trabalho doméstico em razão das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus identificado como SARS-CoV-2 , e dá outras providências.PL 993/2020
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Camara Dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) no intuito de adequar o auxílio doença para os casos de Coronavírus.PL 1348/2020
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
Camara Acrescenta artigo à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para garantir a concessão do seguro-desemprego até 30 de junho de 2020 aos trabalhadores que estavam em gozo do benefício na data da decretação do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 1484/2020
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Determina a assistência financeira temporária ao trabalhador doméstico, nos termos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que trata do Programa de Seguro-Desemprego, em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive indireta, durante o período de estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional.PL 1547/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO
Camara Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego em razão do período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do CoronavírusPL 1736/2020
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Camara Dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) no intuito de regulamentar a concessão de aposentadorias durante o período de calamidade pública e dá outras providências .PL 1346/2020
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Estabelece regras específicas de concessão imediata de benefícios previdenciários e assistenciais no período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 2020.PL 844/2020
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Solicita informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, referente ao plano de concessão da rodovia Presidente Dutra.RIC 177/2021
CHRISTINO AUREO DA SILVA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 12.414, de 09 de junho de 2011, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para dispor sobre a concessão de crédito para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19)PL 1470/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
ROSIANE MODESTO  DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a prorrogação de prazos para as ações emergenciais da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020.PL 5401/2020
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Dispõe sobre a concessão de visto, a repatriação de marítimos empregados a bordo de navio de turismo estrangeiro que opere em águas jurisdicionais brasileiras e dá outras providências.PLS 418/2013
Senador Paulo Paim (PT/RS)
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Camara Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 10592/2018, QUE “Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.”REQ 376/2022
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Camara Requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública informações sobre a escolha dos agraciados para a concessão da Medalha de Mérito Indigenista.RIC 107/2022
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Câmara dos Deputados
Senado Confere ao Município de Cruz Machado, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Erva-Mate Sombreada.PL 1818/2019
Câmara dos Deputados
PAULO FERNANDO DOS SANTOS
Camara Requeiro a V. Exa., a subscrição do Projeto de Lei 2805/2020, de autoria do deputado Reginaldo Lopes, que dispõe sobre a concessão de benefícios emergenciais às instituições sem fins lucrativos de rádio difusão comunitária a ser adotado durante o Estado de Emergência em Saúde que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.REQ 1306/2020
PAULO FERNANDO DOS SANTOS
Câmara dos Deputados
Senado Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo, aos militares do Estado do Ceará e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018.PL 395/2019
Câmara dos Deputados
ALIEL MACHADO BARK
Camara Requer nos termos do art. 255 do RICD, seja convidado o Exmo. Ministro da Fazenda, Sr. Paulo Guedes, para audiência pública, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre o Decreto nº 9725, de 12 de março de 2019, que extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações, no âmbito do Poder Executivo, inclusive em universidades federais.REQ 33/2019
ALIEL MACHADO BARK
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Dispõe sobre vedação a concessão de incentivo fiscal e financiamento, a celebração de contrato administrativo e a participação em licitação, de pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física que utilize práticas discriminatórias entre homens e mulheres no mundo do trabalho.PL 1450/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Susta os efeitos do Decreto n 10.958, de 7 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a qualificação de Unidades de Conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.PDL 28/2022
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Senado Requer presença presidente BB para prestar informaçõesREQ 1/2022 - CAE
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a Lei Complementar n° 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento a Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), para salvaguardar direitos dos profissionais da educação e da assistência social.PLP 5/2022
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
MAURO NAZIF RASUL
Camara Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).PLP 6/2022
MAURO NAZIF RASUL
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que outorga permissão à SINAL BRASILEIRO DE COMUNICAÇÃO S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Orlândia, Estado de São Paulo.PDS 454/2013
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que renova a autorização outorgada à FUNDAÇÃO BENEFICENTE ROSAL DA LIBERDADE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Redenção, Estado do Ceará.PDS 159/2017
Câmara dos Deputados
Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para proibir a percepção de benefícios financeiros ou qualquer outra vantagem por réus colaboradores, em decorrência da celebração do acordo.PL 1536/2021
Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Altera dispositivos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.PLS 565/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Altera dispositivos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.PLS 565/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senado Inclui o § 5° no art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para vedar a concessão de liberdade provisória a investigado ou réu que tenha confessado a prática de crime hediondo ou equiparado.PLS 516/2018
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a necessidade de manifestação do Ministério Público antes da concessão de Habeas Corpus e delimitar as hipóteses de cabimento.PLS 237/2015
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a redação dos arts. 5º e 14 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”.PLC 206/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a redação dos arts. 5º e 14 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”.PLC 206/2015
Câmara dos Deputados
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Susta os efeitos da Portaria MTB nº 1.129, de 13 de outubro de 2017, que dispôs sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.PDS 191/2017
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
JORGE SILVA
Camara Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a esclerose múltipla entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.PL 1448/2015
JORGE SILVA
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Dispõe sobre o Emprego Apoiado e acrescenta dispositivos à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)", para determinar a concessão de incentivos fiscais a pessoas jurídicas de direito privado que desenvolvam cursos de capacitação e habilitação profissional de pessoas com deficiência e instituir a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Acresce ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o art. 115, que destina por 15 (quinze) anos 1/3 (um terço) dos recursos de que trata a alínea “c” do inciso II do art.159 da Constituição Federal, a projetos estruturantes, por meio de investimentos públicos e de financiamento de concessões e de parcerias público-privadas no âmbito de cada região; e autoriza determinadas instituições financeiras a ofertar empréstimos com recursos dos fundos constitucionais.PEC 119/2019
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.052/2021), que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001".VET 61/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.052/2021), que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001".VET 61/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.052/2021), que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001".VET 61/2021
Presidência da República
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Camara Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a fim de incluir diretrizes para a destinação dos recursos oriundos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão de rodovias federais.SBT 1/0
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera dispositivo da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que “regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição e dá outras providências”, para dispor sobre o tempo de serviço prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às EndemiasPLS 350/2018
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE)
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Confere ao Município de Itajobi, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do LimãoPL 8047/2017
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
Camara Institui a Política Nacional de Energia Solar Fotovoltaica-PRONASOLAR e dá outras providências.PL 10370/2018
AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de descontos no custo de serviços de alimentação aos consumidores que tenham se submetido à gastroplastias.PL 2425/2019
JULIO CESAR RIBEIRO
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto ou de meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, em restaurantes ou similares, e dá outras providênciasPL 3166/2021
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
EVANDRO ROGERIO ROMAN
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para avaliar as concessões rodoviárias no Estado do Paraná.PFC 57/2021
EVANDRO ROGERIO ROMAN
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Altera o art. 84 da Constituição Federal, para prever a proibição da concessão de indulto a condenados por crimes contra a administração pública, exceto se apresentar caráter humanitário.PEC 72/2019
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional.PL 2102/2019
Câmara dos Deputados
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Estabelece regras para o funcionamento da Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento (SAOP), e da outra providencias.PRS 51/2020
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Dispõe sobre a concessão de pensão especial, de caráter indenizatório, aos produtores e trabalhadores rurais carentes que foram assentados pelo INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, em projetos de colonização, implantados pelo Governo Federal ao longo dos trechos paraenses das BR-163 (Cuiabá/Santarém) e BR-230 (Transamazônica), entre os anos de 1971 e 1974.PL 4975/2020
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
NEWTON CARDOSO JUNIOR
Camara Institui o "Prêmio Paulo Gaudêncio de Destaques do Turismo Brasileiro", a ser conferido anualmente pela Câmara dos Deputados.PRC 111/2019
NEWTON CARDOSO JUNIOR
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para prever a concessão de credenciais de estacionamento para acompanhantes.PL 11188/2018
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Comissão de Viação e Transportes
Camara Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para prever a concessão de credenciais de estacionamento para acompanhantes.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater e discutir a renovação da concessão da FCA (Ferrovia Centro Atlântica S/A) e os impactos da conexão ferroviária do NE.REQ 25/2021 - CAE
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes) e o Programa de Bolsa Permanência (PBP), destinado à concessão de bolsas de permanência a estudantes de graduação de instituições federais de ensino superior (Ifes).SBT 3/0
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a convocação do Ministro do Turismo para prestar esclarecimentos sobre os procedimentos técnicos que foram observados pela Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Distrito Federal para a concessão de autorização para realização de intervenção em bem edificado tombado, no tocante à implantação do corredor de transporte BRT Eixo Oeste na Estrada-Parque Indústrias Gráficas-EPIG destinada à construção de viaduto de intersecção da rodovia DF-011 com a via de acesso ao Parque da Cidade Sarah Kubitschek e o Setor Sudoeste, Distrito Federal.REQ 103/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
LEANDRE DAL PONTE
Camara Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Residência Técnica no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo Federal.PL 3169/2021
LEANDRE DAL PONTE
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Dispõe sobre a concessão de anistia aos agentes de segurança pública do estado de São Paulo processados ou punidos por condutas decorrentes da ação para a contenção da rebelião na Casa de Detenção de São Paulo (conhecida como Carandiru), ocorrida em 02 de outubro de 1992.PL 2821/2021
JOSE AUGUSTO ROSA
Senado Federal
Camara Altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado.PL 7700/2006
Senado Federal
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Requer realização de audiência pública, nos termos do PAFC 2021, com a presença do Ministro da Cidadania, senhor João Roma, para prestar esclarecimentos sobre o auxílio emergencial nos anos de 2020 e 2021, e debater as ações empreendidas pelo Ministério da Cidadania na concessão do auxílio emergencial.REQ 57/2021
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Eduardo Girão
Senado Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito para profissionais liberais, que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 2424/2020
Eduardo Girão
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Dispõe sobre a revisão dos contratos para prestação de serviços educacionais durante o período de calamidade pública em função do coronavírus (COVID-19) reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 3882/2020
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Fiscalização da Concessão dos Serviços e da Exploração da Infra-Estrutura Rodoviária - Inclusão de MetaSLD 5/2022
ELIAS VAZ DE ANDRADE
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Institui a Medalha Major Olímpio, destinada a agraciar agentes de segurança pública que se destacarem em ações de combate ao crime.PRC 24/2021
KATIA DA SILVA SASTRE
GILSON CARDOSO FAHUR
Camara Institui a "Medalha do Mérito da Segurança Pública por Bravura em Confronto" no âmbito da Câmara dos Deputados.PRC 8/2021
GILSON CARDOSO FAHUR
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara INSTITUI NO ÂMBITO NACIONAL A HONRARIA POLICIAL "PÁTRIA AMADA BRASIL" DESTAQUE DO ANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".PRC 110/2019
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Camara Institui o Prêmio João Balula, a ser concedido, anualmente, pela Câmara dos Deputados, a empresas públicas ou privadas, entidades governamentais e não governamentais, entes federados (União, Estados e Municípios) e ou personalidades que atuem nas áreas de políticas públicas em prol da valorização da Consciência Negra.PRC 295/2017
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Institui o Prêmio Ives Ota, da Cultura da Paz e do Perdão.PRC 291/2017
JOSE AUGUSTO ROSA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Institui o Prêmio Valorização a ser concedido pela Câmara dos Deputados a pessoas físicas e jurídicas que promovam ações que contribuam para a erradicação do tratamento preconceituoso dispensado aos trabalhadores da limpeza urbana.PRC 172/2016
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Camara Institui o Prêmio Samuel Klein de Empreendedorismo e Desenvolvimento Social, a ser concedido pela Câmara dos Deputados a pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam iniciativas empreendedoras e voltadas ao desenvolvimento social.PRC 14/2015
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
ANTÔNIO EUDES XAVIER
Camara Dispõe sobre a organização sindical, o custeio das entidades sindicais e a representação dos trabalhadores nos locais de trabalho, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o diálogo social, a negociação coletiva e as convenções e acordos coletivos de trabalho.PL 4430/2008
ANTÔNIO EUDES XAVIER
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, com o objetivo de discutir o modelo de transporte ferroviário tendo como temas a serem explorados: Direito de Passagem; Modelo open access ao sistema ferroviário; Cálculo da tarifa ferroviária; Fundamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADI) 5684 e 5991 contra a Lei nº 13.448/17 (sancionada no governo Temer) que autorizou a prorrogação antecipada dos contratos de concessões ferroviárias.REQ 46/2019 - CAE
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Senado Acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar os benefícios tributários.PLS 155/2015
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Susta os efeitos da Portaria MJSP nº 47, de 15 de março de 2022, que concede Medalha do Mérito Indigenista ao Presidente da República e outros agentes do Governo.PDL 58/2022
NILTO IGNACIO TATTO
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Susta os efeitos da Portaria nº 47 do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), de 15 de março de 2022, que concede a Medalha do Mérito Indigenista ao Presidente da República, Ministros de Governo e outros.PDL 61/2022
JOSÉ RICARDO WENDLING
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Susta a Portaria nº 47, de 15 de julho de 2022, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que “concede a Medalha do Mérito Indigenista, como reconhecimento pelos serviços relevantes em caráter altruísticos, relacionados com o bem-estar, a proteção e a defesa das comunidades indígenas”.PDL 60/2022
AIRTON LUIZ FALEIRO
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Susta os efeitos da Portaria MJSP nº 47, de 15 de março de 2022, que concede Medalha do Mérito Indigenista ao Presidente da República e outros agentes do Governo.PDL 57/2022
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Dispõe sobre a possibilidade de utilização de caminhonetes, camionetas, jipes, utilitários e demais veículos com tração nas quatro rodas (4x4) para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, com a finalidade de turismo ou sob regime de fretamento, em situações excepcionais.PL 198/2022
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal, instituído pela Lei 13.105 de 16 de março e 2015 para assegurar a concessão da justiça gratuita sob o critério objetivo que especifica.PL 252/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade.PLS 156/2018
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o benefício da justiça gratuita.PL 8845/2017
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
FLAVIO ALVES SABINO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para facilitar a concessão de gratuidade do acesso à justiça trabalhistaPL 9572/2018
FLAVIO ALVES SABINO