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CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Dispõe sobre o Programa de Recuperação das Universidades Públicas Estaduais e Municipais - PRUE e dá outras providências.PL 9217/2017
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
ANTONIO LAZARO SILVA
Camara Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, fiscalize o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), em sua atuação, tendo em vista a Operação "Tempo de despertar", deflagrada pela Polícia Federal sobre eventuais fraudes na instituição.PFC 16/2015
Aprovado o Relatório Prévio com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Rodrigo Martins.
DÉCIO NERY DE LIMA
Camara Permite a detentor de mandato eletivo propor ação civil públicaPL 370/2015
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Lucas Vergilio.
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências.PL 6606/2019
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos.PL 3492/2019
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvado o destaque. Resultado Final: Sim: 57; Não: 2; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 59.
LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE
Camara Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas.PL 8518/2017
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
JOAO DERLY DE OLIVEIRA NUNES JUNIOR
Camara Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados para equipamentos e materiais esportivos adquiridos por academias.PL 879/2015
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Determina que as viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública sejam dotadas de blindagem balística.PL 8146/2014
Aprovado o Parecer com complementação de voto.
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo de modificar as faixas de receita brutas de empesas optantes do Simples Nacional e dá outras providências.PLP 327/2016
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Institui indenização e pensão especial para servidores da segurança pública vitimados pelo Coronavírus (Covid-19), durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN).PL 2116/2020
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, contra o voto do Deputado Paulo Ganime.
PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Camara Dispõe sobre a área de vigilância patrimonial.PL 5660/2019
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).PL 5873/2019
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Acrescenta parágrafo único à alínea "e" do Art. 5º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.PL 8407/2017
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Camara Altera o art. 31-A da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.PL 2407/2015
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia para as situações e prazos que especifica.PL 813/2019
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Paulo Ganime.
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
Camara Dispõe sobre a troca de produtos adquiridos por comércio eletrônico em caso de vício de qualidade ou quantidade de fácil constatação.PL 745/2021
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
ALAN RICK MIRANDA
Camara Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir os deficientes auditivos no gozo do benefício fiscal, na forma que estabelece.PL 3205/2015
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
FRANCISCO ARIOSTO HOLANDA
Camara Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, tendo em vista aperfeiçoar as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade UrbanaPL 5010/2016
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.PL 7946/2017
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, com emenda.
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Camara Obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal.PL 2097/2011
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
ALINE SLEUTJES
Camara Dispõe sobre a prática de cinoterapia, modalidade de terapia assistida por cães.PL 682/2021
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, quanto à aquisição local de produtos panificáveis no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.PL 7745/2017
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
NORMA AYUB ALVES
Camara Altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para tornar obrigatório o uso do registro de preços na aquisição de medicamentos e insumos clínicos e hospitalares descartáveis por unidades do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.PL 8510/2017
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa.PL 10106/2018
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
GIOVANI CHERINI
Camara Regulamenta a profissão de Naturólogo.PL 3804/2012
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) das despesas realizadas em Programas de Capacitação dos Trabalhadores do Setor de Turismo e altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014PL 2892/2015
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
PATRICIA LIMA FERRAZ
Camara Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nos terminais audiovisuais informativos em locais de atendimento aos usuários de serviços públicos.PL 459/2020
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.PL 7401/2017
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Coronel Armando, Coronel Chrisóstomo, Nereu Crispim, Carlos Henrique Gaguim e Lucas Gonzalez.
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para prever a necessidade de justificativa das sanções impostas pelos aplicativos de transporte privado de passageiros aos seus motoristas e usuáriosPL 1355/2019
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
RAQUEL FIGUEIREDO ALESSANDRI TEIXEIRA
Camara Dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção.PL 7420/2006
Aprovado o Parecer por unanimidade, com Complementação de Voto.
Senado Federal
Camara Dispõe sobre o ofício de profissional da dança.PL 4768/2016
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto e com voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Camara Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica utilizadas em poços artesianos, e dá outras providências.PL 3295/2019
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, na forma do projeto original.
ONYX DORNELLES LORENZONI
Camara Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer um prazo máximo para a exoneração de obrigações financeiras e pagamento ao produtor rural de indenizações decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, a partir da decretação ou reconhecimento dos estados de emergência ou calamidade pública.PL 6152/2013
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara Altera dispositivos da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para obrigar as concessionárias a divulgarem estatísticas referentes aos serviços prestados.PL 423/2015
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Camara Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.PL 6523/2009
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Acrescenta dispositivo à Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 para autorizar a autoridade policial a aplicar as medidas protetivas de urgência previstas no inciso II do art. 22 e nos incisos I e II do art. 23 da mesma lei.PL 11/2019
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
GULLIEM CHARLES BEZERRA LEMOS
Camara Obriga fabricantes de equipamentos eletrônicos de comunicação e informática que especifica a divulgarem alerta sobre possíveis danos à saúde de crianças, decorrentes de seu uso prolongado e ininterrupto.PL 1795/2019
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do deputado Vinicius Poit.
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
Camara Altera a Lei 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para assegurar a realização de exames de detecção de mutação genética.PL 265/2020
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Camara Insere o art. 225-A no Código Penal Brasileiro, Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir a ampliação da utilização da prova antecipada nos casos de crime contra a dignidade sexual.PL 3290/2020
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.PL 6788/2017
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado a Deputada Gorete Pereira.
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer reserva de vagas em estacionamentos públicos para mulheres a partir do sexto mês de gestação e até 30 (trinta) dias após o parto.PL 3275/2015
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para autorizar o Poder Executivo a reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de saneamento básico.PL 7467/2010
Aprovado unanimemente o Parecer com Complementação de Voto.
Poder Executivo
Camara Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.PL 5196/2013
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Reguffe e Chico Lopes, que apresentou voto em separado.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Camara Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências.PL 7919/2014
Aprovado por Unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto.
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o comércio de terminais de telefonia móvel.PL 5451/2020
Aprovado o parecer com complementação de voto, contra o voto do Dep. Gilson Marques.
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para prever a criação de programas de institucionalização-dia para pessoas idosas.PL 10284/2018
Aprovado o parecer com complementação de voto.
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.PL 383/2011
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto do Relator para aprovar o Projeto de Lei nº 383/2011 e rejeitar a emenda da CTASP.
PAULO CÉSAR BALTAZAR DA NÓBREGA
Camara Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e o artigo 7º, inciso III da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994.PL 291/2003
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado a Deputada Iriny Lopes
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Cria o Cadastro Nacional da Persecução Penal - CNPPPL 3705/2019
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para exigir a informação, nos documentos fiscais ou equivalentes, de todos os tributos federais, estaduais e municipais incluídos nos preços de venda das mercadorias e serviços.PL 1953/2019
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e divulgação da demanda por vagas em creches nos Municípios e no Distrito Federal. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.PL 2228/2020
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para garantir o oferecimento de vacinação antipapilomavírus humano (HPV) à população.PL 6820/2010
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Camara Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios, para permitir a transmissão do benefício aos dependentes hipossuficientes.PL 2104/2011
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Acrescenta a Estratégia 10.12 à Meta 10 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior. NOVA EMENTA: Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior.PL 5625/2016
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei nº 13.982, de 2020, para, comprovada a má-fé do beneficiário, determinar a restituição em dobro do Auxílio Emergencial, além de multa diária.PL 3115/2020
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Associação Quilombola de Castainho, Garanhuns /PE
Camara Sugere Projeto de Lei que cria a Companhia de Desenvolvimento do Vale do Mundaú - CODEVAM.SUG 4/2020
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
EDMILSON BRITO RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para tornar expresso o direito de obter informações relativas à aquisição e funcionamento de softwares, hardwares e códigos mediadores de funções públicas e tornar obrigatória a disponibilização dos códigos-fonte dos algoritmos utilizados para a distribuição de processos nos órgãos do Poder Judiciário.PL 8503/2017
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
EDMILSON BRITO RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para tornar expresso o direito de obter informações relativas à aquisição e funcionamento de softwares, hardwares e códigos mediadores de funções públicas e tornar obrigatória a disponibilização dos códigos-fonte dos algoritmos utilizados para a distribuição de processos nos órgãos do Poder Judiciário.PL 8503/2017
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável do Agricultor Familiar no Entorno de Unidades de Conservação de Proteção Integral.PL 3415/2015
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de doença crônica degenerativa; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir as doenças crônicas degenerativas entre as que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de doenças crônico degenerativas; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências), para estender aos portadores de doenças crônico degenerativas o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria ou reforma; a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências) para incluir entre os isentos as pessoas portadoras de doenças crônico degenerativas; a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (que institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências) para estender a isenção do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores imobiliários- IOF à pessoas com doenças crônico degenerativas;PL 8046/2017
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, com emenda. As emendas apresentadas anteriomente foram retiradas pelo relator.
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação de acordo com as matrículas da educação básica.PL 347/2019
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
FLÁVIA CAROLINA PÉRES
Camara Desafeta áreas da Floresta Nacional de Brasília.PL 2776/2020
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre aperfeiçoamentos no sistema de notificação de óbitos de idosos.PL 2346/2021
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social; a atuação preventiva de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos seus familiares; e a realização de conferências para debater as diretrizes dos planos de segurança pública e defesa social.PL 4815/2019
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
ALIEL MACHADO BARK
Camara Inclui o § 4º no art. 2º, da Lei nº 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, para estabelecer presença mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção nas entidades beneficiadas por incentivos que tratam a Lei.PL 3856/2019
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.PL 5547/2013
Aprovado o Parecer com complementação de voto.
JOÃO DA SILVA MAIA
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de validade dos produtos comercializados pela rede mundial de computadores (internet).PL 4608/2020
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Impede a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de seviço de telefonia fixa, movel e TV, enquanto durar qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saude - OMS.PL 1231/2020
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.PL 3515/2015
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvados os destaques. Apresentou voto em separado o Deputado Marco Tebaldi.
Poder Executivo
Camara Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.PLN 28/2020
APROVADO o Relatório Geral apresentado à LOA 2021 e a Complementação de Voto, ressalvados os destaques, com votos contrários do PSOL, PT, PSD e Minoria no Senado Federal.
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Revoga a alínea "l" do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de que a prática de jogos de azar não constitua mais motivo para demissão por justa causa.PL 5662/2013
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA
Camara Altera o art. 103-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para tornar obrigatória a repactuação de débito previdenciário e do Pasep para os Municípios com menos de quinze mil habitantes em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos, e vedando a União de suspender o repasse do FPM para os Municípios nestas mesmas hipóteses.PL 5621/2013
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Tipifica a conduta do parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, do médico, da autoridade religiosa, do professor ou do responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos ou de abuso sexual contra criança ou adolescente, além de exacerbar a punição desses delitos caso praticados no âmbito de instituição de saúde, religiosa, educacional, de assistência social ou recreativa, públicas ou privadas.PL 4749/2016
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Diego Garcia.
Poder Executivo
Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Aprovado o Parecer do Relator, com complementação de voto, ressalvados os destaques. Sim: 28; Não: 18; Abstenção: 0; Total: 46.
Poder Executivo
Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Aprovado o Parecer do Relator, com complementação de voto, à PEC 32/2020, ressalvados os destaques. Sim: 28; Não: 18; Total: 46
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da aceitação do Real por meio eletrônico, seja pela utilização de instrumentos de pagamento, ou de transferência bancária em qualquer de suas modalidades.PL 2710/2020
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
FABIO PAULINO GARCIA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta, pelas prestadoras de telefonia móvel, de capacidade de conexão a usuários de outras prestadoras nos casos que estabelece.PL 7786/2017
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
Camara Altera o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.PL 8446/2017
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para possibilitar aos titulares não identificados ou não localizados que reclamem, a qualquer tempo, suas ações e para tornar imprescritíveis os dividendos desta ações.PL 5699/2013
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos.
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Regulamenta a profissão de bugueiro turístico e dá outras providências.PL 5256/2016
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
WELLINGTON ANTONIO FAGUNDES
Camara Dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau.PEC 187/2012
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções.PL 1293/2021
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, com voto contrário do Deputado Pedro Uczai. Apresentou voto em separado o Deputado João Daniel.
Senado Federal
Camara Acrescenta art. 197-A à Consolidaçào das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar insalubre e penosa a atividade profissional dos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo, e para dar outras providências.PL 3995/2012
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Senado Federal
Camara Altera o art. 389 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).PL 4550/1998
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Institui Fundo compensatório para pequenos produtores rurais.PL 185/2021
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Estabelece as diretrizes para a política cultural e para a garantia dos direitos culturais.PL 9474/2018
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Altera a Lei 12.007, de 29 de julho de 2009, para estabelecer a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados disponibilizarem a seus consumidores certidão de quitação anual de débitos em meio eletrônico mediante acesso à rede mundial de computadores.PL 7532/2017
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.PL 692/2011
Aprovado por Unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto.
LUCIANO DUCCI
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para garantir o oferecimento de vacina contra a dengue à população.PL 4320/2016
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto e com emendas
RAIMUNDO GOMES DE MATOS
Camara Modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", relativamente ao serviço de Praticagem e outras matériasPL 2149/2015
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA
Camara Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 5069/2013
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, mantidos os textos destacados pelas Bancadas do PT (1 de 2), do PSOL, do PSDB, do PT (2 de 2) e do PCdoB.
Comissão de Legislação Participativa
Camara Sugere projeto de lei para dispor que o trabalhador maior de 60 (sessenta) anos de idade e analfabeto deverá ser assistido por sindicato ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no momento da rescisão contratual.PL 10467/2018
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para estabelecer os deveres e competências da autoridade de monitoramento nos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios.PL 560/2022
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.PL 8889/2017
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA
Camara Define o crime de Intimidação escolar no Código Penal Brasileiro e dá outras providências.PL 1011/2011
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica.PL 3634/2019
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
MAURO NAZIF RASUL
Camara Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a concessão de Plano de Saúde aos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, que manusearam o inseticida Dicloro-Difenil-Tricloroetano - DDT, e dá outras providências.PEC 101/2019
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, com emenda.
Senado Federal
Camara Acrescenta art. 47-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para instituir a obrigatoriedade de disponibilizar ao consumidor as informações nutricionais dos alimentos preparados.PL 8135/2014
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
FELIPE CATALÃO MAIA
Camara Altera o art. 1º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e o art. 1º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor que os benefícios no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e do Programa Universidade para Todos - PROUNI são aplicáveis a cursos superiores presenciais ou à distância.PL 5797/2009
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Pedro Uczai e Celso Jacob e absteve-se de votar o Deputado Waldenor Pereira.
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incluir a isonomia nas premiações concedidas a homens e mulheres nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos.PL 3637/2019
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Camara Dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências.PL 717/2003
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
ANDRÉ FERREIRA RODRIGUES
Camara Isenta as entidades beneficentes de assistência social que especifica dos custos de publicações nos órgãos federais de imprensa oficial.PL 3065/2019
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a educação básica obrigatória e sobre atendimento educacional especializado.PL 5438/2020
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
Camara Dispõe sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras providências.PL 1435/2011
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
LUIZ CARLOS BASSUMA
Camara Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.PL 478/2007
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Dr. Rosinha, Henrique Fontana, Darcísio Perondi, Arlindo Chinaglia, Rita Camata, Jô Moraes e Pepe Vargas, apresentou voto em separado o Deputado Darcísio Perondi.
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Dispõem sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e da outras providências NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências.PL 6610/2019
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Senado Federal
Camara Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.PEC 391/2017
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, na forma do Texto aprovado pelo Senado Federal.
ADRIANO ELI CORRÊA
Camara Proíbe o envasamento e a comercialização de bebida em embalagem PET e dá providências correlatas.PL 418/2011
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais e bombeiros militares a carga horária de 120 horas mensais, bem como a remuneração em dobro dos feriados trabalhados nos casos que especifica, e da outras providências.PL 2106/2015
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica.PL 3487/2000
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado José Carlos Araújo, apresentaram votos em separado os Deputados Max Rosenmann e Simplício Mário
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Estabelece como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços.PL 8626/2017
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Senado Federal
Camara Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos.PL 7082/2017
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto da Dep. Luiza Erundina.
Senado Federal
Camara Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos titulares do Benefício de Prestação Continuada a prerrogativa de contratar empréstimo consignado em folha de pagamento.PL 2069/2011
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.PL 2541/2021
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto da Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).
FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA
Camara Dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro.PL 6314/2009
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Altera a Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 para acrescentar ao art. 50 o §6º.PL 3474/2021
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Senado Federal
Camara Acrescenta § 4º ao art. 7º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços prestados por agências de turismo.PLP 365/2017
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
JOSÉ CÍCERO SOARES DE ALMEIDA
Camara Inclui o Parágrafo Único ao Art. 212 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 2175/2015
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para atualizar sua denominação para Estatuto da Pessoa Idosa.PL 3646/2019
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Alterar a Lei 13.140 de 26 de junho de 2015, e a Lei 13.848 de 25 de junho de 2019 para criar o Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação — Conciliar, para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes de relação de consumo.PL 1149/2021
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Altera o art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.PL 1427/2015
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Altera o art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.PL 1427/2015
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Glauber Braga.
Poder Executivo
Camara Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.PL 7029/2006
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Chico D'Angelo e Manato.
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Altera aLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos.PL 167/2019
Aprovado o Parecer com complementação de voto
Poder Executivo
Camara Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências.PL 4372/2012
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Silvio Costa, Andreia Zito, Erivelton Santana, Jorge Corte Real, Augusto Coutinho e Isaias Silvestre.
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Camara Dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e dá outras providências.PL 1595/2019
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Pompeo de Mattos, Paulo Teixeira, Paulão, Helder Salomão, Orlando Silva, Fernanda Melchionna e Alexandre Frota, apresentaram votos em separado os Deputados Orlando Silva, Glauber Braga, Fernanda Melchionna, Talíria Petrone, Subtenente Gonzaga, Paulo Teixeira e Perpétua Almeida.
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Proíbe a utilização de objeto ou substância que dificulte a identificação do usuário em local público.PL 5964/2013
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Institui, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Restrição das Ligações de Telemarketing (CadTele)PL 7665/2017
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências.PL 5559/2016
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Senado Federal
Camara Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária.PL 4434/2008
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado José Genoíno.
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Institui autorização de residência aos imigrantes que tenham ingressado no território nacional até a data de início de vigência desta Lei.PL 7876/2017
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Dispõe sobre medidas de proteção à integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e de guardas municipais.PL 7315/2017
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências.PL 658/2021
Aprovado o Parecer, com complementação de voto, e rejeitados todos os destaques.
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências.PL 658/2021
Aprovado o Parecer, na forma do substitutivo, com complementação de voto, e rejeitados todos os destaques.
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências.PL 658/2021
Aprovado o Parecer, com complementação de voto, com 29 votos "Sim", ressalvados os destaques. Quórum de votação: 29 votos. Apresentou voto em separado o Deputado Pedro Uczai. https://www.camara.leg.br/presenca-comissoes/votacao-portal?reuniao=64510&itemVotacao=51913
Antonio Sylvio Cunha Bueno
Camara Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados.PL 513/1999
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Eduardo Cunha e Antonio Carlos Biscaia. Apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Couto, Regis de Oliveira e Geraldo Pudim.
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Dispõe sobre a criação, gestão e manejo de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN e dá outras providências.PL 784/2019
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera o § 2º e acresce um § 3º ao art. 25 da Lei nº 9.985, de 2000.PL 2068/2007
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Dispõe sobre a zona de amortecimento das unidades de conservação; altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000.PL 1205/2019
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Leônidas Cristino, Leonardo Monteiro, Daniel Coelho, Nilto Tatto, Camilo Capiberibe e Célio Studart, apresentou voto em separado o Deputado Rodrigo Agostinho.
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a Cartelização na Fixação de Preços e Distribuição de Órteses e Próteses, inclusive, com a Criação de Artificial Direcionamento da Demanda e Captura dos Serviços Médicos por Interesses Privados - MÁFIA DAS ÓRTESES E PRÓTESES NO BRASIL
Camara Disciplina a concessão de tutela de urgência em demandas judiciais que envolvam o fornecimento de medicamentos e dispositivos médicos.PL 2451/2015
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Camara Desenvolvimento Regional. Relator Setorial: Senador Confúcio Moura VOTO: pela APROVAÇÃO da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2021, no que concerne às unidades orçamentárias constantes da área temática III, nos termos apresentados pelo Poder Executivo, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e com indicação para votação em separado, conforme disposto no art. 70, II, da Resolução nº 1/2006-CN, da programação 18.544.2221.10CT.0027 (Construção do Canal Adutor do Sertão Alagoano - No Estado de Alagoas).RAT 3/2021
APROVADO o Relatório Setorial da Área Temática III – Desenvolvimento Regional, e a Complementação de Voto, ressalvadas as obras com indícios de irregularidades graves e os destaques, com voto contrário do Deputado Afonso Florence.
Poder Executivo
Camara Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.PLN 28/2020
APROVADO o Relatório Setorial da Área Temática III – Desenvolvimento Regional, e a Complementação de Voto, ressalvadas as obras com indícios de irregularidades graves e os destaques, com voto contrário do Deputado Afonso Florence.
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Camara Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.PL 1917/2015
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvado os destaques..
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta.PL 2353/2011
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
IARA BERNARDI
Camara Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.PL 3729/2004
Aprovado, por unanimidade, o Parecer, nos termos da Complementação de Voto.
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Insere os §§ 8º e 9º no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.PL 3138/2019
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga.
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, sujeitando as prestadoras de serviços de telecomunicações à suspensão da venda de novos acessos em caso de reiterada aplicação de multas.PL 1294/2019
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória a aposição de tarja informativa sobre o uso de retoque digital na silhueta das pessoas em fotografias para fins de publicidade.PL 10022/2018
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
FRANCO CARTAFINA GOMES
Camara Dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde animal.PL 2888/2019
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Presidência da República
Camara Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.PLN 3/2021
O Relatório apresentado ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias a Complementação de Voto, ressalvados os Destaques foi aprovado, com votos contrários dos Deputados Adriana Ventura, Carlos Zarattin, Zé Carlos (remotamente) e Senador Oriovisto Guimarães (remotamente).
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO
Camara Complementação de voto: retifica o total de emendas. (Sendo o total de 2663 emendas apresentadas, em que o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO de 362 emendas, pela APROVAÇÃO PARCIAL de 947 emendas, pela REJEIÇÃO de 1.353 emendas e pela PREJUDICIALIDADE de 1 emenda.)CVO 1/0
O Relatório apresentado ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias a Complementação de Voto, ressalvados os Destaques foi aprovado, com votos contrários dos Deputados Adriana Ventura, Coronel Tadeu (remotamente), José Guimarães, Carlos Zarattin, Zé Carlos Carlos e Senador Oriovisto Guimarães (remotamente).
Presidência da República
Camara Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.PLN 3/2021
O Relatório apresentado ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias a Complementação de Voto, ressalvados os Destaques foi aprovado, com votos contrários dos Deputados Adriana Ventura, Carlos Zarattin, Zé Carlos e Senador Oriovisto Guimarães (remotamente).
Presidência da República
Camara Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.PLN 3/2021
O Relatório apresentado ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias a Complementação de Voto, ressalvados os Destaques foi aprovado, com votos contrários dos Deputados Adriana Ventura, Carlos Zarattin, Zé Carlos (remotamente), Daniel Almeida e Senador Oriovisto Guimarães (remotamente).
Presidência da República
Camara Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.PLN 3/2021
O Relatório apresentado ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias a Complementação de Voto, ressalvados os Destaques foi aprovado, com votos contrários dos Deputados Adriana Ventura, Coronel Tadeu (remotamente), José Guimarães, Carlos Zarattin, Zé Carlos Carlos e Senador Oriovisto Guimarães (remotamente).
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos.PL 7920/2017
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Veda o oferecimento, nos sítios oficiais das companhias aéreas na rede mundial de computadores ("internet"), de produtos e serviços não relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de "assentos conforto" nas aeronaves.PL 2999/2015
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Rodrigo Martins.
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Dispõe sobre a criação de Casas Apoio destinadas ao atendimento de adolescentes grávidas.PL 166/2011
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Senado Federal
Camara Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.PL 7797/2010
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
Camara Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de telefonia móvel a garantir a cobertura do sinal de seus serviços em 100% dos trechos de rodovias federais e estaduais circunscritos na área geográfica objeto de sua outorga, e dá outras providências.PL 3531/2015
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para definir a competência do órgão executivo rodoviário da União, em termos de fiscalização de trânsito.PL 6132/2005
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Claudio Cajado.
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos usuários de telefones celulares pré-pagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados.PL 7415/2002
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para considerar os serviços de extensão rural como ações de assistência social em consonância com a referida lei, possibilitando base legal para apoio financeiro e recebimento de isenções fiscais e previdenciárias pelas instituições e organizações que realizam serviços de extensão rural destinados aos beneficiários das Leis nº 11.326 de 24 de julho de 2006 e nº 12.188 de 11 de janeiro de 2010, respectivamente.PL 4327/2012
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Senado Federal
Camara Dispõe sobre o Título de Participação em Receita de Serviço Público Concedido - TR e dá outras providências.PL 4046/1997
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Camara Dispõe sobre a implantação de crematórios públicos federais.PL 5962/2013
Aprovado por Unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto.
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Institui o Fundo Nacional de Defesa Animal e autoriza deduzir do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao Fundo Nacionais de Defesa Animal.PL 2883/2011
Aprovado, por unanimidade, o Parecer, nos termos do Parecer e da Complementação de Voto.
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Altera o § 4º do art. 8º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período pré e pós-natal.PL 130/2019
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
RUBENS BUENO
Camara Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.PL 426/2019
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Dispõem sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e da outras providências NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências.PL 6610/2019
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto absteve-se de votar o Deputado Adelmo Carneiro Leão.
FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO
Camara Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.PL 422/2007
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Renato Molling e Guilherme Campos. Apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos.
JORGE ALBERTO PORTANOVA MENDES RIBEIRO FILHO
Camara Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.PLP 330/2006
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Dispõe sobre a fixação de obstáculos nos limites nas quadras ou conjuntos residenciais dos Estados e do Distrito Federal.PL 1592/2019
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Camilo Capiberibe, Wladimir Garotinho e Leda Sadala, apresentou voto em separado o Deputado Camilo Capiberibe.
Poder Executivo
Camara Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências.PL 4372/2012
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para tornar expressa a não vinculação da vigência da Lei ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências.PL 486/2021
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Revoga os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º da Lei 12.378 de 31 de dezembro julho de 2010.PL 9818/2018
Aprovado por Unanimidade o parecer da relatora, Deputada Flávia Morais, que apresentou Complementação de Voto, com emendas.
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
Camara Institui o Programa "Tax Free" para promover a restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para os Programas PIS/Pasep, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).PLP 353/2017
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
WALDENOR ALVES PEREIRA FILHO
Camara Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia - UFSB a partir do desmembramento do Campus Anísio Teixeira da Universidade Federal da Bahia, e dá outras providências.PL 9396/2017
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto pela aprovação com Emenda de Relator, contra o voto do Deputado Tiago Mitraud.
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Obriga os fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) a oferecerem o recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco.PL 4334/2016
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
FLORDELIS DOS SANTOS DE SOUZA
Camara Altera a Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a obrigatoriedade de exibição de mensagens educativas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes na mídia eletrônica.PL 1022/2019
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
GERALDO RESENDE PEREIRA
Camara Obriga os estudantes de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional, que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação.PL 2598/2007
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Eduardo Barbosa, Darcísio Perondi, Mandetta, Jhonatan de Jesus, Alexandre Roso, Mara Gabrilli, William Dib, Eleuses Paiva e Colbert Martins e com a abstenção dos Deputados João Ananias e Carmen Zanotto, apresentou voto em separado o Deputado Pastor Eurico.
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984.PL 5100/2013
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
RUBENS MOREIRA MENDES FILHO
Camara Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a obrigatoriedade da instalação de bicicletários junto aos logradouros públicos.PL 7909/2010
Aprovado o Parecer unanimemente com Complementação de Voto.
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Reconhece as expressões artísticas charge, caricatura, cartum e grafite manifestações da cultura brasileira.PL 24/2020
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
ÍRIS DE ARAÚJO REZENDE MACHADO
Camara Dispõe sobre a reserva de habitações para idosos de baixa renda, nos programas oficiais de produção de moradia.PL 937/2007
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
MANUELA PINTO VIEIRA D'ÁVILA
Camara Acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro.PL 3135/2008
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Mendonça Prado. Apresentou voto em separado o Deputado Sérgio Barradas Carneiro.
INALDO ROCHA LEITÃO
Camara Altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.PRC 39/2003
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Mendonça Prado, Efraim Filho e Regis de Oliveira.
Senado Federal
Camara Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.PEC 17/2019
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Itaguai, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os Ministérios, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2007 até a presente data.PFC 128/2010
Aprovado o Relatório Prévio com Complementação de Voto.
JÚLIO CÉSAR GOMES DOS SANTOS
Camara Inclui um Capítulo V-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar.PL 5017/2005
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
Camara Acrescenta ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro, o exame toxicológico.PL 2823/2011
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos) e a Lei nº 9.472, de 16 de julho 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para impedir que concessionárias e permissionárias de serviço público interrompam a prestação de bens ou serviços sem prévio aviso ao consumidor, disciplina a cobrança de diferenças relativas a débitos anteriores, e dá outras providências.PL 5604/2005
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Ana Guerra
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Institui a Política Nacional de Combate à Dopagem Esportiva.PL 6527/2016
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. e Luiz Lima.
PAULO WAGNER LEITE DANTAS
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos apreendidos por infração de trânsito e não reclamados por seus proprietários.PL 2816/2011
Aprovado por Unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto.
JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA
Camara Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007. NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).PLP 76/2007
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Jairo Ataide
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Acrescenta dispositivos à Constituição Federal vedando a realização de eleições em data próxima a feriado nacional. NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.PEC 125/2011
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Ivan Valente, Pompeo de Mattos, Henrique Fontana, Reginaldo Lopes, Domingos Neto, Paulo Ramos, Herculano Passos, Gleisi Hoffmann, Marcel van Hattem, Antonio Brito e Hildo Rocha.
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Acrescenta dispositivos à Constituição Federal vedando a realização de eleições em data próxima a feriado nacional. NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.PEC 125/2011
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Acrescenta dispositivos à Constituição Federal vedando a realização de eleições em data próxima a feriado nacional. NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.PEC 125/2011
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Ivan Valente, Pompeo de Mattos, Henrique Fontana, Reginaldo Lopes, Domingos Neto, Paulo Ramos, Herculano Passos, Gleisi Hoffmann, Marcel van Hattem, Antonio Brito e Hildo Rocha.
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências.PL 6969/2013
Aprovado o Parecer, por unanimidade, com Complementação de Voto.
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Disciplina o pagamento em atraso de bolsas e auxílios com recursos públicos, e dá outras providências.PL 6079/2016
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Disciplina a oferta de peças e componentes de veículo automotor de via terrestre ao consumidor.PL 338/2015
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.PL 5826/2019
Aprovado o Parecer com complementação de voto.
Senado Federal
Camara Estabelece parâmetros para a elaboração de políticas públicas para a ovinocaprinocultura no Brasil.PL 6899/2017
Aprovado o Parecer com complementação de voto.
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Camara "Dispõe sobre a instalação de setor destinado a prestação de serviços de odontologia nos Hospitais públicos e dá outras providências".PL 886/2015
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica.PL 3487/2000
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas.PL 1788/2021
Aprovado o substitutivo da relatora, com complementação de voto proferida oralmente.
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas.PL 1788/2021
Aprovado o substitutivo da relatora, com complementação de voto proferida oralmente.
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Dispõe sobre normas gerais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que regulamentam políticas de enfrentamento de emergência de saúde pública que envolva agente infeccioso.PL 3315/2020
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
Camara Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam.PL 3002/2011
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de esteticista e pessoas jurídicas registradas como clínicas de estética.PL 7825/2017
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a comercialização de pacotes fechados de serviços de telecomunicaçõesPL 7263/2017
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
GEDEAO TIMOTEO AMORIM
Camara Acrescente-se alínea ''D" ao inciso II do artigo 4º da Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, obrigando a impressão, em todo livro didático publicado no País, mensagem alusiva ao combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes.PL 9671/2018
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
FAUSTO RUY PINATO
Camara Institui incentivo fiscal para máquinas e aparelhos de ar-condicionado utilizados em paredes ou janelas, formando um corpo único ou do tipo splitsystem, destinados a instituições públicas de ensino.PL 6608/2016
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Apresentou voto em separado o Deputado Pedro Uczai.
FABIO CRUZ MITIDIERI
Camara Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.PL 399/2015
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Angela Amin, Osmar Terra, Fernando Coelho Filho, Pastor Eurico, Aureo Ribeiro, Capitão Augusto, Evair Vieira de Melo, Diego Garcia, Sóstenes Cavalcante, Dr. Luiz Ovando, Luiz Carlos Motta, Otoni de Paula, Caroline de Toni, Julio Cesar Ribeiro, Dra. Soraya Manato, Hildo Rocha e Capitão Alberto Neto, apresentaram votos em separado os Deputados Diego Garcia, Dra. Soraya Manato, Aureo Ribeiro, Talíria Petrone, Sâmia Bomfim e Natália Bonavides.
FABIO CRUZ MITIDIERI
Camara Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.PL 399/2015
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvados os Destaques, contra os votos dos Deputados Angela Amin, Osmar Terra, Fernando Coelho Filho, Pastor Eurico, Aureo Ribeiro, Capitão Augusto, Evair Vieira de Melo, Diego Garcia, Sóstenes Cavalcante, Dr. Luiz Ovando, Luiz Carlos Motta, Otoni de Paula, Caroline de Toni, Julio Cesar Ribeiro, Dra. Soraya Manato, Hildo Rocha e Capitão Alberto Neto, apresentaram votos em separado os Deputados Diego Garcia, Dra. Soraya Manato, Aureo Ribeiro, Talíria Petrone, Sâmia Bomfim e Natália Bonavides. Resultado da Votação: 17 votos SIM, 17 votos NÃO, nenhuma ABSTENÇÃO, num total de 34 votos válidos. Desempatou a votação o Relator, Deputado Luciano Ducci (PSB-PR)
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Dispõe sobre a garantia de ampla transparência e participação da sociedade no processo legislativo da Câmara dos Deputados.PRC 217/2017
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Complementação de voto ao Relatório com nova proposta de Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020.REL 3/2021
Aprovado o Relatório, com complementação de voto e aprovação parcial da Sugestão 27.
Presidência da República
Camara Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar, no valor de R$ 2.084.708.300,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.PLN 20/2021
Aprovado o Relatório e a Complementação de Voto.
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Estabelece a oferta de bolsas de estudo para deficientes pela Rede de Ensino Privada.PL 8525/2017
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA
Camara Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007. NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).PLP 76/2007
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Poder Executivo
Camara Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências.PL 4372/2012
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Rodrigo Maia, Alfredo Kaefer e João Dado.
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Camara Altera as Leis nº 8.650, de 20 de abril de 1993, que "dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências" e 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências", para dispor sobre as condições especiais da atividade de treinador de futebol e do atleta profissional.PL 7560/2014
Aprovado o Parecer, com complementação de voto.
ABELARDO LUIZ LUPION MELLO
Camara Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal.PEC 471/2005
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Tarcísio Zimmermann, José Genoíno e Jorge Tadeu Mudalen
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Camara Isenta do imposto sobre produtos industrializados (IPI) os computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por pessoa com deficiência física, visual ou auditiva.PL 1685/2015
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentação de Subemenda ao Substitutivo da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para facultar aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a forma de disponibilização de versão atualizada do Código de Defesa do Consumidor ao consumidor e dá outras providências.PL 4043/2019
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa.PL 10106/2018
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
ALINE LEMOS CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE
Camara Altera os arts. 129 e 145 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 5097/2013
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Camara Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.PL 8910/2017
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Poder Executivo
Camara Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.PL 4363/2001
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Insere dispositivo na Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir a criação de pássaros em gaiola e viveiros.PL 1487/2019
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com o seguinte resultado: onze votos SIM, seis votos NÃO, nenhuma abstenção, nenhuma obstrução, no total de dezessete votos válidos. Contra os votos dos Deputados Leônidas Cristino, Ricardo Izar, Daniel Coelho, Nilto Tatto, Rodrigo Agostinho e Joenia Wapichana.
Senado Federal
Camara Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles esteja gestante, criança ou adolescente, e tipificar tal conduta como crime.PL 4074/2015
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
ÉDIO VIEIRA LOPES
Camara Dispõe sobre a exclusão da base de cálculo das contas de energia elétrica da cobrança pela previsão de ligações clandestinas e inadimplência, e limita em 5% as compensações por perdas técnicas e não técnicas na transmissão e distribuição de energia elétrica.PL 5457/2016
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Camara Cria a tarifa social de energia elétrica para os Hospitais Públicos e Filantrópicos em todo o País.PL 38/2015
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Senado Federal
Camara Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação, como informação de interesse coletivo, da receita proveniente de multas de trânsito, da despesa executada com os recursos recolhidos e dos valores contingenciados.PL 9769/2018
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
Camara Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender o mecanismo de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros aos bancos privados e às confederações de cooperativas de crédito rural.PL 7740/2017
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
GIOVANI CHERINI
Camara Regulamenta a profissão de Arteterapeuta e dá outras providências.PL 3416/2015
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Mandetta Aapresentou voto em separado o Deputado Mário Heringer.
SILAS CÂMARA
Camara Altera a Lei nº 10.438, de 28 de abril de 2002.PL 4806/2019
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
HELIO LEITE DA SILVA
Camara Determina que seja pontuado, para efeito do exame de títulos em concursos públicos voltados para cargos relacionados à área de segurança pública no âmbito da União, serviço militar obrigatório prestado nos termos do art. 143 da Constituição Federal, e dá outras providências.PL 1601/2015
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Cabo Sabino. A Deputada Laura Carneiro apresentou voto em separado .
FERNANDO BORJA PINTO
Camara Estabelece regras para o comércio de aparelhos e peças usadas de telefones celulares.PL 417/2020
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dá nova redação ao caput do art. 64 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacionalPL 157/2019
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto pela rejeição.
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Acresce o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento à Maternidade e à Primeira Infância e dá outras providênciasPL 147/2019
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Dá nova redação ao art. 1.881 da Lei nº 10.406, de 2002, que institui o Código Civil.PL 5820/2019
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO
Camara Altera o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.PL 4885/2016
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Autoriza o Poder Executivo a instituir a “Loteria Rural Verde”, como modalidade de loterias de prognósticos numéricos, com a destinação do produto da arrecadação que especifica.PL 1587/2021
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.PL 292/2015
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Dispõe sobre a criação do Certificado de Energia do Resíduo, a ser concedido às pessoas jurídicas que produzirem energia elétrica através do tratamento térmico de resíduo urbano, industrial, hospitalar e lodo de esgoto.PL 5721/2013
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA
Camara Destina recursos de loterias e concursos de prognósticos para a Confederação Brasileira de Desporto de Surdos (CBDS)PL 150/2021
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
OSMAR JOSÉ SERRAGLIO
Camara Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.PLP 106/2000
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
Poder Executivo
Camara Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.MSC 369/2019
Aprovado requerimento n. 2214/2020 do Sr. Efraim Filho que requer regime de urgência na apreciação da Mensagem 369/2019, que trata do “Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.”
ZACARIAS CALIL HAMU
Camara Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre a instituição do Programa Criança Feliz.PL 876/2021
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Senado Federal
Camara Acrescenta § 4º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do ITR.PL 7611/2017
Aprovado o Parecer por unanimidade, com complementação de voto.
Senado Federal
Camara Dispõe sobre a assistência ao paciente com diabetes mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).PL 9966/2018
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Institui a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno.PL 4768/2019
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Senado Federal
Camara Regula a realização de testes de aptidão física em concurso público por candidata gestante.PL 2429/2019
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Institui o Fundo Nacional de Apoio à Região do Cantão - Funcantão, e dá outras providências.PL 1344/2015
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
AYRTON ALVARENGA XEREZ
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência, nas dependências da escola, do aluno das redes públicas de ensino durante todo o turno em que esteja matriculado, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores.PL 2357/2007
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.PL 9436/2017
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, ressalvados os destaques, contra os votos das Deputadas Fernanda Melchionna e Érika Kokay.
WELLINGTON ANTONIO FAGUNDES
Camara Educação. Relator Setorial: Senador Wellington Fagundes VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei nº 19, de 2021-CN, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e das aprovadas parcialmente, relativamente à programação orçamentária do Ministério da Educação - Área Temática IV.RAT 4/0
Aprovados o Relatório e a Complementação de Voto, ressalvados os destaques, com voto contrário do Deputado Glauber Rocha (remotamente).
Presidência da República
Camara Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 279.387.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.PLN 39/2021
Aprovado o Relatório e a Complementação de Voto, com voto contrário da Deputada Adriana Ventura.
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)PEC 383/2017
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Presidência da República
Camara Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.PLN 19/2021
Aprovados o Relatório e a Complementação de Voto, com voto contrário do Deputado Glauber Braga.
Presidência da República
Camara Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.PLN 19/2021
APROVADO o Relatório Preliminar com Emendas e a Complementação de Voto, ressalvados os destaques.
Presidência da República
Camara Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.PLN 19/2021
Aprovados o Relatório e a Complementação de Voto, ressalvados os destaques, com votos contrários dos Deputados Glauber Braga (remotamente), Adriana Ventura (remotamente), Caroline de Toni (remotamente).
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Poderes. Relator Setorial: Deputado Dagoberto Nogueira VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei n. 19, de 2021 - CN, relativo à programação das unidades orçamentárias da Área Temática XV - Poderes, com as alterações propostas neste Relatório Setorial e decorrentes das emendas aprovadas por esta Relatoria.RAT 15/0
Aprovados o Relatório e a Complementação de Voto.
Presidência da República
Camara Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.PLN 19/2021
Aprovados o Relatório e a Complementação de Voto, ressalvados os destaques, com voto contrário do Deputado Glauber Rocha (remotamente).
Presidência da República
Camara Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Refinaria de Mataripe S.A. e da Refinaria de Manaus S.A., crédito especial no valor de R$ 132.320.000,00, para os fins que especifica.PLN 29/2021
Aprovado o Relatório e a Complementação de Voto.
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
Camara Ciência e Tecnologia e Comunicações. Relator Setorial: Deputado Domingos Sávio VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei 19/2021, do Congresso Nacional, relativa aos órgãos orçamentários integrantes da Área Temática XI com a alteração decorrentes das emendas aprovadas.RAT 11/0
Aprovados o Relatório e a Complementação de Voto.
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara VOTO: pela aprovação do PL nº 19, de 2021-CN (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022), na forma do Substitutivo que ora apresentamos, o qual contempla as alterações decorrentes das propostas de parecer pela aprovação e pela aprovação parcial das emendas apresentadas.RLF 1/0
Aprovados o Relatório e a Complementação de Voto, ressalvados os destaques, com votos contrários dos Deputados Glauber Braga (remotamente), Adriana Ventura (remotamente), Caroline de Toni (remotamente).
Presidência da República
Camara Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.PLN 19/2021
Aprovados o Relatório e a Complementação de Voto.
JOÃO FERRARI JÚNIOR
Camara Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.PL 1765/2019
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado destine um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação a pessoas negras e torna cláusula necessária nos contratos de serviços de execução por terceiros o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros.PL 2067/2021
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara VOTO: pela aprovação deste parecer preliminar com as alterações decorrentes da aprovação das emendas 14 e 20 e pela REJEIÇÃO das demais emendas.RPLE 1/0
APROVADO o Relatório Preliminar com Emendas e a Complementação de Voto, ressalvados os destaques.
Presidência da República
Camara Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.PLN 19/2021
APROVADO o Relatório da Receita e a Complementação de Voto, nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM
Camara Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.PL 5900/2016
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Ramos.
ANSELMO DE JESUS ABREU
Camara Dispõe sobre a definição de serviços ambientais e dá outras providências.PL 792/2007
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre transferências de recursos destinadas à execução de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.PL 575/2015
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
JOSÉ MIGUEL MARTINI
Camara Institui procedimentos para identificação e segurança de recém-nascido nos hospitais e nas maternidades públicas.PL 1067/2007
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela aprovação, com as emendas nº 1 e nº 2.CVO 1/0
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Comissão de Educação
Camara Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela aprovação, com as emendas nº 1 e nº 2.PAR 1/0
Comissão de Educação
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação, com emenda.CVO 1/0
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.. Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para mudar a destinação de recursos à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO) e as fontes de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).PLS 668/2015
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Camara Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Educação destinada a discutir os projetos de lei de números 2505 e 2508, ambos de 2015, que estabelecem novos valores a serem repassados pelo FNDE aos Estados, Distrito Federal e Municípios para complementação do custeio da alimentação e do transporte escolar, respectivamente.REQ 123/2015
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para mudar a destinação de recursos à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO) e as fontes de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).PLS 668/2015
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Institui o Programa de Atendimento ao Deficiente Visual a ser criado pelo Ministério da Educação.PL 3985/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação, com substitutivo.CVO 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação deste, com Substitutivo.CVO 1/0
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela aprovação, com emenda.CVO 1/0
JOICE CRISTINA HASSELMANN
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Submete à Consideração do Congresso Nacional o texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.PRLP 5/0
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Aprova o texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.RDF 1/0
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para instituir novo piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica; e as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, e 11.345, de 14 de setembro de 2006; e institui o percentual de cinco por cento incidente sobre o total de recursos arrecadados com as loterias administradas pela Caixa Econômica Federal.PLS 114/2015
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
ASSIS FLÁVIO DA SILVA MELO
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação.CVO 3/0
ASSIS FLÁVIO DA SILVA MELO
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.. Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela aprovação deste, e do PL 2180/2019, apensado, com substitutivo.CVO 1/0
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela aprovação deste, e do PL 2180/2019, apensado, com substitutivo.PAR 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Dispõe sobre a transparência da destinação dos recursos de royalties provenientes da exploração de petróleo e gás natural.PLP 243/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.542/11, 3.907/15 e 10.507/18, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 8.113/14, 2.717/15, 3.326/15 e 3.958/15, apensados.CVO 2/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação do PL 7082/2017 e das Emendas Adotadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo.CVO 1/0
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação, com emendas.CVO 1/0
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Susta os efeitos da Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020, do Ministério da Educação, que estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.PDL 72/2022
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).PL 3418/2021
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Aprovado por Unanimidade o Parecer. Apresentou Voto em Separado o Deputado Ângelo Agnolin.. Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela rejeição deste, da Emenda 1/2012 da CDEIC, da Emenda 2/2012 da CDEIC, da Complementação de Voto da CDC, do Substitutivo 3 da CDC, da Emenda ao Substitutivo 1CDC, do PL 464/2011, do PL 521/2011, e do PL 700/2011, apensados.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
TARCISIO JOÃO ZIMERMMANN
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação deste, do PL 5721/2005, e do PL 5962/2005, apensados, com substitutivo.CVO 1/0
TARCISIO JOÃO ZIMERMMANN
ÉDIO VIEIRA LOPES
Camara Substitutivo apresentado em Complementação de VotoSBT 5/0
ÉDIO VIEIRA LOPES
ÉDIO VIEIRA LOPES
Camara Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Edio Lopes (PL-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.917, de 2015, e dos Projetos de Lei nºs 3.155, de 2019, 5.917, de 2019, e 1.554, de 2021, apensados, das Emendas nºs 1 a 5, apresentadas em 2018; das Emendas de nºs 1 a 4, de 6 a 15 e de 17 a 24, apresentadas em 2019; e das Emendas ao Substitutivo de nºs 1 a 7, apresentadas em 2019; constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa das Emendas de nºs 5 e 16, apresentadas ao Projeto em 2019; compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.917, de 2015, de seus apensados e de suas emendas, bem como das emendas ao substitutivo apresentadas em dezembro de 2019; aprovação no mérito do Projeto de Lei nº 1.917, de 2015, e dos Projetos de Lei nº 1.554, de 2021, nº 3.155, de 2019, e nº 5.917, de 2019, apensados, pela aprovação integral da Emenda nº 11, apresentada em 2019, e pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2 e 3, apresentadas, em 2018 e nºs 1, 3, 8 e 13, apresentadas em 2019, e das Emendas ao Substitutivo nºs 1, 2, 3 e 6, apresentadas em dezembro de 2019, na forma do Substitutivo em anexo; e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo nºs 4, 5, e 7, apresentadas em dezembro de 2019; das Emendas nºs 4 e 5, apresentadas ao Projeto em 2018; e das Emendas de nºs 2, 4 a 7, 9, 10, 12, 14 a 24, apresentadas ao Projeto em 2019.CVO 1/0
ÉDIO VIEIRA LOPES
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Aprovado o Parecer. Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação deste e do PL 5270/2020, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CMULHER, com Complementação de Voto.PAR 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Reconhece o tempo dedicado à maternidade para complementação dos prazos para aposentadoria de mães de baixa renda, nos termos dos §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição Federal.PLP 122/2021
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.PDL 288/2021
Câmara dos Deputados
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 3184/2012, do PL 5583/2016, do PL 6264/2016, do PL 7159/2010, do PL 3119/2015, do PL 8661/2017, e do PL 10865/2018, apensados, com substitutivo.CVO 1/0
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com Substitutivo.CVO 1/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela aprovação, com substitutivo.CVO 1/0
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
FELIPE CATALÃO MAIA
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela aprovação deste, do PL 464/2011, do PL 521/2011, e do PL 700/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDC.CVO 1/0
FELIPE CATALÃO MAIA
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela aprovação deste, do PL 464/2011, do PL 521/2011, e do PL 700/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDC.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
VITOR LIPPI
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 3440/2020, apensado, com Substitutivo.CVO 1/0
VITOR LIPPI
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.CVO 1/0
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado a Deputada Gorete Pereira.. Pela Aprovação do Projeto de Lei e das emendas oferecidas a ele na CTASP, de nºs 2, 3, 4, 5, 7, 8, 13, 15, 18, 19, 21, 25, 28, 29, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 47, 48, 49, 50, 52, 53 e 55, pela aprovação parcial das emendas oferecidas ao Projeto de Lei tambem na CTASP, de nºs 16, 17, 20, 22, 23, 24, 27, 30, 31, 44 e 54, pela aprovação integral das emendas oferecidas ao primeiro substitutivo, na CTASP, de nºs 2, 5, 6 e 11 e pela aprovação parcial das Emendas oferecidas ao Primeiro Substitutivo também na CTASP, de nºs 3, 7, 8, 9, 10 e 12, na forma de novo substitutivo, rejeitando-se as demais emendas oferecidas no ambito desta Comissão.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar o rol de exames mínimos contemplados para o diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, assim como ampliá-los, mediante elaboração pelo Ministério da Saúde de relação de exames, obedecendo critérios científicos e adequados às peculiaridades de cada Unidade da Federação.PL 222/2021
GUILHERME MURARO DERRITE
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Dispõe sobre compensação emergencial da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 3941/2020
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
FABIO ABREU COSTA
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Capitão Fábio Abreu (PL-PI), pela aprovação, com emenda.CVO 1/0
FABIO ABREU COSTA
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, do PL 2076/2011, do PL 3444/2012, e do PL 5443/2013, apensados, com substitutivo.PAR 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
DARCÍSIO PAULO PERONDI
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, do PL 2076/2011, do PL 3444/2012, e do PL 5443/2013, apensados, com substitutivo.CVO 1/0
DARCÍSIO PAULO PERONDI
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Camara Cria o Fundo Soberano de Combate à Pandemia e Esforço de Guerra (FUSOCOPEG) e institui o Programa Nacional de Garantia do Emprego, da Renda e Combate ao Desemprego (PRONAGERD), vigente até 31 de dezembro de 2021, destinados ao pagamento de abono salarial aos trabalhadores regidos pela CLT, vinculado a um período estabilitário, como meio de reação à pandemia provocada pelo novo coronavírus e a COVID-19.PL 1528/2021
JOSÉ WILSON SANTIAGO
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela aprovação, com substitutivo.CVO 1/0
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Medeiros (PODE-MT), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CDEICS, com substitutivo.CVO 2/0
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Medeiros (PODE-MT), pela aprovação deste, com substitutivo.CVO 1/0
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
JORGE BRAZ DE OLIVEIRA
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação, com substitutivo.CVO 1/0
JORGE BRAZ DE OLIVEIRA
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao “Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia”, assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018.PAR 1/0
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Aprovado o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação, com emenda e complementação de voto.PAR 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
LUIS FELIPE BONATTO FRANCISCHINI
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR),CVO 1/0
LUIS FELIPE BONATTO FRANCISCHINI
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Complementação de voto, acatando sugestão do nobre Deputado Alexandre Padilha (PT/SP) no sentido de alterar o art. 2°-A do substitutivo para dispor que a divulgação da lista dos beneficiários do auxílio emergencial respeitará o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018.SBT 2/0
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela aprovação deste, do PL 4144/2020, e do PL 715/2021, apensados, com substitutivo.CVO 1/0
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Aprovado o Parecer. Parecer do Relator, Deputado Francisco Jr. (PSD-GO), pela aprovação deste, do PL 4144/2020 e do PL 715/2021, apensados, com substitutivo. O Relator apresentou complementação de voto.PAR 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
Câmara dos Deputados
Senado Concede auxílio financeiro emergencial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para reforço dos fundos de participação de que trata o art. 159 da Constituição Federal e suspende obrigações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devido aos efeitos financeiros provocados pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.PL 1161/2020
Câmara dos Deputados
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação, com Substitutivo.CVO 1/0
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para acrescentar o conceito das startups da sustentabilidade (startups verdes) e dar-lhes primazia na dotação de fundos e na contratação pelo poder público, bem como confere prioridade nas dotações do FNDCT às startups da sustentabilidade voltadas à Amazônia Legal.PL 2703/2021
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação, com emenda.CVO 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei n°s 2.808/2020 e 160/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.CVO 1/0
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), pela aprovação deste, e do PL 6355/2019, apensado.CVO 1/0
KATIA DA SILVA SASTRE
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação deste, da Emenda Adotada pela CMULHER, com Substitutivo.CVO 1/0
ELIAS VAZ DE ANDRADE
JORGE BRAZ DE OLIVEIRA
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação, com emenda.CVO 1/0
JORGE BRAZ DE OLIVEIRA
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela aprovação, com substitutivo.CVO 1/0
JOICE CRISTINA HASSELMANN
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Acrescenta à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios).PL 10176/2018
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Protocolo Complementar ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, referente ao Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2018.PDL 566/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Protocolo Complementar ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, referente ao Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2018.PDL 566/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Protocolo Complementar ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, referente ao Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2018.PDL 566/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Protocolo Complementar ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, referente ao Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2018.PDL 566/2019
Câmara dos Deputados
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação, com Substitutivo.CVO 1/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela aprovação do PL 876/2021 e do PL 2598/2021, apensado, com Substitutivo.CVO 1/0
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
JANDIRA FEGHALI
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PL 3093/2008, do PL 5693/2016, do PL 10168/2018, do PL 7349/2010, do PL 7687/2010, do PL 6659/2013, do PL 7253/2014, do PL 5538/2016, do PL 7721/2017, do PL 3584/2019, e do PL 3508/2015, apensados.CVO 1/0
JANDIRA FEGHALI
ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA
Camara Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), pela admissibilidade das emendas apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020; e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020; pela aprovação integral das Emendas nºs 10, 11, 12, 13, 18, 36, 46, 51 e 53; pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 3, 6, 7, 14, 29, 30, 33, 39, 41, 44, 45, 47, 49, 52, 54, 58, 59 e 61; e pela rejeição das Emendas nºs 2, 4, 5, 8, 9, 15, 16, 17, 19, 31, 40, 42, 43, 48, 50, 55 e 60, tudo nos termos do substitutivo oferecido em anexo.CVO 5/0
ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com emendas.CVO 1/0
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR
Camara Dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos por Estados, Distrito Federal e Municípios, que resultem de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor aluno ano para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério-Fundef, previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Fundeb 2007-2020 e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Fundeb permanente.SBT 4/0
ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carla Zambelli (PSL-SP), pela aprovação, com emenda.CVO 1/0
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Torna obrigatória a divulgação, pela prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica, de informações relativas ao nível dos reservatórios de hidrelétricas.PL 361/2022
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Camara Altera dispositivos da Lei Nº 11.738/2008 para definir novo piso salarial profissional nacional para o magistério da educação básica pública brasileira, segundo inciso VIII do art. 206 e incisos I, II, III, IV, V, VI, XI e XII do art. 212-A da Constituição Federal visando.PL 3802/2021
JOSÉ WILSON SANTIAGO
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, do PL 3580/2019, do PL 3660/2019, e do PL 591/2020, apensados, com substitutivo.CVO 1/0
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA
Camara Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), pela admissibilidade das emendas apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020; e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020; pela aprovação integral das Emendas nºs 10, 11, 12, 13, 18, 36, 46, 51 e 53; pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 3, 6, 7, 14, 29, 30, 33, 39, 41, 44, 45, 47, 49, 52, 54, 58, 59 e 61; e pela rejeição das Emendas nºs 2, 4, 5, 8, 9, 15, 16, 17, 19, 31, 40, 42, 43, 48, 50, 55 e 60, tudo nos termos do substitutivo oferecido em anexo.CVO 4/0
ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Aprovado o Parecer. Parecer com Complementação de Voto da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 3184/2012, do PL 5583/2016, do PL 6264/2016, do PL 7159/2010, do PL 3119/2015, do PL 8661/2017 e do PL 10865/2018, apensados, com substitutivo.PAR 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA
Camara Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), pela admissibilidade das emendas apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020; e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020; pela aprovação integral das Emendas nºs 10, 11, 12, 13, 18, 36, 46, 51 e 53; pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 3, 6, 7, 14, 29, 30, 33, 39, 41, 44, 45, 47, 49, 52, 54, 58, 59 e 61; e pela rejeição das Emendas nºs 2, 4, 5, 8, 9, 15, 16, 17, 19, 31, 40, 42, 43, 48, 50, 55 e 60, tudo nos termos do substitutivo oferecido em anexo.CVO 3/0
ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO), pela aprovação, com emenda.CVO 1/0
JOSE MARIO SCHREINER
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela aprovação deste, da Emenda 1 da CAPADR, da Emenda 2 da CAPADR, da Emenda 3 da CAPADR, da Emenda 4 da CAPADR, da Emenda 6 da CAPADR, da Emenda 7 da CAPADR, da Emenda 8 da CAPADR, da Emenda 9 da CAPADR, da Emenda 10 da CAPADR, da Emenda 14 da CAPADR, da Emenda 15 da CAPADR, da Emenda 18 da CAPADR, da Emenda 24 da CAPADR, da Emenda 25 da CAPADR, da Emenda 26 da CAPADR, da Emenda 27 da CAPADR, da Emenda 29 da CAPADR, da Emenda 30 da CAPADR, da Emenda 31 da CAPADR, da Emenda 32 da CAPADR, da Emenda 37 da CAPADR, da Emenda 44 da CAPADR, da Emenda 49 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 1 da CAPADR, e da Emenda ao Substitutivo 2 da CAPADR, e pela rejeição da Emenda 5 da CAPADR, da Emenda 11 da CAPADR, da Emenda 12 da CAPADR, da Emenda 13 da CAPADR, da Emenda 16 da CAPADR, da Emenda 17 da CAPADR, da Emenda 19 da CAPADR, da Emenda 20 da CAPADR, da Emenda 21 da CAPADR, da Emenda 22 da CAPADR, da Emenda 23 da CAPADR, da Emenda 28 da CAPADR, da Emenda 33 da CAPADR, da Emenda 34 da CAPADR, da Emenda 35 da CAPADR, da Emenda 36 da CAPADR, da Emenda 38 da CAPADR, da Emenda 39 da CAPADR, da Emenda 40 da CAPADR, da Emenda 41 da CAPADR, da Emenda 42 da CAPADR, da Emenda 43 da CAPADR, da Emenda 45 da CAPADR, da Emenda 46 da CAPADR, da Emenda 47 da CAPADR, da Emenda 48 da CAPADR, da Emenda 50 da CAPADR, da Emenda 51 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 3 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 4 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 5 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 6 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 7 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 8 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 9 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 10 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 11 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 12 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 13 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 14 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 15 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 16 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 17 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 18 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 19 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 20 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 21 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 22 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 23 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 24 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 25 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 26 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 27 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 28 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 29 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 30 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 31 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 32 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 33 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 34 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 35 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 36 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 37 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 38 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 39 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 40 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 41 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 42 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 43 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 44 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 45 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 46 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 47 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 48 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 49 da CAPADR, e da Emenda ao Substitutivo 50 da CAPADR.CVO 1/0
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para prever o apoio público ao desenvolvimento do turismo cívico e a utilização das respectivas atividades na complementação da carga horária letiva da educação básica.PL 3903/2020
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para prever o apoio público ao desenvolvimento do turismo cívico e a utilização das respectivas atividades na complementação da carga horária letiva da educação básica.PL 3903/2020
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CDU.CVO 1/0
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Parecer com Complementação de Voto, apresentado pela Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, da Emenda 1/2018 da CCULT, da Emenda 2/2018 da CCULT, do PL 1801/2019, e do PL 1971/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4884/2020, apensado.CVO 1/0
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
Camara Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela aprovação desta, com emenda de redação, e pela rejeição da PEC 188/2016, apensada.CVO 1/0
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a oferta de cursos de graduação combinada.PL 352/2022
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação.CVO 2/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação.CVO 1/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943PLS 207/2018
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senado Susta os efeitos da RN nº 433, de 27 de junho de 2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que dispõe sobre os Mecanismos Financeiros de Regulação, como fatores moderadores de utilização dos serviços de assistência médica, hospitalar ou odontológica no setor de saúde suplementar; altera a RN nº 389, de 26 de novembro de 2015, que dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar, estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil e dá outras providências; revoga o § 2º do art. 1º, os incisos VII e VIII do art. 2º, o art. 3º, a alínea “a” do inciso I e os incisos VI e VII do art. 4º, todos da Resolução do Conselho de saúde Suplementar CONSU nº 8, de 3 de novembro de 1998, que dispõe sobre mecanismos de regulação nos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde; e revoga o inciso II e respectivas alíneas do art. 22, da RN nº 428, de 7 de novembro de 2017, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, fixa as diretrizes de atenção à saúde e dá outras providências.PDS 83/2018
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senado Susta os efeitos da RN nº 433, de 27 de junho de 2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que dispõe sobre os Mecanismos Financeiros de Regulação, como fatores moderadores de utilização dos serviços de assistência médica, hospitalar ou odontológica no setor de saúde suplementar; altera a RN nº 389, de 26 de novembro de 2015, que dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar, estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil e dá outras providências; revoga o § 2º do art. 1º, os incisos VII e VIII do art. 2º, o art. 3º, a alínea “a” do inciso I e os incisos VI e VII do art. 4º, todos da Resolução do Conselho de saúde Suplementar CONSU nº 8, de 3 de novembro de 1998, que dispõe sobre mecanismos de regulação nos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde; e revoga o inciso II e respectivas alíneas do art. 22, da RN nº 428, de 7 de novembro de 2017, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, fixa as diretrizes de atenção à saúde e dá outras providências.PDS 83/2018
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2021, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19.PL 1417/2021
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela aprovação deste, e da Emenda 1 da CPD.CVO 1/0
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação, com substitutivo.CVO 1/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e, dos Projetos de Lei nºs 5938/2019, 3957/2020, e 2186/2021, apensados, com substitutivo.CVO 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alexandre Leite (UNIÃO-SP), pela aprovação, com substitutivo.CVO 1/0
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação, com Substitutivo.CVO 1/0
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP),pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda n°1 apresentada nesta Comissão.CVO 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
GILSON CARDOSO FAHUR
Camara Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 Adotadas pela CVT.CVO 1/0
GILSON CARDOSO FAHUR
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.PEC 430/2009
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo.CVO 1/0
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Parecer com Complementação de Voto, da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, das Emendas 1, 2 e 3, e do PL 9700/2018, apensado, com substitutivo.CVO 1/0
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Comissão de Cultura
Camara Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.. Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, das Emendas da CCULT 1/2017, 2/2017 e 3/2017, e do PL 9700/2018, apensado, na forma do substitutivo.PAR 1/0
Comissão de Cultura
ASSIS MIGUEL DO COUTO
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Assis do Couto (PT-PR), pela aprovação deste e dos PLs 1.494/2011 e 1.573/2011, apensados, com substitutivo.CVO 1/0
ASSIS MIGUEL DO COUTO
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Assis do Couto (PT-PR), pela aprovação deste e dos PLs 1.494/2011 e 1.573/2011, apensados, com substitutivo.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela admissibilidade, com emenda.CVO 1/0
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Cria o Programa Social do Gás de Cozinha (Gás Liquefeito de Petróleo - GLP), e dá outras providências.PL 811/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
ASSIS FLÁVIO DA SILVA MELO
Camara Parecer do Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela Aprovação deste, das Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 7, 8, 13, 15, 18, 19, 21, 25, 28, 29, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 47, 48, 49, 50, 52, 53 e 55, parcialmente das Emendas de nºs 16, 17, 20, 22, 23, 24, 27, 30, 31, 44 e 54, todas apresentadas na Comissão, pela aprovação das Emendas de nºs 2, 5, 6 e 11 e parcialmente das Emendas de nºs 3, 7, 8, 9, 10 e 12, oferecidas ao primeiro Substitutivo apresentado na Comissão, com Substitutivo, e pela rejeição das demais Emendas oferecidas no âmbito desta Comissão, com Complementação de Voto.CVO 1/0
ASSIS FLÁVIO DA SILVA MELO
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.CVO 1/0
MARGARETE DE CASTRO COELHO
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Altera a Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004 para estabelecer complementação financeira no valor da parcela do beneficio do Programa Bolsa Família, em razão da pandemia do Coronavírus (Covid-19).PL 745/2020
JOSÉ RICARDO WENDLING
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com Substitutivo.CVO 1/0
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.CVO 1/0
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN), pela aprovação, na forma da Indicação anexa.CVO 1/0
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN), pela aprovação, com substitutivo.CVO 2/0
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) os rendimentos provenientes de complementação de aposentadoria e pensão pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social ou por entidade de previdência complementar percebidos por beneficiários cuja idade especifica; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.250, de 1995 e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para extinguir a dedução da base de cálculo do IRPF relativa às contribuições do titular e de seus dependentes à previdência complementar.PL 3689/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) os rendimentos provenientes de complementação de aposentadoria e pensão pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social ou por entidade de previdência complementar percebidos por beneficiários cuja idade especifica; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.250, de 1995 e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para extinguir a dedução da base de cálculo do IRPF relativa às contribuições do titular e de seus dependentes à previdência complementar.PL 3689/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
MARIA GORETE PEREIRA
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com emendas.CVO 1/0
MARIA GORETE PEREIRA
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Institui o Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública e dá providências correlatas.PL 8822/2017
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação, com Substitutivo.CVO 1/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carla Zambelli (PSL-SP), pela aprovação, com substitutivo.CVO 1/0
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com emenda.CVO 1/0
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre comprovação de infração.PL 5989/2019
Câmara dos Deputados
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Complementação de Voto ao Projeto de Lei n. 3634, de 2019, que "Altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica."SBT 2/0
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com Substitutivo.CVO 1/0
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela admissibilidade da Emenda nº 1, de 2018, oferecida à matéria ainda na legislatura anterior, e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 391, de 2017, nos exatos termos em que foi aprovada no Senado Federal, bem como pela aprovação parcial da PEC nº 339, de 2017, e da Emenda nº 1, de 2018, na parte já contemplada na PEC nº 391, de 2017, e pela rejeição das PECs nos 6, de 2015, 183, de 2015, 215, de 2016, 279, de 2016, e 421, de 2018.CVO 1/0
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alexandre Padilha e Jorge Solla, apresentaram votos em separado os Deputados Jandira Feghali, Jorge Solla e Fernanda Melchionna.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação do PL 7082/2017 e das Emendas Adotadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo.PAR 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela admissibilidade da Emenda nº 1, de 2018, oferecida à matéria ainda na legislatura anterior, e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 391, de 2017, nos exatos termos em que foi aprovada no Senado Federal, bem como pela aprovação parcial da PEC nº 339, de 2017, e da Emenda nº 1, de 2018, na parte já contemplada na PEC nº 391, de 2017, e pela rejeição das PECs nos 6, de 2015, 183, de 2015, 215, de 2016, 279, de 2016, e 421, de 2018. . Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela admissibilidade da Emenda nº 1, de 2018, oferecida à matéria ainda na legislatura anterior, e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 391, de 2017, nos exatos termos em que foi aprovada no Senado Federal, bem como pela aprovação parcial da PEC nº 339, de 2017, e da Emenda nº 1, de 2018, na parte já contemplada na PEC nº 391, de 2017, e pela rejeição das PECs nos 6, de 2015, 183, de 2015, 215, de 2016, 279, de 2016, e 421, de 2018.PAR 1/0
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Camara Requer a complementação ao Requerimento 2/2022, da Dep. Rejane Dias - que "requer a realização de audiência pública para debater formas de aumentar a proteção dos direitos das crianças e das mulheres indígenas" para inclusão de convidados.REQ 9/2022
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Camara Requer a complementação ao Requerimento nº 183/2021, que "Requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para debater o tema Dados sobre Educação de crianças e adolescentes quilombolas e indígenas”, para inclusão de convidados.REQ 27/2022
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto da Dep. Luiza Erundina.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela aprovação, com emendas.PAR 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela aprovação, com emendas.CVO 1/0
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Acrescenta o art. 60-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a utilização no âmbito dos Estados e dos Municípios de recursos provenientes de precatórios relativos à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).PEC 28/2020
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN), pela aprovação, com Substitutivo.CVO 1/0
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
ÉDIO VIEIRA LOPES
Camara Substitutivo apresentado em Complementação de VotoSBT 6/0
ÉDIO VIEIRA LOPES
ÉDIO VIEIRA LOPES
Camara Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Edio Lopes (PL-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.917, de 2015, e dos Projetos de Lei nºs 3.155, de 2019, 5.917, de 2019, e 1.554, de 2021, apensados, das Emendas nºs 1 a 5, apresentadas em 2018; das Emendas de nºs 1 a 4, de 6 a 15 e de 17 a 24, apresentadas em 2019; e das Emendas ao Substitutivo de nºs 1 a 7, apresentadas em 2019; constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa das Emendas de nºs 5 e 16, apresentadas ao Projeto em 2019; compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.917, de 2015, de seus apensados e de suas emendas, bem como das emendas ao substitutivo apresentadas em dezembro de 2019; aprovação no mérito do Projeto de Lei nº 1.917, de 2015, e dos Projetos de Lei nº 1.554, de 2021, nº 3.155, de 2019, e nº 5.917, de 2019, apensados, pela aprovação integral da Emenda nº 11, apresentada em 2019, e pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2 e 3, apresentadas, em 2018 e nºs 1, 3, 8 e 13, apresentadas em 2019, e das Emendas ao Substitutivo nºs 1, 2, 3 e 6, apresentadas em dezembro de 2019, na forma do Substitutivo em anexo; e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo nºs 4, 5, e 7, apresentadas em dezembro de 2019; das Emendas nºs 4 e 5, apresentadas ao Projeto em 2018; e das Emendas de nºs 2, 4 a 7, 9, 10, 12, 14 a 24, apresentadas ao Projeto em 2019.CVO 2/0
ÉDIO VIEIRA LOPES
MARCELO EDUARDO FREITAS
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda n° 4 apresentada nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas nesta Comissão.CVO 1/0
MARCELO EDUARDO FREITAS
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela aprovação deste, do PL 1442/2011, do PL 1657/2011, e do PL 1930/2011, apensados, com substitutivo.CVO 1/0
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Camara Esta lei dispõe a obrigatoriedade da distribuição gratuita da suplementação medicamentosa de ácido fólico a mulheres em idade fértil e gestantes, com intuito de prevenir a má-formação fetal.PL 1236/2022
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Submete à Consideração do Congresso Nacional o texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.PRLP 3/0
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2020, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências".VET 59/2020
Presidência da República
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.CVO 1/0
DARCI POMPEO DE MATTOS
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.CVO 1/0
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA
Camara Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), pela admissibilidade das emendas apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020; e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, pela aprovação integral das Emendas nºs 3, 10, 11, 12, 18, 46 e 51, pela aprovação parcial das Emendas nºs 4, 6, 7, 14, 29, 30, 36, 39, 43, 45, 47, 49, 52, 53, 54, 55, 58 e 61, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 5, 8, 9, 13, 15, 16, 17, 19, 31, 33, 40, 41, 42, 44, 48, 50, 59 e 60, nos termos do substitutivo oferecido em anexo.CVO 2/0
ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio) para garantir os auxílios aos educandos na vigência de período de calamidade pública e seus efeitos.PL 2509/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
FLAVIO ALVES SABINO
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), pela aprovação deste, do PL 8123/2017, do PL 8189/2017, do PL 8196/2017, do PL 8247/2017, e do PL 8662/2017, apensados.CVO 1/0
FLAVIO ALVES SABINO
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), pela aprovação deste, do PL 8123/2017, do PL 8189/2017, do PL 8196/2017, do PL 8247/2017, e do PL 8662/2017, apensados.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.. Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), pela aprovação deste e do PL nº 8.988/2017, apensado, com substitutivo.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Aprova o Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.EMP 2/0
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
CPI da Pandemia
Senado Altera o art. 6º-A da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para estabelecer prazos para a realização de diligências complementares ou para o oferecimento de denúncia, após o envio ao Ministério Público do relatório circunstanciado e suas conclusões pela Comissão Parlamentar de Inquérito.PL 3826/2021
CPI da Pandemia
ALINE SLEUTJES
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR), pela aprovação deste, e da Emenda ao Substitutivo 3/2021 da CAPADR, pela aprovação parcial da Emenda 2 da CAPADR, da Emenda 9 da CAPADR, da Emenda 11 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 1/2021 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 2/2021 da CAPADR, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMADS, e pela rejeição da Emenda 1 da CAPADR, da Emenda 3 da CAPADR, da Emenda 4 da CAPADR, da Emenda 5 da CAPADR, da Emenda 6 da CAPADR, da Emenda 7 da CAPADR, da Emenda 8 da CAPADR, da Emenda 10 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 4/2021 da CAPADR, e da Emenda ao Substitutivo 5/2021 da CAPADR.CVO 1/0
ALINE SLEUTJES
ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA
Camara Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), pela inadmissibilidade das Emendas nºs 2, 4, 14, 47, 48, 50, 52 e 55 e pela admissibilidade das demais emendas apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020; e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, pela aprovação integral das Emendas nºs 3, 10, 11, 12, 13, 18, 36, 46, 51 e 53; pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 6, 7, 29, 30, 33, 39, 41, 44, 45, 49, 54, 58, 59 e 61, e pela rejeição das Emendas nºs 5, 8, 9, 15, 16, 17, 19, 31, 40, 42, 43 e 60, tudo nos termos do substitutivo oferecido em anexo.CVO 1/0
ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela aprovação deste.CVO 1/0
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Aprovado o Parecer. Parecer do Relator, Deputado Antonio Brito (PSD-BA), pela aprovação, com substitutivo. O Relator apresentou complementação de voto.PAR 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO), pela aprovação.CVO 1/0
JOSE MARIO SCHREINER
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO
Camara Complementação de voto: retifica o total de emendas. (Sendo o total de 2663 emendas apresentadas, em que o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO de 362 emendas, pela APROVAÇÃO PARCIAL de 947 emendas, pela REJEIÇÃO de 1.353 emendas e pela PREJUDICIALIDADE de 1 emenda.)CVO 1/0
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal ao PL 400/2019 (PL 8086/2017).CVO 1/0
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre medidas de proteção social e cria o Fundo Nacional de Emergência dirigida aos catadores de materiais recicláveis enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, definida na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.PL 1959/2020
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Dispõe sobre auxílio financeiro emergencial aos municípios, a título de complementação de perdas de arrecadação de recursos de financiamento através do FUNDEB e dá outras providências.PL 4490/2020
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Camara Dispõe sobre auxílio financeiro emergencial aos municípios a título de complementação de do ISS e da cota parte ICMS e dá outras providências.PL 1682/2020
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Susta a aplicação da Resolução nº 33, de 04 de julho de 2008, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.PDC 1142/2008
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.PL 556/2022
Câmara dos Deputados
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Complementação de Voto apresentada pelo Relator Setorial, Deputado Zé Vitor: Em virtude de correção, após a entrega e publicação do Relatório Setorial da área Temática IV, faz-se necessária a seguinte alteração: Nas Emendas Coletivas de apropriação e remanejamento de nºs 60000006 e 60000008, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e nas Emendas de nºs 60040001, 60040002, 60040005, 60040006, 60040007, da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, do Senado Federal, onde se lê RP2, Leia-se RP 8.CVO 1/0
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre a impenhorabilidade de bem de família, em se tratando de imóvel alugado para fim de complementação de renda, e para tanto altera a Lei do Bem de Família (Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990), e dá outras providências.PL 4701/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Azi (DEM-BA), pela aprovação.CVO 2/0
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
GILSON CARDOSO FAHUR
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação, com emenda.CVO 1/0
GILSON CARDOSO FAHUR
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Azi (DEM-BA), .CVO 1/0
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
ÉDIO VIEIRA LOPES
Camara Substitutivo apresentado em Complementação de VotoSBT 7/0
ÉDIO VIEIRA LOPES
ÉDIO VIEIRA LOPES
Camara Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Edio Lopes (PL-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.917, de 2015, e dos Projetos de Lei nºs 3.155, de 2019, 5.917, de 2019, e 1.554, de 2021, apensados, das Emendas nºs 1 a 5, apresentadas em 2018; das Emendas de nºs 1 a 4, de 6 a 15 e de 17 a 24, apresentadas em 2019; e das Emendas ao Substitutivo de nºs 1 a 7, apresentadas em 2019; constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa das Emendas de nºs 5 e 16, apresentadas ao Projeto em 2019; compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.917, de 2015, de seus apensados e de suas emendas, bem como das emendas ao substitutivo apresentadas em dezembro de 2019; aprovação no mérito do Projeto de Lei nº 1.917, de 2015, e dos Projetos de Lei nº 1.554, de 2021, nº 3.155, de 2019, e nº 5.917, de 2019, apensados, pela aprovação integral da Emenda nº 11, apresentada em 2019, e pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2 e 3, apresentadas, em 2018 e nºs 1, 3, 8 e 13, apresentadas em 2019, e das Emendas ao Substitutivo nºs 1, 2, 3 e 6, apresentadas em dezembro de 2019, na forma do Substitutivo em anexo; e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo nºs 4, 5, e 7, apresentadas em dezembro de 2019; das Emendas nºs 4 e 5, apresentadas ao Projeto em 2018; e das Emendas de nºs 2, 4 a 7, 9, 10, 12, 14 a 24, apresentadas ao Projeto em 2019CVO 3/0
ÉDIO VIEIRA LOPES
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Camara Aprova o Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018PDL 288/2021
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação deste, do PL 3139/2019, do PL 4160/2019, do PL 4329/2019, do PL 4374/2019, do PL 279/2020, e do PL 1303/2021, apensados, nos termos do Substitutivo da CMULHER.CVO 2/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação, com emenda.CVO 1/0
RICARDO IZAR JUNIOR
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação, com emenda.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Aprovado o parecer com complementação de voto. Parecer do Dep. Da Vitoria pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 5/2021, com substitutivo.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Daniel Silveira (PTB-RJ), pela aprovação, com emenda.CVO 1/0
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Neucimar Fraga (PP-ES), pela aprovação, com substitutivo.CVO 1/0
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Parecer com Complementação de Voto, do Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com Substitutivo.CVO 1/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.CVO 1/0
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
WELLINGTON ANTONIO FAGUNDES
Camara Parecer com Complementação de Voto, Sen. Wellington Fagundes (PL-MT), .CVO 1/0
WELLINGTON ANTONIO FAGUNDES
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CPD, e do PL 1949/2015, apensado.CVO 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Comissão de Educação
Camara Dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos por Estados, Distrito Federal e Municípios, que resultem de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor aluno ano para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério-Fundef, previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Fundeb 2007-2020 e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Fundeb permanente.SBT-A 1/0
Comissão de Educação
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Rodrigo Martins.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.CVO 1/0
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carla Zambelli (PSL-SP), pela aprovação, com emenda.CVO 1/0
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Senado Federal
Camara Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima - PGRM e dá outras providênciasPL 2561/1992
Senado Federal
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação deste, do PL 5721/2005, e do PL 5962/2005, apensados, com substitutivo.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo.CVO 1/0
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.CVO 1/0
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.. Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 3444/2012, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2076/2011, e do PL 5443/2013, apensados.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carla Zambelli (PSL-SP), pela aprovação.CVO 1/0
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.MPV 1074/2021
Presidência da República
ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.CVO 1/0
ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR
CONFÚCIO AIRES MOURA
Camara Complementação de Voto apresentada pelo Relator, Sen. Confúcio Moura (MDB-RO). No Relatório do Setor III, nas referências às Emendas de Comissão 6011.0001, 6011.0002, 6011.0004, 06011.0005, 6000.0003, 6000.0005, onde se lê RP2, Leia-se RP 8.CVO 1/0
CONFÚCIO AIRES MOURA
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera redação do art. 6º e art. 10 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, e seus respectivos parágrafos, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências.PL 7029/2013
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Submete à Consideração do Congresso Nacional o texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.PRLP 1/0
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
FERNANDO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 353/2017 e do PLP 551/2018, apensado, pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Turismo; e, no mérito, pela aprovação do PLP 353/2017 e do PLP 551/2018, apensado, com Substitutivo.CVO 1/0
FERNANDO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4706/2016, e do PL 9200/2017, apensados.PAR 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 353/2017 e do PLP 551/2018, apensado, pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Turismo; e, no mérito, pela aprovação do PLP 353/2017 e do PLP 551/2018, apensado, com Substitutivo.PAR 3/0
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 353/2017 e do PLP 551/2018, apensado, pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Turismo; e, no mérito, pela aprovação do PLP 353/2017 e do PLP 551/2018, apensado, com Substitutivo.PAR 2/0
Comissão de Finanças e Tributação
VINICIUS LAZZER POIT
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4706/2016, e do PL 9200/2017, apensados.CVO 1/0
VINICIUS LAZZER POIT
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 353/2017 e do PLP 551/2018, apensado, pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Turismo; e, no mérito, pela aprovação do PLP 353/2017 e do PLP 551/2018, apensado, com Substitutivo.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.PEC 33/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
OSSESIO JOSE DA SILVA
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com emenda.CVO 1/0
OSSESIO JOSE DA SILVA
JOAO HENRIQUE HOLANDA  CALDAS
Camara Inclui art. 11-A na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre destinação de sobras orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanentePL 10880/2018
JOAO HENRIQUE HOLANDA CALDAS
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela aprovação do PL 130/2019 e dos PLs 4546/2019, 4258/2020, 4432/2020, 1107/2021 e 4947/2020, apensados, com Substitutivo.CVO 1/0
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, previsto na alínea "e" do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para viabilizar que todos os Estados e Municípios, que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado, recebam, da União, os recursos necessários à complementação da integralização do aludido piso salarial profissional nacional.PL 251/2015
DARCI POMPEO DE MATTOS
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Submete à Consideração do Congresso Nacional o texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.PRLP 4/0
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
EDUARDO NANTES BOLSONARO
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), pela aprovação deste, das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 8, 9 e 11, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 5, 6, 7 e 10.CVO 1/0
EDUARDO NANTES BOLSONARO
VIVIANE DA COSTA REIS
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), pela aprovação deste.CVO 2/0
VIVIANE DA COSTA REIS
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação, com Substitutivo.CVO 1/0
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"
Camara Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.PAR 1/0
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"
ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA
Camara Regulamenta a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB decorrentes de diferenças de complementação devidas pela União.PL 9932/2018
ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Complementação de voto com subemendaSBR 1/0
PABLO OLIVA SOUZA
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Pablo (UNIÃO-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.CVO 1/0
PABLO OLIVA SOUZA
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação, com emendas.CVO 1/0
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. e Luiz Lima.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação, com emendas.PAR 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir segmentos do setor de saúde na possibilidade de contribuir sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.PLP 205/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dagoberto Nogueira (PDT-MS).CVO 1/0
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), pela aprovação, com substitutivo.CVO 1/0
SORAYA DE SOUZA MANNATO
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), .CVO 1/0
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Estabelece o Valor Anual por Aluno Raça (VAAR) como modalidade de complementação da União nos recursos do FUNDEB, no intuito de garantir políticas educacionais de redução à desigualdade educacional racial.EMP 34/0
ALENCAR SANTANA BRAGA
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, do PL 9228/2017, do PL 8238/2014, do PL 1736/2015, do PL 5570/2016, do PL 6201/2016, do PL 10132/2018, e do PL 7994/2017, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 5557/2013, do PL 8495/2017, e do PL 8109/2014, apensados.CVO 1/0
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, do PL 9228/2017, do PL 8238/2014, do PL 1736/2015, do PL 5570/2016, do PL 6201/2016, do PL 10132/2018, e do PL 7994/2017, apensados, e pela rejeição do PL 5557/2013, do PL 8495/2017, e do PL 8109/2014, apensados.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Parecer com Complementação de Voto, da Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela aprovação da PEC 125/2011, com substitutivo.CVO 2/0
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Parecer com Complementação de Voto, da Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela aprovação da PEC 125/2011, com substitutivo.CVO 1/0
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.738/2012, 5.135/2013, 2/2015, 4.290/2016, 6.260/2016, 6.292/2016, 6.679/2016, 10.910/2018, 11.183/2018, 5.301/2020, 5.319/2020, 5.333/2020, 5.416/2020, 5.424/2020, 5.565/2020, 674/2015, 5.624/2020, 314/2021 e 574/2021, apensados, com substitutivo.CVO 2/0
MARGARETE DE CASTRO COELHO
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Solicita complementação de apoiamento à Emenda 39 da PEC 32/2020APM 1/0
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CE.CVO 1/0
JOSE MARIO SCHREINER
JUAREZ ALVES DA COSTA
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Juarez Costa (MDB-MT), pela aprovação.CVO 1/0
JUAREZ ALVES DA COSTA
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Aprovado o Parecer. Parecer da Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), pela aprovação, com substitutivo e complementação de voto.PAR 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Complementação de voto ao Relatório com nova proposta de Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020.REL 3/2021
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara Trata-se de adendo ao Requerimento nº 106/2021, que requer a realização de audiência pública com setores sociais para a exibição e debate do filme “Marighella”, complementação essa que tem o objetivo de acrescentar a lista de convidados à Audiência Pública já aprovada.REQ 108/2021
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.PL 2595/2019
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
GASTÃO DIAS VIEIRA
Camara Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.PL 3339/2021
GASTÃO DIAS VIEIRA
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Parecer com Complementação de Voto, da Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação deste e do PL 5270/2020, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CMULHER, com subemenda.CVO 1/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 792/17, 793/17, 794/17, 795/17, 797/17, 798/17, 799/17, 800/17, 801/17, 802/17, 803/17, 804/17, 805/17, 806/17, 807/17, 808/17, 809/17, 811/17, 816/17 e 818/17, apensados, com Substitutivo.CVO 2/0
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela aprovação, com emenda.CVO 1/0
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, do PL 10207/2018, do PL 2983/2019, do PL 10613/2018, do PL 2956/2019, e do PL 4181/2020, apensados, com substitutivo.CVO 1/0
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela rejeição, com envio de Indicação.CVO 1/0
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
JOSIAS MARIO DA VITORIA
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma no Substitutivo apresentado.CVO 1/0
JOSIAS MARIO DA VITORIA
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Camara Institui o Salário Mínimo Emergencial - SME em virtude dos efeitos econômicos gerados pela pandemia de COVID-19.PL 974/2020
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senado Altera as Leis nos 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, para dispor sobre a responsabilidade da União na remuneração docente.PLS 338/2015
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Altera o art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), para excluir do limite da despesa total com pessoal dos Estados, Distrito Federal e Municípios a complementação da União destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) prevista no art. 60, incisos V e VII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.PLP 270/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos por meio da complementação da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).PL 1707/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Submete à Consideração do Congresso Nacional o texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.PRLP 2/0
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.CVO 1/0
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação, com emendas.CVO 2/0
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Camara Prevê a possibilidade de utilização de parte dos recursos do FUNDEB para implementação de ações destinadas a garantir a segurança dos alunos das escolas públicas.PL 1762/2021
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
CARLOS EDUARDO TORRES GOMES
Camara Parecer com Complementação de Voto, Sen. Eduardo Gomes (MDB-TO), pela aprovação.CVO 1/0
CARLOS EDUARDO TORRES GOMES
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Camara Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado José Medeiros.. Parecer do Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela aprovação, com substitutivo.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Poder Executivo
Camara Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.MSC 369/2019
Poder Executivo
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
Camara Dispõe sobre a remissão e o parcelamento de débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos ate´ 31 de maio de 2021, devidos pelas santas casas de misericórdia e hospitais filantrópicos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).PL 2228/2021
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação dos Projetos de Lei n.ºs 7.633, de 2010, 7.689, de 2010, 7.705, de 2010, 434, de 2011, 562, de 2011, 1.163, de 2011, 1.571, de 2011, 1.991, de 2011, 3.586, de 2012, 862, de 2015, 1.190, de 2019, 1.311, de 2019, 1.383, de 2019, 1.659, de 2019, 1.841, de 2019, 2.147, de 2019, 2.282, de 2019, 2.335, de 2019, 2.541, de 2019, 2.586, de 2019, 2.661, de 2019, 3.106, de 2019, 3.417, de 2019, 3.431, de 2019, 3.548, de 2019, 2.990, de 2020, 3.347, de 2020, 5.214, de 2020, 267, de 2020, 5.941, de 2019, 299, de 2020, 320, de 2021, 771, de 2021, 5.851, de 2019, e 1.523, de 2021, na forma do Substitutivo anexo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 4.497, de 2019, 7.396, de 2010, 3.495, de 2012 e 1.811 de 2021.CVO 1/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação deste e dos PLs 4109/2019 e 5358/2019, apensados, com substitutivo.CVO 2/0
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação deste, do PL 5274/2013, do PL 5636/2013, do PL 6804/2013, do PL 7649/2014, do PL 4676/2016, do PL 5642/2016, do PL 5884/2016, do PL 6059/2016, do PL 6386/2016, do PL 8484/2017, do PL 10167/2018, do PL 5316/2013, do PL 5610/2016, do PL 10259/2018, do PL 3787/2015, do PL 5471/2020, do PL 742/2015, do PL 5418/2016, do PL 6799/2017, do PL 9586/2018, do PL 5611/2016, do PL 5527/2019, do PL 11018/2018, do PL 385/2020, do PL 3651/2019, do PL 3312/2019, do PL 5119/2019, do PL 9737/2018, do PL 11011/2018, do PL 5170/2013, do PL 2033/2019, do PL 3562/2019, e do PL 3659/2020, apensados, com substitutivo.CVO 1/0
ADRIANA MIGUEL VENTURA
JORGE BRAZ DE OLIVEIRA
Camara Apresentada a Complementação de Voto pelo Relator, Dep. Jorge Braz.CVO 1/0
JORGE BRAZ DE OLIVEIRA
DIONILSO MATEUS MARCON
Camara Institui o Programa de Complementação Emergencial da Renda do Caminhoneiro e a suspensão das parcelas dos financiamentos de veículos para os Transportador Autônomo de Cargas - TAC durante o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.PL 1953/2020
DIONILSO MATEUS MARCON
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, do PL 5114/2013, do PL 7025/2013, e do PL 7056/2014, apensados, com substitutivo.PAR 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, do PL 5114/2013, do PL 7025/2013, e do PL 7056/2014, apensados, com substitutivo.CVO 1/0
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo.CVO 1/0
JULIO CESAR RIBEIRO
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CDEICS, com substitutivo.CVO 1/0
NELSON NED PREVIDENTE
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Solicita consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da possibilidade legal dos municípios utilizarem-se do mesmo mecanismo aplicado em relação à Lei Aldir Blanc para, enquanto durar a pandemia do Covid-19, prorrogarem para o ano imediatamente posterior a complementação da aplicação dos recursos constitucionais da Educação.REQ 137/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Aprovado o Parecer.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação deste, do PL 6523/2016, e do PL 7066/2017, apensados, com substitutivo.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação deste, do PL 6523/2016, e do PL 7066/2017, apensados, com substitutivo.CVO 1/0
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ), pela aprovação, com emendas.CVO 1/0
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Mandetta Aapresentou voto em separado o Deputado Mário Heringer.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ), pela aprovação, com emendas.PAR 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
Presidência da República
Senado Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.MPV 1076/2021
Presidência da República
FABIO ABREU COSTA
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Capitão Fábio Abreu (PL-PI), pela aprovação, com substitutivo.CVO 1/0
FABIO ABREU COSTA
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Filipe Barros (PSL-PR), pela aprovação.CVO 1/0
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela rejeição.CVO 1/0
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
FABIO ABREU COSTA
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Capitão Fábio Abreu (PL-PI), pela aprovação, com substitutivo.CVO 1/0
FABIO ABREU COSTA
OSSESIO JOSE DA SILVA
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo.CVO 1/0
OSSESIO JOSE DA SILVA
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Complementação de Voto, do Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste e do PL 6.228/2019, apensado, com Substitutivo.CVO 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo)
Camara Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer novos valores a serem repassados pelo FNDE aos Estados, Distrito Federal e Municípios para complementação do custeio da alimentação escolar, e estabelece critérios para atualização dos valores.PL 2505/2015
Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo)
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para dispor sobre educação em tempo integral.PL 479/2015
JOAO SOMARIVA DANIEL
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)".VET 69/2021
Presidência da República
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Camara Acrescenta os §§ 8º e 9º ao artigo 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para autorizar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarem os valores das remunerações dos profissionais da educação, por meio de uma complementação remuneratória temporária de adequação constitucional, para adequá-las aos limites mínimos dos recursos disponíveis dos seus respectivos Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), na proporção não inferior a 70% (setenta por cento), conforme disposições dos incisos I e XI do caput do artigo 212-A da Constituição Federal, consoante a Ementa Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020.PLP 194/2021
JOSÉ WILSON SANTIAGO
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
Camara EMENDA Nº 1 Substitua-se o art. 2º do projeto de lei pela seguinte redação: "Art. 2º O § 4º do art. 32 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 32 .......................................................................................... ...................................................................................................... § 4º O ensino fundamental será presencial, podendo se fazer uso de: I - atividades pedagógicas e avaliações não presenciais para integralização de estudos de atletas em formação em entidades desportivas formadoras certificadas na forma do art. 29 da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998; ou II - educação a distância como complementação de aprendizagem ou em situações emergenciais. ...........................................................................................' (NR)"EMR 1/0
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para determinar a adoção do modelo de rotulagem nutricional frontal para alimentos embalados, em complementação à tabela nutricional, que informe, de maneira simples, ostensiva e compreensível, o alto teor de açúcares adicionados, gorduras saturadas, calorias e sódio.PL 4643/2019
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávia Morais, pela aprovação, com emendas.CVO 1/0
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela aprovação deste, do PL 3412/2019, e do PL 5430/2019, apensados, com substitutivo.CVO 1/0
CARLOS ALBERTO CHIODINI
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda n° 1 apresentada nesta Comissão, com substitutivo.CVO 1/0
ALESSANDRA DA SILVA
LUIS FELIPE BONATTO FRANCISCHINI
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.CVO 2/0
LUIS FELIPE BONATTO FRANCISCHINI
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao "Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia", assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018.PDL 169/2022
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
GILSON CARDOSO FAHUR
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação, com emenda.EMR 2/0
GILSON CARDOSO FAHUR
GILSON CARDOSO FAHUR
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação, com emenda.CVO 2/0
GILSON CARDOSO FAHUR
Paulo Rocha
Senado Informações ao Ministro de Estado da Educação relativas à notícia de equívoco do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) na transferência, no último mês de janeiro, de R$ 766 milhões relativos à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).RQS 1290/2021
Paulo Rocha
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Camara Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.EMP 1/0
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Requer regime de urgência na apreciação da Mensagem 369/2019, que trata do “Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.”REQ 2214/2020
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI
Camara Dispõe sobre a prestação de auxilio financeiro pela União, às Santas Casas e Hospitais sem fins lucrativos (filantrópicos), que participam de forma Complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), ), por meio dos fundos de saúde estaduais, distrital ou municipal com os quais estejam contratualizados, auxilio financeiro, por quatro anos consecutivos, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia e especialmente, no tratamento de pacientes que apresentem sequelas provenientes do COVID-19PL 4042/2021
LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI
Poder Executivo
Camara Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao “Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia”, assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018.MSC 520/2021
Poder Executivo
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.PAR 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.CVO 1/0
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Major Fabiana (PSL-RJ), pela rejeição do PL 1863/2019, apensado, e pela aprovação deste, do PL 2198/2019, e do PL 2934/2019, apensados, com substitutivo.CVO 1/0
FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela aprovação, com emenda.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela aprovação, com emenda.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.CVO 1/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Substitutivo apresentado na Complementação de Voto do Relator.SBT 3/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CVT, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Emenda ao Substitutivo 1 da CVT.CVO 1/0
ELIAS VAZ DE ANDRADE
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, da Emenda 1/2019 da CCTCI, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e do PL 3003/2015, apensado, com substitutivo.CVO 1/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 7.051/2017, 461/2019, 3.046/2019, 252/2020 e 286/2021, apensados, e da Emenda ao Substitutivo nº 2/2019 apresentada nesta Comissão, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo nº 1/2019 apresentada nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 11.262/2018.CVO 1/0
ADRIANA MIGUEL VENTURA
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.CVO 1/0
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
BRUNA DIAS FURLAN
Camara Susta a Portaria nº 457, de 08 de dezembro de 2016, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a disponibilização de acesso, para terceiros, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, a dados e informações que hospeda, para fins de complementação de políticas públicas.PDC 960/2018
BRUNA DIAS FURLAN
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Complementação de Voto ao Projeto de Lei n. 3634, de 2019, que "Altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica."SBT 2/0
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com Substitutivo.CVO 1/0
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo.CVO 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Sugere ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, as providências necessárias para garantir o funcionamento da Receita Federal do Brasil por meio de complementação orçamentária para este ano, autorização de novos concursos públicos para os cargos de auditor e analistas fiscais e regulamentação do programa de eficiência institucional conforme Lei nº 13.464/2017.INC 1269/2022
WELITON FERNANDES PRADO
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Requer ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, as providências necessárias para garantir o funcionamento da Receita Federal do Brasil por meio de complementação orçamentária para 2022, autorização de novos concursos públicos para os cargos de auditor e analistas fiscais e regulamentação do programa de eficiência institucional previsto na Lei nº 13.464/2017.INC 1268/2022
WELITON FERNANDES PRADO
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta inciso IX ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.PLC 162/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta inciso IX ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.PLC 162/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a redação do § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.PLC 79/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a redação do § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.PLC 79/2015
Câmara dos Deputados
Sóstenes Cavalcante
Complementação de VotoComplementação de Voto
Sóstenes Cavalcante
José Carlos Araújo
Complementação de VotoComplementação de Voto
José Carlos Araújo
Lucas Vergilio
Complementação de VotoComplementação de Voto
Lucas Vergilio
Maria do Rosário
Complementação de VotoComplementação de Voto
Maria do Rosário
Pedro Lupion
Complementação de VotoComplementação de Voto
Pedro Lupion
Eduardo Cury
Complementação de VotoComplementação de Voto
Eduardo Cury
Marcelo Delaroli
Complementação de VotoComplementação de Voto
Marcelo Delaroli
Lucas Vergilio
Complementação de VotoComplementação de Voto
Lucas Vergilio
Alexis Fonteyne
Complementação de VotoComplementação de Voto
Alexis Fonteyne
Luis Miranda
Complementação de VotoComplementação de Voto
Luis Miranda
Luis Miranda
Complementação de VotoComplementação de Voto
Luis Miranda
Vavá Martins
Complementação de VotoComplementação de Voto
Vavá Martins
Fábio Henrique
Complementação de VotoComplementação de Voto
Fábio Henrique
Joice Hasselmann
Complementação de VotoComplementação de Voto
Joice Hasselmann
Dr. Jorge Silva
Complementação de VotoComplementação de Voto
Dr. Jorge Silva
Assis Melo
Complementação de VotoComplementação de Voto
Assis Melo
João Paulo Papa
Complementação de VotoComplementação de Voto
João Paulo Papa
Silvia Cristina
Complementação de VotoComplementação de Voto
Silvia Cristina
pelo Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996; e considerando o disposto nos art. 4º e 19 da Lei <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Complementar</span>t. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006; e a alínea "d", inciso II, art. 9º do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto n...
DO2 pelo Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996; e considerando o disposto nos art. 4º e 19 da Lei Complementart. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006; e a alínea "d", inciso II, art. 9º do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto n...PORTARIA - C Ex Nº 738, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando do Exército/Gabinete do Comandante
pelo Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996; e considerando o disposto nos art. 4º e 19 da Lei Complementart. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006; e a alínea "d", inciso II, art. 9º do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto n...
pelo Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996, e considerando o disposto nos art. 4º e 19 da Lei <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Complementar</span>t. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, alínea "d", inciso II, art. 9º do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº 2....
DO2 pelo Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996, e considerando o disposto nos art. 4º e 19 da Lei Complementart. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, alínea "d", inciso II, art. 9º do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº 2....PORTARIA - C Ex Nº 733, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando do Exército/Gabinete do Comandante
pelo Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996, e considerando o disposto nos art. 4º e 19 da Lei Complementart. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, alínea "d", inciso II, art. 9º do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº 2....
DE JUNHO DE 2022 O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Complementar</span> ... nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Complementar</span> nº 136, de 25 de agosto de 2010; o disposto de 2010; o disposto no art. 20, inciso VI, alínea d), da Estrutura...
DO2 DE JUNHO DE 2022 O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar ... nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010; o disposto de 2010; o disposto no art. 20, inciso VI, alínea d), da Estrutura...PORTARIA - C Ex Nº 726, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando do Exército/Gabinete do Comandante
DE JUNHO DE 2022 O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar ... nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010; o disposto de 2010; o disposto no art. 20, inciso VI, alínea d), da Estrutura...
que lhe são conferidas pela Lei nº. 3.268/57, regulamentada pelo Decreto Nº 44.045/58 e legislação <span class='highlight' style='background:#FFA;'>complementar</span>ina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº. 3.268/57, regulamentada pelo Decreto Nº 44.045/58 e legislação complementar e Art. 67 do Regimento Interno do CRM-SC; Considerando as disposições da Resolução CRM-SC Nº ...
DO2 que lhe são conferidas pela Lei nº. 3.268/57, regulamentada pelo Decreto Nº 44.045/58 e legislação complementarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº. 3.268/57, regulamentada pelo Decreto Nº 44.045/58 e legislação complementar e Art. 67 do Regimento Interno do CRM-SC; Considerando as disposições da Resolução CRM-SC Nº ...PORTARIA CRM-SC Nº 95, de 27 de junho de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina
que lhe são conferidas pela Lei nº. 3.268/57, regulamentada pelo Decreto Nº 44.045/58 e legislação complementarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº. 3.268/57, regulamentada pelo Decreto Nº 44.045/58 e legislação complementar e Art. 67 do Regimento Interno do CRM-SC; Considerando as disposições da Resolução CRM-SC Nº ...
conferidas pela Portaria PGT nº 1728, de 2 de outubro de 2017, nos termos do item II do art. 92 da Lei <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Complementar</span>ibuições legais, conferidas pela Portaria PGT nº 1728, de 2 de outubro de 2017, nos termos do item II do art. 92 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve Art. 1º DESIGNAR o Procurador Regional do Trabalho NICODEM...
DO2 conferidas pela Portaria PGT nº 1728, de 2 de outubro de 2017, nos termos do item II do art. 92 da Lei Complementaribuições legais, conferidas pela Portaria PGT nº 1728, de 2 de outubro de 2017, nos termos do item II do art. 92 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve Art. 1º DESIGNAR o Procurador Regional do Trabalho NICODEM...PORTARIA Nº 108, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região
conferidas pela Portaria PGT nº 1728, de 2 de outubro de 2017, nos termos do item II do art. 92 da Lei Complementaribuições legais, conferidas pela Portaria PGT nº 1728, de 2 de outubro de 2017, nos termos do item II do art. 92 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve Art. 1º DESIGNAR o Procurador Regional do Trabalho NICODEM...
conferidas pela Portaria PGT nº 1728, de 2 de outubro de 2017, nos termos do item II do art. 92 da Lei <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Complementar</span>ibuições legais, conferidas pela Portaria PGT nº 1728, de 2 de outubro de 2017, nos termos do item II do art. 92 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e Considerando a audiência de conciliação, a realizar-se nos autos...
DO2 conferidas pela Portaria PGT nº 1728, de 2 de outubro de 2017, nos termos do item II do art. 92 da Lei Complementaribuições legais, conferidas pela Portaria PGT nº 1728, de 2 de outubro de 2017, nos termos do item II do art. 92 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e Considerando a audiência de conciliação, a realizar-se nos autos...PORTARIA Nº 106, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região
conferidas pela Portaria PGT nº 1728, de 2 de outubro de 2017, nos termos do item II do art. 92 da Lei Complementaribuições legais, conferidas pela Portaria PGT nº 1728, de 2 de outubro de 2017, nos termos do item II do art. 92 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e Considerando a audiência de conciliação, a realizar-se nos autos...
VICE-PROCURADORA-GERAL DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 91, XXI, da Lei <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Complementar</span>t. 91, XXI, da Lei Complementar nº 75/93, de 20.5.1993, e da Portaria nº 485, de 29.7.2016, da Procuradoria-Geral do Trabalho, resolve: Art. 1º Designar a Subprocuradora-Geral do Trabalho Vera Regina Della Pozza Reis para subs...
DO2 VICE-PROCURADORA-GERAL DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 91, XXI, da Lei Complementart. 91, XXI, da Lei Complementar nº 75/93, de 20.5.1993, e da Portaria nº 485, de 29.7.2016, da Procuradoria-Geral do Trabalho, resolve: Art. 1º Designar a Subprocuradora-Geral do Trabalho Vera Regina Della Pozza Reis para subs...PORTARIA nº 986, de 27 de junho de 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral
VICE-PROCURADORA-GERAL DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 91, XXI, da Lei Complementart. 91, XXI, da Lei Complementar nº 75/93, de 20.5.1993, e da Portaria nº 485, de 29.7.2016, da Procuradoria-Geral do Trabalho, resolve: Art. 1º Designar a Subprocuradora-Geral do Trabalho Vera Regina Della Pozza Reis para subs...
REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL, no exercício de suas atribuições, instituídas pelo art. 50, II, da Lei <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Complementar</span>ia nº 167, de 27 de junho de 2022 A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL, no exercício de suas atribuições, instituídas pelo art. 50, II, da Lei Complementar nº 75/93 e pelo art. 56, VI, da Portaria P...
DO2 REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL, no exercício de suas atribuições, instituídas pelo art. 50, II, da Lei Complementaria nº 167, de 27 de junho de 2022 A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL, no exercício de suas atribuições, instituídas pelo art. 50, II, da Lei Complementar nº 75/93 e pelo art. 56, VI, da Portaria P...Portaria nº 167, de 27 de junho de 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público Federal/Procuradoria da República no Distrito Federal
REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL, no exercício de suas atribuições, instituídas pelo art. 50, II, da Lei Complementaria nº 167, de 27 de junho de 2022 A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL, no exercício de suas atribuições, instituídas pelo art. 50, II, da Lei Complementar nº 75/93 e pelo art. 56, VI, da Portaria P...
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Complementar</span>t. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o disposto no artigo 9º - inciso II da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00250950/2022, resolve: Art. 1º Nomear MANUE...
DO2 PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementart. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o disposto no artigo 9º - inciso II da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00250950/2022, resolve: Art. 1º Nomear MANUE...PORTARIA PGR/MPF Nº 501, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério Público da União/Atos do Procurador-Geral da República
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementart. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o disposto no artigo 9º - inciso II da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00250950/2022, resolve: Art. 1º Nomear MANUE...
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 77, parágrafo único, da Lei <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Complementar</span>PORTARIA PGR/MPF Nº 504, DE 28 DE JUNHO DE 2022 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 77, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o prev...
DO2 PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 77, parágrafo único, da Lei ComplementarPORTARIA PGR/MPF Nº 504, DE 28 DE JUNHO DE 2022 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 77, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o prev...PORTARIA PGR/MPF Nº 504, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério Público da União/Atos do Procurador-Geral da República
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 77, parágrafo único, da Lei ComplementarPORTARIA PGR/MPF Nº 504, DE 28 DE JUNHO DE 2022 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 77, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o prev...
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 77, parágrafo único, da Lei <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Complementar</span>PORTARIA PGR/MPF Nº 505, DE 28 DE JUNHO DE 2022 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 77, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o prev...
DO2 PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 77, parágrafo único, da Lei ComplementarPORTARIA PGR/MPF Nº 505, DE 28 DE JUNHO DE 2022 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 77, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o prev...PORTARIA PGR/MPF Nº 505, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério Público da União/Atos do Procurador-Geral da República
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 77, parágrafo único, da Lei ComplementarPORTARIA PGR/MPF Nº 505, DE 28 DE JUNHO DE 2022 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 77, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o prev...
candidatos deverão providenciar, às suas expensas, todos os exames e laudos solicitados, inclusive <span class='highlight' style='background:#FFA;'>complementares</span> ... A critério da perícia médica poderão ser solicitados exames <span class='highlight' style='background:#FFA;'>complementares</span> na necessidade de esclarecimento nº. 9.794, de 14 de maio de 2019, designado pela Portaria nº 1...
DO2 candidatos deverão providenciar, às suas expensas, todos os exames e laudos solicitados, inclusive complementares ... A critério da perícia médica poderão ser solicitados exames complementares na necessidade de esclarecimento nº. 9.794, de 14 de maio de 2019, designado pela Portaria nº 1...PORTARIA Nº 541, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
candidatos deverão providenciar, às suas expensas, todos os exames e laudos solicitados, inclusive complementares ... A critério da perícia médica poderão ser solicitados exames complementares na necessidade de esclarecimento nº. 9.794, de 14 de maio de 2019, designado pela Portaria nº 1...