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Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que, no caso de fornecimento de produto durável, o início da contagem do prazo decadencial para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, será dado após o término do período de garantia contratual.PL 1750/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Inclui parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem incluir o seu preço sem o valor do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dos demais tributos sobre eles incidentes.PL 990/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir publicidade de crédito mediante o uso das expressões “parcelamento sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, “com taxa zero” e outras de teor semelhante.PLS 354/2018
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir publicidade de crédito mediante o uso das expressões “parcelamento sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, “com taxa zero” e outras de teor semelhante.PLS 354/2018
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a garantia contratual.PLC 66/2017
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Inclui § 4º ao art. 40 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para proibir a cobrança de taxa de visita técnica ou de qualquer despesa do consumidor com a finalidade de elaboração de orçamento.PLC 5/2017
Câmara dos Deputados
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre o prazo prescricional da ação coletiva de consumo.PL 27/2020
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Senado Altera o art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço sem o consentimento expresso do consumidor, e dá outras providências.PL 3136/2019
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Senado Altera o art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço sem o consentimento expresso do consumidor, e dá outras providências.PL 3136/2019
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Acrescenta o art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever de notificação do consumidor no caso de transferência de cobrança ou de cessão de crédito relativo à relação de consumo.PL 3039/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Acrescenta o art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever de notificação do consumidor no caso de transferência de cobrança ou de cessão de crédito relativo à relação de consumo.PL 3039/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Adiciona ao art. 1º da Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, parágrafo único para exigir que as empresas que ofereçam comércio online tenham, em sua página de vendas eletrônicas, endereço de fácil visualização para a versão oficial do Código de Defesa do Consumidor e para o aplicativo de solução de conflitos relacionados aos direitos do consumidor do Ministério da Justiça.PL 905/2019
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”, para estabelecer, em benefício de aposentados e pensionistas idosos, normas de proteção contra a oferta abusiva de empréstimos financeiros mediante consignação em folha de pagamento ou débito direto em conta.PL 4213/2019
Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a fim de qualificar como serviço, para efeitos dessa Lei, atividades com pagamento indireto ao fornecedor, inclusive serviços públicos de caráter geral, desde que remunerados direta ou indiretamente.PLC 121/2018
Câmara dos Deputados
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever a possibilidade de reparação do produto ou serviço por profissional escolhido pelo consumidor, vedada a reparação exclusiva por assistência técnica credenciada pelo fornecedor.PL 3369/2021
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para prever regras de segurança ao usuário do PIX e criar mecanismos de recuperação célere dos valores transferidos, na hipótese de cometimento de crimes patrimoniais – Lei de Segurança do PIX.PL 133/2022
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a prevenção a qualquer forma de tratamento discriminatório em função de raça ou de cor nas relações de consumo e dá outras providências.PL 5294/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor –, para tipificar como crime o aumento abusivo do preço de produtos ou serviços em situações de epidemia, desastres de grandes proporções e calamidade pública.PL 2189/2020
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Senado Estabelece a obrigação de prévia comunicação, antes da inclusão de nome ou dados do consumidor, em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo.PLS 25/2018
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar o acesso do cadastrado aos seus dados inseridos em cadastro positivo de crédito.PL 3953/2019
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para prever a notificação pessoal prévia obrigatória para a inserção de dívidas em serviços de proteção ao crédito, a reparação de dano e a sanção obrigatória de multa, em caso de inserção decorrente de fraude ou falsidade na contratação, além da necessidade de depósito prévio em juízo pelo fornecedor para propositura de ação judicial.PL 1244/2021
Senador Irajá (PSD/TO)
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estender as condições ofertadas para a adesão de novos consumidores aos demais no momento da revisão de contrato de fornecimento de produtos e serviços prestados de forma contínua.PL 5452/2019
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar ao fornecedor promover a oferta de produto ou serviço, por ligação telefônica ou por mensagem eletrônica, de voz, texto ou vídeo, ao consumidor que esteja inscrito em cadastro de bloqueio de oferta.PL 4621/2019
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Senador Flávio Bolsonaro (PATRIOTA/RJ)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer parâmetros na oferta de produtos e serviços ao consumidor.PL 2326/2021
Senador Flávio Bolsonaro (PATRIOTA/RJ)
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta os §§ 6º, 7º e 8º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, relativos aos contratos de adesão.PLC 96/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta os §§ 6º, 7º e 8º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, relativos aos contratos de adesão.PLC 96/2015
Câmara dos Deputados
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Acrescenta arts. 46-A e 74-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para responsabilizar pessoalmente, no âmbito civil e penal, os administradores de empresas fornecedoras de bens ou serviços que causem danos ao consumidor em razão de contratos que contenham cláusulas abusivas ou violadoras da boa-fé objetiva, ou ainda que contenham linguagem obscura em razão do uso de expressão técnica ou pertencente a língua estrangeira.PLS 463/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer que o fornecedor é obrigado a exigir e registrar a apresentação de documento de identidade por ocasião da entrada do consumidor em estabelecimentos como hotéis, motéis e similares.PLS 175/2018
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a natureza, a finalidade e o acesso às informações dos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores.PLS 407/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre o crime de elevação de preços sem justa causa em época de emergência social, calamidade pública ou pandemia, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre o crime de elevação de preços de produtos e serviços médico-hospitalares sem justa causa em época de emergência social, calamidade pública ou pandemia.PL 768/2020
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre o crime de elevação de preços sem justa causa em época de emergência social, calamidade pública ou pandemia, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre o crime de elevação de preços de produtos e serviços médico-hospitalares sem justa causa em época de emergência social, calamidade pública ou pandemia.PL 768/2020
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor), para incluir o uso de visões desiguais de gênero no rol dos elementos que caracterizam a publicidade abusiva.PLS 461/2017
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória a divulgação da qualificação dos fornecedores em lojas físicas e virtuais e em embalagens.PL 5010/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para estabelecer procedimentos para sanar defeitos de fabricação em veículos automotores comercializados.PLC 58/2017
Câmara dos Deputados
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para determinar a exibição de advertência sobre a presença de substâncias cancerígenas ou potencialmente cancerígenas em produtos colocados no mercado de consumo.PLS 510/2017
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o Código de Defesa do Consumidor para atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao acordo celebrado perante órgãos de defesa do consumidor.PLS 68/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir como cláusula abusiva aquela que obrigue o pagamento de fatura de compra de produtos exclusivamente no estabelecimento do fornecedor.PLS 374/2017
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que a aquisição de produto alimentício industrializado contendo em seu interior corpo estranho enseja a compensação por dano moral, ainda que não tenha havido a ingestão do produto pelo consumidor, e dá outra providência.PL 4315/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Giordano (PSL/SP)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 55, 56 e 57, para estabelecer alternativas sancionatórias, critérios de gradação de penas pecuniárias e dá outras providências.PL 2744/2021
Senador Giordano (PSL/SP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar prática abusiva elevar o preço do seguro em razão do divórcio ou da dissolução da união estável do consumidor.PLS 151/2018
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Autoriza o afastamento de cláusulas de fidelidade em contratos firmados antes da decretação da calamidade pública do coronavírus.PL 2021/2020
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços por ocasião de endemias, epidemias e pandemias e suas consequências.PL 771/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória, por parte do agente financeiro, a devolução de 80% dos valores pagos ao mutuário que der causa, ainda que por ato culposo, à rescisão contratual de bens móveis ou imóveis, e de 100% das quantias pagas nos casos de rescisão causadas por culpa única e exclusiva do mutuante, constituindo crime a sua retenção dolosa, sem prejuízo de reparações em âmbito cível e administrativo.PLS 308/2017
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
 Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet.PL 6547/2019 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a manter e permitir acesso à gravação das chamadas telefônicas efetuadas para o serviço de atendimento ao consumidor e pelo serviço de telemarketing.PLS 518/2018
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar ao fornecedor promover a oferta de produto ou serviço, por ligação telefônica ou por mensagem eletrônica, de voz, texto ou vídeo, ao consumidor que esteja inscrito em cadastro de bloqueio de oferta.PL 3476/2019
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar ao fornecedor promover a oferta de produto ou serviço, por ligação telefônica ou por mensagem eletrônica, de voz, texto ou vídeo, ao consumidor que esteja inscrito em cadastro de bloqueio de oferta.PL 3476/2019
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços promover a prática de atos de marketing invasivo por meio telefônico, que envolvam mensagem de áudio, vídeo ou texto.PL 3314/2019
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços promover a prática de atos de marketing invasivo por meio telefônico, que envolvam mensagem de áudio, vídeo ou texto.PL 3314/2019
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre a obrigação de motivação acerca das razões que fundamentam a recusa de crédito e combater a discriminação racial nas relações de consumo.PL 4529/2021
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para determinar que a multa por infração às normas de defesa do consumidor seja graduada de acordo com a condição de vulnerabilidade do consumidor com deficiência.PL 4290/2019
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre garantia de produto adquirido no exterior.PL 2002/2020
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para instituir multa diária em caso de não realização da contrapropaganda.PL 3617/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para instituir multa diária em caso de não realização da contrapropaganda.PL 3617/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor a disponibilizar ao consumidor, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias ou não sendo o reparo ocasionado por recall concluído no mesmo dia, automóvel reserva idêntico ou similar ao automóvel com vício, pelo tempo necessário ao reparo.PL 5551/2020
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor a disponibilizar ao consumidor, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias ou não sendo o reparo ocasionado por recall concluído no mesmo dia, automóvel reserva idêntico ou similar ao automóvel com vício, pelo tempo necessário ao reparo.PL 5551/2020
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para vedar a discriminação baseada no gênero nas relações de consumo.PLS 332/2015
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2006 (nº 1.472/2007, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor".VET 42/2012
Presidência da República
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança de serviços enquanto estiverem suspensos pelo inadimplemento.PL 4241/2019
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, estabelecendo prazos, garantias e condições relativas à comercialização dos produtos que especifica.PLS 175/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
Senado Institui estímulos a doações de produtos alimentícios, altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.PLS 503/2015
Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Senado Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer o direito do consumidor à imediata rescisão do contrato de prestação de serviços de execução continuada e objeto de pagamento antecipado.PLS 309/2018
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
Senado Institui estímulos a doações de produtos alimentícios, altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.PLS 503/2015
Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Senado Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer o direito do consumidor à imediata rescisão do contrato de prestação de serviços de execução continuada e objeto de pagamento antecipado.PLS 309/2018
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências, para determinar que as embalagens de medicamentos tragam informações claras sobre o nome do produto, a identificação de seu princípio ativo e a data de validade.PL 546/2022
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor – para obrigar lojas virtuais de serviços de mídia over-the-top (OTT) a oferecer listagem periódica e atualizada dos produtos e serviços adquiridos, dos termos contratuais e dos valores pactuados.PL 2629/2020
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências, para facilitar a identificação de anunciantes e de quem oferta bens e serviços.PLC 73/2015
Câmara dos Deputados
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor ao fornecedor o dever de disponibilizar canal de atendimento ao consumidor, inclusive nas hipóteses em que o estabelecimento estiver fechado por determinação do Poder Público.PL 2569/2020
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre o direito de lactentes e lactantes à amamentação em estabelecimentos comerciais e prever a prática abusiva de impedir ou constranger consumidora lactante no exercício de seu direito à amamentação dentro do estabelecimento comercial.PL 437/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para aperfeiçoar a disciplina das ações coletivas.PL 3835/2021
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar as ligações telefônicas excessivas ao consumidor inadimplente.PL 3221/2021
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso.PL 316/2021
Câmara dos Deputados
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências, para determinar que as embalagens de medicamentos tragam informações claras sobre o nome do produto, a identificação de seu princípio ativo e a data de validade.PL 4263/2021
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar a administradora do cartão de débito ou crédito a informar ao consumidor o motivo para a negativa de autorização de operação financeira, bem como para o cancelamento do contrato de cartão de débito ou crédito.PL 2727/2021
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Senado Altera o art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para equiparar a consumidor o produtor rural que realiza a aquisição de máquinas e insumos destinados à atividade agrícola.PL 3978/2021
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor ao fornecedor o dever de informar o preço de produto ou serviço ofertado por meio de redes sociais, e vedar a oferta de produtos ou serviços com preços diferenciados em razão de perfis ou características individuais de consumidores apuradas nessas redes.PL 97/2020
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.PLC 135/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.PLC 135/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.PL 1805/2021 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no rol de práticas abusivas condutas relacionadas à atestação do óbito que levem ao retardamento injustificado do pagamento de indenizações de seguros.PL 3703/2020
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para limitar em 1 (um) ano a validade do aval ou da fiança concedidos em favor do fornecedor de crédito ou de financiamento ao consumidor.PLS 333/2016
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senadora Kátia Abreu (PSD/TO)
Senado Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 e revoga dispositivo da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, para disciplinar o uso da tecnologia genética de restrição de uso e dar nova definição à substância pura quimicamente definida obtida por meio de processo biológico. Acrescenta artigo a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer regras para a rotulagem de produto que contenha OGM ou derivados de OGM.PLS 16/2013
Senadora Kátia Abreu (PSD/TO)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que o material escolar, quando de uso coletivo, deve ser fornecido pelo estabelecimento de ensino, sendo vedada a indicação de marca específica para materiais a serem utilizados por todos os alunos.PLS 51/2014
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar condições de reequilíbrio contratual no caso de surto, epidemia ou pandemia.PL 1520/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que, cessada a produção ou importação de produto, a oferta de peças de reposição deverá ser mantida por período razoável de tempo, não inferior a 5 (cinco) anos, na forma da lei.PL 6478/2019
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a apresentação de transcrição em sistema Braille de informações sobre produtos alimentícios apresentados ou ofertados ao consumidor.PL 757/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor.REQ 9/2020 - CTFC
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a oferta de produtos e serviços por telefone.PL 2644/2019
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Adiciona inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada.PL 2833/2019
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para, no caso de contrato preliminar ou definitivo de compra e venda de imóveis, estabelecer sanções contra o fornecedor causador da demora na celebração do contrato definitivo ou no registro no Cartório de Imóveis.PL 2964/2019
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Acrescenta art. 41-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a cobrança da diária inaugural por fornecedor de serviço de hotelaria.PL 2645/2019
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre as penalidades aplicáveis nas hipóteses de cobrança indevida de débitos.PL 4466/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever a penalidade de reembolso do valor do frete a empresas que descumpram o prazo de entrega de produtos acordado em contrato.PL 5544/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre medidas de adequação dos estabelecimentos na hipótese de surto, epidemia ou pandemia.PL 1360/2020
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 283 de 2012 (nº 3.515/2015, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 1.805/2021), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento".VET 35/2021
Presidência da República
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para exigir a sinalização adequada de alterações da quantidade, na embalagem do produto, de alterações em sua quantidade, fórmula ou ingredientes.PL 3015/2020
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
legislação consumerista nos termos do artigo 4º, incisos I e III; 6º, incisos II, III e IV; 31; 66, todos do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Defesa</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span>, bem como §§ 1º e 2º do art. 2º do Decreto 4.680/03; IN 01/04 e Portaria n.DESPACHO Nº 5...
DO1 legislação consumerista nos termos do artigo 4º, incisos I e III; 6º, incisos II, III e IV; 31; 66, todos do Código ... de Defesa do Consumidor, bem como §§ 1º e 2º do art. 2º do Decreto 4.680/03; IN 01/04 e Portaria n.DESPACHO Nº 5...DESPACHO Nº 521/GAB-SENACON/SENACON - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor
legislação consumerista nos termos do artigo 4º, incisos I e III; 6º, incisos II, III e IV; 31; 66, todos do Código ... de Defesa do Consumidor, bem como §§ 1º e 2º do art. 2º do Decreto 4.680/03; IN 01/04 e Portaria n.DESPACHO Nº 5...
II; 39, caput e inciso VIII; 64, caput e parágrafo único; todos do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Defesa</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span>, do ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Defesa</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span> e à Portaria nº 618/2019 do Ministro da Justiça e Segurança Pública.
DO1 II; 39, caput e inciso VIII; 64, caput e parágrafo único; todos do Código de Defesa do Consumidor, do ... Código de Defesa do Consumidor e à Portaria nº 618/2019 do Ministro da Justiça e Segurança Pública.DESPACHO Nº 385/2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor/Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor
II; 39, caput e inciso VIII; 64, caput e parágrafo único; todos do Código de Defesa do Consumidor, do ... Código de Defesa do Consumidor e à Portaria nº 618/2019 do Ministro da Justiça e Segurança Pública.
Credenciamento se subordinará às normas de Direito Público, bem como, dentre outras, às disposições do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Defesa</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span>, das regulamentações em vigor do Banco Central do Brasil, no que for aplicávelece condições pa...
DO1 Credenciamento se subordinará às normas de Direito Público, bem como, dentre outras, às disposições do Código ... de Defesa do Consumidor, das regulamentações em vigor do Banco Central do Brasil, no que for aplicávelece condições pa...PORTARIA GABAER Nº 278/GC4, DE 20 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Gabinete do Comandante
Credenciamento se subordinará às normas de Direito Público, bem como, dentre outras, às disposições do Código ... de Defesa do Consumidor, das regulamentações em vigor do Banco Central do Brasil, no que for aplicávelece condições pa...
violação aos arts. 4º, caput, incisos I, III e IV; 6º, incisos II, III e IV; 30 e 31 e 37, § 1º do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Defesa</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span>, reduzida a multa para R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme disposto de Proteção e Defes...
DO1 violação aos arts. 4º, caput, incisos I, III e IV; 6º, incisos II, III e IV; 30 e 31 e 37, § 1º do Código ... de Defesa do Consumidor, reduzida a multa para R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme disposto de Proteção e Defes...DESPACHO Nº 715/GAB-SENACON/SENACON, DE 19 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor
violação aos arts. 4º, caput, incisos I, III e IV; 6º, incisos II, III e IV; 30 e 31 e 37, § 1º do Código ... de Defesa do Consumidor, reduzida a multa para R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme disposto de Proteção e Defes...
consumidores, em especial daqueles hipervulneráveis, em prol da tutela dos princípios basilares do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Defesa</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span>, ligados à tutela do direito à vida, à saúde e à segurança, além da transparênciante do exposto, e...
DO1 consumidores, em especial daqueles hipervulneráveis, em prol da tutela dos princípios basilares do Código ... de Defesa do Consumidor, ligados à tutela do direito à vida, à saúde e à segurança, além da transparênciante do exposto, e...DESPACHO Nº 508/2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor
consumidores, em especial daqueles hipervulneráveis, em prol da tutela dos princípios basilares do Código ... de Defesa do Consumidor, ligados à tutela do direito à vida, à saúde e à segurança, além da transparênciante do exposto, e...
as responsabilidades dos demais fornecedores previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Defesa</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span>.DECRETO Nº 11.099, DE 21 DE JUNHO DE 2022 Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezem...
DO1 as responsabilidades dos demais fornecedores previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código ... de Defesa do Consumidor.DECRETO Nº 11.099, DE 21 DE JUNHO DE 2022 Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezem...DECRETO Nº 11.099, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
as responsabilidades dos demais fornecedores previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código ... de Defesa do Consumidor.DECRETO Nº 11.099, DE 21 DE JUNHO DE 2022 Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezem...
disposto nos 4º, caput, incisos I e III; 6º, incisos II, III e IV e art. 39, incisos II, IX e X do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Defesa</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span>, considerando apenas duas atenuantes antes não verificadas e, aplicando-se aDESPACHO Nº 109/2022/A...
DO1 disposto nos 4º, caput, incisos I e III; 6º, incisos II, III e IV e art. 39, incisos II, IX e X do Código ... de Defesa do Consumidor, considerando apenas duas atenuantes antes não verificadas e, aplicando-se aDESPACHO Nº 109/2022/A...DESPACHO Nº 109/2022/ASSESSORIA-SENACON/GAB-SENACON/SENACON - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor
disposto nos 4º, caput, incisos I e III; 6º, incisos II, III e IV e art. 39, incisos II, IX e X do Código ... de Defesa do Consumidor, considerando apenas duas atenuantes antes não verificadas e, aplicando-se aDESPACHO Nº 109/2022/A...
termos dos artigos 4º, caput, I; 6º, incisos II, III e IV; 39, inciso IV; 43 (caput e parágrafos) do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Defesa</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span> e aos arts. 7º, incs.001486/2019-94 REPRESENTANTE: Departamento de Proteção e Defesa do Consumid...
DO1 termos dos artigos 4º, caput, I; 6º, incisos II, III e IV; 39, inciso IV; 43 (caput e parágrafos) do Código ... de Defesa do Consumidor e aos arts. 7º, incs.001486/2019-94 REPRESENTANTE: Departamento de Proteção e Defesa do Consumid...DESPACHO Nº 110/ASSESSORIA-SENACON/GAB-SENACON/SENACON - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor
termos dos artigos 4º, caput, I; 6º, incisos II, III e IV; 39, inciso IV; 43 (caput e parágrafos) do Código ... de Defesa do Consumidor e aos arts. 7º, incs.001486/2019-94 REPRESENTANTE: Departamento de Proteção e Defesa do Consumid...
.; 30 e 31, todos do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Defesa</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span>. O valor definitivo da multa deverá ser depositado em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos da Resolução CFDD nº 30, de 26 de novembro de 2013, consoante determi...
DO1 .; 30 e 31, todos do Código de Defesa do Consumidor. O valor definitivo da multa deverá ser depositado em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos da Resolução CFDD nº 30, de 26 de novembro de 2013, consoante determi...DESPACHO Nº 354/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON, de 19 de maio de 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor/Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor
.; 30 e 31, todos do Código de Defesa do Consumidor. O valor definitivo da multa deverá ser depositado em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos da Resolução CFDD nº 30, de 26 de novembro de 2013, consoante determi...
Crimes contra as relações de consumo previstos na Lei 8.137/90 e no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Defesa</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span>. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao dis...
DO1 Crimes contra as relações de consumo previstos na Lei 8.137/90 e no Código de Defesa do Consumidor. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao dis...RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Crimes contra as relações de consumo previstos na Lei 8.137/90 e no Código de Defesa do Consumidor. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao dis...
Federal, e artigos 81 e 82, ambos da Lei Federal nº 8.078/90); Considerando que, segundo dicção do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Defesa</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span>, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser ... Código de Proteção e Defesa do Consumidor) Considerando que, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Defesa</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span>, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Defesa</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span>); Considerando que o Ministério Público poderá propor ação civil coletiva de
DO1 Federal, e artigos 81 e 82, ambos da Lei Federal nº 8.078/90); Considerando que, segundo dicção do Código ... de Defesa do Consumidor, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser ... Código de Proteção e Defesa do Consumidor) Considerando que, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código ... de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais ... de Defesa do Consumidor); Considerando que o Ministério Público poderá propor ação civil coletiva dePORTARIA Nº 892, DE 13 DE MAIO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Coordenadorias das Promotorias de Justiça
Federal, e artigos 81 e 82, ambos da Lei Federal nº 8.078/90); Considerando que, segundo dicção do Código ... de Defesa do Consumidor, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser ... Código de Proteção e Defesa do Consumidor) Considerando que, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código ... de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais ... de Defesa do Consumidor); Considerando que o Ministério Público poderá propor ação civil coletiva de
9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Defesa</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span>), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862 ... do Projeto de Lei de Conversão "Art. 8º Ocaputdo art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Defesa</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span>), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV: 'Art. 39. ...............
DO1 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código ... de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862 ... do Projeto de Lei de Conversão "Art. 8º Ocaputdo art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código ... de Defesa do Consumidor), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV: 'Art. 39. ...............DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código ... de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862 ... do Projeto de Lei de Conversão "Art. 8º Ocaputdo art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código ... de Defesa do Consumidor), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV: 'Art. 39. ...............
9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Defesa</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span>), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862 ... 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Defesa</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span>), para dispor sobre o transporte aéreo, e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862
DO1 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código ... de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862 ... 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código ... de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo, e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862LEI Nº 14.368, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código ... de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862 ... 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código ... de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo, e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862
obrigados, nos termos docapute do § 1º do art. 8º e do art. 9º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Defesa</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span>), a informar os riscos que seu produto oferece aos consumidores se utilizador Presidente d...
DO1 obrigados, nos termos docapute do § 1º do art. 8º e do art. 9º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código ... de Defesa do Consumidor), a informar os riscos que seu produto oferece aos consumidores se utilizador Presidente d...DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
obrigados, nos termos docapute do § 1º do art. 8º e do art. 9º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código ... de Defesa do Consumidor), a informar os riscos que seu produto oferece aos consumidores se utilizador Presidente d...
razão da violação aos artigos 4º, caput, I e III, 6º incisos III e IV, 31, 39, III e V, e 46, todos do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Defesa</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span>. O valor definitivo da multa deverá ser depositado em favor do Fundo de Defesa de Direitos Dif...
DO1 razão da violação aos artigos 4º, caput, I e III, 6º incisos III e IV, 31, 39, III e V, e 46, todos do Código ... de Defesa do Consumidor. O valor definitivo da multa deverá ser depositado em favor do Fundo de Defesa de Direitos Dif...DESPACHO Nº 208/2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor/Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor
razão da violação aos artigos 4º, caput, I e III, 6º incisos III e IV, 31, 39, III e V, e 46, todos do Código ... de Defesa do Consumidor. O valor definitivo da multa deverá ser depositado em favor do Fundo de Defesa de Direitos Dif...
., para apurar a realização de campanha de chamamento, ou ''recall', nos termos do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Defesa</span> do ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span>, tendo em vista notícia veiculada em mídias sociais de que determinados modelos de veículos ... Brasil e, em caso positivo, formalizar, imediatamente, o recall, nos termos do artigo 10 e parágrafos do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Defesa</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span>. ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Defesa</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span> e os arts. 7º, incs.
DO1 ., para apurar a realização de campanha de chamamento, ou ''recall', nos termos do Código de Defesa do ... Consumidor, tendo em vista notícia veiculada em mídias sociais de que determinados modelos de veículos ... Brasil e, em caso positivo, formalizar, imediatamente, o recall, nos termos do artigo 10 e parágrafos do Código ... de Defesa do Consumidor. ... de Defesa do Consumidor e os arts. 7º, incs.DESPACHO Nº 17/ASSESSORIA-SENACON/GAB-SENACON/SENACON - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor
., para apurar a realização de campanha de chamamento, ou ''recall', nos termos do Código de Defesa do ... Consumidor, tendo em vista notícia veiculada em mídias sociais de que determinados modelos de veículos ... Brasil e, em caso positivo, formalizar, imediatamente, o recall, nos termos do artigo 10 e parágrafos do Código ... de Defesa do Consumidor. ... de Defesa do Consumidor e os arts. 7º, incs.
termos dos arts. 4º, caput, incisos I, III e IV; 6º, incisos II, III e IV; 30 e 31 e 37, § 1º, todos do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Defesa</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span>, mantendo-se a multa em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinados ao Fundo de Defesa d...
DO1 termos dos arts. 4º, caput, incisos I, III e IV; 6º, incisos II, III e IV; 30 e 31 e 37, § 1º, todos do Código ... de Defesa do Consumidor, mantendo-se a multa em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinados ao Fundo de Defesa d...DESPACHO Nº 23/ASSESSORIA-SENACON/GAB-SENACON/SENACON - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor
termos dos arts. 4º, caput, incisos I, III e IV; 6º, incisos II, III e IV; 30 e 31 e 37, § 1º, todos do Código ... de Defesa do Consumidor, mantendo-se a multa em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinados ao Fundo de Defesa d...
DECRETO Nº 11.034, DE 5 DE ABRIL DE 2022 Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Defesa</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span>, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Defesa</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span>, D E C R E T A : CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto regulamenta ... a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Defesa</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span>, para estabelecer diretrizes ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Defesa</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span>, sem prejuízo da aplicação das sanções constantes dos regulamentos específicos
DO1 DECRETO Nº 11.034, DE 5 DE ABRIL DE 2022 Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código ... de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor ... de Defesa do Consumidor, D E C R E T A : CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto regulamenta ... a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes ... de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da aplicação das sanções constantes dos regulamentos específicosDECRETO Nº 11.034, DE 5 DE ABRIL DE 2022 - Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 11.034, DE 5 DE ABRIL DE 2022 Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código ... de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor ... de Defesa do Consumidor, D E C R E T A : CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto regulamenta ... a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes ... de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da aplicação das sanções constantes dos regulamentos específicos
centavos), em razão de violação aos artigos 4º, caput, I; 6º, inciso III e V; 30 e 31; 14; e 20, todos do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Defesa</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span>.003555/2021-19 Representante: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor Representado:...
DO1 centavos), em razão de violação aos artigos 4º, caput, I; 6º, inciso III e V; 30 e 31; 14; e 20, todos do Código ... de Defesa do Consumidor.003555/2021-19 Representante: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor Representado:...DESPACHO Nº 300/2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor/Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor
centavos), em razão de violação aos artigos 4º, caput, I; 6º, inciso III e V; 30 e 31; 14; e 20, todos do Código ... de Defesa do Consumidor.003555/2021-19 Representante: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor Representado:...
consumidores, em especial daqueles hipervulneráveis, em prol da tutela dos princípios basilares do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Defesa</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span>, ligados à tutela do direito à vida, à saúde e à segurança, além da transparência; Ki Putaria; Ass...
DO1 consumidores, em especial daqueles hipervulneráveis, em prol da tutela dos princípios basilares do Código ... de Defesa do Consumidor, ligados à tutela do direito à vida, à saúde e à segurança, além da transparência; Ki Putaria; Ass...DESPACHO Nº 535/2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor/Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor
consumidores, em especial daqueles hipervulneráveis, em prol da tutela dos princípios basilares do Código ... de Defesa do Consumidor, ligados à tutela do direito à vida, à saúde e à segurança, além da transparência; Ki Putaria; Ass...