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Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para permitir aos cônjuges, independentemente do regime civil de bens ou de separação obrigatória, constituir sociedade entre si ou com terceiros.PL 3024/2021
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Comissão do Congresso Nacional
Senado Altera o inciso IV do art. 199 e acrescenta inciso V ao art. 202, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para admitir a suspensão da prescrição na pendência da análise de pedido extrajudicial de pagamento e a interrupção da prescrição pela interpelação judicial e extrajudicial.PLS 12/2018
Comissão do Congresso Nacional
Comissão do Congresso Nacional
Senado Acrescenta § 4º ao art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e altera o art. 8º-A do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, e o art. 128 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para autorizar a alienação fiduciária sobre móveis para pessoas naturais e jurídicas com incidência do procedimento judicial do Decreto-Lei nº 911, de 1969, para dispor sobre a independência dos efeitos jurídicos dos direitos reais em relação às restrições tributárias e administrativas relacionadas aos veículos automotores e para tornar ineficaz negócios jurídicos relativos a esses veículos diante de créditos fiscais ou administrativos vinculados ao bem.PLS 16/2018
Comissão do Congresso Nacional
Comissão do Congresso Nacional
Senado Altera o artigo 474 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que a condição resolutiva tácita se opera por interpelação judicial e extrajudicial.PLS 13/2018
Comissão do Congresso Nacional
Comissão do Congresso Nacional
Senado Altera o art. 1.418 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar a adjudicação extrajudicial no caso de promessa de compra e venda de imóveis e o procedimento de reate de trato sucessivo no caso de cessões de direitos de aquisição oriundos de promessa de compra e venda de imóvel.PLS 14/2018
Comissão do Congresso Nacional
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senado Dispõe sobre o regime jurídico das sociedades limitadas e sobre suas condições de governança para a emissão de debêntures.PL 2377/2021
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para prever que o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento produzirá efeitos em relação aos terceiros que tomarem ciência do documento depois de averbado, ainda que não tenha sido publicado na imprensa oficial.PL 2984/2019
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.MPV 931/2020
Presidência da República
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001 (Código Civil), para disciplinar a expulsão do condômino ou possuidor antissocial do condomínio edilício.PL 616/2021
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001 (Código Civil), para disciplinar a expulsão do condômino ou possuidor antissocial do condomínio edilício.PL 616/2021
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Presidência da República
Senado Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.MPV 1085/2021
Presidência da República
Câmara dos Deputados
Senado Altera dispositivo da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio.PLC 84/2017
Câmara dos Deputados
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para facilitar a realização e celebração do casamento civil e religioso com efeitos civis e dá outras providências.PL 2319/2021
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre biografias.PL 3478/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Altera o inciso I do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, coautores ou partícipes de crimes que envolvam violência doméstica ou familiar, ou de maus-tratos, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro(a), ascendente ou descendente.PL 3459/2019
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Altera o inciso I do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, coautores ou partícipes de crimes que envolvam violência doméstica ou familiar, ou de maus-tratos, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro(a), ascendente ou descendente.PL 3459/2019
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre biografias.PL 3478/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Fernando Bezerra Coelho
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para prever a personalidade jurídica do condomínio edilício.PL 3461/2019
Fernando Bezerra Coelho
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para prever a personalidade jurídica do condomínio edilício.PL 3461/2019
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 1.577 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).SCD 7/2018
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 1.577 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).SCD 7/2018
Câmara dos Deputados
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Altera as Leis nºs 10.406, 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para revogar a obrigatoriedade do regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de setenta anos e limitar a autorização para a promoção da interdição até parentes consanguíneos de terceiro grau.PLS 760/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Altera a redação do art. 538 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001 – Código Civil.PLS 97/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Altera a redação do art. 244 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para substituir o termo “gênero” pelo termo “espécie”.PLS 99/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Altera as Leis nºs 10.406, 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para revogar a obrigatoriedade do regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de setenta anos e limitar a autorização para a promoção da interdição até parentes consanguíneos de terceiro grau.PLS 760/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senado Acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao art. 1.593 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a filiação socioafetiva em algumas hipóteses de “filhos de criação” e de “enteados” e para dispor sobre a sua impugnação pelo filho capaz.PLS 419/2016
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Acrescenta § 5º ao art. 787 do Código Civil, a fim de prever a devolução do prêmio ao segurado no caso que especifica referente a locações de veículos.PLS 381/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
Senado Altera a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que, no caso de empate na deliberação dos sócios, competirá ao juiz a decisão.PLS 366/2018
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a obrigatoriedade do transporte de equipamentos de retenção infantil sem ônus ao passageiro.PLS 297/2018
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a obrigatoriedade do transporte de equipamentos de retenção infantil sem ônus ao passageiro.PLS 297/2018
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Modifica a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), acrescentando § 5º ao seu art. 1.341, § 3º ao seu art. 1.350 e parágrafo único ao seu art. 1.355, a fim de facilitar a convocação de reuniões de condomínio e respectivas deliberações voltadas à realização de obras nas áreas comuns dos condomínios em edificações voltadas à promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.PLS 198/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 e parágrafo único ao art. 1.845 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para outorgar ao companheiro o direito real de habitação no caso de falecimento do consorte e a condição de herdeiro necessário.PLS 196/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para estabelecer em dez anos o prazo para a extinção da pretensão do herdeiro ao recebimento de herança e definir os marcos temporais que dão início à contagem do prazo.PLS 195/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a curatela compartilhada.PLC 90/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a curatela compartilhada.PLC 90/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dá nova redação ao caput do art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).PLC 64/2017
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.PLC 181/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.PLC 181/2015
Câmara dos Deputados
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a regra de igualdade substancial na determinação das prestações alimentícias entre os filhos.PL 6413/2019
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera os arts. 1.335 e 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o art. 19 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de assegurar o direito de criação de animais domésticos em condomínios edilícios.PL 4969/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta dispositivos à Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar a deserdação nas hipóteses de abandono.PL 6548/2019
Câmara dos Deputados
Fernando Bezerra Coelho
Senado Estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19.PL 4558/2020
Fernando Bezerra Coelho
Senador Hélio José (PROS/DF)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para dispor sobre a habilitação profissional do síndico não condômino, sobre competências, renúncia, dever de prestação de prestação de contas e destituição do síndico e sobre o uso de procurações nas assembleias condominiais.PLS 348/2018
Senador Hélio José (PROS/DF)
Senador Hélio José (PROS/DF)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para dispor sobre a habilitação profissional do síndico não condômino, sobre competências, renúncia, dever de prestação de prestação de contas e destituição do síndico e sobre o uso de procurações nas assembleias condominiais.PLS 348/2018
Senador Hélio José (PROS/DF)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir a administração de bens móveis e imóveis da pessoa em situação de curatela pelos seus curadores, com acompanhamento judicial de suas responsabilidades.PL 5454/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061, 1.063 e 1.076.PL 1212/2022
Câmara dos Deputados
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senado Acresce parágrafo único ao art. 1.515 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), para assegurar o direito das autoridades religiosas de se recusarem a celebrar casamentos por motivo de crença, inclusive no caso de casamento entre pessoas do mesmo sexo.PL 578/2020
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.PLC 29/2017
Câmara dos Deputados
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera o art. 1.788 da Lei n.º10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a sucessão dos bens e contas digitais do autor da herança.PL 6468/2019
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a multipropriedade.PLC 51/2018
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a multipropriedade.PLC 51/2018
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta parágrafo único ao art. 598 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.PLC 195/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta parágrafo único ao art. 598 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.PLC 195/2015
Câmara dos Deputados
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para disciplinar a responsabilidade civil decorrente da submissão de criança ou adolescente às piores formas do trabalho infantil e estabelecer normas de proteção ao trabalho adolescente, e dá outras providências.PLS 234/2018
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para disciplinar a responsabilidade civil decorrente da submissão de criança ou adolescente às piores formas do trabalho infantil e estabelecer normas de proteção ao trabalho adolescente, e dá outras providências.PLS 234/2018
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Flávio Bolsonaro (REPUBLICANOS/RJ)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 para autorizar a emissão de debêntures por sociedades limitadas e cooperativas.PL 3324/2020
Senador Flávio Bolsonaro (REPUBLICANOS/RJ)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 563/2012), que "Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".VET 34/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 253, de 2009 (nº 6.359/2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 12.468, de 26 de agosto de 2011, e 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências".VET 47/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 514/2010), que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".VET 15/2011
Presidência da República
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para estabelecer que a exclusão da sucessão dos herdeiros ou legatários indignos, nos casos previstos no inciso I do art. 1.814 do Código Civil, dar-se-á na própria sentença penal condenatória.PL 3410/2019
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para estabelecer que a exclusão da sucessão dos herdeiros ou legatários indignos, nos casos previstos no inciso I do art. 1.814 do Código Civil, dar-se-á na própria sentença penal condenatória.PL 3410/2019
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Amplia o espaço físico alcançável pela pessoa natural e jurídica por meio do disciplinamento normativo do domicílio virtual e do teletrabalho.PL 3612/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Amplia o espaço físico alcançável pela pessoa natural e jurídica por meio do disciplinamento normativo do domicílio virtual e do teletrabalho.PL 3612/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Amplia o espaço físico alcançável pela pessoa natural e jurídica por meio do disciplinamento normativo do domicílio virtual e do teletrabalho.PL 3612/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Amplia o espaço físico alcançável pela pessoa natural e jurídica por meio do disciplinamento normativo do domicílio virtual e do teletrabalho.PL 3612/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Amplia o espaço físico alcançável pela pessoa natural e jurídica por meio do disciplinamento normativo do domicílio virtual e do teletrabalho.PL 3612/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Amplia o espaço físico alcançável pela pessoa natural e jurídica por meio do disciplinamento normativo do domicílio virtual e do teletrabalho.PL 3612/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Amplia o espaço físico alcançável pela pessoa natural e jurídica por meio do disciplinamento normativo do domicílio virtual e do teletrabalho.PL 3612/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Acresce Título II-A ao Livro I da Parte Geral do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), para disciplinar os entes despersonalizados.PL 3283/2020
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para ampliar as hipóteses de realização do divórcio consensual, da separação consensual e da extinção consensual de união estável e para possibilitar a alteração do regime de bens, todos pela via extrajudicial.PL 2569/2021
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para ampliar as hipóteses de realização do divórcio consensual, da separação consensual e da extinção consensual de união estável e para possibilitar a alteração do regime de bens, todos pela via extrajudicial.PL 2569/2021
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a averbação de alteração do prenome e do gênero no registro civil das pessoas naturais, quando divergentes do sexo designado ao requerente ao nascer.PL 136/2020
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para garantir ao corretor o recebimento integral da comissão a que faz jus, decorrente do seu trabalho.PL 6282/2019
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre herança vacante e ordem da vocação hereditária.PL 6281/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o restabelecimento do nome de nascimento com o término da sociedade conjugal.PL 31/2020
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senador Romário (PL/RJ)
Senado Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre a acessibilidade, por meio da Língua Brasileira de Sinais e de Braille, no acesso à justiça e em favor do testador.PL 3277/2021
Senador Romário (PL/RJ)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Acrescenta § 2º ao art. 953 do Código Civil, a fim de prever a indenização por dano moral à pessoa jurídica e dá outras providências.PL 3255/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Acrescenta § 2º ao art. 953 do Código Civil, a fim de prever a indenização por dano moral à pessoa jurídica e dá outras providências.PL 3255/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Antonio Anastasia
Senado Dispõe sobre a constituição, organização e funcionamento dos Fundos Filantrópicos Emergenciais.PL 4450/2020
Antonio Anastasia
Oriovisto Guimarães
Senado Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 48 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar a realização de assembleias, reuniões e votações por meios eletrônicos em associações, fundações e organizações religiosas, e dá outras providências.PL 5546/2020
Oriovisto Guimarães
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade de toda a cadeia de fornecedores de produtos ou serviços na hipótese de dano causados a terceiros.PL 1983/2019
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que, salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente poderá ser exigido quando houver dúvida motivada de sua autenticidade.PLS 232/2017
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta os arts. 1.345-A e 1.345-B à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para permitir a aquisição de imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias voluptuárias ou úteis.PLC 11/2017
Câmara dos Deputados
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Acrescenta § 5º ao art. 787 do Código Civil, para autorizar o terceiro prejudicado a intentar ação diretamente contra o segurador, na hipótese de seguro de responsabilidade civil facultativo.PL 1720/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de admitir a flexibilização do prazo para a formalização, perante a autoridade judicial, do casamento nuncupativo.PL 1193/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para tratar do abandono afetivo de incapaz.PL 6218/2019
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de tornar exigível a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, em condomínios edilícios.PL 4000/2021
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei No. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar o rol de parentes que devem prestar obrigação alimentar.PL 3968/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para autorizar a exclusão do herdeiro por indignidade ou por deserdação no caso de abandono do idoso, além de agravar a pena do crime de abandonar idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres.PL 2090/2021
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tratar da deserdação dos descendentes pelos ascendentes e dos ascendentes pelos descendentes.PL 2122/2019
Câmara dos Deputados
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar aos valores depositados em conta corrente conjunta necessários para reacomodação em local seguro.PL 3691/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Câmara dos Deputados
Senado Altera o parágrafo único do art. 496 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para adaptá-lo ao texto do caput do referido artigo.PL 4639/2019
Câmara dos Deputados
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para instituir mecanismo de depósito em conta de garantia.PL 6213/2019
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 219, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para prever a substituição e a equiparação da assinatura autografa, para fins de prova.PL 1243/2021
Senador Irajá (PSD/TO)
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, - Código Civil, para disciplinar a guarda de animais de estimação em condomínios edilícios.PL 1136/2022
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Revoga o § 5º do art. 1.583 e dá nova redação ao caput do art. 1.589, acrescentando-lhe os §§ 2º a 7º e renumerando-se o atual parágrafo único, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de dispor sobre o exercício do direito do devedor de alimentos à exigência de prestação de contas em face do responsável pela guarda do filho a quem se destinam os alimentos por ele prestados.PLS 242/2017
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.MPV 1040/2021
Presidência da República
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Altera a redação do § 2o do art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e acrescenta o art. 699-A à Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar, envolvendo o casal ou os filhos.PL 2491/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera o inciso I do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para incluir entre as causas de indignidade a prática de crimes hediondos contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.PLS 523/2018
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Acrescenta §§ 2º e 3º ao art. 1.575 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre a fraude na partilha de bens por dissolução do casamento.PL 2452/2019
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para destinar os bens da herança vacante adquiridos pelos Municípios, Distrito Federal ou União aos serviços de saúde, de educação ou de assistência social.PL 1504/2019
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor.PL 4467/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre modificações nas fachadas de edificações condominiais.PL 2126/2019
Câmara dos Deputados
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Institui a Lei de Proteção dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Individual Privado ou Entrega de Mercadorias (LPTA). Acrescenta art. 609-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil” e art. 4º-C, à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, regulamentando, no âmbito civil e tributário, o trabalho dos prestadores de serviços com uso de aplicativos de transporte individual privado e dá outras providências.PL 3570/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Institui a Lei de Proteção dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Individual Privado ou Entrega de Mercadorias (LPTA). Acrescenta art. 609-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil” e art. 4º-C, à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, regulamentando, no âmbito civil e tributário, o trabalho dos prestadores de serviços com uso de aplicativos de transporte individual privado e dá outras providências.PL 3570/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o artigo 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.PLS 356/2012
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a possibilidade de revogação de doação feita durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, quando o doador for idoso.PL 3049/2020
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Senado Acrescenta o art. 879-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para pacificar o entendimento quanto à incidência de correção monetária e juros de mora no ordenamento jurídico pátrio.PL 1086/2022
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senado Acrescenta artigo à Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018 (Lei da Multipropriedade Imobiliária), para ampliar para um ano o prazo de sua vacatio legis.PL 1692/2019
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Dispõe sobre a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os débitos judiciais.PLS 377/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Comissão do Congresso Nacional
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para aperfeiçoar o tratamento legislativo da sociedade limitada.PLS 11/2018
Comissão do Congresso Nacional
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, para conferir maior adequação à cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.PL 5612/2019
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.040/2021), que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências".VET 45/2021
Presidência da República
Senador Flávio Bolsonaro (S/Partido/RJ)
Senado Dispõe sobre a realização de Assembleias Gerais de Acionistas e Reuniões de Sócios com possibilidade de votação e participação a distância, por meio da rede mundial de computadores (internet) e do emprego de outras tecnologias, autoriza a utilização de mecanismos de registro eletrônico e dá outras providênciasPL 1174/2020
Senador Flávio Bolsonaro (S/Partido/RJ)
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 25, inciso I; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span>), art. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa ... Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 25, inciso I; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span>), art. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa ... Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 29, inciso I; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span>
DO1 Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 25, inciso I; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código ... Civil), art. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa ... Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 25, inciso I; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código ... Civil), art. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa ... Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 29, inciso I; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (CódigoSOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.005, DE 28 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 10ª Região Fiscal/Divisão de Tributação
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 25, inciso I; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código ... Civil), art. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa ... Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 25, inciso I; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código ... Civil), art. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa ... Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 29, inciso I; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
dezembro de 1976, nos termos do parágrafo único do art. 1.053 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span>), inclusive no que diz respeito à retenção de lucros e à constituição, à reversão e à utilizaçãoRESOLUÇÃO BCB Nº 234, DE 27 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre a constitui...
DO1 dezembro de 1976, nos termos do parágrafo único do art. 1.053 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código ... Civil), inclusive no que diz respeito à retenção de lucros e à constituição, à reversão e à utilizaçãoRESOLUÇÃO BCB Nº 234, DE 27 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre a constitui...RESOLUÇÃO BCB Nº 234, DE 27 DE JULHO DE 2022 - Banco Central do Brasil/Diretoria Colegiada
dezembro de 1976, nos termos do parágrafo único do art. 1.053 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código ... Civil), inclusive no que diz respeito à retenção de lucros e à constituição, à reversão e à utilizaçãoRESOLUÇÃO BCB Nº 234, DE 27 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre a constitui...
item 25, artigo 169 e artigo 172 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), artigo 1.245, § 1º do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span> em vigor, artigo 530, I do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código Civil</span> de 1.916 e artigo 267, Vl, artigo 593, 11 e artigo 1.046 ... REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: art. 1.062 do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código Civil</span> de 1916; art. 167, parágrafo único, do
DO1 item 25, artigo 169 e artigo 172 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), artigo 1.245, § 1º do Código ... Civil em vigor, artigo 530, I do Código Civil de 1.916 e artigo 267, Vl, artigo 593, 11 e artigo 1.046 ... REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: art. 1.062 do Código Civil de 1916; art. 167, parágrafo único, doSÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
item 25, artigo 169 e artigo 172 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), artigo 1.245, § 1º do Código ... Civil em vigor, artigo 530, I do Código Civil de 1.916 e artigo 267, Vl, artigo 593, 11 e artigo 1.046 ... REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: art. 1.062 do Código Civil de 1916; art. 167, parágrafo único, do
causados ao erário; e c) a superação dos motivos determinantes da punição; e b)com fundamento artigo 50 do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span> (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), assim como no artigo 14 da Lei nº 12.846, de 1º desso nº00190.104185/2020-92 No exercício das atribuições a mim conferida...
DO1 causados ao erário; e c) a superação dos motivos determinantes da punição; e b)com fundamento artigo 50 do Código ... Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), assim como no artigo 14 da Lei nº 12.846, de 1º desso nº00190.104185/2020-92 No exercício das atribuições a mim conferida...DECISÃO Nº 173, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro
causados ao erário; e c) a superação dos motivos determinantes da punição; e b)com fundamento artigo 50 do Código ... Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), assim como no artigo 14 da Lei nº 12.846, de 1º desso nº00190.104185/2020-92 No exercício das atribuições a mim conferida...
. 1.700, de 2017, art. 33, §§3º e 4º; Nota Explicativa PGFN/CRJ nº. 1.114, de 2012, Anexo, item 52; <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span>, arts. 966 e 982. ... . 1.700, de 2017, art. 33, §§3º e 4º; Nota Explicativa PGFN/CRJ nº. 1.114, de 2012, Anexo, item 52; <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span>, arts. 966 e 982.
DO1 . 1.700, de 2017, art. 33, §§3º e 4º; Nota Explicativa PGFN/CRJ nº. 1.114, de 2012, Anexo, item 52; Código ... Civil, arts. 966 e 982. ... . 1.700, de 2017, art. 33, §§3º e 4º; Nota Explicativa PGFN/CRJ nº. 1.114, de 2012, Anexo, item 52; Código ... Civil, arts. 966 e 982.SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9.001, DE 3 DE MARÇO DE 2020 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal/Divisão de Tributação
. 1.700, de 2017, art. 33, §§3º e 4º; Nota Explicativa PGFN/CRJ nº. 1.114, de 2012, Anexo, item 52; Código ... Civil, arts. 966 e 982. ... . 1.700, de 2017, art. 33, §§3º e 4º; Nota Explicativa PGFN/CRJ nº. 1.114, de 2012, Anexo, item 52; Código ... Civil, arts. 966 e 982.
25, artigo 169 e artigo 172 da Lei nº· 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), artigo 1.245, § 1·º do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span> em vigor, artigo 530, I do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código Civil</span> de 1.916 e artigo 267, Vl, artigo 593, 11 e artigo 1.046 ... REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: art. 1.062 do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código Civil</span> de 1916; art. 167, parágrafo único, do
DO1 25, artigo 169 e artigo 172 da Lei nº· 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), artigo 1.245, § 1·º do Código ... Civil em vigor, artigo 530, I do Código Civil de 1.916 e artigo 267, Vl, artigo 593, 11 e artigo 1.046 ... REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: art. 1.062 do Código Civil de 1916; art. 167, parágrafo único, doSÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
25, artigo 169 e artigo 172 da Lei nº· 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), artigo 1.245, § 1·º do Código ... Civil em vigor, artigo 530, I do Código Civil de 1.916 e artigo 267, Vl, artigo 593, 11 e artigo 1.046 ... REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: art. 1.062 do Código Civil de 1916; art. 167, parágrafo único, do
Substituto, e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span>, e demais informações que constam nos autos do Processo nº 19974.101191/2022-61, resolve: Art. ... , e de jornal de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span>; e VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena especial,
DO1 Substituto, e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código ... Civil, e demais informações que constam nos autos do Processo nº 19974.101191/2022-61, resolve: Art. ... , e de jornal de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do Código ... Civil; e VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena especial,PORTARIA Nº 7.209, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas/Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Substituto, e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código ... Civil, e demais informações que constam nos autos do Processo nº 19974.101191/2022-61, resolve: Art. ... , e de jornal de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do Código ... Civil; e VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena especial,
item 25, artigo 169 e artigo 172 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), artigo 1.245, § 1º do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span> em vigor, artigo 530, I do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código Civil</span> de 1.916 e artigo 267, Vl, artigo 593, 11 e artigo 1.046 ... REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: art. 1.062 do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código Civil</span> de 1916; art. 167, parágrafo único, do
DO1 item 25, artigo 169 e artigo 172 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), artigo 1.245, § 1º do Código ... Civil em vigor, artigo 530, I do Código Civil de 1.916 e artigo 267, Vl, artigo 593, 11 e artigo 1.046 ... REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: art. 1.062 do Código Civil de 1916; art. 167, parágrafo único, doSÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
item 25, artigo 169 e artigo 172 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), artigo 1.245, § 1º do Código ... Civil em vigor, artigo 530, I do Código Civil de 1.916 e artigo 267, Vl, artigo 593, 11 e artigo 1.046 ... REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: art. 1.062 do Código Civil de 1916; art. 167, parágrafo único, do
mais velho, Nicholas Salem de Morais Santos (023.182.624-97), nos termos do art. 1.797, inciso II, do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span>. 10.ATA Nº 26, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 (Sessão Ordinária da 2ª Câmara) Presidente: Ministro Bruno Dantas Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Ro...
DO1 mais velho, Nicholas Salem de Morais Santos (023.182.624-97), nos termos do art. 1.797, inciso II, do Código ... Civil. 10.ATA Nº 26, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 (Sessão Ordinária da 2ª Câmara) Presidente: Ministro Bruno Dantas Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Ro...ATA Nº 26, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
mais velho, Nicholas Salem de Morais Santos (023.182.624-97), nos termos do art. 1.797, inciso II, do Código ... Civil. 10.ATA Nº 26, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 (Sessão Ordinária da 2ª Câmara) Presidente: Ministro Bruno Dantas Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Ro...
contidos nos incisos II e III do artigo 88 da Lei nº 8.666, de 1993; e b) com fundamento artigo 50 do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span> (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), assim como no artigo 14 da Lei nº 12.846, de 1º de 18 de junho de 2019, pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo Decreto n...
DO1 contidos nos incisos II e III do artigo 88 da Lei nº 8.666, de 1993; e b) com fundamento artigo 50 do Código ... Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), assim como no artigo 14 da Lei nº 12.846, de 1º de 18 de junho de 2019, pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo Decreto n...DECISÃO Nº 159, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro
contidos nos incisos II e III do artigo 88 da Lei nº 8.666, de 1993; e b) com fundamento artigo 50 do Código ... Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), assim como no artigo 14 da Lei nº 12.846, de 1º de 18 de junho de 2019, pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo Decreto n...
contidos nos incisos II e III do artigo 88 da Lei nº 8.666, de 1993; e b) com fundamento artigo 50 do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span> (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), assim como no artigo 14 da Lei nº 12.846, de 1º de 18 de junho de 2019, pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo Decreto n...
DO1 contidos nos incisos II e III do artigo 88 da Lei nº 8.666, de 1993; e b) com fundamento artigo 50 do Código ... Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), assim como no artigo 14 da Lei nº 12.846, de 1º de 18 de junho de 2019, pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo Decreto n...DECISÃO Nº 155, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro
contidos nos incisos II e III do artigo 88 da Lei nº 8.666, de 1993; e b) com fundamento artigo 50 do Código ... Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), assim como no artigo 14 da Lei nº 12.846, de 1º de 18 de junho de 2019, pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo Decreto n...
Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001; art. 1.320 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro 2002 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span>, de 2002); e art. 569, inciso II, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de ProcessoSOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27, DE 14 DE JULHO DE 2022 Assunto: Imposto sobre a Ren...
DO1 Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001; art. 1.320 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro 2002 (Código ... Civil, de 2002); e art. 569, inciso II, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de ProcessoSOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27, DE 14 DE JULHO DE 2022 Assunto: Imposto sobre a Ren...SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27, DE 14 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação
Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001; art. 1.320 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro 2002 (Código ... Civil, de 2002); e art. 569, inciso II, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de ProcessoSOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27, DE 14 DE JULHO DE 2022 Assunto: Imposto sobre a Ren...
tendo em vista o disposto nos arts. 1.135, 1.137 e 1.139 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span>, e demais informações que constam nos autos do Processo nº 19974.101585/2022-19, resolve: Art. ... RIVOLI SPA SOCIETÀ A RESPONSABILITÀ LIMITATA DO BRASIL, nos termos do parágrafo único do art. 1.137 do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span>, e consoante deliberação do Instrumento de Cessão de Subsidiária e requerimento do Representante
DO1 tendo em vista o disposto nos arts. 1.135, 1.137 e 1.139 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código ... Civil, e demais informações que constam nos autos do Processo nº 19974.101585/2022-19, resolve: Art. ... RIVOLI SPA SOCIETÀ A RESPONSABILITÀ LIMITATA DO BRASIL, nos termos do parágrafo único do art. 1.137 do Código ... Civil, e consoante deliberação do Instrumento de Cessão de Subsidiária e requerimento do RepresentantePORTARIA Nº 7.009, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas/Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
tendo em vista o disposto nos arts. 1.135, 1.137 e 1.139 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código ... Civil, e demais informações que constam nos autos do Processo nº 19974.101585/2022-19, resolve: Art. ... RIVOLI SPA SOCIETÀ A RESPONSABILITÀ LIMITATA DO BRASIL, nos termos do parágrafo único do art. 1.137 do Código ... Civil, e consoante deliberação do Instrumento de Cessão de Subsidiária e requerimento do Representante
Substituto, e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span>, e demais informações que constam nos autos do Processo nº 19974.101607/2022-41, resolve: Art. ... , e de jornal de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span>; e VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena especial,
DO1 Substituto, e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código ... Civil, e demais informações que constam nos autos do Processo nº 19974.101607/2022-41, resolve: Art. ... , e de jornal de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do Código ... Civil; e VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena especial,PORTARIA Nº 7.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas/Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Substituto, e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código ... Civil, e demais informações que constam nos autos do Processo nº 19974.101607/2022-41, resolve: Art. ... , e de jornal de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do Código ... Civil; e VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena especial,
forma subsidiária, as disposições da Lei de Licitações, da Lei de Concessões de Serviços Públicos, do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span> Brasileiro e da Legislação em Vigor sobre Uso de Imóveis Funcionais, notadamente o Decreto nºPORTARIA Nº 659, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre as normas a serem adota...
DO1 forma subsidiária, as disposições da Lei de Licitações, da Lei de Concessões de Serviços Públicos, do Código ... Civil Brasileiro e da Legislação em Vigor sobre Uso de Imóveis Funcionais, notadamente o Decreto nºPORTARIA Nº 659, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre as normas a serem adota...PORTARIA Nº 659, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
forma subsidiária, as disposições da Lei de Licitações, da Lei de Concessões de Serviços Públicos, do Código ... Civil Brasileiro e da Legislação em Vigor sobre Uso de Imóveis Funcionais, notadamente o Decreto nºPORTARIA Nº 659, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre as normas a serem adota...
Substituto, e tendo em vista o disposto no art. 1.139 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span>, e demais informações que constam nos autos do Processo nº 19974.100290/2020-63, resolve: Art.867, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EM...
DO1 Substituto, e tendo em vista o disposto no art. 1.139 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código ... Civil, e demais informações que constam nos autos do Processo nº 19974.100290/2020-63, resolve: Art.867, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EM...PORTARIA Nº 6.867, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas/Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Substituto, e tendo em vista o disposto no art. 1.139 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código ... Civil, e demais informações que constam nos autos do Processo nº 19974.100290/2020-63, resolve: Art.867, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EM...
idênticas às do setor privado; Considerando a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>código</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>civil</span> e rege o exercício da atividade de empresa, resolve: Art. 1º Recomendar para as empresas estataisRESOLUÇÃO CGPAR/ME Nº 32, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe acerca da observ...
DO1 idênticas às do setor privado; Considerando a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o código ... civil e rege o exercício da atividade de empresa, resolve: Art. 1º Recomendar para as empresas estataisRESOLUÇÃO CGPAR/ME Nº 32, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe acerca da observ...RESOLUÇÃO CGPAR/ME Nº 32, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
idênticas às do setor privado; Considerando a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o código ... civil e rege o exercício da atividade de empresa, resolve: Art. 1º Recomendar para as empresas estataisRESOLUÇÃO CGPAR/ME Nº 32, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe acerca da observ...
tornar-se-ão condôminos dos bens e direitos, nos termos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span>). ... tornar-se-ão condôminos dos bens e direitos, nos termos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span>). § 3º A insolvência da companhia securitizadora ou de seu grupo econômico não afetará os patrimônios
DO1 tornar-se-ão condôminos dos bens e direitos, nos termos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código ... Civil). ... tornar-se-ão condôminos dos bens e direitos, nos termos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código ... Civil). § 3º A insolvência da companhia securitizadora ou de seu grupo econômico não afetará os patrimôniosLEI Nº 14.430, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
tornar-se-ão condôminos dos bens e direitos, nos termos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código ... Civil). ... tornar-se-ão condôminos dos bens e direitos, nos termos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código ... Civil). § 3º A insolvência da companhia securitizadora ou de seu grupo econômico não afetará os patrimônios
devidamente registrado em Cartório, com as alterações exigidas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span>), acompanhado de documento comprobatório de que a sua Diretoria está no pleno exercício de suas condições e critérios para obtenção de apoio institucional e finance...
DO1 devidamente registrado em Cartório, com as alterações exigidas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código ... Civil), acompanhado de documento comprobatório de que a sua Diretoria está no pleno exercício de suas condições e critérios para obtenção de apoio institucional e finance...RESOLUÇÃO CRMMA Nº 3, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Medicina do Estado do Maranhão
devidamente registrado em Cartório, com as alterações exigidas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código ... Civil), acompanhado de documento comprobatório de que a sua Diretoria está no pleno exercício de suas condições e critérios para obtenção de apoio institucional e finance...
alvará estão vedadas e necessitarão de nova autorização da Polícia Federal, nos termos do art. 1.133 do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span>.ALVARÁ Nº 4.753, DE 30 DE JULHO DE 2022 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas ...
DO1 alvará estão vedadas e necessitarão de nova autorização da Polícia Federal, nos termos do art. 1.133 do Código ... Civil.ALVARÁ Nº 4.753, DE 30 DE JULHO DE 2022 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas ...ALVARÁ Nº 4.753, DE 30 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal/Diretoria Executiva/Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos
alvará estão vedadas e necessitarão de nova autorização da Polícia Federal, nos termos do art. 1.133 do Código ... Civil.ALVARÁ Nº 4.753, DE 30 DE JULHO DE 2022 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas ...