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Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.PL 7419/2006
Aprovado requerimento n. 1/2021 do Sr. Felipe Carreras que requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a inclusão, na cobertura de atendimento ambulatorial dos planos de saúde, dos exames complementares solicitados por nutricionistas, quando necessários ao acompanhemento diototerápico, com os seguintes convidados: 1) Representante do Conselho Federal de Nutricão; 2) Representante do Conselho Federal de Educacão Fisica; e 3) Representante da Associacao Brasileira de Planos de Saúde.
SILAS CÂMARA
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para debater situação da telefonia, como a qualidade da cobertura e suas obrigações e bem como a melhoria do sinal da telefonia móvel e internet.REQ 6/2022
Aprovado requerimento n. 10/2022 do Sr. Capitão Fábio Abreu que complementarmente ao REQ n. 06/2022, protocolado na CCTCI, requer que sejam convidados um representante de cada operadora de telefonia móvel e internet que atue em todo território nacional, principalmente da Oi, Vivo, TIM e Claro, assim como um representante da sociedade civil organizada, para audiência pública que discutirá situação da telefonia, como a qualidade da cobertura e suas obrigações, e bem como a melhoria do sinal da telefonia móvel e internet.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Sugere ao Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, Senhor Rogério Scarabel, a necessidade de incluir na cobertura dos planos de saúde a Terapia Comportamental Aplicada - ABA, sob a sistemática composta por supervisor e assistente terapêutico, aos pacientes com Transtorno do Espectro Autista – TEA ou que possua atrasos no seu desenvolvimento que indiquem risco de TEA.INC 851/2021
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Senado Federal
Camara Insere o art. 24-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar as escolas públicas e privadas de educação básica a comprovar a existência de áreas cobertas destinadas à prática de educação física, esportes e recreação.PL 5344/2009
Senado Federal
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Camara Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre queda na taxa de cobertura vacinal no Brasil e aumento do risco de novos surtos de doenças previsíveis.RIC 796/2021
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Requer regime de urgência para apreciação do PL 3768 de 2020 que “Altera a Lei nº 12.764, de 2012, estabelecendo que as Operadoras de Plano de Assistência à Saúde prestem cobertura integral de todas as especialidades terapêuticas às pessoas com transtorno do espectro autista”.REQ 2268/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Camara Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) na cobertura de custos de desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civilEMR 1/0
CARLOS ALBERTO CHIODINI
OLAVO BILAC PINTO NETO
Camara Requer a realização de Seminário conjunto das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Urbano para debater sobre internet das coisas, digitalização, 5G, a cobertura e a qualidade da telefonia móvel e da internet distantes dos grandes centros, com a participação de representantes do MCTIC, da Anatel, do Senacon, da ConTIC, da Proteste, do Ministério da Justiça, do SindiTelebrasil, do IDEC, do CDUST, do Ministério da Economia, da GSMA, da Brasscom, e da Febratel.REQ 71/2019
OLAVO BILAC PINTO NETO
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Camara Requer aprovação de Moção de Repúdio pela censura à veiculação de imagem de Marielle Franco em um Programa da TV Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e à cobertura dos desdobramentos de seu assassinato.REQ 142/2019
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fixar diretrizes que orientem a vacinação e cobertura contra a covid-19.PL 2098/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Determina que os profissionais de imprensa que estejam participando diretamente da cobertura da pandemia sejam incluídos no grupo prioritário de imunização contra a COVID-19.PL 711/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fixar diretrizes que orientem a vacinação e cobertura contra a covid-19.PL 2178/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Camara Autoriza a retirada dos recursos do Fundo Nacional Penitenciário para construção de cobertura de telas em presídios de segurança máxima, para que impeça entrada de ilícitos por meio de drones e/ou arremesso. O objetivo é que dificulte a comunicação entre os criminosos, dentro e fora dos presídios, já que a tela funciona como uma gaiola de Faraday.PL 679/2022
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Altera a Lei nº 12.764, de 2012, para dispor sobre formas de tratamento não medicamentosas para cuidado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.PL 3054/2021
LUIZ GOULARTE ALVES
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Cria o programa de concessão de crédito bancário à pessoa física ou jurídica para fins de recuperação da cobertura florestal de áreas localizadas no bioma Mata Atlântica.PL 501/2021
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a cobertura de vacinações contra doenças imunopreveníveis que deem causa a declaração, pela autoridade sanitária, de emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional.PL 3987/2020
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Requer a criação, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, de Subcomissão Especial destinada a discutir a lista taxativa de procedimentos de cobertura obrigatória para os planos de saúde, instituída pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e os impactos na iminência da interrupção de tratamento aos pacientes, principalmente crianças, pessoas com deficiência e idosos.REQ 110/2022
PAULA MORENO PARO BELMONTE
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prever o pagamento do benefício do auxílio emergencial até que se obtenha cobertura vacinal contra a Covid-19 em percentual igual ou superior a 70% (setenta por cento) da população adulta brasileira e, ainda, para estabelecer cota compensatória a agricultores familiares, empreendedores familiares e demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei n. 11.326, de 24 de julho de 2006.PL 26/2021
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação anual dos critérios e dos valores para a remuneração de serviços e dos parâmetros de cobertura assistencial no Sistema Único de Saúde (SUS).PL 6001/2019
Senado Federal
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS que trata do rol de procedimentos de cobertura obrigatória para os planos de saúde.REQ 1/2022
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que nos contratos de planos de saúde que incluírem o atendimento ambulatorial e/ou hospitalar seja garantida cobertura de vacinas para os beneficiários.PL 774/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
VALDIR COLATTO
Camara Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, no que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais".PL 2271/2007
VALDIR COLATTO
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Camara Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para obrigar que os pontos de embarque e desembarque de passageiros nos serviços de transporte público coletivo sejam dotados de cobertura.PL 5437/2019
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Estabelece limite para cobertura tarifária de perdas não técnicas na distribuição de energia elétrica; altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 5.655, de 20 de maio de 1971, para obtenção de modicidade tarifária; e dá outras providências.PL 560/2021
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
Camara Sugere a ampliação da rede de telefonia móvel e internet no município de SANTA HELENA/MA, para incluir na cobertura o distrito de QUEIMADAS.INC 331/2021
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva - FOP - nos recém-nascidos na triagem neonatal da rede pública e privada de saúde, com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS).PL 5090/2020
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Dispões sobre a obrigatoriedade da ampliação na realização dos exames obrigatórios na triagem neonatal na rede pública de saúde e na rede particular com cobertura do Sistema Único de Saúde.PL 11228/2018
CARLOS HENRIQUE AMORIM
MARCIO LUIZ ALVINO DE SOUZA
Camara Dispõe sobre a ampliação do Programa Nacional de Triagem NeonataI no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede privada de saúde, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.PL 5176/2020
MARCIO LUIZ ALVINO DE SOUZA
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a cobertura obrigatória de exames de diagnóstico de anormalidades no metabolismo do recém-nascido disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.PL 5106/2020
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
SÉRGIO LUÍS LACERDA BRITO
Camara Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde; e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde tem natureza exemplificativa.PL 1720/2022
SÉRGIO LUÍS LACERDA BRITO
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer o rol de procedimentos exemplificativo para os planos de saúdePL 1686/2022
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de Junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de Janeiro de 2000, para dispor sobre a interpretação do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da Agência Nacional de Saúde (ANS) enquanto exemplificativa.PL 1680/2022
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Tiago Dimas Braga Pereira
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a natureza exemplificativa do rol de coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, apresentado pela Agência Nacional de Saúde – ANS.PL 1725/2022
Tiago Dimas Braga Pereira
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para estabelecer o caráter não exaustivo do rol de coberturas assistenciais definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.PL 1677/2022
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Cria incentivos fiscais e creditícios para proprietários de imóveis rurais que adotem ações para a proteção e recuperação de nascentes e demais recursos hídricos, e dá outras providências.PL 366/2019
ALCEU MOREIRA DA SILVA
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fixar diretrizes que orientem a vacinação e cobertura contra o COVID-19EMC 1/0
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Dispõe sobre a garantia de acesso à internet aos estudantes das universidades federais e da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.PL 3527/2020
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para dispor sobre as relações de trabalho entre as empresas operadoras de aplicativos ou outras plataformas eletrônicas de comunicação em rede e os condutores de veículos de transporte de passageiros ou de entrega de bens de consumo, e dá outras providências.PL 3055/2021
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
TALMIR RODRIGUES
Camara Determina que o Sistema Único de Saúde - SUS realize, e as operadoras de planos de saúde ofereçam cobertura para cirurgias de reversão da vasectomia.PL 2464/2007
TALMIR RODRIGUES
WALDEMIR MOKA MIRANDA DE BRITTO
Camara Determina a obrigatoriedade de cobertura da cirurgia de vasectomia pelo Sistema Único de Saúde e pelas empresas de planos de saúde.PL 1308/2007
WALDEMIR MOKA MIRANDA DE BRITTO
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a inclusão, na cobertura de atendimento ambulatorial, os exames complementares solicitados por nutricionistas, quando necessários ao acompanhamento dietoterápico.REQ 1/2022
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Requer a inclusão de convidado para a audiência pública que visa debater a inclusão, na cobertura de atendimento ambulatorial, os exames complementares solicitados por nutricionistas, quando necessários ao acompanhamento dietoterápico.REQ 18/2022
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para garantir a cobertura obrigatória para os beneficiários de planos de saúde de exames que auxiliam no diagnóstico e tratamento da COVID-19.PL 3846/2020
JOÃO BOSCO DA COSTA
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para garantir a cobertura obrigatória para os beneficiários de planos de saúde de exames laboratoriais e demais serviços que auxiliem no diagnóstico e tratamento da COVID-19.PL 3870/2020
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para garantir aos beneficiários da saúde suplementar a cobertura aos exames de diagnóstico da Covid-19.PL 3203/2020
LUIZ GOULARTE ALVES
JESSICA ROJAS SALES
Camara Trata de acrescentar ao artigo 35-C da lei 9.656, de 03 de junho de 1998, o inciso IV, para dispor sobre a cobertura obrigatória, por parte das pessoas jurídicas de direito privado que operem planos de assistência à saúde, de testes de COVID pelos métodos RT-PCR e testagem rápida, e dá outras providências.PL 5420/2020
JESSICA ROJAS SALES
JESSICA ROJAS SALES
Camara Acrescenta ao artigo 35-C da lei 9.656, de 03 de junho de 1998, o inciso IV, para dispor sobre a cobertura obrigatória, por parte das pessoas jurídicas de direito privado que operem planos de assistência à saúde, de pesquisa de anticorpos (testagem) IgA, IgM e IgG pelo método de sorologia, e dá outras providências.PL 3821/2020
JESSICA ROJAS SALES
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade dos planos e seguros de saúde ofertarem atendimento remoto/telemedicina durante a vigência da situação de emergência de saúde pública e do estado de calamidade pública relacionados à pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2).PL 2472/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.PL 39/2019
KIM PATROCA KATAGUIRI
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requeiro, com fundamento no artigo 32, inciso XVII, alínea a, combinado com o artigo 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública para tratar sobre as resoluções aprovadas na 72ª Assembleia Mundial da Saúde, promovida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) que teve como objetivo tratar sobre a cobertura universal e o acesso ao sistema de saúde no âmbito mundial.REQ 190/2019
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
Camara Requer a indicação de convidados à Reunião Técnica do Grupo de Trabalho de Imunização e Cobertura Vacinal no País, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).REQ 290/2019
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
Camara Requer a criação, nesta Comissão de Seguridade Social e Família, de GRUPO DE TRABALHO destinado a discutir a imunização e cobertura vacinal no País.REQ 232/2019
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
Camara Requer que sejam convidados diversas autoridades para particiaparem de Reunião Técnica do Grupo de Trabalho de Imunização e Cobertura Vacinal no País, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).REQ 310/2019
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
Camara Requer a realização de Reuniões Técnicas do Grupo de Trabalho de Imunização e Cobertura Vacinal no País, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família.REQ 267/2019
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir a cobertura de consultas e procedimentos de reabilitação de complicações ou sequelas decorrentes da Covid-19.PL 2054/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cobertura por parte de planos de assistência à saúde para exames de agentes patogênicos causadores de epidemias e pandemias.PL 2154/2020
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Obriga os planos de saúde realizarem a cobertura dos testes de anticorpos para IgA, IgM e IgG pelo método de sorologia.PL 4167/2020
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
Camara Altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, incluindo obrigatoriedade de realizar exames para realizar diagnóstico de Covid-19PL 3970/2020
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Obriga às operadoras de planos de saúde privados realizarem exames do teste sorológico para COVID - 19.PL 3885/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 para dispor sobre direitos de usuários e usuárias de planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.PL 392/2022
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Camara Requer a inclusão da Federação Nacional de Saúde Suplementar - FenaSaúde no rol dos convidados elencados no Requerimento nº 2/2021 de Reunião de Audiência Pública para debater questões relacionadas à cobertura de procedimentos no âmbito da Saúde SuplementarREQ 4/2021
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater questões relacionadas à cobertura de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, com os seguintes convidados: 1) Representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar; 2) Representante da Associação Brasileira de Planos de Saúde; e 3) Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.REQ 2/2021
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
DIONILSO MATEUS MARCON
Camara Acrescenta o inciso XI ao art. 89 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", para determinar que os instrumentos convocatórios das licitações de outorga de uso de radiofrequência para a prestação do serviço de telefonia móvel deverão estabelecer a obrigatoriedade de cobertura na totalidade da área de abrangência da outorga, e dá outras providências.PL 2172/2019
DIONILSO MATEUS MARCON
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir a cobertura do atendimento fisioterápico a beneficiários de planos de saúde com Covid-19 ou recuperados desta doença.PL 1302/2021
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para evidenciar o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.PL 592/2022
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para considerar obrigatória a cobertura de teste sorológico para Zika vírus, e dá outras providências.PL 1855/2019
Senador Weverton (PDT/MA)
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para inserir as despesas com funeral no rol de danos pessoais cobertos pelo Seguros de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.PL 2960/2021
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 9.504 de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para regulamentar debates, entrevistas individuais e coberturas jornalísticas sobre atos de campanha e dá outras providências.PL 1329/2019
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR
Camara Requeiro a V. Exa., a coautoria do Projeto de Lei nº. 1618 de 2022, de autoria do deputado Tulio Gadelha, que Determina que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da Agência Nacional de Saúde (ANS) é meramente exemplificativo e não taxativo, garantindo ao beneficiário a cobertura dos procedimentos e medicamento indicados por seu médico.REQ 1036/2022
ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para impor, no momento da contratação, às sociedades seguradoras, de qualquer natureza, o fornecimento de uma prévia detalhada da apólice, inclusive com as cláusulas de exclusão de cobertura.PL 1512/2021
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para possibilitar a cobertura, sem o cumprimento dos prazos de carência, da internação hospitalar de pacientes com a covid-19, mediante compensação dos custos das operadoras pela respectiva redução dos valores de ressarcimento por elas devidos ao Sistema Único de Saúde (SUS).PL 2075/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, para determinar a cobertura obrigatória de teleconsultas pelos planos privados de assistência à saúde, e para autorizar a emissão de atestados médicos e de prescrições de medicamentos por meio eletrônico.PL 2069/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir o tratamento do tabagismo, inclusive o medicamentoso, entre as coberturas obrigatórias dos planos de saúde.PLS 363/2018
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Dispõe sobre incentivos fiscais e econômicos aos produtores rurais da Amazônia Legal para a preservação, conservação e recuperação de cobertura florestal.PLS 376/2017
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para obrigar a operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde a garantir a cobertura dos exames necessários à comprovação do diagnóstico de morte encefálica e a autorizar a realização desses exames no prazo máximo de três horas.PLS 21/2014
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Senado Altera o art. 12 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatório o fornecimento de extrato detalhado dos valores de todos os procedimentos realizados e do tratamento prestado a paciente internado com a cobertura de plano privado de assistência à saúde.PLS 286/2017
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senado Susta os efeitos da RN nº 433, de 27 de junho de 2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que dispõe sobre os Mecanismos Financeiros de Regulação, como fatores moderadores de utilização dos serviços de assistência médica, hospitalar ou odontológica no setor de saúde suplementar; altera a RN nº 389, de 26 de novembro de 2015, que dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar, estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil e dá outras providências; revoga o § 2º do art. 1º, os incisos VII e VIII do art. 2º, o art. 3º, a alínea “a” do inciso I e os incisos VI e VII do art. 4º, todos da Resolução do Conselho de saúde Suplementar CONSU nº 8, de 3 de novembro de 1998, que dispõe sobre mecanismos de regulação nos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde; e revoga o inciso II e respectivas alíneas do art. 22, da RN nº 428, de 7 de novembro de 2017, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, fixa as diretrizes de atenção à saúde e dá outras providências.PDS 83/2018
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senado Susta os efeitos da RN nº 433, de 27 de junho de 2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que dispõe sobre os Mecanismos Financeiros de Regulação, como fatores moderadores de utilização dos serviços de assistência médica, hospitalar ou odontológica no setor de saúde suplementar; altera a RN nº 389, de 26 de novembro de 2015, que dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar, estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil e dá outras providências; revoga o § 2º do art. 1º, os incisos VII e VIII do art. 2º, o art. 3º, a alínea “a” do inciso I e os incisos VI e VII do art. 4º, todos da Resolução do Conselho de saúde Suplementar CONSU nº 8, de 3 de novembro de 1998, que dispõe sobre mecanismos de regulação nos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde; e revoga o inciso II e respectivas alíneas do art. 22, da RN nº 428, de 7 de novembro de 2017, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, fixa as diretrizes de atenção à saúde e dá outras providências.PDS 83/2018
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).PDL 224/2022
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Susta a expressão “Solicitados pelo médico ou pelo cirurgião-dentista assistente” no inciso II do art. 18 da Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar nº 465 de 24 de fevereiro de 2021.PDL 216/2022
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para adequar a alíquota da contribuição previdenciária a que se refere o inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, devida pelo segurado aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer ou retornar à atividade por esse regime, à cobertura contra riscos sociais mitigada prevista no § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.PL 321/2022
MARCELO DE BRUM DA COSTA
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
Camara "Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008 que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM para ampliar a cobertura ao ensino médio."PL 733/2019
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de julho de 1998, para dispor sobre a atualização de coberturas no âmbito da saúde complementar.PL 3194/2021
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para assegurar aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde o acesso às terapias solicitadas pelo médico assistente, independentemente de previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.PL 2025/2022
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Requer ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, que compõe a Câmara de Comércio Exterior informações acerca das providências em andamento pelo Ministério para evitar a paralisação do sistema brasileiro de crédito à exportação de bens e serviços, em especial no que se refere a suplementação orçamentaria ao Fundo de Garantia à Exportação para evitar que o seu orçamento seja insuficiente para a cobertura de sinistros do Seguro de Crédito à Exportação (SCE).RIC 743/2021
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. MPV 2197-43/2001
Presidência da República
OLIVAL HENRIQUE MARQUES DE SOUZA
Camara Altera a redação da alínea "c", do inc. I, do art. 12, da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à Saúde.PL 5346/2019
OLIVAL HENRIQUE MARQUES DE SOUZA
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prever a ampliação da cobertura dos serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo e possibilitar a utilização dos recursos Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na massificação de serviços prestados em regime privado.PLS 222/2017
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a derrubada do veto ao Projeto de Lei nº 6.330, de 2019, que obriga a cobertura do uso de medicamento oral e domiciliar contra o câncer, com os seguintes convidados: 1) Representante do Ministério da Saúde; 2) Representante da Secretaria de Governo da Presidência da República 3) DR. FABIO FRANKE - Presidente da Aliança Pesquisa Clínica Brasil; 4) DR. FERNANDO MALUF - Presidente do Instituto Vencer o Cancer; 5) DR. RICARDO ANTUNES - Presidente da Sociedade Brasileira de Cancerologia; 6) EDUARDO FROES - Representante da Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia; 7) DRA. LUCIANA HOLTZ - Presidente da ONCOGUIA; e 8) MARLENE OLIVEIRA - Presidente do Instituto Lado a Lado pela Vida - LAL. 9) MARCELO LUIZ PEDROSO – Presidente da Ação Solidária às Pessoas com Câncer de Belo HorizonteREQ 19/2021
WELITON FERNANDES PRADO
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Camara Cria o programa de concessão de crédito bancário à pessoa física ou jurídica para fins de recuperação da cobertura florestal de áreas localizadas no bioma Mata Atlântica.PAR 1/0
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federaisPLP 57/2022
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.PL 851/2022
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar a cobertura de consultas ou sessões, em número ilimitado, com fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e psicólogos, para o tratamento dos beneficiários com paralisia cerebral, Transtorno do Espectro Autista, deficiência física, intelectual, mental e com altas habilidades/superdotação.PL 852/2022
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
JESSICA ROJAS SALES
Camara Trata de acrescentar os artigos 11-A e 11-B à lei 9.656, de 03 de junho de 1998, para definir, primeiro, como prática abusiva, por parte das pessoas jurídicas de direito privado que operem planos de assistência à saúde, a negativa de cobertura de exames ou procedimentos prescritos por médico para preservar a saúde ou a vida do beneficiário, e, segundo, para estabelecer a impossibilidade dos planos privados de assistência à saúde em negarem cobertura de tratamentos, exames ou procedimentos prescritos por médico para preservar a saúde ou a vida do beneficiário, e dá outras providências.PL 5648/2020
JESSICA ROJAS SALES
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a cobertura de internação domiciliar pós-hospitalar, no plano-referência e no plano que inclua internação hospitalar.PL 2708/2019
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a obrigatoriedade de aplicação de percentual da arrecadação de receitas com multas de trânsito nas despesas com engenharia de campo que especifica.PLS 61/2018
Senador Wilder Morais (PP/GO)
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Susta a aplicação do inciso VII, parágrafo 1º do Art. 19, da Resolução Normativa nº 338, de 21/10/2013, da Agência Nacional de Saúde, que Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999; fixa as diretrizes de atenção à saúde; revoga as Resoluções Normativas - RN nº 211, de 11 de janeiro de 2010, RN nº 262, de 1 de agosto de 2011, RN nº 281, de 19 de dezembro de 2011 e a RN nº 325, de 18 de abril de 2013; e dá outras providências.PDC 148/2015
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir a cobertura de tratamentos de doenças raras pelos planos privados de assistência à saúdePL 1179/2022
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Altera o art. 799 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para vedar a recusa de cobertura de seguro de vida por morte ou incapacidade decorrente de doença cujo surto tenha sido reconhecido como emergência de saúde pública de importância internacional.PL 2913/2020
MARCELO DE BRUM DA COSTA
AGRIPINO RODRIGUES GOMES MAGALHÃES
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para estabelecer a obrigatoriedade de cobertura e pagamento dos Seguros de Vida nos casos de morte e de incapacidade do segurado, relacionadas ou provenientes de infecção causada, direta ou indiretamente, por epidemias ou pandemias, declaradas por órgão ou autoridades competentes, afastando-se qualquer contagem de prazo de carência, e para determinar a vedação temporária de reajuste do prêmio e da suspensão ou rescisão unilateral dos Contratos de Seguro de Vida, enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, ou da declaração de emergência de saúde pública de importância internacional, de que trata a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, decorrente da Pandemia do Coronavírus (Covid-19).PL 5304/2020
AGRIPINO RODRIGUES GOMES MAGALHÃES
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para incluir a defesa do consumidor na política de seguros privados e no Sistema Nacional de Seguros Privados, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para tornar nula cláusula de seguro de pessoas que exclua a cobertura de danos causados por epidemias e pandemias, e dá outras providências.PL 2344/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para configurar como prática abusiva a recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde e assegurar o direito a reparação por danos morais ao consumidor lesado por essa prática.PL 4460/2019
LINCOLN DINIZ PORTELA
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fixar diretrizes que orientem a vacinação e cobertura contra o covid-19.PL 4174/2020
JULIO CESAR RIBEIRO
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a inclusão, na cobertura de atendimento ambulatorial dos planos de saúde, dos exames complementares solicitados por nutricionistas, quando necessários ao acompanhemento diototerápico, com os seguintes convidados: 1) Representante do Conselho Federal de Nutricão; 2) Representante do Conselho Federal de Educacão Fisica; e 3) Representante da Associacao Brasileira de Planos de Saúde.REQ 1/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
VIVIANE DA COSTA REIS
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o tema "cobertura dos planos de saúde de procedimentos solicitados e consultas realizadas por profissionais não-médicos", com a presença dos seguintes convidados: 1) Representante do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN); 2) Representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP); 3) Representante do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO); 4) Representante da Associação Brasileira de Planos de Saúde (ABRAMGE); 5) Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec); 6) Representante do Ministério da Saúde.REQ 8/2021
VIVIANE DA COSTA REIS
MIGUEL LOMBARDI
Camara Define como prática abusiva, por parte das pessoas jurídicas de direito privado que operem planos de assistência à saúde, a exigência de “termo de consentimento” do cônjuge, para procedimento de inserção de dispositivo intrauterino (DIU), e dá outras providências.PL 2877/2021
MIGUEL LOMBARDI
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar que os planos privados de saúde darão cobertura a exames laboratoriais e outros exames necessários para diagnóstico e tratamento de doenças que ensejem a decretação, pelas autoridades sanitárias, de emergência em saúde pública de importância nacional ou internacional.PL 4231/2020
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre a assistência aos beneficiários de planos privados de saúde nas emergências em saúde pública de importância nacional ou internacional.PL 1991/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2020 (MPV nº 975/2020), que "Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências."VET 41/2020
Presidência da República
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Dispõe sobre o tratamento a ser dado às transferências aos fundos de previdência próprios para a cobertura de déficits operacionais.PLP 237/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA PROJETO DE LEI Nº 4.174, DE 2020 Apensados: PL nº 4.424/2020, PL nº 5.340/2020, PL nº 5.378/2020, PL nº 5.407/2020, PL nº 5.418/2020, PL nº 5.462/2020, PL nº 5.480/2020, PL nº 5.524/2020, PL nº 5.532/2020, PL nº 5.577/2020, PL nº 5.600/2020, PL nº 5.630/2020, PL nº 1.006/2021, PL nº 1.007/2021, PL nº 1.008/2021, PL nº 1.014/2021, PL nº 1.030/2021, PL nº 1.052/2021, PL nº 1.073/2021, PL nº 1.092/2021, PL nº 1.103/2021, PL nº 1.120/2021, PL nº 1.125/2021, PL nº 1.131/2021, PL nº 1.152/2021, PL nº 1.154/2021, PL nº 1.155/2021, PL nº 1.159/2021, PL nº 1.160/2021, PL nº 1.166/2021, PL nº 1.180/2021, PL nº 1.181/2021, PL nº 1.182/2021, PL nº 1.185/2021, PL nº 1.186/2021, PL nº 1.189/2021, PL nº 1.190/2021, PL nº 1.191/2021, PL nº 1.192/2021, PL nº 1.193/2021, PL nº 1.194/2021, PL nº 1.195/2021, PL nº 1.196/2021, PL nº 1.203/2021, PL nº 1.209/2021, PL nº 1.213/2021, PL nº 1.218/2021, PL nº 1.228/2021, PL nº 1.234/2021, PL nº 1.289/2021, PL nº 1.309/2021, PL nº 1.312/2021, PL nº 1.317/2021, PL nº 1.328/2021, PL nº 1.345/2021, PL nº 1.371/2021, PL nº 1.373/2021, PL nº 1.375/2021, PL nº 1.377/2021, PL nº 1.398/2021, PL nº 1.438/2021, PL nº 1.441/2021, PL nº 1.490/2021, PL nº 1.491/2021, PL nº 1.493/2021, PL nº 1.505/2021, PL nº 1.506/2021, PL nº 1.510/2021, PL nº 1.546/2021, PL nº 1.549/2021, PL nº 1.656/2021, PL nº 1.669/2021, PL nº 1.684/2021, PL nº 1.759/2021, PL nº 1.766/2021, PL nº 1.792/2021, PL nº 1.802/2021, PL nº 1.828/2021, PL nº 1.832/2021, PL nº 1.834/2021, PL nº 1.859/2021, PL nº 1.866/2021, PL nº 1.872/2021, PL nº 1.909/2021, PL nº 1.937/2021, PL nº 1.954/2021, PL nº 1.978/2021, PL nº 1.979/2021, PL nº 1.998/2021, PL nº 2.007/2021, PL nº 2.027/2021, PL nº 203/2021, PL nº 2.044/2021, PL nº 2.055/2021, PL nº 2.095/2021, PL nº 2.098/2021, PL nº 2.120/2021, PL nº 2.177/2021, PL nº 2.178/2021, PL nº 230/2021, PL nº 2.311/2021, PL nº 2.375/2021, PL nº 2.506/2021, PL nº 2.659/2021, PL nº 275/2021, PL nº 310/2021, PL nº 3.243/2021, PL nº 328/2021, PL nº 368/2021, PL nº 370/2021, PL nº 431/2021, PL nº 464/2021, PL nº 555/2021, PL nº 559/2021, PL nº 584/2021, PL nº 590/2021, PL nº 679/2021, PL nº 70/2021, PL nº 711/2021, PL nº 800/2021, PL nº 903/2021 e PL nº 915/2021 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fixar diretrizes que orientem a vacinação e cobertura contra o covid-19. Autor: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO Relatora: Deputada ALINE GURGELSBT 1/0
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
WLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a cobertura obrigatória dos planos de saúde quando o paciente se enquadrar em doenças que são declaradas pandêmicas pela Organização Mundial da Saúde, independente do seu grau de mortalidade.PL 955/2020
WLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Cria fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento do setor de petróleo e gás natural, altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021.PL 1840/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 513/2010), que "Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a autorizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados; altera o Anexo do Plano Nacional de Viação aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.887, de 24 de dezembro de 2008, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; revoga a Medida Provisória nº 523, de 20 de janeiro de 2011; e dá outras providências".VET 13/2011
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2010 - Complementar (nº 374/2008 - Complementar, na Casa de origem), que "Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 4.594 de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências".VET 29/2010
Presidência da República
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 para incluir a cobertura de vacina contra o Covid-19 nos planos e seguro privados de assistência à saúde.PL 4433/2020
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
IVAN VALENTE
Camara Susta a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que aprovou, por unanimidade, o índice de reajuste máximo de 13,57% (treze inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) com vigência de 1º de maio de 2016 a 30 de abril de 2017 para as contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, individuais e familiares, médico-hospitalares com ou sem cobertura odontológica.PDC 415/2016
IVAN VALENTE
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
Camara Dispõe sobre o seguro garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), alterando a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 para estabelecer o limite de cobertura do seguro garantia em 100% (cem por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências.PL 11198/2018
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 281 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para assegurar o direito da vítima de acidente aéreo em cobrar a cobertura diretamente da seguradora.PL 4494/2019
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Proíbe a utilização agropecuária ou urbana das terras com cobertura vegetal nativa ilegalmente desmatadas ou queimadas, pelo prazo de 20 anos.PL 5014/2020
ALENCAR SANTANA BRAGA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei n. º 9.656, de 3 de junho de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre a obrigatoriedade de oferecimento de vacina quando se tratar de pandemia devido à emergência de saúde pública de importância internacional, após publicação do Decreto Legislativo pelo Congresso NacionalPL 5553/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames para detecção de síndromes cromossômicas compatível com a síndrome de Down, em recém-nascido no âmbito do SUS e altera a Lei nº 9.656, de 03 de julho de 1998, para dispor sobre a realização de exames de verificação de síndromes cromossômicas em recém-nascidos - Síndrome de Down .PL 10266/2018
LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Torna obrigatória a realização de exame destinado a identificar doenças raras em recém-nascidos nas redes pública e privada de saúde e com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS).PL 3736/2020
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de cobertura dos testes de covid-19 por planos de saúde.PL 3804/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério das Comunicações para garantir que priorize planejamento e recursos para coberturas de telefonia móvel no interior do Amazonas.INC 566/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Susta o Art. 2º da Resolução nº 13, de 03 de novembro de 1998, do Conselho de Saúde Suplementar que "Dispõe sobre a cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência", para vedar dispositivo que limita em 12 horas de cobertura para o atendimento de urgência e emergência em plano ambulatorial.PDC 954/2018
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Altera o art. 799 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a vedação à recusa de cobertura de seguro de vida por motivo de doença preexistente.PL 4662/2020
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
Camara PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.067 DE 2021, que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar."PRLE 1/0
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
Camara PARECER DE PLENÁRIO À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.067, DE 2021, PELA COMISSÃO MISTA, que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar"PRLP 3/0
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementarEMP 1/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.RDF 1/0
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, para exigir das empresas que veiculam publicidade da administração pública federal a divulgação de eventos esportivos não cobertos pelos meios de comunicação.PL 3608/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, para exigir das empresas que veiculam publicidade da administração pública federal a divulgação de eventos esportivos não cobertos pelos meios de comunicação.PL 3608/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, para exigir das empresas que veiculam publicidade da administração pública federal a divulgação de eventos esportivos não cobertos pelos meios de comunicação.PL 3608/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, para exigir das empresas que veiculam publicidade da administração pública federal a divulgação de eventos esportivos não cobertos pelos meios de comunicação.PL 3608/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, para exigir das empresas que veiculam publicidade da administração pública federal a divulgação de eventos esportivos não cobertos pelos meios de comunicação.PL 3608/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, para exigir das empresas que veiculam publicidade da administração pública federal a divulgação de eventos esportivos não cobertos pelos meios de comunicação.PL 3608/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, para exigir das empresas que veiculam publicidade da administração pública federal a divulgação de eventos esportivos não cobertos pelos meios de comunicação.PL 3608/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer que a regulação pela Agência Nacional de Saúde Suplementar não excluirá a obrigação de as operadoras de planos privados de assistência à saúde cobrirem procedimentos, medicamentos e eventos necessários à melhor atenção à saúde do consumidor ou beneficiário e outros.PL 396/2022
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Camara Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de serviços de telefonia móvel e de internet móvel ao longo de rodovias federais.PL 1721/2019
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
RONALDO CARLETTO
Camara Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para obrigar os planos privados de assistência à saúde a disponibilizar a Análise do Comportamento Aplicada (Applied Behavior Analysis – ABA) e outras modalidades de terapia, sem limitação do número de sessões.PL 457/2022
RONALDO CARLETTO
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
Camara PARECER DE PLENÁRIO À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.067, DE 2021, PELA COMISSÃO MISTA, que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar".PRLP 2/0
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.PL 2033/2022
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para definir que o rol apresentado pela Agência Nacional de Saúde seja referência básica mínima ou exemplificativa para cobertura assistencial pelos planos de saúdePL 1605/2022
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Define que o do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar seja considerado referência mínima para a cobertura assistencial dos planos de saúde.PL 1601/2022
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Dispõe sobre os tratamentos de síndrome ou doença rara, na forma que menciona.PL 656/2021
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Câmara dos Deputados
Senado Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar a seguradora em caso de sinistro e dá outras providências.PLC 179/2017
Câmara dos Deputados
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, entre o conteúdo mínimo do plano diretor, normas de verticalização e ocupação para redução de impactos ambientais por meio da instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) e reservatórios de águas pluviais em edifícios.PL 6046/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de “Terraço Verde” nos locais que especifica e dá outras providências.PLS 304/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais.PL 854/2022
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para estabelecer o condicionamento das autorizações para prestação do serviço móvel pessoal à cobertura das rodovias federais e estaduais.PL 3072/2019
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para estabelecer o condicionamento das autorizações para prestação do serviço móvel pessoal à cobertura das rodovias federais e estaduais.PL 3072/2019
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre os compromissos de abrangência associados à exploração do Serviço Móvel Pessoal.PL 2733/2021
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, que institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata, para incluir a cobertura, por planos de saúde, do exame PET-SCAN em pacientes com esta doença.PL 2316/2020
RICARDO IZAR JUNIOR
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. MPV 2162-72/2001
Presidência da República
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências. MPV 2177-44/2001
Presidência da República
WADSON NATHANIEL RIBEIRO
Camara Torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento e/ou vazamento de barragens e dá outras providências.PL 3561/2015
WADSON NATHANIEL RIBEIRO
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas de pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos veterinários, clínicas e hospitais veterinários destinados à cobertura de despesas com tratamento de animais domésticos, inclusive as necessárias ao custeio de exames laboratoriais e serviços radiológicos.PL 3407/2019
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas de pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos veterinários, clínicas e hospitais veterinários destinados à cobertura de despesas com tratamento de animais domésticos, inclusive as necessárias ao custeio de exames laboratoriais e serviços radiológicos.PL 3407/2019
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis nºs 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis nºs 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis nºs 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.182, de 13 de novembro de 1920, 3.244, de 14 de agosto de 1957, 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 5.409, de 9 de abril de 1968, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 7.738, de 9 de março de 1989, 8.021, de 12 de abril de 1990, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.803, de 5 de novembro de 2008, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 13.292, de 31 de maio de 2016, e 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 2.440, de 23 de julho de 1940, 1.060, de 21 de outubro de 1969, 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e 2.285, de 23 de julho de 1986.PL 5387/2019
Câmara dos Deputados
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer que a obrigatoriedade do uso de máscara somente poderá ser flexibilizada após o País ter atingido cobertura vacinal contra a Covid-19 de, no mínimo, 70% (setenta por cento) de toda sua população, com o número de doses recomendado pelo fabricante, e após constatada a manutenção da redução do número de contágio e de mortes.PL 2150/2021
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Destina-se a apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, a diminuição dos investimentos do Ministério da Saúde na cobertura vacinal, de acordo com o Programa Nacional de Imunização (PNI).PFS 2/2022
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
FABIO ABREU COSTA
Camara Complementarmente ao REQ n. 06/2022, protocolado na CCTCI, requer que sejam convidados um representante de cada operadora de telefonia móvel e internet que atue em todo território nacional, principalmente da Oi, Vivo, TIM e Claro, assim como um representante da sociedade civil organizada, para audiência pública que discutirá situação da telefonia, como a qualidade da cobertura e suas obrigações, e bem como a melhoria do sinal da telefonia móvel e internet.REQ 10/2022
FABIO ABREU COSTA
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Camara Altera o art. 798, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, "que institui o Código Civil" para estabelecer que a exclusão de cobertura em caso de suicídio de segurado nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato pressupõe a comprovação da premeditação por parte da seguradora.PL 2636/2011
FRANCISCO EURICO DA SILVA
FABIANO GALLETTI TOLENTINO
Camara Dispõe sobre a utilização de areia descartada de fundição na construção e conservação de estradas e na cobertura de aterros sanitários.PL 5426/2019
FABIANO GALLETTI TOLENTINO
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Dispõe sobre o seguro-garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), alterando a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer o limite de cobertura do seguro-garantia em 100% (cem por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências.PL 78/2019
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 11.649, de 4 de abril de 2008, para vedar a cobrança de prestações de arrendamento mercantil após furto ou roubo do veículo automotivo que esteja garantido por contrato de seguro.PL 3598/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Torna obrigatória a realização de exame destinado a identificar a doença designada Atrofia Muscular Espinhal (AME) na triagem neonatal na rede pública e privada de saúde e com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS).PL 6374/2019
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde e dá outras providências.PL 3323/2021
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.MPV 1067/2021
Presidência da República
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Senado Realização de Sessão de Debates Temáticos, no dia23/08/2022, a fim de debater o PL 2.033/2022, que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.".RQS 606/2022
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Camara Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 1576/22, que “Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar”.REQ 1015/2022
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
JORGE TADEU MUDALEN
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para proibir o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.PL 5394/2013
JORGE TADEU MUDALEN
VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.PL 292/2015
VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Dispõe sobre a cobertura pelo Sistema Único de Saúde - SUS, de intervenção cirúrgica reparadora, e dá outras providências.PL 1534/2007
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
NEREU CRISPIM
Camara Cria o Programa Brasileiro de Telemedicina.PL 4398/2021
NEREU CRISPIM
Senado Federal
Camara Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2021 (Medida Provisória nº 1.067, de 2021), que “Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar”.EMS 29/2021
Senado Federal
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara “Sugere ao Ministro da Saúde que determine prioridade na vacinação dos estados da região Norte em caráter de urgência, com a cobertura vacinal de massa contra a Covid-19 como forma de combater a variante brasileira surgida em Manaus e proteger a população de estados com menor capacidade de atendimento a pacientes que dependem do SUS”.INC 135/2021
JESUS SERGIO DE MENEZES
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer a obrigatoriedade de cobertura de serviços móveis de telecomunicações nas rodovias federais e estaduais.PLS 5/2017
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
ROSIANE MODESTO  DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais aos consumidores de planos de saúde, independente do rol exemplificativo da agência reguladora competente.PL 1565/2022
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde) para determinar como exemplificativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.PL 1560/2022
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei dos Planos de Saúde para definir como exemplificativo o rol de procedimentos.PL 1542/2022
ROBERTO ALVES DE LUCENA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para demonstrar o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.PL 1549/2022
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera a Lei dos Planos de Saúde para estabelecer que o rol de procedimentos é meramente exemplificativo, sem prejuízo da obrigação de cobertura de procedimentos e eventos em saúde recomendados de acordo com o caso concreto.PL 1556/2022
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Susta os efeitos do art. 2°, caput, da Resolução Normativa n° 465, de 24 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional de Saúde – ANS.PDL 187/2022
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a assistência às crianças com deficiência.PL 1038/2022
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Obriga a todos as empresas de Planos Privados de Assistência de Saúde o atendimento dos casos de Covid 19 para todos os seus consumidores e contratantes. ”PL 113/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
FRANCISCO EDNALDO PRACIANO
Camara Acrescenta o art. 10-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estipular a obrigação das operadoras de plano de saúde de repararem lesões decorrentes de atos cirúrgicos realizados sob cobertura do plano.PL 2981/2011
FRANCISCO EDNALDO PRACIANO
ANDERSON MACHADO DE JESUS
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir a cobertura pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde de sessões com psicólogos em número ilimitado.PL 489/2022
ANDERSON MACHADO DE JESUS
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa 470, de 09 de julho de 2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.PDL 45/2022
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Obriga a cobertura do atendimento dos planos de saúde nos procedimentos e atendimentos para a assistência a doenças.PL 402/2022
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.PLV 29/2021
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
Camara PARECER PRELIMINAR DE PLENÁRIO À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.067, DE 2021, PELA COMISSÃO MISTA, que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar"PRLP 1/0
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
GIOVANI CHERINI
Camara Altera o art. 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências", para instituir seguro obrigatório destinado à cobertura de danos pessoais decorrentes de efeitos adversos causados pela administração de vacinas contra COVID-19 distribuídas ou comercializadas no território nacional.PLP 6/2021
GIOVANI CHERINI
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no rol de práticas abusivas condutas relacionadas à atestação do óbito que levem ao retardamento injustificado do pagamento de indenizações de seguros.PL 3703/2020
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta § 5º ao art. 787 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).PL 706/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para deduzir, no tocante ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, do conceito de área tributável todas as áreas com cobertura de vegetação nativa excedente às áreas de reserva legal previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de imóveis rurais que estejam cumprindo sua função social.PL 3844/2020
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Câmara dos Deputados
Senado Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas; altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 13.103, de 2 de março de 2015, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga os Decretos-Lei nºs 284, de 28 de fevereiro de 1967, 1.438, de 26 dezembro de 1975, 1.582, de 17 de novembro de 1977, as Leis nºs 7.290, de 19 de dezembro de 1984, 10.209, de 23 de março de 2001, 12.667, de 15 de junho de 2012, e dispositivos da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007; e dá outras providências.PLC 75/2018
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas; altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 13.103, de 2 de março de 2015, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga os Decretos-Lei nºs 284, de 28 de fevereiro de 1967, 1.438, de 26 dezembro de 1975, 1.582, de 17 de novembro de 1977, as Leis nºs 7.290, de 19 de dezembro de 1984, 10.209, de 23 de março de 2001, 12.667, de 15 de junho de 2012, e dispositivos da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007; e dá outras providências.PLC 75/2018
Câmara dos Deputados
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para garantir que as mulheres que estejam até na 18º semana de gestação que contratem planos de saúde hospitalares com cobertura obstétrica tenham direito a atendimento integral, inclusive à realização de cirurgias, em caso de necessidade de assistência médica hospitalar decorrente da condição gestacional em situações de urgência.PL 6040/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara “Sugere ao Ministro da Saúde que em caráter de urgência coloque o Estado do Acre como prioridade no Programa Nacional de Imunização com a cobertura vacinal de massa contra a Covid-19 devido à saturação e estrangulamento dos sistemas público e privado de assistência à saúde; a fadiga e óbito de servidores; a crise humanitária de migrantes haitianos e de países africanos que aguardam em cidades acreanas, autorização para entrada no Peru; as enchentes com milhares de desabrigados em dez municípios e o surto de dengue com potencial de surgimento de uma variante acreana da Covid-19”.INC 185/2021
JESUS SERGIO DE MENEZES
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Camara Assegura ao consumidor, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora.PL 497/2019
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.067/2021, que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.MSC 429/2021
Poder Executivo
ALIEL MACHADO BARK
Camara Dispõe sobre a priorização de cobertura de serviços de telecomunicações com mobilidade em universidades públicas e hospitais universitários, e institui gratuidade no acesso a dados e voz para pesquisadores de universidades públicas e de hospitais universitários.PL 1231/2021
ALIEL MACHADO BARK
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.PL 7419/2006
Senado Federal
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir e cobrar soluções sobre "a disponibilidade limitada” e “dificuldade na aquisição", racionamento e queda na taxa da cobertura vacinal da BCG, a importância da vacina e as ações do Plano Nacional pelo Fim da Tuberculose como problema de Saúde Pública no Brasil estratégias para 2021-2025.REQ 127/2022
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Camara Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) na cobertura de custos de desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil.EMR 5/0
CARLOS ALBERTO CHIODINI
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Camara Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) na cobertura de custos de desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil.EMR 4/0
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) na cobertura de custos de desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil.PL 5442/2020
Senado Federal
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto.PL 1704/2019
JULIO CESAR RIBEIRO
Poder Executivo
Camara Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei de Conversão, que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar". Restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.307, de 3 de março de 2022.MSC 78/2022
Poder Executivo
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
Camara Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de telefonia móvel a garantir a cobertura do sinal de seus serviços em 100% dos trechos de rodovias federais e estaduais circunscritos na área geográfica objeto de sua outorga, e dá outras providências.PL 3531/2015
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Altera a Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004 que cria o Programa Bolsa Família e a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para ampliar as condições de superação da vulnerabilidade econômica.PL 4106/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir a administração domiciliar de medicamentos controlados para beneficiários com histórico de internações por problemas psíquicos.PL 1642/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
FRANCISCO LOPES DA SILVA
Camara Altera os artigos 10 e 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".PL 8264/2017
FRANCISCO LOPES DA SILVA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que nos contratos de planos de saúde que incluírem o atendimento ambulatorial e/ou hospitalar seja garantida a cobertura da criopreservação de óvulos de pacientes com prognóstico de falência ovariana.PL 1719/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames para detecção de síndromes cromossômicas em recém-nascido no âmbito do SUS e altera a Lei nº 9.656, de 03 de julho de 1998, para dispor sobre a realização de exames de verificação de síndromes cromossômicas em recém-nascidos.PL 9713/2018
LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Requeremos a Vossa Excelência, nos termos no do art. 155, do Regimento Interno desta Casa, urgência na apreciação do(a) Projeto de Lei 3846/2020, que Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para garantir a cobertura obrigatória para os beneficiários de planos de saúde de exames que auxiliam no diagnóstico e tratamento da COVID-19.REQ 2086/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
CPI do Futebol - 2015
Senado Altera a Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998,que institui normas gerais sobre desporto, para dar nova definição ao desporto de formação, regular os casos de dispensa motivada do atleta, aumentar o percentual a ser pago à entidade formadora do atleta em caso de transferência, determinar a contratação de seguro para o responsável técnico das entidades de prática desportiva, instituir regime especial de tributação para as Sociedades Empresárias Desportivas e conceder incentivos a clubes de futebol, e a Lei n° 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para restringir os casos de proibição de alteração no regulamento das competições e permitir a venda de ingressos pela internet.PLS 454/2016
CPI do Futebol - 2015
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar.PL 1576/2022
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer que o Rol apresentado pela ANS é exemplificativo para cobertura assistencial pelos planos de saúde.PL 1563/2022
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências, para vedar que a ANS limite o número de procedimentos a serem realizados pelos planos de saúde e que seja dada a garantia de cobertura para a prescrição médica.PL 1581/2022
ALEX SPINELLI MANENTE
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Camara Altera as Leis nº 9.656 de 3 de junho de 1998 e nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000, para determinar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, seja uma lista exemplificativa.PL 1666/2022
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
MIGUEL LOMBARDI
Camara Dispõe sobre a alteração do art. 10, da Lei nº. 9.656, de 03 de junho de 1998, para estabelecer a cobertura obrigatória de procedimentos ou serviços não previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, atualizado pela ANS, na forma em que especifica, e dá outras providências.PL 1574/2022
MIGUEL LOMBARDI
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Dá interpretação autêntica ao §4º do Art. 10 da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência a saúdePL 1580/2022
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para estabelecer que os planos e seguros privados de assistência à saúde deverão cobrir sem limites os procedimentos, medicamentos e eventos prescritos pelos médicos e profissionais da área da saúde.PL 1657/2022
LEONARDO BARRETO DE MORAES
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000, para definir que o Rol apresentado pela ANS não possa ser interpretado como taxativo.PL 1659/2022
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Camara Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar seja uma lista exemplificativa, que não restrinja a autonomia do médico assistente para a solicitação do tratamento mais adequado à saúde do paciente beneficiário de planos de assistência à saúde.PL 1646/2022
LÍDICE DA MATA E SOUZA
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para regulamentar os procedimentos a serem cobertos pelos planos e seguros de saúde.PL 1619/2022
DARCI POMPEO DE MATTOS
ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR
Camara Determina que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da Agência Nacional de Saúde (ANS) é meramente exemplificativo e não taxativo, garantindo ao beneficiário a cobertura dos procedimentos e medicamento indicados por seu médico.PL 1618/2022
ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR
JOSIAS MARIO DA VITORIA
Camara Altera a Lei Federal n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre a amplitude de cobertura e o rol de procedimentos em saúde suplementar.PL 1589/2022
JOSIAS MARIO DA VITORIA
LUIS FELIPE BONATTO FRANCISCHINI
Camara Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e no 9.961 de 28 de janeiro de 2000, para definir que o Rol apresentado pela ANS não possa ser interpretado como taxativo.PL 1573/2022
LUIS FELIPE BONATTO FRANCISCHINI
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara Altera as Leis nº 9.656 de 3 de junho de 1998 e 9.961 de 28 de janeiro de 2000, para determinar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, não possa ser interpretado como taxativo.PL 1656/2022
JESUS SERGIO DE MENEZES
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Obriga a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS a atualizar o rol taxativo semestralmente, identificando os procedimentos que devem ser custeados pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou seguro privado de assistência à saúde, e dá outras providências.PL 1609/2022
LEONARDO BARRETO DE MORAES
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor que o rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, tenha natureza exemplificativa.PL 1653/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO FILHO
Camara Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para evidenciar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde consiste numa lista exemplificativa.PL 1625/2022
LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO FILHO
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais aos consumidores de planos de saúde, independente do rol exemplificativo da agência reguladora competente.PL 1643/2022
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para tratar do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.PL 1641/2022
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.PL 1626/2022
RICARDO IZAR JUNIOR
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, garantindo condições de tratamento a pacientes através de procedimentos ainda não previstos no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).PL 1634/2022
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Acresce o parágrafo 12 ao art. 10 da Lei nº. 9.656, de 03 de junho de 1998, para estabelecer como exemplificativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.PL 1622/2022
GUILHERME MURARO DERRITE
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.PL 1608/2022
KATIA DA SILVA SASTRE
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde represente apenas uma listagem exemplificativa da cobertura assistencial a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde.PL 1616/2022
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Altera o §4º do artigo 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.PL 1642/2022
CASSIO COELHO ANDRADE
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
Camara Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e no 9.961 de 28 de janeiro de 2000, para definir que o Rol apresentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS é exemplificativo para todos os efeitos legais.PL 1611/2022
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
SILAS CÂMARA
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para debater situação da telefonia, como a qualidade da cobertura e suas obrigações e bem como a melhoria do sinal da telefonia móvel e internet.REQ 6/2022
SILAS CÂMARA
HAROLDO ALVES CAMPOS
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tratar da atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde pela Agência Nacional de Saúde Suplementar quanto aos tratamentos para a Covid-19 reconhecidos pelo Ministério da Saúde; da proibição, em qualquer hipótese, de suspensão ou rescisão unilateral de contrato de planos e seguros privados de assistência à saúde; bem como da isenção do cumprimento de períodos de carência pelos seus beneficiários.PL 3240/2020
HAROLDO ALVES CAMPOS
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de vida ou de invalidez permanente, inclusive o já celebrado, não pode conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública de que trata a referida Lei.PL 2113/2020
Senado Federal
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Susta os efeitos do Art. 5° §1°, do Art. 21 inciso II e do Art. 22 inciso V, da Resolução Normativa Nº 428, de 07 de Novembro de 2017 da Agência Nacional de Saúde, que “Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999; fixa as diretrizes de atenção à saúde; e revoga as Resoluções Normativas – RN nº 387, de 28 de outubro de 2015, e RN nº 407, de 3 de junho de 2016.”.PDL 141/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementarMPV 1067/2021
Poder Executivo
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Dispõe sobre os atendimentos multidisciplinares ilimitados pelos planos de saúde de pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo.PL 2003/2019
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para garantir a cobertura obrigatória de serviços e procedimentos relacionados à atenção integral à saúde para os beneficiários de planos privados de assistência à saúde com transtorno do espectro autista.PL 4955/2020
JOSÉ SILVA SOARES
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Altera a Lei nº 12.764, de 2012, estabelecendo que as Operadoras de Plano de Assistência à Saúde prestem cobertura integral de todas as especialidades terapêuticas às pessoas com transtorno do espectro autista.PL 3768/2020
CELIO STUDART BARBOSA
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir o direito do consumidor de planos de saúde a requerer a portabilidade de carências para qualquer plano, da mesma operadora ou de outra operadora, de maior ou menor valor ou cobertura e cria critérios para migração.PL 4261/2021
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para debater situação da telefonia, como a qualidade da cobertura e suas obrigações e bem como a melhoria do sinal da telefonia móvel e internetREQ 15/2021
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Obriga a contratação de seguros de vida, acidentes pessoais e assistência funeral em benefício dos entregadores de mercadorias que se utilizam de motocicletas, motonetas e patinetes elétricos ou bicicletas.PL 4246/2021
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, que “dispõe sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão”, para isentar da cobrança do referido imposto os valores dos bens havidos, por herança ou doação, por residente ou domiciliado no exterior.PL 4031/2021
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
FABIO CRUZ MITIDIERI
Camara Sugere ao Ministério da Saúde que os Profissionais da Imprensa que estejam trabalhando diretamente na cobertura da pandemia sejam incluídos no grupo prioritário do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.INC 694/2021
FABIO CRUZ MITIDIERI
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, para obrigar a cobertura, pelas operadoras de assistência de planos de saúde, de consultas realizadas por telemedicina.PL 3648/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, para obrigar a cobertura, pelas operadoras de assistência de planos de saúde, de consultas realizadas por telemedicina.PL 3648/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Acrescenta o art. 13-A à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar a operadora de plano de assistência à saúde a cobrir ao final do contrato os mesmos serviços médicos e hospitalares pelo mesmo período de carência a que se submeter o consumidor.PL 3647/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para incluir na cobertura de seguros de vida óbitos decorrentes de epidemias ou pandemias, quando assim forem declaradas por autoridades competentesPL 2566/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os pagamentos efetuados a médicos, clínicas e hospitais veterinários destinados à cobertura de despesas com tratamento de animais domésticos como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicasPL 1447/2022
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo no texto dado ao do Projeto de Lei nº 534 de 2021 “Art. A aquisição de vacinas pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios em caráter suplementar, excepcionalmente, com recursos próprios, no caso de descumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 ou na hipótese de que este não proveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, serão ressarcidos pela União”.EMP 9/0
ALEX SPINELLI MANENTE
NEREU CRISPIM
Camara Propõe acobertura de atendimento das academias de ginástica ou de qualquer atividade física particulares pelos Planos Privados de Assistência à Saúde.PL 3441/2020
NEREU CRISPIM
ZACARIAS CALIL HAMU
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir cobertura aos teleatendimentos com o profissional escolhido pelo paciente, e para garantir equivalência de pagamento com os atendimentos presenciais.PL 1344/2021
ZACARIAS CALIL HAMU
OSMAR STUART BERTOLDI
Camara Amplia a realização dos exames obrigatórios na triagem neonatal na rede pública e particular de saúde e com cobertura do Sistema Único de Saúde.PL 6771/2016
OSMAR STUART BERTOLDI
ANTONIO WANDSCHEER
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para permitir que as entidades de autogestão ofereçam cobertura em localidade diversa no caso em que especifica.PL 4119/2020
ANTONIO WANDSCHEER
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre queda na taxa de cobertura vacinal no Brasil e aumento do risco de novos surtos de doenças previsíveis.REQ 107/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
JOSÉ ALVES ROCHA
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para determinar que o rol de procedimentos definido pela ANS para os planos de saúde tenha caráter exemplificativo.PL 1796/2022
JOSÉ ALVES ROCHA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para determinar que o rol de procedimentos definido pela ANS para os planos de saúde tenha caráter exemplificativo.PL 1690/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".PL 10722/2018
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Assegura ao consumidor, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora. Autor: Deputado RAFAEL MOTTA Relator: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADOPRL 1/0
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais e Materiais causados por desastres naturais relacionados a chuvas.PL 1410/2022
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Dispõe sobre a cobertura de danos pessoais ocorridos em veículos atingidos por desastres naturais .PL 766/2022
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
SERV DE APOIO ADMIN OPERACIONAL 43.800,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO 68.500,00 Art. 2º - Os recursos para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cobertura</span>PORTARIA CRCCE Nº 133, de 28 de Junho de 2022 O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que preceitua o Art. 4º da Resolução CRC nº 760/2021, de ...
DO1 SERV DE APOIO ADMIN OPERACIONAL 43.800,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO 68.500,00 Art. 2º - Os recursos para coberturaPORTARIA CRCCE Nº 133, de 28 de Junho de 2022 O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que preceitua o Art. 4º da Resolução CRC nº 760/2021, de ...PORTARIA CRCCE Nº 133, de 28 de Junho de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ
SERV DE APOIO ADMIN OPERACIONAL 43.800,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO 68.500,00 Art. 2º - Os recursos para coberturaPORTARIA CRCCE Nº 133, de 28 de Junho de 2022 O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que preceitua o Art. 4º da Resolução CRC nº 760/2021, de ...
6.3.1.3.02.03.003 DIÁRIAS - COLABORADORES 11.280,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO 230.00,00 Art. 2º - Os recursos para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cobertura</span> abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício de 2022 do conselho regional de contabilidade do CEARÁ. O Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regi...
DO1 6.3.1.3.02.03.003 DIÁRIAS - COLABORADORES 11.280,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO 230.00,00 Art. 2º - Os recursos para cobertura abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício de 2022 do conselho regional de contabilidade do CEARÁ. O Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regi...RESOLUÇÃO CRCCE Nº 772, DE 25 DE MAIO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ
6.3.1.3.02.03.003 DIÁRIAS - COLABORADORES 11.280,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO 230.00,00 Art. 2º - Os recursos para cobertura abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício de 2022 do conselho regional de contabilidade do CEARÁ. O Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regi...
previsão de contrapartida, tendo sido repassado, contudo, o valor de R$ 25.439,82 para a construção da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cobertura</span> da 2ª Câmara) Presidente: Ministro Bruno Dantas Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos À hora regimental, o Presidente ...
DO1 previsão de contrapartida, tendo sido repassado, contudo, o valor de R$ 25.439,82 para a construção da cobertura da 2ª Câmara) Presidente: Ministro Bruno Dantas Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos À hora regimental, o Presidente ...ATA Nº 26, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
previsão de contrapartida, tendo sido repassado, contudo, o valor de R$ 25.439,82 para a construção da cobertura da 2ª Câmara) Presidente: Ministro Bruno Dantas Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos À hora regimental, o Presidente ...
A análise dos benefícios com períodos de seguro ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cobertura</span> no âmbito dos Acordos Internacionais de ... do MERCOSUL, a tramitação das solicitações dos requerentes e a validação dos períodos de seguro ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cobertura</span> a Portaria DIRBEN/INSS Nº 995, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre as...
DO1 A análise dos benefícios com períodos de seguro ou cobertura no âmbito dos Acordos Internacionais de ... do MERCOSUL, a tramitação das solicitações dos requerentes e a validação dos períodos de seguro ou cobertura a Portaria DIRBEN/INSS Nº 995, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre as...PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.045, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social/Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão
A análise dos benefícios com períodos de seguro ou cobertura no âmbito dos Acordos Internacionais de ... do MERCOSUL, a tramitação das solicitações dos requerentes e a validação dos períodos de seguro ou cobertura a Portaria DIRBEN/INSS Nº 995, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre as...
II – Os recursos indispensáveis para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cobertura</span> dos créditos ora abertos são os provenientes das seguintespecial ao Orçamento para o corrente exercício, no valor de R$ 265.523,96. O Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Sergipe COREN-SE, no uso da competência consignada no inciso VI, do art.15, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e...
DO1 II – Os recursos indispensáveis para cobertura dos créditos ora abertos são os provenientes das seguintespecial ao Orçamento para o corrente exercício, no valor de R$ 265.523,96. O Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Sergipe COREN-SE, no uso da competência consignada no inciso VI, do art.15, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e...DECISÃO COREN-SE Nº 7, DE 27 DE MAIO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe
II – Os recursos indispensáveis para cobertura dos créditos ora abertos são os provenientes das seguintespecial ao Orçamento para o corrente exercício, no valor de R$ 265.523,96. O Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Sergipe COREN-SE, no uso da competência consignada no inciso VI, do art.15, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e...
INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 160.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 160.000,00 Art. 2º O recurso utilizado para a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cobertura</span> aprovação de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso, para o exercício de 2022. O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais...
DO1 INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 160.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 160.000,00 Art. 2º O recurso utilizado para a cobertura aprovação de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso, para o exercício de 2022. O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais...RESOLUÇÃO CRCMT Nº 491, DE 27 DE MAIO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso
INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 160.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 160.000,00 Art. 2º O recurso utilizado para a cobertura aprovação de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso, para o exercício de 2022. O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais...
LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 11.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 60.000,00 Art. 2º O recurso utilizado para a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cobertura</span>RESOLUÇÃO CRCMT Nº 490, DE 9 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a aprovação de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso, para o exercício de 2022. O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE D...
DO1 LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 11.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 60.000,00 Art. 2º O recurso utilizado para a coberturaRESOLUÇÃO CRCMT Nº 490, DE 9 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a aprovação de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso, para o exercício de 2022. O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE D...RESOLUÇÃO CRCMT Nº 490, DE 9 DE MAIO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso
LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 11.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 60.000,00 Art. 2º O recurso utilizado para a coberturaRESOLUÇÃO CRCMT Nº 490, DE 9 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a aprovação de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso, para o exercício de 2022. O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE D...
6.3.2.1.05.01.002 SOFTWARES 167.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 1.073.500,00 Art. 2º Os recursos utilizados para a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cobertura</span> o exercício de 2022. O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais; Considerando a competência do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso em aprovar...
DO1 6.3.2.1.05.01.002 SOFTWARES 167.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 1.073.500,00 Art. 2º Os recursos utilizados para a cobertura o exercício de 2022. O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais; Considerando a competência do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso em aprovar...RESOLUÇÃO CRCMT Nº 489, DE 9 DE MAIO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso
6.3.2.1.05.01.002 SOFTWARES 167.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 1.073.500,00 Art. 2º Os recursos utilizados para a cobertura o exercício de 2022. O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais; Considerando a competência do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso em aprovar...
do vínculo ativo para o exercício do direito; III - o beneficiário que esteja cumprindo carência ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cobertura</span> ... plano de origem pode exercer a portabilidade especial de carências, podendo optar pelo cumprimento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cobertura</span> ... origem pode exercer a portabilidade especial de carências tratada neste artigo sem o cumprimento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cobertura</span> ... requisito previsto no inciso V do art. 3º da RN nº 438, de 2018; II - poderá escolher plano de destino com <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cobertura</span> ... segmentação) não prevista no plano de origem, podendo ser exigido o cumprimento de carência para as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>coberturas</span>
DO1 do vínculo ativo para o exercício do direito; III - o beneficiário que esteja cumprindo carência ou cobertura ... plano de origem pode exercer a portabilidade especial de carências, podendo optar pelo cumprimento de cobertura ... origem pode exercer a portabilidade especial de carências tratada neste artigo sem o cumprimento de cobertura ... requisito previsto no inciso V do art. 3º da RN nº 438, de 2018; II - poderá escolher plano de destino com cobertura ... segmentação) não prevista no plano de origem, podendo ser exigido o cumprimento de carência para as coberturasRESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.757, de 8 de agosto de 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Saúde Suplementar
do vínculo ativo para o exercício do direito; III - o beneficiário que esteja cumprindo carência ou cobertura ... plano de origem pode exercer a portabilidade especial de carências, podendo optar pelo cumprimento de cobertura ... origem pode exercer a portabilidade especial de carências tratada neste artigo sem o cumprimento de cobertura ... requisito previsto no inciso V do art. 3º da RN nº 438, de 2018; II - poderá escolher plano de destino com cobertura ... segmentação) não prevista no plano de origem, podendo ser exigido o cumprimento de carência para as coberturas
direitos e obrigações inerentes ao contrato de seguro ou aqueles prestados como forma de indenização de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>coberturas</span>RESOLUÇÃO CNSP Nº 443, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 Estabelece as diretrizes gerais aplicáveis à oferta, pelas sociedades seguradoras, de serviços de assistência complementares ao seguro. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, ...
DO1 direitos e obrigações inerentes ao contrato de seguro ou aqueles prestados como forma de indenização de coberturasRESOLUÇÃO CNSP Nº 443, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 Estabelece as diretrizes gerais aplicáveis à oferta, pelas sociedades seguradoras, de serviços de assistência complementares ao seguro. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, ...RESOLUÇÃO CNSP Nº 443, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Superintendência de Seguros Privados
direitos e obrigações inerentes ao contrato de seguro ou aqueles prestados como forma de indenização de coberturasRESOLUÇÃO CNSP Nº 443, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 Estabelece as diretrizes gerais aplicáveis à oferta, pelas sociedades seguradoras, de serviços de assistência complementares ao seguro. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, ...
CAPÍTULO II <span class='highlight' style='background:#FFA;'>COBERTURAS</span> DO SEGURO RETA Seção I Aspectos Gerais Art. 7º A garantia do Seguro RETA está ... condicionada à contratação obrigatória de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>coberturas</span> básicas específicas: I - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Cobertura</span> Básica nº 1: ... Seção II <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Cobertura</span> Básica nº 1: Responsabilidade Civil por Danos Pessoais, Causados a Passageiros Art ... Seção V <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Cobertura</span> Básica nº 4: Responsabilidade Civil por Abalroamento Art. 16. ... Seção VII <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Cobertura</span> Básica nº 6: Responsabilidade Civil por Atraso de Embarque Art. 19.
DO1 CAPÍTULO II COBERTURAS DO SEGURO RETA Seção I Aspectos Gerais Art. 7º A garantia do Seguro RETA está ... condicionada à contratação obrigatória de coberturas básicas específicas: I - Cobertura Básica nº 1: ... Seção II Cobertura Básica nº 1: Responsabilidade Civil por Danos Pessoais, Causados a Passageiros Art ... Seção V Cobertura Básica nº 4: Responsabilidade Civil por Abalroamento Art. 16. ... Seção VII Cobertura Básica nº 6: Responsabilidade Civil por Atraso de Embarque Art. 19.RESOLUÇÃO CNSP Nº 442, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Superintendência de Seguros Privados
CAPÍTULO II COBERTURAS DO SEGURO RETA Seção I Aspectos Gerais Art. 7º A garantia do Seguro RETA está ... condicionada à contratação obrigatória de coberturas básicas específicas: I - Cobertura Básica nº 1: ... Seção II Cobertura Básica nº 1: Responsabilidade Civil por Danos Pessoais, Causados a Passageiros Art ... Seção V Cobertura Básica nº 4: Responsabilidade Civil por Abalroamento Art. 16. ... Seção VII Cobertura Básica nº 6: Responsabilidade Civil por Atraso de Embarque Art. 19.
internacionais: I - deverão ser destinadas exclusivamente ao repasse de recursos com a finalidade de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cobertura</span> ... direito a voto e que não estejam incluídas no programa de desestatização; e III - outras despesas cuja <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cobertura</span> ... estejam vinculados à execução de projetos com fontes orçamentárias internas deverão ser destinados à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cobertura</span> ... execução a que se refere o § 2º os casos para os quais tenham sido apresentadas garantias suficientes à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cobertura</span> ... 50. § 2ºCaso as retificações previstas nos incisos I e II docaputdeixem as despesas executadas sem <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cobertura</span>
DO1 internacionais: I - deverão ser destinadas exclusivamente ao repasse de recursos com a finalidade de cobertura ... direito a voto e que não estejam incluídas no programa de desestatização; e III - outras despesas cuja cobertura ... estejam vinculados à execução de projetos com fontes orçamentárias internas deverão ser destinados à cobertura ... execução a que se refere o § 2º os casos para os quais tenham sido apresentadas garantias suficientes à cobertura ... 50. § 2ºCaso as retificações previstas nos incisos I e II docaputdeixem as despesas executadas sem coberturaLEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO 2022 - Atos do Poder Legislativo
internacionais: I - deverão ser destinadas exclusivamente ao repasse de recursos com a finalidade de cobertura ... direito a voto e que não estejam incluídas no programa de desestatização; e III - outras despesas cuja cobertura ... estejam vinculados à execução de projetos com fontes orçamentárias internas deverão ser destinados à cobertura ... execução a que se refere o § 2º os casos para os quais tenham sido apresentadas garantias suficientes à cobertura ... 50. § 2ºCaso as retificações previstas nos incisos I e II docaputdeixem as despesas executadas sem cobertura
UNIDADE) 33 6014 PREVENÇÃO E CONTROLE DO DESMATAMENTO E DOS INCÊNDIOS NOS BIOMAS 20V9 MONITORAMENTO DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>COBERTURA</span>DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 451, de 9 de agosto de 2022. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, p...
DO1 UNIDADE) 33 6014 PREVENÇÃO E CONTROLE DO DESMATAMENTO E DOS INCÊNDIOS NOS BIOMAS 20V9 MONITORAMENTO DA COBERTURADESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 451, de 9 de agosto de 2022. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, p...DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
UNIDADE) 33 6014 PREVENÇÃO E CONTROLE DO DESMATAMENTO E DOS INCÊNDIOS NOS BIOMAS 20V9 MONITORAMENTO DA COBERTURADESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 451, de 9 de agosto de 2022. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, p...
contrato de seguro permanente em favor dos ocupantes dos cargos ou funções mencionadas no § 1º, para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cobertura</span> os devidos fins, na qualidade de Secretário de Governança que, aos quatorze dias do mês de julho de 2022, às 10h30, em sua sede social, na Avenida Graça Aranha, 26, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, reuni...
DO1 contrato de seguro permanente em favor dos ocupantes dos cargos ou funções mencionadas no § 1º, para cobertura os devidos fins, na qualidade de Secretário de Governança que, aos quatorze dias do mês de julho de 2022, às 10h30, em sua sede social, na Avenida Graça Aranha, 26, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, reuni...EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIAREALIZADA EM 14 DE JULHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Centrais Elétricas Brasileiras S/A/Furnas Centrais Elétricas S/A
contrato de seguro permanente em favor dos ocupantes dos cargos ou funções mencionadas no § 1º, para cobertura os devidos fins, na qualidade de Secretário de Governança que, aos quatorze dias do mês de julho de 2022, às 10h30, em sua sede social, na Avenida Graça Aranha, 26, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, reuni...
BIODIVERSIDADE Termo de Vistoria de Imóvel Funcional COMPONENTES CÔMODOS Pintura Parede Teto/Laje/Forro Piso <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Cobertura</span>s normas a serem adotadas para cessão e uso dos imóveis residenciais funcionais, de propriedade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Processo nº 02070.001125/2016-24). O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MEN...
DO1 BIODIVERSIDADE Termo de Vistoria de Imóvel Funcional COMPONENTES CÔMODOS Pintura Parede Teto/Laje/Forro Piso Coberturas normas a serem adotadas para cessão e uso dos imóveis residenciais funcionais, de propriedade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Processo nº 02070.001125/2016-24). O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MEN...PORTARIA Nº 659, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
BIODIVERSIDADE Termo de Vistoria de Imóvel Funcional COMPONENTES CÔMODOS Pintura Parede Teto/Laje/Forro Piso Coberturas normas a serem adotadas para cessão e uso dos imóveis residenciais funcionais, de propriedade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Processo nº 02070.001125/2016-24). O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MEN...
meses ANEXO II 01-Processo nº 01409.000335/2022-11 Projeto: Monitoramento Arqueológico das Obras de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Cobertura</span>tivos relacionados nos anexos a esta Portaria, resolve: I - Expedir RENOVAÇÃO, sem prejuízo das demais autorizações exigíveis por diferentes órgãos e entidades da Administração Pública, aos arqueólogos coordenadores dos projetos das pe...
DO1 meses ANEXO II 01-Processo nº 01409.000335/2022-11 Projeto: Monitoramento Arqueológico das Obras de Coberturativos relacionados nos anexos a esta Portaria, resolve: I - Expedir RENOVAÇÃO, sem prejuízo das demais autorizações exigíveis por diferentes órgãos e entidades da Administração Pública, aos arqueólogos coordenadores dos projetos das pe...PORTARIA Nº 44, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Turismo/Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional/Departamento do Patrimônio Material e Fiscalização/Centro Nacional de Arqueologia
meses ANEXO II 01-Processo nº 01409.000335/2022-11 Projeto: Monitoramento Arqueológico das Obras de Coberturativos relacionados nos anexos a esta Portaria, resolve: I - Expedir RENOVAÇÃO, sem prejuízo das demais autorizações exigíveis por diferentes órgãos e entidades da Administração Pública, aos arqueólogos coordenadores dos projetos das pe...
de trabalho devem ser, quando aplicável, impermeabilizados e protegidos contra a umidade. 8.3.3.3 As <span class='highlight' style='background:#FFA;'>coberturas</span>PORTARIA MTP Nº 2.188, DE 28 DE JULHO DE 2022 Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 08 - Edificações. (Processo nº 19966.100840/2022-13). O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conf...
DO1 de trabalho devem ser, quando aplicável, impermeabilizados e protegidos contra a umidade. 8.3.3.3 As coberturasPORTARIA MTP Nº 2.188, DE 28 DE JULHO DE 2022 Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 08 - Edificações. (Processo nº 19966.100840/2022-13). O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conf...PORTARIA MTP Nº 2.188, DE 28 DE JULHO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
de trabalho devem ser, quando aplicável, impermeabilizados e protegidos contra a umidade. 8.3.3.3 As coberturasPORTARIA MTP Nº 2.188, DE 28 DE JULHO DE 2022 Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 08 - Edificações. (Processo nº 19966.100840/2022-13). O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conf...
contratadas e limites da apólice. § 1º A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cobertura</span> de falta de pagamento de aluguéis é a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cobertura</span> básica ... básica, mencionada no §1º do art. 2º, em conjunto com as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>coberturas</span> adicionais, mencionadas no §2º do ... Art. 5º O seguro fiança locatícia aplica-se apenas a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cobertura</span> de riscos oriundos dos contratos de locação ... contratada (Limite Máximo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Cobertura</span> - LMI). ... Quando contratada <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cobertura</span> para danos físicos ao imóvel e em caso de divergências sobre a avaliação
DO1 contratadas e limites da apólice. § 1º A cobertura de falta de pagamento de aluguéis é a cobertura básica ... básica, mencionada no §1º do art. 2º, em conjunto com as coberturas adicionais, mencionadas no §2º do ... Art. 5º O seguro fiança locatícia aplica-se apenas a cobertura de riscos oriundos dos contratos de locação ... contratada (Limite Máximo de Cobertura - LMI). ... Quando contratada cobertura para danos físicos ao imóvel e em caso de divergências sobre a avaliaçãoCIRCULAR SUSEP Nº 671, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Superintendência de Seguros Privados
contratadas e limites da apólice. § 1º A cobertura de falta de pagamento de aluguéis é a cobertura básica ... básica, mencionada no §1º do art. 2º, em conjunto com as coberturas adicionais, mencionadas no §2º do ... Art. 5º O seguro fiança locatícia aplica-se apenas a cobertura de riscos oriundos dos contratos de locação ... contratada (Limite Máximo de Cobertura - LMI). ... Quando contratada cobertura para danos físicos ao imóvel e em caso de divergências sobre a avaliação
Art. 4º Os riscos, assumidos pelo segurado, passíveis de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cobertura</span> pelo seguro Stop Loss, calculados ... condições contratuais do seguro a caracterização do evento coberto. § 2º A seguradora poderá oferecer <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cobertura</span> ... para parte da carteira do segurado. § 3º Nos produtos que preveem <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cobertura</span>, conforme disposto no §
DO1 Art. 4º Os riscos, assumidos pelo segurado, passíveis de cobertura pelo seguro Stop Loss, calculados ... condições contratuais do seguro a caracterização do evento coberto. § 2º A seguradora poderá oferecer cobertura ... para parte da carteira do segurado. § 3º Nos produtos que preveem cobertura, conforme disposto no §CIRCULAR SUSEP Nº 670, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Superintendência de Seguros Privados
Art. 4º Os riscos, assumidos pelo segurado, passíveis de cobertura pelo seguro Stop Loss, calculados ... condições contratuais do seguro a caracterização do evento coberto. § 2º A seguradora poderá oferecer cobertura ... para parte da carteira do segurado. § 3º Nos produtos que preveem cobertura, conforme disposto no §
contribuição necessário à constituição das suas reservas garantidoras de benefícios, fundos e provisões, e à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cobertura</span>RESOLUÇÃO CGPAR/ME Nº 37, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto ao patrocínio de planos de benefícios de previdência complementar. A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE GO...
DO1 contribuição necessário à constituição das suas reservas garantidoras de benefícios, fundos e provisões, e à coberturaRESOLUÇÃO CGPAR/ME Nº 37, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto ao patrocínio de planos de benefícios de previdência complementar. A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE GO...RESOLUÇÃO CGPAR/ME Nº 37, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
contribuição necessário à constituição das suas reservas garantidoras de benefícios, fundos e provisões, e à coberturaRESOLUÇÃO CGPAR/ME Nº 37, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto ao patrocínio de planos de benefícios de previdência complementar. A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE GO...