195 resultados encontrados

JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Sugere a criação de um certificado de vacinação contra a COVID-19 para viagens internacionais.INC 366/2021
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
FABIO ABREU COSTA
Camara Altera o Art. 62 da LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, adequando o dispositivo legal para que qualquer entidade que atue de modo preventivo ou repressivo no combate ao tráfico e ao uso de drogas proibidas possa fazer uso de quaisquer bens tratados no Art. 61 do mesmo diploma legal.PL 668/2022
FABIO ABREU COSTA
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Inclui o inciso IV e o Parágrafo Único ao artigo 133 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de que seja incluída a necessidade da capacidade profissional para o exercício do cargo do Conselheiro Tutelar.PL 733/2021
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
Senado Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e dá outras providências, para dispor sobre o Certificado de Recebíveis de Cartão de Crédito (CRCC).PLS 352/2018
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
Senado Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e dá outras providências, para dispor sobre o Certificado de Recebíveis de Cartão de Crédito (CRCC).PLS 352/2018
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Estabelece condições para a entrada no País de viajantes de procedência internacional, com a exigência de apresentação de certificado de vacinação contra a Covid-19 ou cumprimento de quarentena.PL 4198/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Dispõe sobre restrições excepcionais e temporários para entrada de viajantes no País em decorrência da pandemia de covid-19.PL 4197/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o regime extraordinário e temporário de autorização de regras e normas técnicas e operacionais simplificadas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para autorizar a fabricação e a comercialização de equipamentos ventiladores pulmonares e equipamentos de suporte respiratório emergencial durante o período de pandemia da Covid-19; estabelece procedimento simplificado de certificação pela Anvisa; e dá outras providências.PL 2294/2020
Câmara dos Deputados
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Dispõe sobre o Certificado de Recebíveis Judiciais - CRJ e dá outras providências.PL 7595/2017
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Camara Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino.SBR 1/0
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Camara Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino.SBT 2/0
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Camara Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino.SBT 2/0
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Camara Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino.EMR 2/0
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Camara Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino.EMR 2/0
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para dispor sobre a emissão de diplomas e certificados em formato acessível, inclusive mediante uso do sistema Braille.PL 2187/2019
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, e a Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979, para dispor sobre o crime de invasão de terras públicas a partir de fraude e falsificação de títulos de propriedade.PL 6286/2019
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Dispõe sobre a concessão do Selo Estabelecimento Sustentável.PL 690/2019
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
GILSON MARQUES VIEIRA
Camara Altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a expedição do Certificado de Licenciamento Anual em meio digital.PL 6242/2019
GILSON MARQUES VIEIRA
Senado Federal
Camara Cria o Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS).PL 1674/2021
Senado Federal
Senado Federal
Camara Dispõe sobre a Reprodução Assistida.PL 1184/2003
Senado Federal
CHRISTIANE DE SOUZA YARED
Camara Altera o art. 1.647 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para condicionar a alienação de veículo automotor de transporte terrestre à vênia conjugal, e o art. 122 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -, para consignar no Certificado de Registro de Veículo o nome do cônjuge do proprietário.VTS 2/0
CHRISTIANE DE SOUZA YARED
JOSINIANE BRAGA NUNES
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o licenciamento de veículo.PL 7343/2017
JOSINIANE BRAGA NUNES
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para retirar a quitação de débitos relativos a tributos da relação de exigências para o licenciamento anual de veículo automotor.PL 3499/2015
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Alterar o inciso V do Art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.PL 7525/2017
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
EZEQUIEL ANGELO FONSECA
Camara Altera a Lei nº 9503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.PL 5519/2016
EZEQUIEL ANGELO FONSECA
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Altera os arts. 1.226 e 1.267 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para condicionar a aquisição de direitos reais sobre veículos automotores ao registro do documento único de transferência no departamento de trânsito respectivo, altera os arts. 120, 121, 123 e 257 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar o instituto da multipropriedade veicular, altera o art. 523 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e dá outras providências.PL 2872/2021
LINCOLN DINIZ PORTELA
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Senado Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para garantir efetividade à Justiça Eleitoral e conferir instrumentos para o Ministério Público Eleitoral investigar irregularidades e prever sanções mais rígidas para partidos e candidatos condenados por irregularidades nas contas eleitorais e abuso de poder econômico.PLS 377/2018
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
DARCI DE MATOS
Camara Institui o Portal Único de Gestão de Resíduos Sólidos, Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e dá outras providências.PL 1297/2022
DARCI DE MATOS
DARCI DE MATOS
Camara Susta a Deliberação nº 180, de 30 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRANPDL 17/2020
DARCI DE MATOS
FRANKLIN ROBERTO DE LIMA SOUZA
Camara Dispõe sobre o período de assistência jurídica gratuita obrigatória para os egressos dos cursos de Direito das instituições de ensino superior de natureza pública, e dá outras providências.PL 1977/2015
FRANKLIN ROBERTO DE LIMA SOUZA
ROGÉRIO CARVALHO SANTOS
Camara Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que "dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências, para dispor sobre o processo de seleção pública dos candidatos aos Programas de Residência Médica.PL 5577/2013
ROGÉRIO CARVALHO SANTOS
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Senado Acrescenta art. 69-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1993, que “Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências” para dispor sobre a prova de vida de aposentados e pensionistas residentes no exterior e dá outras providências.PL 3220/2021
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
VINICIUS MEDEIROS FARAH
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade do DETRAN fazer constar no campo observação do Certificado de Registro de Veículos novos, se o veículo foi adquirido com benefícios fiscais, seja por locadora, PCD e outros.PL 4361/2020
VINICIUS MEDEIROS FARAH
Senado Federal
Camara Institui o Certificado de Recebíveis Educacionais (CRE) em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia da Covid-19.PL 1886/2020
Senado Federal
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para facilitar a realização e celebração do casamento civil e religioso com efeitos civis e dá outras providências.PL 2319/2021
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
Camara Isentam os Municípios da comprovação de adimplência nas liberações de verba nos estados de emergência.PL 7184/2014
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
Camara Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino.PL 690/2015
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Sugere ao Ministro da Economia a edição de Medida Provisória postergando o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para o segundo semestre de 2021, suspendendo a prescrição dos débitos relativos ao FGTS pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias e prorrogando o prazo dos certificados de regularidade de recolhimento do FGTS.INS 9/2021
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de Psicopedagogia. PLC 31/2010
Câmara dos Deputados
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Requer a realização de Audiência Pública sobre o Projeto de Lei nº 4.998, de 2020, o qual “altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para instituir a carteira de vacinação digital.”, e o Projeto de Lei nº 1.674, de 2021, o qual “cria o Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS).”, ambos originários do Senado Federal, e respectivos apensos.REQ 126/2021
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Requer a realização de Audiência Pública sobre o Projeto de Lei nº 4.998, de 2020, o qual “altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que “dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para instituir a carteira de vacinação digital.”, e o Projeto de Lei nº 1.674, de 2021, o qual “cria o Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS).”, ambos originários do Senado Federal, e respectivos apensos.REQ 222/2021
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para permitir a criação de certificações privadas de seguros para prestadores de serviços.PL 386/2022
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Presidência da República
Senado Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências. MPV 2200-2/2001
Presidência da República
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Altera o art. 1.647 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para condicionar a alienação de veículo automotor de transporte terrestre à vênia conjugal, e o art. 122 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -, para consignar no Certificado de Registro de Veículo o nome do cônjuge do proprietário.PL 8099/2017
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Dispõe sobre a realização de propostas, endossos, aditivos, certificados individuais, bilhetes, apólices e contratação de seguros privados, de microsseguros e de planos de previdência complementar aberta, por intermédio de transações eletrônicas seguras.PL 9409/2017
LUCAS DE CASTRO SANTOS
GERVÁSIO AGRIPINO MAIA
Camara Cria o Programa de Fidelidade para Aquisição de Alimentos Orgânicos da Agricultura Familiar e da Reforma Agrária - PFA, com a finalidade de promover incentivo aos pequenos agricultores e dá outras providências.PL 2851/2020
GERVÁSIO AGRIPINO MAIA
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Altera a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, para dispor sobre o exame nacional de proficiência no uso e ensino da Língua Brasileira de Sinais e na tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais.PL 4312/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Federal
Camara Dispõe sobre as sociedades cooperativas.PL 519/2015
Senado Federal
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Senado Modifica o parágrafo 2º, do artigo 5º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”, para uniformizar o prazo de renovação do certificado de registro de arma de fogo.PLS 415/2018
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Aperfeiçoa a legislação partidária, criando instrumentos de transparência e moralidade eleitoral.PL 333/2022
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei nº 4.375, de 1964, dispondo sobre o certificado digital de reservista, de dispensa de incorporação e outros certificados.PL 342/2022
KIM PATROCA KATAGUIRI
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Altera o art. 9º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, autorizando o porte e o transporte de arma de fogo para os colecionadores, atiradores e caçadores.PL 334/2022
ALESSANDRA DA SILVA
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa.PL 2789/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Susta o § 5º do art. 9º e o inciso III do § 2º do art. 10, ambos do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, com redação dada pelo Decreto nº 5.570, de 31 de outubro de 2005.PDS 87/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para instituir o documento único de porte, bem como determinar o exame toxicológico de larga janela de detecção para a aquisição e registro de armas de fogo.PL 1256/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
LEANDRE DAL PONTE
Camara Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Residência Técnica no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo Federal.PL 3169/2021
LEANDRE DAL PONTE
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Inclui dispositivo na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2033 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o Certificado de Registro de Arma de Fogo – CRAF em formato digital.PL 1632/2022
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", com o fim de obrigar os fabricantes, produtores, construtores e importadores a divulgar a sua identificação completa, os endereços de sua sede e de todas as filiais e os meios de comunicação disponibilizados para atendimento ao consumidor.PL 1288/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica.PL 4676/2019
Câmara dos Deputados
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras.PL 250/2022
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS
Camara Estabelece incentivos ao uso da energia solar, altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.991, de 24 de julho de 2000; nº 10.848, de 15 de março de 2004; nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e dá outras providências.PL 4529/2012
JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS
Comissão de Viação e Transportes
Camara Altera o art. 1.647 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para condicionar a alienação de veículo automotor de transporte terrestre à vênia conjugal, e o art. 122 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -, para consignar no Certificado de Registro de Veículo o nome do cônjuge do proprietário.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
Câmara dos Deputados
Senado Institui o certificado Parceiros da Ressocialização a ser concedido às pessoas jurídicas que contratarem egressos e sentenciados acautelados do sistema prisional.PL 6556/2019
Câmara dos Deputados
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.PLP 134/2019
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
JUAREZ ALVES DA COSTA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade do DETRAN fazer constar no campo observação do Certificado de Registro de Veículos novos, se o veículo foi adquirido com benefícios fiscais, seja por locadora, PCD e outros.SBT 1/0
JUAREZ ALVES DA COSTA
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Dispõe sobre o prazo para entes federativos implementarem as modificações de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019.PLP 198/2020
LUCAS DE CASTRO SANTOS
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
Camara Esta Lei altera o texto da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a gratuidade na emissão de certificados digitais a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.PL 3048/2019
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
Presidência da República
Senado Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.MPV 897/2019
Presidência da República
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara PLV 5/2022
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2020 (oriundo da MPV nº 983/2020), que "Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de "softwares" desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei n º 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001".VET 50/2020
Presidência da República
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Esta Lei altera o texto da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a gratuidade na emissão de certificados digitais a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.PAR 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
Camara Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 3048/2019, que "estabelece a gratuidade na emissão de certificados digitais a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos", ao Projeto de Lei nº 2647/2011.REQ 2589/2019
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Autoriza o Poder Executivo a comprar, através do BNDES, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e do Banco Central do Brasil certificados de crédito bancário (CCB) emitidos por instituições financeiras autorizadas a operar no Brasil lastreados em contratos de crédito e financiamento concedidos a pessoas jurídicas atuantes nos setores comercial, industrial e de serviços com receita bruta anual média apurada em 2018 e 2019 de até R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) com taxa de juros fixada nos valores da taxa básica Selic, carência mínima de 6 meses apara início das amortizações, e prazo mínimo de 18 meses para amortizaçãoPL 939/2020
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Senador Givago Tenório (PP/AL)
Senado Modifica o art. 11 da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que “Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências”.PLS 404/2018
Senador Givago Tenório (PP/AL)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 472/2009), que "Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - R E TA E R O ; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nºs 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nºs 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nºs 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências".VET 11/2010
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 155, de 2008 (nº 1.507/2007, na Casa de origem), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso de cópia autenticada do Certificado de Licenciamento Anual".VET 34/2009
Presidência da República
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Dispõe sobre restrições excepcionais e temporários para entrada de viajantes no País em decorrência da pandemia de covid-19.PL 4255/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliáriosMPV 1103/2022
Poder Executivo
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.PL 6461/2019
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.PLP 134/2019
Câmara dos Deputados
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários efetuada por instituições filantrópicas e religiosas, e dá outras providências.PL 3052/2019
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o registro da quilometragem do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e sua atualização a cada expedição de novo Certificado de Registro de VeículoPL 2046/2022
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014 (nº 1.162/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento".VET 19/2022
Presidência da República
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.RDF 1/0
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.MPV 1089/2021
Presidência da República
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.PLV 15/2022
LUCAS DE CASTRO SANTOS
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.PRLE 1/0
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Senador Raimundo Lira (PSD/PB)
Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”), a fim de aumentar para 10 (dez) anos o prazo mínimo para renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.PLS 367/2018
Senador Raimundo Lira (PSD/PB)
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Acrescenta o inciso III ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para prever a possibilidade de se estabelecer, nos processos de licitação, margem de preferência para produtos orgânicos certificados de acordo com a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.PL 4430/2019
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
EDER MAURO CARDOSO BARRA
Camara Dispõe sobre a liberação de diplomas, certificados e certidões de cursos formais, em todos os níveis, para todos os efeitos de direito.SBT 2/0
EDER MAURO CARDOSO BARRA
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para resguardar os direitos de signatários no uso de documentos assinados digitalmente com certificado digital.PL 1365/2021
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliáriosEMP 1/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.PRLP 2/0
LUCAS DE CASTRO SANTOS
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes – Estatuto do Desarmamento, para permitir que aquele que não possua condenação ou não responda a inquérito policial por crimes que especifica possa adquirir arma de fogo; e também para assegurar ao proprietário de arma de fogo o direito de transportá-la.PL 451/2022
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras.PL 237/2022
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera o artigo 7º da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para possibilitar que as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público possam obter Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social em qualquer nível Federativo.PL 4084/2021
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Acrescenta o inciso III ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para prever a possibilidade de se estabelecer, nos processos de licitação, margem de preferência para produtos orgânicos certificados de acordo com a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.EMC-A 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a liberação de diplomas, certificados e certidões de cursos formais, em todos os níveis, para todos os efeitos de direito.PL 2995/2011
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.PRLP 1/0
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.MPV 1103/2022
Presidência da República
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para tornar obrigatória a emissão de diplomas no sistema Braille, caso solicitado pelo estudante portador de deficiência visual ou por seu responsável legalPL 862/2022
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
Camara Prorroga o prazo para renovação de Certificados Digitais durante pandemia ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.PL 1891/2020
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
Tiago Dimas Braga Pereira
Camara Susta os efeitos da Portaria nº 620, de 1º de novembro de 2021, que considera prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação.PDL 939/2021
Tiago Dimas Braga Pereira
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Revoga dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.PL 4812/2019
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Revoga dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.PL 4812/2019
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Disciplina o uso de equipamentos não letais pelo docente nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada em todo o território nacional e altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque).PL 4012/2019
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “O novo modelo de operação do BNDES, o CRA – Certificado de Recebíveis do Agronegócio.”.REQ 30/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Autoriza, na vigência da situação de emergência de saúde pública relacionada à pandemia da Covid-19, a contratação simplificada de médicos residentes no Brasil com diplomas expedidos no exterior.PL 2162/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Senado Federal
Camara Dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do BrasilPLP 200/1989
Senado Federal
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Obriga a emissão do documento veicular com informações sobre o recall não realizado.PL 1263/2019
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Torna obrigatórios o registro de joias e pedras preciosas, a emissão de certificado de autenticidade da gema bruta ou lapidada e dá outras providências.PL 1939/2022
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2019, que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências".VET 66/2021
Presidência da República
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Senado Dispõe sobre a instituição de programa de certificação do artesanato brasileiro.PLS 256/2015
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Poder Executivo
Camara Texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.MSC 317/2020
Poder Executivo
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera o art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a importação ou exportação de telefones celulares piratas ou outras mercadorias que dependam de homologação ou certificação dos órgãos públicos.PL 5457/2019
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Carlos Portinho
Senado Cria o Passaporte Nacional de Imunização e Segurança Sanitária (PSS).PL 1674/2021
Carlos Portinho
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Acrescenta §§ 2.º e 3.º ao art. 168 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para tipificar o delito de apropriação indébita qualificada e adotar o sistema da acumulação material de crimes, além de alterar o inciso VII do art. 124 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para condicionar a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo à apresentação de certidão negativa de apropriação indébita, além da relacionada a furto e roubo, atualmente prevista, de forma a fazer com que essa condição, nas hipóteses cabíveis, também passe a constar do sistema de nossos órgãos de trânsito.PL 2778/2019
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.PL 3547/2012
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Estabelece a cobrança diferenciada do valor do Certificado Digital, considerando o porte da empresa.PL 2647/2011
CARLOS GOMES BEZERRA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores.PL 3955/2012
Senado Federal
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Altera o artigo 1º da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.PL 2809/2020
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Acrescenta o § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital.PL 3983/2019
Senador Irajá (PSD/TO)
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para conceder o Certificado De Registro De Veículo - CRV aos automóveis antigos com 30 anos de fabricação ou mais; autoriza criação de Centros de Registro de Veículos Automotores - CRVA’s e delegação de atribuições de competência dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal aos registradores civis, tabeliães e notários cartorários na forma que especifica e dá outras providências.PL 491/2022
NEREU CRISPIM
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o fornecimento de diploma em formato acessível, inclusive mediante uso do sistema Braille, aos alunos com deficiência visual.PL 2681/2021
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Sugere a normatização da obrigatoriedade de repasse ao usuário a redução proporcional dos custos de emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade, que passara a ser emitidos por meio digital.INC 21/2021
GUSTAVO BONATO FRUET
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o prazo de validade do certificado de que trata o inciso V do caput do art. 7º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e das certidões de que trata o art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; acresce § 2º ao art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967; e altera a redação do § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979.PLC 149/2017
Câmara dos Deputados
CARLOS TITO MARQUES CORDEIRO
Camara Dispensa a administração pública federal direta e indireta de exigir das organizações da sociedade civil as certidões que especifica, até 31 de dezembro de 2021.PL 2349/2021
CARLOS TITO MARQUES CORDEIRO
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Requer urgência para a votação do PL 1674/2021, que cria o Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS).REQ 1404/2021
ALEX SPINELLI MANENTE
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais e altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.PL 2355/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Sugere a criação de um certificado de vacinação contra a COVID-19 para viagens internacionais.INC 367/2021
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Senado Altera a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispor sobre o Certificado de Recebíveis de Saneamento (CRS).PLS 1/2018
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
FABIO CRUZ MITIDIERI
Camara Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 e dá outras providências.PL 4268/2020
FABIO CRUZ MITIDIERI
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara Cria o Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS).EMP 1/0
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", para modificar a forma de registro da propriedade fiduciária de veículos.PL 4145/2020
JOÃO BOSCO DA COSTA
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Camara Reduz o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, extingue sua incidência anual e proíbe a apreensão de veículos quando não houver pagamento do imposto, entre outras medidas.PLP 42/2022
FRANCISCO EURICO DA SILVA
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Dispõe sobre a criação do Certificado de Energia do Resíduo, a ser concedido às pessoas jurídicas que produzirem energia elétrica através do tratamento térmico de resíduo urbano, industrial, hospitalar e lodo de esgoto.PL 5721/2013
RICARDO IZAR JUNIOR
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Permite, em caráter excepcional e temporário, o trânsito na via de veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque que apresente Certificado de Licenciamento Anual correspondente ao ano de 2019, enquanto perdurar a pandemia do covid-19, para efeito do disposto nos artigos 130 e 133 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 19970020 (Código de Trânsito Brasileiro).PL 5345/2020
ROBERTO ALVES DE LUCENA
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Dispõe sobre a interrupção dos prazos de processos e de procedimentos administrativos, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), durante a vigência do estado de calamidade pública atinente à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).PL 2817/2020
HUGO LEAL MELO DA SILVA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 2020, que dispõe "sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre prazo de obtenção de novo CRV e de validade de CNH.PL 2266/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 2020, para dispor sobre a suspensão da exigência de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais para fins de obtenção do Certificado de Licenciamento AnualPL 3587/2020
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Institui o marco regulatório para o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE).PL 3606/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Institui o marco regulatório para o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE).PL 3606/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Institui o marco regulatório para o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE).PL 3606/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Institui o marco regulatório para o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE).PL 3606/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Institui o marco regulatório para o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE).PL 3606/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Institui o marco regulatório para o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE).PL 3606/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Institui o marco regulatório para o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE).PL 3606/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 219, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para prever a substituição e a equiparação da assinatura autografa, para fins de prova.PL 1243/2021
Senador Irajá (PSD/TO)
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Altera os arts. 4º e 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para possibilitar que, nos municípios onde não haja Delegacia de Polícia Federal, a autorização de compra de arma de fogo e a emissão do certificado de registro sejam realizadas pela Polícia Civil do respectivo estado.PL 4721/2019
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Dispõe sobre o trabalho educativo do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.PL 3853/2004
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Cria um certificado de sustentabilidade para produtos da biodiversidade da Amazônia protegidos por indicação geográfica.PL 143/2021
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
Camara Dispõe sobre o Certificado de Recebíveis Judiciais - CRJ e dá outras providênciasSBT 1/0
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
FRANCISCO ARIOSTO HOLANDA
Camara Estabelece incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis, altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 9.648, de 27 de maio de 1998; nº 9.991, de 24 de julho de 2000; nº 10.848, de 15 de março de 2004; nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e dá outras providências.PL 3924/2012
FRANCISCO ARIOSTO HOLANDA
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Dispõe sobre mecanismo de incentivo a fontes renováveis, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.PL 3023/2021
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.103/2022, que "Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários".MSC 94/2022
Poder Executivo
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a inclusão da quilometragem dos veículos no Certificado de Licenciamento Anual.PL 4694/2019
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, que autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.PL 7528/2014
PEDRO FRANCISCO UCZAI
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito da obtenção pela Santa Casa da Amazônia do certificado de Entidade Beneficente na Área da Saúde - CEBASRIC 139/2022
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, e a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional do Idoso, para criar o Cadastro Nacional de Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs.PL 4173/2021
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração, para dispor sobre a exigência de certificado que comprove que o esquema vacinal contra a covid-19 foi completado com antecedência mínima em relação à data de chegada ao País.PL 4276/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto do Texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.PDL 929/2021
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS
Camara Altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o referido imposto, e dá outras providências.PL 3498/2015
JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a apreensão e a remoção de veículo que não possua o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos em razão de débitos tributários ou de multas.PL 2651/2021
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Sugere ao Presidente da República a edição de Medida Provisória postergando o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para o segundo semestre de 2021, suspendendo a prescrição dos débitos relativos ao FGTS pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias e prorrogando o prazo dos certificados de regularidade de recolhimento do FGTS.INS 10/2021
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nº s 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências, para dispor sobre a certificação da Residência Multiprofissional em Saúde e a Residência em Área Profissional da Saúde e sobre sua validade nas provas de títulos dos concursos públicos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.PL 4270/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreoMPV 1089/2021
Poder Executivo
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Altera a lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 para desvincular a transferência de propriedade do veículo ao processo de vistoria, nos casos em que específica.PL 3034/2021
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Camara Acrescenta dispositivo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, de forma a permitir a expedição de Certificado de Registro de Veículo na alienação de veículo a terceiros em inventário judicial ou extrajudicial.PL 2749/2021
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
MARCOS ANTONIO PEREIRA
Camara Uniformiza as regras sobre securitização de créditos, altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 e a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, e dá outras providências.PL 3753/2021
MARCOS ANTONIO PEREIRA
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Solicita que seja convocado, o Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, ANDERSON TORRES a fim de prestar esclarecimentos sobre as recentes declarações de que é contra cobrar o certificado de vacinação contra a Covid-19 como forma de liberar a entrada de viajantes no Brasil, em total desacordo com a orientação da ANVISA e das autoridades sanitárias internacionais.REQ 410/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o reconhecimento de certificação de equipamentos de telecomunicações expedida por autoridades de outros países.PL 6459/2019
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Angelo Coronel
Senado Altera o Anexo III da Lei nº 11.182, de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências, para reduzir a taxa de emissão de certificado de homologação de tipo de avião, helicóptero, dirigível e balão.PL 2835/2019
Angelo Coronel
Presidência da República
Senado Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008,e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.MPV 1116/2022
Presidência da República
Câmara dos Deputados
Senado Veda a importação de pele de cães, gatos e animais selvagens exóticos e de artigos dela derivados.PLC 138/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Veda a importação de pele de cães, gatos e animais selvagens exóticos e de artigos dela derivados.PLC 138/2015
Câmara dos Deputados
MÁRCIO ANDERSON AMARAL FERREIRA à disposição do Comando do Exército, a fim de servir na Autoridade <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Certificadora</span> de Defesa (AC-Defesa). Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data. ANTÔNIO CAPISTRANO DE FREITAS FILHO
DO2 MÁRCIO ANDERSON AMARAL FERREIRA à disposição do Comando do Exército, a fim de servir na Autoridade Certificadora de Defesa (AC-Defesa). Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data. ANTÔNIO CAPISTRANO DE FREITAS FILHOPORTARIA N° 124/GCM, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Gabinete do Comandante
MÁRCIO ANDERSON AMARAL FERREIRA à disposição do Comando do Exército, a fim de servir na Autoridade Certificadora de Defesa (AC-Defesa). Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data. ANTÔNIO CAPISTRANO DE FREITAS FILHO
) Médico(a) Veterinário(a) Rodrigo Augusto Loureiro, inscrito(a) no CRMV-ES nº 566, para emissão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Certificados</span>o da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 2.023, publicada no DOU de 13/06/2019; e das atribuições constantes no Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial nº 561, de ...
DO1 ) Médico(a) Veterinário(a) Rodrigo Augusto Loureiro, inscrito(a) no CRMV-ES nº 566, para emissão de Certificadoso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 2.023, publicada no DOU de 13/06/2019; e das atribuições constantes no Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial nº 561, de ...PORTARIA Nº 124, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Executiva/Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Espírito Santo
) Médico(a) Veterinário(a) Rodrigo Augusto Loureiro, inscrito(a) no CRMV-ES nº 566, para emissão de Certificadoso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 2.023, publicada no DOU de 13/06/2019; e das atribuições constantes no Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial nº 561, de ...
deverá ser disponibilizado, conforme modelo constante do Anexo II desta Portaria, para assinatura com <span class='highlight' style='background:#FFA;'>certificação</span> ... A Secretaria Nacional da Juventude emitirá, conforme modelo constante do Anexo III desta Portaria, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Certificado</span> ... emitido pelo MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS ao ente federado participante o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>certificado</span> ... DE ADESÃO AO SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE] <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CERTIFICADO</span> DE ADESÃO AO SINAJUVE A UNIÃO, por intermédio ... MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, confere a(o) [ENTE FEDERADO PARTICIPANTE] <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Certificado</span>
DO1 deverá ser disponibilizado, conforme modelo constante do Anexo II desta Portaria, para assinatura com certificação ... A Secretaria Nacional da Juventude emitirá, conforme modelo constante do Anexo III desta Portaria, Certificado ... emitido pelo MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS ao ente federado participante o certificado ... DE ADESÃO AO SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE] CERTIFICADO DE ADESÃO AO SINAJUVE A UNIÃO, por intermédio ... MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, confere a(o) [ENTE FEDERADO PARTICIPANTE] CertificadoPORTARIA Nº 2.050, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
deverá ser disponibilizado, conforme modelo constante do Anexo II desta Portaria, para assinatura com certificação ... A Secretaria Nacional da Juventude emitirá, conforme modelo constante do Anexo III desta Portaria, Certificado ... emitido pelo MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS ao ente federado participante o certificado ... DE ADESÃO AO SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE] CERTIFICADO DE ADESÃO AO SINAJUVE A UNIÃO, por intermédio ... MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, confere a(o) [ENTE FEDERADO PARTICIPANTE] Certificado
disposto no inciso III, do art.65 da Lei nº 13.445, de 2017, em razão do recorrente ter apresentado <span class='highlight' style='background:#FFA;'>certificado</span> ... recorrente ter apresentado certidão de antecedentes criminais fora do prazo de validade, bem como apresentou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>certificado</span> nº 7016/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG...
DO1 disposto no inciso III, do art.65 da Lei nº 13.445, de 2017, em razão do recorrente ter apresentado certificado ... recorrente ter apresentado certidão de antecedentes criminais fora do prazo de validade, bem como apresentou certificado nº 7016/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG...DESPACHOS - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Migrações/Coordenação-Geral de Política Migratória
disposto no inciso III, do art.65 da Lei nº 13.445, de 2017, em razão do recorrente ter apresentado certificado ... recorrente ter apresentado certidão de antecedentes criminais fora do prazo de validade, bem como apresentou certificado nº 7016/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG...
nº 135, especificamente no que se refere à condução de operações com aviões com configuração máxima <span class='highlight' style='background:#FFA;'>certificada</span>DECISÃO Nº 548, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 Defere pedido de isenção parcial de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 119.21(a)(1) e 119.73(b) do RBAC nº 119 e 135.1(a)(1) do RBAC nº 135, em favor da Dugomes Air Táxi Aér...
DO1 nº 135, especificamente no que se refere à condução de operações com aviões com configuração máxima certificadaDECISÃO Nº 548, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 Defere pedido de isenção parcial de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 119.21(a)(1) e 119.73(b) do RBAC nº 119 e 135.1(a)(1) do RBAC nº 135, em favor da Dugomes Air Táxi Aér...DECISÃO Nº 548, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil
nº 135, especificamente no que se refere à condução de operações com aviões com configuração máxima certificadaDECISÃO Nº 548, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 Defere pedido de isenção parcial de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 119.21(a)(1) e 119.73(b) do RBAC nº 119 e 135.1(a)(1) do RBAC nº 135, em favor da Dugomes Air Táxi Aér...
12 de março de 2021, e em conformidade com a Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015, resolve: Art. 1º <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Certificar</span> ... - PPDs, para motoristas profissionais do transporte rodoviário de passageiros e de cargas. § 1º São <span class='highlight' style='background:#FFA;'>certificados</span> ... . § 3º Caso seja verificado o descumprimento de qualquer dos requisitos ou condições exigidas, a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>certificação</span> ... estará sujeita à suspensão ou cancelamento, mediante ato do MINFRA. § 4º A renovação da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>certificação</span> ... FELIPE FERNANDES QUEIROZ ANEXO I NOVAS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CERTIFICAÇÕES</span> RAZÃO SOCIAL NOME FANTASIA CNPJ BR KM CIDADE UF
DO1 12 de março de 2021, e em conformidade com a Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015, resolve: Art. 1º Certificar ... - PPDs, para motoristas profissionais do transporte rodoviário de passageiros e de cargas. § 1º São certificados ... . § 3º Caso seja verificado o descumprimento de qualquer dos requisitos ou condições exigidas, a certificação ... estará sujeita à suspensão ou cancelamento, mediante ato do MINFRA. § 4º A renovação da certificação ... FELIPE FERNANDES QUEIROZ ANEXO I NOVAS CERTIFICAÇÕES RAZÃO SOCIAL NOME FANTASIA CNPJ BR KM CIDADE UFPortaria Nº 1.022, DE 9 DE agosto DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Transportes Terrestres
12 de março de 2021, e em conformidade com a Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015, resolve: Art. 1º Certificar ... - PPDs, para motoristas profissionais do transporte rodoviário de passageiros e de cargas. § 1º São certificados ... . § 3º Caso seja verificado o descumprimento de qualquer dos requisitos ou condições exigidas, a certificação ... estará sujeita à suspensão ou cancelamento, mediante ato do MINFRA. § 4º A renovação da certificação ... FELIPE FERNANDES QUEIROZ ANEXO I NOVAS CERTIFICAÇÕES RAZÃO SOCIAL NOME FANTASIA CNPJ BR KM CIDADE UF
O Despachante Aduaneiro deverá, mediante utilização de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>certificado</span> digital, incluir seus dados cadastraisATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA (ALF/URA), no uso da competência conferida pelo artigo 810, §3º, do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, ...
DO1 O Despachante Aduaneiro deverá, mediante utilização de certificado digital, incluir seus dados cadastraisATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA (ALF/URA), no uso da competência conferida pelo artigo 810, §3º, do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, ...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 10ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana
O Despachante Aduaneiro deverá, mediante utilização de certificado digital, incluir seus dados cadastraisATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA (ALF/URA), no uso da competência conferida pelo artigo 810, §3º, do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, ...
As entidades beneficentes de assistência social devidamente <span class='highlight' style='background:#FFA;'>certificadas</span>, que observarem os requisitossunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento do trabalhador das suas ativ...
DO1 As entidades beneficentes de assistência social devidamente certificadas, que observarem os requisitossunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento do trabalhador das suas ativ...SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9.001, DE 3 DE MARÇO DE 2020 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal/Divisão de Tributação
As entidades beneficentes de assistência social devidamente certificadas, que observarem os requisitossunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento do trabalhador das suas ativ...
Despachante Aduaneiro supramencionado deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>certificado</span> art. 360, e o inciso VI do art.364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810, parágrafo 3º do Decreto n...
DO1 Despachante Aduaneiro supramencionado deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado art. 360, e o inciso VI do art.364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810, parágrafo 3º do Decreto n...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil em Recife
Despachante Aduaneiro supramencionado deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado art. 360, e o inciso VI do art.364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810, parágrafo 3º do Decreto n...
e Territorial Urbana (IPTU), em se tratando de imóvel urbano; b) no caso de veículos, com cópia do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Certificado</span>PORTARIA RFB Nº 208, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuiç...
DO1 e Territorial Urbana (IPTU), em se tratando de imóvel urbano; b) no caso de veículos, com cópia do CertificadoPORTARIA RFB Nº 208, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuiç...PORTARIA RFB Nº 208, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
e Territorial Urbana (IPTU), em se tratando de imóvel urbano; b) no caso de veículos, com cópia do CertificadoPORTARIA RFB Nº 208, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuiç...
dos recursos repetitivos (arts. 1.035 e 1.036 do Código de Processo Civil), com trânsito em julgado <span class='highlight' style='background:#FFA;'>certificado</span> uso de suas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00692.000204/2017-56, resolve: Consolidar as Súmu...
DO1 dos recursos repetitivos (arts. 1.035 e 1.036 do Código de Processo Civil), com trânsito em julgado certificado uso de suas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00692.000204/2017-56, resolve: Consolidar as Súmu...SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
dos recursos repetitivos (arts. 1.035 e 1.036 do Código de Processo Civil), com trânsito em julgado certificado uso de suas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00692.000204/2017-56, resolve: Consolidar as Súmu...
outras normas equivalentes, como a norma internacional EN 1047-2 (ECB-S EN 1047-2) ou qualquer outro <span class='highlight' style='background:#FFA;'>certificado</span> ... similar à exigência de atestados de capacidade técnica comprovando execução de manutenção em salas-cofre <span class='highlight' style='background:#FFA;'>certificadas</span> ... servir como garantia da qualidade dos serviços prestados pela empresa de manutenção (uma vez que não há <span class='highlight' style='background:#FFA;'>certificação</span> ... outro tipo de iniciativa a fim de se examinar a pertinência e buscar alternativas para a adoção da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>certificação</span>
DO1 outras normas equivalentes, como a norma internacional EN 1047-2 (ECB-S EN 1047-2) ou qualquer outro certificado ... similar à exigência de atestados de capacidade técnica comprovando execução de manutenção em salas-cofre certificadas ... servir como garantia da qualidade dos serviços prestados pela empresa de manutenção (uma vez que não há certificação ... outro tipo de iniciativa a fim de se examinar a pertinência e buscar alternativas para a adoção da certificaçãoATA Nº 30, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
outras normas equivalentes, como a norma internacional EN 1047-2 (ECB-S EN 1047-2) ou qualquer outro certificado ... similar à exigência de atestados de capacidade técnica comprovando execução de manutenção em salas-cofre certificadas ... servir como garantia da qualidade dos serviços prestados pela empresa de manutenção (uma vez que não há certificação ... outro tipo de iniciativa a fim de se examinar a pertinência e buscar alternativas para a adoção da certificação
considerando o constante no processo nº 21014.003451/2020-71, resolve: Art. 1º Cancelar, a pedido, o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Certificado</span>nversão de modalidade de permissionamento da embarcação de pesca PENELOPE CH, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0029850-7 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação nº 161-006952-8. O SECRE...
DO1 considerando o constante no processo nº 21014.003451/2020-71, resolve: Art. 1º Cancelar, a pedido, o Certificadonversão de modalidade de permissionamento da embarcação de pesca PENELOPE CH, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0029850-7 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação nº 161-006952-8. O SECRE...PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.205, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca
considerando o constante no processo nº 21014.003451/2020-71, resolve: Art. 1º Cancelar, a pedido, o Certificadonversão de modalidade de permissionamento da embarcação de pesca PENELOPE CH, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0029850-7 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação nº 161-006952-8. O SECRE...
considerando o constante no processo nº 21032.007997/2020-83, resolve: Art. 1º Cancelar, a pedido, o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Certificado</span>nversão de modalidade de permissionamento da embarcação de pesca HEVERTON II, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0030836-9 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação nº 162-002440-3. O SECRE...
DO1 considerando o constante no processo nº 21032.007997/2020-83, resolve: Art. 1º Cancelar, a pedido, o Certificadonversão de modalidade de permissionamento da embarcação de pesca HEVERTON II, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0030836-9 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação nº 162-002440-3. O SECRE...PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.206, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca
considerando o constante no processo nº 21032.007997/2020-83, resolve: Art. 1º Cancelar, a pedido, o Certificadonversão de modalidade de permissionamento da embarcação de pesca HEVERTON II, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0030836-9 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação nº 162-002440-3. O SECRE...
PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.202, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 Cancela, a pedido, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Certificado</span> de Registro e AutorizaçãoPORTARIA SAP/MAPA Nº 1.202, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 Cancela, a pedido, Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira da embarcação de pesca LARISA II, na modalidade de permissionamento disposta no item 2.2, do Anexo II d...
DO1 PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.202, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 Cancela, a pedido, Certificado de Registro e AutorizaçãoPORTARIA SAP/MAPA Nº 1.202, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 Cancela, a pedido, Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira da embarcação de pesca LARISA II, na modalidade de permissionamento disposta no item 2.2, do Anexo II d...PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.202, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca
PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.202, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 Cancela, a pedido, Certificado de Registro e AutorizaçãoPORTARIA SAP/MAPA Nº 1.202, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 Cancela, a pedido, Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira da embarcação de pesca LARISA II, na modalidade de permissionamento disposta no item 2.2, do Anexo II d...
de plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente 3 01.4 Produção de sementes e mudas <span class='highlight' style='background:#FFA;'>certificadas</span> ... 01.41-5 Produção de sementes <span class='highlight' style='background:#FFA;'>certificadas</span> 3 01.42-3 Produção de mudas e outras formas de propagação ... vegetal, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>certificadas</span> 3 01.5 Pecuária 01.51-2 Criação de bovinos 3 01.52-1 Criação de outros animais
DO1 de plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente 3 01.4 Produção de sementes e mudas certificadas ... 01.41-5 Produção de sementes certificadas 3 01.42-3 Produção de mudas e outras formas de propagação ... vegetal, certificadas 3 01.5 Pecuária 01.51-2 Criação de bovinos 3 01.52-1 Criação de outros animaisPORTARIA MTP Nº 2.318, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
de plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente 3 01.4 Produção de sementes e mudas certificadas ... 01.41-5 Produção de sementes certificadas 3 01.42-3 Produção de mudas e outras formas de propagação ... vegetal, certificadas 3 01.5 Pecuária 01.51-2 Criação de bovinos 3 01.52-1 Criação de outros animais
recorrente não ter apresentado certidão de antecedentes criminais do país de origem, bem como apresentou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>certificado</span>S Despacho nº 7003/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0158791/2022. Interessado: AMAH KOFFI DALMEIDA. Despacho do Coordenado...
DO1 recorrente não ter apresentado certidão de antecedentes criminais do país de origem, bem como apresentou certificadoS Despacho nº 7003/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0158791/2022. Interessado: AMAH KOFFI DALMEIDA. Despacho do Coordenado...DespachoS - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Migrações/Coordenação-Geral de Política Migratória
recorrente não ter apresentado certidão de antecedentes criminais do país de origem, bem como apresentou certificadoS Despacho nº 7003/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0158791/2022. Interessado: AMAH KOFFI DALMEIDA. Despacho do Coordenado...
para a exploração de serviço aéreo especializado na modalidade ensino e adestramento e a emissão do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Certificado</span> uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso V, da Portaria nº 2.928/SPL, de 21 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de...
DO1 para a exploração de serviço aéreo especializado na modalidade ensino e adestramento e a emissão do Certificado uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso V, da Portaria nº 2.928/SPL, de 21 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de...PORTARIA Nº 8.797, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Pessoal da Aviação Civil/Gerência de Certificação de Organizações de Instrução/Gerência Técnica de Organização de Formação
para a exploração de serviço aéreo especializado na modalidade ensino e adestramento e a emissão do Certificado uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso V, da Portaria nº 2.928/SPL, de 21 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de...
dos recursos repetitivos (arts. 1.035 e 1.036 do Código de Processo Civil), com trânsito em julgado <span class='highlight' style='background:#FFA;'>certificado</span> uso de suas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00692.000204/2017-56, resolve: Consolidar as Súmu...
DO1 dos recursos repetitivos (arts. 1.035 e 1.036 do Código de Processo Civil), com trânsito em julgado certificado uso de suas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00692.000204/2017-56, resolve: Consolidar as Súmu...SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
dos recursos repetitivos (arts. 1.035 e 1.036 do Código de Processo Civil), com trânsito em julgado certificado uso de suas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00692.000204/2017-56, resolve: Consolidar as Súmu...
Em relação aos períodos de contribuição <span class='highlight' style='background:#FFA;'>certificados</span> e utilizados para fins de aposentadoria pelo INSS ... facultado ao Estado Parte receptor dos trabalhadores deslocados temporariamente solicitar que além do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>certificado</span> ... encaminhará ao Organismo de Ligação brasileiro a validação do tempo de contribuição para aquele Regime, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>certificado</span>
DO1 Em relação aos períodos de contribuição certificados e utilizados para fins de aposentadoria pelo INSS ... facultado ao Estado Parte receptor dos trabalhadores deslocados temporariamente solicitar que além do certificado ... encaminhará ao Organismo de Ligação brasileiro a validação do tempo de contribuição para aquele Regime, certificadoPORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.045, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social/Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão
Em relação aos períodos de contribuição certificados e utilizados para fins de aposentadoria pelo INSS ... facultado ao Estado Parte receptor dos trabalhadores deslocados temporariamente solicitar que além do certificado ... encaminhará ao Organismo de Ligação brasileiro a validação do tempo de contribuição para aquele Regime, certificado