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Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.PL 1797/2020
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a invasão e apropriação de conta em rede social, bem como a extorsão mediante invasão ou apropriação de conta em rede social.PL 4400/2021
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Altera a Lei 7.716, de 05 de janeiro de 1989, para incluir aos crimes capitulados no art. 20, a hipótese de apologia a ideologia ou ação de grupo supremacista branco, ou outro congênere, com causa de aumento de pena quando cometido por servidor público ou com finalidade de atentar contra as instituições democráticas.PL 1116/2021
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar mais severas as penas de crimes contra a saúde pública e contra a administração pública; a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para prever com crime contra as relações de consumo a conduta de elevar exorbitantemente o preço de bens essenciais durante estado de calamidade pública; e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para inserir causa especial de aumento das penas dos crimes contra as licitações e os contratos públicos.PL 1153/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir causa de aumento de pena no crime de extorsão.PL 3010/2021
KATIA DA SILVA SASTRE
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir causa de aumento de pena no crime de Falsidade de Atestado Médico.PL 2215/2021
KATIA DA SILVA SASTRE
MARIA GORETE PEREIRA
Camara Acrescenta dispositivos aos artigos 138, 339 e 340 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar causa de aumento de pena a conduta daquele que imputa falsamente fato definido como crime ou contravenção a outrem com o fim de obstar ou dificultar o deferimento da guarda de menor.SBT 1/0
MARIA GORETE PEREIRA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, a Lei nº 10.617, 15 de maio de 2003, para vedar e punir condutas homofóbicas e transfóbicas.PL 2354/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".VET 46/2021
Presidência da República
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera o Código Penal para criar causa de aumento de pena do crime de peculato, quando se tratar de recursos destinados à saúde.PL 2739/2020
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inserir, nos crimes de homicídio e lesão corporal, a causa de aumento de pena quando esses forem motivados pela transexualidade e/ou orientação sexual da vítima.PL 3453/2019
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Altera os arts. 291 e 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir como causa de aumento de pena, no homicídio culposo, o uso de aparelho celular ou similar na direção de veículo automotor.PL 5741/2019
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Câmara dos Deputados
Senado Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).PL 5096/2020
Câmara dos Deputados
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Dispõe sobre o exercício da profissão de cuidador de pessoa ou cuidador social de pessoa, e altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, nº 13.146, de 6 de julho de 2015, nº 8.069, de 13 de julho de 1990.PL 5178/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para a introdução não autorizada de espécime animal no País, e sua aplicação em dobro, no caso de animal peçonhento ou predador carnívoro que cause risco à vida humana.PL 3947/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para acrescentar ao rol de crimes o Crime de Extorsão Digital.PL 1049/2022
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever a aplicação da causa de aumento de pena de que trata o § 2º do art. 327 ao ocupante de cargo em comissão ou de funções de confiança em todos os órgãos da administração pública direta ou indireta, além de em empresas prestadoras de serviço contratadas ou conveniadas para a execução de atividade típica da Administração Pública.PL 1045/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Camara Proíbe a realização de trote em estabelecimentos educacionais de ensino superior; acrescenta o art. 146-A ao Código Penal para tipificar o trote como crime, além de estabelecer causa de aumento de pena se do trote resultar morte.PL 5382/2016
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Torna hediondo o crime de homicídio quando praticado por milícia privada e cria causa de aumento de pena para os delitos de extorsão e extorsão indireta, quando cometido por milícia privada.PL 5299/2020
JOAO SOMARIVA DANIEL
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tipificar as condutas de infração de plano de imunização e de corrupção em plano de imunização, criar causa de aumento de pena no crime de perigo para a vida ou saúde de outrem e estabelecer forma qualificada do crime de peculato para o caso em que a apropriação, o desvio ou a subtração for de bem ou insumo médico, terapêutico, sanitário, vacinal ou de imunização, público ou particular.RDF 1/0
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Dispõe sobre o crime de genocídio, define os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional, bem como institui normas processuais específicas e dispõe sobre a cooperação com o Tribunal Penal Internacional.PL 4178/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o § 4º ao art. 158, como causa de aumento de pena nos crimes de extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima, quando essa condição for necessária para a obtenção da vantagem econômica, e quando a vantagem é obtida através de transação por meio bancário, pagamento eletrônico ou qualquer outro assemelhado.PL 1812/2021
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Altera o Decreto Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena cometida ao crime de lesão corporal cometido contra profissionais de imprensa no exercício da sua profissão ou em razão dela.PL 2874/2020
Senador Weverton (PDT/MA)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para aumentar as penas e estabelecer nova regra de competência para os crimes patrimoniais praticados com o auxílio de tecnologia que permita sua prática à distância.PL 1079/2021
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para inserir o art. 311-A que tipifica como crime a conduta de divulgar ou disseminar informação relativa a local, data ou horário de realização de blitz.PL 3734/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para inserir o art. 311-A que tipifica como crime a conduta de divulgar ou disseminar informação relativa a local, data ou horário de realização de blitz.PL 3734/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para proibir o uso e criminalizar a venda de bebidas alcoólicas no interior de estádios esportivos, e para agravar a pena para quem promove tumulto em eventos esportivos.PL 3788/2019
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para proibir o uso e criminalizar a venda de bebidas alcoólicas no interior de estádios esportivos, e para agravar a pena para quem promove tumulto em eventos esportivos.PL 3788/2019
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Senado Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever causa de aumento de pena para o crime de roubo quando a vítima estiver em serviço de transporte público, de cargas, de encomendas ou de passageiros.PL 6206/2019
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940, para ampliar o alcance e agravar a pena de crimes praticados contra crianças e adolescentes.PL 4141/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições.PL 4401/2021
Câmara dos Deputados
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera as penas e tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados.PL 3283/2021
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas de crimes cometidos contra motoristas de táxi e de serviço de transporte de passageiro por aplicativo.PL 2187/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas previstas para o furto e o roubo de vacinas para a Covid-19.PL 1004/2021
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre programas de estímulo à adoção por meio de busca ativa de pessoas interessadas em adotar crianças e adolescentes.PL 938/2019
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para agravar a pena cominada ao crime de maus-tratos a animais.PL 519/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera o art. 4º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, o art. 4º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e o art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer medidas punitivas adequadas para o gestor público que infringir deliberadamente determinações sanitárias do poder público destinadas a prevenir o contágio de doença durante a ocorrência de epidemia.PL 3705/2021
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera o art. 4º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, o art. 4º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e o art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer medidas punitivas adequadas para o gestor público que infringir deliberadamente determinações sanitárias do poder público destinadas a prevenir o contágio de doença durante a ocorrência de epidemia.PL 3705/2021
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera o art. 4º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, o art. 4º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e o art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer medidas punitivas adequadas para o gestor público que infringir deliberadamente determinações sanitárias do poder público destinadas a prevenir o contágio de doença durante a ocorrência de epidemia.PL 3705/2021
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Acrescenta inciso ao §2º-A do artigo 157 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena o roubo cometido contra criança ou adolescente, nas dependências ou imediações da unidade de ensino escolar, técnico ou profissionalizante que frequenta e do local onde participa do Programa Jovem Aprendiz.PL 3180/2021
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Modifica o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de assédio sexual.PL 2254/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena pela prática de ato de abuso, consistente em maus-tratos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e instituir como causa de aumento de pena do crime de maus-tratos aos animais a prática de atos de zoofilia.PLC 134/2018
Câmara dos Deputados
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Acrescenta §6º-A ao artigo 121 e altera o §7º do artigo 129 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena o homicídio ou lesão corporal resultantes de briga entre torcidas ou torcida única ocorridos no contexto da celebração de eventos esportivos.PL 880/2022
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.PL 2159/2021
Câmara dos Deputados
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a mulher com deficiência no rol exemplificativo do art. 2º; bem como eleva a causa de aumento de pena do crime de feminicídio, quando praticado em face de mulher com deficiência ou com doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental (art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal).EMC 2/0
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a mulher com deficiência no rol exemplificativo do art. 2º; bem como eleva a causa de aumento de pena do crime de feminicídio, quando praticado em face de mulher com deficiência ou com doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental (art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal).SBT 2/0
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a mulher com deficiência no rol exemplificativo do art. 2º; bem como eleva a causa de aumento de pena do crime de feminicídio, quando praticado em face de mulher com deficiência ou com doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental (art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal).ESB 2/0
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado.PL 2068/2020
Câmara dos Deputados
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para incluir causa de aumento de pena no crime de roubo.PL 920/2022
KATIA DA SILVA SASTRE
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para fins de inclusão de causa de aumento de pena em caso de aborto realizado em razão de microcefalia ou qualquer outra anomalia ou malformação do feto.PL 1945/2020
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
DANIEL COSTA DE FREITAS
Camara Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever causa de aumento de pena para os crimes de pedofilia previstos nos artigos 241, 241-A, 241-B e 241-C cometidos mediante o uso de conteúdo não indexado na internet (deep web).PL 5618/2020
DANIEL COSTA DE FREITAS
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para incluir causa de aumento de pena nos crimes de calúnia, injúria e difamação eleitorais, quando praticados com abrangência difusa ou coletiva, como rádio, televisão ou internet e ou em virtude de violência política contra a mulher.PL 5587/2020
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Senado Federal
Camara Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir como causa de aumento de pena, no homicídio culposo, o uso de aparelho celular ou similar na direção de veículo automotor.PL 1589/2020
Senado Federal
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Altera o art. 175 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir nova causa de aumento de pena, e dá outras providências.PL 5258/2020
LINCOLN DINIZ PORTELA
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e testemunhas, bem como estabelece nova causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo.ERD 2/0
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).RDF 1/0
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senado Altera o inciso V do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena para o crime de roubo a utilização da vítima como escudo humano.PL 3676/2019
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senado Altera o inciso V do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena para o crime de roubo a utilização da vítima como escudo humano.PL 3676/2019
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera o art. 234-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para o profissional de saúde que praticar crime contra a dignidade sexual no exercício da função.PL 3464/2019
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera o art. 234-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para o profissional de saúde que praticar crime contra a dignidade sexual no exercício da função.PL 3464/2019
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera os arts. 157 e 180, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.PL 3805/2019
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera os arts. 157 e 180, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.PL 3805/2019
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senado Altera o Código Penal para criar causa de aumento de pena para os crimes de homicídio, lesão corporal e estupro cometidos com barbaridade nos meios de execução e especial crueldade contra crianças, adolescentes, pessoas portadoras de deficiência e idosos.PL 3067/2019
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senado Altera o Código Penal para criar causa de aumento de pena para os crimes de homicídio, lesão corporal e estupro cometidos com barbaridade nos meios de execução e especial crueldade contra crianças, adolescentes, pessoas portadoras de deficiência e idosos.PL 3067/2019
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Acrescenta o § 1º-A ao art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa de aumento de pena para o crime de peculato.PL 2726/2019
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera o § 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer como causa especial de aumento de pena para o crime de feminicídio a circunstância de ser a vítima mãe ou responsável por criança ou adolescente menor de idade ou, qualquer que seja a sua idade, se deficiente ou portador de necessidades especiais.PL 4230/2019
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1940, para elevar penas e aumentar as proteções penais dos crimes que envolvam vítimas menores de 14 (catorze) anos.PL 5030/2019
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa especial de aumento de pena no homicídio doloso praticado na presença de ascendente da vítima, descendente da vítima ou de pessoa menor de quatorze anos.PL 5192/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa especial de aumento de pena no latrocínio qualificado pelo resultado morte, praticado na presença de ascendente da vítima, descendente da vítima ou de pessoa menor de quatorze anos.PL 5221/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever novas causas de aumento de pena para os crimes de homicídio culposo e de exposição da vida ou saúde a perigo, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990PL 482/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar as condutas de prestar informação inverídica e adulterar demonstrativos e balanços públicos.PL 495/2020
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera o Código Penal para prever aumento de pena para os crimes que antecedem o feminicídio.PL 499/2020
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a mulher com deficiência no rol exemplificativo do art. 2º; bem como eleva a causa de aumento de pena do crime de feminicídio, quando praticado em face de mulher com deficiência ou com doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental (art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal).EMC 1/0
JULIO CESAR RIBEIRO
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a mulher com deficiência no rol exemplificativo do art. 2º; bem como eleva a causa de aumento de pena do crime de feminicídio, quando praticado em face de mulher com deficiência ou com doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental (art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal).ESB 1/0
JULIO CESAR RIBEIRO
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Acrescenta o art. 33-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que serão aumentadas em um terço as penas dos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, idoso e deficiente durante período de calamidade pública.PL 3374/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Câmara dos Deputados
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de furto e dá outras providências.PLC 24/2015
Câmara dos Deputados
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de interrupção ou perturbação de serviços de comunicações nos casos em que o crime é cometido para facilitar ou assegurar a execução de outro crime.PLS 229/2014
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para instituir a causa de aumento de pena do crime de roubo com emprego de arma branca ou arma de brinquedo, simulacro ou réplica de arma de fogo, capazes de atemorizar outrem.PL 1199/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Magno Malta (PL/ES)
Senado Altera os arts. 155, 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar os crimes de furto, roubo e receptação de cargas e incluí-los no rol dos crimes hediondos.PLS 264/2018
Senador Magno Malta (PL/ES)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para instituir nova causa de aumento de pena no crime de estelionato.PL 2025/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para acrescentar mais uma causa especial de aumento de pena ao § 2º do art. 157.PLS 135/2015
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de homicídio (art. 121), e majorar o delito de lesão corporal (art. 129), quando praticados em razão de comportamento sexual; e estabelecer, pela instituição do art. 215 - B, do mesmo diploma legal, como tipo penal autônomo, o Crime contra Orientação Sexual.PL 3032/2019
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senado Altera os arts. 318 e 334 do Código Penal para aumentar a pena no caso de contrabando de explosivo, ou qualquer equipamento, instrumento ou artefato destinados à prática de crime.PLS 512/2018
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Altera o art. 212, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para elevar a pena de quem pratica o crime de exposição de cadáver.PLS 436/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Senado Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir como causa de aumento de pena na denunciação caluniosa a imputação falsa de crime hediondo.PL 3462/2019
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Acresce o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940– Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos.PLS 327/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de homicídio (art. 121), e majorar o delito de lesão corporal (art. 129), quando praticados em razão de comportamento sexual; e estabelecer, pela instituição do art. 215 - B, do mesmo diploma legal, como tipo penal autônomo, o Crime contra Orientação Sexual.PL 3032/2019
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima e dá outras providências.PLS 63/2015
Senador Romário (PSB/RJ)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de ameaça com utilização de arma de fogo.PL 3404/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senado Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena prevista para os crimes de furto e roubo quando praticados contra entidades filantrópicas, igrejas e instituições de ensino.PLS 450/2018
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Senado Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir como causa de aumento de pena na denunciação caluniosa a imputação falsa de crime hediondo.PL 3462/2019
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para tornar mais gravosas as penas da injúria racial e da injúria relacionada à condição de pessoa com deficiência, quando cometidas contra criança ou adolescente.PLS 42/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senador Magno Malta (PL/ES)
Senado Altera os arts. 155, 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar os crimes de furto, roubo e receptação de cargas e incluí-los no rol dos crimes hediondos.PLS 264/2018
Senador Magno Malta (PL/ES)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de ameaça com utilização de arma de fogo.PL 3404/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senado Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940, para tipificar o crime de perjúrio.PLS 92/2015
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Senado Altera o Código Penal para prever agravamento de pena em razão do emprego de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo.PL 2175/2019
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Altera o § 3º e acrescenta o § 4º ao art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), que trata do contrabando.PLS 121/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Altera o disposto no art. 213, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para agravar a pena para quem cometer o crime de estupro.PLS 73/2015
Senador Romário (PSB/RJ)
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Senado Altera o Código Penal para definir o crime de arrastão.PL 2171/2019
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera o § 4º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como causa de aumento de pena o cometimento de crime homicídio de servidor público no exercício de suas funções, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir como crime hediondo esse tipo de homicídio.PLS 520/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para prever o crime de enriquecimento ilícito.PLS 35/2015
Senador Humberto Costa (PT/PE)
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena mais severa para maus-tratos cometidos contra criança menor de seis anos de idade.PLS 479/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Senado Altera o Código Penal para agravar a pena de crimes praticados em situação de tocaia nas imediações de residência, no interior de escola ou em raio de até cem metros de escola.PLS 469/2015
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa de aumento de pena para o crime de estupro de vulnerável cometido contra vítima com enfermidade ou deficiência mental.PLS 504/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar as penas dos crimes contra a Administração Pública, suprime a regulação específica do crime de corrupção praticado no contexto tributário da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e do crime de peculato praticado por prefeito, previsto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e inclui a forma mais gravosa de corrupção no rol de crimes hediondos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.PLS 98/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para tornar mais gravosas as penas da injúria racial e da injúria relacionada à condição de pessoa com deficiência, quando cometidas contra criança ou adolescente.PLS 42/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta do agente público que utilizar o cargo ou função pública para se eximir de cumprir obrigação a todos imposta ou para obter vantagem ou privilégio indevido. (Lei da Carteirada)PLS 66/2015
Senador Romário (PSB/RJ)
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima e dá outras providências.PLS 63/2015
Senador Romário (PSB/RJ)
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Altera o art. 33 da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, a fim de instituir uma causa de aumento de pena quando o crime for praticado contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela.PL 3440/2021
PABLO OLIVA SOUZA
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para aumentar a pena do crime previsto em seu art. 20, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para criar nova hipótese de agravante genérica e aumentar a pena do crime de injúria qualificada.PL 502/2020
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas de crimes cometidos contra motoristas de táxi e de serviço de transporte de passageiro por aplicativo.PL 2187/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Altera a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, (Código Penal), e a Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979, para dispor sobre o crime de invasão de terras públicas a partir de fraude e falsificação de títulos de propriedade.PL 520/2022
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Camara Altera os arts. 155 e 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para especificar e incluir como causa de aumento de pena a subtração de vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública.PL 1081/2021
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tipificar como crime específico a conduta discriminatória contra os profissionais de saúde, decorrente da pandemia da covid-19.PL 2568/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o inciso III do art.40 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de prever causa de aumento de pena quando o delito for cometido nas dependências ou imediações de templo religioso.PL 1285/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Estabelece causa de aumento de pena para a prática de pedofilia encontrando-se a vítima dormindo.PL 10877/2018
LINCOLN DINIZ PORTELA
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena quando o crime é cometido por meio da rede mundial de computadores.PL 4161/2020
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para prever rito simplificado para a para a produção, comercialização e uso de respiradores ou ventiladores pulmonares, dispor sobre a requisição de equipamentos e insumos, e dispor sobre multas e penalidades a serem aplicados aos agentes públicos e privados que praticarem atos de improbidade ou crimes contra a administração pública relacionados a compras e contratações firmadas com fundamento no disposto na Lei nº 13.979, de 2020, e da outras providências.PL 2526/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa de aumento de pena, para o crime de homicídio praticado contra criança ou adolescente e aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável seguido de morte.PLS 503/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera o §2º do art. 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir os dirigentes de autarquias no rol dos cargos da causa especial de aumento de pena.PL 5456/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Insere nova hipótese de causa de aumento de pena a ser aplicada ao crime de lavagem de dinheiro, consistente na prática da conduta envolvendo bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime praticado contra a Administração Pública.PL 522/2019
LINCOLN DINIZ PORTELA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas dos crimes de furto e roubo quando houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional do agente, e para criar causa de aumento de pena para os crimes de extorsão, extorsão mediante sequestro e estelionato.PL 158/2022
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
CPI da Pandemia
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para criminalizar a criação e divulgação de notícias falsas (fake news), notadamente em casos envolvendo a saúde pública.PL 3813/2021
CPI da Pandemia
VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO
Camara Estabelece causa de aumento de pena para o crime de estupro corretivo.PL 452/2019
VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a mulher com deficiência no rol exemplificativo do art. 2º; bem como eleva a causa de aumento de pena do crime de feminicídio, quando praticado em face de mulher com deficiência ou com doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental (art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal).SBT 1/0
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
Senado Modifica o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas de crimes contra a honra cometidos contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino.PL 3048/2021
Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual.PLS 287/2018
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual.PLS 287/2018
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara Estabelece uma causa de aumento de pena para o crime de receptação de veículo.PL 184/2022
JESUS SERGIO DE MENEZES
Associação Franciscana de Defesa de Direitos e Formação Popular
Senado "Veda a conduta de agente público fundada em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei de Crimes Raciais, e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, e dá outras providências".SUG 23/2020
Associação Franciscana de Defesa de Direitos e Formação Popular
Associação Franciscana de Defesa de Direitos e Formação Popular
Senado "Veda a conduta de agente público fundada em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei de Crimes Raciais, e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, e dá outras providências".SUG 23/2020
Associação Franciscana de Defesa de Direitos e Formação Popular
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera o art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever causa de aumento de pena no crime de violação de sigilo funcional; e acrescenta o art. 244-C na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tipificar o crime de divulgação de informação sigilosa a respeito de menor de 18 (dezoito) anos.PL 4333/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, classificando como crime qualificado e crime hediondo o homicídio ou feminicício praticados em razão de raça, cor ou etnia.PL 5404/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Prevê causa de aumento de pena para hipóteses de delitos previstos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, se o crime for cometido em estabelecimento de ensino ou templo religioso ou se tiver como alvo esses locais.PL 2309/2021
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Institui uma qualificadora e uma causa de aumento de pena no delito de apologia de crime ou criminoso.PL 2276/2021
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
CPI da Pandemia
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para criminalizar a criação e divulgação de notícias falsas (fake news), notadamente em casos envolvendo a saúde pública.PL 3813/2021
CPI da Pandemia
Câmara dos Deputados
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tipificar as condutas de infração de plano de imunização e de corrupção em plano de imunização, criar causa de aumento de pena no crime de perigo para a vida ou saúde de outrem e estabelecer forma qualificada do crime de peculato para o caso em que a apropriação, o desvio ou a subtração for de bem ou insumo médico, terapêutico, sanitário, vacinal ou de imunização, público ou particular.PL 25/2021
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tipificar as condutas de infração de plano de imunização e de corrupção em plano de imunização, criar causa de aumento de pena no crime de perigo para a vida ou saúde de outrem e estabelecer forma qualificada do crime de peculato para o caso em que a apropriação, o desvio ou a subtração for de bem ou insumo médico, terapêutico, sanitário, vacinal ou de imunização, público ou particular.PL 25/2021
Câmara dos Deputados
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para criar o tipo penal de desperdício de recursos públicos destinados à saúde e agravar a pena de crimes que resultarem em dano aos recursos ou bens destinados à saúde.PL 3582/2020
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Câmara dos Deputados
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública.PL 1485/2020
Câmara dos Deputados
Senador Carlos Viana (PL/MG)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o crime de invasão de dispositivo informático quando houver a obtenção de dados pessoais e criar o crime de sequestro de dados informáticos.PL 879/2022
Senador Carlos Viana (PL/MG)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a penas de crimes cometidos contra motoristas de táxi e de serviço de transporte de passageiro por aplicativo.PL 3796/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a penas de crimes cometidos contra motoristas de táxi e de serviço de transporte de passageiro por aplicativo.PL 3796/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Modifica o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de assédio sexual.PL 3797/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
Camara Estabelece como qualificadora do crime de homicídio e como causa de aumento de pena do crime de lesão corporal o fato de o crime ter sido cometido contra pessoa com deficiência que não pode oferecer resistência, e insere no rol dos crimes hediondos o homicídio, a lesão corporal de natureza grave, a lesão corporal de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte cometidos contra pessoa com deficiência que não pode oferecer resistência.PL 5089/2016
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senado Altera o art. 242 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para inserir hipótese de aumento de pena.PL 1196/2019
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).PL 2108/2021
Câmara dos Deputados
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Altera o Decreto-lei no 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para aumentar as penas dos crimes previstos no § 1º do art. 301 e caput do art. 302, praticados com o fim de obter vantagem ou benefício legal concedidos em ocasião de enfrentamento a epidemia.PL 2426/2020
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Câmara dos Deputados
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.PL 4554/2020 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Senado Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o parentesco civil na causa de aumento de pena de lesão corporal praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional ou da Força Nacional de Segurança Pública, bem como para incluir no rol dos crimes hediondos a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte quando praticadas contra parentes por afinidade dos referidos agentes ou autoridades.PL 829/2022
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A a 241-D; bem como incluir a internet entre os possíveis meios de aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento e, nesses casos, prever causa de aumento de pena para quem se vale de perfil em redes sociais para interagir com criança ou pratica abuso psicológico.PL 830/2022
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).PL 5096/2020
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera as Leis nº 10.741, 1º de outubro de 2003, e nº 9.455, de 7 de abril de 1997, e os Decretos-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre os direitos da pessoa idosa hipervulnerável e a punição dos crimes contra ela praticados.PL 4472/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Senado Altera o art. 229 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a troca de recém-nascido como causa de aumento de pena.PL 4684/2019
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar causa de aumento de pena para o crime de peculato, quando se tratar de recursos destinados à saúde e à educação.PL 2588/2021
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Altera o art. 33 da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, a fim de instituir uma causa de aumento de pena quando o crime for praticado contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela.EMC-A 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Altera o art. 33 da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, a fim de instituir uma causa de aumento de pena quando o crime for praticado contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Insere causa de aumento de pena nos crimes de estupro e de estupro de vulnerável, consistente na prática da conduta por duas ou mais pessoas - "estupro coletivo".PL 1624/2021
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Estabelece causa de aumento de pena para o crime de estupro corretivo.PL 1619/2021
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para elevar a pena do crime de aborto provocado por terceiro, com o consentimento da gestante, e criar nova causa de aumento de pena.PL 556/2019
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Acrescenta o art. 147-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o assédio virtual.PL 2840/2021
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3723/2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Senhor Renato Sergio Lima, representando Forum Brasileiro de Segurança Pública; • Senhora Michele dos Ramos, representando Instituto Igarapé; • Senhor Felippe Angeli, representando Instituto Sou da Paz; • Senhor Marlon Weichert, representando Procuradoria dos Direitos do Cidadão do MPF; • Senhora ANA SANDRA FERNANDES ARCOVERDE NÓBREGA, representando Conselho Federal de Psicologia; • Senhor Mauro Luiz de Britto Ribeiro, representando Conselho Federal de Medicina; • Senhor António Geraldo da Silva, representando Associação Brasileira de Psiquiatria.REQ 18/2020 - CCJ
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera a legislação criminal, eleitoral e de improbidade administrativa para elevar penas e sanções de crimes já tipificados e outras condutas ilegais, e criar novos tipos penais, especialmente quando praticados na internet.PL 3683/2020
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena o furto ou roubo cometido durante internação hospitalar, ambulatorial, clínica ou psiquiátrica.PL 4378/2021
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Altera o art. 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais rígida a pena prevista para os reincidentes na prática do crime de tráfico de animais.PL 4043/2020
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983.PL 3723/2019
Câmara dos Deputados
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Cria uma causa de aumento de pena para o crime de violência doméstica praticado na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.PL 801/2021
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a importunação sexual praticada por médicos ou profissionais da saúde no exercício de suas atividades.PL 39/2022
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criminalizar o atropelamento de cães e gatos.PL 4786/2020
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para aumentar as penas aplicadas aos crimes ambientais praticados na vigência de reconhecimento de estado de emergência ou de calamidade pública.PL 3020/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
171 do Decreto-Lei no 2.848,de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com o propósito deestabelecer <span class='highlight' style='background:#FFA;'>causa</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aumento</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pena</span> na hipótese de estelionatocometido contra idoso.228, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 Altera o Decreto-Lei no 2...
DO1 171 do Decreto-Lei no 2.848,de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com o propósito deestabelecer causa ... de aumento de pena na hipótese de estelionatocometido contra idoso.228, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 Altera o Decreto-Lei no 2...LEI No 13.228, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 - Atos do Poder Legislativo
171 do Decreto-Lei no 2.848,de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com o propósito deestabelecer causa ... de aumento de pena na hipótese de estelionatocometido contra idoso.228, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 Altera o Decreto-Lei no 2...
ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer <span class='highlight' style='background:#FFA;'>causas</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aumento</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pena</span> para esses crimes e definir como <span class='highlight' style='background:#FFA;'>causas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aumento</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pena</span> o estupro coletivo e o ... ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelece <span class='highlight' style='background:#FFA;'>causas</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aumento</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pena</span> para esses crimes e define como <span class='highlight' style='background:#FFA;'>causas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aumento</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pena</span> o estupro coletivo e o
DO1 ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas ... de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o ... ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelece causas ... de aumento de pena para esses crimes e define como causas de aumento de pena o estupro coletivo e oLEI Nº 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 - Atos do Poder Legislativo
ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas ... de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o ... ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelece causas ... de aumento de pena para esses crimes e define como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o
para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer <span class='highlight' style='background:#FFA;'>causa</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aumento</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pena</span> no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer). ... para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer <span class='highlight' style='background:#FFA;'>causa</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aumento</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pena</span> no crime de coação no curso do processo.
DO1 para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa ... de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer). ... para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa ... de aumento de pena no crime de coação no curso do processo.LEI Nº 14.245, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 - Atos do Poder Legislativo
para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa ... de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer). ... para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa ... de aumento de pena no crime de coação no curso do processo.