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Senador Aécio Neves (PSDB/MG) e outros.
Senado Altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público.PEC 110/2015
Senador Aécio Neves (PSDB/MG) e outros.
Senador Aécio Neves (PSDB/MG) e outros.
Senado Altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público.PEC 110/2015
Senador Aécio Neves (PSDB/MG) e outros.
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Dispõe sobre a reserva de cargos de direção, chefia ou assessoramento para as mulheres em entidades da administração pública.PLS 116/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Camara Dá nova redação e acrescenta o §14º ao artigo 73 da Lei Nº 9.504, DE 30 de setembro de 1997 ( Lei Eleitoral) onde proíbe-se servidores públicos, policiais civis e militares de participar de qualquer atividades políticas partidárias, reuniões em qualquer órgão público de apoiamento a candidaturas eletivas nas eleições nacionais, estaduais e municipais, , ou em qualquer reuniões partidarias durante horário de trabalho e fora do expediente dele nenhum servidor público, seja ele concursado ou detentor de cargo comissionado.PL 5644/2020
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Altera a redação da Lei nº 9.883, de setembro de 1999, e dá outras providências.PL 648/2022
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Susta efeitos do Decreto n. 10.445, de 30 de julho de 2020, que “Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.”PDL 353/2020
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Tribunal Superior Eleitoral
Camara Cria cargos em comissão no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral.PL 1761/2015
Tribunal Superior Eleitoral
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Camara Altera o Código Penal para incluir nos efeitos da condenação, nos casos envolvendo violência doméstica ou familiar contra a mulher, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo e a vedação de nomeação em cargos em comissão.PL 2586/2019
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Câmara dos Deputados
Senado Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001 e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013 e 13.848, de 25 de junho de 2019.PL 4199/2020
Câmara dos Deputados
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.014/2020), que "Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal".VET 27/2021
Presidência da República
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever a aplicação da causa de aumento de pena de que trata o § 2º do art. 327 ao ocupante de cargo em comissão ou de funções de confiança em todos os órgãos da administração pública direta ou indireta, além de em empresas prestadoras de serviço contratadas ou conveniadas para a execução de atividade típica da Administração Pública.PL 1045/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Acrescenta alínea c ao inciso VII do art.7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para prever o acesso à declaração de imposto de renda de pessoa física (IRPF) dos agentes públicos que ocupem cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração ou que sejam ordenadores de despesas.PLS 446/2016
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências".PL 2990/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever a estabilidade da servidora gestante ocupante de cargo em comissão ou de função comissionada.PL 3808/2019
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever a estabilidade da servidora gestante ocupante de cargo em comissão ou de função comissionada.PL 3808/2019
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Poder Executivo
Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Poder Executivo
Procuradoria-Geral da República
Camara Dispõe sobre a criação, no Quadro de Pessoal do Ministério Público Federal, de cargos de Procurador Regional da República, de Analista e de Técnico do Ministério Público da União, bem como de cargos em comissão e funções de confiança e dá outras providências.PL 6006/2016
Procuradoria-Geral da República
MAURO NAZIF RASUL
Camara Sugere a alteração do § 6º, do art. 55, da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, para permitir a acumulação da retribuição do exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança com a Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GECEN e a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, nos casos em que especifica.INC 1212/2021
MAURO NAZIF RASUL
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.MPV 1058/2021
Presidência da República
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Camara Dispõe sobre a reserva de percentual de cargos e empregos, na Administração Pública Federal, a serem providos por pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição.PL 5218/2009
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
MARCELO BELINATI MARTINS
Camara Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 905 de 2015, que "Altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer prazo prescricional de dez anos às ações contra detentores de mandato eletivo e ocupantes de cargo em comissão por atos de improbidade administrativa"REQ 3222/2015
MARCELO BELINATI MARTINS
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Senado Altera o art. 37 da Constituição Federal, para determinar novo regramento ao provimento de cargos em comissão.PEC 46/2019
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Senado Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, para disciplinar o quantitativo de cargos em comissão nos gabinetes parlamentares.PRS 64/2018
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senado Dispõe sobre a publicação dos gastos dos Senadores com a contratação de assessores.PRS 7/2015
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senado Dispõe sobre a composição dos Gabinetes Parlamentares do Senado Federal.PRS 6/2015
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senado Dá nova redação ao caput do art. 3º e revoga o artigo 13, todos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, tornando privativos de servidores de carreira todos os cargos comissionados das Agências Reguladoras no âmbito da União.PLS 370/2015
Senador Reguffe (PDT/DF)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.PLC 194/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.PLC 194/2015
Câmara dos Deputados
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe “sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal”.PDL 284/2019
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer prazo prescricional de dez anos às ações contra detentores de mandato eletivo e ocupantes de cargo em comissão por atos de improbidade administrativa.PL 905/2015
CARLOS HENRIQUE AMORIM
JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA
Camara Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal.PEC 53/2007
JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.PLC 100/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.PLC 100/2015
Câmara dos Deputados
Poder Executivo
Camara Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias. NOVA EMENTA: Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.MPV 1042/2021
Poder Executivo
Presidência da República
Senado Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências. MPV 2225-45/2001
Presidência da República
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Todos os funcionários públicos, concursados, comissionado, terceirizado ou funcionários de empresas ou fundações públicas e demais entes públicos, ficam obrigados a imunizar-se em todas as campanhas nacionais de vacinação, e dá outras providências.PL 3208/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Modifica o art. 31 da Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, para punir os partidos políticos pela recepção por seus membros, detentores de mandato político, de parte dos salários de seus subordinados, bem como altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de criminalizar a conduta conhecida como “rachadinha”.PL 4381/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Dispõe sobre medidas de economia administrativa e financeira no Senado Federal, altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal e o Regimento Interno do Senado Federal, e dá outras providências.PRS 31/2019
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Acrescenta § 4º ao art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para promover a reserva de cargos em comissão e de funções comissionadas na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas federais, nos percentuais que estabelece, para as pessoas com deficiência.PLS 300/2017
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Nelsinho Trad
Senado Realização de Sessão de Debates Temáticos, a ser realizada em data oportuna, a fim de debater o PL nº 4199/2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar).RQS 1645/2021
Nelsinho Trad
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Camara Acrescenta o § 16º ao artigo 37 da Constituição Federal, o qual exige que os indicados a cargos de comissão devem possuir mínimo de conhecimento da função para exercer o cargo.PLP 262/2020
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Superior Tribunal de Justiça
Camara Dispõe sobre a criação de 82 (oitenta e dois) cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento.PL 8132/2014
Superior Tribunal de Justiça
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Altera o art. 37 da Constituição Federal, para vedar a exoneração ad nutum da servidora ocupante de cargo em comissão desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.PEC 177/2019
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Weverton (PDT/MA)
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Camara Acrescenta capítulo à lei 14.204, de 16 de setembro de 2021, para conceder Licença para Atividade Política aos ocupantes de cargos em comissão que não sejam ocupantes de cargos efetivosPL 217/2022
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Estabelece requisitos para a investidura em cargos em comissão e funções de confiança nos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional dos Poderes da União.PL 2604/2019
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Susta os efeitos de dispositivo do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.PDL 990/2021
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Institui no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios critérios e procedimentos gerais a serem adotados na contratação e ocupação de cargos em comissão, funções gratificadas e assemelhadas.PL 3769/2019
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Institui no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios critérios e procedimentos gerais a serem adotados na contratação e ocupação de cargos em comissão, funções gratificadas e assemelhadas.PL 3769/2019
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Susta o Decreto nº 10.445, de 30 de julho de2020, que “Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.”PDL 367/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.MPV 1014/2020
Presidência da República
Supremo Tribunal Federal
Camara Institui o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - LIODS no Conselho Nacional de Justiça - CNJ.PL 11215/2018
Supremo Tribunal Federal
Procuradoria-Geral da República
Camara Institui o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (LIODS) no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).PL 11214/2018
Procuradoria-Geral da República
Tribunal Superior do Trabalho
Camara Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e dá outras providências.PL 514/2015
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
Camara Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.PL 1400/2015
Tribunal Superior do Trabalho
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera o art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir em seu âmbito de abrangência subjetiva o ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração que não possua vínculo efetivo com a administração pública.PL 5448/2019
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Altera o art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.PLS 274/2011
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para determinar a extensibilidade do direito a horário especial.PL 1949/2019
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, que "Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019".VET 10/2022
Presidência da República
ANTONIO RIBEIRO
Camara Susta os efeitos do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019 que altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e remaneja cargos em comissãoPDL 389/2019
ANTONIO RIBEIRO
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Susta efeitos do Decreto n. 10.445, de 30 de julho de 2020, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.PDL 351/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Camara Altera o art. 1º e o 7º da PEC 32/2020 para vedar a concessão de benefício, pensão ou qualquer outro tipo de contraprestação pecuniária a ocupantes de cargo, função ou emprego público da administração pública, bem como o pagamento de remuneração de cargo em comissão ou de liderança e assessoramento, função de confiança, gratificação de exercício, bônus, honorários, parcelas indenizatórias ou qualquer parcela que não tenha caráter permanente em caso de afastamentos e licenças do servidor em virtude de campanha eleitoral.EMC 50/0
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para conceder garantias aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão.PL 2503/2021
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Tribunal Superior do Trabalho
Camara Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências.PL 8308/2014
Tribunal Superior do Trabalho
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Altera a Lei nº 13.979 de 2020 para assegurar, na forma que disciplina, auxílio financeiro básico, emergencial, temporário aos trabalhadores atingidos pelo impacto da pandemia do coronavírus na economia brasileira.PL 743/2020
JOSÉ RICARDO WENDLING
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para disciplinar a substituição temporária nos cargos de Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral das Agências Reguladoras em caso de vacância.PL 3927/2021
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Procuradoria-Geral da República
Camara Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e dá outras providências.PL 5491/2013
Procuradoria-Geral da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.042/2021), que "Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001".VET 50/2021
Presidência da República
Poder Executivo
Camara Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.PL 4199/2020
Poder Executivo
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Reserva 20% (vinte por cento) das funções comissionadas e dos cargos em comissão do Senado Federal para negros e pardos.PRS 56/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Givago Tenório (PP/AL), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Guaracy Silveira (DC/TO), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA), Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Senado Altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública.PEC 16/2018
Senador Givago Tenório (PP/AL), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Guaracy Silveira (DC/TO), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA), Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Poder Executivo
Camara Regulamenta o inciso V do caput do art. 37 da Constituição, para estabelecer percentuais mínimos para ocupação de cargos em comissão no Poder Executivo federal por servidores de carreiraPL 10896/2018
Poder Executivo
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Camara Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências.PL 7919/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Camara Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências.PEC 423/2014
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.
Senado Altera a Resolução nº 9, de 25 de março de 2013, que cria a Procuradoria Especial da Mulher no Senado Federal, para alterar a forma de escolha da Procuradora e tratar do quadro de pessoal da Procuradoria.PRS 41/2015
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.
Senado Altera a Resolução nº 9, de 25 de março de 2013, que cria a Procuradoria Especial da Mulher no Senado Federal, para alterar a forma de escolha da Procuradora e tratar do quadro de pessoal da Procuradoria.PRS 41/2015
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Susta dispositivos do Decreto nº 10.445, de 30 de julho de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.PDL 357/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senado Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar para qualificar como irregularidade grave, incompatível com o decoro parlamentar de Senador da República, a indicação de pessoa para ocupar cargo em comissão ou função de confiança no Poder Executivo da União.PRS 52/2015
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senado Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar para qualificar como irregularidade grave, incompatível com o decoro parlamentar de Senador da República, a indicação de pessoa para ocupar cargo em comissão ou função de confiança no Poder Executivo da União.PRS 52/2015
Senador Reguffe (PDT/DF)
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Altera os arts. 92 e 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir o efeito da condenação que especifica, e dá outras providências.PL 2577/2021
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Presidência da República
Senado Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.MPV 1042/2021
Presidência da República
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa, que passa a vigorar, em seu art. 11, acrescida dos incisos, XI, XII, XIII e XIV.PL 1323/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Dispõe sobre a contratação e o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas por parentes, cônjuges e companheiros de agentes políticos e servidores públicos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.PL 3768/2019
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Dispõe sobre a contratação e o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas por parentes, cônjuges e companheiros de agentes políticos e servidores públicos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.PL 3768/2019
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Dispõe sobre medidas de economia administrativa e financeira no Senado Federal, altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal e o Regimento Interno do Senado Federal, e dá outras providências.PRS 17/2020
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Dispõe sobre medidas de economia administrativa e financeira no Senado Federal, altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal e o Regimento Interno do Senado Federal, e dá outras providências.PRS 17/2020
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Camara Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.PL 813/2021
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Tribunal Superior Eleitoral
Camara Cria cargos efetivos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.PL 5052/2016
Tribunal Superior Eleitoral
OTONI MOURA DE PAULO JUNIOR
Camara Inclui nos efeitos da condenação penal, nos casos envolvendo violência doméstica ou familiar contra mulher, idoso independentemente do gênero e menor de dezoito anos, a vedação de nomeação em cargos comissionados na esfera federal, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.PL 2282/2019
OTONI MOURA DE PAULO JUNIOR
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil sobre os ocupantes de funções comissionadas na Administração Pública.RQS 1305/2020
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece a proibição de nomeação para cargos comissionados ou para função de confiança pessoas que tenham sido condenadas por crime de intolerância, pratica de discriminação ou preconceito e dá outras providências.PL 4203/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
VIVIANE DA COSTA REIS
Camara Inclui nos efeitos da condenação penal a proibição de nomeação para cargos públicos em comissão, quando a condenação decorrer dos crimes elencados na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.PL 4032/2021
VIVIANE DA COSTA REIS
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.PL 1324/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a contratação com a administração pública de pessoas ou empresas cujos sócios tenham relações de parentesco ou união estável com servidor ocupante de cargo em comissão em órgão ou entidade pública, na mesma área de atuação.PLS 485/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53-A, de 2007, do Sr. Jofran Frejat, que "dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal" (garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros)
Parecer de ComissãoParecer de Comissão
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53-A, de 2007, do Sr. Jofran Frejat, que "dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal" (garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros)
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53-A, de 2007, do Sr. Jofran Frejat, que "dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal" (garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros)
Substitutivo adotado pela ComissãoSubstitutivo adotado pela Comissão
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53-A, de 2007, do Sr. Jofran Frejat, que "dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal" (garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros)