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 Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar atendimento prioritário a pessoa com neoplasias malignas, bem como reserva de assento em transporte coletivo e de vaga em estacionamento público, nas condições que especifica.PL 6551/2019 (Substitutiv
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Senado Altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno.PL 6568/2019 (Substitutiv
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Senado Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.PEC 38/2015
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Senado Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.000-B de 2016 do Senado Federal (PLS nº 8/2016 na Casa de origem), que “Institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo)”.SCD 3/2018
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Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Cria a obrigação às agências reguladoras federais de prestarem informações de suas atividades periodicamente ao Ministro de Estado, ao Tribunal de Contas da União, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.PL 1947/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
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Senado Altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, para dispor sobre o registro dos Tecnólogos em Administração e dos Técnicos de Nível Médio em Administração nos Conselhos Regionais de Administração.SCD 9/2018
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Senado Altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, para dispor sobre o registro dos Tecnólogos em Administração e dos Técnicos de Nível Médio em Administração nos Conselhos Regionais de Administração.SCD 9/2018
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Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Senado Dispõe sobre o número total de Deputados Federais, fixa a representação por Estado e pelo Distrito Federal para a Quinquagésima Sexta Legislatura (2019-2023), nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.PLS 315/2016
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senado Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar n.º 78, de 30 de dezembro de 1993, para fixar em trezentos (300) o número máximo de Deputados Federais, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.PLS 251/2015
Senador Reguffe (PDT/DF)
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Senado Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 191-B de 2015 do Senado Federal (PLS nº 501/13 na Casa de origem), que “Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga”.PLP 103/2021 (Substitutiv
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Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL)
Senado Altera os arts. 27, 29, 45 e 49 da Constituição Federal, para determinar a paridade de gêneros nos assentos da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais.PEC 81/2019
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL)
Senado Altera os arts. 27, 29, 45 e 49 da Constituição Federal, para determinar a paridade de gêneros nos assentos da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais.PEC 81/2019
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL)
Senado Altera os arts. 27, 29, 45 e 49 da Constituição Federal, para determinar a paridade de gêneros nos assentos da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais.PEC 81/2019
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL)
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Camara MODIFICA O PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 101, DO REGIMENTO INTERNO.PRC 42/1948
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Requer realização de Audiência Pública CRE e CREDN para discutir os problemas atuais do Líbano.REQ 16/2021 - CRE
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 27/2021 - CMA, seja nele incluído, além das autoridades ali convidadas, os senhores Rudy Maia Ferraz, chefe da Assessoria Jurídica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA - e Fernando Cadore, presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso - Aprosoja MT, a fim de contribuir com o engrandecimento do debate e esclarecer a matéria com uma análise mais detalhada dos pontos pertinentes ao setor agropecuário.REQ 32/2021 - CMA
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senador Reguffe (S/Partido/DF) e outros.
Senado Acrescenta o § 3º ao art. 61 da Constituição Federal para aplicar aos projetos de lei de iniciativa popular o célere rito de tramitação das Medidas Provisórias.PEC 8/2016
Senador Reguffe (S/Partido/DF) e outros.
Senador Reguffe (S/Partido/DF) e outros.
Senado Acrescenta o § 3º ao art. 61 da Constituição Federal para aplicar aos projetos de lei de iniciativa popular o célere rito de tramitação das Medidas Provisórias.PEC 8/2016
Senador Reguffe (S/Partido/DF) e outros.
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA); e altera a referida Lei Complementar.PLP 170/2020 (Substitutiv
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Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senado Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir cláusula de desempenho para os partidos políticos.PLS 152/2015
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o PL 490/2007, que “altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio”.REQ 27/2021 - CMA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Alvaro Dias (PV/PR) e outros.
Senado Modifica o § 1º do art. 45 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação na Câmara dos Deputados.PEC 38/2016
Senador Alvaro Dias (PV/PR) e outros.
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Requer, nos termos regimentais, a participação desta Comissão em audiência pública a ser realizada pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, para discutir o Dia Nacional da Educação Profissional e Tecnológica, conforme requerimento já aprovado pela referida Comissão.REQ 9/2021 - CE
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a Covid-19 no Brasil.PL 1343/2021 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta art. 15-A à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho.PL 2101/2019 (Emenda-CD)
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens quando o investigado ou acusado estiver em local incerto.SCD 5/2018
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 1.577 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).SCD 7/2018
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.349-B de 2007 do Senado Federal (PLS Nº 509/03, na Casa de origem), que “determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais”.SCD 10/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens quando o investigado ou acusado estiver em local incerto.SCD 5/2018
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 1.577 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).SCD 7/2018
Câmara dos Deputados
Senador Fernando Collor (PTB/AL) e outros.
Senado Institui o Sistema Parlamentar de Governo e dá outras providências.PEC 32/2015
Senador Fernando Collor (PTB/AL) e outros.
Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Franco (DEM/SE), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Acrescenta o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar cadeiras parlamentares para pessoas com deficiência na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais nas quatro legislaturas subsequentes.PEC 34/2016
Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Franco (DEM/SE), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Fernando Collor (PTB/AL) e outros.
Senado Institui o Sistema Parlamentar de Governo e dá outras providências.PEC 32/2015
Senador Fernando Collor (PTB/AL) e outros.
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Cria a Frente Parlamentar Mista em defesa da Logística da Região NortePRS 53/2019
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Cria a Frente Parlamentar Mista em defesa da Logística da Região NortePRS 53/2019
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Câmara dos Deputados
Senado “Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, e inciso XV ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para instituir a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações oferecerem planos de serviços para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou de fala.”ECD 6/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado “Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, e inciso XV ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para instituir a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações oferecerem planos de serviços para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou de fala.”ECD 6/2015
Câmara dos Deputados
 Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet.PL 6547/2019 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
 Câmara dos Deputados
Senado Revoga os incisos IV a VI do art. 2º da Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979.PL 6591/2019 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
 Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 8.009, de 29 de março de 1990, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens, direitos ou valores.PL 6538/2019 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).PL 172/2020 (Substitutivo
Câmara dos Deputados
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Criação de Comissão Temporária Interna para acompanhamento da Agenda Social da Câmara dos Deputados, composta de 10 membros titulares com a mesma quantidade de membros suplentes, no prazo de 180 dias.RQS 79/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Sessão Conjunta Outubro RosaREQ 10/2019 - CMCVM
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Campanha de Prevenção ao Câncer de Mama - Outubro RosaREQ 8/2019 - CMCVM
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Câmara dos Deputados
Senado Institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.PL 598/2019 (Substitutivo
Câmara dos Deputados
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Recorre, corn base no art. 95, §8º do Regimento Interno da Camara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n° 119/2021.REC 1/2021
JÚLIO CÉSAR DELGADO
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Recorre, coin base no art. 95, §8° do Regimento Interno da Camara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n° 120/2021.REC 2/2021
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera o § 4º do art. 57 da Constituição Federal, para permitir a recondução dos membros das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.PEC 33/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Alvaro Dias (PV/PR) e outros.
Senado Acrescenta o parágrafo único ao art. 80 da Constituição Federal para prever que o parlamentar que seja réu em ação penal fica impedido de substituir o Presidente da República.PEC 26/2016
Senador Alvaro Dias (PV/PR) e outros.
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 90 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, para determinar a realização de audiência periódica do Presidente do Tribunal de Contas da União perante as comissões competentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.SCD 18/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 90 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, para determinar a realização de audiência periódica do Presidente do Tribunal de Contas da União perante as comissões competentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.SCD 18/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes.PL 5023/2019 (Emenda-CD)
Câmara dos Deputados
Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
Senado Requer a realização de audiência pública desta Comissão em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater as causas da violência contra a mulher no Centro Oeste, bem como possíveis soluções para a questão.REQ 12/2019 - CMCVM
Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
Câmara dos Deputados
Senado Institui o Dia Nacional da Síndrome de Down e a Semana Nacional de Ações Públicas e Sociais no Campo da Síndrome de Down.PL 6576/2019 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências".VET 52/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2012 (nº 7528/2006, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001."VET 14/2013
Presidência da República
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 132, de 2012 (nº 7.193/2010, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia".VET 19/2013
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Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 119, de 2010 (nº 2192/2003, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo e altera a Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981".VET 11/2013
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2008 (nº 6.046/2005, na Casa de origem), que "Institui o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito".VET 18/2013
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 280, de 2009 (nº 5395/2009, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências".VET 10/2013
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 129, de 2012 (nº 1863/2011, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei n° 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".VET 52/2012
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Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 65, de 2011 (nº 1.200/2003, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre o processo nacional de avaliação do ensino fundamental e médio e da educação superior".VET 40/2012
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2012 (nº 6.562/2009, na Casa de origem), que "Altera o art. 4º e acrescenta art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada".VET 43/2012
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 197, de 2009 (nº 3.305/2008, na Casa de origem), que "Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências".VET 9/2010
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2012 (nº 4362/2012, na Casa de origem) que "Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreira dos Servidores do Ministério Público da União, fixa valores de sua remuneração e dá outras providências".VET 50/2012
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Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 172, de 2009 (nº 6070/2005, na Casa de origem), que "Altera os arts. 162, 163 e 164 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".VET 3/2013
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Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2012 - Complementar (nº 230/2004 - Complementar, na Casa de origem), que "Acrescenta subitem ao item 17 da lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e acrescenta inciso III ao § 2º do art. 7º da mesma Lei Complementar".VET 39/2012
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 127, de 2012 (nº 4371/2012, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União e da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, Diplomata, Técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, das Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, dos cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal da Carreira Policial Federal, da Carreira de Policial Rodoviário Federal; altera as Leis nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 11.776, de 17 de setembro de 2008, 9.654, de 2 de junho de 1998, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 10.883, de 16 de junho 2004, e 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências".VET 51/2012
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 532/2011), que "Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, as Leis nºs 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e 12.249, de 11 de junho de 2010, o Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; revoga a Lei nº 7.029, de 13 de setembro de 1982; e dá outras providências".VET 26/2011
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2010 (nº 2.057/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências".VET 28/2012
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 534/2011), que "Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital 'tablet PC' produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; altera as Leis nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nº 11.482, de 31 de maio de 2007, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011".VET 29/2011
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003 (nº 84/1999, na Casa de origem), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências".VET 41/2012
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2011 (nº 4.605/2009, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada".VET 18/2011
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2012 (nº 2167/2011, na Casa de origem), que "Altera o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.".VET 53/2012
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011 (nº 1.876/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".VET 16/2012
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Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2011 (nº 5982/2009, na Casa de origem), que "Altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para conferir aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, aos integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias o direito de portar arma de fogo, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional".VET 2/2013
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Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2011 (nº 5982/2009, na Casa de origem), que "Altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para conferir aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, aos integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias o direito de portar arma de fogo, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional".VET 2/2013
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 140, de 2009 (nº 71/2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano".VET 58/2009
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 116, de 2010 (nº 29/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências".VET 24/2011
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 501/2010), que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, 10.260, de 12 de julho de 2001, 8.685, de 20 de julho de 1993, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; e dá outras providências".VET 7/2011
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 517/2010) que "Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nºs 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, 11.180, de 23 de setembro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.909, de 4 de março de 2009, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.312, de 27 de novembro de 2001, e 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências".VET 16/2011
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 514/2010), que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".VET 15/2011
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Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 154, de 2008 (nº 1.246/2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer procedimentos que garantam o andamento do processo na omissão da autoridade responsável".VET 61/2009
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2009 (nº 5.498 2009, na Casa de origem), que " Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral".VET 43/2009
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 459/2009), que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".VET 29/2009
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 458/2009), que "Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências".VET 21/2009
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Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2002 - Complementar (nº 183/2001 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003".VET 4/2009
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2008 (nº 2.576/2000, na Casa de origem), que "Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências".VET 15/2009
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 449/2008), que "Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nºs 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nºs 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências".VET 17/2009
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 447/2008), que "Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências".VET 14/2009
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2005 (nº 4.776/2005, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências".VET 4/2006
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Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda.PL 6569/2019 (Emenda-CD)
Câmara dos Deputados
Não localizado
Senado Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.PEC 28/2021
Não localizado
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão".VET 2/2022
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Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social
Senado "Altera o art. 61 da Constituição Federal para incluir os §3º, §4º e §5º, garantindo o direito popular de incluir projetos de lei em pauta para votação".SUG 22/2020
Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social
Câmara dos Deputados
Senado Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3.329-B de 2015 do Senado Federal (PLS nº 111/2011, na Casa de origem), que “institui a Política Nacional de Tecnologia Social”.ECD 1/2017
Câmara dos Deputados
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".VET 46/2021
Presidência da República
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Dário Berger (PSB/SC), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1459/2022 (Substitutivo-CD). Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: - Doutor Marcos A. Orellana, Relator Especial das Nações Unidas sobre as implicações para os direitos humanos da gestão ambientalmente correta e descarte de substâncias e resíduos perigosos; - Representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; - Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa; - Representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.REQ 17/2022 - CRA
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Dário Berger (PSB/SC), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Angelo Coronel
Senado Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que prevê percentual de preenchimento mínimo de vagas para candidaturas de cada sexo, acrescenta o art. 16-E, para dar destinação proporcional aos gastos de campanha com recursos do Fundo Eleitoral, e o art. 16-F, para obrigar o preenchimento mínimo de 15% das cadeiras às mulheres nas eleições proporcionais.PL 1951/2021
Angelo Coronel
Ciro Nogueira
Senado Altera o art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para modificar o percentual de preenchimento mínimo de vagas para candidaturas aos cargos proporcionais em todas as esferas eleitorais.PL 1086/2021
Ciro Nogueira
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta parágrafos ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar, nas condições que menciona, a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não efetivamente prestado.SCD 19/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta parágrafos ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar, nas condições que menciona, a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não efetivamente prestado.SCD 19/2015
Câmara dos Deputados
 Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a fim de possibilitar que recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de artistas locais e regionais em projetos de instituições públicas de educação básica e de entidades sem fins lucrativos e para incluir a música regional entre os segmentos atendidos por doações e patrocínios à produção cultural.PL 6559/2019 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Aditamento ao Requerimento 00002/2019 CMMCREQ 11/2019 - CMMC
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Câmara dos Deputados
Senado Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.PL 315/2021 (Substitutivo
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.PL 5575/2020 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021PLP 10/2021 (Substitutivo
Câmara dos Deputados
 Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever ressalvas à gratuidade das despesas no âmbito dos Juizados Especiais.PL 3191/2019 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.PL 3517/2019 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Veda o pagamento da ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional no caso de reeleição e em outras situações similares.PDS 167/2018
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Câmara dos Deputados
Senado Determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica.PL 177/2020 (Emenda-CD)
Câmara dos Deputados
Poder Executivo
Camara Modifica disposições do Título "Da Organização dos Poderes".PEC 174/1995
Poder Executivo
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 490/2007, que “altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio”.REQ 5/2021 - CRE
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.PL 12/2021 (Substitutivo-
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre a atenção integral à mulher na prevenção dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal.PL 6554/2019 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.PL 1805/2021 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Camara REVE O CALCULO DE VENCIMENTOS DA APOSENTADORIA DE CONTINUO DA SECRETARIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS (MANOEL TITARA DA SILVA).PRC 18/1947
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Jurandir de Castro Pires Ferreira
Camara PROPÕE QUE A MESA REFAÇA A DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOMOVEIS DA CAMARA DOS DEPUTADOS.PRC 12/1948
Jurandir de Castro Pires Ferreira
Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Virginio de Carvalho (PSC/SE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (PP/GO)
Senado Altera o § 1º do art. 56 da Constituição Federal para estabelecer que em caso de licença superior a sessenta dias o suplente de Deputado ou Senador será convocado para substituir o titular.PEC 59/2016
Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Virginio de Carvalho (PSC/SE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (PP/GO)
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, que "Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC)".VET 18/2022
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.753, de 2021, que "Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade".VET 22/2022
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 783, de 2021, que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais".VET 55/2021
Presidência da República
Programa e-Cidadania
Senado "Redução de Deputados Federais".SUG 18/2021
Programa e-Cidadania
José Serra
Senado Informações ao Ministro de Estado da Economia.RQS 2789/2020
José Serra
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e outros.
Senado Altera o art. 14 da Constituição Federal, para acrescentar hipótese de inelegibilidade.PEC 94/2015
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e outros.
 Câmara dos Deputados
Senado Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para regulamentar, nos Juizados Especiais Cíveis, a representação do réu em audiências e o uso da videoconferência ou de recursos tecnológicos análogos para a prática de atos processuais.PL 3796/2019 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Rodrigues Palma (PL/MT), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senado Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 51 e §§ 2º e 3º ao art. 52 da Constituição Federal, para designar que a Mesa fará manter a ordem e a disciplina nas dependências sob a responsabilidade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.PEC 5/2018
Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Rodrigues Palma (PL/MT), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Rodrigues Palma (PL/MT), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senado Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 51 e §§ 2º e 3º ao art. 52 da Constituição Federal, para designar que a Mesa fará manter a ordem e a disciplina nas dependências sob a responsabilidade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.PEC 5/2018
Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Rodrigues Palma (PL/MT), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, que "Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências".VET 7/2022
Presidência da República
Câmara dos Deputados
Senado Identifica, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, as parcelas não sujeitas ao limite remuneratório previsto no inciso XI do caput e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.PL 2721/2021 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Requer a realização de audiência pública a fim de debater o Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição FederalREQ 2/2019 - CMMC
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Câmara dos Deputados
Senado Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.610-D de 2009 do Senado Federal (PLS nº 620/2007, na Casa de origem), que “Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Prótese Dentária, determina outras providências e revoga a Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979”.ECD 2/2018
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.610-D de 2009 do Senado Federal (PLS nº 620/2007, na Casa de origem), que “Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Prótese Dentária, determina outras providências e revoga a Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979”.ECD 2/2018
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).PL 2108/2021
Câmara dos Deputados
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e dá outras providências.REQ 11/2021 - CMA
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, que "Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional".VET 48/2021
Presidência da República
Câmara dos Deputados
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.PL 4554/2020 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.745-C de 2010 do Senado Federal (PLS Nº 344/2006 na Casa de origem), que altera o § 4º do art. 5º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para revogar a proibição de serem atribuídos nomes ou designações de fantasia aos medicamentos com uma única substância ativa e aos imunoterápicos.ECD 1/2016
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos no âmbito da administração pública federal. SCD 12/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos no âmbito da administração pública federal. SCD 12/2015
Câmara dos Deputados
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2020 (oriundo da MPV nº 907/2019), que "Altera as Leis nºs 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nºs 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de maço de 1991; e dá outras providências".VET 15/2020
Presidência da República
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Requerem, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para discutir o PL 490/2007, que “Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio”, o qual dispõe sobre a demarcação de terras indígenas.REQ 9/2021 - CDH
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao REQ 11/2021-CMA, que tem por objeto a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e dá outras providências, que seja incluída, como convidada, a Sra. Mônica Sodré - Diretora-Executiva da RAPS.REQ 21/2021 - CMA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.537, de 2019, que "Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências".VET 1/2022
Presidência da República
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para para regulamentar o recebimento, pela Câmara dos Deputados, de denúncia contra o Presidente da República, por crime de responsabilidade.PL 3060/2020
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera o art. 17 da Constituição Federal para assegurar a representação parlamentar aos partidos que tenham obtido no mínimo cinco por cento dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados.PEC 23/2019
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Sérgio de Castro (PDT/ES)
Senado Altera o art. 338 da Resolução nº 93, de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para regulamentar o requerimento de urgência regimental a proposições originadas na Câmara dos Deputados.PRS 4/2018
Senador Sérgio de Castro (PDT/ES)
 Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.PL 3517/2019 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 11/2021 - CMA, seja nele incluído, além das autoridades ali convidadas, os senhores Rodrigo Justus de Brito, representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, Leonardo Papp, representante da Organização das Cooperativas Brasileiras - Sistema OCB, Marco Antônio Caminha, consultor do Departamento de Agronegócio e Desenvolvimento Sustentável da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - Fiesp - e Fabrício Rosa, diretorexecutivo da Associação Brasileira dos Produtores de Soja - Aprosoja Brasil - a fim de contribuir com o engrandecimento do debate e esclarecer a matéria com uma análise mais detalhada dos pontos pertinentes ao setor agropecuário.REQ 33/2021 - CMA
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).PL 4384/2020 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3.401-B, de 2012, do Senado Federal (PLS Nº 521/2011 na Casa de origem), que altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para incluir na composição do Sistema Nacional de Turismo os representantes dos Municípios pertencentes ao rol das Regiões Turísticas do Brasil, conforme definido pelo Programa de Regionalização do Turismo do Ministério do Turismo. ECD 5/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3.401-B, de 2012, do Senado Federal (PLS Nº 521/2011 na Casa de origem), que altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para incluir na composição do Sistema Nacional de Turismo os representantes dos Municípios pertencentes ao rol das Regiões Turísticas do Brasil, conforme definido pelo Programa de Regionalização do Turismo do Ministério do Turismo. ECD 5/2015
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MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS
Senado Cria a Comissão Mista Permanente de Regulamentação e Consolidação da Legislação Federal, destinada a apresentar projetos de lei visando à consolidação da legislação federal, à regulamentação dos dispositivos da Constituição Federal, bem como à modernização e ao fortalecimento econômico e social do País.ATN 1/2017
MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS
dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>.º 53, de 2002, do Senhor Diret...
DO2 dos Deputados. ... dos Deputados. ... dos Deputados. ... dos Deputados. ... dos Deputados.º 53, de 2002, do Senhor Diret...Portarias de 9 de agosto de 2022 - Poder Legislativo/Câmara dos Deputados/Diretoria-Geral/Diretoria de Recursos Humanos/Departamento de Pessoal/Coordenação de Secretariado Parlamentar
dos Deputados. ... dos Deputados. ... dos Deputados. ... dos Deputados. ... dos Deputados.º 53, de 2002, do Senhor Diret...
ATOS De 10 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CÂMARA</span> DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DEPUTADOS</span>, no uso das atribuições que lhe confere ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. ... O PRESIDENTE DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CÂMARA</span> DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DEPUTADOS</span>, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea ... O PRESIDENTE DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CÂMARA</span> DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DEPUTADOS</span>, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea
DO2 ATOS De 10 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere ... dos Deputados. ... dos Deputados. ... O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea ... O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alíneaATOS De 10 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Legislativo/Câmara dos Deputados
ATOS De 10 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere ... dos Deputados. ... dos Deputados. ... O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea ... O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea
ATOS De 10 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CÂMARA</span> DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DEPUTADOS</span>, no uso das atribuições que lhe confere ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. ... O PRESIDENTE DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CÂMARA</span> DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DEPUTADOS</span>, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>.
DO2 ATOS De 10 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere ... dos Deputados. ... dos Deputados. ... O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea ... dos Deputados.ATOS De 10 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Legislativo/Câmara dos Deputados
ATOS De 10 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere ... dos Deputados. ... dos Deputados. ... O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea ... dos Deputados.
ATO DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CÂMARA</span> DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DEPUTADOS</span>, no uso da competência que lhe conferetência que lhe confere o parágrafo único do artigo 15 do Regimento Interno e de acordo com o disposto no artigo 93 da Lei n. 8.112, de 1990, combinado com o previsto no Ato da Mesa nº 5...
DO2 ATO DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso da competência que lhe conferetência que lhe confere o parágrafo único do artigo 15 do Regimento Interno e de acordo com o disposto no artigo 93 da Lei n. 8.112, de 1990, combinado com o previsto no Ato da Mesa nº 5...ATO DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Legislativo/Câmara dos Deputados
ATO DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso da competência que lhe conferetência que lhe confere o parágrafo único do artigo 15 do Regimento Interno e de acordo com o disposto no artigo 93 da Lei n. 8.112, de 1990, combinado com o previsto no Ato da Mesa nº 5...
ATO DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CÂMARA</span> DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DEPUTADOS</span>, no uso da competência que lhe conferetência que lhe confere o parágrafo único do artigo 15 do Regimento Interno e de acordo com o disposto no artigo 93 da Lei n. 8.112, de 1990, combinado com o previsto no Ato da Mesa nº 5...
DO2 ATO DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso da competência que lhe conferetência que lhe confere o parágrafo único do artigo 15 do Regimento Interno e de acordo com o disposto no artigo 93 da Lei n. 8.112, de 1990, combinado com o previsto no Ato da Mesa nº 5...ATO DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Legislativo/Câmara dos Deputados
ATO DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso da competência que lhe conferetência que lhe confere o parágrafo único do artigo 15 do Regimento Interno e de acordo com o disposto no artigo 93 da Lei n. 8.112, de 1990, combinado com o previsto no Ato da Mesa nº 5...
ATO DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CÂMARA</span> DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DEPUTADOS</span>, no uso da competência que lhe conferetência que lhe confere o parágrafo único do artigo 15 do Regimento Interno e de acordo com o disposto no artigo 93 da Lei n. 8.112, de 1990, combinado com o previsto no Ato da Mesa nº 5...
DO2 ATO DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso da competência que lhe conferetência que lhe confere o parágrafo único do artigo 15 do Regimento Interno e de acordo com o disposto no artigo 93 da Lei n. 8.112, de 1990, combinado com o previsto no Ato da Mesa nº 5...ATO DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Legislativo/Câmara dos Deputados
ATO DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso da competência que lhe conferetência que lhe confere o parágrafo único do artigo 15 do Regimento Interno e de acordo com o disposto no artigo 93 da Lei n. 8.112, de 1990, combinado com o previsto no Ato da Mesa nº 5...
Interessados: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Câmara</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>; Selma Silveira Carvalho (224.902.561-49). 3.2. ... Recorrente: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Câmara</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span> (00.530.352/0001-59). 4. Órgão/Entidade: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Câmara</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. 5. ... Interessados: Nercio Valeriano (118.588.851-91); <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Câmara</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. 3.2. ... Recorrente: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Câmara</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span> (00.530.352/0001-59). 4. Órgão/Entidade: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Câmara</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. 5. ... Órgão: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Câmara</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. 5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. 6.
DO1 Interessados: Câmara dos Deputados; Selma Silveira Carvalho (224.902.561-49). 3.2. ... Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59). 4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados. 5. ... Interessados: Nercio Valeriano (118.588.851-91); Câmara dos Deputados. 3.2. ... Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59). 4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados. 5. ... Órgão: Câmara dos Deputados. 5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. 6.ATA Nº 26, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
Interessados: Câmara dos Deputados; Selma Silveira Carvalho (224.902.561-49). 3.2. ... Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59). 4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados. 5. ... Interessados: Nercio Valeriano (118.588.851-91); Câmara dos Deputados. 3.2. ... Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59). 4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados. 5. ... Órgão: Câmara dos Deputados. 5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. 6.
Órgão: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Câmara</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. ... Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Câmara</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span> ... Órgão: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Câmara</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. 5. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 6. ... . determinar à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Câmara</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que: 9.2.1. faça cessar os ... Órgão/Entidade: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Câmara</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 6.
DO1 Órgão: Câmara dos Deputados. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. ... Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela Câmara dos Deputados ... Órgão: Câmara dos Deputados. 5. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 6. ... . determinar à Câmara dos Deputados, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que: 9.2.1. faça cessar os ... Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados. 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 6.ATA Nº 26, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
Órgão: Câmara dos Deputados. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. ... Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela Câmara dos Deputados ... Órgão: Câmara dos Deputados. 5. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 6. ... . determinar à Câmara dos Deputados, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que: 9.2.1. faça cessar os ... Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados. 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 6.
comissão de natureza especial de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, no Gabinete do Presidente, na <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Câmara</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>, com ônus do cargo efetivo para o Cedente e do cargo comissionado para o Cessionário. Desembargador CRUZ MACEDO
DO2 comissão de natureza especial de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, no Gabinete do Presidente, na Câmara ... dos Deputados, com ônus do cargo efetivo para o Cedente e do cargo comissionado para o Cessionário. Desembargador CRUZ MACEDOPORTARIA GPR Nº 1.402, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
comissão de natureza especial de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, no Gabinete do Presidente, na Câmara ... dos Deputados, com ônus do cargo efetivo para o Cedente e do cargo comissionado para o Cessionário. Desembargador CRUZ MACEDO
ATOS DO PRESIDENTE de 14 de julho de 2022 O PRESIDENTE DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CÂMARA</span> DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DEPUTADOS</span>, no uso das atribuições ... O PRESIDENTE DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CÂMARA</span> DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DEPUTADOS</span>, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea ... Fiscalização Financeira, FC-3, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, do Quadro de Pessoal da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Câmara</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. ARTHUR LIRA
DO2 ATOS DO PRESIDENTE de 14 de julho de 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições ... O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea ... Fiscalização Financeira, FC-3, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, do Quadro de Pessoal da Câmara ... dos Deputados. ARTHUR LIRAATOS DO PRESIDENTE de 14 de julho de 2022 - Poder Legislativo/Câmara dos Deputados
ATOS DO PRESIDENTE de 14 de julho de 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições ... O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea ... Fiscalização Financeira, FC-3, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, do Quadro de Pessoal da Câmara ... dos Deputados. ARTHUR LIRA
ATOS De 8 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CÂMARA</span> DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DEPUTADOS</span>, no uso das atribuições que lhe confere ... de Gabinete, FC-1, do Gabinete do Líder do Partido Socialismo e Liberdade, do Quadro de Pessoal da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Câmara</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>.
DO2 ATOS De 8 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere ... de Gabinete, FC-1, do Gabinete do Líder do Partido Socialismo e Liberdade, do Quadro de Pessoal da Câmara ... dos Deputados.ATOS De 8 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Legislativo/Câmara dos Deputados
ATOS De 8 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere ... de Gabinete, FC-1, do Gabinete do Líder do Partido Socialismo e Liberdade, do Quadro de Pessoal da Câmara ... dos Deputados.
ATOS De 8 DE JULHO DE 2022 O PRESIDENTE DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CÂMARA</span> DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DEPUTADOS</span>, no uso das atribuições que lhe confere ... Departamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Câmara</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. Arthur Lira
DO2 ATOS De 8 DE JULHO DE 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere ... Departamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara ... dos Deputados. Arthur LiraATOS De 8 DE JULHO DE 2022 - Poder Legislativo/Câmara dos Deputados
ATOS De 8 DE JULHO DE 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere ... Departamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara ... dos Deputados. Arthur Lira
dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>.º 53, de 2002, do Senhor Diret...
DO2 dos Deputados. ... dos Deputados. ... dos Deputados. ... dos Deputados. ... dos Deputados.º 53, de 2002, do Senhor Diret...Portarias de 8 de agosto de 2022 - Poder Legislativo/Câmara dos Deputados/Diretoria-Geral/Diretoria de Recursos Humanos/Departamento de Pessoal/Coordenação de Secretariado Parlamentar
dos Deputados. ... dos Deputados. ... dos Deputados. ... dos Deputados. ... dos Deputados.º 53, de 2002, do Senhor Diret...
PORTARIA Nº 141, de 4 de agosto de 2022 O DIRETOR-GERAL DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CÂMARA</span> DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DEPUTADOS</span>, no uso das atribuiçõesPORTARIA Nº 141, de 4 de agosto de 2022 O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XL do artigo 147 da Resolução n. 20, de 30/11/1971, c/c ...
DO2 PORTARIA Nº 141, de 4 de agosto de 2022 O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuiçõesPORTARIA Nº 141, de 4 de agosto de 2022 O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XL do artigo 147 da Resolução n. 20, de 30/11/1971, c/c ...PORTARIA Nº 141, de 4 de agosto de 2022 - Poder Legislativo/Câmara dos Deputados/Diretoria-Geral/Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA Nº 141, de 4 de agosto de 2022 O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuiçõesPORTARIA Nº 141, de 4 de agosto de 2022 O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XL do artigo 147 da Resolução n. 20, de 30/11/1971, c/c ...
Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 (RP 7); 3. de comissão permanente do Senado Federal, da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Câmara</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span> e de comissão mista permanente do Congresso Nacional (RP 8); ou 4. de relator-geral do ... uso: a) do Presidente, do Vice-Presidente e dos ex-Presidentes da República; b) dos Presidentes da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Câmara</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span> e do Senado Federal; c) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span> e do Senado Federal, e a disponibilização, em meio eletrônico, das bases de dados dos
DO1 Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 (RP 7); 3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara ... dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional (RP 8); ou 4. de relator-geral do ... uso: a) do Presidente, do Vice-Presidente e dos ex-Presidentes da República; b) dos Presidentes da Câmara ... dos Deputados e do Senado Federal; c) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores ... dos Deputados e do Senado Federal, e a disponibilização, em meio eletrônico, das bases de dados dosLEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO 2022 - Atos do Poder Legislativo
Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 (RP 7); 3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara ... dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional (RP 8); ou 4. de relator-geral do ... uso: a) do Presidente, do Vice-Presidente e dos ex-Presidentes da República; b) dos Presidentes da Câmara ... dos Deputados e do Senado Federal; c) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores ... dos Deputados e do Senado Federal, e a disponibilização, em meio eletrônico, das bases de dados dos
ATOS De 8 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CÂMARA</span> DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DEPUTADOS</span>, no uso das atribuições que lhe confere ... Urbano, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Câmara</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. ... O PRESIDENTE DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CÂMARA</span> DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DEPUTADOS</span>, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>.
DO2 ATOS De 8 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere ... Urbano, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara ... dos Deputados. ... O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea ... dos Deputados.ATOS De 8 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Legislativo/Câmara dos Deputados
ATOS De 8 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere ... Urbano, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara ... dos Deputados. ... O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea ... dos Deputados.
dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>.º 53, de 2002, do Senhor Diret...
DO2 dos Deputados. ... dos Deputados. ... dos Deputados. ... dos Deputados. ... dos Deputados.º 53, de 2002, do Senhor Diret...Portarias de 05 de agosto de 2022 - Poder Legislativo/Câmara dos Deputados/Diretoria-Geral/Diretoria de Recursos Humanos/Departamento de Pessoal/Coordenação de Secretariado Parlamentar
dos Deputados. ... dos Deputados. ... dos Deputados. ... dos Deputados. ... dos Deputados.º 53, de 2002, do Senhor Diret...
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CAMARA</span> DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DEPUTADOS</span>, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante ... Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CAMARA</span> DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DEPUTADOS</span>, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante
DO1 Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante ... Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executanteATOS DE 22 DE JULHO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação/Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante ... Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante
dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>.º 53, de 2002, do Senhor Diret...
DO2 dos Deputados. ... dos Deputados. ... dos Deputados. ... dos Deputados. ... dos Deputados.º 53, de 2002, do Senhor Diret...Portarias de 4 de agosto de 2022 - Poder Legislativo/Câmara dos Deputados/Diretoria-Geral/Diretoria de Recursos Humanos/Departamento de Pessoal/Coordenação de Secretariado Parlamentar
dos Deputados. ... dos Deputados. ... dos Deputados. ... dos Deputados. ... dos Deputados.º 53, de 2002, do Senhor Diret...
dos Engenheiros de Pesca do Brasil (FAEP-BR) RN FERNANDO CARLOS WANDERLEY ROCHA Consultor Legislativo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Câmara</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span> DF HENRIQUE INÁCIO WEIZENMANN Assessor Ministério das Comunicações DF ÍTALO WINTER DE 5 DE AGOSTO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições ...
DO2 dos Engenheiros de Pesca do Brasil (FAEP-BR) RN FERNANDO CARLOS WANDERLEY ROCHA Consultor Legislativo Câmara ... dos Deputados DF HENRIQUE INÁCIO WEIZENMANN Assessor Ministério das Comunicações DF ÍTALO WINTER DE 5 DE AGOSTO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições ...PORTARIA GM-MD Nº 4.185, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro
dos Engenheiros de Pesca do Brasil (FAEP-BR) RN FERNANDO CARLOS WANDERLEY ROCHA Consultor Legislativo Câmara ... dos Deputados DF HENRIQUE INÁCIO WEIZENMANN Assessor Ministério das Comunicações DF ÍTALO WINTER DE 5 DE AGOSTO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições ...