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Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar inafiançáveis os crimes relacionados à prática da pedofilia.PL 4406/2020
Senador Dário Berger (MDB/SC)
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Dispõe sobre a tutela dos bens apreendidos .PL 4100/2019
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a competência dos Oficiais de Justiça.PL 1117/2021
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
CPI do Assassinato de Jovens - 2015
Senado Altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo PenalPLS 239/2016
CPI do Assassinato de Jovens - 2015
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.SBT 2/0
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Dispõe sobre a composição do Tribunal do Júri e do Conselho de Sentença para na hipótese de crime de feminicídio.PL 3021/2021
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Altera o art. 133-A do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e o art. 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever a utilização de equipamentos informáticos, celulares ou similares apreendidos pelos órgãos e entidades da educação básica obrigatória e da educação infantil.PL 2666/2021
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Associação Comercial da Vila Planalto
Camara Sugere a realização de seminário que trate da Reforma do Código de Processo Penal, com enfoque ao título V-Do Direito da Vítima, para debater a redução ou extinção da progressão de penas dos crimes hediondos.SUG 154/2018
Associação Comercial da Vila Planalto
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Estabelece a cobrança dos custos da fiscalização por meio da monitoração eletrônica aos apenados.PL 5999/2016
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.SBT 5/0
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
JANDIRA FEGHALI
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para acrescentar o artigo 155-A, alterar o § 6º e acrescentar o § 7º ao art. 201, a fim de estabelecer um tratamento não discriminatório na produção de provas.PL 3688/2021
JANDIRA FEGHALI
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Torna mais rigoroso o tratamento dos crimes contra a Administração Pública, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.PL 2981/2021
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para vedar uso de linguagem ou material que afete a dignidade das partes ou testemunhas nos atos processuais e o Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para instituir o tipo penal violência institucional no curso do processo.PL 5238/2020
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Dispõe sobre prevenção e repressão ao desaparecimento forçado de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).PL 5215/2020
AIRTON LUIZ FALEIRO
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, para disciplinar procedimentos para a prisão de militar federal ou estadual.PL 3572/2019
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera o art. 3º-B do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que as audiências de custódia devem ser realizadas, preferencialmente, por videoconferência.PL 748/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Acrescenta o art. 13-C ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar o compartilhamento de dados da monitoração eletrônica com a investigação criminal, independentemente de decisão judicial.PL 749/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera o Código de Processo Penal para estabelecer sistema de venda e gestão de bens e valores objeto de medidas assecuratórias equivalente ao vigente para os crimes de drogas.PL 750/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar ao advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça.EMR 3/0
Paulo Sérgio Ramos Barboza
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Camara Altera dispositivos do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.PL 348/2015
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para, respectivamente, excluir os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e o feminicídio das circunstâncias atenuantes e redutoras de pena relacionadas à violenta emoção e à defesa de relevante valor moral ou social; e para vedar o uso da tese da legítima defesa da honra como argumento para absolvição, pelo tribunal do júri, de acusado de feminicídio.PL 2325/2021
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei nº 13.869 de 5 de setembro de 2019 (Lei sobre o Abuso de Autoridade), para dispor sobre abuso de autoridade associado a injúria racial; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir crimes de Ódio Racial; a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para dispor sobre a captação de informações para prova de cometimento de crimes; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o acesso a informações para prevenção e repressão de crimes de sequestro e homicídio qualificado.PL 4791/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de permitir que a citação, intimação ou notificação de preso seja feita por quem tem a sua custódia.PL 2469/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Altera o Decreto - Lei n 3.689, de 03 de outubro que dispõe sobre o Código de Processo Penal.PL 3873/2021
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a competência do Ministério Público para investigar crimes cometidos por agentes dos órgãos de segurança pública, no exercício das funções, e para permitir que o ofendido participe efetivamente da investigação criminal.PLS 135/2018
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Camara Torna mais gravosa a punição da prática de homicídio e lesão corporal na condução de veículo automotor, apresentando o condutor capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.PL 5877/2016
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Acrescenta parágrafo ao artigo 584 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para conferir possibilidade de efeito suspensivo ou ativo ao recurso em sentido estrito nas hipóteses previstas no inciso V do artigo 581 do mesmo diploma legal.PL 2619/2019
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Câmara dos Deputados
Senado Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).PL 5096/2020
Câmara dos Deputados
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de custeio do equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, investigado ou acusado submetido a medida cautelar, e dá outras providências.PL 10685/2018
CARLOS HENRIQUE AMORIM
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) e Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), a fim de aprimorar as regras na contagem dos prazos processuais nas hipóteses de indisponibilidade dos sistemas de processo eletrônico dos Tribunais.PL 1734/2022
HUGO LEAL MELO DA SILVA
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.PL 5305/2005
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
Camara Altera o art. 20 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para estabelecer como regra o sigilo na fase de inquérito.PL 5820/2016
AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Altera a redação do art. 20 do Código de Processo Penal para estabelecer que nos atestados de antecedentes criminais fornecidos pela autoridade policial deverão constar todos os registros criminais existentes contra o requerente, inclusive relacionados à prática de atos infracionais.PL 512/2021
ALESSANDRA DA SILVA
FABIO ABREU COSTA
Camara Dá nova redação ao § 2º do art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).PL 475/2021
FABIO ABREU COSTA
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Requer inclusão de minha assinatura no Projeto Lei nº 5.096/2020, de autoria da Deputada Lídice da Mata, que altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual.REQ 2699/2020
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vedar a realização de audiências de custódia.PL 457/2020
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Camara Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 5096/2020 que “Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal – para dispor sobre a audiência de instrução e julgamentonos casos de crimes contra a dignidade sexual”.REQ 2678/2020
LÍDICE DA MATA E SOUZA
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Camara Código de Processo Penal.PRL 1/0
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Camara Código de Processo Penal.SBT 1/0
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
RUBENS BUENO
Camara Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer que nos casos de condenação nos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e corrupção ativa em transação comercial internacional, e havendo decretação de monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão, os custos serão de responsabilidade do condenado.PL 421/2019
RUBENS BUENO
POLLYANA FATIMA GAMA SANTOS
Camara Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer que nos casos de condenação nos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e corrupção ativa em transação comercial internacional, e havendo decretação de monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão, os custos serão de responsabilidade do condenado.PL 8284/2017
POLLYANA FATIMA GAMA SANTOS
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para lhe dar conformidade à Constituição Federal, bem como para adequar a apuração de ato infracional atribuído à adolescente às garantias processuais previstas no Código de Processo PenalPL 3592/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Assegura às autoridades policiais, judiciais e do Ministério Público condições de requisitar prontuário médico de pacientes falecidos em decorrência de complicação médica ou cirúrgica.PL 3600/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
GILSON CARDOSO FAHUR
Camara Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941 – Código de Processo Penal -, para determinar que condutas reiteradas ou profissionais de crimes violentos ou com grave ameaça sejam causa de denegação de liberdade provisória e dá outras providências.PL 3622/2021
GILSON CARDOSO FAHUR
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, e a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, para instituir a necessidade de prova qualificada para a abertura de inquérito policial militar e para instituir processos disciplinares de policiais civis da União e do Distrito Federal.PL 2628/2019
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Insere o § 2º ao art. 318 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar substituição de prisão preventiva por domiciliar aos acusados de crimes intentados contra à dignidade sexual da criança e do adolescente, inclusive qualquer tipo de pedofilia.PL 4983/2020
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Acrescenta § 5º ao art. 319 do Decreto-lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e § 2º ao art. 20 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa para dispor que a suspensão do exercício de função pública de titular de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão judicial colegiado.PL 4427/2020
MARCELO RAMOS RODRIGUES
NEREU CRISPIM
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 8. 072, de 25 de julho de 1990, tipificando e tornando como crime hediondo o desvio de recursos destinados ao combate de epidemias ou pandemias.PL 3937/2020
NEREU CRISPIM
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para aumentar as penas e estabelecer nova regra de competência para os crimes patrimoniais praticados com o auxílio de tecnologia que permita sua prática à distância.PL 1079/2021
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Câmara dos Deputados
Senado Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.PLC 160/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.PLC 160/2015
Câmara dos Deputados
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera o artigo 69 do Decreto Lei 3689/1941, Código de Processo Penal, para inserir o domicilio do réu em ações de crime contra a honra.PL 2857/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código Penal, estipulando prazo para implementação do Juiz das Garantias.PL 3479/2021
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar.PL 301/2021
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício.PL 3453/2021
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS
Camara Altera legislação para criar a qualificadora para o crime de estupro de vulneráveis cometida contra descente, parentes consanguíneos ou afins ou contra menor que o agente possua poder de mando, ou ascensão, ou laços de confiança, prevalecendo-se de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao vínculo afetivo com a vítima, incluindo o §6º, ao art. 217 A, do Decreto-Lei n.º 2.484, de 7 de dezembro de 1940, e demais dispositivos.PL 2656/2021
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Altera os arts. 433 e 447 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a paridade de gêneros no Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.PL 1918/2021
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Federal
Camara Altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.PL 4727/2020
Senado Federal
FLAVIO ALVES SABINO
Camara Altera o art. 310 do Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 - o Código de Processo Penal, e dá outras providências.PL 6556/2016
FLAVIO ALVES SABINO
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer medidas contra a prática de atos infracionais previstos na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e dá outros providências.PL 1658/2019
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.PRLE 1/0
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.PRLP 6/0
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.PRLP 5/0
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar ao advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça.PL 2163/2019
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal, para vedar a concessão de liberdade provisória nas condições em que especifica.PL 5476/2019
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR
HEULER ABREU CRUVINEL
Camara Estabelece a cobrança da fiscalização por meio da monitoração eletrônica aos apenados.PL 8162/2017
HEULER ABREU CRUVINEL
SERGIO OLIMPIO GOMES
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execuções Penais e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade dos presos, ou quem estiver cumprindo medida cautelar determinada judicialmente, a custearem a utilização do dispositivo de monitoramento eletrônico, e dá outras providências.PL 8459/2017
SERGIO OLIMPIO GOMES
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o processo e o julgamento de crimes em detrimento de magistrados e membros do Ministério Público, em razão do exercício das funções.PL 3118/2021
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências.PL 4503/2019
MÁRIO LÚCIO HERINGER
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664, todos do Código de Processo Penal e acrescenta o art. 638- A, também ao Código de Processo Penal, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis.PL 2807/2015
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Camara Acrescenta parágrafo o art. 6º do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal), que "estabelece intimação da autoridade policial constará a descrição indício do fato delituoso para que o acusado tome conhecimento prévio."PL 5138/2020
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para definir a competência no crime de estelionato cometido com transferência bancária de valores.PL 4620/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
Camara Altera dispositivos do Decreto-lei número 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar para determinar que o Inquérito Policial Militar será eletrônico, com peças assinadas digitalmente, além de armazenado em um sistema informatizado único de âmbito nacional e dá outras providências.EMC 1/2019
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Disciplina a impetração coletiva do habeas corpus.PL 1610/2022
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal para disciplinar a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e de Tribunais superiores ou em prejuízo de seus membros.PL 3451/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera o Código de Processo Penal, para estabelecer que o tempo de prisão cautelar a que submetido o condenado deve constar da sentença, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prescrever que a comprovação do implemento do requisito temporal para progressão de regime pode ser feita por todas as formas em direito admitidas.PL 2064/2020
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senado Altera os Decretos-Leis nos 1.001 e 1.002, ambos de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, para ratificar a competência da polícia judiciária militar para investigar crimes dolosos contra a vida cometidos por militar contra civil.PLS 456/2018
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, no caso de reiterada prática de crimes contra o patrimônio.PL 1768/2019
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Altera o Código Penal, para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Código de Processo Penal, para prever a competência dos crimes cometidos pela internet ou de forma eletrônica pelo lugar de domicílio ou residência da vítima.PRLP 1/0
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Dispõe sobre o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público a banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.PL 341/2022
KIM PATROCA KATAGUIRI
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera os arts. 157, 563, 564, 567 e 570 a 573 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para redefinir o conceito de provas ilícitas e revisar as hipóteses de nulidade.PLS 99/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal – o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais.PLS 95/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664, todos do Código de Processo Penal e acrescenta o art. 638-A, também ao Código de Processo Penal, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis.PLS 96/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a necessidade de manifestação do Ministério Público antes da concessão de Habeas Corpus e delimitar as hipóteses de cabimento.PLS 237/2015
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para regulamentar a situação jurídica processual penal de investigados e acusados indígenas.PLS 270/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senado Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais.PLS 211/2015
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senado Altera o Código de Processo Penal para aperfeiçoar as regras sobre o processamento de embargos infringentes, embargos de declaração e habeas corpus e sobre os pedidos de vista nos tribunais, a fim de dar mais agilidade ao processo penal.PLS 191/2018
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
Camara Altera dispositivos do Decreto-lei número 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar para determinar que o Inquérito Policial Militar será eletrônico, com peças assinadas digitalmente, além de armazenado em um sistema informatizado único de âmbito nacional e dá outras providências.PL 4853/2019
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar, na forma em que especifica.SBT-A 1/0
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever o uso de algemas durante busca pessoal e condução de presos.PL 870/2019
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera o parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei n° 3.689 de 1941 (Código de Processo Penal), para obstar a soltura automática do preso provisório por mero decurso de prazo.PL 4995/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incrementar as penas do homicídio e da lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, quando o condutor estiver sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, prever a possibilidade de decretação de prisão preventiva nos casos que especifica.PL 4668/2020
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
MIRO TEIXEIRA
Camara Institui o Código de Processo Penal.PL 7987/2010
MIRO TEIXEIRA
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a desnecessidade de prévia autorização judicial para a instauração de investigação envolvendo Ministros do Supremo Tribunal Federal.PL 1988/2021
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal, instituído pela Lei 13.105 de 16 de março e 2015 para assegurar a concessão da justiça gratuita sob o critério objetivo que especifica.PL 252/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
Camara Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.PL 275/2020
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Dispõe sobre medidas anticorrupção, alterando a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.PL 11172/2018
ROBERTO ALVES DE LUCENA
JAIME MARTINS FILHO
Camara Dispõe sobre medidas anticorrupção, alterando a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.PL 11127/2018
JAIME MARTINS FILHO
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera os arts. 400, 405, 411 e 473 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade de gravação audiovisual das audiências realizadas no processo penal.PL 5225/2020
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Camara Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, e a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, para instituir a necessidade de prova qualificada para a abertura de inquérito policial militar e para instituir processos disciplinares de policiais civis da União e do Distrito Federal.SBT 1/0
FRANCISCO EURICO DA SILVA
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.SBT 3/0
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para vedar a prisão preventiva baseada, exclusivamente, em reconhecimento por identificação fotográfica.PL 604/2021
Paulo Sérgio Ramos Barboza
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Altera o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para aperfeiçoar o sistema de citação por hora certa, de forma a se evitar o exercício abusivo dos direitos constitucionalmente assegurados por réus que se ocultam para evitar a citação.PL 845/2021
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Estabelece o número mínimos de jurados do sexo feminino e do sexo masculino em julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri.PL 2675/2021
CASSIO COELHO ANDRADE
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Camara Altera a legislação processual penal para aprimorar as garantias processuais e as prerrogativas da advocacia.PL 2642/2021
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera o Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a instauração de inquérito policial único nos casos que específica e dá outras providências.PL 2328/2019
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera o Código de Processo Penal para prever que a autoridade policial não deverá efetuar prisão em flagrante quando verificada excludente de ilicitude.PLS 694/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dar nova redação ao parágrafo único do art. 316, que prevê a necessidade de o juiz revisar a decretação da prisão preventiva a cada 90 diasPL 889/2022
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para dispor sobre a necessidade de remarcação, pelo juiz, de data para depoimento, quando esta coincidir com o período de fruição de férias da testemunha que seja agente de segurança pública, guarda municipal ou agente socioeducativo, caso os fundamentos da oitiva decorram do exercício das correspondentes funções.PL 222/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a execução provisória da pena em decorrência de acórdão condenatório proferido em grau de apelação ou confirmatório de sentença condenatória; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994 (Lei de Execução Penal), para criar a guia de execução provisória e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a execução provisória da pena de multa.PLS 201/2018
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Voto em Separado ao Projeto de Lei nº 9436, de 2017, que "Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995."VTS 1/0
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o instituto do acordo de não persecução penal.PL 3673/2021
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera o art. 81 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir a prolação de sentença declaratória de extinção da punibilidade entre as possibilidades de perpetuação da competência penal.PL 3675/2021
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Revoga o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para extinguir a necessidade de curador para os menores de 21 anos.PL 3676/2021
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o instituto do acordo de não persecução penal.PL 3673/2021
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera o art. 81 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir a prolação de sentença declaratória de extinção da punibilidade entre as possibilidades de perpetuação da competência penal.PL 3675/2021
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Revoga o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para extinguir a necessidade de curador para os menores de 21 anos.PL 3676/2021
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Dispõe sobre a cooperação jurídica internacional, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).PL 881/2022
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 647, inciso VIII ao art. 648, § 3º ao art. 650 e altera a redação do art. 654, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e acrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar, por meio de habeas corpus, proteção contra atos abusivos ou ilegais, inclusive às pessoas jurídicas.PL 904/2022
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Dispõe sobre o dever do advogado e de seu cliente quanto à declaração de origem lícita dos valores utilizados para o pagamento de honorários advocatícios e da fiança na persecução penal, e sobre os mecanismos de controle de cumprimento de tal dever, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.PL 5124/2020
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro), para incluir no rol de seu art. 9º os prestadores de serviços de advocacia, bem como altera o Código Penal, introduzindo o § 3º-A em seu art. 180, e altera o Código de Processo Penal, introduzindo o § 3º em seu art. 330.PL 3787/2019
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
Camara "Acresce o artigo 96-A a","(Lei de licitações e contratos da administração pública), para tipificar o crime de sobrepreço e superfaturamento de bens, serviços e insumos praticado por particulares contra a administração pública por ocasião de calamidade pública, acresce o inciso IV e parágrafo único ao art. 323 e o parágrafo único ao","(Código de Processo Penal)."PL 3743/2020
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera o art. 809 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para que a autoridade policial seja informada sobre o resultado do processo-crime.PLS 286/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para ampliar as hipóteses de emprego da videoconferência nas audiências e em outros atos processuais.PL 6398/2019
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer, no caso de perda ou quebramento de fiança, de recolhimento de 50% à vítima e/ou seus familiares.PLS 382/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execuções Penais e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade dos presos, ou quem estiver cumprindo medida cautelar determinada judicialmente, a custearem a utilização do dispositivo de monitoramento eletrônico, e dá outras providências.PL 2392/2019
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senado Altera o art. 674 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o trânsito em julgado da sentença penal.PLS 238/2015
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Voto em Separado ao Projeto de Lei n. 2163, de 2019, que "Altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar ao advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça."VTS 1/0
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para, respectivamente, excluir os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e o feminicídio das circunstâncias atenuantes e redutoras de pena relacionadas à violenta emoção e à defesa de relevante valor moral ou social; e para vedar o uso da tese da legítima defesa da honra como argumento para absolvição, pelo tribunal do júri, de acusado de feminicídio.PL 2325/2021
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Altera a Lei nº 3.689 de 1941 para disciplinar o uso de tornozeleiras eletrônicas.PL 1216/2022
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e testemunhas, bem como estabelece nova causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo.ERD 2/0
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).RDF 1/0
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera o Código de Processo Penal, para estabelecer que o tempo de prisão cautelar a que submetido o condenado deve constar da sentença, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prescrever que a comprovação do implemento do requisito temporal para progressão de regime pode ser feita por todas as formas em direito admitidas.PL 576/2020
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual.PRLP 2/0
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera a Lei nº 4.737, 15 de julho de 1965, Institui o Código Eleitoral e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para impedir a unidade de processo no concurso de crime comum com crime eleitoral.PLP 73/2019
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.PLP 89/2019
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal – o art. 580-A, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios.PLS 94/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Câmara dos Deputados
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar a perda, em favor da União, de imóvel utilizado como cativeiro no crime de sequestro e cárcere privado e no de extorsão mediante sequestro, quando o proprietário houver concorrido para o crime.PL 2105/2019
Câmara dos Deputados
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senado Altera os arts. 394, 400, 401, 402, 531, 532 e 798 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a redução de prazos e medidas destinadas à aceleração do processo penal.PLS 351/2018
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senado Altera os arts. 394, 400, 401, 402, 531, 532 e 798 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a redução de prazos e medidas destinadas à aceleração do processo penal.PLS 351/2018
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Senado Altera o art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado.PL 5282/2019
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senado Altera o art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que se considera em flagrante delito quem subtrair coisa móvel que seja rastreada em tempo real, enquanto for possível o acompanhamento de sua localização.PL 5073/2019
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.PLP 79/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuc¸a~o Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.PL 375/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Senado Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar a realização de audiências de custódia.PL 651/2019
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Acrescenta o art. 294-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar o afastamento imediato do detentor de mandato eletivo em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.PL 992/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de acordo de não persecução penal em caso de confissão da prática de infração penal, sem violência ou grave ameaça, com pena máxima não superior a quatro anos.PL 6399/2019
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Camara Torna obrigatório a realização de audiências de conciliação, mediação e de instrução no âmbito do Poder Judiciário de forma virtualPL 3506/2021
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Acrescenta o § 6° e o §7° ao art. 120 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.PL 4040/2021
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar ao advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
LUIZ FLAVIO GOMES
Camara Altera o art. 515, inciso VI, e o art. 521, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e o art. 63 e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para redefinir a execução cível da pena criminal quanto ao ressarcimento do dano.SBT 1/0
LUIZ FLAVIO GOMES
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, para disciplinar procedimentos para a prisão de militar federal ou estadual.SBT 1/0
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer novas regras procedimentais acerca do meio de prova intitulado reconhecimento de pessoas.PL 4508/2020
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer novas regras procedimentais acerca do meio de prova intitulado ‘reconhecimento de pessoas’PL 4509/2020
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Camara Inclui dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), no qual dispõe sobre a extinção da audiência de custódia no caso de recaptura de preso agente de crime de grande violência ou integrante de organização criminosa.PL 3516/2021
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera o art. 10 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o prazo de duração do inquérito policial.PL 4336/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera o art. 260 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o não comparecimento do acusado ao interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado.PL 4334/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Inclui os arts. 6º-A, 6º-B, 6º-C, 6º-D, 6º-E, 6º-F e 6º-G no Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o interrogatório policial.PL 4338/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera o art. 243 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o mandado de busca domiciliar ou pessoal.PL 4337/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Revoga os incisos I, II e III do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.PL 4263/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera o art. 20 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o sigilo do inquérito policial e a proteção da imagem e da intimidade do investigado e dos demais envolvidos no fato.PL 4335/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera o Decreto-Lei 3.689 de 1941 (Código de processo Penal) para tornar irrecorrível a decisão de pronúncia no rito do júriPL 2483/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal - CPP), para revogar a obrigatoriedade de realização de audiência de custódia.PL 2514/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2009 (nº 3.937/2004, na Casa de origem), que "Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências".VET 33/2011
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2010 (nº 2.057/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências".VET 28/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 679, de 2007 (nº 4.361/2008, na Câmara dos Deputados), que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências".VET 2/2009
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2007 (nº 6.782/2006, na Casa de origem), que "Altera o art. 143 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, altera o art. 274 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências a fim de instituir requisito para investidura no cargo de Oficial de Justiça".VET 30/2008
Presidência da República
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências."PL 2251/2019
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Altera o Código Penal, para prever hipóteses de agravamento de penas, e altera o crime de estelionato.PL 464/2022
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Senador Ricardo Franco (DEM/SE)
Senado Altera os arts. 50, 51, 106, 109, 110, 111, 112, 116 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, os arts. 283 e 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e os arts. 105, 106, 147 e 164 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de execução da pena após a decisão condenatória proferida por tribunal de segunda instância ou por órgão colegiado nos casos de foro por prerrogativa de função.PLS 67/2016
Senador Ricardo Franco (DEM/SE)
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senado Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para prever nova causa impeditiva da prescrição e instrumentos processuais que auxiliem em sua prevenção.PLS 314/2018
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senador Ricardo Franco (DEM/SE)
Senado Altera os arts. 50, 51, 106, 109, 110, 111, 112, 116 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, os arts. 283 e 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e os arts. 105, 106, 147 e 164 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de execução da pena após a decisão condenatória proferida por tribunal de segunda instância ou por órgão colegiado nos casos de foro por prerrogativa de função.PLS 67/2016
Senador Ricardo Franco (DEM/SE)
Câmara dos Deputados
Senado Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).PLC 140/2017
Câmara dos Deputados
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de prever a possibilidade de prisão preventiva para evitar dissipação do dinheiro desviado.PLS 101/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senado Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para prever nova causa impeditiva da prescrição e instrumentos processuais que auxiliem em sua prevenção.PLS 314/2018
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
RONALDO FONSECA DE SOUZA
Camara Altera o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal para determinar que os custos da utilização do sistema de monitoramento eletrônico sejam transferidos ao investigado, réu ou apenado.PL 9355/2017
RONALDO FONSECA DE SOUZA
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Dispõe sobre a prioridade na tramitação de inquéritos policiais e ações penais quando a vítima for criança ou adolescente.PL 4109/2021
PAULA MORENO PARO BELMONTE
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Inclui os Estados e o Distrito Federal como beneficiários de recursos provenientes da perda de bens instrumentos ou produto do crime.PL 5553/2016
DARCI POMPEO DE MATTOS
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Camara Estabelece medidas preventivas e de combate à corrupção e demais atos lesivos ao patrimônio público.PL 6719/2016
LINDOMAR BARBOSA ALVES
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.PRLP 4/0
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.PRLP 3/0
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.PRLP 2/0
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
HÉLIO FRANCISCO DA COSTA
Camara Aprimora a disciplina da persecução penal, mediante a previsão de causas de aumento de pena para o crime de receptação, alterando o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a modernização do tratamento da citação, modificando o art. 351 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.PL 5331/2020
HÉLIO FRANCISCO DA COSTA
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Dispõe sobre a responsabilidade sanitária da conduta das autoridades públicas, tipifica o crime de divulgação ou compartilhamento de informação falsas que atentem contra a segurança sanitária e dá outras providências.PL 693/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Tipifica o crime de divulgação de notícias ou informações falsas.PL 9931/2018
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Senado Altera os Decretos-Leis nos 1.001 e 1.002, ambos de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, para ratificar a competência da polícia judiciária militar para investigar crimes dolosos contra a vida cometidos por militar em serviço contra civil.PL 2921/2019
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a alienação antecipada de veículo automotor terrestre.PL 1410/2021
PABLO OLIVA SOUZA
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.RDF 1/0
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Acrescenta o art. 6º-A e os §§ 4º e 5º ao art. 289 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).PL 1393/2021
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Camara Institui medidas visando coibir o incentivo à pedofilia.PL 589/2022
FRANCISCO EURICO DA SILVA
ARNALDO JORDY FIGUEIREDO
Camara Dispõe sobre medidas de proteção à integridade das pessoas por ela tuteladas.PL 6930/2017
ARNALDO JORDY FIGUEIREDO
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Dispõe sobre o reconhecimento facial em todas as fases da persecução penal.PL 3714/2021
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera o parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para evitar a soltura automática do preso caso não se proceda à revisão da prisão preventiva a que alude o dispositivo.PL 4917/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera os arts. 3º-B e 316 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).PL 4918/2020
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera o parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para evitar a soltura automática do preso caso não se proceda à revisão da prisão preventiva a que alude o dispositivo.PL 4917/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senado Altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância.PLS 166/2018
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.PRLP 1/0
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.PL 3644/2019
Senado Federal
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Requer coautoria do Projeto de Lei nº 4.897, de 2020, o qual “revoga o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), aprovado pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019”.REQ 2560/2020
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Esta Lei altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, que instituem o juiz das garantias e condiciona novo requisito para decretação de prisão preventiva, e revoga dispositivos da Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, que veda a decretação de medidas cautelares reais ou pessoas e o recebimento de denúncia ou queixa-crime com base nas declarações de um colaborador e limita o conteúdo da colaboração premiada.PL 115/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Federal
Camara Acrescenta arts. 6º-A e 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para garantir tratamento digno à vítima de crime contra a dignidade sexual.PL 5117/2020
Senado Federal
RONALDO CARLETTO
Camara Disciplina o reconhecimento pessoal por meio fotográfico para fins criminais.PL 1527/2021
RONALDO CARLETTO
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre Violência Doméstica e Familiar.PL 4194/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para revogar o parágrafo único, do art. 316, que prevê a obrigatoriedade de que o Juiz revise a necessidade, mediante decisão fundamentada, da decretação da prisão preventiva, a cada 90 dias, sob pena de ser tida como prisão ilegal.PL 4911/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal, com o objetivo de afastar a ilegalidade automática da prisão preventiva.PL 4904/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para revogar o parágrafo único, do art. 316, que prevê a obrigatoriedade de que o Juiz revise a necessidade, mediante decisão fundamentada, da decretação da prisão preventiva, a cada 90 dias, sob pena de ser tida como prisão ilegal.PL 4911/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Revoga o parágrafo único do Art. 316 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.PL 4910/2020
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar ao advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça.EMR 1/0
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar ao advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça.EMR 2/0
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senado Altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o art. 117 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão de prisão domiciliar a indiciados, acusados ou condenados pelos crimes de peculato, corrupção passiva ou corrupção ativa (arts. 312, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal), lavagem de dinheiro (art. 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998), contra o sistema financeiro nacional (arts. 2º a 23, da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986) ou contra a ordem tributária, a economia e as relações de consumo (arts. 1º a 7º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).PLS 299/2018
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senado Altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o art. 117 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão de prisão domiciliar a indiciados, acusados ou condenados pelos crimes de peculato, corrupção passiva ou corrupção ativa (arts. 312, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal), lavagem de dinheiro (art. 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998), contra o sistema financeiro nacional (arts. 2º a 23, da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986) ou contra a ordem tributária, a economia e as relações de consumo (arts. 1º a 7º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).PLS 299/2018
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para regular o procedimento de reconhecimento de pessoas.PL 3300/2019
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para regular o procedimento de reconhecimento de pessoas.PL 3300/2019
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que se considera em flagrante delito quem pratica crime contra a integridade corporal ou a saúde de outrem, ou ainda tentativa de crime contra a vida, enquanto perdurar o período de convalescência da vítima.PL 1052/2022
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Altera o Código Penal, para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Código de Processo Penal, para prever a competência dos crimes cometidos pela internet ou de forma eletrônica pelo lugar de domicílio ou residência da vítima.PRLP 2/0
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Modifica o art. 226 do Decreto-Lei n° 3.689, de 1941, que dispõe sobre o reconhecimento de pessoas e coisas.PL 3559/2021
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para regulamentar o uso do reconhecimento fotográfico.PL 945/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
ALESSANDRA SILVA RIBEIRO
Camara Altera o Decreto-Lei 3689/1941 para dispor sobre a concessão de folga remunerada a quem atuar no Conselho de Sentença, no Tribunal do Júri.PL 1900/2022
ALESSANDRA SILVA RIBEIRO
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar inafiançáveis os crimes relacionados à prática da pedofilia.PL 229/2021
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
Camara "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a eficácia do depoimento de policiais".PL 9685/2018
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
GERALDO JUNIO DO AMARAL
Camara Dispõe sobre o valor de prova do boletim de ocorrência policial elaborado no ato da prisão.PL 86/2021
GERALDO JUNIO DO AMARAL
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Altera o Art. 798, caput, e revoga seu §2°, do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativo ao início dos prazos.PL 8213/2017
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Altera o art. 798 do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer que, afora as hipóteses em que investigado ou réu estejam presos, na contagem dos prazos nele previstos, computar-se-ão apenas os dias úteis.PL 42/2021
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Altera o art. 312 da Lei 12.403 de 4 de maio de 2011.PL 7028/2017
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Inclui o § 3º ao art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para especificar as razões motivadoras da expressão “ordem pública”, para fins deste dispositivo.PL 32/2021
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de co-autoria do Projeto de Lei N° 5.096, de 2020, que “altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual”.REQ 212/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual.PRLP 1/0
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para revogar as regras que determinam a obrigatoriedade da realização de audiência de custódia e para alterar as atribuições judiciais após o recebimento do auto de prisão em flagrante delito.PL 421/2020
GUILHERME MURARO DERRITE
Senado Federal
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre violência doméstica e familiar e violência contra a mulher, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre medidas cautelares e prisão preventiva no caso de crime de violência doméstica e familiar.PL 4194/2019
Senado Federal
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para prever nova causa impeditiva da prescrição e instrumentos processuais que auxiliem em sua prevenção.PL 5837/2019
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para revogar as regras de implementação do "juiz das garantias"..PL 12/2020
GUILHERME MURARO DERRITE
Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.PL 5284/2020
Câmara dos Deputados
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera o Código de Processo Penal para estabelecer a execução provisória da pena em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente da quantidade de pena imposta.PL 1192/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera o Código de Processo Penal e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que a investigação de crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça passa a ser prioridade, que todo crime culposo e todo crime praticado sem violência ou grave ameaça passam a ser elegíveis para composição dos danos e transação penal, e para retirar o limite mínimo de pena para os acordos de não persecução penal.PL 1187/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Possibilita a realização de depoimento especial para vítima de violência sexual.PL 159/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de vedar a exposição da vítima de estupro a constrangimentos durante o processo de julgamento.PL 5144/2020
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Modifica o Art. 201 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal Brasileiro, para acrescentar regra de inquirição de vítima de crimes contra a dignidade sexual, durante a audiência de instrução e julgamento.PL 5535/2020
CELIO STUDART BARBOSA
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para destinar os valores apreendidos ou recuperados, no Brasil ou no exterior, referente ao produto ou proveito de crime praticado contra a administração pública, para o Fundo Nacional de Educação (FNDE), o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).PL 2879/2019
Senador Weverton (PDT/MA)
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando confirmada por tribunal competente a sentença penal condenatória que fixar pena privativa de liberdade igual ou superior a oito anos de reclusão.PL 6202/2019
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Camara Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a lesão sexual permanente, entre outras providências.PL 4553/2021
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera os arts. 6º, 201, 212, 400, 405, 411 e 473 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer parâmetros éticos a serem observados pelas autoridades para a oitiva de vítimas e testemunhas e tornar obrigatória a gravação audiovisual de toda colheita de prova oral, além de garantir a sustentação oral nos julgamentos colegiados..PL 5483/2020
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o De-creto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código Processo Penal.PL 5930/2019
JULIO CESAR RIBEIRO
AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
Camara Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal.PL 9141/2017
AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta artigo ao Código de Processo Penal para vedar a concessão de habeas-corpus a criminosos reincidentes.PL 3556/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senado Federal
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para modificar as regras de reconhecimento de pessoa.PL 676/2021
Senado Federal
IARA BERNARDI
Camara Altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal e o Código Penal; e dá outras providências.PL 7025/2013
IARA BERNARDI
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Acrescenta parágrafos ao Art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para disciplinar o prazo e reexame necessário da prisão preventiva.PL 7741/2017
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados
Camara Requer a prorrogação, pelo dobro, do prazo destinado ao relator-geral para apresentação do parecer ao PL 8.045/2010 – Código de Processo Penal.REQ 413/2021
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer exceções ao dever de revisar a cada 90 (noventa) dias a necessidade de manutenção da prisão preventiva.PL 4914/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Renumera o atual parágrafo único e inclui § 2.º ao art. 316 do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal brasileiro, com a finalidade de disciplinar a aplicação da revisão periódica dos fundamentos da prisão preventiva, instituída pela denominada Lei Anticrime, aos crimes hediondos e equiparados.PL 4907/2020
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara "Revoga o Parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal."PL 4953/2020
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
OTONI MOURA DE PAULO JUNIOR
Camara Acrescenta-se o § 2º ao artigo 316 do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).PL 5433/2020
OTONI MOURA DE PAULO JUNIOR
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Revoga o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), aprovado pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.PL 4897/2020
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
Camara "Revoga o Parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal."PL 4900/2020
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Altera o art. 316, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer novas regras procedimentais acerca da revogação da prisão preventiva após o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias.PL 4922/2020
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Dispõe sobre a possibilidade de cessão dos bens apreendidos em persecuções penais para instituições públicas que prestam serviço de natureza social, sem fins lucrativos, ou para os órgãos de segurança pública, alterando o art. 144-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.PL 2199/2019
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Camara Altera o Código de Processo Penal, o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei de Armas, a fim de acelerar a destinação de coisas e especialmente veículos removidos e apreendidos e armas apreendidas.PL 3144/2019
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
STEFANO AGUIAR DOS SANTOS
Camara Altera o Código de Processo Penal e o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de acelerar a destinação de coisas e veículos removidos e apreendidos.PL 5906/2016
STEFANO AGUIAR DOS SANTOS
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, estabelecendo prioridade para os processos relativos aos crimes de peculato, concussão, excesso de exação e os de corrupção passiva e ativa.PLS 72/2015
Senador Romário (PSB/RJ)
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes hediondos, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.PLC 11/2014
Câmara dos Deputados
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Altera o art. 244 do Decreto–Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar que a busca pessoal e veicular independerá de mandado quando existir fundada suspeita de possível prática de crime permanente.PL 1469/2022
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Comissão de Educação
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a destinação de dispositivos eletrônicos apreendidos ou objeto de perdimento às redes públicas de ensino.SBT-A 1/0
Comissão de Educação
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Requer coautoria do Projeto de Lei nº 229, de 2021, o qual “altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar inafiançáveis os crimes relacionados à prática da pedofilia.”.REQ 96/2021
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art. 10º do Decreto - Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal que passa a vigorar acrescido dos parágrafos 4º e 5º.PL 4564/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Camara Altera o Código Penal Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Código de Processo Penal Brasileiro, Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, em relação à prisão em flagrante delito e apresentação espontânea.PL 168/2022
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
NEY LEPREVOST NETO
Camara Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar inafiançáveis os crimes de peculato, concussão e corrupção passiva e ativa.PL 1948/2022
NEY LEPREVOST NETO
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera o art. 394-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para determinar que as ações de improbidade administrativa e as ações penais que apurem os crimes contra a Administração Pública que indica terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.PL 1431/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera o art. 394-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para determinar que as ações de improbidade administrativa e as ações penais que apurem os crimes contra a Administração Pública que indica terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.PL 1431/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senado Altera o art. 265 do Código de Processo Penal para extinguir a multa por abandono do processo aplicada sumariamente pelo juiz em desfavor do advogado.PL 4727/2020
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Inclui dispositivo no artigo 2° da Lei n° 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, e no artigo 282 da Lei n° 3.689/1941, que define o Código de Processo Penal.PL 3459/2020
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer novas regras procedimentais acerca do meio de prova intitulado ‘reconhecimento de pessoas’.PL 4511/2020
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
Camara Altera o art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.PL 4126/2020
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Altera o inciso IV do § 2º do Art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.PL 4336/2020
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Altera o art. 118 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever análise pelo juiz quanto a necessidade de manutenção das coisas apreendidas a cada 120 dias.PL 5069/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
FAUSTO RUY PINATO
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para definir competência no crime de estelionato cometido com transferência bancária de valores.PL 3971/2020
FAUSTO RUY PINATO
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Camara Altera os artigos 282 do Código de Processo Civil e 564 do Código de Processo Penal para incluir dispositivos de garantia às prerrogativas legais da advocacia relacionadas diretamente com a proteção dos direitos dos cidadãos em processos judiciais.PL 3771/2020
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Altera o Código de Processo Penal para incluir hipótese de decretação de prisão preventiva.PL 4151/2020
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
GILSON CARDOSO FAHUR
Camara Altera o Código de Processo Penal Brasileiro, Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, em relação à prisão em flagrante delito.PL 3681/2020
GILSON CARDOSO FAHUR
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade de tramitação para as ações penais contra mulheres presas com filhos de até 12 (doze) anos de idade incompletos.PL 4175/2020
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Estabelece a ordem de prioridade para a destinação do dinheiro ou objetos dados como fiança em caso de condenação do réu.PL 5272/2020
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispensa a autorização judicial para que o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia requisitem às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática os meios técnicos adequados para a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso em determinados casos.PL 5388/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Acrescenta o Art. 310-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), que trata da audiência de custódia.PL 5354/2020
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) a fim de dispor sobre a custódia dos elementos digitais de prova.PL 4291/2020
MARGARETE DE CASTRO COELHO
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera o art. 292 do Código de Processo Penal, DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, TÍTULO IX, DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA, para acrescentar dispositivos que regulamentam o uso de algemas.PL 3622/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Dispõe sobre a representatividade feminina no Tribunal do Júri, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo PenalPL 4502/2021
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a possibilidade do delegado de polícia ou membro do Ministério Público requisitar diretamente ao estabelecimento bancário o bloqueio dos valores que sejam produto ou proveito de crime.PL 4154/2021
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art.244 do Decreto–Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para determinar que a busca pessoal independerá de mandado quando existirem fundados elementos da prática de crime permanente.PL 4602/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Camara Esta Lei altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Co´digo de Processo Penal, que instituem o juiz das garantias e condiciona novo requisito para decretacão de prisão preventiva, e revoga dispositivos da Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, que veda a decretacão de medidas cautelares reais ou pessoais e o recebimento de denúncia ou queixa-crime com base nas declarações de um colaborador e limita o conteúdo da colaboração premiada.PL 131/2022
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera o artigo 18 da lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006 , com a seguinte redação:PL 4759/2019
FÁBIO RICARDO TRAD
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Altera os arts. 129, 141 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar as penas previstas para os crimes de lesão corporal, contra a honra e de ameaça quando praticados em contexto de violência doméstica e familiar, e para adicionar hipótese de decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar.PL 490/2021
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Altera os arts. 436 e 474 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a participação do intérprete de Libras – Língua Brasileira de Sinais nas sessões do Tribunal do Júri.PL 23/2021
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Modifica o art. 5º do Decreto-Lei 3.689 de 1941 (Código de Processo Penal) a fim de permitir a instauração de inquérito policial ou investigação promovida pelo Ministério Público contra agente com foro por prerrogativa de função sem necessidade de prévia autorização judicial.PL 2318/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
Camara Dispõe sobre a competência para processar e julgar o crime de estupro de vulnerável, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.PL 2304/2021
MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando a doação de computadores, celulares e smartphones apreendidos e inutilizados aos alunos da rede pública de ensino.PL 2285/2021
ALEX SPINELLI MANENTE
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.EMP 1/0
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Camara Altera a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para destinar preferencialmente à reforma agrária os imóveis rurais perdidos em favor da União, em razão da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira.PL 9050/2017
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
CPI da Pandemia
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para criminalizar a criação e divulgação de notícias falsas (fake news), notadamente em casos envolvendo a saúde pública.PL 3813/2021
CPI da Pandemia
CPI da Pandemia
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para criminalizar a criação e divulgação de notícias falsas (fake news), notadamente em casos envolvendo a saúde pública.PL 3813/2021
CPI da Pandemia
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1469/2022, que da nova redação ao art. 244 do Decreto–Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar que a busca pessoal e veicular independerá de mandado quando existir fundada suspeita de possível prática de crime permanente.REQ 24/2022
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a figura do Juiz das Garantias responsável pela supervisão da investigação criminal.PL 4981/2019
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Camara Altera o artigo 305 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo PenalPL 3107/2021
VALTENIR LUIZ PEREIRA
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Altera o art. 515, inciso VI, e o art. 521, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e o art. 63 e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outtubro de 1941, Código de Processo Penal, para redefinir a execução cível da pena criminal quanto ao ressarcimento do dano.PL 92/2019
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera o art. 515, inciso VI, e o art. 521, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e o art. 63 e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para redefinir a execução cível da pena criminal quanto ao ressarcimento do dano.SBT 2/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, e a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, para instituir a necessidade de prova qualificada para a abertura de inquérito policial militar e para instituir processos disciplinares de policiais civis da União e do Distrito Federal.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
FABIANO GALLETTI TOLENTINO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.PL 6313/2019
FABIANO GALLETTI TOLENTINO
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o inciso VI do art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar a decretação de suspensão de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira por conveniência da instrução criminal, nos casos de utilização do cargo, função ou atividade para impedir ou dificultar a produção de provas.PLS 198/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senado Cria o Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes e altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).PLS 65/2016
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Senado Altera a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para determinar às prestadoras de serviços de telecomunicações a adoção de medidas para restringir o acesso a suas redes em estabelecimentos penitenciários e em outros locais em que o acesso for restrito por lei, e dar outras providências.PLS 411/2017
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senado Cria o Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes e altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).PLS 65/2016
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a conversão obrigatória da prisão em flagrante em prisão preventiva do agente preso pelo crime de roubo com a utilização de arma de fogo.PL 2000/2019
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Altera o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, as regras sobre o foro por prerrogativa de função.PL 105/2019
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Camara Altera o Código de Processo Penal para determinar a competência subsidiária pelo domicílio ou residência da vítima.PL 6109/2019
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Camara Altera artigos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para incluir disposições quanto à paridade de gênero no alistamento e na formação do Tribunal do Júri em casos de crime contra a vida, em geral, e especificamente na formação do Conselho de Sentença em casos de crime de feminicídio.PL 1715/2021
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Senado Federal
Camara Código de Processo Penal.PL 8045/2010
Senado Federal
Senado Federal
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências.PL 1341/2007
Senado Federal
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Altera o Código de Processo Penal, para tornar inafiançável o crime de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo.PL 2875/2021
LINCOLN DINIZ PORTELA
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 4853, de 2019, que "Altera dispositivos do Decreto-lei número 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar para determinar que o Inquérito Policial Militar será eletrônico, com peças assinadas digitalmente, além de armazenado em um sistema informatizado único de âmbito nacional e dá outras providências."SBT 1/0
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Cria o Sistema de Proteção às Crianças e Adolescentes em Conflito com a Lei e dá outras providências.PL 3771/2015
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Câmara dos Deputados
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.PL 4554/2020 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Altera a redação do art. 394-A do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade absoluta nos processos que apurem a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 821/2021
ALESSANDRA DA SILVA
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Acrescenta o paragrafo 4º ao art. 10 e altera o art. 394-A, ambos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo PenalPL 7457/2017
ALEX SPINELLI MANENTE
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Voto em Separado ao Projeto de Lei 2628/2019, que "Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, e a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, para instituir a necessidade de prova qualificada para a abertura de inquérito policial militar e para instituir processos disciplinares de policiais civis da União e do Distrito Federal."VTS 1/0
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Senado Federal
Camara Altera o Código Penal, para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Código de Processo Penal, para prever a competência dos crimes cometidos pela internet ou de forma eletrônica pelo lugar de domicílio ou residência da vítima. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.PL 4554/2020
Senado Federal
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos.PL 7920/2017
Senado Federal
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.PL 1864/2019
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal – o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais.PLS 319/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).PL 5096/2020
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Altera o art. 316 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para excepcionar a regra relativa à revisão da prisão preventiva, a que alude o dispositivo, e prever a prévia oitiva do Ministério Público.PL 5305/2020
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Modifica o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código Processo Penal, “para dispor sobre a competência territorial das práticas de crimes cibernéticos praticados contra brasileiros nato ou naturalizados”.PL 2557/2021
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Tipifica a conduta do parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, do médico, da autoridade religiosa, do professor ou do responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos ou de abuso sexual contra criança ou adolescente, além de exacerbar a punição desses delitos caso praticados no âmbito de instituição de saúde, religiosa, educacional, de assistência social ou recreativa, públicas ou privadas.PL 4749/2016
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Poder Executivo
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer medidas contra o abuso sexual praticado por ministros de confissões religiosas, profissionais das áreas de saúde ou de educação e por quaisquer pessoas que se beneficiem da confiança da vítima ou de seus familiares para praticar tais crimes, quando a vítima for menor de dezoito anos ou incapaz.PL 3780/2020
Poder Executivo
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após decisão condenatória em segunda instância.PL 5956/2019
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Altera o Código de Processo Penal para prever que o juiz, com o fim de assegurar a aplicação da lei penal, levará em consideração se o produto do crime foi integralmente recuperado para decidir se o condenado por crime de peculato, concussão ou corrupção, passiva ou ativa, poderá apelar em liberdade.PLS 368/2014
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre os requisitos para prisão em decorrência de sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição.PL 5958/2019
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, permitindo a prisão a partir da decisão de órgão jurisdicional colegiado recursal ou de competência originária.PL 5954/2019
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre o cumprimento provisório da pena no âmbito do Tribunal do Júri.PL 133/2020
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para revogar o parágrafo único do art. 316, que prevê a necessidade de o juiz revisar a decretação da prisão preventiva a cada 90 dias.PL 4888/2020
JOSE AUGUSTO ROSA
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Revoga o art. 316, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para acabar com a obrigatoriedade de que o juiz revise, a cada 90 (noventa) dias, a necessidade de manutenção da prisão preventiva.PL 4498/2021
GUILHERME MURARO DERRITE
GILSON CARDOSO FAHUR
Camara Aprimora a disciplina da manutenção da prisão provisória, revogando o parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.PL 4404/2021
GILSON CARDOSO FAHUR
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para dispor sobre a necessidade de remarcação, pelo juiz, de data para depoimento, quando esta coincidir com o período de fruição de férias da testemunha que seja agente de segurança pública, guarda municipal ou agente socioeducativo, caso os fundamentos da oitiva decorram do exercício das correspondentes funções.PL 4339/2021
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Modifica o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a realização de audiência de custódia por videoconferência em caso de pandemia ou outra situação de emergência sanitária.PL 1474/2021
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para admitir que o inquérito policial seja eletrônico, com peças assinadas digitalmente, além de armazenado em um sistema informatizado único no âmbito do ente federado competente.PL 4418/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera o art. 321 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de liberdade provisória, com ou sem o pagamento de fiança, a réu que tenha praticado crime com resultado morte causado a título doloso.PL 20/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Disciplina o pedido de arquivamento originário de inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza.PL 4005/2021
JOICE CRISTINA HASSELMANN
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Disciplina o reconhecimento pessoal por meio fotográfico para fins criminais.PL 3687/2021
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Dispõe sobre a destinação dos bens apreendidos pelas autoridades policiais.PL 1078/2019
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Dispõe sobre a destinação dos bens apreendidos pelas autoridades policiais.PL 1078/2019
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.SBT 4/0
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.SBT 4/0
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Acrescenta parágrafo ao artigo 6º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e modifica a redação do caput do artigo 283 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de execução da pena após a condenação confirmada ou proferida por órgão colegiado.PL 204/2020
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Fixa a competência para o processamento e julgamento dos crimes cometidos por qualquer meio de com unicação ou por sistema de informática ou telemática.PL 5223/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, que "Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal".VET 29/2022
Presidência da República
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a realização de sustentação oral no julgamento de habeas corpus e no de agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguir habeas corpus ou lhe negar seguimento.RDF 1/0
FÁBIO RICARDO TRAD
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o § único do art. 310 da Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal-, para autorizar o delegado de polícia a liberar o agente, na hipótese que especifica.PL 683/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Comissão de Legislação Participativa
Camara Altera o art. 328 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal.PL 3770/2008
Comissão de Legislação Participativa
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Exige autorização judicial para o réu afiançado ausentar-se da comarca.PL 694/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CARLOS FERNANDO CORUJA AGUSTINI
Camara Acrescenta o artigo 310-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para proibir a prisão em flagrante e a exigência de fiança quando verificar que o agente praticou fato penalmente insignificante ou nas condições do art. 23, I, II e III, do Código Penal (exclusão de ilicitude).PL 7013/2006
CARLOS FERNANDO CORUJA AGUSTINI
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor que as vítimas e respectivos familiares terão precedência, antes de todos os meios de comunicação, no conhecimento do resultado dos laudos de lesão corporal, de abuso sexual ou de necropsia.PL 434/2022
LUCAS BELLO REDECKER
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
Camara Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.554, de 2020, de autoria do senador Izalci Lucas, que altera o Código Penal, para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Código de Processo Penal, para prever a competência dos crimes cometidos pela internet ou de forma eletrônica pelo lugar de domicílio ou residência da vítima.REQ 2946/2020
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Revoga §2º do art. 630 do Decreto-Lei nº 3689, de 3de outubro de 1941- Código de Processo Penal.PL 4543/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
EDSON BEZ DE OLIVEIRA
Camara Altera o Código de Trânsito Brasileiro e o Código de Processo Penal, a fim de acelerar a destinação de coisas e veículos apreendidos e recuperados e dá providências correlatas.PL 3684/2015
EDSON BEZ DE OLIVEIRA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Revoga os incisos IV e VII do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.PL 3945/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Revoga os crimes contra a honra, mantendo somente a injúria qualificada pelo uso de elemento racial ou referente à idade ou condição de pessoa com deficiência.PL 2473/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera os arts. 382 e 619 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para alterar o prazo para oposição de embargos de declaração.PLS 6/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Dispõe sobre o sigilo de informações, dados e documentos nas investigações policiais e dá outras providências.PLS 199/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual.PRLP 3/0
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
MARCOS AURÉLIO  PÁDUA RIBEIRO GONÇALVES DE SAMPAIO
Camara Permite que o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia requisitem diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática os meios técnicos adequados para a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso em determinados casos.PL 5668/2019
MARCOS AURÉLIO PÁDUA RIBEIRO GONÇALVES DE SAMPAIO
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher, nos termos do inciso III do art. 1º e do §2º do art. 5º da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.PL 5574/2020
KATIA DA SILVA SASTRE
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.SBT 6/0
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.PL 9436/2017
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher no âmbito das instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas.PL 5016/2020
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera os Códigos Penal e de Processo Penal para prever e regular o ato de indiciamento e inseri-lo no rol das causas interruptivas da prescrição.PLS 4/2012
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Camara COMISSÃO ESPECIAL - PL 8045/10 - CÓDIGO DE PROCESSO PENALCOMISSÃO ESPECIAL - PL 8045/10 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Temporária
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006)
RequerimentoRequerimento
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006)
natureza jurídica vinculativa da delegação pelo Procurador-Geral de Justiça prevista no art. 28 do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo Penal</span>, no art. 181, § 2º da Lei nº 8.069/90 e no art. 397 do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo Penal</span> Militar
DO1 natureza jurídica vinculativa da delegação pelo Procurador-Geral de Justiça prevista no art. 28 do Código ... de Processo Penal, no art. 181, § 2º da Lei nº 8.069/90 e no art. 397 do Código de Processo Penal MilitarDECISÃO Nº 226, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Conselho Superior
natureza jurídica vinculativa da delegação pelo Procurador-Geral de Justiça prevista no art. 28 do Código ... de Processo Penal, no art. 181, § 2º da Lei nº 8.069/90 e no art. 397 do Código de Processo Penal Militar
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do &quot;Código de Processo Penal&quot; (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006)
RequerimentoRequerimento
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006)
tratando de crime militar, observar as competências previstas no Capítulo Único do Título II do Livro I do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo Penal</span> Militar (Decreto-Lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969), que trata da Polícia Judiciária conferida pelo art. 16-A da Lei Complementar n° 97, de 9 de ju...
DO1 tratando de crime militar, observar as competências previstas no Capítulo Único do Título II do Livro I do Código ... de Processo Penal Militar (Decreto-Lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969), que trata da Polícia Judiciária conferida pelo art. 16-A da Lei Complementar n° 97, de 9 de ju...INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/MB/MD, DE  21 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Gabinete do Comandante
tratando de crime militar, observar as competências previstas no Capítulo Único do Título II do Livro I do Código ... de Processo Penal Militar (Decreto-Lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969), que trata da Polícia Judiciária conferida pelo art. 16-A da Lei Complementar n° 97, de 9 de ju...
de pronúncia criminal, medida cautelar substitutiva da prisão prevista no artigo 319 e seguintes do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo Penal</span> que impeçam a atividade laboral pelo profissional, ou ainda prisão em flagrante, provisóriabril de 2022 Dispõe sobre o Código de Ética, o Código de Processo Ét...
DO1 de pronúncia criminal, medida cautelar substitutiva da prisão prevista no artigo 319 e seguintes do Código ... de Processo Penal que impeçam a atividade laboral pelo profissional, ou ainda prisão em flagrante, provisóriabril de 2022 Dispõe sobre o Código de Ética, o Código de Processo Ét...RESOLUÇÃO Nº 724, de 29 de abril de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Farmácia
de pronúncia criminal, medida cautelar substitutiva da prisão prevista no artigo 319 e seguintes do Código ... de Processo Penal que impeçam a atividade laboral pelo profissional, ou ainda prisão em flagrante, provisóriabril de 2022 Dispõe sobre o Código de Ética, o Código de Processo Ét...
Decretos-Leis n os 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo Penal</span>), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e ... Decretos-Leis n os 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo Penal</span>), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e ... (NR) Art. 3º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo Penal</span>), passa a vigorar
DO1 Decretos-Leis n os 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código ... de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e ... Decretos-Leis n os 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código ... de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e ... (NR) Art. 3º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorarLEI Nº 14.245, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 - Atos do Poder Legislativo
Decretos-Leis n os 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código ... de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e ... Decretos-Leis n os 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código ... de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e ... (NR) Art. 3º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar
transferências de propriedade realizadas mediante leilão, na forma do parágrafo 5º do artigo 144-A do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo Penal</span>, a cobrança dos débitos deverá ser dirigida ao antigo proprietário; II - Nas transferências ... autorizações de uso ou transferências de propriedade insculpidas no artigo 133-A, caput, e parágrafo 4º do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo Penal</span>, a cobrança de débitos deverá ser dirigida ao antigo proprietário. § 1º Nas operações
DO1 transferências de propriedade realizadas mediante leilão, na forma do parágrafo 5º do artigo 144-A do Código ... de Processo Penal, a cobrança dos débitos deverá ser dirigida ao antigo proprietário; II - Nas transferências ... autorizações de uso ou transferências de propriedade insculpidas no artigo 133-A, caput, e parágrafo 4º do Código ... de Processo Penal, a cobrança de débitos deverá ser dirigida ao antigo proprietário. § 1º Nas operaçõesPORTARIA DECEA Nº 328/ATAN3, DE 12 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Departamento de Controle do Espaço Aéreo
transferências de propriedade realizadas mediante leilão, na forma do parágrafo 5º do artigo 144-A do Código ... de Processo Penal, a cobrança dos débitos deverá ser dirigida ao antigo proprietário; II - Nas transferências ... autorizações de uso ou transferências de propriedade insculpidas no artigo 133-A, caput, e parágrafo 4º do Código ... de Processo Penal, a cobrança de débitos deverá ser dirigida ao antigo proprietário. § 1º Nas operações
detido a partir da data de apresentação ou captura, tendo direito ao quartel por menagem (art. 266 do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo Penal</span> Militar), devendo ser submetido à inspeção de saúde, para fins de justiça e disciplinas Forças Armadas em 2023. O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das at...
DO1 detido a partir da data de apresentação ou captura, tendo direito ao quartel por menagem (art. 266 do Código ... do Processo Penal Militar), devendo ser submetido à inspeção de saúde, para fins de justiça e disciplinas Forças Armadas em 2023. O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das at...PORTARIA GM-MD Nº 5.089, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro
detido a partir da data de apresentação ou captura, tendo direito ao quartel por menagem (art. 266 do Código ... do Processo Penal Militar), devendo ser submetido à inspeção de saúde, para fins de justiça e disciplinas Forças Armadas em 2023. O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das at...
de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo Penal</span> (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019, após o prazo legal de 90 (noventa) ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo Penal</span> interpretação conforme a Constituição, no seguinte sentido: (i) a inobservância da ... reavaliação prevista no parágrafo único do artigo 316 do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo Penal</span> (CPP), com a redação ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo Penal</span> aplica-se, igualmente, nos processos onde houver previsão de prerrogativa de foro. ... reavaliação prevista no parágrafo único do artigo 316 do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo Penal</span> (CPP), com a redação
DO1 de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019, após o prazo legal de 90 (noventa) ... de Processo Penal interpretação conforme a Constituição, no seguinte sentido: (i) a inobservância da ... reavaliação prevista no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação ... de Processo Penal aplica-se, igualmente, nos processos onde houver previsão de prerrogativa de foro. ... reavaliação prevista no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redaçãoDECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019, após o prazo legal de 90 (noventa) ... de Processo Penal interpretação conforme a Constituição, no seguinte sentido: (i) a inobservância da ... reavaliação prevista no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação ... de Processo Penal aplica-se, igualmente, nos processos onde houver previsão de prerrogativa de foro. ... reavaliação prevista no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do &quot;Código de Processo Penal&quot; (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006)
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão TemporáriaRequerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006)
Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo Penal</span>. ... Nesses casos, a prova será obtida pelo que o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo Penal</span> chama de indícios, ou seja, circunstância ... Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo Penal</span>.
DO1 Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. ... Nesses casos, a prova será obtida pelo que o Código de Processo Penal chama de indícios, ou seja, circunstância ... Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.DESPACHO - Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. ... Nesses casos, a prova será obtida pelo que o Código de Processo Penal chama de indícios, ou seja, circunstância ... Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.
princípio que veda o bis in idem, como se constata pelo teor dos artigos 935 do Código Civil, 66 do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo Penal</span>, 126 da Lei 8.112/1990 e 12 da Lei 8.429/1992. 16.5.ATA Nº 41, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 (Sessão Telepresencial da 2ª Câmara) Presidente: Ministro Bruno Dantas...
DO1 princípio que veda o bis in idem, como se constata pelo teor dos artigos 935 do Código Civil, 66 do Código ... de Processo Penal, 126 da Lei 8.112/1990 e 12 da Lei 8.429/1992. 16.5.ATA Nº 41, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 (Sessão Telepresencial da 2ª Câmara) Presidente: Ministro Bruno Dantas...ATA Nº 41, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
princípio que veda o bis in idem, como se constata pelo teor dos artigos 935 do Código Civil, 66 do Código ... de Processo Penal, 126 da Lei 8.112/1990 e 12 da Lei 8.429/1992. 16.5.ATA Nº 41, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 (Sessão Telepresencial da 2ª Câmara) Presidente: Ministro Bruno Dantas...
de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo Penal</span> (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019, após o prazo legal de 90 (noventa) ... reavaliação prevista no parágrafo único do artigo 316 do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo Penal</span> (CPP), com a redação ... ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CÓDIGO</span> DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PROCESSO PENAL</span>, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019. ... A introdução do parágrafo único ao art. 316 do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo Penal</span>, com a redação dada pela Lei ... O art. 316, parágrafo único, do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo Penal</span> aplica-se até o final dos processos de conhecimento
DO1 de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019, após o prazo legal de 90 (noventa) ... reavaliação prevista no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação ... ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019. ... A introdução do parágrafo único ao art. 316 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei ... O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se até o final dos processos de conhecimentoDECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019, após o prazo legal de 90 (noventa) ... reavaliação prevista no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação ... ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019. ... A introdução do parágrafo único ao art. 316 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei ... O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se até o final dos processos de conhecimento
novembro de 2013 Institui Grupo de Trabalho com a incumbência de preparar projetos de legislação para o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo Penal</span> Militar e para o Código Penal Militar de Timor-Leste Portaria nº 359, de 23 de julhoPORTARIA Nº 382, DE 11 DE ABRIL DE 2022 Revoga atos normativos e lista ...
DO1 novembro de 2013 Institui Grupo de Trabalho com a incumbência de preparar projetos de legislação para o Código ... de Processo Penal Militar e para o Código Penal Militar de Timor-Leste Portaria nº 359, de 23 de julhoPORTARIA Nº 382, DE 11 DE ABRIL DE 2022 Revoga atos normativos e lista ...PORTARIA Nº 382, DE 11 DE ABRIL DE 2022 - Ministério das Relações Exteriores/Gabinete do Ministro
novembro de 2013 Institui Grupo de Trabalho com a incumbência de preparar projetos de legislação para o Código ... de Processo Penal Militar e para o Código Penal Militar de Timor-Leste Portaria nº 359, de 23 de julhoPORTARIA Nº 382, DE 11 DE ABRIL DE 2022 Revoga atos normativos e lista ...
atribuições legais, e CONSIDERANDO as modificações operadas pelas Leis n. 12.694/2012 e n. 13.964/2019 no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo Penal</span>, em especial quanto à utilização de bens constritos ou apreendidos por órgãos de segurança Federal. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso d...
DO1 atribuições legais, e CONSIDERANDO as modificações operadas pelas Leis n. 12.694/2012 e n. 13.964/2019 no Código ... de Processo Penal, em especial quanto à utilização de bens constritos ou apreendidos por órgãos de segurança Federal. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso d...RESOLUÇÃO Nº 780 - CJF, DE 8 DE agosto DE 2022 - Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal
atribuições legais, e CONSIDERANDO as modificações operadas pelas Leis n. 12.694/2012 e n. 13.964/2019 no Código ... de Processo Penal, em especial quanto à utilização de bens constritos ou apreendidos por órgãos de segurança Federal. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso d...
Nos casos omissos poderá ser utilizado, subsidiariamente, os dispositivos previstos no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Penal</span>, no que lhes for aplicável.RESOLUÇÃO ANEXO CÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO DO SISTEMA COFEN/CONSELHOS REGIONAIS DE ENFERMAG...
DO1 Nos casos omissos poderá ser utilizado, subsidiariamente, os dispositivos previstos no Código de Processo ... Penal, no que lhes for aplicável.RESOLUÇÃO ANEXO CÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO DO SISTEMA COFEN/CONSELHOS REGIONAIS DE ENFERMAG...RESOLUÇÃO - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Enfermagem
Nos casos omissos poderá ser utilizado, subsidiariamente, os dispositivos previstos no Código de Processo ... Penal, no que lhes for aplicável.RESOLUÇÃO ANEXO CÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO DO SISTEMA COFEN/CONSELHOS REGIONAIS DE ENFERMAG...
66, V, alínea "g"; CONSIDERANDO o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que dispõe sobre o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo Penal</span>; CONSIDERANDO o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal BrasileiroRESOLUÇÃO COFEN Nº 706, DE 25 DE JULHO DE 2022 Aprova o Código de Proce...
DO1 66, V, alínea "g"; CONSIDERANDO o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código ... de Processo Penal; CONSIDERANDO o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal BrasileiroRESOLUÇÃO COFEN Nº 706, DE 25 DE JULHO DE 2022 Aprova o Código de Proce...RESOLUÇÃO COFEN Nº 706, DE 25 DE JULHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Enfermagem
66, V, alínea "g"; CONSIDERANDO o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código ... de Processo Penal; CONSIDERANDO o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal BrasileiroRESOLUÇÃO COFEN Nº 706, DE 25 DE JULHO DE 2022 Aprova o Código de Proce...
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do &quot;Código de Processo Penal&quot; (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão TemporáriaRequerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados
porventura colhidos previstas nos arts. 158-A a 158-F do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo Penal</span>). §1º - Os vestígios apreendidos serão lacrados em recipientes ou invólucros próprios ... local da busca, observando-se o disposto no art. 158-D do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo Penal</span>), e indicados em auto de busca e apreensão. §2º - Após a apreensão, a deslacração ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo Penal</span> Militar), se o objeto da investigação guardar relação com o uso da força letal durante
DO1 porventura colhidos previstas nos arts. 158-A a 158-F do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código ... de Processo Penal). §1º - Os vestígios apreendidos serão lacrados em recipientes ou invólucros próprios ... local da busca, observando-se o disposto no art. 158-D do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código ... de Processo Penal), e indicados em auto de busca e apreensão. §2º - Após a apreensão, a deslacração ... de Processo Penal Militar), se o objeto da investigação guardar relação com o uso da força letal duranteRESOLUÇÃO Nº 124/CSMPM, de 15 de fevereiro de 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público Militar/Procuradoria-Geral de Justiça Militar
porventura colhidos previstas nos arts. 158-A a 158-F do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código ... de Processo Penal). §1º - Os vestígios apreendidos serão lacrados em recipientes ou invólucros próprios ... local da busca, observando-se o disposto no art. 158-D do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código ... de Processo Penal), e indicados em auto de busca e apreensão. §2º - Após a apreensão, a deslacração ... de Processo Penal Militar), se o objeto da investigação guardar relação com o uso da força letal durante
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do &quot;Código de Processo Penal&quot; (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006)
RequerimentoRequerimento
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006)
de necessidade de manutenção de ordem de prisão cautelar, na forma do art. 316, parágrafo único, do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo Penal</span>. 7º da Lei n. 14.226/2021. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO que o art. 7º da Lei n....
DO1 de necessidade de manutenção de ordem de prisão cautelar, na forma do art. 316, parágrafo único, do Código ... de Processo Penal. 7º da Lei n. 14.226/2021. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO que o art. 7º da Lei n....PORTARIA Nº 345-CJF, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal
de necessidade de manutenção de ordem de prisão cautelar, na forma do art. 316, parágrafo único, do Código ... de Processo Penal. 7º da Lei n. 14.226/2021. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO que o art. 7º da Lei n....
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do &quot;Código de Processo Penal&quot; (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006)
RequerimentoRequerimento
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006)
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do &quot;Código de Processo Penal&quot; (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006)
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão TemporáriaRequerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006)
16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo Penal</span>), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, do nome do Senhor JOSÉ MAURO ESTEVES DOS SANTOS, para exercer o cargo de Dir...
DO1 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código ... de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, do nome do Senhor JOSÉ MAURO ESTEVES DOS SANTOS, para exercer o cargo de Dir...DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código ... de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, do nome do Senhor JOSÉ MAURO ESTEVES DOS SANTOS, para exercer o cargo de Dir...
16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo Penal</span>), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo Penal</span>), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização ... (NR) Art. 4º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo Penal</span>), passa a vigorar
DO1 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código ... de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código ... de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização ... (NR) Art. 4º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorarLEI Nº 14.365, DE 2 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código ... de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código ... de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização ... (NR) Art. 4º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar
às testemunhas, participar do debate oral, arrazoar e interpor recursos, nos termos do art. 271 do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo Penal</span>. § 3º Além das faculdades processuais citadas no § 2º, a União poderá solicitar medidas ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo Penal</span> e do inciso VI e § 1º do art. 515 do Código de Processo Civil. ... União deverá analisar a propositura da ação civil ex delicto, nos termos do art. 64 e seguintes do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Código</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo Penal</span>.
DO1 às testemunhas, participar do debate oral, arrazoar e interpor recursos, nos termos do art. 271 do Código ... de Processo Penal. § 3º Além das faculdades processuais citadas no § 2º, a União poderá solicitar medidas ... de Processo Penal e do inciso VI e § 1º do art. 515 do Código de Processo Civil. ... União deverá analisar a propositura da ação civil ex delicto, nos termos do art. 64 e seguintes do Código ... de Processo Penal.PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 3, DE 1º DE JUNHO DE 2022 - Presidência da República/Advocacia-Geral da União/Procuradoria-Geral da União
às testemunhas, participar do debate oral, arrazoar e interpor recursos, nos termos do art. 271 do Código ... de Processo Penal. § 3º Além das faculdades processuais citadas no § 2º, a União poderá solicitar medidas ... de Processo Penal e do inciso VI e § 1º do art. 515 do Código de Processo Civil. ... União deverá analisar a propositura da ação civil ex delicto, nos termos do art. 64 e seguintes do Código ... de Processo Penal.
alterou a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>código</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>processo penal</span>, e a lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011; art. 19, inciso IX do Regimento Interno do CADE, resolve...
DO1 alterou a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - código ... de processo penal, e a lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011; art. 19, inciso IX do Regimento Interno do CADE, resolve...PORTARIA CADE Nº 104, DE 28 DE Março DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Administrativo de Defesa Econômica
alterou a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - código ... de processo penal, e a lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011; art. 19, inciso IX do Regimento Interno do CADE, resolve...