147 resultados encontrados

RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários.PL 4538/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil .PL 3853/2021
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Acrescenta o § 6º ao art. 1.029 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de consignar o entendimento dos tribunais superiores quanto à inadmissibilidade de reanálise de matéria fático-probatória em sede de recursos especial e extraordinário.PL 6027/2019
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Dispõe sobre o Certificado de Recebíveis Judiciais - CRJ e dá outras providências.PL 7595/2017
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre “Código de Processo Civil” e dá outras providênciasPL 4579/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a permitir o pagamento parcelado do crédito do exequente no cumprimento da sentença.PL 1325/2021
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Acrescenta a Lei nº 13.105, 16 de março de 2015, que “Institui o Código de Processo Civil” e dá outras providências.PL 4908/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera o Código de Processo Civil para garantir que a sustentação oral dos advogados, nos casos em que couber, deve ser feita preferencialmente em sessão presencial, ou, excepcionalmente, por videoconferência, ao vivo, de modo que a comunicação entre partes e julgadores possa ser imediata e direta.PL 3388/2020
FÁBIO RICARDO TRAD
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.PL 7771/2017
CARLOS GOMES BEZERRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o § 1o do caput do art. 604 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e revoga o art. 1.027 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil”.PL 691/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
Camara "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para determinar a impenhorabilidade do imóvel onde funciona a empresa individual, a micro e pequena empresa."PL 6603/2016
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.PL 942/2019
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar a prioridade na tramitação de processos, em qualquer instância, relativos a atos de alienação parental.PL 7352/2017
Senado Federal
CHRISTIANE DE SOUZA YARED
Camara Acrescenta dispositivo ao caput do art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a conceder prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, aos procedimentos judiciais de pedidos de indenizações a vítimas de acidentes de trânsito.PL 2931/2021
CHRISTIANE DE SOUZA YARED
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Altera os arts. 1.226 e 1.267 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para condicionar a aquisição de direitos reais sobre veículos automotores ao registro do documento único de transferência no departamento de trânsito respectivo, altera os arts. 120, 121, 123 e 257 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar o instituto da multipropriedade veicular, altera o art. 523 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e dá outras providências.PL 2872/2021
LINCOLN DINIZ PORTELA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a redação do art. 110 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, suprimindo a referência aos §§1º e 2º, de forma a dispor que, em ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o art. 313.PL 3574/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para sanar erro de remissão a um de seus dispositivos observado no texto de outro dispositivo do mesmo diploma legal.PL 3573/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
LIZIANE BAYER DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o pagamento de honorários contratuais de advogado em autos de inventário e arrolamento judiciais.PL 2704/2021
LIZIANE BAYER DA COSTA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta § 13 ao art. 334 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, dispondo que será aplicada multa à parte que na audiência manifestar desinteresse na realização de acordo, se a conciliação foi designada unicamente por seu requerimento e não houver justificativa para a alteração de posição.PL 3564/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o § 5º do art. 525 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, dispondo que o juiz, em vez de rejeitar liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, deve intimar o executado para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.PL 3587/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Altera a redação do artigo 610 da Lei nº 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para dispor sobre inventário extrajudicial.PL 606/2022
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Dispõe sobre alteração no Código de Processo Civil para tratar da prioridade de penhora de bens imóveis, na execução fiscal sobre tributos imobiliários, quando há dúvida ou contestação em relação à propriedade do bem.PL 584/2022
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, a fim de dispor sobre os prazos processuais para a Advocacia Pública e o Ministério Público.PL 5470/2019
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Torna o contrato de seguro título executivo extrajudicial.PL 7313/2017
CARLOS GOMES BEZERRA
JOSÉ ALVES ROCHA
Camara Altera o artigo 833 e seu inciso XI da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e dá outras providências.PL 10223/2018
JOSÉ ALVES ROCHA
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
Camara Acrescenta parágrafo à lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para determinar que, na hipótese de suspensão de processo decorrente da instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), a suspensão se aplicará tão somente às matérias afetas ao incidente.PL 5782/2019
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil.PL 533/2019
JÚLIO CÉSAR DELGADO
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para acrescentar o art. 235-A, que dispõe sobre os efeitos pela perda de prazos processuais pelo advogado.PL 646/2022
NEREU CRISPIM
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Moderniza procedimentos e dá nova redação à artigos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.PL 379/2022
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Dispõe sobre a capacidade de ser parte dos animais não humanos em processos judiciais; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para determinar quem poderá representar os referidos animais em processos judiciais.PL 1970/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS
Camara Revoga o §19 do art. 85 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil.PL 6381/2019
ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a pesquisa de bens após arquivamento do processo na forma do art. 921.PL 1452/2021
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Disciplina a capacidade de ser parte dos animais não-humanos em processos judiciais e inclui o inciso XII ao art. 75 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para determinar quem poderá representar animais em juízo.PL 145/2021
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal, instituído pela Lei 13.105 de 16 de março e 2015 para assegurar a concessão da justiça gratuita sob o critério objetivo que especifica.PL 252/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
JAIME MARTINS FILHO
Camara Dispõe sobre medidas anticorrupção, alterando a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.PL 11127/2018
JAIME MARTINS FILHO
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Dispõe sobre medidas anticorrupção, alterando a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.PL 11172/2018
ROBERTO ALVES DE LUCENA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Dispõe sobre os parâmetros para a concessão de gratuidade em serviços judiciais e extrajudiciais para pessoas físicas e dá outras providências.PL 461/2019
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET
Camara Acresce o art. 98-A à Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.PL 7051/2017
VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
Camara Acrescenta dispositivo ao art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.PL 3046/2019
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Amplia os prazos para abertura e processamento do inventário, e para tanto altera o art. 611 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e dá outras providências.PL 2813/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Altera dispositivos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2016, e da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, relativos à comunicação eletrônica de atos processuais.PL 1228/2022
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Acrescenta o § 2º ao Art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil, para dispor sobre as medidas executivas atípicasPL 946/2022
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Altera o Art. 564, da Lei nº 13.105/2015, e dá outras providências.PL 692/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Acrescenta § 3º ao art. 183 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, a fim de reduzir os prazos para a Fazenda Pública nas causas em que figurarem como autor ou réu a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.PL 3961/2021
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
GILSON MARQUES VIEIRA
Camara Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, a Lei 13.140, de 26 de junho de 2015, a Lei 13.300, de 23 de junho de 2016, e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.PL 4902/2019
GILSON MARQUES VIEIRA
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Dispõe sobre a concessão de gratuidade da justiça aos litigantes menores de 18 anos de idade no âmbito do direto de família e dá outras providências.PL 286/2021
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil, no que se refere ao objeto da Penhora, acrescentando inciso XIII ao art. 833.PL 5460/2020
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o “Código de Processo Civil” e a Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre “Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)” e dá outras providências.PL 4905/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Altera a redação do § 3º do art. 186 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a assegurar a aplicação aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública, do prazo em dobro para as suas manifestações processuais, em todas as jurisdições.PL 1177/2022
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Dispõe sobre a licença-funeral para advogado, e para tanto altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e dá outras providências.PL 381/2020
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para instituir hipótese de inaplicabilidade da impenhorabilidade de bens de que fala o art. 833.PL 5579/2020
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Camara Torna obrigatório a realização de audiências de conciliação, mediação e de instrução no âmbito do Poder Judiciário de forma virtualPL 3506/2021
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro.PL 8168/2017
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.EMS 8954/2017
Senado Federal
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios e processuais que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças ou adolescentes.PL 3512/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
NORMA AYUB ALVES
Camara Acrescenta art. 1.669-A na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código Civil, de forma a excluir da comunhão universal o cônjuge que houver sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra o outro cônjuge.PL 3425/2021
NORMA AYUB ALVES
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assim como o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre verbas de sucumbência diferenciadas para empregadores de baixo porte econômico.PL 4173/2020
RICARDO IZAR JUNIOR
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Camara Dá nova redação ao art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo CivilPL 2761/2021
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
MARCOS ROBERIO RIBEIRO MONTEIRO
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para vedar a redução equitativa de honorários sucumbenciais quando a causa possuir valor líquido ou liquidável, e dá outras providências.PL 2365/2019
MARCOS ROBERIO RIBEIRO MONTEIRO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe sobre a eficácia de negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis e dá outras providências.PL 1268/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera o § 2º do caput do art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e acrescenta o art. 699-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer causa impeditiva para a concessão da guarda compartilhada, bem como impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou genitores ou qualquer deles e um filho ou fatos outros que indiquem o risco considerável de sua ocorrência.PL 3696/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
JANDIRA FEGHALI
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para acrescentar o artigo 369-A, a fim de estabelecer um tratamento não discriminatório na produção de provas.PL 3669/2021
JANDIRA FEGHALI
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Camara Altera a Constituição das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, bem como insere o artigo 15-A no Novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre o processamento de execução na Justiça do Trabalho e dá outras providências.PL 3871/2015
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA
Camara Altera a Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, para incluir ao rol do Art.1.048 - Código de Processo Civil, os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa acometida de síndrome ou doença rara, assim compreendidas como aquelas que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos nesta lei.PL 8670/2017
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Altera o inciso VI do artigo 937 do Código de Processo Civil, para permitir a realização de sustentação oral no julgamento de agravo interno interposto contra decisão monocrática que tenha extinto ação de habeas corpus.PL 746/2021
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o § 2º do art. 997 da Lei nº 13. 105, de 16 de março de 2015.PL 1272/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera o Código de Processo Civil para disciplinar o pedido de vista nos TribunaisPL 1084/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta o § 4º ao art. 835 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispor sobre a penhora de bem alienado fiduciariamente.PL 1271/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para permitir a utilização de Código QR nos processos judiciais eletrônicosPL 1643/2021
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
HELIO LEITE DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever como título executivo extrajudicial o documento particular assinado, manual ou digitalmente, pelo devedor, independentemente de assinatura de testemunhas.PL 2359/2020
HELIO LEITE DA SILVA
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Dispõe sobre o prazo para o pedido de vistas nos tribunais, alterando o art. 940 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).PL 1623/2021
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Dispõe sobre o prazo de pedidos de vistas e para julgamento definitivo de decisões cautelaresPL 3330/2021
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Revoga o art. 607 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.PL 7384/2017
CARLOS GOMES BEZERRA
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Acrescenta § 9º ao art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de maço de 2015 - Código de Processo Civil.PL 3060/2015
JOSE AUGUSTO ROSA
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Altera dispositivos da Lei no 13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de procedimento de produção antecipada por via administrativa.PL 1593/2019
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera o inciso VIII do art. 937 da Lei no. 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o "Código de Processo Civil".PL 5048/2019
SORAYA DE SOUZA MANNATO
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Altera dispositivo da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.PL 8774/2017
NILTO IGNACIO TATTO
RUBENS BUENO
Camara Acrescenta artigo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar que o executado condenado a prestar alimentos apresente cópia da sentença para o desconto do valor em folha de pagamento pelo órgão público, empresa ou empregador quando ocorrer mudança em sua situação funcional ou relação empregatícia.PL 429/2019
RUBENS BUENO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o direito à capacidade civil das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas e sobre as medidas apropriadas para prover o acesso das pessoas com deficiência ao apoio de que necessitarem para o exercício de sua capacidade civil.PL 11091/2018
Senado Federal
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o caput dos artigos 975 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, e 495 da Lei no 5.869, de 11 de setembro de 1973.PL 2472/2015
CARLOS GOMES BEZERRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acresce parágrafo ao caput do art. 292 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.PL 6909/2017
CARLOS GOMES BEZERRA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Permite que os advogados possam obter informações processuais através de contato telefônicoPL 3752/2019
CELIO STUDART BARBOSA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta dispositivo na Lei no 13.105, de 15 de março de 2015 - Código de Processo CivilPL 6908/2017
CARLOS GOMES BEZERRA
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Regulamenta o art. 97 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no âmbito da União, cria o Fundo de Modernização do Poder Judiciário da União e dá outras providências.PL 6786/2016
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Acrescentar o § 4º ao artigo 236, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.PL 1706/2021
PABLO OLIVA SOUZA
PAULO ABI-ACKEL
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.PL 5284/2020
PAULO ABI-ACKEL
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Altera o Artigo 932 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015 para disciplinar a concessão de decisões monocráticas pelo Supremo Tribunal FederalPL 5173/2020
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, instituindo o inciso VII no art. 154, atribuindo ao Oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos constantes nos processos judiciais.PL 9609/2018
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Acrescenta o art. 438-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a prestação de informações sobre a existência de criptoativos do tipo moeda digital (altcoins) e criptoativos não considerados criptomoedas (payment tokens) e dá outras providências:PL 462/2022
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara "Suspende a aplicação dos"artigos 835 e 854, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil."PL 4002/2020
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
ADRIANO ELI CORRÊA
Camara Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, a Lei 13.140, de 26 de junho de 2015, a Lei 13.300, de 23 de junho de 2016, e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.PL 3229/2021
ADRIANO ELI CORRÊA
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei 9.099 de 1995 a fim de adaptá-la ao novo Código de Processo Civil e dar mais celeridade aos processos.PL 212/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Camara Altera os artigos 282 do Código de Processo Civil e 564 do Código de Processo Penal para incluir dispositivos de garantia às prerrogativas legais da advocacia relacionadas diretamente com a proteção dos direitos dos cidadãos em processos judiciais.PL 3771/2020
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art. 833 do Código de Processo Civil, Lei n° 13.105, de 2015, para estabelecer a impenhorabilidade de benefícios assistenciais recebidos pelo devedor.PL 4601/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Define, como fundamento essencial da decisão em controle de constitucionalidade, a apreciação dos argumentos desenvolvidos nos pareceres aprovados pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.PL 2585/2021
MARGARETE DE CASTRO COELHO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Determina a prioridade processual para o tramite de processos que tenham como causa de pedir fato relacionado à violência contra a mulher e dá outras providências.PL 153/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Comissão de Legislação Participativa
Camara Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.PL 6256/2016
Comissão de Legislação Participativa
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Dispõe sobre dilação de prazo a advogado acometido de doença.PL 5962/2019
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Senado Federal
Camara Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma.PL 1595/2020
Senado Federal
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Altera o art. 611 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para aumentar para 4 (quatro) meses o prazo para instauração do processo de inventário e de partilha.PL 2374/2021
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Reforma a garantia de penhor, dispondo sobre a sua continuidade mesmo em caso de perecimento da coisa, por meio de seguro; extingue o penhor legal e determina que qualquer instituição financeira possa ser credora pignoratícia, extinguindo o monopólio legal da Caixa Econômica Federal sobre as operações envolvendo penhor.PLP 78/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o caput o § 2º do art. 1026 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil, nos termos em que especifica.PL 4426/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe sobre a não realização de audiência de conciliação na hipótese que especifica.PL 5495/2016
CARLOS GOMES BEZERRA
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Altera o art. 515, inciso VI, e o art. 521, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e o art. 63 e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outtubro de 1941, Código de Processo Penal, para redefinir a execução cível da pena criminal quanto ao ressarcimento do dano.PL 92/2019
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
ALEX MARCO SANTANA SOUSA
Camara Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 320 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 e altera o Art. 4º da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para tornar desnecessária a apresentação de comprovante de residência nas ações judiciais.PL 1057/2022
ALEX MARCO SANTANA SOUSA
ALEX MARCO SANTANA SOUSA
Camara Dispõe sobre a licença-luto para advogado, e para tanto altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).PL 1056/2022
ALEX MARCO SANTANA SOUSA
GELSON DE AZEVEDO ALMEIDA
Camara Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais do advogado com COVID-19 e outras doenças graves.PL 1097/2021
GELSON DE AZEVEDO ALMEIDA
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Dá nova redação ao parágrafo único do art. 906 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para instituir o PIX JUDICIALPL 2545/2021
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Altera o § 2º do caput do art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e acrescenta o art. 699-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estabelecer causa impeditiva da concessão da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou o filho.PL 29/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
HÉLIO FRANCISCO DA COSTA
Camara Altera a redação do art. 144 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a vedar à autoridade judiciária exercer suas funções no processo por impedimento, quando figure como parte a autoridade que o indicou para o tribunal em que atue.PL 3147/2021
HÉLIO FRANCISCO DA COSTA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta o inciso XIII ao art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.PL 1208/2015
CARLOS GOMES BEZERRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta o inciso XIII ao art. 833 e modifica o inciso I do art. 835, ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.PL 6333/2016
CARLOS GOMES BEZERRA
BRUNIELE FERREIRA GOMES
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a impenhorabilidade de quantia depositada em fundo de previdência privada.PL 1743/2015
BRUNIELE FERREIRA GOMES
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos.PL 7920/2017
Senado Federal
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para adequá-la ao disposto na Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, suprimindo o requisito da prévia separação judicial ou de fato para o divórcio, e dá outras providências.PL 8343/2017
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 15 de março de 1996, para acrescentar o parágrafo único ao art. 298 do Código de Processo Civil, para estabelecer prazo para o serventuário executar atos processuais para cumprimento de tutela provisória.PL 2581/2021
MARCELO RIBEIRO FREIXO
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a redação dos arts. 524 e 916 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.PL 925/2021
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe sobre a diminuição dos juros das parcelas em execução, e para tanto altera o art. 916 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e dá outras providências.PL 10735/2018
CARLOS GOMES BEZERRA
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Disciplina a ação civil pública.PL 1641/2021
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera o artigo 531 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a execução da obrigação de prestar alimentos.PL 437/2022
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
Camara Prevê a guarda compartilhada de animais de estimação e dá outras providências.PL 4375/2021
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Dá nova redação e acrescenta incisos ao art. 154, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.PL 4332/2021
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para dispor sobre a necessidade de remarcação, pelo juiz, de data para depoimento, quando esta coincidir com o período de fruição de férias da testemunha que seja agente de segurança pública, guarda municipal ou agente socioeducativo, caso os fundamentos da oitiva decorram do exercício das correspondentes funções.PL 4339/2021
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que, tratando-se de bem indivisível, a penhora ficará adstrita à quota-parte do coproprietário executado, não devendo incidir sobre a quota-parte do coproprietário não devedor ou do cônjuge alheio à execução.PL 4297/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o § único do art. 1.015 da Lei nº 13.105, de 16 março de 2015 - Código de Processo Civil.PL 4562/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Revoga o § 6º do art. 1003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.PL 4563/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art. 998 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, nos termos que especifica.PL 4555/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art. 189 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, que dispõe sobre o sigilo dos atos processuais que versam sobre arbitragem.PL 4290/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta § 12 ao art. 1035 da Lei nº 13.105, de 10 de março de 2015 - Código de Processo Civil.PL 4561/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
NILSON APARECIDO LEITÃO
Camara Acrescenta os art. 565-A a 565-E à Lei 13.105, de 2015, altera o §1º do art. 1.212, da Lei 10.406, de 2002, e altera o art. 161 do Decreto-Lei 2.848, de 1940.PL 10010/2018
NILSON APARECIDO LEITÃO
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
Camara Acresce dispositivos à Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências.PL 10140/2018
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera o Código de Processo Civil a fim de permitir o divórcio, a separação e a dissolução da união estável por via extrajudicial mesmo nos casos em que o casal tem filhos incapazes.PL 731/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
HIDEKAZU TAKAYAMA
Camara Altera a redação dos artigos 1571, 1572, 1573, 1574, 1575, 1576, 1577, 1584, 1601, 1694, 1700, 1701, 1702, 1703, 1707, 1708, 1710 e 1723 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e aos artigos 23, 53, 189, 693, 697, 698, 731, 732 e 733 da Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015, "Código de Processo Civil", revogando dispositivos e dando outras providências.PL 9041/2017
HIDEKAZU TAKAYAMA
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Altera o art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer novas hipóteses de impenhorabilidade de bens.PL 919/2021
HELDER IGNACIO SALOMAO
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Altera o art. 833 do da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil -, para tornar impenhoráveis o fluxo de caixa e os bens de produção necessários ou úteis ao exercício da empresa.PL 10321/2018
ALCEU MOREIRA DA SILVA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera as Leis números 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e 13.869, de 5 de setembro de 2019, para estabelecer limite a penhora ou indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira.PL 3635/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Disciplina o procedimento da Nova Lei de Ação Civil Pública.PL 4441/2020
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais referentes as perícias judiciais Médicas e de Serviço Social realizadas em processos no âmbito dos Tribunais do Trabalho, Tribunais de Justiça e Justiça Federal, incluindo os Juizados Especiais, e dá outras providências.PL 1436/2022
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui a as normas processuais civis (Novo CPC), para especificar os recursos mínimos de acessibilidade nos sítios dos Tribunais de Justiça do país.PL 1429/2022
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
MARCOS ANTONIO PEREIRA
Camara Uniformiza as regras sobre securitização de créditos, altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 e a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, e dá outras providências.PL 3753/2021
MARCOS ANTONIO PEREIRA
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Acrescenta dispositivos na Lei nº 13. 105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.PL 552/2020
ELIAS VAZ DE ANDRADE
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Acrescenta o § 4º ao Art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil dos títulos executivos extrajudiciais .PL 3854/2021
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art. 932 do Código de Processo Civil para dispor que a decisão denegatória de seguimento a recurso por divergência sumular ou jurisprudencial deve mencionar os precedentes que a motivam, e dá outras providências.PL 398/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, a fim de coibir a preterição da lei pela jurisprudência.PL 2198/2021
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Altera o inc. IV do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a impenhorabilidade dos recursos garantidores dos planos de benefícios de previdência complementar.PL 1415/2022
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para conceder Gratuidade da Justiça para as despesas com a realização de perícia médica e de outros exames considerados essenciais para pessoas com insuficiência de recursos.PL 742/2022
DARCI POMPEO DE MATTOS
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil, nos termos em que especificaPL 743/2022
EUGENIO JOSÉ ZULIANI