323 resultados encontrados

JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a inclusão das referências aos esportes e à confederação surdolímpica nos arts. 7º, 13, 14, 15, 56-A, 82-B e 84 na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, conhecida como "Lei Pelé"; e nos arts. 1º, 3º, 4º-A e 5º, bem como no ANEXO I, da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 (Bolsa-Atleta).PL 330/2020
"Defiro a retirada do Requerimento n. 1.496/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se".
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.PL 7419/2006
Retirado o Requerimento nº 5547/2012, em face do deferimento do Requerimento nº 5598/2012 , nos termos do artigo 104, c.c. o artigo 114, inciso V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Denomina “Ala Haroldo Lima” o corredor das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, em frente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVA EMENTA: Denomina Ala Haroldo Lima o corredor da Ala C do Anexo II da Câmara dos Deputados, localizado em frente às salas de números 2 a 28, e Ala Simão Sessim o corredor da Ala C do Anexo II da Câmara dos Deputados, localizado em frente às salas de números 34 a 60.PRC 65/2021
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 65, de 2021, adotado pelo Relator da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Institui a subvenção econômica destinada a auxiliar as famílias de baixa renda na aquisição de gás liquefeito de petróleo - Desconto Gás. NOVA EMENTA: Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.PL 1374/2021
Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.374, de 2021, na parte que trata da supressão dos artigos 4º e 5º do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Institui a Medalha "José Edmundo de Souza" para premiar boas práticas de conselheiros tutelares em nível nacional.PRC 79/2020
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 79, de 2020, adotado pela Relatora da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para considerar as atividades educacionais como essenciais.PL 5594/2020
Deferido o REQ 758/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 735/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a inclusão das referências aos esportes e à confederação surdolímpica nos arts. 7º, 13, 14, 15, 56-A, 82-B e 84 na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, conhecida como "Lei Pelé"; e nos arts. 1º, 3º, 4º-A e 5º, bem como no ANEXO I, da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 (Bolsa-Atleta).PL 330/2020
Deferido o Requerimento n. 1.496/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 1.496/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a inclusão das referências aos esportes e à confederação surdolímpica nos arts. 7º, 13, 14, 15, 56-A, 82-B e 84 na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, conhecida como "Lei Pelé"; e nos arts. 1º, 3º, 4º-A e 5º, bem como no ANEXO I, da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 (Bolsa-Atleta).PL 330/2020
Defiro a retirada do Requerimento n. 1.496/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se.
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Acrescenta dispositivos à Constituição Federal vedando a realização de eleições em data próxima a feriado nacional. NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.PEC 125/2011
Deferido o Requerimento n. 1.113/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.113/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
Camara Susta a aplicação da Resolução nº 563, de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran.PDC 914/2018
Deferido o Requerimento n. 8.479/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 8.477/2018, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
MANUELA PINTO VIEIRA D'ÁVILA
Camara Prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres.PL 371/2011
Deferido o Requerimento n. 10.019/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 9.886/2014, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Câmara dos Deputados
Senado Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XIII, da Constituição Federal, o nome do Senhor MÁRIO HENRIQUE AGUIAR GOULART RIBEIRO NUNES MAIA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada à Câmara dos Deputados.OFS 7/2020
(Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia, Advogado, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada à Câmara dos Deputados.)
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Camara Sugere ao Ministério da Infraestrutura adoção de medidas necessárias para a duplicação da PR-137 entre Maringá e Iguaraçu até o noroeste de São Paulo.INC 1157/2020
Deferido o Requerimento n. 2.809/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Indicação n. 1.157/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se".
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providências.PL 1162/2007
Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal na parte que trata dos incisos I, II e III, do art. 8º, restabelecendo-se, os incisos I, II, do artigo 11, do Substitutivo da Câmara dos Deputados; e rejeitado o § 2º do artigo 8º, restabelecendo-se, o §2º do artigo 13 do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para destinar ao Fundo Nacional de Saúde percentuais destinados para o pagamento de prêmios das loterias federais que especifica, para fins de financiamento das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19).PL 1396/2020
Deferido o Requerimento n. 1.869/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 1.517/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se".
Senado Federal
Camara Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.PL 6299/2002
Apresentado Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos (OD - Ata - Expediente), de autoria do Deputado Professor Victório Galli. Encaminhou favoravelmente: Dep. Sérgio Souza. Encaminhou contrariamente: Dep. Alessandro Molon. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Dá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, prorrogáveis por igual prazo pelo Poder ExecutivoPL 1079/2020
Rejeitado o Destaque. Fica restabelecido o texto da Câmara dos Deputados.
MAURÍCIO GONÇALVES TRINDADE
Camara Altera a Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.PL 313/2007
Deferido o Requerimento n. 2.136/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 2.031/2015, nos termos dos art. 104 c/c art. o 114, V, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde.PL 6330/2019
Deferido o Requerimento n. 963/2021, conforme despacho o seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 940/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
Senado Federal
Camara Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles esteja gestante, criança ou adolescente, e tipificar tal conduta como crime.PL 4074/2015
Deferido o Requerimento n. 8.566/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 8.507/2018, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer da Excelentíssima Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina, informações sobre aumento de prazos para acessar a Subvenção Direta ao Produtor Extravista da PGPMBio para o produto pirarucu de manejo.RIC 174/2021
Despacho exarado no REQ 300/2021: "Defiro a retirada do Requerimento de Informação n. 174/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
PAULO ABI-ACKEL
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.PL 5284/2020
Deferido o Requerimento n. 2978/2020, conforme o seguinte teor: "Recebo como requerimento de retirada de proposição. Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 4, apresentada ao Projeto de Lei n. 5284/2020, nos termos do artigo 104, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
PAULO ABI-ACKEL
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.PL 5284/2020
Deferido o Requerimento n. 2979/2020, conforme o seguinte teor: Recebo como requerimento de retirada de proposição. Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 5, apresentada ao Projeto de Lei n. 5284/2020, nos termos do artigo 104, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
PAULO ABI-ACKEL
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.PL 5284/2020
Deferido o Requerimento n. 2977/2020, conforme o seguinte teor: Recebo como requerimento de retirada de proposição. Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 3, apresentada ao Projeto de Lei n. 5284/2020, nos termos do artigo 104, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
PAULO ABI-ACKEL
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.PL 5284/2020
Deferido o Requerimento n. 2980/2020, conforme o seguinte teor: Recebo como requerimento de retirada de proposição. Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 6, apresentada ao Projeto de Lei n. 5284/2020, nos termos do artigo 104, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
GIOVANI CHERINI
Camara Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet.PL 1746/2015
Deferido o Requerimento n. 5228/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 4.914/2016, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Cria o Programa Social do Gás de Cozinha (Gás Liquefeito de Petróleo - GLP), e dá outras providências.PL 811/2021
Deferido o Requerimento n. 1.480/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 1.450/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Estabelece que, enquanto perdurar o estado de calamidade causado pelo novo coronavírus, o percentual de 7% (cinco por cento) dos recursos arrecadados com todos os concursos de prognósticos seja repassado ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Fundo Nacional de Saúde (FNS)PL 1129/2020
Defiro a retirada do Requerimento n. 1.500/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se.
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Institui a Medalha Amigo da Primeira Infância. NOVA EMENTA: Institui o Prêmio Medalha Amigo da Primeira Infância.PRC 5/2020
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 5, de 2020, adotado pela Relatora da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Institui o Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger, a ser concedido, anualmente, pela Câmara dos Deputados.PRC 9/2021
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 9, de 2021, adotado pela Relatora da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a duração e prorrogação das sessões ordinárias e extraordinárias.PRC 249/2017
Deferido o Requerimento n. 1.001/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.001/2021, com fundamento no art. 104 c/c o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Susta os efeitos da Resolução nº 617, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde, com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal.PDL 375/2021
Deferido o Requerimento n. 1.613/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, com fundamento no caput do art. 104 c/c o inc. V do art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
GUILHERME MUSSI FERREIRA
Camara Dispõe sobre a criação da "Loteria da Saúde" destinada a manutenção e custeio da Saúde em específico do Sistema Único da Saúde - SUS.PL 2617/2011
Deferido o Requerimento n. 676/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 666/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
ELI DIAS BORGES
Camara Altera os arts. 50, 72, 84, 117, 122, 155, 157, 177, 185, 186, 189 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre prorrogação do tempo de duração das sessões, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 41, 65, 66, 67, 70, 85, 89, 117, 122, 155, 157, 161, 162, 163, 175, 177, 178, 185, 186, 191, 192 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para reordenar o uso da palavra em sessão e para dispor sobre o tempo de duração das sessões; e dá outras providências.PRC 84/2019
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Resolução nº 84, de 2019, adotada pelo Relator da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Sim: 337; não: 110; abstenção: 1; total: 448.
GERALDO RESENDE PEREIRA
Camara Acrescente-se o inciso XXIX ao § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.PLP 399/2008
Deferido o Requerimento n. 507/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimeno n. 404/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se Arquive-se."
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
Camara Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação nas operações interestaduais com energia elétrica.PEC 49/2015
Deferido o Requerimento n. 655/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 152/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Camara Dispõe sobre o combate à violência e à discriminação político-eleitorais contra a mulher. NOVA EMENTA: Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher; e altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.PL 349/2015
Deferido o Requerimento n. 2904/2020, conforme o seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 1 apresentada ao Projeto de Lei 394/15, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
MAURO NAZIF RASUL
Camara Regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista e dá outras providências.PL 2022/2019
Deferido o Requerimento n. 3143/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 62/2019, nos termos do art. 104, caput e § 2º, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Publique-se."
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários.PL 4538/2021
Deferido o Requerimento n. 9.009/2018, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro a retirada do Recurso n. 315/2018, nos termos do art. 104, caput e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.PEC 430/2009
Deferido o Requerimento n. 5641/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 5.581/2016, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Senado Federal
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.PL 2630/2020
Deferida a retirada do REQ 878/2022 requerida nos termos do caput do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se e, após, arquive-se.
JANDIRA FEGHALI
Camara Institui na Câmara dos Deputados o Prêmio Paulo Gustavo de valorização do humor e da comédia.PRC 37/2021
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 37, de 2021, adotado pela Relatora da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Câmara dos Deputados
Senado Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, o nome do Senhor OTAVIO LUIZ RODRIGUES JUNIOR, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada à Câmara dos Deputados.OFS 8/2020
(Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Otavio Luiz Rodrigues Junior, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada à Câmara dos Deputados.)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos.PL 7920/2017
Deferido o Requerimento n. 7571/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.571/2017, nos termos dos arts. 102, §§ 3º e 4º, e 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Poder Executivo
Camara Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.PL 3123/2015
Deferido o Requerimento n. 3.418/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 2/2015 oferecida ao Projeto de Lei n. 3.123/2015, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. "
Senado Federal
Camara Dispõe sobre a Reprodução Assistida.PL 1184/2003
Deferido o Requerimento n. 1499/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 1.468/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se. "
MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da mulher que sofre violência doméstica ao atendimento policial especializado.PL 6739/2016
Deferido o Requerimento n. 663/2022, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada requerida nos termos do caput do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se e, após, arquive-se."
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Camara Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas restritivas à importação de cacau oriundo de países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira.PL 4681/2016
Deferido o Requerimento n. 1.163/2021, conforme o despacho do seguinte teor: " Defiro a retirada do Requerimento n. 1.158/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
Presidência da República
Camara Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.PLN 19/2021
Aprovado, ressalvadas as obras com indícios de irregularidades graves. Nos termos do art. 70, inciso II da Resolução nº 1/2006-CN, a Presidente anunciou a votação das obras com indícios de irregularidades graves, ressalvados os destaques, na representação da Câmara dos Deputados.
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Camara Infraestrutura. Relator Setorial: Deputado André Fufuca VOTO: pela aprovação da parte do Projeto de Lei nº 19, de 2021-CN, relativa à programação das unidades orçamentárias da Área Temática I - Infraestrutura, com as alterações propostas neste Relatório Setorial decorrentes das emendas aprovadas por esta Relatoria.RAT 1/0
Aprovado, ressalvadas as obras com indícios de irregularidades graves. Nos termos do art. 70, inciso II da Resolução nº 1/2006-CN, a Presidente anunciou a votação das obras com indícios de irregularidades graves, ressalvados os destaques, na representação da Câmara dos Deputados.
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública.PL 3477/2020
Deferido o Requerimento n. 1.664/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 1.657/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Requer o envio de requerimento para a Mesa Diretora, por parte da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para dispor sobre a criação da campanha "Junho Verde", no âmbito das dependências da Câmara dos Deputados.REQ 55/2019
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO
Camara Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer sessões presenciais e híbridas no âmbito da Câmara dos Deputados.PRC 71/2021
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Acrescenta o § 9º ao artigo 180 da Resolução 17 de 1989, Regimento Interno da Câmara dos Deputados.PRC 58/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral" e à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições" para garantir percentual mínimo de representação à cada gênero.PL 259/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
ERNANDES SANTOS AMORIM
Camara Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para ampliar o horário das sessões ordinárias.PRC 178/2009
ERNANDES SANTOS AMORIM
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Requer a retirada de tramitação do PL n.º 1.299, de 07 de abril de 2021, com fulcro no artigo 104 do Regimento interno da Câmara dos Deputados.REQ 790/2021
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.098/20, de minha autoria, com base no art. 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.REQ 531/2021
JOSE MARIO SCHREINER
DANIEL PIRES COELHO
Camara Emitir Voto de Louvor em homenagem ao Conselho Regional de Educação Física de Pernambuco – CREF 12, em nome do seu Presidente Lúcio Francisco Antunes Beltrão Neto, em observância ao Art. 114, inciso III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.REQ 759/2021
DANIEL PIRES COELHO
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Altera o art.23 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.PRL 2/0
JÚLIO CÉSAR DELGADO
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
Camara Sugere alterações normativas que propiciem a redução das despesas relativas às verbas de gabinete da Câmara dos Deputados.INC 1087/2020
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
ADRIANO ANTÔNIO AVELAR
Camara Requer o registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Produtor de Leite perante a Mesa da Câmara dos Deputados.REQ 1867/2021
ADRIANO ANTÔNIO AVELAR
ERIVELTON LIMA SANTANA
Camara Altera o art. 32 do Regimento Interno, reorganizando tematicamente o sistema de comissões permanentes da Câmara dos Deputados.PRC 109/2012
ERIVELTON LIMA SANTANA
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
Camara Requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados.REQ 1325/2020
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o aumento de mais um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, para que seja entregue no primeiro decêndio do mês de março de cada ano. Sr. Glademir Aroldi - Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM; Sr. Jonas Donizette - Presidente da Frente Nacional de Prefeitos - FNP; Sr. Joares Carlos Ponticelli - Presidente da Federação Catarinense de Municípios - FECAM; Sr. José Luiz Lobo Paiva - Consultor Legislativo do Senado Federal; Sr. Alison Fiuza da Silva - Economista da Federação Catarinense de Municípios - FECAM; e Sr. Marcos Tadeu Napoleão de Souza - Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados.REQ 2/2019
PEDRO FRANCISCO UCZAI
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.REQ 139/2019
LUCAS DE CASTRO SANTOS
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
Camara Requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.537/2019, no Plenário da Câmara dos Deputados.REQ 2144/2020
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Requer regime de urgência para apreciação do PRC 43/2021. Denomina Deputado Bonifácio de Andrada a Ala “A” do pavimento térreo do Anexo II da Câmara dos Deputados.REQ 1780/2021
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
SOS Segurança Dá Vida
Camara Sugere a realização do XIII Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública, sobre as Guardas Municipais como Polícias Municipais e Segurança Pública Municipal para debater os projetos relacionados a categoria em tramitação na Câmara dos Deputados.SUG 14/2021
SOS Segurança Dá Vida
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Institui o Prêmio Nísia Floresta a ser concedido anualmente pela Câmara dos Deputados.PRC 103/2019
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Camara Requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4881/2012, que cria o Pacto Metropolitano de Mobilidade Urbana e o Sistema de Informações dos Transportes Metropolitanos (SITRAM), com a Autoridade Metropolitana de Transportes e o Fundo Metropolitano de Transporte Público e dá outras providências. 1) Pastor Willy Gonzales Taco, Coordenador do Centro Interdisciplinar de Estudos em Transporte (Ceftru) da Universidade de Brasília (UnB); 2) Bruno Leite; Coordenador Geral da ONG Rodas da Paz de Brasília; 3) Representante do Instituto Mobilize Brasil - Associação Abaporu de São Paulo; 4) Fabiano Sobreira - Arquiteto e Urbanista, Analista Legislativo da Câmara dos Deputados.REQ 2/2019
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Institui o Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger, a ser concedido, anualmente, pela Câmara dos Deputados.PRC 9/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Denomina Ala “Arnaldo Faria de Sá, o HALL da Taquigrafia”, localizado no Anexo II da Câmara dos Deputados.PRC 24/2022
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Sugere ao Poder Executivo alteração do Programa Banda Larga nas Escolas - PBLE a partir da proposta apresentada no Projeto de Lei n. 3.465/2020, que tramita na Câmara dos Deputados.INC 690/2020
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Altera o art.23 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.SBT 2/0
JÚLIO CÉSAR DELGADO
SERGIO OLIMPIO GOMES
Camara Altera o art.23 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.PRC 256/2017
SERGIO OLIMPIO GOMES
LEANDRE DAL PONTE
Camara Parecer proferido em Plenário pela Dep. Ângela Amin (PP-SC) em substituição à Relatora, Dep. Leandre (PSD-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 79, de 2020, e do Substitutivo adotado pela relatora da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.PPP 1/0
LEANDRE DAL PONTE
GILSON MARQUES VIEIRA
Camara Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 152/2020 de minha autoria, com base no art. 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.REQ 25/2021
GILSON MARQUES VIEIRA
GILSON MARQUES VIEIRA
Camara Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 6242/2019, de minha autoria, com base no art. 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.REQ 27/2021
GILSON MARQUES VIEIRA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer a aprovação de visita através de missão oficial, composta de membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para visitar as sedes das Instituições Policiais de Portugal e França, no período entre os meses de setembro a dezembro de 2019, com ônus para a Câmara dos Deputados.REQ 133/2019
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
NELSON VICENTE PORTELA PELLEGRINO
Camara Requer a aprovação de visita através de missão oficial composta de membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para participar da 53ª Feira Aeronáutica Internacional de Le Bourget, a realizar-se entre os dias 17 a 23 de junho de 2019, em Paris-França, com ônus para a Câmara dos Deputados.REQ 59/2019
NELSON VICENTE PORTELA PELLEGRINO
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
Camara Requer a retificação da Ata de Constituição da Mesa Diretora da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça na Câmara dos Deputados.REQ 1169/2021
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara Altera o inciso I, do art. 73 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre o assento de Deputados, de Senadores e de funcionários da Câmara em serviço local durante as sessões do Plenário.PRC 196/2016
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Camara Eleição para os cargos de 1º Vice-Presidente, 2º Secretário e 3º Secretário da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para o período remanescente do biênio 2021-2023, nos termos do art. 8º, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.OBJ 1/2022
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Dispõe sobre a impossibilidade de reembolso de despesas de assistência à saúde, médicas ou odontológicas e revoga o Ato da Mesa nº 89, de 2013.PRC 69/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Resolução da Câmara dos Deputados nº 3, de 2011 que dispõe sobre a contratação de serviços pela Câmara dos Deputados, para assegurar percentual mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas a pessoas com deficiência.PRC 78/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
Camara Requer seja convidado o Senhor Ministro de Estado do Turismo, para comparecer à Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados.REQ 2/2019
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
LEANDRE DAL PONTE
Camara Requer a realização do VII Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância, em parceria com a Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância e a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados.REQ 273/2019
LEANDRE DAL PONTE
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
Camara Requer seja convidado o Secretário Babington dos Santos, para comparecer à Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados.REQ 26/2019
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO
Camara Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.REQ 430/2019
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Requer o desarquivamento das proposições discriminadas abaixo, nos termos do parágrafo único do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.REQ 328/2019
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
DANIEL PIRES COELHO
Camara Requerimento para desarquivar Proposições de minha autoria, arquivadas pelo art. 105 do RICD - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.REQ 408/2019
DANIEL PIRES COELHO
Senador Alvaro Dias (PV/PR) e outros.
Senado Modifica o § 1º do art. 45 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação na Câmara dos Deputados.PEC 38/2016
Senador Alvaro Dias (PV/PR) e outros.
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Camara INDICAÇÃO DO LÍDER DO PARTIDO AVANTE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.DOC 60/2021
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Autoriza a União a alienar.PL 3750/2019
ADRIANA MIGUEL VENTURA
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Requerimento nº 1110/21, de minha autoria, com base no art. 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.REQ 1777/2021
JOSE MARIO SCHREINER
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados
Camara Dispõe sobre o funcionamento e a organização dos trabalhos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.PRO 1/2021
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados
JOAO HENRIQUE HOLANDA  CALDAS
Camara Requer a constituição de Subcomissão Permanente de Valorização dos Professores e Profissionais da Educação, no âmbito da Comissão Permanente de Educação da Câmara dos Deputados.REQ 13/2019
JOAO HENRIQUE HOLANDA CALDAS
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera os artigos 10 e 217 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e o artigo 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.PRC 268/2017
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO
Camara Requer ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Arthur Lira, a inclusão da PEC 14/2021 na pauta de votações da Câmara dos Deputados.REQ 2161/2021
VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO
IVAN VALENTE
Camara Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que “Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento” para estabelecer prazo para a tramitação da denúncia contra o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.PL 3173/2021
IVAN VALENTE
NEWTON CARDOSO JUNIOR
Camara Institui o "Prêmio Paulo Gaudêncio de Destaques do Turismo Brasileiro", a ser conferido anualmente pela Câmara dos Deputados.PRC 111/2019
NEWTON CARDOSO JUNIOR
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Institui a Política de Linguagem Clara no âmbito da Câmara dos Deputados.PRC 127/2019
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
GILSON CARDOSO FAHUR
Camara Institui a "Medalha do Mérito da Segurança Pública por Bravura em Confronto" no âmbito da Câmara dos Deputados.PRC 8/2021
GILSON CARDOSO FAHUR
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Denomina Plenário Senador Major Olímpio a sala de reuniões da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.PRC 22/2021
JOSE AUGUSTO ROSA
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Institui a "Semana Nacional da Consciência para o Patrimônio Cultural Brasileiro" na Câmara dos Deputados.PRC 92/2019
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Institui a "Medalha do Mérito da Segurança Pública" e o livro "Heróis e Virtuosos" da Câmara dos Deputados.PRC 57/2019
SORAYA DE SOUZA MANNATO
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Institui o Prêmio Nacional "Democracia e Direitos Humanos" da Câmara dos Deputados.PRC 4/2015
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Camara Institui o Prêmio "Mérito Científico Mário Schenberg" a ser concedido pela Câmara dos Deputados a pessoas físicas e jurídicas que promovam o desenvolvimento científico nas diversas áreas de atuação.PRC 257/2014
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
DARCI DE MATOS
Camara Sugere à Mesa Diretora a vedação do reembolso de despesas de assistência à saúde de parlamentares da Câmara dos Deputados.INC 625/2019
DARCI DE MATOS
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Requer o envio de Indicação à Mesa Diretora, para fins de sugestão para revisão nos critérios relativos à Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, disciplinada pelo Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009, para fins de redução dos gastos oriundos da atividade parlamentar na Câmara dos Deputados.INC 335/2020
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Modifica o Ato da Mesa nº 43, de 2009, e o Ato da Mesa nº 72, de 1997, a fim de reduzir as despesas relativas às verbas de gabinete e cotas parlamentares da Câmara dos Deputados.PRC 70/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
ELI DIAS BORGES
Camara Altera a redação do art. 84 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.PRC 6/2020
ELI DIAS BORGES
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
Camara Requer o encaminhamento da n° 14/2021 à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.REQ 2122/2021
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Minas e Energia, pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, com exceção das seguintes modificações: inclusão de novo art. 1º; modificação da ementa do projeto, com o restabelecimento daquela aprovada pela Câmara dos Deputados.PSS 1/0
LEONARDO BARRETO DE MORAES
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Sugere medidas, no âmbito do Ministério da Educação, para aprimorar o cuidado de pessoas com doenças raras no Sistema Único de Saúde – SUS, conforme relatório final da Subcomissão Especial de Doenças Raras, da Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados.INC 1313/2022
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Sugere medidas ao Ministério da Saúde medidas para aprimorar o cuidado de pessoas com doenças raras no Sistema Único de Saúde – SUS, conforme relatório final da Subcomissão Especial de Doenças Raras, da Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados.INC 1314/2022
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Altera o inciso XXV, do art. 32, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.PRC 11/2022
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Fica instituído o Sistema de Deliberação Remota na Câmara dos Deputados.PRC 33/2020
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara "Insere o art.6º-A no Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989), para proibir a participação, como candidatos, de réus por crimes contra a Administração Pública na eleição para os membros da Mesa dessa Casa Legislativa.PRC 64/2020
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Requer a devolução do Projeto de Lei nº 591/2021, do Poder Executivo, com base nos artigos 17, II, “e”, e 137, § 1º, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.REQ 329/2021
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Acrescenta o art. 273-A ao Regimento Interno para vedar a ocorrência de manifestações no corredor de acesso ao Plenário Ulysses Guimarães.PRC 10/2020
LINCOLN DINIZ PORTELA
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Acrescenta incisos XXII, XXIII, XXIV e XXV ao art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a adoção das providências que especifica.PRC 345/2018
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados.REQ 498/2021
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Camara Estabelece diretrizes gerais da política de uso, ocupação e expansão físico-espacial do Complexo Arquitetônico da Câmara dos Deputados.PRC 1/2021
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Dá nova redação ao § 1º do art. 46 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e acrescenta alínea ao inciso I do art. 13 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.PRC 106/2015
EVAIR VIEIRA DE MELO
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Camara Dá nova redação aos artigos 17, 95 e 185 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 87, de 1989.PRC 121/2016
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
LEONARDO DE MELO GADELHA
Camara Cria o Observatório de Inovação Tecnológica no âmbito da Câmara dos Deputados.PRC 42/2021
LEONARDO DE MELO GADELHA
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 1227/2022, de minha autoria, com base no art. 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.REQ 756/2022
JOSE MARIO SCHREINER
RODRIGO COELHO
Camara Requer moção de aplauso pela inauguração do Expocentro Balneário Camboriú, administrado pelo consórcio BCEventos, para ser publicado no Diário oficial da Câmara dos Deputados.REQ 758/2022
RODRIGO COELHO
Câmara dos Deputados
Senado Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, o nome do Senhor OTAVIO LUIZ RODRIGUES JUNIOR, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada à Câmara dos Deputados.OFS 8/2020
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XIII, da Constituição Federal, o nome do Senhor MÁRIO HENRIQUE AGUIAR GOULART RIBEIRO NUNES MAIA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada à Câmara dos Deputados.OFS 7/2020
Câmara dos Deputados
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Camara Parecer do Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), pelo conhecimento do Recurso n° 71, de 2019, e, no mérito, por sua procedência parcial, determinando o retorno da Representação nº 2/2019 e de seu apensado, Representação nº 3, de 2019, ao Conselho de Ética, a fim de que: (i) se reabra a instrução probatória para que sejam oportunizadas as oitivas das testemunhas de defesa restantes e das duas testemunhas indevidamente dispensadas pelo Relator; (ii) seja proferido novo parecer que aprecie as novas provas produzidas, a ser oferecido e deliberado nos termos dos arts. 17 e 18 do Regulamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.PRL 1/0
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Sugere a aprovação da gestão por resultados, em consonância com os artigos 2º, 18 e 41 da Constituição Federal, com o objetivo de normatizar a avaliação de desempenho dos servidores públicos da Câmara dos Deputados.INC 49/2022
GUILHERME MURARO DERRITE
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Indicação do Deputado WOLNEY QUEIROZ (PDT/PE) para exercer o cargo de Líder da Oposição da Câmara dos Deputados.DOC 100/2022
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Indicação do Deputado ALENCAR SANTANA BRAGA (PT/SP) para exercer o cargo de Líder da Minoria da Câmara dos Deputados.DOC 99/2022
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Indica o Dep. Federal Euclydes Pettersen (PSC/MG) como líder do bloco do PSC/PTB na Câmara dos Deputados.DOC 98/2022
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 184, de 2009 (nº 4.881/2009, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do magistério público e médicos dos programas de saúde da família; utilização de débitos com o INSS como crédito do FIES pelas instituições de ensino; e dá outras providências)".VET 2/2010
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 175, de 2009 (nº 819/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte".VET 32/2010
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 512/2010), que "Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que 'estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências', a Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001".VET 12/2011
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 483/2010), que "Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidade da administração pública federal; revoga dispositivo da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências".VET 27/2010
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 173, de 2010 (nº 932/2007, na Casa de origem), que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para garantir o recebimento de gratificação natalina aos beneficiários da pensão vitalícia por ela instituída".VET 5/2011
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2011 (nº 4.495/2008, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de 'Sommelier'".VET 21/2011
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 502/2010), que "Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 09 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 02 de setembro de 1976; e dá outras providencias".VET 8/2011
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2009 (nº 275/2007, na Casa de origem), que "Estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica".VET 19/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2011 (nº 3.232/2004, na Casa de origem), que "Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências".VET 22/2011
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 541, de 2011), que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), altera o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências".VET 34/2011
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 158, de 2009 (nº 279/2007, na Casa de origem), que "Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física".VET 1/2010
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2009 (nº 2.792/2008, na Casa de origem), que "Denomina Campus Milton Geraldo Lampe o campus de Apucarana da Universidade Tecnológica Federal do Paraná".VET 3/2010
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 540/2011), que "Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nºs 11.774, de 17 de setembro de 2008, nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 abril de 2004, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, nº 11.491, de 20 de junho de 2007, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências".VET 35/2011
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2005 (nº 1.089/2003, na Casa de origem), que "Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para estabelecer o medicamento genérico de uso veterinário; e dispõe sobre o registro, a aquisição pelo poder público, a prescrição, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos de uso veterinário, bem como sobre a promoção de programas de desenvolvimento técnico-científico e de incentivo à cooperação técnica para aferição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário".VET 24/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 319, de 2009 (nº 99/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências".VET 14/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2011 (nº 5.358/2009, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009".VET 28/2011
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 518/2010), que "Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito".VET 14/2011
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 497/2010), que "Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nºs 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nºs 37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências".VET 38/2010
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2010 (nº 6.835 de 2006, na Casa de origem), que "Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIC e dá outras providências".VET 34/2010
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 502/2010), que "Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 09 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 02 de setembro de 1976; e dá outras providencias".VET 8/2011
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 37, de 2008 (nº 7.550/2006, na Casa de origem), que "Denomina Professor Arthur Fonseca o 'campus' da Universidade Federal de São Carlos - UFSCAR localizado no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo".VET 52/2009
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2008 (nº 439/2007, na Casa de origem), que "Denomina José Hosken de Novaes o 'Campus' Londrina da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, localizado no município de Londrina, Estado do Paraná".VET 2/2011
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 166, de 2010 (nº 694/1995, na Casa de origem), que "Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 03 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.VET 1/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 131, de 2008 (nº 4.622/2004, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".VET 25/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 286, de 2009 (nº 6.746/2006, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho".VET 19/2010
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 503/2010), que "Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO".VET 9/2011
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 466/2009), que "Dispõe sobre serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências".VET 57/2009
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 151, de 2009 (nº 3.567/2008, na Casa de origem), que "Institui o Dia Nacional da Defesa Civil".VET 56/2009
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2010 (nº 774/2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências".VET 9/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 513/2010), que "Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a autorizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados; altera o Anexo do Plano Nacional de Viação aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.887, de 24 de dezembro de 2008, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; revoga a Medida Provisória nº 523, de 20 de janeiro de 2011; e dá outras providências".VET 13/2011
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 545/2011), que "Altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.685, de 20 de julho de 1993, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de junho de 2004; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café; institui o Programa Cinema Perto de Você; e dá outras providências".VET 11/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 325, de 2009 (nº 4.673/2004, na Casa de origem), que "Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS".VET 30/2010
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 320, de 2009 (nº 4.855/2005, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978, e acrescenta dispositivos ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários".VET 3/2011
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2007 (nº 1.532/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos”.VET 21/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 156, de 2009 (nº 1.310/2007, na Casa de origem), que "Institui o dia 12 de maio como Dia Nacional dos Trabalhadores da área da Saúde".VET 5/2010
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2010 (nº 5.883/2009, na Casa de origem) que "Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4º da Resolução nº 28, de 1998, e o art. 1º da Resolução nº 39, de 2006, ambas da Câmara dos Deputados, e dá outras providências".VET 13/2010
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 50, de 2012 (nº 2.844/2011, na Casa de origem), que "Dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército".VET 30/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2010 (nº 219/2003, na Casa de origem) que "Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências".VET 32/2011
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 546/2011), que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera o art. 4º da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; e dá outras providências".VET 10/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 468/2009), que "Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998".VET 55/2009
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2010 (nº 4.053/2008, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990".VET 28/2010
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2009 (nº 1.630/2003, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o exercício profissional de apicultor".VET 4/2010
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2010 (nº 4.326/2008, na Casa de origem), que "Acrescenta o art. 46-A à Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para conceder incentivo aos médicos que tenham realizado o Estágio de Adaptação e Serviço - EAS nas Forças Armadas".VET 33/2010
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 479/2009), que "Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nºs 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação 'stricto sensu' no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; e dá outras providências".VET 17/2010
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2007 (nº 6.846/2002, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador".VET 5/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19 , de 2005 (nº 1.683 /2003, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras".VET 8/2010
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 138, de 2009 (nº 4.686/2001, na Casa de origem), que "Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços".VET 23/2010
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 188, de 2010 (nº 4.751/2009, na Casa de origem), que "Altera os arts. 1º e 7º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e dá providências correlatas".VET 25/2011
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 549/2011), que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003".VET 15/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2011 (nº 1.186/2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício de seguro-desemprego durante o período de defeso da espécie".VET 22/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 559/2012), que "Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências".VET 23/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2008 (nº 1.946/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências".VET 6/2010
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 496/2010), que "Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União e sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União; transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; altera a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 9.711, de 20 de novembro de 1998, 11.483, de 31 de maio de 2007, 9.702, de 17 de novembro de 1998, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 9.469, de 10 de julho de 1997; e dá outras providências".VET 37/2010
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 127, de 2007 (nº 7.258/2006, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para definir a abrangência da franquia de bagagem".VET 60/2009
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2007 (nº 64/1999, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para estabelecer a admissão tácita de paternidade no caso em que menciona".VET 31/2010
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 505/2010), que "Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e altera a Relação Descritiva constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973".VET 10/2011
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 283, de 2009 (nº 18/2007, na Casa de origem), que "Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências".VET 69/2009
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 204, de 2008 (nº 3.653/1997, na Casa de origem), que "Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências".VET 42/2009
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 46, de 2003 (nº 1.550/1996, na Casa de origem), que "Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica".VET 45/2009
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 155, de 2008 (nº 1.507/2007, na Casa de origem), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso de cópia autenticada do Certificado de Licenciamento Anual".VET 34/2009
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 460/2009), que "Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; e 11.941, de 27 de maio de 2009; e dá outras providências".VET 41/2009
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2007 (nº 761/2003, na Casa de origem), que "Altera o art. 2º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o Ceará na área de atuação da Codevasf, e dá outras providências".VET 44/2009
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2002 (nº 1.043/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados".VET 28/2009
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 84, de 2009 (nº 3.969/2000, na Casa de origem), que "Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso".VET 40/2009
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2005 (nº 2.462/2000, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências".VET 54/2008
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 451/2008), que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências".VET 19/2009
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 51, de 2007 (nº 1.333/1995, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências".VET 27/2009
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 450/2008), que "Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.848, de 15 de março de 2004, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.847, de 15 de março de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD".VET 18/2009
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2003 (nº 687/1995, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências".VET 22/2009
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2008 (oriundo da Medida Provisória nº 440/2008), que "Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e dos integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Leis nºs 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.457, de 16 de março de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das Leis nºs 9.650, de 27 de maio de 1998, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências".VET 53/2008
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2008 (nº 7.568/2006, na Casa de origem), que "Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências".VET 6/2009
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 116, de 2007 (nº 400/2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos autos de infração e a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo".VET 25/2009
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 1995 (nº 2.084/1991, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências".VET 5/2009
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2005 (nº 3372/2000, na Casa de origem), que "Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências".VET 24/2009
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2008 (oriundo da Medida Provisória nº 443/2008), que "Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis nºs 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.524, de 24 de setembro de 2007, e 11.774, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências".VET 9/2009
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2004 (nº 1.071/2003, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.334, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências".VET 12/2009
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2004 - Complementar (nº 22/2003 - Complementar, na Casa de origem), que "Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências".VET 1/2007
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007 (oriundo da Medida Provisória nº 339/2006), que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências".VET 20/2007
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2008 (oriundo da Medida Provisória nº 442/2008), que "Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências."VET 51/2008
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2001 (nº 66/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a criação de Programa de Orientação Sexual, de Prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis e do Uso de Drogas".VET 10/2002
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2007 (nº 6.782/2006, na Casa de origem), que "Altera o art. 143 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, altera o art. 274 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências a fim de instituir requisito para investidura no cargo de Oficial de Justiça".VET 30/2008
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2007 (nº 1.140/2003, na Casa de origem), que "Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB".VET 52/2008
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 67, de 2006 (nº 5.450/2005, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal o trecho rodoviário de ligação entre a BR-222, na localidade de Chapadinha/MA, e a BR-343, na cidade de Buriti dos Lopes/PI".VET 3/2008
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002 (nº 1.745/1999, na Casa de origem), que "Altera o art. 1º e revoga o art. 4º, ambos da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992".VET 16/2002
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2003 (nº 3.285/1992, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências".VET 30/2006
Presidência da República
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Solicita a inclusão do PL 2564/2020 na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.REQ 330/2022
ALENCAR SANTANA BRAGA
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Requerimento de coautoria a PL’s que tem como autores os deputados que compõem a bancada do PSOL na Câmara dos Deputados.REQ 1856/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
ALAN RICK MIRANDA
Camara As Deputadas e os Deputados Federais abaixo assinados comunicam a indicação do Deputado ELMAR NASCIMENTO para Líder do União Brasil, a partir desta data, conforme o § 2º do art. 9º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.DOC 97/2022
ALAN RICK MIRANDA
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize os atos de gestão do Ministério da Economia com relação a liberação de 1 bilhão em emendas individuais pelo mecanismo “cheque em branco” às vésperas da votação do Voto Impresso, sob suspeita de compra de votos.PFC 51/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Requer a realização do I Concurso de Bioeconomia na gestão do meio ambiente da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.REQ 69/2021
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Camara Institui o Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger, a ser concedido pela Câmara dos Deputados.RDF 1/0
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Requer que seja convidado o Sr. Carlos Brito, Presidente da Embratur, e representantes para comparecer a Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados.REQ 22/2021
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Requer encaminhamento da Proposta de Emenda à Constituição n° 14 de 2021 - PEC 5/21 à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.REQ 2068/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil
Camara Cria o Observatório de Combate a Discriminação Racial, Intolerância e Outras Formas de Violências no âmbito da Câmara dos Deputados.PRC 63/2015
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil
LOURIVAL GOMES DE ALMEIDA
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 226 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre o acompanhamento de assessor em Plenário para o Deputado com mais de 60 anos.PRC 66/2019
LOURIVAL GOMES DE ALMEIDA
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Dá nova redação à alínea "c" do inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.PRC 264/2017
LUCAS DE CASTRO SANTOS
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Dispõe sobre a garantia de ampla transparência e participação da sociedade no processo legislativo da Câmara dos Deputados.PRC 217/2017
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
HENRIQUE EDUARDO LYRA ALVES
Camara Dá nova redação ao § 3º do art. 25, ao § 2º do art. 26 e acrescenta parágrafo ao art. 45 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.PRC 5/2011
HENRIQUE EDUARDO LYRA ALVES
INALDO ROCHA LEITÃO
Camara Altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.PRC 39/2003
INALDO ROCHA LEITÃO
VALDIR COLATTO
Camara Altera o inciso I do art. 2º, o parágrafo 3º do art. 66 e acrescenta parágrafo aos arts. 2º e 66 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.PRC 145/1993
VALDIR COLATTO
João Jackson de Albuquerque Pereira
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.PRC 102/1992
João Jackson de Albuquerque Pereira
JOSÉ WELLINGTON ROBERTO
Camara Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.REQ 1381/2019
JOSÉ WELLINGTON ROBERTO
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Dispõe sobre a extinção de reembolso de despesas privadas referentes a atendimentos médico-hospitalares e odontológicos concedidas aos parlamentares desta Casa.PRC 30/2021
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Camara Requer a revisão de despacho de distribuição - PL 3703/2021, para análise meritória somente na Comissão de Seguridade Social e Família, conforme art. 32, inciso XVII, alínea “j” do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.REQ 284/2022
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
Camara Revoga o § 2º do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.PEC 103/2015
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
Camara Dá nova redação ao inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.PRL 3/0
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
CARLOS EDUARDO TORRES GOMES
Camara Dá nova redação ao inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.PRC 142/2004
CARLOS EDUARDO TORRES GOMES
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Requer o encerramento da sessão, com base nos arts. 114, IV, e 70 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.REQ 1214/2022
ALENCAR SANTANA BRAGA
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Camara Nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 10 de novembro de 2005, solicito a Vossa Excelência o registro da Frente Parlamentar Mista do Artesão e Apoio do Artesanato Brasileiro perante a Mesa da Câmara dos Deputados.REQ 747/2022
AELTON JOSÉ DE FREITAS
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Dispoe sobre a localização permanente do Comitê de Imprensa da Câmara dos DeputadosPRC 17/2021
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
ANTONIO DUARTE NOGUEIRA JÚNIOR
Camara Altera o art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que "Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência - ABIN, e dá outras providências", para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência.PL 276/2011
ANTONIO DUARTE NOGUEIRA JÚNIOR
PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Camara Requer desarquivamento dos projetos de lei arquivados com base no art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.REQ 82/2015
PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
FÁBIO AUGUSTO RAMALHO DOS SANTOS
Camara Denomina “Deputado Bonifácio de Andrada” a Ala “A” do pavimento térreo do Anexo II da Câmara dos Deputados.PRC 43/2021
FÁBIO AUGUSTO RAMALHO DOS SANTOS
LUIZ ALBERTO OVANDO
Camara Requer a realização do IV Concurso de Artigos Científicos sobre Esporte da Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados.REQ 40/2021
LUIZ ALBERTO OVANDO
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Reclamação, com base nos artigos 37 da Constituição Federal e do Regimento Interno desta Casa, para contestar a produção de efeitos do relatório aprovado pela Comissão Parlamentar de Inquérito Funai e Incra 2 (CPI - Funai e Incra 2), antes de sua publicação no Diário da Câmara dos Deputados.REM 8/2017
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
LUIZ ALBERTO OVANDO
Camara Requer a realização do V Concurso de Artigos Científicos sobre Esporte da Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados.REQ 5/2022
LUIZ ALBERTO OVANDO
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Camara Acrescenta §1º-A e §1º-B ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.PRC 157/2016
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMÃO
Camara Acrescenta parágrafos ao art. 77 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para assegurar a presença do público nas galerias da Câmara dos Deputados durante as sessões.PRC 30/2015
MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMÃO
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Camara Requer Urgência Urgentíssima para a tramitação do PL n° 4890/2020, e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados.REQ 146/2021
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
BENEVENUTO DACIOLO FONSECA DOS SANTOS
Camara Requer a inclusão do Projeto de Lei 3695/2015, que "concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar realizado no ano de 1998", na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.REQ 8766/2018
BENEVENUTO DACIOLO FONSECA DOS SANTOS
Nelsinho Trad
Senado Realização de Sessão Debates Temáticos, em data oportuna, a fim de debater o Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, numeração na Câmara dos Deputados.RQS 1640/2021
Nelsinho Trad
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Requer nos termo regimentais despacho de proposições sobre a Mesa da Câmara dos Deputados.REQ 2976/2020
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO
Camara Solicita incluir a PEC 11/2022 na Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.REQ 1003/2022
CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO
FRANCO CARTAFINA GOMES
Camara Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2.835/2019, com escopo que seu mérito seja analisado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.REQ 999/2022
FRANCO CARTAFINA GOMES
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Institui o Prêmio de Integridade Anadyr de Mendonça, a ser conferido, anualmente, pela Câmara dos Deputados.PRC 85/2021
FELIPE RIGONI LOPES
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
Senado Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o tema "TODAS JUNTAS – ENFRENTANDO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER COM DEFICIÊNCIA". O debate fará parte das atividades da campanha 16 dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher, a serem promovidas pelas Procuradorias da Mulher no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.REQ 34/2021 - CDH
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Altera o inciso XIII do art. 15 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir pedidos escritos de informação a autoridades federais, na forma do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, respeitada a competência da Câmara dos Deputados.PRC 23/2022
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que “dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis”, na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.REQ 973/2022
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Requer a apensação do PL n.º 136 de 2021 ao PL n.º 5.595 de 2020, com fulcro no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.REQ 739/2021
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Requer nos termos regimentais despacho de proposições sobre a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.REQ 585/2021
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Camara Indicação do Deputado Weliton Prado como Líder do PROS na Câmara dos Deputados.DOC 334/2022
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
Camara Sugere à Primeira Secretaria a padronização das mídias adesivas dos gabinetes da Câmara dos Deputados.INC 338/2021
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Requer retirada de tramitação de proposição apresentada, nos termos do art. 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.REQ 196/2022
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Altera o inciso VIII do art. 19-A e acrescenta Capítulo V ao Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre os Grupos de Trabalho da Câmara dos Deputados.PRC 2/2022
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Camara Requer revisão de despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº 1.226 de 2019, para redistribuí-lo à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.REQ 1942/2019
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Estabelece regras e condições específicas para a organização e o bom andamento dos trabalhos da Comissão, nos termos do art. 51 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.PRO 2/2022
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Declara José Bonifácio de Andrada e Silva Patrono da Câmara dos Deputados.PRC 16/2022
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO
Camara Altera o art. 66 e o art. 67, da Resolução n. 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.PRC 28/2015
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
Camara Altera o art. 66 e o art. 67, da Resolução n. 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.PRL 1/0
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Dispõe sobre a extinção do reembolso de verbas referentes às despesas de assistência médica e despesas de alimentação dos Parlamentares da Câmara dos Deputados.PRC 28/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Requerimento de coautoria a PDL’s que tem como autores os deputados que compõem a bancada do PSOL na Câmara dos Deputados.REQ 1857/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Sessão Solene no dia 18 de novembro de 2021, antevéspera do Dia Nacional da Consciência Negra, para comemoração especial do encerramento dos trabalhos da Comissão de Juristas de Combate ao Racismo e entrega simbólica de seu Relatório Final à Câmara dos Deputados.REQ 1843/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Dispõe sobre a criação do Programa Direito à Amamentação no âmbito da Diretoria de Recursos Humanos da Câmara dos Deputados.PRC 38/2021
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Requer que seja convidado o Ministro do Turismo, Sr. Gilson Machado, para comparecer a Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados.REQ 9/2021
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Requer Urgência Urgentíssima para a tramitação do Projeto de Lei nº 3715/2020, e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados.REQ 2055/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Altera os arts. 66, 72, 117, 154, 157, 178, 185 e 192 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.PRC 34/2021
RICARDO IZAR JUNIOR
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Altera a Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, proibindo ao Senado Federal realizar novo juízo de admissibilidade da acusação contra Presidente da República após sua admissão pela Câmara dos Deputados e criando nova hipótese de crime de responsabilidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.PL 658/2022
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
GILSON MARQUES VIEIRA
Camara Recorre ao Plenário da Decisão da Mesa Diretora consubstanciada no Ato da Mesa nº 185 de 2021, devido à inadequação da proposta e erro de cálculo sobre o reembolso de despesas de assistência à saúde de parlamentares da Câmara dos Deputados.REC 6/2021
GILSON MARQUES VIEIRA
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara Requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados.REQ 1577/2021
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
Camara Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 4850, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as Bacias Difusas do Litoral, no Estado do Piauí, na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), a fim de que seja incluído o mais brevemente possível na Ordem do Dia do Plenário Virtual da Câmara dos Deputados.REQ 1378/2020
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
Poder Executivo
Camara Indica o Senhor Deputado Otoni Moura de Paulo Junior para exercer a função de Vice-Líder do Governo na Câmara dos Deputados.MSC 197/2022
Poder Executivo
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Aprova a gestão por resultados, em consonância com os artigos 2º, 18 e 41 da Constituição Federal, com o objetivo de normatizar a avaliação de desempenho dos servidores públicos da Câmara dos Deputados.PRC 82/2021
GUILHERME MURARO DERRITE
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Requer ao Presidente da Câmara dos Deputados apreciação em plenário da PEC 199/2019, de acordo com o disposto no art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.REQ 1957/2021
LEONARDO BARRETO DE MORAES
ÁTILA FREITAS LIRA
Camara Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação de todas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão da Câmara dos Deputados.PSS 1/0
ÁTILA FREITAS LIRA
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Camara Requer Urgência para a tramitação do PL n° 4675/2020, e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados.REQ 342/2021
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Camara Dispõe sobre a criação do Memorial em Homenagem às Vítimas da Pandemia da Covid-19.PRC 51/2021
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Camara Atribui nomes de Parlamentares já falecidos e personalidades legislativas in memorian aos Prédios, Edifícios ou unidades habitacionais administradas pela Mesa da Câmara dos Deputados.PRC 48/2021
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Recurso ao Plenário contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 137, §2°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.REC 300/2018
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera o art. 17 da Constituição Federal para assegurar a representação parlamentar aos partidos que tenham obtido no mínimo cinco por cento dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados.PEC 23/2019
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Sérgio de Castro (PDT/ES)
Senado Altera o art. 338 da Resolução nº 93, de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para regulamentar o requerimento de urgência regimental a proposições originadas na Câmara dos Deputados.PRS 4/2018
Senador Sérgio de Castro (PDT/ES)
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Altera o Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para permitir que os presidentes de comissão possam dispor do tempo de três minutos, uma vez por semana, para realizar comunicações no Plenário da Câmara dos Deputados.PRC 180/2013
LINCOLN DINIZ PORTELA
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Altera o Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para permitir que os presidentes de comissão possam dispor do tempo de três minutos, uma vez por semana, para realizar comunicações no Plenário da Câmara dos Deputados.SBT 1/0
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
FRANCISCO RODRIGUES DE ALENCAR FILHO
Camara Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados a fim de estabelecer diretrizes gerais para a doação de bens patrimoniais da Câmara dos Deputados e altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para incluir nova hipótese de perda de mandato.PRC 329/2018
FRANCISCO RODRIGUES DE ALENCAR FILHO
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Sugere alterações normativas que propiciem a redução das despesas relativas às cotas parlamentares da Câmara dos Deputados.INC 1098/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Sugere alterações normativas que propiciem a redução das despesas relativas às verbas de gabinete da Câmara dos Deputados.INC 1097/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Requer que o Projeto de Lei nº 3736/2020 não seja apensado a outros Projetos de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados.REQ 1815/2020
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
ATOS De 12 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CÂMARA</span> DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DEPUTADOS</span>, no uso das atribuições que lhe confere ... e Mídias Digitais, da Diretoria Executiva de Comunicação e Mídias Digitais, do Quadro de Pessoal da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Câmara</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>, a partir de 15 de agosto de 2022. ... O PRESIDENTE DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CÂMARA</span> DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DEPUTADOS</span>, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. Arthur Lira
DO2 ATOS De 12 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere ... e Mídias Digitais, da Diretoria Executiva de Comunicação e Mídias Digitais, do Quadro de Pessoal da Câmara ... dos Deputados, a partir de 15 de agosto de 2022. ... O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea ... dos Deputados. Arthur LiraATOS De 12 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Legislativo/Câmara dos Deputados
ATOS De 12 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere ... e Mídias Digitais, da Diretoria Executiva de Comunicação e Mídias Digitais, do Quadro de Pessoal da Câmara ... dos Deputados, a partir de 15 de agosto de 2022. ... O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea ... dos Deputados. Arthur Lira
ATO De 9 de agosto de 2022 O PRESIDENTE DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CÂMARA</span> DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DEPUTADOS</span>, no uso das atribuições que lhe confere 9 de agosto de 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “b” do inciso I do artigo 1º do Ato da Mesa n. 205, de 28 de junho de 1990, re...
DO2 ATO De 9 de agosto de 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere 9 de agosto de 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “b” do inciso I do artigo 1º do Ato da Mesa n. 205, de 28 de junho de 1990, re...ATO De 9 de agosto de 2022 - Poder Legislativo/Câmara dos Deputados
ATO De 9 de agosto de 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere 9 de agosto de 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “b” do inciso I do artigo 1º do Ato da Mesa n. 205, de 28 de junho de 1990, re...
dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>.º 53, de 2002, do Senhor Diret...
DO2 dos Deputados. ... dos Deputados. ... dos Deputados. ... dos Deputados. ... dos Deputados.º 53, de 2002, do Senhor Diret...Portarias de 11 de agosto de 2022 - Poder Legislativo/Câmara dos Deputados/Diretoria-Geral/Diretoria de Recursos Humanos/Departamento de Pessoal/Coordenação de Secretariado Parlamentar
dos Deputados. ... dos Deputados. ... dos Deputados. ... dos Deputados. ... dos Deputados.º 53, de 2002, do Senhor Diret...
dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>.º 53, de 2002, do Senhor Diret...
DO2 dos Deputados. ... dos Deputados. ... dos Deputados. ... dos Deputados. ... dos Deputados.º 53, de 2002, do Senhor Diret...Portarias de 10 de agosto de 2022 - Poder Legislativo/Câmara dos Deputados/Diretoria-Geral/Diretoria de Recursos Humanos/Departamento de Pessoal/Coordenação de Secretariado Parlamentar
dos Deputados. ... dos Deputados. ... dos Deputados. ... dos Deputados. ... dos Deputados.º 53, de 2002, do Senhor Diret...
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CAMARA</span> DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DEPUTADOS</span>, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Curralinho/PA. Nº 11.098 Processo nº 53500.298757/2022-72. Outorga Autorização de Uso de Rad...
DO1 Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Curralinho/PA. Nº 11.098 Processo nº 53500.298757/2022-72. Outorga Autorização de Uso de Rad...ATOS DE 1º DE AGOSTO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação/Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Curralinho/PA. Nº 11.098 Processo nº 53500.298757/2022-72. Outorga Autorização de Uso de Rad...
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CAMARA</span> DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DEPUTADOS</span>, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante ... Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CAMARA</span> DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DEPUTADOS</span>, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante
DO1 Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante ... Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executanteATOS DE 25 DE JULHO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação/Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante ... Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante
dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span> que: 9.2.1. o TCU ainda não se manifestou a respeito do mérito sobre o fato de recusa ... Interessados: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Câmara</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span> (00.530.352/0001-59); Secretaria de Governo Digital do Ministério ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>; ao TCU; ao STF; ao CNJ; ao MPF; ao MPT; ao MPM; e ao MPDFT; 9.14. notificar os demais ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span> (ofício 107/2022/CFFC-P, de 9/6/2022), com base na solicitação de informação - REQ 54/ ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span> que: 9.3.1. tão logo ocorra a edição de ato decisório de mérito no processo TC 043.063
DO1 dos Deputados que: 9.2.1. o TCU ainda não se manifestou a respeito do mérito sobre o fato de recusa ... Interessados: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59); Secretaria de Governo Digital do Ministério ... dos Deputados; ao TCU; ao STF; ao CNJ; ao MPF; ao MPT; ao MPM; e ao MPDFT; 9.14. notificar os demais ... dos Deputados (ofício 107/2022/CFFC-P, de 9/6/2022), com base na solicitação de informação - REQ 54/ ... dos Deputados que: 9.3.1. tão logo ocorra a edição de ato decisório de mérito no processo TC 043.063ATA Nº 30, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
dos Deputados que: 9.2.1. o TCU ainda não se manifestou a respeito do mérito sobre o fato de recusa ... Interessados: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59); Secretaria de Governo Digital do Ministério ... dos Deputados; ao TCU; ao STF; ao CNJ; ao MPF; ao MPT; ao MPM; e ao MPDFT; 9.14. notificar os demais ... dos Deputados (ofício 107/2022/CFFC-P, de 9/6/2022), com base na solicitação de informação - REQ 54/ ... dos Deputados que: 9.3.1. tão logo ocorra a edição de ato decisório de mérito no processo TC 043.063
dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>.º 53, de 2002, do Senhor Diret...
DO2 dos Deputados. ... dos Deputados. ... dos Deputados. ... dos Deputados. ... dos Deputados.º 53, de 2002, do Senhor Diret...Portarias de 9 de agosto de 2022 - Poder Legislativo/Câmara dos Deputados/Diretoria-Geral/Diretoria de Recursos Humanos/Departamento de Pessoal/Coordenação de Secretariado Parlamentar
dos Deputados. ... dos Deputados. ... dos Deputados. ... dos Deputados. ... dos Deputados.º 53, de 2002, do Senhor Diret...
ATOS De 10 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CÂMARA</span> DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DEPUTADOS</span>, no uso das atribuições que lhe confere ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. ... O PRESIDENTE DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CÂMARA</span> DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DEPUTADOS</span>, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea ... O PRESIDENTE DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CÂMARA</span> DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DEPUTADOS</span>, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea
DO2 ATOS De 10 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere ... dos Deputados. ... dos Deputados. ... O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea ... O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alíneaATOS De 10 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Legislativo/Câmara dos Deputados
ATOS De 10 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere ... dos Deputados. ... dos Deputados. ... O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea ... O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea
ATOS De 10 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CÂMARA</span> DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DEPUTADOS</span>, no uso das atribuições que lhe confere ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. ... O PRESIDENTE DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CÂMARA</span> DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DEPUTADOS</span>, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>.
DO2 ATOS De 10 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere ... dos Deputados. ... dos Deputados. ... O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea ... dos Deputados.ATOS De 10 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Legislativo/Câmara dos Deputados
ATOS De 10 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere ... dos Deputados. ... dos Deputados. ... O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea ... dos Deputados.
ATO DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CÂMARA</span> DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DEPUTADOS</span>, no uso da competência que lhe conferetência que lhe confere o parágrafo único do artigo 15 do Regimento Interno e de acordo com o disposto no artigo 93 da Lei n. 8.112, de 1990, combinado com o previsto no Ato da Mesa nº 5...
DO2 ATO DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso da competência que lhe conferetência que lhe confere o parágrafo único do artigo 15 do Regimento Interno e de acordo com o disposto no artigo 93 da Lei n. 8.112, de 1990, combinado com o previsto no Ato da Mesa nº 5...ATO DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Legislativo/Câmara dos Deputados
ATO DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso da competência que lhe conferetência que lhe confere o parágrafo único do artigo 15 do Regimento Interno e de acordo com o disposto no artigo 93 da Lei n. 8.112, de 1990, combinado com o previsto no Ato da Mesa nº 5...
ATO DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CÂMARA</span> DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DEPUTADOS</span>, no uso da competência que lhe conferetência que lhe confere o parágrafo único do artigo 15 do Regimento Interno e de acordo com o disposto no artigo 93 da Lei n. 8.112, de 1990, combinado com o previsto no Ato da Mesa nº 5...
DO2 ATO DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso da competência que lhe conferetência que lhe confere o parágrafo único do artigo 15 do Regimento Interno e de acordo com o disposto no artigo 93 da Lei n. 8.112, de 1990, combinado com o previsto no Ato da Mesa nº 5...ATO DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Legislativo/Câmara dos Deputados
ATO DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso da competência que lhe conferetência que lhe confere o parágrafo único do artigo 15 do Regimento Interno e de acordo com o disposto no artigo 93 da Lei n. 8.112, de 1990, combinado com o previsto no Ato da Mesa nº 5...
ATO DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CÂMARA</span> DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DEPUTADOS</span>, no uso da competência que lhe conferetência que lhe confere o parágrafo único do artigo 15 do Regimento Interno e de acordo com o disposto no artigo 93 da Lei n. 8.112, de 1990, combinado com o previsto no Ato da Mesa nº 5...
DO2 ATO DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso da competência que lhe conferetência que lhe confere o parágrafo único do artigo 15 do Regimento Interno e de acordo com o disposto no artigo 93 da Lei n. 8.112, de 1990, combinado com o previsto no Ato da Mesa nº 5...ATO DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Legislativo/Câmara dos Deputados
ATO DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso da competência que lhe conferetência que lhe confere o parágrafo único do artigo 15 do Regimento Interno e de acordo com o disposto no artigo 93 da Lei n. 8.112, de 1990, combinado com o previsto no Ato da Mesa nº 5...
Interessados: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Câmara</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>; Selma Silveira Carvalho (224.902.561-49). 3.2. ... Recorrente: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Câmara</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span> (00.530.352/0001-59). 4. Órgão/Entidade: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Câmara</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. 5. ... Interessados: Nercio Valeriano (118.588.851-91); <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Câmara</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. 3.2. ... Recorrente: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Câmara</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span> (00.530.352/0001-59). 4. Órgão/Entidade: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Câmara</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. 5. ... Órgão: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Câmara</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. 5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. 6.
DO1 Interessados: Câmara dos Deputados; Selma Silveira Carvalho (224.902.561-49). 3.2. ... Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59). 4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados. 5. ... Interessados: Nercio Valeriano (118.588.851-91); Câmara dos Deputados. 3.2. ... Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59). 4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados. 5. ... Órgão: Câmara dos Deputados. 5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. 6.ATA Nº 26, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
Interessados: Câmara dos Deputados; Selma Silveira Carvalho (224.902.561-49). 3.2. ... Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59). 4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados. 5. ... Interessados: Nercio Valeriano (118.588.851-91); Câmara dos Deputados. 3.2. ... Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59). 4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados. 5. ... Órgão: Câmara dos Deputados. 5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. 6.
Órgão: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Câmara</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. ... Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Câmara</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span> ... Órgão: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Câmara</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. 5. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 6. ... . determinar à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Câmara</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que: 9.2.1. faça cessar os ... Órgão/Entidade: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Câmara</span> dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 6.
DO1 Órgão: Câmara dos Deputados. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. ... Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela Câmara dos Deputados ... Órgão: Câmara dos Deputados. 5. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 6. ... . determinar à Câmara dos Deputados, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que: 9.2.1. faça cessar os ... Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados. 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 6.ATA Nº 26, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
Órgão: Câmara dos Deputados. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. ... Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela Câmara dos Deputados ... Órgão: Câmara dos Deputados. 5. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 6. ... . determinar à Câmara dos Deputados, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que: 9.2.1. faça cessar os ... Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados. 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 6.
comissão de natureza especial de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, no Gabinete do Presidente, na <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Câmara</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>, com ônus do cargo efetivo para o Cedente e do cargo comissionado para o Cessionário. Desembargador CRUZ MACEDO
DO2 comissão de natureza especial de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, no Gabinete do Presidente, na Câmara ... dos Deputados, com ônus do cargo efetivo para o Cedente e do cargo comissionado para o Cessionário. Desembargador CRUZ MACEDOPORTARIA GPR Nº 1.402, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
comissão de natureza especial de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, no Gabinete do Presidente, na Câmara ... dos Deputados, com ônus do cargo efetivo para o Cedente e do cargo comissionado para o Cessionário. Desembargador CRUZ MACEDO
ATOS DO PRESIDENTE de 14 de julho de 2022 O PRESIDENTE DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CÂMARA</span> DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DEPUTADOS</span>, no uso das atribuições ... O PRESIDENTE DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CÂMARA</span> DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DEPUTADOS</span>, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea ... Fiscalização Financeira, FC-3, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, do Quadro de Pessoal da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Câmara</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. ARTHUR LIRA
DO2 ATOS DO PRESIDENTE de 14 de julho de 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições ... O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea ... Fiscalização Financeira, FC-3, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, do Quadro de Pessoal da Câmara ... dos Deputados. ARTHUR LIRAATOS DO PRESIDENTE de 14 de julho de 2022 - Poder Legislativo/Câmara dos Deputados
ATOS DO PRESIDENTE de 14 de julho de 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições ... O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea ... Fiscalização Financeira, FC-3, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, do Quadro de Pessoal da Câmara ... dos Deputados. ARTHUR LIRA
ATOS De 8 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CÂMARA</span> DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DEPUTADOS</span>, no uso das atribuições que lhe confere ... de Gabinete, FC-1, do Gabinete do Líder do Partido Socialismo e Liberdade, do Quadro de Pessoal da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Câmara</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>.
DO2 ATOS De 8 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere ... de Gabinete, FC-1, do Gabinete do Líder do Partido Socialismo e Liberdade, do Quadro de Pessoal da Câmara ... dos Deputados.ATOS De 8 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Legislativo/Câmara dos Deputados
ATOS De 8 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere ... de Gabinete, FC-1, do Gabinete do Líder do Partido Socialismo e Liberdade, do Quadro de Pessoal da Câmara ... dos Deputados.
ATOS De 8 DE JULHO DE 2022 O PRESIDENTE DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CÂMARA</span> DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DEPUTADOS</span>, no uso das atribuições que lhe confere ... Departamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Câmara</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span>. Arthur Lira
DO2 ATOS De 8 DE JULHO DE 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere ... Departamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara ... dos Deputados. Arthur LiraATOS De 8 DE JULHO DE 2022 - Poder Legislativo/Câmara dos Deputados
ATOS De 8 DE JULHO DE 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere ... Departamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara ... dos Deputados. Arthur Lira
Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 (RP 7); 3. de comissão permanente do Senado Federal, da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Câmara</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span> e de comissão mista permanente do Congresso Nacional (RP 8); ou 4. de relator-geral do ... uso: a) do Presidente, do Vice-Presidente e dos ex-Presidentes da República; b) dos Presidentes da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Câmara</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span> e do Senado Federal; c) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Deputados</span> e do Senado Federal, e a disponibilização, em meio eletrônico, das bases de dados dos
DO1 Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 (RP 7); 3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara ... dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional (RP 8); ou 4. de relator-geral do ... uso: a) do Presidente, do Vice-Presidente e dos ex-Presidentes da República; b) dos Presidentes da Câmara ... dos Deputados e do Senado Federal; c) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores ... dos Deputados e do Senado Federal, e a disponibilização, em meio eletrônico, das bases de dados dosLEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO 2022 - Atos do Poder Legislativo
Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 (RP 7); 3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara ... dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional (RP 8); ou 4. de relator-geral do ... uso: a) do Presidente, do Vice-Presidente e dos ex-Presidentes da República; b) dos Presidentes da Câmara ... dos Deputados e do Senado Federal; c) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores ... dos Deputados e do Senado Federal, e a disponibilização, em meio eletrônico, das bases de dados dos