82 resultados encontrados

Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Traz mecanismos para financiar as instituições federais de ensino.PEC 139/2019
Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para dar diferente tratamento fiscal às atividades de exploração e produção de petróleo ou gás natural.PL 3557/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para estender sua duração por mais dez anos, aumentar o total de dedução do imposto devido e aumentar exigências para proponentes e beneficiários.PLS 278/2015
Senador Romário (PSB/RJ)
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para regular a forma de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, em atendimento ao disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal.PLS 724/2015
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para regular a forma de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, em atendimento ao disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal.PLS 724/2015
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Presidência da República
Senado Altera a legislação do imposto de renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências. MPV 2199-14/2001
Presidência da República
Simone Tebet
Senado Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para prever isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoa física alienante de imóvel residencial que aplique o produto da venda na aquisição de imóvel de mesma natureza, durante o ano-calendário de 2020, em razão da pandemia de Covid-19 ocasionada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).PL 4079/2020
Simone Tebet
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senado Altera o parágrafo 2º do Artigo 3º da Lei Complementar 63 de 1990, tornando facultativo para os Estados a possiblidade de considerar ou não, para efeito de cálculo do valor adicionado, as parcelas isentas ou com benefícios fiscais e as operações imunes do imposto .PLS 374/2015
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Acordão nº 2756/2018, no Processo TC nº 029.350/2017-4, que trata de monitoramento de deliberações proferidas em auditoria realizada no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada "Renúncia de Receitas", que tinha por objetivo verificar a regularidade no processo de concessão dos principais benefícios tributários relacionados à área social e de desenvolvimento.AVN 41/2018
Tribunal de Contas da União
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Senado Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, e a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Operações Financeiras o automóvel elétrico ou híbrido adquirido para uso como táxi ou por pessoas portadoras de deficiência física e para isentar do Imposto sobre Operações Financeiras o trabalhador desempregado ou subempregado, titular de financiamento do denominado Projeto Balcão de Ferramentas.PLS 780/2015
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Senado Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, e a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Operações Financeiras o automóvel elétrico ou híbrido adquirido para uso como táxi ou por pessoas portadoras de deficiência física e para isentar do Imposto sobre Operações Financeiras o trabalhador desempregado ou subempregado, titular de financiamento do denominado Projeto Balcão de Ferramentas.PLS 780/2015
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Senador José Aníbal (PSDB/SP)
Senado Aperfeiçoamento do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, com o objetivo de incluir os atos de prorrogação de renúncias fiscais no âmbito dos procedimentos de controle previstos na Lei.PLP 196/2021
Senador José Aníbal (PSDB/SP)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Produtos Acessíveis (Pro-Acessível) com o objetivo de estimular o desenvolvimento e a produção de eletrodomésticos e eletroeletrônicos acessíveis.PL 4713/2020
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Presidência da República
Senado Encaminha, em cumprimento à Lei nº 12.780/2013, art. 29 e parágrafo único, Relatório de Prestação de Contas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 referente aos Exercícios de 2013 e 2014.MCN 9/2015
Presidência da República
Presidência da República
Senado Encaminha, em cumprimento à Lei nº 12.780/2013, art. 29 e parágrafo único, Relatório de Prestação de Contas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 referente aos Exercícios de 2013 e 2014.MCN 9/2015
Presidência da República
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Dispõe sobre a depreciação acelerada incentivada, para efeito de apuração do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real que exerçam as atividades que especifica.PL 356/2022
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera as Leis nºs 10.560, de 13 de novembro de 2002, e 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para desonerar da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) o querosene de aviação que for destinado a abastecimento de aeronave na Amazônia Legal.PLS 673/2015
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera as Leis nºs 10.560, de 13 de novembro de 2002, e 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para desonerar da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) o querosene de aviação que for destinado a abastecimento de aeronave na Amazônia Legal.PLS 673/2015
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Suspende a execução do art. 18, caput e § 3º, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, com a redação atualizada até a Lei nº 12.868, de 2013, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal,PRS 32/2020
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Suspende a execução do art. 18, caput e § 3º, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, com a redação atualizada até a Lei nº 12.868, de 2013, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal,PRS 32/2020
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Senado Acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar os benefícios tributários.PLS 155/2015
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 5.815, de 2019, que "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001".VET 62/2019
Presidência da República
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Senado Concede isenção do Imposto de Importação incidente sobre instrumentos musicais, suas partes e acessórios, e altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para conceder, à importação desses produtos, isenção da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação).PLS 329/2015
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para reconhecer a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre valores que as sociedades cooperativas de motoristas de taxi recebem dos passageiros e repassam aos taxistas, autoriza aos Municípios a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às cooperativas de motoristas de taxi.PLP 142/2019
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para reconhecer a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre valores que as sociedades cooperativas de motoristas de taxi recebem dos passageiros e repassam aos taxistas, autoriza aos Municípios a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às cooperativas de motoristas de taxi.PLP 142/2019
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a isenção de impostos e de contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo das profissões de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista e operador de câmera.PLC 141/2015
Câmara dos Deputados
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, para isentar as operações de crédito consignado do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.PLS 382/2013
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, que "Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências".VET 12/2021
Presidência da República
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas com a Previdência Social pela contratação de cuidadores.PLS 170/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Institui programa de concessão de créditos da União no âmbito do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, denominado “Nota Fiscal Brasileira”, com o objetivo de incentivar os Estados e o Distrito Federal a implantarem programas de estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.PLS 122/2015
Senador José Serra (PSDB/SP)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018".VET 54/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.028, de 2019 (nº 312/2015, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política".VET 5/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 593/2012), que "Altera as Leis nºs 12.513, de 26 de outubro de 2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre a renda; 8.212, de 24 de julho de 1991, para alterar as condições de incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo; e 6.687, de 17 de setembro de 1979, para permitir que a Fundação Joaquim Nabuco ofereça bolsas de estudo e pesquisa; dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais".VET 17/2013
Presidência da República
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para instituir parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.PL 4478/2021
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Presidência da República
Senado Encaminha, em cumprimento ao parágrafo único do art. 29 da Lei nº 12.780 de 2013, a prestação de contas dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, referentes aos resultados parciais das renúncias fiscais e aumento de arrecadação, de 2013 a 2017.MCN 13/2016
Presidência da República
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso do colete inflável de proteção (colete “airbag”) por condutores de motocicletas e assemelhados, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para conceder benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, ao Imposto de Importação, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre operações com esses produtos, suas partes e acessórios.PLS 404/2012
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão".VET 2/2022
Presidência da República
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Institui o art. 37-A e altera os arts. 29, 36 e 37 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para determinar que o Poder Público incentive a criação de polos industriais próximos aos complexos penitenciários, para fomentar o estabelecimento de empresas que contribuam para a formação profissional e o exercício de atividade laboral pelo condenado.PLS 239/2015
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), para prorrogar seu prazo de vigência por cinco anos.PL 4402/2021
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 a fim de incentivar a pesquisa e desenvolvimento da Nanotecnologia no Brasil.PLP 23/2019
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senado Fica instituído o Programa Nacional de Investimento e Fortalecimento da Educação (Pronife), com a finalidade de captar e canalizar recursos destinados à reforma, ampliação, e estruturação de escolas e creches municipais, estaduais, federais e do Distrito Federal, e às instituições privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social de atendimento direto e gratuito ao público, e altera as Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.532, de 10 de dezembro.PLS 691/2015
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senado Fica instituído o Programa Nacional de Investimento e Fortalecimento da Educação (Pronife), com a finalidade de captar e canalizar recursos destinados à reforma, ampliação, e estruturação de escolas e creches municipais, estaduais, federais e do Distrito Federal, e às instituições privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social de atendimento direto e gratuito ao público, e altera as Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.532, de 10 de dezembro.PLS 691/2015
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 1º da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.PLC 216/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 1º da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.PLC 216/2015
Câmara dos Deputados
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Requer que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, que preste informações sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas (CF, art. 71, inciso VII; RISF, art. 90, inciso X),no tocante à política de benefícios fiscais concedidos ao mercado de defensivos agrícolas.REQ 129/2019 - CDH
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Institui a Política Nacional de Estímulo à Transição para a Economia Verde.PLS 202/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para estabelecer que as renúncias fiscais tenham prazo determinado, objetivos, metas e órgão responsável por sua supervisão.PLP 22/2019
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a isenção de impostos e de contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo das profissões de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista e operador de câmera.PLC 141/2015
Câmara dos Deputados
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Acórdão nº 2198/2020, nos autos do TC-012.691/2018-6, que trata de representação sobre possíveis irregularidades relacionadas a indícios de concessão indevida de benefícios tributários instituídos mediante a Lei Complementar nº 162/2018 e a Lei nº 13.606/2018.AVN 3/2021
Tribunal de Contas da União
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Senado Altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, para dispor sobre a renúncia de receita em caso de comprovação de benefício fiscal futuro.PLP 132/2019
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, para isentar de IOF as operações de câmbio efetuadas por bolsistas brasileiros em estudo no exterior.PLS 76/2014
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer limitações à Fazenda Pública e reforçar garantias do contribuinte, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para incluir hipótese em que a saída interna de mercadoria é equiparada a operação de exportação.PLS 611/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer limitações à Fazenda Pública e reforçar garantias do contribuinte, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para incluir hipótese em que a saída interna de mercadoria é equiparada a operação de exportação.PLS 611/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências.PLP 5/2021
Câmara dos Deputados
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Dispõe sobre incentivos à geração de energia solar fotovoltaica na Região Norte do País.PL 3908/2019
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a concessão de incentivos fiscais e creditícios a pessoas físicas e jurídicas que promovam a exploração de florestas plantadas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.PLS 115/2015
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências.PLP 41/2019
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Senado Isenta as motocicletas nacionais do Imposto sobre Produtos Industrializados, nas condições que estabelece.PLS 174/2015
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para estender, para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), com exceção do Distrito Federal, benefícios previstos para as áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).PL 3841/2019
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para estender, para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), com exceção do Distrito Federal, benefícios previstos para as áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).PL 3841/2019
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2015 (nº 2.114/2011, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a isenção de impostos e de contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo das profissões de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista e operador de câmera (Lei Orlando Brito)".VET 21/2022
Presidência da República
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de veículos automotores para utilização no transporte autônomo de cargas.PLS 235/2015
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 47/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar <span class='highlight' style='background:#FFA;'>benefício</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> concedido com fundamento no Convênio ICMS nº 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações ... Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo ficam autorizados a revogar o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>benefício</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> concedido com fundamento no inciso IX da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 18, de 4 de abril
DO1 Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 47/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício ... fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS nº 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações ... Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo ficam autorizados a revogar o benefício ... fiscal concedido com fundamento no inciso IX da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 18, de 4 de abrilDESPACHO Nº 24, DE 28 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária
Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 47/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício ... fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS nº 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações ... Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo ficam autorizados a revogar o benefício ... fiscal concedido com fundamento no inciso IX da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 18, de 4 de abril
na provisão de contingências de Furnas, na taxa marginal de imposto no serviço B e a consideração do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>benefício</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> denominado tax shield sem justificativa, procedendo a devida correção; 9.8. dar ciência dos fatosATA Nº 18, DE 18 DE MAIO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidência: Mini...
DO1 na provisão de contingências de Furnas, na taxa marginal de imposto no serviço B e a consideração do benefício ... fiscal denominado tax shield sem justificativa, procedendo a devida correção; 9.8. dar ciência dos fatosATA Nº 18, DE 18 DE MAIO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidência: Mini...ATA Nº 18, DE 18 DE MAIO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
na provisão de contingências de Furnas, na taxa marginal de imposto no serviço B e a consideração do benefício ... fiscal denominado tax shield sem justificativa, procedendo a devida correção; 9.8. dar ciência dos fatosATA Nº 18, DE 18 DE MAIO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidência: Mini...
calculado sobre o faturamento bruto anual no mercado interno, decorrente da comercialização com fruição do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>benefício</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span>, do produto a que se refere esta Portaria, deduzidos os tributos incidentes nesta operação. § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e ...
DO1 calculado sobre o faturamento bruto anual no mercado interno, decorrente da comercialização com fruição do benefício ... fiscal, do produto a que se refere esta Portaria, deduzidos os tributos incidentes nesta operação. § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e ...PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 4.640, DE 19 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade
calculado sobre o faturamento bruto anual no mercado interno, decorrente da comercialização com fruição do benefício ... fiscal, do produto a que se refere esta Portaria, deduzidos os tributos incidentes nesta operação. § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e ...
outras providências; CONVÊNIO ICMS n° 47/22 - Autoriza as unidades federadas que menciona a revogar <span class='highlight' style='background:#FFA;'>benefício</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> concedido com fundamento no Convênio ICMS nº 18/95, que concede isenção do ICMS nas operaçõesSecretaria Executiva ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 26 DE ABRIL DE 2022 Ratifi...
DO1 outras providências; CONVÊNIO ICMS n° 47/22 - Autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício ... fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS nº 18/95, que concede isenção do ICMS nas operaçõesSecretaria Executiva ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 26 DE ABRIL DE 2022 Ratifi...ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 26 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária
outras providências; CONVÊNIO ICMS n° 47/22 - Autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício ... fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS nº 18/95, que concede isenção do ICMS nas operaçõesSecretaria Executiva ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 26 DE ABRIL DE 2022 Ratifi...
O <span class='highlight' style='background:#FFA;'>benefício fiscal</span> dos juros sobre capital próprio é reconhecido no resultado do exercício. A Companhia presta serviços de gestão dos contratos de partilha de produção celebrados pelo MME, serviços de gestão dos contratos para a comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União e serviços de representaçã...
DO1 O benefício fiscal dos juros sobre capital próprio é reconhecido no resultado do exercício. A Companhia presta serviços de gestão dos contratos de partilha de produção celebrados pelo MME, serviços de gestão dos contratos para a comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União e serviços de representaçã...Notas Explicativas às demonstrações contábeis Em 31 de dezembro de 2021 - Ministério de Minas e Energia/Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S/A - Pré-Sal Petróleo S/A
O benefício fiscal dos juros sobre capital próprio é reconhecido no resultado do exercício. A Companhia presta serviços de gestão dos contratos de partilha de produção celebrados pelo MME, serviços de gestão dos contratos para a comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União e serviços de representaçã...
OBRAS DE FERRO AÇO (PEÇAS ESTAMPADAS E/ OU FORJADAS E/ OU SOLDADAS), código SUFRAMA 0425, recebendo o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>benefício</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> previsto no Art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2º...
DO1 OBRAS DE FERRO AÇO (PEÇAS ESTAMPADAS E/ OU FORJADAS E/ OU SOLDADAS), código SUFRAMA 0425, recebendo o benefício ... fiscal previsto no Art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2º...PORTARIA SUFRAMA Nº 243, DE 18 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Superintendência da Zona Franca de Manaus
OBRAS DE FERRO AÇO (PEÇAS ESTAMPADAS E/ OU FORJADAS E/ OU SOLDADAS), código SUFRAMA 0425, recebendo o benefício ... fiscal previsto no Art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2º...
incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público, uma vez que, ao instituir o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>benefício</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span>, implicaria em renúncia de receita, em violação ao disposto no art. 113 do Ato das DisposiçõesDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 314, de 21 de junho d...
DO1 incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício ... fiscal, implicaria em renúncia de receita, em violação ao disposto no art. 113 do Ato das DisposiçõesDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 314, de 21 de junho d...DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício ... fiscal, implicaria em renúncia de receita, em violação ao disposto no art. 113 do Ato das DisposiçõesDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 314, de 21 de junho d...
O <span class='highlight' style='background:#FFA;'>benefício fiscal</span> dos juros sobre capital próprio é reconhecido no resultado do exercício. A Companhia presta serviços de gestão dos contratos de partilha de produção celebrados pelo MME, serviços de gestão dos contratos para a comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União e serviços de representaçã...
DO1 O benefício fiscal dos juros sobre capital próprio é reconhecido no resultado do exercício. A Companhia presta serviços de gestão dos contratos de partilha de produção celebrados pelo MME, serviços de gestão dos contratos para a comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União e serviços de representaçã...Notas Explicativas às demonstrações contábeis em 31 de dezembro de 2021 - Ministério de Minas e Energia/Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S/A - Pré-Sal Petróleo S/A
O benefício fiscal dos juros sobre capital próprio é reconhecido no resultado do exercício. A Companhia presta serviços de gestão dos contratos de partilha de produção celebrados pelo MME, serviços de gestão dos contratos para a comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União e serviços de representaçã...
Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia - CNPJ/ME sob o nº 01.245.055/0001-24, à fruição do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>benefício</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> de que trata a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, mediante a retomada da vigência da seguinteabilitação à fruição de incentivo fiscal de que trata o art. 4º...
DO1 Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia - CNPJ/ME sob o nº 01.245.055/0001-24, à fruição do benefício ... fiscal de que trata a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, mediante a retomada da vigência da seguinteabilitação à fruição de incentivo fiscal de que trata o art. 4º...PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 5.864, DE 11 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Secretaria de Empreendedorismo e Inovação
Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia - CNPJ/ME sob o nº 01.245.055/0001-24, à fruição do benefício ... fiscal de que trata a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, mediante a retomada da vigência da seguinteabilitação à fruição de incentivo fiscal de que trata o art. 4º...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Benefício fiscal</span> do IPI - código e denominação do ato legal 12.b.129.8. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Benefício fiscal</span> do IPI - órgão emissor do ato legal 12.b.129.9. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Benefício fiscal</span> do IPI - número do ato legal 12.b.129.10. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Benefício fiscal</span> do IPI - ano do ato legal 12.b.129.11. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Benefício fiscal</span> do IPI - ato legal do EX tarifário 12.b.129.12.
DO1 Benefício fiscal do IPI - código e denominação do ato legal 12.b.129.8. ... Benefício fiscal do IPI - órgão emissor do ato legal 12.b.129.9. ... Benefício fiscal do IPI - número do ato legal 12.b.129.10. ... Benefício fiscal do IPI - ano do ato legal 12.b.129.11. ... Benefício fiscal do IPI - ato legal do EX tarifário 12.b.129.12.PORTARIA RFB Nº 167, DE 14 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Benefício fiscal do IPI - código e denominação do ato legal 12.b.129.8. ... Benefício fiscal do IPI - órgão emissor do ato legal 12.b.129.9. ... Benefício fiscal do IPI - número do ato legal 12.b.129.10. ... Benefício fiscal do IPI - ano do ato legal 12.b.129.11. ... Benefício fiscal do IPI - ato legal do EX tarifário 12.b.129.12.
calculado sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização com fruição do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>benefício</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span>, do produto a que se refere esta Portaria, deduzidos os tributos incidentes nesta operação. § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e consi...
DO1 calculado sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização com fruição do benefício ... fiscal, do produto a que se refere esta Portaria, deduzidos os tributos incidentes nesta operação. § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e consi...PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 2.744, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade
calculado sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização com fruição do benefício ... fiscal, do produto a que se refere esta Portaria, deduzidos os tributos incidentes nesta operação. § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e consi...
Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 47/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar <span class='highlight' style='background:#FFA;'>benefício</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> concedido com fundamento no Convênio ICMS nº 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo únic...
DO1 Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 47/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício ... fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS nº 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo únic...ATO DECLARATÓRIO Nº 14, DE 16 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária
Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 47/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício ... fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS nº 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo únic...
insira, nas orientações metodológicas, maiores detalhes quanto à avaliação dos efeitos de eventual <span class='highlight' style='background:#FFA;'>benefício</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span>, explicitando a consideração dos benefícios futuros em projeções, se houver; 9.2. dar ciência) Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente) Representante do Ministério...
DO1 insira, nas orientações metodológicas, maiores detalhes quanto à avaliação dos efeitos de eventual benefício ... fiscal, explicitando a consideração dos benefícios futuros em projeções, se houver; 9.2. dar ciência) Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente) Representante do Ministério...ATA Nº 20, DE 1º DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
insira, nas orientações metodológicas, maiores detalhes quanto à avaliação dos efeitos de eventual benefício ... fiscal, explicitando a consideração dos benefícios futuros em projeções, se houver; 9.2. dar ciência) Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente) Representante do Ministério...
Secretaria-Executiva do CONFAZ, informação de ATO CONCESSIVO VIGENTE EM 8 DE AGOSTO DE 2017, relativos a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>benefício</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> instituído por legislações estaduais publicadas até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o dispostoRESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 29, DE 10 DE MAIO DE 2022 Autoriza o Es...
DO1 Secretaria-Executiva do CONFAZ, informação de ATO CONCESSIVO VIGENTE EM 8 DE AGOSTO DE 2017, relativos a benefício ... fiscal instituído por legislações estaduais publicadas até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o dispostoRESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 29, DE 10 DE MAIO DE 2022 Autoriza o Es...RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 29, DE 10 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária
Secretaria-Executiva do CONFAZ, informação de ATO CONCESSIVO VIGENTE EM 8 DE AGOSTO DE 2017, relativos a benefício ... fiscal instituído por legislações estaduais publicadas até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o dispostoRESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 29, DE 10 DE MAIO DE 2022 Autoriza o Es...
de exibição, fica vedada a destinação dos complexos e dos equipamentos audiovisuais, adquiridos com <span class='highlight' style='background:#FFA;'>benefício</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span>, em fins diversos dos previstos nos projetos credenciados ou aprovados pela ANCINE.ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RJ1 Nº 1, DE 5 DE MAIO DE 2022 Concede, à pessoa jurí...
DO1 de exibição, fica vedada a destinação dos complexos e dos equipamentos audiovisuais, adquiridos com benefício ... fiscal, em fins diversos dos previstos nos projetos credenciados ou aprovados pela ANCINE.ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RJ1 Nº 1, DE 5 DE MAIO DE 2022 Concede, à pessoa jurí...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RJ1 Nº 1, DE 5 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I
de exibição, fica vedada a destinação dos complexos e dos equipamentos audiovisuais, adquiridos com benefício ... fiscal, em fins diversos dos previstos nos projetos credenciados ou aprovados pela ANCINE.ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RJ1 Nº 1, DE 5 DE MAIO DE 2022 Concede, à pessoa jurí...
Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia - CNPJ/ME sob o nº 53.543.047/0001-68, à fruição do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>benefício</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> de que trata a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, mediante a retomada da vigência das seguintescal de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro ...
DO1 Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia - CNPJ/ME sob o nº 53.543.047/0001-68, à fruição do benefício ... fiscal de que trata a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, mediante a retomada da vigência das seguintescal de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro ...PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 6.085, DE 4 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Secretaria de Empreendedorismo e Inovação
Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia - CNPJ/ME sob o nº 53.543.047/0001-68, à fruição do benefício ... fiscal de que trata a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, mediante a retomada da vigência das seguintescal de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro ...
patrimônio líquido devem ser contabilizados como dedução do patrimônio líquido, líquido de qualquer <span class='highlight' style='background:#FFA;'>benefício</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span>. 35A.Um instrumento financeiro com opção de venda inclui uma obrigação contratual para o emitente de recomprar ou resgatar aquele instrumento por caixa ou outro ativo ...
DO1 patrimônio líquido devem ser contabilizados como dedução do patrimônio líquido, líquido de qualquer benefício ... fiscal. 35A.Um instrumento financeiro com opção de venda inclui uma obrigação contratual para o emitente de recomprar ou resgatar aquele instrumento por caixa ou outro ativo ...RESOLUÇÃO CVM Nº 120, DE 3 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
patrimônio líquido devem ser contabilizados como dedução do patrimônio líquido, líquido de qualquer benefício ... fiscal. 35A.Um instrumento financeiro com opção de venda inclui uma obrigação contratual para o emitente de recomprar ou resgatar aquele instrumento por caixa ou outro ativo ...
DE 1º DE JULHO DE 2022 Altera o Convênio ICMS nº 14/20, que autoriza o Estado da Paraíba a conceder <span class='highlight' style='background:#FFA;'>benefício</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> relacionado com ICMS e dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ICMS aprovados na 185ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1...
DO1 DE 1º DE JULHO DE 2022 Altera o Convênio ICMS nº 14/20, que autoriza o Estado da Paraíba a conceder benefício ... fiscal relacionado com ICMS e dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ICMS aprovados na 185ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1...DESPACHO Nº 38, DE 4 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária
DE 1º DE JULHO DE 2022 Altera o Convênio ICMS nº 14/20, que autoriza o Estado da Paraíba a conceder benefício ... fiscal relacionado com ICMS e dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ICMS aprovados na 185ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1...
Todavia, a proposição legislativa incorre em contrariedade ao interesse público, ao instituir o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>benefício</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> de caráter não geral, sem apresentar a estimativa trienal do impacto para o exercício do início de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória...
DO1 Todavia, a proposição legislativa incorre em contrariedade ao interesse público, ao instituir o benefício ... fiscal de caráter não geral, sem apresentar a estimativa trienal do impacto para o exercício do início de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória...DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
Todavia, a proposição legislativa incorre em contrariedade ao interesse público, ao instituir o benefício ... fiscal de caráter não geral, sem apresentar a estimativa trienal do impacto para o exercício do início de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória...
calculados sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização, com fruição do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>benefício</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span>, deduzidos os tributos incidentes nesta operação. O texto completo está disponível no sítio da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços, no e...
DO1 calculados sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização, com fruição do benefício ... fiscal, deduzidos os tributos incidentes nesta operação. O texto completo está disponível no sítio da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços, no e...CONSULTA PÚBLICA Nº 13, DE 1º DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços
calculados sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização, com fruição do benefício ... fiscal, deduzidos os tributos incidentes nesta operação. O texto completo está disponível no sítio da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços, no e...