Camara Requer realização de Audiência Pública na Comissão do Turismo da Câmara dos Deputados para debater os efeitos da eventual aquisição da empresa aérea LATAM AIRLINES BRASIL pela empresa aérea AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. no sistema de transporte de passageiros no País.REQ 46/2021
Aprovado, com a substituição da Abear pelo Secretário Nacional de Aviação Civil, Sr. Ronei Glanzmann, por sugestão do deputado Bacelar.
Votado em 10/06/2021 - Votação
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Camara Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Viação e Transportes, para debater as Resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) relativas à outorga de concessões aeroviárias.REQ 65/2021
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Última movimentação 31/08/2021 - Proposição
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Senado Altera o art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dispõe sobre as condições de transporte de animais domésticos.PLC 30/2018
Câmara dos Deputados
Última movimentação 31/05/2021 - Proposição
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Senado Altera o art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dispõe sobre as condições de transporte de animais domésticos.PLC 30/2018
Câmara dos Deputados
Última movimentação 31/05/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) na cobertura de custos de desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civilEMR 1/0
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Última movimentação 31/03/2021 - Proposição
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Senado Acrescenta o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer patamares mínimos de gastos com rodovias, ferrovias, portos e aeroportos para os anos de 2016 a 2022.PEC 104/2015
Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2015 e outros.
Última movimentação 31/01/2019 - Proposição
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Camara Requer Informações ao senhor Ministro da Infraestrutura sobre a decisão da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC acerca da Portaria 6.168/2021 que proibiu o aumento de frequência semanal de operações no Aeroporto Zumbi dos Palmares em Alagoas.RIC 1264/2021
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Última movimentação 30/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de trabalhadores da aviação civil.PL 1193/2021
DARCI POMPEO DE MATTOS
Última movimentação 30/06/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.MPV 1089/2021
Presidência da República
Última movimentação 30/05/2022 - Proposição
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Camara Susta efeitos dos incisos V e XV do artigo 3º. da Resolução ANAC 515 de 08 de maio de 2019 que "Dispõe sobre os procedimentos de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos e dá outra".PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Ministro de Estado da
Infraestrutura que encaminhe expediente à
Agência Nacional de Aviação Civil
(ANAC) com o fim de fazer valer o
princípio constitucional da publicidade em
todos os atos da agência.INC 1229/2022
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Última movimentação 29/03/2022 - Proposição
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Camara Sugere ao Senhor Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que adote providências com vistas a aferir a temperatura de todas as pessoas e passageiros que irão circular nas dependências de qualquer aeroporto do território nacional, assim como na área de embarque, entre outras medidas.INC 668/2021
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Última movimentação 28/06/2021 - Proposição
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Camara Promove alterações diversas na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de modificar o conceito de terrorismo e tipificar novas condutas como terroristas, além de dar outras providências.PL 5389/2020
GUILHERME MURARO DERRITE
Última movimentação 28/04/2021 - Proposição
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Camara Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura a respeito de providências, por parte da Agência Nacional de Aviação Civil, em relação a reclamações de usuários no que se refere a preços prestados por empresas aéreas.RIC 153/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Última movimentação 28/03/2022 - Proposição
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Camara Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura a respeito de providências, por parte da Agência Nacional de Aviação Civil, em relação a reclamações de usuários no que se refere aos serviços prestados por empresas aéreas.RIC 1368/2021
FAUSTO RUY PINATO
Última movimentação 27/12/2021 - Proposição
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Camara Requer ao senhor Tarcísio Gomes de Freitas, Ministro da Infraestrutura, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, informações relativas às condições de operação dos aeroportos e das pistas de pouso e decolagem do Estado de Minas GeraisRIC 1398/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Última movimentação 27/12/2021 - Proposição
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Camara Solicita que seja convocado o Ministro da Infraestrutura, Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, para prestar esclarecimentos sobre a Portaria nº 6169/2021 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que impede o Aeroporto Internacional dos Guararapes de aumentar sua frequência semanal de voos.REQ 75/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Última movimentação 27/10/2021 - Proposição
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.024/2020), que "Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19".VET 30/2021
Presidência da República
Última movimentação 27/09/2021 - Proposição
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Camara Susta o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo.PDC 578/2016
Senado Federal
Última movimentação 27/04/2021 - Proposição
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Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a Decisão nº 93, de 21 de junho de 2019, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que visa redistribuir slots, janelas de pouso e decolagem, da empresa Oceanair Linhas Aéreas S.A. (Avianca Brasil).PDL 424/2019
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Última movimentação 27/04/2021 - Proposição
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Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores, da Infraestrutura e da Defesa, os textos dos Protocolos à Convenção de Aviação Civil Internacional, adotados por ocasião da 39ª Assembleia da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), em Montreal, Canada, em 6 de outubro de 2016.MSC 553/2020
Poder Executivo
Última movimentação 26/07/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.MPV 1024/2020
Presidência da República
Última movimentação 26/05/2021 - Proposição
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Camara Requer formulação de convite ao Sr.Juliano Alcântara Noman, Diretor Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e representante das empresas aéreas TAM, GOL e AZUL para prestarem esclarecimentos sobre a diminuição da malha aérea no Estado do Maranhão.REQ 153/2021
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Última movimentação 25/08/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.PRLE 1/0
PABLO OLIVA SOUZA
Última movimentação 25/05/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.PRLP 3/0
PABLO OLIVA SOUZA
Última movimentação 25/05/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.PRLP 2/0
PABLO OLIVA SOUZA
Última movimentação 25/05/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.RDF 1/0
PABLO OLIVA SOUZA
Última movimentação 25/05/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.182, de 2005, para prever a regulação e fiscalização da configuração e disposição dos assentos nas aeronaves.PL 5047/2020
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Última movimentação 24/11/2021 - Proposição
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Camara Susta efeitos dos incisos V e XV do artigo 3º. da Resolução ANAC 515 de 08 de maio de 2019 que "Dispõe sobre os procedimentos de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos"VTS 1/0
PABLO OLIVA SOUZA
Última movimentação 24/05/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.PRLP 1/0
PABLO OLIVA SOUZA
Última movimentação 24/05/2021 - Proposição
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Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de auditoria contábil, financeira, orçamentária e operacional no Ministério da Defesa, a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e na Infraero Aeroportos, em sua atuação de controle e administração do transporte aéreo de passageiros;PFC 18/2015
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Última movimentação 24/03/2021 - Proposição
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Camara Requer envio de pedido ao Ministro de Estado da Infraestrutura para fornecimento de cópia integral de documentos referentes a Remissão dos valores acumulados pelas Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e Agência Nacional de Aviação Civil.RIC 212/2021
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Última movimentação 24/03/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de audiência pública com o Ministério da Infraestrutura, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR) e Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (PROCON-TO), para debater os altos preços das passagens aéreas regionais, as soluções para melhorias na infraestrutura aeroportuária e também os incentivos fiscais concedidos.REQ 34/2019
JOSE OTACI BARROSO DO NASCIMENTO
Última movimentação 24/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC).PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
Última movimentação 23/11/2021 - Proposição
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Camara Altera dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências, com a finalidade de regular a abrangência do direito ao porte de arma, inclusive a bordo de aeronaves e estabelecer procedimentos de embarque armado e despacho de arma de fogo e munições a bordo de aeronaves, em voo doméstico regular, em todos os aeroportos domésticos e internacionais do território nacional.SBT 1/0
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Última movimentação 23/10/2019 - Proposição
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Camara Susta os efeitos da PORTARIA INTERMINISTERIAL nº 710, de 1º de setembro de 2015, que
"Atualiza os valores da Taxa de Fiscalizacão da Aviacão Civil - TFAC fixados no Anexo III da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.PDC 212/2015
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
Última movimentação 23/09/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para regular o transporte de cães de busca, resgate e salvamento.PL 3229/2019
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Última movimentação 23/06/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre o transporte de cães de busca, resgate e salvamento do Corpo de Bombeiro Militar, em voos regulares comerciais.PL 3283/2019
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Última movimentação 23/06/2021 - Proposição
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Senado Requer que seja convidado o Diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar
informações adequadas sobre os gargalos e desafios da malha aérea nacional.REQ 34/2021 - CI
Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Última movimentação 22/03/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto
de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de
1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de
2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000,
a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida
Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de
2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de
2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de
2001, para permitir a recondução dos
membros que especifica.PL 309/2022
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Última movimentação 22/02/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar até 31 de dezembro de 2022 o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.PL 343/2022
Tiago Dimas Braga Pereira
Última movimentação 22/02/2022 - Proposição
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Camara Requer informações ao Ministério da Infraestrutura informações acerca da atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) ante à suspensão das atividades da Ita Linhas Aéreas.RIC 1494/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Última movimentação 21/12/2021 - Proposição
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Senado Modifica o artigo 49, da Lei nº 11.182, de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências, para limitar as variações nos valores praticados entre classes tarifárias e estabelecer transparência na oferta de preços através da internet.PLS 60/2018
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Última movimentação 21/12/2018 - Proposição
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Senado Altera as Leis nºs 10.560, de 13 de novembro de 2002, e 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para desonerar da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) o querosene de aviação que for destinado a abastecimento de aeronave na Amazônia Legal.PLS 673/2015
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Última movimentação 21/12/2018 - Proposição
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Senado Altera as Leis nºs 10.560, de 13 de novembro de 2002, e 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para desonerar da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) o querosene de aviação que for destinado a abastecimento de aeronave na Amazônia Legal.PLS 673/2015
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Última movimentação 21/12/2018 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, para determinar a obrigatoriedade de vagas públicas e gratuitas nos estacionamentos dos aeroportos.PLS 408/2015
Senador Hélio José (PSD/DF)
Última movimentação 20/09/2019 - Proposição
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Camara Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo para solicitar ao Ministério da Infraestrutura que recomende à Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, a desobrigação do uso de máscaras de proteção facial em voos e aeroportos brasileiros.INC 1348/2022
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Última movimentação 20/05/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que criou o Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, para atribuir nova fonte de recursos ao Fundo Geral de Turismo - Fungetur.PL 2406/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Última movimentação 19/12/2019 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.MPV 1024/2020
Poder Executivo
Última movimentação 19/10/2021 - Proposição
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Camara Aprova os textos dos Protocolos à Convenção de Aviação Civil Internacional, adotados por ocasião da 39ª Assembleia da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), em Montreal, Canadá, em 6 de outubro de 2016.PDL 329/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Última movimentação 18/11/2021 - Proposição
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Camara Susta a Portaria nº 461, de 25 de janeiro de 2018, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despachos de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis.PDC 1018/2018
EDUARDO NANTES BOLSONARO
Última movimentação 18/08/2021 - Proposição
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Camara PLV 5/2022
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Última movimentação 18/05/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para obrigar as empresas aéreas a possuírem rampas de acesso ou mecanismos acessórios para auxiliar no embarque e desembarque de pessoas com deficiência.PLS 219/2015
Senador Romário (PSB/RJ)
Última movimentação 18/02/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020 que “Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.” para assegurar o direito dos consumidores à aquisição de voo para o mesmo trecho cancelado.PL 3782/2021
IVAN VALENTE
Última movimentação 18/01/2022 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministério da Infraestrutura, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que intervenha junto às companhias aéreas para que se proceda à remarcação gratuita de bilhetes ou ao reembolso integral dos valores pagos, dispensadas as multas contratuais, em caso de passagens compradas para países considerados de risco para Coronavírus - Covid-19.INC 94/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Última movimentação 17/12/2021 - Proposição
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Camara Requer do Excelentíssimo Ministro de Infraestrutura, no âmbito da atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), informações sobre o serviço de transporte de animais de estimação realizado pelas companhias aéreas no Brasil.RIC 1193/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Última movimentação 17/11/2021 - Proposição
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 925/2020), que "Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999".VET 37/2020
Presidência da República
Última movimentação 17/03/2021 - Proposição
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Camara Altera dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências, com a finalidade de regular a abrangência do direito ao porte de arma, inclusive a bordo de aeronaves e estabelecer procedimentos de embarque armado e despacho de arma de fogo e munições a bordo de aeronaves, em voo doméstico regular, em todos os aeroportos domésticos e internacionais do território nacional.SBT-A 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Última movimentação 16/12/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.182, de 2005, para dispor sobre a acomodação, em aeronave, de passageiros com até doze anos de idade.PL 1074/2022
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Última movimentação 16/05/2022 - Proposição
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 600, de 2012), que "Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 12.793, de 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.663, de 5 de junho de 2012, 11.314, de 3 de julho de 2006, 12.487, de 15 de setembro de 2011, e 11.941, de 27 de maio de 2009; altera os prazos constantes da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e altera a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências".VET 21/2013
Presidência da República
Última movimentação 16/05/2019 - Proposição
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Camara Susta efeitos de dispositivos do da Resolução nº 515, de 08 de maio de 2019, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que “Dispõe sobre os procedimentos de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos e dá outras providências”.PDL 119/2021
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Última movimentação 16/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC).PL 2835/2019
Senado Federal
Última movimentação 15/12/2021 - Proposição
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Camara Regulamenta a profissão de Agente de Proteção da Aviação Civil - APAC, e dá outras providências.SBT 1/0
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Última movimentação 15/12/2021 - Proposição
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Senado Encaminha, em cumprimento ao disposto no inciso XL do art. 8° da Lei nº 11.182, de 2005, o Relatório de Atividades da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC 2018.MSF 1/2020
Presidência da República
Última movimentação 15/12/2020 - Proposição
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Camara Requer aditamento ao Requerimento nº. 32 de 2021, a fim de incluir novos convidados na audiência pública para debater as Resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) relativas a outorga de concessões aeroviáriasREQ 64/2021
EVANDRO ROGERIO ROMAN
Última movimentação 15/09/2021 - Proposição
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Camara Requer do Excelentíssimo Ministro de Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre o leilão da aviação civil e os investimentos regionais no setor aéreo.RIC 939/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Última movimentação 15/09/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para estabelecer novos prazos de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.PL 885/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Última movimentação 15/03/2021 - Proposição
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Senado Concede prioridade de acesso a recursos do FNAC a empresa de transporte aéreo regular que destine passagens aéreas gratuitas para atletas olímpicos e paraolímpicos em formação.PL 3613/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Última movimentação 14/10/2021 - Proposição
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Senado Concede prioridade de acesso a recursos do FNAC a empresa de transporte aéreo regular que destine passagens aéreas gratuitas para atletas olímpicos e paraolímpicos em formação.PL 3613/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Última movimentação 14/10/2021 - Proposição
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Senado Concede prioridade de acesso a recursos do FNAC a empresa de transporte aéreo regular que destine passagens aéreas gratuitas para atletas olímpicos e paraolímpicos em formação.PL 3613/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Última movimentação 14/10/2021 - Proposição
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Senado Concede prioridade de acesso a recursos do FNAC a empresa de transporte aéreo regular que destine passagens aéreas gratuitas para atletas olímpicos e paraolímpicos em formação.PL 3613/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Última movimentação 14/10/2021 - Proposição
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Camara Solicita informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura, junto à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, sobre casos de expulsão de crianças autistas sem máscaras de aviões.RIC 699/2021
CELIO STUDART BARBOSA
Última movimentação 14/07/2021 - Proposição
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Camara Requer envio de expediente ao Ministro de Estado da Infraestrutura, solicitando à Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC) informações referentes ao Leilão nº 01/2020 da Agência Nacional de Aviação Civil – “Sexta Rodada de Concessão de Aeroportos”.RIC 1485/2021
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Última movimentação 14/02/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC).EMC 9/0
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Última movimentação 13/06/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC).EMC 8/0
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Última movimentação 13/06/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para ampliar o uso exclusivo dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) ao pagamento de contrapartida pública em parcerias público-privadas aeroportuárias.PL 484/2020
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Última movimentação 12/03/2020 - Proposição
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Camara Sugere ao Exmo. Ministro da Infraestrutura, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, medidas para reduzir a ocorrência de acidentes aéreos envolvendo aeronaves de pequeno porte e aeródromos de risco.INC 1397/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Última movimentação 12/01/2022 - Proposição
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Camara Susta os efeitos dos artigos 13 e 14 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo e cobrança de bagagensPDL 23/2022
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 11/02/2022 - Proposição
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Camara Altera o art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para estender as determinações relativas ao reembolso do valor de passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo e por desistência própria, implantadas em virtude da pandemia da covid-19, e dá outras providências.PL 123/2022
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Última movimentação 10/02/2022 - Proposição
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Senado Altera-se a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para definir que 25% dos valores devidos como contrapartida à União em razão das outorgas de infraestrutura aeroportuária destinados ao Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) sejam repassados à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).PL 3737/2020
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Última movimentação 09/07/2020 - Proposição
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Senado Susta a Resolução nº 461, de 25 de janeiro de 2018, da Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despachos de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis.PDS 101/2018
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Última movimentação 09/07/2019 - Proposição
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Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o impacto do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2022 (Medida Provisória nº1089, de 2021) para o setor aéreo, consumidores e sociedade brasileira.REQ 15/2022 - CI
Senador Carlos Viana (PL/MG)
Última movimentação 09/05/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, para que regras de remarcação de passagens vigorem até o fim da atual pandemia e durante eventuais novas emergências de saúde pública de importância internacional.PL 472/2022
JOÃO BOSCO DA COSTA
Última movimentação 09/03/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, para ampliar a data até a qual a desistência do voo enseja reembolso em condições extraordinárias.PL 108/2022
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Última movimentação 09/02/2022 - Proposição
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Senado Altera o § 2º do art. 9º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 para vedar o contingenciamento dos recursos do sistema de aviação civil.PLP 272/2020
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Última movimentação 08/12/2020 - Proposição
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Camara Sugere gestões junto à Agência
Nacional de Aviação Civil – Anac –, no
sentido de promover o cumprimento da
norma que excepciona o uso de máscaras
por passageiros com transtorno do
espectro autista ou com deficiênciaINC 1174/2021
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Última movimentação 08/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei N° 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil.EMC 3/0
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Última movimentação 08/06/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC).EMC 1/0
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Última movimentação 08/06/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.MPV 1029/2021
Presidência da República
Última movimentação 08/06/2021 - Proposição
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Camara Requer do Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre as concessões aeroportuárias realizadas por meio da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).RIC 442/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Última movimentação 08/06/2021 - Proposição
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Senado Altera as Leis nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para estipular que os recursos aplicados no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional – PDAR e do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC sejam prioritariamente destinados à região da Amazônia Legal.PLS 428/2016
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Última movimentação 08/04/2021 - Proposição
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Senado Informações ao Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura sobre a alteração na execução do Plano Diretor do Aeroporto de Navegantes/SC, aprovado pela ANAC, em 2013.REQ 35/2021 - CI
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Última movimentação 07/12/2021 - Proposição
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Camara Solicita a realização de audiência pública na Comissão de Viação e Transportes para debater as Resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) relativas a outorga de concessões aeroviáriasREQ 72/2021
EVANDRO ROGERIO ROMAN
Última movimentação 07/12/2021 - Proposição
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Senado Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 12 da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, o nome do Senhor LUIZ RICARDO DE SOUZA NASCIMENTO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, na vaga decorrente do término do mandato de Juliano Alcântara Noman, que renunciou.MSF 28/2021
Presidência da República
Última movimentação 07/07/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) na cobertura de custos de desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil.EMR 5/0
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Última movimentação 07/05/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) na cobertura de custos de desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil.EMR 4/0
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Última movimentação 07/05/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) na cobertura de custos de desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil.PL 5442/2020
Senado Federal
Última movimentação 07/05/2021 - Proposição
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Senado Destina para ações de combate à covid-19 pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos valores devidos como contrapartida à União em razão das outorgas da infraestrutura aeroportuária e altera o art. 63 da Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, para determinar que somente parte desses valores será destinada ao Fundo Nacional de Aviação Civil.PL 1594/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Última movimentação 07/03/2022 - Proposição
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Camara Requer o envio de Indicação à Agência Nacional de Aviação Civil – Anac –, no sentido de promover o cumprimento da norma que excepciona o uso de máscaras por passageiros com transtorno do espectro autista ou com deficiência.REQ 75/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Última movimentação 06/10/2021 - Proposição
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Camara Solicito realização de audiência pública para debater os entraves na relicitação do aeroporto de Viracopos, com as participações do Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, do Secretário Nacional de Aviação Civil, Ronei Saggioro Glanzmann, do Diretor-Presidente da Anac, Juliano Alcântara Noman, e do presidente-executivo dos Aeroportos Brasil Viracopos S.A., Gustavo Müssnich.REQ 247/2021
VANDERLEI MACRIS
Última movimentação 06/10/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC).EMR 1/0
FELIPE RIGONI LOPES
Última movimentação 06/05/2022 - Proposição
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Senado Institui o Código Brasileiro de Aeronáutica.PLS 258/2016
Comissão Diretora do Senado Federal
Última movimentação 06/02/2020 - Proposição
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Senado Cria a Comissão Especial de Aviação CivilPRS 51/2017
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Última movimentação 06/02/2019 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos convidados que menciona a respeito da decisão da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC acerca da Portaria 6.168/2021 que proibiu o aumento de frequência semanal de operações no Aeroporto Zumbi dos Palmares em Alagoas.REQ 56/2021
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Última movimentação 04/11/2021 - Proposição
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Camara Solicito informações ao Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, junto a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), sobre quais são os registros das aeronaves adquiridas pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso entre os anos de 2019 a 2021 por atos de compra e venda realizada em Países do Estrangeiro e de outras Unidades Federativas do Brasil, em virtude de possíveis irregularidades na compra de jato de luxo com dispensa de licitação, por intermédio do Governo de Estado de Mato Grosso, bem como, as informações sobre quais são as formalidades legais para transferência de aeronaves advindas dos Estados Unidos para o Estado de Mato Grosso.RIC 987/2021
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Última movimentação 04/10/2021 - Proposição
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2020 (oriundo da MPV nº 907/2019), que "Altera as Leis nºs 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nºs 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de maço de 1991; e dá outras providências".VET 15/2020
Presidência da República
Última movimentação 04/09/2020 - Proposição
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Camara Indica ao Ministro de Estado da
Infraestrutura que encaminhe a Agência
Nacional de Aviação Civil sugestão para
que se estenda as novas condições de
compra, valores e uso de passagens, como
remarcações sem custo, concedidas a
membros do Poder Legislativo Federal a
todos os consumidores do Brasil.INC 1323/2022
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Última movimentação 04/05/2022 - Proposição
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Camara Indica ao Ministro de Estado da Infraestrutura que encaminhe a Agência Nacional de Aviação Civil sugestão para que se desobrigue o uso de máscaras em aeroportos e em aviões em decorrência do fim do status de emergência sanitária da covid-19.INC 1327/2022
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Última movimentação 04/05/2022 - Proposição
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Camara Aprova os textos dos Protocolos à Convenção de Aviação Civil Internacional, adotados por ocasião da 39ª Assembleia da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), em Montreal, Canadá, em 6 de outubro de 2016.PAR 1/0
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Última movimentação 02/12/2021 - Proposição
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Camara Prevê sanções para quem comprometa a boa ordem, a disciplina ou ponha em risco a segurança da aeronave ou das pessoas e bens a bordo.PL 3111/2019
LEUR ANTONIO DE BRITTO LOMANTO JUNIOR
Última movimentação 02/09/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de audiência pública destinada a debater o PL 2835/2019, que altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC).REQ 19/2022
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Última movimentação 02/06/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreoMPV 1089/2021
Poder Executivo
Última movimentação 02/02/2022 - Proposição
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Camara Susta efeitos dos incisos V e XV do artigo 3º. da Resolução ANAC 515 de 08 de maio de 2019 que "Dispõe sobre os procedimentos de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos e dá outra".PDL 726/2019
MARCELO EDUARDO FREITAS
Última movimentação 01/12/2021 - Proposição
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Camara Regulamenta a profissão de Agente de Proteção da Aviação Civil - APAC, e dá outras providências.PL 1996/2021
PAULO ABI-ACKEL
Última movimentação 01/09/2021 - Proposição
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Senado Altera o Anexo III da Lei nº 11.182, de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências, para reduzir a taxa de emissão de certificado de homologação de tipo de avião, helicóptero, dirigível e balão.PL 2835/2019
Angelo Coronel
Última movimentação 01/09/2021 - Proposição
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DO1 PORTARIA Nº 7.932, DE 3 DE MAIO DE 2022 A SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41-A do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e...PORTARIA Nº 7.932, DE 3 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Pessoal da Aviação Civil
PORTARIA Nº 7.932, DE 3 DE MAIO DE 2022 A SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41-A do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e...
24/06/2022 - Pág 65, Edição Nº 118 - DOU
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DO1 pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação ... Civil - RBAC nº 107, e considerando o que consta do processo nº 00058.047683/2019-11, resolve: Art. ... Batista Figueiredo - SBSI, em Sinop/MT (código CIAD: MT0002), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação ... Civil - RBAC nº 107, Emenda nº 07, e da Instrução Suplementar nº 107-001, Revisão H (IS nº 107-001H)PORTARIA Nº 8.304, DE 10 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária
pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação ... Civil - RBAC nº 107, e considerando o que consta do processo nº 00058.047683/2019-11, resolve: Art. ... Batista Figueiredo - SBSI, em Sinop/MT (código CIAD: MT0002), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação ... Civil - RBAC nº 107, Emenda nº 07, e da Instrução Suplementar nº 107-001, Revisão H (IS nº 107-001H)
24/06/2022 - Pág 64, Edição Nº 118 - DOU
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DO2 PORTARIA Nº 8.380, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL -PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o ...PORTARIA Nº 8.380, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil
PORTARIA Nº 8.380, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL -PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o ...
24/06/2022 - Pág 38, Edição Nº 118 - DOU
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DO2 pertencente ao Quadro de Pessoal deste Ministério, para exercício de cargo em comissão na Agência Nacional de Aviação ... Civil, em Brasília/DF.044, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOM...PORTARIA DE PESSOAL SEGES/ME Nº 7.044, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão
pertencente ao Quadro de Pessoal deste Ministério, para exercício de cargo em comissão na Agência Nacional de Aviação ... Civil, em Brasília/DF.044, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOM...
24/06/2022 - Pág 18, Edição Nº 118 - DOU
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DO1 Portaria nº 2.928/SPL, de 21 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação ... Civil - RBAC nº 67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo ... Certificado Médico Aeronáutico de 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação ... Civil - RBAC nº 67.PORTARIA Nº 8.344, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Pessoal da Aviação Civil/Gerência de Certificação de Pessoal/Coordenadoria de Certificação Médica Aeronáutica
Portaria nº 2.928/SPL, de 21 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação ... Civil - RBAC nº 67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo ... Certificado Médico Aeronáutico de 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação ... Civil - RBAC nº 67.
23/06/2022 - Pág 77, Edição Nº 117 - DOU
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DO1 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhevoga a Portaria nº 604/DAC, de 14 de setembro de 1955. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, t...RESOLUÇÃO Nº 684, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhevoga a Portaria nº 604/DAC, de 14 de setembro de 1955. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, t...
23/06/2022 - Pág 76, Edição Nº 117 - DOU
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DO1 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe ... Eletrônica, realizada nos dias 20 e 21 de junho 2022, resolve: Art. 1º Revogar: I - a Instrução de Aviação ... Civil - IAC 3134-0799, intitulada "Transporte Aéreo Público de Enfermos"; e II - a Portaria nº 459/DGACRESOLUÇÃO Nº 683, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe ... Eletrônica, realizada nos dias 20 e 21 de junho 2022, resolve: Art. 1º Revogar: I - a Instrução de Aviação ... Civil - IAC 3134-0799, intitulada "Transporte Aéreo Público de Enfermos"; e II - a Portaria nº 459/DGAC
23/06/2022 - Pág 76, Edição Nº 117 - DOU
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DO1 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhempresa estrangeira de transporte aéreo a operar no território nacional. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de ...DECISÃO Nº 540, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhempresa estrangeira de transporte aéreo a operar no território nacional. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de ...
23/06/2022 - Pág 76, Edição Nº 117 - DOU
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DO1 Inovação - SGETI; IV -Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias-SFPP; V -Secretaria Nacional de Aviação ... Civil-SAC; VI -Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários-SNPTA; VII -Secretaria Nacional ... Transportes Terrestres-SNTT; VIII -Secretaria Nacional de Trânsito - Senatran; IX -Agência Nacional de Aviação ... Civil - ANAC; X -Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; XI -Agência Nacional de TransportesPORTARIA Nº 28, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro
Inovação - SGETI; IV -Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias-SFPP; V -Secretaria Nacional de Aviação ... Civil-SAC; VI -Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários-SNPTA; VII -Secretaria Nacional ... Transportes Terrestres-SNTT; VIII -Secretaria Nacional de Trânsito - Senatran; IX -Agência Nacional de Aviação ... Civil - ANAC; X -Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; XI -Agência Nacional de Transportes
23/06/2022 - Pág 75, Edição Nº 117 - DOU
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DO1 títulos e valores mobiliários; d) no caso de aeronaves, pela certidão emitida pela Agência Nacional de Aviação ... Civil (Anac), se dela constar o valor da compra ou da importação; e) no caso de aeronaves e embarcaçõesINSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.091, DE 22 DE JUNHO DE 2022 Estabelece re...INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.091, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
títulos e valores mobiliários; d) no caso de aeronaves, pela certidão emitida pela Agência Nacional de Aviação ... Civil (Anac), se dela constar o valor da compra ou da importação; e) no caso de aeronaves e embarcaçõesINSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.091, DE 22 DE JUNHO DE 2022 Estabelece re...
23/06/2022 - Pág 60, Edição Nº 117 - DOU
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DO2 DESPACHO O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições queDESPACHO O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de...DESPACHO - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil
DESPACHO O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições queDESPACHO O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de...
23/06/2022 - Pág 41, Edição Nº 117 - DOU
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DO2 PORTARIA DE PESSOAL Nº 397, DE 13 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO ... CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro ... Exames de Pilotos da SPL, da Gerência de Certificação de Pessoal, da Superintendência de Pessoal da Aviação ... Civil desta Agência, em Brasília (DF).PORTARIA DE PESSOAL Nº 397, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil
PORTARIA DE PESSOAL Nº 397, DE 13 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO ... CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro ... Exames de Pilotos da SPL, da Gerência de Certificação de Pessoal, da Superintendência de Pessoal da Aviação ... Civil desta Agência, em Brasília (DF).
23/06/2022 - Pág 41, Edição Nº 117 - DOU
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DO1 reais); 9.3. encaminhar cópia desta decisão ao recorrente e ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação ... Civil - MTPA, com a informação de que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser consultados no ... Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodATA Nº 19, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
reais); 9.3. encaminhar cópia desta decisão ao recorrente e ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação ... Civil - MTPA, com a informação de que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser consultados no ... Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod
23/06/2022 - Pág 121, Edição Nº 117 - DOU
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DO1 Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta). 1.3.897/2020-6 e TC-047.313/2020-0, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira. PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 3092 a 3145 e 3149 a 3174. PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA Por meio de apre...ATA Nº 18, DE 7 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta). 1.3.897/2020-6 e TC-047.313/2020-0, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira. PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 3092 a 3145 e 3149 a 3174. PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA Por meio de apre...
22/06/2022 - Pág 99, Edição Nº 116 - DOU
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DO1 Portaria nº 4.919/SPO, de 30 de abril de 2021, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação ... Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo das atribuições que lhes conferem o art. 8º da Portaria nº 4.919/SPO,...PORTARIA Nº 8.316, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Padrões Operacionais/Gerência de Operações da Aviação Geral
Portaria nº 4.919/SPO, de 30 de abril de 2021, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação ... Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo das atribuições que lhes conferem o art. 8º da Portaria nº 4.919/SPO,...
22/06/2022 - Pág 65, Edição Nº 116 - DOU
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DO1 , a pedido, a autorização de funcionamento e a homologação dos cursos teóricos da SKY FLY ESCOLA DE AVIAÇÃO ... CIVIL LTDA - ME, situada na Rua Cel.950, DE 5 DE MAIO DE 2022 O GERENTE TÉCNICO DE ORGANIZAÇÕES DE FORMAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso V, da Portar...PORTARIA Nº 7.950, DE 5 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Pessoal da Aviação Civil/Gerência de Certificação de Organizações de Instrução/Gerência Técnica de Organização de Formação
, a pedido, a autorização de funcionamento e a homologação dos cursos teóricos da SKY FLY ESCOLA DE AVIAÇÃO ... CIVIL LTDA - ME, situada na Rua Cel.950, DE 5 DE MAIO DE 2022 O GERENTE TÉCNICO DE ORGANIZAÇÕES DE FORMAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso V, da Portar...
22/06/2022 - Pág 65, Edição Nº 116 - DOU
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DO1 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da prerrogativa de que veicula o Manual de Procedimentos do Leilão, e altera itens do mesmo Edital. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n...DECISÃO Nº 539, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da prerrogativa de que veicula o Manual de Procedimentos do Leilão, e altera itens do mesmo Edital. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n...
22/06/2022 - Pág 63, Edição Nº 116 - DOU
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DO1 ELÉTRICA (Bacharelado) 50 (cinquenta) CENTRO UNIVERSITARIO AVANTIS SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO ... CIVIL S.A.195, de 30 de dezembro de 2019, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2...PORTARIA Nº 699, DE 20 de junho de 2022 - Ministério da Educação/Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
ELÉTRICA (Bacharelado) 50 (cinquenta) CENTRO UNIVERSITARIO AVANTIS SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO ... CIVIL S.A.195, de 30 de dezembro de 2019, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2...
22/06/2022 - Pág 55, Edição Nº 116 - DOU
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DO2 PORTARIA DE PESSOAL Nº 415, DE 21 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO ... CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro ... TATI NOBREGA, matrícula SIAPE nº 2189244, pertencente ao quadro de pessoal desta Agência Nacional de Aviação ... Civil - ANAC, para exercício do exercer o cargo em comissão de Gerente de Gestão e Fiscalização Econômico-FinanceiraPORTARIA DE PESSOAL Nº 415, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil
PORTARIA DE PESSOAL Nº 415, DE 21 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO ... CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro ... TATI NOBREGA, matrícula SIAPE nº 2189244, pertencente ao quadro de pessoal desta Agência Nacional de Aviação ... Civil - ANAC, para exercício do exercer o cargo em comissão de Gerente de Gestão e Fiscalização Econômico-Financeira
22/06/2022 - Pág 46, Edição Nº 116 - DOU
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DO1 Civil (SeinfraRodoviaAviação). 1.9. ... Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação ... Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil - SeinfraRodoviaAviação ... Civil - SeinfraRodoviaAviação efetua solicitação de prorrogação prazo para apresentação do relatório ... Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviaçãoATA Nº 21, DE 8 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
Civil (SeinfraRodoviaAviação). 1.9. ... Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação ... Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil - SeinfraRodoviaAviação ... Civil - SeinfraRodoviaAviação efetua solicitação de prorrogação prazo para apresentação do relatório ... Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação
22/06/2022 - Pág 132, Edição Nº 116 - DOU
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