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PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
Camara Dá nova redação ao artigo 101 da Constituição Federal e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para alterar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.PEC 225/2019
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Dá nova redação ao art. 8°da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.PEC 196/2019
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Poder Executivo
Camara Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.PEC 23/2021
Poder Executivo
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Altera o art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal e revoga a Emenda Constitucional nº 88, de 2015, (PEC da Bengala), e o art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar em 70 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos.PEC 159/2019
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
DANIEL ELIAS CARVALHO VILELA
Camara Dispõe sobre a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, como compensação pela não incidência do ICMS sobre exportações de mercadorias e serviços.PLP 160/2015
DANIEL ELIAS CARVALHO VILELA
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Dispõe sobre a regulamentação do Art. 91, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata sobre a compensação devida pela União aos Estados e ao Distrito Federal pela desoneração tributária das exportações de produtos primários e semielaborados.PLP 362/2017
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Dispõe sobre a compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens primários e semielaborados e da concessão de crédito nas aquisições destinadas ao ativo permanente, conforme art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.PLP 354/2017
CARLOS HENRIQUE AMORIM
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Estabelece os critérios, os prazos e as condições para a apuração do montante de que trata o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal - ADCT, a ser entregue aos Estados e ao Distrito Federal.PLP 423/2017
DARCI POMPEO DE MATTOS
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Dispõe sobre o montante de recursos a ser entregue pela União aos Estados e ao Distrito Federal, como compensação pela não incidência do ICMS sobre exportações de mercadorias e serviços, nos termos do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.PLP 199/2015
DARCI POMPEO DE MATTOS
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Camara Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, integrante da carreira policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou celetista, ou de trabalho com a administração pública do ex-Território do Estado de Rondônia, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providênciasPEC 303/2017
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Acrescenta o inciso XII ao caput do art. 167 da Constituição Federal, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira de recursos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) decorrentes de taxas e multas pelo exercício do poder de polícia e multas provenientes de processos judiciais, e o inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para retirar esses recursos da base de cálculo e dos limites de gasto primário.PEC 198/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) e outros.
Senado Altera os arts. 21, 22, 42 e 144 da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para federalizar os órgãos de segurança pública.PEC 6/2017
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) e outros.
PAUDERNEY TOMAZ AVELINO
Camara Dá nova redação à Constituição Federal, alterando os artigos 159, com a inserção do inciso IV e 167, inciso IV; e instituindo o artigo 73-A, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a finalidade de instituir o Fundo Nacional de Investimento, Manutenção e Desenvolvimento da Segurança Pública (FUNDESP), e dá outras providências.PEC 440/2014
PAUDERNEY TOMAZ AVELINO
JOSÉ AUGUSTO MAIA
Camara Prevê a criação de fundo voltado à valorização profissional e desenvolvimento da segurança pública, estabelece critérios de transferência de recursos da União para os estados, princípios e condições ao desenvolvimento da gestão da segurança pública.PEC 413/2014
JOSÉ AUGUSTO MAIA
Senado Federal
Senado Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.PEC 186/2019
Senado Federal
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública do ex-Território ou do Estado de Rondônia, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.PEC 293/2016
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Senado Federal
Camara Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). NOVA EMENTA: Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.PLP 133/2020
Senado Federal
Senado Federal
Camara Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.PEC 46/2021
Senado Federal
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). NOVA EMENTA: Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.RDF 1/0
LUCAS BELLO REDECKER
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).EMP 1/0
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Senado Federal
Camara Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.PEC 397/2017
Senado Federal
MAURO NAZIF RASUL
Camara Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a concessão de Plano de Saúde aos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, que manusearam o inseticida Dicloro-Difenil-Tricloroetano - DDT, e dá outras providências.PEC 101/2019
MAURO NAZIF RASUL
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Altera o art. 14 da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para possibilitar o pronto retorno ao serviço ativo dos militares brasileiros após mandatos eletivos.PEC 38/2019
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Aperfeiçoa o Sistema Tributário NacionalPEC 268/2016
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Suprime os artigos 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114 da Constituição Federal extinguindo o teto dos gastos.PEC 370/2017
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Suprime os artigos 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114 da Constituição Federal incluídos pela Emenda Constitucional 95/2016.PEC 439/2018
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Senado Federal
Senado Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para precatórios cujos débitos não tenham natureza alimentícia.PEC 95/2019
Senado Federal
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).PRLP 1/0
LUCAS BELLO REDECKER
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Eleva o valor do Auxílio Emergencial 2021 para R$ 600,00 (seiscentos reais); regulamenta o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para incluir as despesas tributárias no limite de despesas; revisa políticas públicas voltadas a cidadãos mais bem posicionados na distribuição de renda.PL 1409/2021
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Poder Executivo
Camara Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que acaba de sancionar o projeto de lei complementar que Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019”, restitue, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020.MSC 756/2020
Poder Executivo
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Camara Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021.PEC 15/2021
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Senado Federal
Camara Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências.PEC 13/2021
Senado Federal
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Altera a Resolução nº 93, de 1970, para incluir no Regimento Interno do Senado Federal o procedimento de suspensão da tramitação de proposição para avaliação de compatibilidade com o Novo Regime Fiscal nos termos dos artigos 109 a 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e dos artigos 14 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).PRS 37/2017
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Altera os arts. 159 e 239 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.PEC 33/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
fixada na LDO-2021 e com os limites individualizados de despesas primárias de que trata o art. 107 do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ato</span> ... das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Disposições Constitucionais Transitórias</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ADCT</span>. § 1º Em observância ao disposto no art. 45 da LDORTARIA SOF/ME Nº 4.9...
DO1 fixada na LDO-2021 e com os limites individualizados de despesas primárias de que trata o art. 107 do Ato ... das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. § 1º Em observância ao disposto no art. 45 da LDORTARIA SOF/ME Nº 4.9...PORTARIA SOF/ME Nº 4.967, DE 29 DE ABRIL DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria de Orçamento Federal
fixada na LDO-2021 e com os limites individualizados de despesas primárias de que trata o art. 107 do Ato ... das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. § 1º Em observância ao disposto no art. 45 da LDORTARIA SOF/ME Nº 4.9...
inciso XVIII, do art. 7 e art. 142 da Constituição Federal (CF), alínea b do inciso II do art. 10 do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ato</span> ... das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Disposições Constitucionais Transitórias</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>ADCT</span>) da CF, resolve: Art. 1º Prorrogar o Tempo de Serviço, em caráter excepcional, a partir de 1ºNOV2021, sob a forma de EIS da CT (RM2-EN) 13.0221.64 MAISA DE QUEIROZ DOS SANTOS. Parágrafo único: Fica consignado, no presente ato, que o licenciamento ocorrerá no dia subsequente ao término da Licença à Gestante. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data. EDUARDO MACHADO VAZQUEZ
DO2 inciso XVIII, do art. 7 e art. 142 da Constituição Federal (CF), alínea b do inciso II do art. 10 do Ato ... das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF, resolve: Art. 1º Prorrogar o Tempo de Serviço, em caráter excepcional, a partir de 1ºNOV2021, sob a forma de EIS da CT (RM2-EN) 13.0221.64 MAISA DE QUEIROZ DOS SANTOS. Parágrafo único: Fica consignado, no presente ato, que o licenciamento ocorrerá no dia subsequente ao término da Licença à Gestante. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data. EDUARDO MACHADO VAZQUEZPORTARIA Nº 1.006, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Comando de Operações Navais/1º Distrito Naval
inciso XVIII, do art. 7 e art. 142 da Constituição Federal (CF), alínea b do inciso II do art. 10 do Ato ... das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF, resolve: Art. 1º Prorrogar o Tempo de Serviço, em caráter excepcional, a partir de 1ºNOV2021, sob a forma de EIS da CT (RM2-EN) 13.0221.64 MAISA DE QUEIROZ DOS SANTOS. Parágrafo único: Fica consignado, no presente ato, que o licenciamento ocorrerá no dia subsequente ao término da Licença à Gestante. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data. EDUARDO MACHADO VAZQUEZ
o inciso XVIII, art. 7 e art. 142 da Constituição Federal (CF), alínea b do inciso II do art. 10 do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ato</span> ... das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Disposições Constitucionais Transitórias</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>ADCT</span>) da CF, resolve: Art. 1º Prorrogar o Tempo de Serviço uso da atribuição q...
DO2 o inciso XVIII, art. 7 e art. 142 da Constituição Federal (CF), alínea b do inciso II do art. 10 do Ato ... das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF, resolve: Art. 1º Prorrogar o Tempo de Serviço uso da atribuição q...PORTARIA Nº 179, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Comando de Operações Navais/1º Distrito Naval
o inciso XVIII, art. 7 e art. 142 da Constituição Federal (CF), alínea b do inciso II do art. 10 do Ato ... das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF, resolve: Art. 1º Prorrogar o Tempo de Serviço uso da atribuição q...
necessidade de observância ao disposto no § 5º do artigo 100 da Constituição Federal, no artigo 107-A do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ato</span> ... das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Disposições Constitucionais Transitórias</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>ADCT</span>) e demais alterações aplicáveis da Emenda Constitucionalos Tribunais...
DO1 necessidade de observância ao disposto no § 5º do artigo 100 da Constituição Federal, no artigo 107-A do Ato ... das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e demais alterações aplicáveis da Emenda Constitucionalos Tribunais...PORTARIA Nº 153-CJF, DE 25 DE MARÇO DE 2022 - Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal
necessidade de observância ao disposto no § 5º do artigo 100 da Constituição Federal, no artigo 107-A do Ato ... das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e demais alterações aplicáveis da Emenda Constitucionalos Tribunais...
A revisão prevista no art. 58 do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ato</span> das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Disposições Constitucionais Transitórias</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ADCT</span> tem por objetivo SEI no 35014.341866/2020-55, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Livro VIII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, d...
DO1 A revisão prevista no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT tem por objetivo SEI no 35014.341866/2020-55, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Livro VIII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, d...PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 997, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social/Diretoria de Benefícios
A revisão prevista no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT tem por objetivo SEI no 35014.341866/2020-55, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Livro VIII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, d...
Seção V Do anistiado - art. 8º do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ato</span> das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Disposições Constitucionais Transitórias</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ADCT</span> Art. 143.746, de 8 de abril de 2019, bem como, o que consta no processo administrativo SEI no 35014.341866/2020-55, resolve: Art. 1º Fica apro...
DO1 Seção V Do anistiado - art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT Art. 143.746, de 8 de abril de 2019, bem como, o que consta no processo administrativo SEI no 35014.341866/2020-55, resolve: Art. 1º Fica apro...PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 990, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social/Diretoria de Benefícios
Seção V Do anistiado - art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT Art. 143.746, de 8 de abril de 2019, bem como, o que consta no processo administrativo SEI no 35014.341866/2020-55, resolve: Art. 1º Fica apro...
regidos pelo estatuto dos servidores do ente federativo, o servidor estável, abrangido pelo art. 19 do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ato</span> ... das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Disposições Constitucionais Transitórias</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ADCT</span>, e o admitido até 5 de outubro de 1988, que não ... Subseção VIII Do anistiado - art. 8º do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ato</span> das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Disposições Constitucionais Transitórias</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ADCT</span> Art.
DO1 regidos pelo estatuto dos servidores do ente federativo, o servidor estável, abrangido pelo art. 19 do Ato ... das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, e o admitido até 5 de outubro de 1988, que não ... Subseção VIII Do anistiado - art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT Art.INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social
regidos pelo estatuto dos servidores do ente federativo, o servidor estável, abrangido pelo art. 19 do Ato ... das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, e o admitido até 5 de outubro de 1988, que não ... Subseção VIII Do anistiado - art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT Art.
o inciso XVIII, art. 7 e art. 142 da Constituição Federal (CF), alínea b do inciso II do art. 10 do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ato</span> ... das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Disposições Constitucionais Transitórias</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>ADCT</span>) da CF, resolve: Art. 1º Prorrogar o Tempo de Serviço uso da atribuição q...
DO2 o inciso XVIII, art. 7 e art. 142 da Constituição Federal (CF), alínea b do inciso II do art. 10 do Ato ... das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF, resolve: Art. 1º Prorrogar o Tempo de Serviço uso da atribuição q...PORTARIA Nº 815, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Comando de Operações Navais/1º Distrito Naval
o inciso XVIII, art. 7 e art. 142 da Constituição Federal (CF), alínea b do inciso II do art. 10 do Ato ... das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF, resolve: Art. 1º Prorrogar o Tempo de Serviço uso da atribuição q...
8.059, de 4 de julho de 1990, regularmente inscritos, conforme previsto no inciso IV, do art. 53, do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ato</span> ... das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Disposições Constitucionais Transitórias</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>ADCT</span>); e III - os anistiados políticos, assim considerados art. 9º a 11 do De...
DO1 8.059, de 4 de julho de 1990, regularmente inscritos, conforme previsto no inciso IV, do art. 53, do Ato ... das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e III - os anistiados políticos, assim considerados art. 9º a 11 do De...PORTARIA MB/MD Nº 36, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Gabinete do Comandante
8.059, de 4 de julho de 1990, regularmente inscritos, conforme previsto no inciso IV, do art. 53, do Ato ... das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e III - os anistiados políticos, assim considerados art. 9º a 11 do De...
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Câmara JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
PP/GO
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 113 DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ATO</span> DAS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>TRANSITÓRIAS</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ADCT</span>.DECISÕES Ação Direta de Inconstitucional...
DO1 ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 113 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS ... TRANSITÓRIAS - ADCT.DECISÕES Ação Direta de Inconstitucional...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 113 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS ... TRANSITÓRIAS - ADCT.DECISÕES Ação Direta de Inconstitucional...
não exaustivamente, fundamentos que regem a responsabilidade fiscal o disposto nos arts. 106 a 114 do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ato</span> ... das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Disposições Constitucionais Transitórias</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ADCT</span> (Novo Regime Fiscal) e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 200...
DO1 não exaustivamente, fundamentos que regem a responsabilidade fiscal o disposto nos arts. 106 a 114 do Ato ... das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (Novo Regime Fiscal) e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 200...R E S O L U Ç Ã O - Atos do Senado Federal
não exaustivamente, fundamentos que regem a responsabilidade fiscal o disposto nos arts. 106 a 114 do Ato ... das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (Novo Regime Fiscal) e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 200...
apresentação de estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, o que viola o disposto no art. 113 do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ato</span> ... das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Disposições Constitucionais Transitórias</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ADCT</span> e no art. 125 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2021. Senhor...
DO1 apresentação de estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, o que viola o disposto no art. 113 do Ato ... das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e no art. 125 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2021. Senhor...DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
apresentação de estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, o que viola o disposto no art. 113 do Ato ... das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e no art. 125 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2021. Senhor...
Demonstrativo da aplicação dos recursos mínimos destinados à irrigação, conforme disposto no art. 42 do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ato</span> ... das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Disposições Constitucionais Transitórias</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>ADCT</span>) da Constituição Federal. c) Metas e Prioridadestabelece o conteúdo, ...
DO1 Demonstrativo da aplicação dos recursos mínimos destinados à irrigação, conforme disposto no art. 42 do Ato ... das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal. c) Metas e Prioridadestabelece o conteúdo, ...INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 - Controladoria-Geral da União/Secretaria Federal de Controle Interno
Demonstrativo da aplicação dos recursos mínimos destinados à irrigação, conforme disposto no art. 42 do Ato ... das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal. c) Metas e Prioridadestabelece o conteúdo, ...
sem apresentar estimativa de impacto orçamentário-financeiro, o que viola o disposto no art. 113 do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ato</span> ... das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Disposições Constitucionais Transitórias</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ADCT</span>." ... de dezembro de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021, e viola o disposto no art. 113 do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ato</span> ... das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Disposições Constitucionais Transitórias</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ADCT</span> ao não apresentar estimativa de impacto orçamentário-financeiro
DO1 sem apresentar estimativa de impacto orçamentário-financeiro, o que viola o disposto no art. 113 do Ato ... das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT." ... de dezembro de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021, e viola o disposto no art. 113 do Ato ... das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT ao não apresentar estimativa de impacto orçamentário-financeiroDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
sem apresentar estimativa de impacto orçamentário-financeiro, o que viola o disposto no art. 113 do Ato ... das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT." ... de dezembro de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021, e viola o disposto no art. 113 do Ato ... das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT ao não apresentar estimativa de impacto orçamentário-financeiro
mínima de recursos destinados à irrigação no Centro-Oeste, conforme exige o inciso I do art. 42 do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ato</span> ... das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Disposições Constitucionais Transitórias</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>ADCT</span>) da Constituição Federal, o qual impõe que, dos recursos ... aplique, no mínimo 20%, na Região Centro-Oeste, em atendimento às disposições do inciso I do art. 42 do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ato</span> ... das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Disposições Constitucionais Transitórias</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>ADCT</span>) da Constituição Federal e à recomendação do subitem
DO1 mínima de recursos destinados à irrigação no Centro-Oeste, conforme exige o inciso I do art. 42 do Ato ... das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, o qual impõe que, dos recursos ... aplique, no mínimo 20%, na Região Centro-Oeste, em atendimento às disposições do inciso I do art. 42 do Ato ... das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal e à recomendação do subitemATA Nº 23, DE 30 DE JUNHO DE 2021 - Tribunal de Contas da União/Plenário
mínima de recursos destinados à irrigação no Centro-Oeste, conforme exige o inciso I do art. 42 do Ato ... das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, o qual impõe que, dos recursos ... aplique, no mínimo 20%, na Região Centro-Oeste, em atendimento às disposições do inciso I do art. 42 do Ato ... das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal e à recomendação do subitem
com o inciso XVIII, art. 7º e art. 142 da Constituição Federal (CF), alínea b, inciso II, art. 10 do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ato</span> ... das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Disposições Constitucionais Transitórias</span> (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>ADCT</span>) da CF, resolve: Art. 1º Prorrogar o Tempo de Serviço, em caráter excepc...
DO2 com o inciso XVIII, art. 7º e art. 142 da Constituição Federal (CF), alínea b, inciso II, art. 10 do Ato ... das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF, resolve: Art. 1º Prorrogar o Tempo de Serviço, em caráter excepc...PORTARIA Nº 970, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Comando de Operações Navais/1º Distrito Naval
com o inciso XVIII, art. 7º e art. 142 da Constituição Federal (CF), alínea b, inciso II, art. 10 do Ato ... das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF, resolve: Art. 1º Prorrogar o Tempo de Serviço, em caráter excepc...
contratação de operação de crédito para sua operacionalização, bem como viola o disposto no art. 107 do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ato</span> ... das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Disposições Constitucionais Transitórias</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ADCT</span>, além de ir de encontro ao regramento da disciplinarço de 2022. Senh...
DO1 contratação de operação de crédito para sua operacionalização, bem como viola o disposto no art. 107 do Ato ... das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, além de ir de encontro ao regramento da disciplinarço de 2022. Senh...DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
contratação de operação de crédito para sua operacionalização, bem como viola o disposto no art. 107 do Ato ... das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, além de ir de encontro ao regramento da disciplinarço de 2022. Senh...
fixada na LDO-2022 e com os limites individualizados de despesas primárias de que trata o art. 107 do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ato</span> ... das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Disposições Constitucionais Transitórias</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ADCT</span>. § 1º Em observância ao disposto no art. 43 da LDORTARIA SOF/ME Nº 1.1...
DO1 fixada na LDO-2022 e com os limites individualizados de despesas primárias de que trata o art. 107 do Ato ... das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. § 1º Em observância ao disposto no art. 43 da LDORTARIA SOF/ME Nº 1.1...PORTARIA SOF/ME Nº 1.110, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria de Orçamento Federal
fixada na LDO-2022 e com os limites individualizados de despesas primárias de que trata o art. 107 do Ato ... das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. § 1º Em observância ao disposto no art. 43 da LDORTARIA SOF/ME Nº 1.1...
precatórios, em cumprimento ao disposto no art. 100 e seus parágrafos da Constituição, e no art. 78 do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ato</span> ... das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Disposições Constitucionais Transitórias</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ADCT</span>; b) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas atos que menciona...
DO1 precatórios, em cumprimento ao disposto no art. 100 e seus parágrafos da Constituição, e no art. 78 do Ato ... das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; b) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas atos que menciona...PORTARIA CONUNTA STN/SOF/ME Nº 103, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria de Orçamento Federal
precatórios, em cumprimento ao disposto no art. 100 e seus parágrafos da Constituição, e no art. 78 do Ato ... das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; b) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas atos que menciona...
vista o disposto nos incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, no art. 82 do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ato</span> ... das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Disposições Constitucionais Transitórias</span> - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ADCT</span> da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 236/21 aprovado na 343ª R...
DO1 vista o disposto nos incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, no art. 82 do Ato ... das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 236/21 aprovado na 343ª R...DESPACHO Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária
vista o disposto nos incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, no art. 82 do Ato ... das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 236/21 aprovado na 343ª R...