153 resultados encontrados

ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a aprovação de moção de repúdio deste Colegiado à forma como o governo Bolsonaro vem desvirtuando a atuação da Comissão de Anistia, criada pela Lei 10.559/2002, para fazer Justiça e reparar danos aos que foram perseguidos durante o regime de exceção instalado no Brasil entre os anos de 1964 e 1985.REQ 43/2022
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica. NOVA EMENTA: Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).PL 4157/2019
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
JOSÉ LEONARDO COSTA MONTEIRO
Camara Requer a realização de Audiência Pública em rememoração aos 42 anos da aprovação da Lei da Anistia.REQ 65/2021
JOSÉ LEONARDO COSTA MONTEIRO
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Camara Requer a realização de reunião de audiência pública para discutir o significado da Lei da Anistia na história recente do País, ao se completarem 42 anos de sua promulgação.REQ 63/2021
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Camara Requer a realização de audiência pública, com autoridades que nomeia, para debater acerca da Operação "Esperança Equilibrista" realizada para averiguação do suposto desvio de recursos públicos na construção do Memorial da Anistia Política do Brasil, em Belo Horizonte.REQ 95/2019
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Comissão de Viação e Transportes
Camara Anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181 e no artigo 253-A, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea "a", itens 8 e 9 e alínea "c", item 2 da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 21 de maio a 4 de junho de 2018.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Romário (PL/RJ), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar, até 31 de dezembro de 2021, o limite de moratória e parcelamento de débitos previdenciários dos entes federativos, e de suas autarquias e fundações públicas, vencidos até a promulgação desta Emenda Constitucional para 240 (duzentos e quarenta) meses.PEC 17/2021
Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Romário (PL/RJ), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Determina a concessão de pensão especial aos destinatários que especifica.PL 10150/2018
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de Seminário em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa em Rememoração dos 40 Anos de Aprovação da Lei de Anistia.REQ 106/2019
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 4.157, de 2019 (nº 7.512/2014, na Câmara dos Deputados e PLC nº 96/2018, no Senado Federal), que "Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)".VET 71/2021
Presidência da República
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Define como hediondos os crimes contra o Estado Democrático de Direito, capitulados na Lei 14.197 de 01 de setembro de 2021 e dá outras providências.PL 1009/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT punidos em razão da participação em movimento grevista.PLS 49/2017
Senador Paulo Paim (PT/RS)
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Concede isenção fiscal, anistia e remissão aos microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas enquanto declarado o estado de calamidade pública no país, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).PL 958/2020
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
PEDRO DEBONI LUPION MELLO
Camara Dispõe sobre anistia das dívidas de entidades filantrópicas de saúde.PL 694/2020
PEDRO DEBONI LUPION MELLO
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Susta a aplicação instrução normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.PDL 779/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Autoriza o governo Federal a anistiar temporariamente dividas tributárias federais de Micro e Pequenas Empresas e MEI no montante máximo de R$5.000,00 acumuladas até 31/12/2020.EMR 1/0
HELDER IGNACIO SALOMAO
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Autoriza o governo Federal a anistiar temporariamente dividas tributárias federais de Micro e Pequenas Empresas e MEI no montante máximo de R$5.000,00 acumuladas até 31/12/2020.PRL 2/0
HELDER IGNACIO SALOMAO
Poder Executivo
Camara Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 285, de 2004, contendo os arts. 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 105, III, d, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 159, § 6º, I e II, § 7º, I e II, e § 8º, e 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias).PEC 62/2007
Poder Executivo
JEAN WYLLYS DE MATOS SANTOS
Camara Regula a produção, a industrialização e a comercialização de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis, dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, cria o Conselho Nacional de Assessoria, Pesquisa e Avaliação para as Políticas sobre Drogas, altera as leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 8.072, de 25 de julho de 1990, e 9.294, de 15 de julho de 1999 e dá outras providências.PL 7270/2014
JEAN WYLLYS DE MATOS SANTOS
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, demitidos sem justa causaPLS 123/2017
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Dispõe sobre o crime de genocídio, define os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional, bem como institui normas processuais específicas e dispõe sobre a cooperação com o Tribunal Penal Internacional.PL 4178/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Susta os efeitos das Portarias nº. 465 a 586, de 18 de fevereiro de 2021, do Gabinete da Ministra de Estado do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulou anistias políticas concedidas entre 2002 e 2006 pelo Ministério da Justiça.PDL 138/2021
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Geovânia de Sá
Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3846, de 2008 que Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.REQ 604/2022
Geovânia de Sá
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Requer a coautoria do Requerimento 1615/2021, de autoria dos Deputados Leonardo Monteiro e Bohn Gass, que “Requer a realização de Sessão Solene em rememoração aos 42 anos da aprovação da Lei da Anistia”.REQ 1633/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório, previsto na Lei nª 11.961, de 2 de julho de 2009.PL 8234/2014
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Cria a Tarifa Social Emergencial de Água, Esgoto e Energia Elétrica com anistia de 100% dos pagamentos por 90 (noventa) dias e dispõe sobre a proibição de cortes nas tarifas de água, esgoto e energia elétrica durante a vigência de Estado de Calamidade Pública Nacional.PL 868/2020
Senador Weverton (PDT/MA)
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera o Art. 55-D da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre a anistia das devoluções de valores doados a partidos políticos para incluir aquelas que tenham transitado em julgado ou que estejam parceladasPL 2849/2021
DARCI POMPEO DE MATTOS
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Acrescente-se o seguinte art. 55-A às Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 9.096, de 1995.PL 9974/2018
DARCI POMPEO DE MATTOS
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2018 (PL nº 7.512, de 2014, na Casa de origem), que "Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).EMS 4157/2019
Senado Federal
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente o pagamento das parcelas do empréstimo junto ao FIES, anistiando os que estão sem condições de pagar , enquanto durar a pandemia do COVID-19, que estejam comprovadamente desempregados .PL 5130/2020
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
BENEVENUTO DACIOLO FONSECA DOS SANTOS
Camara Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3695, de 2015, que concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar realizado no ano de 1998.REQ 8793/2018
BENEVENUTO DACIOLO FONSECA DOS SANTOS
JOZIEL FERREIRA CARLOS
Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3.695 de 2015, que concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar realizado no ano de 1998.REQ 2305/2019
JOZIEL FERREIRA CARLOS
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Camara Estabelece isenção, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade de APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com deficiência.EMR 1/0
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Câmara dos Deputados
Senado Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo, aos militares do Estado do Ceará e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018.PL 395/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o cancelamento das sanções administrativas que discrimina, aplicadas a servidores públicos, e dá outras providências.PLC 40/2015
Câmara dos Deputados
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Solicita anuência do Plenário dessa Comissão, para a Convite ao Excelentíssimo Ministro da Economia o senhor Paulo Guedes, ou quem ele designar para representá-lo, a fim de esclarecer acerca dos procedimentos a serem adotados pelos anistiados para obtenção de documentos, solicitação de informações e pedidos de reajustes de suas reparações e quais os mecanismos adotados por este ministério para atender os pleitos dos anistiados.REQ 102/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Dispõe sobre a concessão de anistia aos agentes de segurança pública do estado de São Paulo processados ou punidos por condutas decorrentes da ação para a contenção da rebelião na Casa de Detenção de São Paulo (conhecida como Carandiru), ocorrida em 02 de outubro de 1992.PL 2821/2021
JOSE AUGUSTO ROSA
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir a importância da constitucionalização dos recursos dos fundos partidário e eleitoral destinado às mulheres, bem como a anistia aos partidos políticos que não fizeram a correta aplicação destes recursos, até a promulgação desta PEC.REQ 1/2022
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Senador Paulo Rocha (PT/PA) e outros.
Senado Concede anistia a servidores do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS que participaram de movimento grevista dentro dos meses de junho e julho de 2009 e dá outras providênciasPLS 630/2015
Senador Paulo Rocha (PT/PA) e outros.
Senador Paulo Rocha (PT/PA) e outros.
Senado Concede anistia a servidores do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS que participaram de movimento grevista dentro dos meses de junho e julho de 2009 e dá outras providênciasPLS 630/2015
Senador Paulo Rocha (PT/PA) e outros.
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Requer a realização de Sessão Solene em rememoração aos 42 anos da aprovação da Lei da Anistia.REQ 1615/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Câmara dos Deputados
Senado Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.PLC 112/2015
Câmara dos Deputados
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Acrescenta o artigo 5º-D à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, a fim estabelecer anistia das dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para os estudantes beneficiários, em razão da inadimplência e da crise econômica provocadas pela pandemia da covid-19.PL 4093/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
TALIRIA PETRONE SOARES
Camara Acrescenta Artigo 16-A à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2020.PL 3671/2021
TALIRIA PETRONE SOARES
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia para as situações e prazos que especifica.PL 813/2019
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Concede anistia de penalidades tributárias e remissão de débitos tributários para instituições que atuam de forma filantrópica na área de saúde.PL 1121/2022
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Prevê a anistia das parcelas de financiamentos e empréstimos de pessoas físicas que recebam até três salários mínimos em caso de pandemia reconhecida pela Organização Mundial de Saúde - OMS.PL 1435/2020
JOAO SOMARIVA DANIEL
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de corrupção ativa e passiva e torná-los imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de indulto, graça e anistia.PL 5301/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Concede anistia aos fatos que especifica.PL 1102/2022
ALESSANDRA DA SILVA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, que "Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" .VET 48/2020
Presidência da República
JOZIEL FERREIRA CARLOS
Camara Requer a inclusão na ordem do dia do PL nº 3695, de 2015, que concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar realizado no ano de 1998.REQ 2846/2021
JOZIEL FERREIRA CARLOS
BENEVENUTO DACIOLO FONSECA DOS SANTOS
Camara Concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar realizado no ano de 1998.PL 3695/2015
BENEVENUTO DACIOLO FONSECA DOS SANTOS
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Camara Requer a criação de Comissão Especial para tratar acerca do Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, a fim de avaliar o percentual de inadimplência, bem como, a possibilidade de renegociação das dívidas, ou ainda, de estabelecer a anistia total dos pagamentos com obrigações do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para os estudantes beneficiários.REQ 2395/2021
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a Declaração de Anistiado Político a comunidades indígenas que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, foram atingidas por atos institucionais ou de exceção.PL 4947/2019
NILTO IGNACIO TATTO
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 372, de 2008 (nº 5.030/2009 na Câmara dos Deputados), que "Reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que 'Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona', e dá outras providências".VET 31/2011
Presidência da República
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para instituir parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.PL 4478/2021
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Institui autorização de residência aos imigrantes que tenham ingressado no território nacional até a data de início de vigência desta Lei.PL 7876/2017
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
EDUARDO NANTES BOLSONARO
Camara Altera dispositivos da Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.PL 2795/2020
EDUARDO NANTES BOLSONARO
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer informações ao Ministro da Economia acerca da aplicação dos efeitos financeiros a todos os anistiados políticos da Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos em cumprimento à item V da Sentença Normativa de Dissídio Coletivo de Greve dos empregados da ECT, vigência 2020/2021 (PROCESSO Nº TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000).RIC 397/2021
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara "Reintegra e concede anistia aos ex-servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica, fundacional e empresas de economia mista que aderiram aos PROGRAMAS DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA, INCENTIVADA, ou ainda PROGRAMAS DE ADEQUAÇÃO DE QUADROS (PDI/PDV/PAQ), ou que foram DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA e dá outras providências. "PL 3959/2015
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
JOSÉ LEONARDO COSTA MONTEIRO
Camara Susta os efeitos do Decreto nº 9.261, de 08 de janeiro de 2018, que "Define a competência e o procedimento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas às extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004."PDL 1122/2021
JOSÉ LEONARDO COSTA MONTEIRO
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Concede anistia aos funcionários do sistema penitenciário do Estado de São Paulo que participaram de greve nos anos de 2014 e 2015.PL 1226/2019
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
PAULO ABI-ACKEL
Camara Altera a Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008.PL 3158/2012
PAULO ABI-ACKEL
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Concede anistia aos funcionários do sistema penitenciário do Estado de São Paulo que participaram de greve nos anos de 2014 e 2015.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Camara Concede anistia aos empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias e permissionárias de serviços públicos que participaram de movimentos grevistas entre 12 de abril de 2014 e 12 de junho de 2014.PL 7793/2014
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Requer a realização de audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania – CCJC destinada a debater o Projeto de Lei nº 1226 de 2019, que Concede anistia aos funcionários do sistema penitenciário do Estado de São Paulo que participaram de greve nos anos de 2014 e 2015.REQ 21/2022
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Camara Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.PL 573/2011
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Senado Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República que, em decorrência dos impactos socioeconômicos da pandemia de Covid-19, edite medida provisória ou encaminhe projeto de lei ao Congresso Nacional para conceder anistia das multas por atraso ou não entrega das declarações fiscais por parte das associações de moradores e entidades comunitárias.INS 27/2022
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Institui o artigo 180-A na Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para vedar expressamente a possibilidade de concessão de anistia heterônoma.PLP 526/2018
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
Senado Veda a concessão de graça ou anistia a militares por crimes e ilícitos administrativos decorrentes do descumprimento da proibição de sindicalização e greve.PL 524/2020
Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer informações ao Ministro da Economia acerca dos procedimentos necessários e possíveis, a serem adotados pelos anistiados para obtenção da aplicação dos efeitos financeiros provenientes de acordos ou convenções coletivas de trabalho inerentes à categoria laboral a qual pertenciam, nos termos do Art. 6º, da Lei nº 10.559/2002.RIC 725/2021
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Institui regras limitadoras para a instituição de parcelamento de créditos tributários e regulamenta o § 11 do art. 195 da Constituição Federal.PLP 474/2018
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Acrescenta inciso XVIII ao art. 2º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.PL 2621/2019
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara "Concede anistia àqueles que receberam indevidamente o auxílio emergencial instituído pela",", em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)."PL 4702/2020
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, impondo pena mínima de doze anos de reclusão para o indivíduo que praticar os crimes de latrocínio, estupro ou qualquer outro crime praticado contra mulher, bem como determina o seu cumprimento em regime fechado, e dá outras providenciasPL 6224/2019
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as Portarias nºs 1.266 a 1.579, todas de 5 de junho de 2020 e assinadas pela da Sra. Damares Regina Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam as Portarias editadas principalmente nos anos de 2003 e 2004 e que declaram a condição de anistiado político a diversos brasileiros vítimas dos regimes totalitários que vigeram na República Federativa do Brasil, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.PDL 270/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as Portarias nºs 1.266 a 1.579, todas de 5 de junho de 2020 e assinadas pela da Sra. Damares Regina Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam as Portarias editadas principalmente nos anos de 2003 e 2004 e que declaram a condição de anistiado político a diversos brasileiros vítimas dos regimes totalitários que vigeram na República Federativa do Brasil, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.PDL 270/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Requeiro a realização pela Comissão de Legislação Participativa (CLP), de audiência pública para discutir o descumprimento a Lei 10.559/2002 AnistiadosREQ 17/2022
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Senado Concede, nos termos do art. 21, XVII, da Constituição Federal, anistia às pessoas denunciadas no âmbito da denominada Operação Spoofing, por revelarem perseguições políticas e desvios funcionais em série praticados por membros da magistratura e do Ministério Público Federal.PL 372/2021
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).RDF 1/0
LUCAS DE CASTRO SANTOS
BENEVENUTO DACIOLO FONSECA DOS SANTOS
Camara Requer a inclusão do Projeto de Lei 3695/2015, que "concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar realizado no ano de 1998", na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.REQ 8766/2018
BENEVENUTO DACIOLO FONSECA DOS SANTOS
CARLOS VICTOR GUTERRES MENDES
Camara Concede anistia aos pequenos empreendedores que contraíram empréstimos vinculados ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) durante o período da pandemia da Covid19.PL 1045/2022
CARLOS VICTOR GUTERRES MENDES
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Dispõe sobre anistia aos beneficiários do Fies que se encontrarem registrados no CadÚnico.PL 178/2022
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Concede anistia ao Sargento Alexandre Curto dos Santos, da Brigada Militar do Rio Grande do Sul.PL 4336/2021
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Câmara dos Deputados
Senado Anistia as penalidades aplicadas com base no art. 253 e nos incisos V, VII, X e XII do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, no período de 18 de fevereiro a 2 de março de 2015, em todo o território nacional, aos veículos classificados nos itens 6 e 7 da alínea b e na alínea e do inciso II do art. 96 da mesma Lei.PLC 5/2015
Câmara dos Deputados
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia para as situações e prazos que especifica.SBT 1/0
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Estabelece isenção, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade de APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com deficiência.PL 754/2021
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Camara Sugere ao Poder Executivo que efetive a extensão, aos servidores públicos federais aposentados, aos anistiados e aos respectivos pensionistas, dos critérios previstos na Portaria Pres/INSS nº 1.408, de 2 de fevereiro de 2022, quanto à comprovação de vida para fins de percepção dos benefícios a que fazem jus.INC 504/2022
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece a proibição de organização com o objetivo de difundir ideias nazistas, segregacionistas, discriminatórias, preconceituosas, eugênicas e propagação de violência ou ódio, seja em qualquer meio de comunicação e dá outras providencias.PL 18/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Sugere a anistia de todas as dívidas de beneficiários do Fies consolidadas até 31 de dezembro de 2021.INC 1492/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Susta os efeitos das Portarias de nº 1.266 a 1.579, todas de 5 de junho de 2020, da Sra. Damares Regina Alves, ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam, de forma inconstitucional, Portarias que declararam como anistiados políticos diversos brasileiros vítimas dos regimes totalitários de ditadura no Brasil.PDL 273/2020
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Estabelece as condições para a remissão e a anistia de débitos tributários, inclusive previdenciários, de pessoas jurídicas inscritos em dívida ativa da União.PL 5110/2020
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Estabelece as condições para a remissão e a anistia de débitos tributários, inclusive previdenciários, de pessoas jurídicas inscritos em dívida ativa da União.PL 5110/2020
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para instituir parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.PLP 214/2021
FELIPE RIGONI LOPES
CPI da Previdência - 2017
Senado Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer regras de anistia, remissão, transação e parcelamento dos créditos tributários.PLS 425/2017
CPI da Previdência - 2017
JOSIAS MARIO DA VITORIA
Camara Dispõe sobre anistia e remissão da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, como medida de enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 3744/2020
JOSIAS MARIO DA VITORIA
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Estabelece a remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários de responsabilidade das Santas Casas de Misericórdia e das entidades privadas filantrópicas e demais entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde, nos termos que especifica.PL 3772/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências.PL 8846/2017
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Comissão de Legislação Participativa
Camara Altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia.PL 7832/2014
Comissão de Legislação Participativa
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Concede anistia aos servidores da Carreira Policial Federal que participaram de movimentos reivindicatórios realizados pela categoria nos anos de 2012, 2013 e 2014.PL 1137/2015
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Concede anistia aos servidores do Executivo Federal que participaram da greve realizada pelo sindicato da categoria, de 18 de junho de 2012 a 31 de agosto de 2012.PL 5709/2013
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Líderes
Camara Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de lei n° 495 de 2019 que "Altera o art. 5º-A da Lei n° 10.260, de 12 de julho de 2001, para prever anistia da dívida do financiamento estudantil nos casos que especifica.REQ 108/2020
Líderes
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 425 de 2017 - Complementar, que “Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer regras de anistia, remissão, transação e parcelamento dos créditos tributários”.REQ 143/2019 - CAE
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Institui incentivos fiscais para o setor de turismo durante a pandemia de covid-19 (coronavírus).PL 800/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Prorroga os prazos de recolhimento de tributos e de apresentação das declarações e obrigações a que se refere.PLP 66/2020
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Institui incentivos fiscais para o setor de turismo durante a pandemia de covid-19 (coronavírus).PL 800/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz, que coordenou a Operação Policial Satiagraha.PL 997/2019
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências, para estabelecer termo final para a apresentação de requerimento que vise à declaração da condição de anistiado político.PL 3730/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências, para estabelecer termo final para a apresentação de requerimento que vise à declaração da condição de anistiado político.PL 3730/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Autoriza o governo Federal a anistiar temporáriamente dividas tributárias federais de Micro e Pequenas Empresas e MEI no montante máximo de R$5.000,00 acumuladas até 31/12/2020.PLP 238/2020
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181 e no artigo 253-A, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea "a", itens 8 e 9 e alínea "c", item 2 da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 21 de maio a 4 de junho de 2018.PL 4588/2019
ALENCAR SANTANA BRAGA
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Autoriza o governo Federal a anistiar temporáriamente dividas tributárias federais de Micro e Pequenas Empresas e MEI no montante máximo de R$5.000,00 acumuladas até 31/12/2020.EMC-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Autoriza o governo Federal a anistiar temporáriamente dividas tributárias federais de Micro e Pequenas Empresas e MEI no montante máximo de R$5.000,00 acumuladas até 31/12/2020.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Susta as Portarias nº 1.266 a 1.579, todas publicadas em 5 de junho de 2020 e assinadas pela Sra. Damares Regina Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam as Portarias editadas principalmente nos anos de 2003 e 2004 e que declaram a condição de anistiado político a diversos brasileiros vítimas dos regimes totalitários que vigeram na República Federativa do Brasil, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.PDL 311/2020
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de Anistia aos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Ceará, que participaram, a partir do início de outubro de 2019, dos movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho, ocorridos até o final da paralisação, em março de 2020.PL 477/2020
WAGNER SOUSA GOMES
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Concede anistia aos militares do Estado do Ceará por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 18 de fevereiro a 1º de março de 2020.PL 913/2021
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Acrescenta o artigo 5º-D à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, a fim estabelecer anistia das dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para os estudantes beneficiários, em razão da inadimplência e da crise econômica provocadas pela pandemia da covid-19.PL 4145/2021
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre a anistia às dívidas dos beneficiários do Fies consolidadas até 31 de dezembro de 2021.PL 4583/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Dispõe sobre a anistia das parcelas em atraso relativas aos contratos de financiamento habitacional firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.PL 3654/2021
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Acrescenta o artigo 20-I à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2020, a qual dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, a fim estabelecer anistia total dos pagamentos com obrigações do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para os estudantes beneficiários, devido às crises pandêmica e econômica, como incentivo à educação superior, e dá outras providências.PL 3458/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Dispõe sobre a anistia aos empréstimos registrados em nome dos membros das cooperativas e associações comunitárias do município de Rosário junto ao Banco do Nordeste (BNB) e Banco do Brasil (BB), referente à primeira e a segunda etapas do Pólo de Confecções de Rosário (MA) e dá outras providências.PL 675/2019
Senador Weverton (PDT/MA)
Câmara dos Deputados
Senado Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.PLC 112/2015
Câmara dos Deputados
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara O PLV apresentado pelo relator à MP 1006/2020, passa a vigorar acrescido da seguinte redação: “Art. Ficam suspensos pelo prazo de três meses, os descontos nos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos e benefícios de qualquer natureza os descontos referentes a empréstimos consignados contratados por empregados, servidores públicos, pensionistas, anistiados, prestamistas e aposentados. Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput ocorrerá nos meses posteriores à edição desta lei.EMP 9/0
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 512, de 2009, do Sr. Cleber Verde, que estabelece valor teto para concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais, como dispõe o § 11 do art. 195 da Constituição Federal.REQ 1762/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Senado Dispõe sobre a anistia de multas eleitorais em execução pela Fazenda Nacional, aplicadas pela Justiça Eleitoral até o pleito de 2016.PL 2989/2019
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de crédito rural do PRONAF e de dívidas provenientes de operações de Crédito Fundiário contratadas nos estados atingidos pelas enchentes em 2022.PL 7/2022
Senador Weverton (PDT/MA)
Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
Senado Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), para conceder anistia a dívidas de estudantes junto ao Fies nas condições que especifica.PL 8/2022
Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Altera o art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para prever anistia da dívida do financiamento estudantil nos casos que especifica.PL 495/2019
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Estabelece valor teto para concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais, como dispõe o § 11 do art. 195 da Constituição Federal.PLP 512/2009
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as Portarias nºs 1.266 a 1.315; 1.325 a 1.424; 1.426 a 1.574 e 1.577 a 1.579, todas de 5 de junho de 2020, publicadas no DOU de 08.6.2020, da lavra da Sra. Damares Regina Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam, de forma ilegal e inconstitucional, Portarias editadas principalmente nos anos de 2003 e 2004 e que declararam como anistiados políticos, diversos brasileiros vítimas dos regimes totalitários que vigeram na República Federativa do Brasil.PDL 263/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Suspende, nos termos do art. 49, V, da",", os efeitos das Portarias nº 1.266 a 1.579, todas de 5 de junho de 2020, de autoria da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam, de forma ilegal e inconstitucional, Portarias editadas principalmente nos anos de 2003 e 2004 e que declararam como anistiados políticos e dá outras providências."PDL 265/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Susta os efeitos das Portarias nº. 1266, 1267, 1268, 1269, 1270, 1271, 1272, 1273, 1274, 1275, 1276, 1277, 1278, 1279, 1280, 1281, 1282, 1283, 1284, 1285, 1286, 1287, 1288, 1289, 1290, 1291, 1292, 1293, 1294, 1295, 1296, 1297, 1298, 1299, 1300, 1301, 1302, 1303, 1304, 1305, 1306, 1307, 1308, 1309, 1310, 1311, 1312, 1313, 1314, 1315, 1316, 1317, 1318, 1319, 1320, 1321, 1322, 1323, 1324, 1325, 1326, 1327, 1328, 1329, 1330, 1331, 1332, 1333, 1334, 1335, 1336, 1337, 1338, 1339, 1340, 1341, 1342, 1343, 1344, 1345, 1346, 1347, 1348, 1349, 1350, 1351, 1352, 1353, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360, 1361, 1362, 1363, 1364, 1365, 1366, 1367, 1368, 1369, 1370, 1371, 1372, 1373, 1374, 1375, 1376, 1377, 1378, 1379, 1380, 1381, 1382, 1383, 1384, 1385, 1386, 1387, 1388, 1389, 1390, 1391, 1392, 1393, 1394, 1395, 1396, 1397, 1398, 1399, 1400, 1401, 1402, 1403, 1404, 1405, 1406, 1407, 1408, 1409, 1410, 1411, 1412, 1413, 1414, 1415, 1416, 1417, 1418, 1419, 1420, 1421, 1422, 1423, 1424, 1425, 1426, 1427, 1428, 1429, 1430, 1431, 1432, 1433, 1434, 1435, 1436, 1437, 1438, 1439, 1440, 1441, 1442, 1443, 1444, 1445, 1446, 1447, 1448, 1449, 1450, 1451, 1452, 1453, 1454, 1455, 1456, 1457, 1458, 1459, 1460, 1461, 1462, 1463, 1464, 1465, 1466, 1467, 1468, 1469, 1470, 1471, 1472, 1473, 1474, 1475, 1476, 1477, 1478, 1479, 1480, 1481, 1482, 1483, 1484, 1485, 1486, 1487, 1488, 1489, 1490, 1491, 1492, 1493, 1494, 1495, 1496, 1497, 1498, 1499, 1500, 1501, 1502, 1503, 1504, 1505, 1506, 1507, 1508, 1509, 1510, 1511, 1512, 1513, 1514, 1515, 1516, 1517, 1518, 1519, 1520, 1521, 1522, 1523, 1524, 1525, 1526, 1527, 1528, 1529, 1530, 1531, 1532, 1533, 1534, 1535, 1536, 1537, 1538, 1539, 1540, 1541, 1542, 1543, 1544, 1545, 1546, 1547, 1548, 1549, 1550, 1551, 1552, 1553, 1554, 1555, 1556, 1557, 1558, 1559, 1560, 1561, 1562, 1563, 1564, 1565, 1566, 1567, 1568, 1569, 1570, 1571, 1572, 1573, 1574, 1575, 1576, 1577, 1578 e 1579, de 5 de junho de 2020, editadas pela Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.PDL 264/2020
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Requeiro a realização de audiência para discutir o descumprimento da Lei 10.559/2002 Anistiados.REQ 52/2022
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
/COREMASSES/PRU4R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 17/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, no Requerimento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Anistia</span> ... ressalvada a prescrição qüinqüenal, contada retroativamente à data do protocolo administrativo do pedido de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>anistia</span>PORTARIA Nº 1.034, DE 27 DE MAIO DE 2022 A MINISTRA DE ESTADO...
DO1 /COREMASSES/PRU4R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 17/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, no Requerimento de Anistia ... ressalvada a prescrição qüinqüenal, contada retroativamente à data do protocolo administrativo do pedido de anistiaPORTARIA Nº 1.034, DE 27 DE MAIO DE 2022 A MINISTRA DE ESTADO...PORTARIA Nº 1.034, DE 27 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
/COREMASSES/PRU4R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 17/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, no Requerimento de Anistia ... ressalvada a prescrição qüinqüenal, contada retroativamente à data do protocolo administrativo do pedido de anistiaPORTARIA Nº 1.034, DE 27 DE MAIO DE 2022 A MINISTRA DE ESTADO...
2022/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 25/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, no Requerimento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Anistia</span>s atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 ...
DO1 2022/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 25/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, no Requerimento de Anistias atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 ...PORTARIA Nº 1.236, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
2022/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 25/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, no Requerimento de Anistias atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 ...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>ANISTIA</span>. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. BOMBEIROS E POLICIAIS MILITARES. ... Leis pelas quais se concede <span class='highlight' style='background:#FFA;'>anistia</span> em caráter geral. Precedentes. ... alterado pela Lei n. 13.293/2016. 3.Inconstitucionalidade formal: competência dos Estados para conceder <span class='highlight' style='background:#FFA;'>anistia</span> ... similares ocorridas em mais de um Estado da Federação não afasta o interesse regional para legislar sobre <span class='highlight' style='background:#FFA;'>anistia</span>
DO1 ANISTIA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. BOMBEIROS E POLICIAIS MILITARES. ... Leis pelas quais se concede anistia em caráter geral. Precedentes. ... alterado pela Lei n. 13.293/2016. 3.Inconstitucionalidade formal: competência dos Estados para conceder anistia ... similares ocorridas em mais de um Estado da Federação não afasta o interesse regional para legislar sobre anistiaDECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
ANISTIA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. BOMBEIROS E POLICIAIS MILITARES. ... Leis pelas quais se concede anistia em caráter geral. Precedentes. ... alterado pela Lei n. 13.293/2016. 3.Inconstitucionalidade formal: competência dos Estados para conceder anistia ... similares ocorridas em mais de um Estado da Federação não afasta o interesse regional para legislar sobre anistia
na Nota Técnica nº 21/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, de 21 de junho de 2022, bem como no Requerimento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Anistia</span> competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ...
DO1 na Nota Técnica nº 21/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, de 21 de junho de 2022, bem como no Requerimento de Anistia competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ...PORTARIA Nº 1.233, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
na Nota Técnica nº 21/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, de 21 de junho de 2022, bem como no Requerimento de Anistia competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ...
na Nota Técnica nº 20/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, de 21 de junho de 2022, bem como no Requerimento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Anistia</span> competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ...
DO1 na Nota Técnica nº 20/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, de 21 de junho de 2022, bem como no Requerimento de Anistia competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ...PORTARIA Nº 1.232, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
na Nota Técnica nº 20/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, de 21 de junho de 2022, bem como no Requerimento de Anistia competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ...
Dispensar a pedido, ELTON SAMPAIO CARLOTA da função de Assessor Técnico Especializado da Comissão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Anistia</span>PORTARIA Nº 215, DE 24 DE JUNHO DE 2022 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 6, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial d...
DO2 Dispensar a pedido, ELTON SAMPAIO CARLOTA da função de Assessor Técnico Especializado da Comissão de AnistiaPORTARIA Nº 215, DE 24 DE JUNHO DE 2022 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 6, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial d...PORTARIA Nº 215, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Secretaria Executiva
Dispensar a pedido, ELTON SAMPAIO CARLOTA da função de Assessor Técnico Especializado da Comissão de AnistiaPORTARIA Nº 215, DE 24 DE JUNHO DE 2022 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 6, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial d...
2022/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 24/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, no Requerimento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Anistia</span>PORTARIA Nº 1.227, DE 24 DE JUNHO DE 2022 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição ...
DO1 2022/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 24/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, no Requerimento de AnistiaPORTARIA Nº 1.227, DE 24 DE JUNHO DE 2022 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição ...PORTARIA Nº 1.227, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
2022/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 24/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, no Requerimento de AnistiaPORTARIA Nº 1.227, DE 24 DE JUNHO DE 2022 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição ...
2022/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 23/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, no Requerimento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Anistia</span>PORTARIA Nº 1.228, DE 24 DE JUNHO DE 2022 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição ...
DO1 2022/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 23/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, no Requerimento de AnistiaPORTARIA Nº 1.228, DE 24 DE JUNHO DE 2022 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição ...PORTARIA Nº 1.228, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
2022/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 23/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, no Requerimento de AnistiaPORTARIA Nº 1.228, DE 24 DE JUNHO DE 2022 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição ...
Nacional de Cultura e aquela entidade, cujo objeto foi apoiar o projeto de instalação do Memorial de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Anistia</span>) Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes À hora regimental, o Presidente declarou abert...
DO1 Nacional de Cultura e aquela entidade, cujo objeto foi apoiar o projeto de instalação do Memorial de Anistia) Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes À hora regimental, o Presidente declarou abert...ATA Nº 15, DE 17 DE MAIO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
Nacional de Cultura e aquela entidade, cujo objeto foi apoiar o projeto de instalação do Memorial de Anistia) Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes À hora regimental, o Presidente declarou abert...
Direitos Humanos, pela função de Coordenador de Análise Processual, código FCE 1.10, da Comissão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Anistia</span> ... 1.10 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 1 Assistente CCE 2.07 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 COMISSÃO DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ANISTIA</span> ... 1.10 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 1 Assistente CCE 2.07 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 COMISSÃO DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ANISTIA</span>
DO1 Direitos Humanos, pela função de Coordenador de Análise Processual, código FCE 1.10, da Comissão de Anistia ... 1.10 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 1 Assistente CCE 2.07 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 COMISSÃO DE ANISTIA ... 1.10 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 1 Assistente CCE 2.07 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 COMISSÃO DE ANISTIAPORTARIA Nº 1.030, DE 24 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
Direitos Humanos, pela função de Coordenador de Análise Processual, código FCE 1.10, da Comissão de Anistia ... 1.10 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 1 Assistente CCE 2.07 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 COMISSÃO DE ANISTIA ... 1.10 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 1 Assistente CCE 2.07 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 COMISSÃO DE ANISTIA
BARBACENA, para exercer o encargo de substituta do Coordenador de Sessão e Finalização da Comissão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Anistia</span>s atribuições conferidas pela Portaria nº 6, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.883, de 6 de dezembro de 2021, resolve: Nº 210 - Designa...
DO2 BARBACENA, para exercer o encargo de substituta do Coordenador de Sessão e Finalização da Comissão de Anistias atribuições conferidas pela Portaria nº 6, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.883, de 6 de dezembro de 2021, resolve: Nº 210 - Designa...PORTARIAS DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Secretaria Executiva
BARBACENA, para exercer o encargo de substituta do Coordenador de Sessão e Finalização da Comissão de Anistias atribuições conferidas pela Portaria nº 6, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.883, de 6 de dezembro de 2021, resolve: Nº 210 - Designa...
constante na Nota Técnica nº 234/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de junho de 2022, e no Requerimento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Anistia</span> ... constante na Nota Técnica nº 1384/2021/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de junho de 2022, e no Requerimento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Anistia</span> ... constante na Nota Técnica nº 1385/2021/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de junho de 2022, e no Requerimento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Anistia</span> ... constante na Nota Técnica nº 1386/2021/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de junho de 2022, e no Requerimento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Anistia</span> ... constante na Nota Técnica nº 1/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de junho de 2022, e no Requerimento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Anistia</span>
DO1 constante na Nota Técnica nº 234/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de junho de 2022, e no Requerimento de Anistia ... constante na Nota Técnica nº 1384/2021/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de junho de 2022, e no Requerimento de Anistia ... constante na Nota Técnica nº 1385/2021/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de junho de 2022, e no Requerimento de Anistia ... constante na Nota Técnica nº 1386/2021/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de junho de 2022, e no Requerimento de Anistia ... constante na Nota Técnica nº 1/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de junho de 2022, e no Requerimento de AnistiaPORTARIA Nº 1.110, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
constante na Nota Técnica nº 234/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de junho de 2022, e no Requerimento de Anistia ... constante na Nota Técnica nº 1384/2021/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de junho de 2022, e no Requerimento de Anistia ... constante na Nota Técnica nº 1385/2021/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de junho de 2022, e no Requerimento de Anistia ... constante na Nota Técnica nº 1386/2021/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de junho de 2022, e no Requerimento de Anistia ... constante na Nota Técnica nº 1/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de junho de 2022, e no Requerimento de Anistia
fundamento na Nota Técnica nº 19/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, de 14 de junho de 2022, no Requerimento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Anistia</span>s da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, com fundamento na Nota Técnica nº 19/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, de 14 de junho d...
DO1 fundamento na Nota Técnica nº 19/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, de 14 de junho de 2022, no Requerimento de Anistias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, com fundamento na Nota Técnica nº 19/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, de 14 de junho d...PORTARIA Nº 1.109, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
fundamento na Nota Técnica nº 19/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, de 14 de junho de 2022, no Requerimento de Anistias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, com fundamento na Nota Técnica nº 19/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, de 14 de junho d...
, realizada no dia 27 de abril de 2022, no Requerimento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Anistia</span> nº 2012.01.70919, resolve: Declarar ... , realizada no dia 28 de abril de 2022, no Requerimento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Anistia</span> nº 2003.01.27094, resolve: Substituir ... o pedido de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>anistia</span> formulado por JOSÉ EUDES FREITAS, inscrito no CPF sob o nº 129.401.867-15. ... o pedido de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>anistia</span> formulado por JOÃO ALVES DE GOES, inscrito no CPF sob o nº 487.268.187-87. ... o pedido de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>anistia</span> formulado por DILMA VANA ROUSSEFF, inscrita no CPF sob o nº 133.267.246-91.
DO1 , realizada no dia 27 de abril de 2022, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.70919, resolve: Declarar ... , realizada no dia 28 de abril de 2022, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.27094, resolve: Substituir ... o pedido de anistia formulado por JOSÉ EUDES FREITAS, inscrito no CPF sob o nº 129.401.867-15. ... o pedido de anistia formulado por JOÃO ALVES DE GOES, inscrito no CPF sob o nº 487.268.187-87. ... o pedido de anistia formulado por DILMA VANA ROUSSEFF, inscrita no CPF sob o nº 133.267.246-91.PORTARIA Nº 1.046, DE 6 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
, realizada no dia 27 de abril de 2022, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.70919, resolve: Declarar ... , realizada no dia 28 de abril de 2022, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.27094, resolve: Substituir ... o pedido de anistia formulado por JOSÉ EUDES FREITAS, inscrito no CPF sob o nº 129.401.867-15. ... o pedido de anistia formulado por JOÃO ALVES DE GOES, inscrito no CPF sob o nº 487.268.187-87. ... o pedido de anistia formulado por DILMA VANA ROUSSEFF, inscrita no CPF sob o nº 133.267.246-91.
cento) da respectiva anuidade, ficando a critério dos Conselhos Regionais (CRDDs) a concessão; VII - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Anistia</span>nte prévia aprovação do Conselho Nacional Pleno (CNP), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis Federais nº 10.602/2002, nº 14.282/2021 e pelo Estatuto: Considerando o poder normatizador do Conselho Federal dos Despachan...
DO1 cento) da respectiva anuidade, ficando a critério dos Conselhos Regionais (CRDDs) a concessão; VII - Anistiante prévia aprovação do Conselho Nacional Pleno (CNP), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis Federais nº 10.602/2002, nº 14.282/2021 e pelo Estatuto: Considerando o poder normatizador do Conselho Federal dos Despachan...RESOLUÇÃO CFDD/BR Nº 3, DE 11 DE MAIO DE 2022 (*) - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil
cento) da respectiva anuidade, ficando a critério dos Conselhos Regionais (CRDDs) a concessão; VII - Anistiante prévia aprovação do Conselho Nacional Pleno (CNP), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis Federais nº 10.602/2002, nº 14.282/2021 e pelo Estatuto: Considerando o poder normatizador do Conselho Federal dos Despachan...
considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Anistia</span> ... considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Anistia</span> ... considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Anistia</span> ... considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Anistia</span> ... considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Anistia</span>
DO1 considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia ... considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia ... considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia ... considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia ... considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de AnistiaPORTARIA Nº 1.080, DE 6 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia ... considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia ... considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia ... considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia ... considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia
VANDERLÚCIA NERES AMARO, para exercer o cargo de Coordenadora de Análise Processual da Comissão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Anistia</span>s atribuições conferidas pela Portaria nº 6, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.883, de 6 de dezembro de 2021, resolve: Nomear VANDERLÚCIA ...
DO2 VANDERLÚCIA NERES AMARO, para exercer o cargo de Coordenadora de Análise Processual da Comissão de Anistias atribuições conferidas pela Portaria nº 6, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.883, de 6 de dezembro de 2021, resolve: Nomear VANDERLÚCIA ...PORTARIA N° 204, DE 6 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Secretaria Executiva
VANDERLÚCIA NERES AMARO, para exercer o cargo de Coordenadora de Análise Processual da Comissão de Anistias atribuições conferidas pela Portaria nº 6, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.883, de 6 de dezembro de 2021, resolve: Nomear VANDERLÚCIA ...
cento) da respectiva anuidade, ficando a critério dos Conselhos Regionais (CRDDs) a concessão; VII - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Anistia</span>nte prévia aprovação do Conselho Nacional Pleno (CNP), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis Federais nº 10.602/2002, nº 14.282/2021 e pelo Estatuto: Considerando o poder normatizador do Conselho Federal dos Despachan...
DO1 cento) da respectiva anuidade, ficando a critério dos Conselhos Regionais (CRDDs) a concessão; VII - Anistiante prévia aprovação do Conselho Nacional Pleno (CNP), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis Federais nº 10.602/2002, nº 14.282/2021 e pelo Estatuto: Considerando o poder normatizador do Conselho Federal dos Despachan...RESOLUÇÃO CFDD/BR Nº 3, DE 11 DE MAIO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil
cento) da respectiva anuidade, ficando a critério dos Conselhos Regionais (CRDDs) a concessão; VII - Anistiante prévia aprovação do Conselho Nacional Pleno (CNP), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis Federais nº 10.602/2002, nº 14.282/2021 e pelo Estatuto: Considerando o poder normatizador do Conselho Federal dos Despachan...
constantes do Processo nº 59000.000841/2021-01, resolve: Art. 1º Efetivar o exercício do servidor com <span class='highlight' style='background:#FFA;'>anistia</span> SEGEP nº 1.328, de 2 de agosto de 2012, em conformidade com o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, e demais informações co...
DO2 constantes do Processo nº 59000.000841/2021-01, resolve: Art. 1º Efetivar o exercício do servidor com anistia SEGEP nº 1.328, de 2 de agosto de 2012, em conformidade com o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, e demais informações co...PORTARIA Nº 1.814, DE 3 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Executiva/Secretaria de Coordenação e Gestão/Diretoria de Administração
constantes do Processo nº 59000.000841/2021-01, resolve: Art. 1º Efetivar o exercício do servidor com anistia SEGEP nº 1.328, de 2 de agosto de 2012, em conformidade com o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, e demais informações co...
2022/COREMNS/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 18/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, no Requerimento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Anistia</span>PORTARIA Nº 1.044, DE 2 DE JUNHO DE 2022 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Co...
DO1 2022/COREMNS/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 18/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, no Requerimento de AnistiaPORTARIA Nº 1.044, DE 2 DE JUNHO DE 2022 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Co...PORTARIA Nº 1.044, DE 2 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
2022/COREMNS/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 18/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, no Requerimento de AnistiaPORTARIA Nº 1.044, DE 2 DE JUNHO DE 2022 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Co...