21 resultados encontrados

DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Camara Institui o Código Eleitoral. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.PLP 112/2021
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
contidos no voto que integra a presente deliberação; 5.2. autorizar o ingresso da ABRATEC na condição de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Amicus</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Curiae</span> nos processos sancionadores conexos aos presentes autos; 5.3. determinar o arquivamento dos autosACÓRDÃO Nº 323-ANTAQ, de 30 de maio de 2022 1. Processo: 50300.00586...
DO1 contidos no voto que integra a presente deliberação; 5.2. autorizar o ingresso da ABRATEC na condição de Amicus ... Curiae nos processos sancionadores conexos aos presentes autos; 5.3. determinar o arquivamento dos autosACÓRDÃO Nº 323-ANTAQ, de 30 de maio de 2022 1. Processo: 50300.00586...ACÓRDÃO Nº 323-ANTAQ, de 30 de maio de 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
contidos no voto que integra a presente deliberação; 5.2. autorizar o ingresso da ABRATEC na condição de Amicus ... Curiae nos processos sancionadores conexos aos presentes autos; 5.3. determinar o arquivamento dos autosACÓRDÃO Nº 323-ANTAQ, de 30 de maio de 2022 1. Processo: 50300.00586...
o Sindicato Unificado da Orla Portuária do Espírito Santo - Suport/ES foi conhecido nos autos como <span class='highlight' style='background:#FFA;'>amicus</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>curiae</span> (peça 230); Considerando que cabe ao relator estabelecer os poderes do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>amicus curiae</span> no processo ... habilitação como interessada no processo, requerendo, alternativamente, seu ingresso na qualidade de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>amicus</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>curiae</span>. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>curiae</span>; 9.2. enviar cópia deste acórdão à Nutromni - Serviços de Nutrição Parenteral e Enteral Ltda.
DO1 o Sindicato Unificado da Orla Portuária do Espírito Santo - Suport/ES foi conhecido nos autos como amicus ... curiae (peça 230); Considerando que cabe ao relator estabelecer os poderes do amicus curiae no processo ... habilitação como interessada no processo, requerendo, alternativamente, seu ingresso na qualidade de amicus ... curiae. ... curiae; 9.2. enviar cópia deste acórdão à Nutromni - Serviços de Nutrição Parenteral e Enteral Ltda.ATA Nº 9, DE 16 DE MARÇO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
o Sindicato Unificado da Orla Portuária do Espírito Santo - Suport/ES foi conhecido nos autos como amicus ... curiae (peça 230); Considerando que cabe ao relator estabelecer os poderes do amicus curiae no processo ... habilitação como interessada no processo, requerendo, alternativamente, seu ingresso na qualidade de amicus ... curiae. ... curiae; 9.2. enviar cópia deste acórdão à Nutromni - Serviços de Nutrição Parenteral e Enteral Ltda.
Carlos da Costa e Silva Filho, Procurador do Estado; e, pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>amicus curiae</span>, o Dr.DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Acórdãos AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 76 (1) ORIGEM : 00382698720211000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
DO1 Carlos da Costa e Silva Filho, Procurador do Estado; e, pelo amicus curiae, o Dr.DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Acórdãos AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 76 (1) ORIGEM : 00382698720211000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
Carlos da Costa e Silva Filho, Procurador do Estado; e, pelo amicus curiae, o Dr.DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Acórdãos AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 76 (1) ORIGEM : 00382698720211000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR <span class='highlight' style='background:#FFA;'>AMICUS CURIAE</span>. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1.868, de 10.11.1999) Acórdãos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.932 (1) ORIGEM : ADI - 93822 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JU...
DO1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1.868, de 10.11.1999) Acórdãos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.932 (1) ORIGEM : ADI - 93822 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JU...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1.868, de 10.11.1999) Acórdãos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.932 (1) ORIGEM : ADI - 93822 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JU...
no Conselho Nacional do Ministério Público; IV - promover a prospecção de casos para a atuação como <span class='highlight' style='background:#FFA;'>amicus</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>curiae</span> ou custos vulnerabilis perante o STF; V - adotar medidas para o reconhecimento da repercussãoRESOLUÇÃO Nº 202, DE 8 DE JULHO DE 2022 O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚB...
DO1 no Conselho Nacional do Ministério Público; IV - promover a prospecção de casos para a atuação como amicus ... curiae ou custos vulnerabilis perante o STF; V - adotar medidas para o reconhecimento da repercussãoRESOLUÇÃO Nº 202, DE 8 DE JULHO DE 2022 O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚB...RESOLUÇÃO Nº 202, DE 8 DE JULHO DE 2022 - Defensoria Pública da União/Conselho Superior da Defensoria Pública da União
no Conselho Nacional do Ministério Público; IV - promover a prospecção de casos para a atuação como amicus ... curiae ou custos vulnerabilis perante o STF; V - adotar medidas para o reconhecimento da repercussãoRESOLUÇÃO Nº 202, DE 8 DE JULHO DE 2022 O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚB...
de março de 2013, do Procurador-Geral Federal, aprova a proposta para a intervenção da ANEEL, como <span class='highlight' style='background:#FFA;'>amicus</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>curiae</span>, no Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.344.620, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, apresentadas atribuições regimentais e nos termos da Portaria nº 157, de 20 de março de 2013, do Procurador-Geral Federal, aprova a proposta para a intervenção da ANEEL, como amicus curiae, no Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.344.620, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, apresentada na petição tombada sob o SIC nº 48516.001420/2022-00. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
DO1 de março de 2013, do Procurador-Geral Federal, aprova a proposta para a intervenção da ANEEL, como amicus ... curiae, no Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.344.620, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, apresentadas atribuições regimentais e nos termos da Portaria nº 157, de 20 de março de 2013, do Procurador-Geral Federal, aprova a proposta para a intervenção da ANEEL, como amicus curiae, no Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.344.620, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, apresentada na petição tombada sob o SIC nº 48516.001420/2022-00. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPESDESPACHO Nº 1.284 DE 18 DE MAIO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
de março de 2013, do Procurador-Geral Federal, aprova a proposta para a intervenção da ANEEL, como amicus ... curiae, no Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.344.620, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, apresentadas atribuições regimentais e nos termos da Portaria nº 157, de 20 de março de 2013, do Procurador-Geral Federal, aprova a proposta para a intervenção da ANEEL, como amicus curiae, no Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.344.620, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, apresentada na petição tombada sob o SIC nº 48516.001420/2022-00. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Federais de Controle Externo - AUDITAR contra despacho que indeferiu o seu ingresso na qualidade de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>amicus</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>curiae</span>, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as ... vista a irrecorribilidade da decisão do relator que aprecia pedido de ingresso nos autos na condição de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>amicus</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>curiae</span>; 9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente. 10.
DO1 Federais de Controle Externo - AUDITAR contra despacho que indeferiu o seu ingresso na qualidade de amicus ... curiae, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as ... vista a irrecorribilidade da decisão do relator que aprecia pedido de ingresso nos autos na condição de amicus ... curiae; 9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente. 10.ATA Nº 49, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 - Tribunal de Contas da União/Plenário
Federais de Controle Externo - AUDITAR contra despacho que indeferiu o seu ingresso na qualidade de amicus ... curiae, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as ... vista a irrecorribilidade da decisão do relator que aprecia pedido de ingresso nos autos na condição de amicus ... curiae; 9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente. 10.
feito pela Aurora da Amazônia Terminais e Serviços Ltda. como interessada nos autos, ou mesmo como <span class='highlight' style='background:#FFA;'>amicus</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>curiae</span>, por não preencher os requisitos do Regimento Interno do TCU, art. 146, § 1º; 1.6.2. apensarATA Nº 8, DE 9 DE MARÇO DE 2022 (Sessão Telepresencial do Plenário) Presidência...
DO1 feito pela Aurora da Amazônia Terminais e Serviços Ltda. como interessada nos autos, ou mesmo como amicus ... curiae, por não preencher os requisitos do Regimento Interno do TCU, art. 146, § 1º; 1.6.2. apensarATA Nº 8, DE 9 DE MARÇO DE 2022 (Sessão Telepresencial do Plenário) Presidência...ATA Nº 8, DE 9 DE MARÇO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
feito pela Aurora da Amazônia Terminais e Serviços Ltda. como interessada nos autos, ou mesmo como amicus ... curiae, por não preencher os requisitos do Regimento Interno do TCU, art. 146, § 1º; 1.6.2. apensarATA Nº 8, DE 9 DE MARÇO DE 2022 (Sessão Telepresencial do Plenário) Presidência...
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; 9.8.4. às entidades admitidas nos autos na condição de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>amicus</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>curiae</span>: Associação dos Operadores Portuários do Estado do Espírito Santo; Federação Nacional das Operaçõessão Telepresencial) Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e...
DO1 Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; 9.8.4. às entidades admitidas nos autos na condição de amicus ... curiae: Associação dos Operadores Portuários do Estado do Espírito Santo; Federação Nacional das Operaçõessão Telepresencial) Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e...ATA Nº 48, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 - Tribunal de Contas da União/Plenário
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; 9.8.4. às entidades admitidas nos autos na condição de amicus ... curiae: Associação dos Operadores Portuários do Estado do Espírito Santo; Federação Nacional das Operaçõessão Telepresencial) Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e...
Ceasaminas em desfavor de despacho de peça 368, que indeferiu o pedido de habilitação, na condição de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>amicus</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>curiae</span>, formulado pela embargante, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emental, a Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a pr...
DO1 Ceasaminas em desfavor de despacho de peça 368, que indeferiu o pedido de habilitação, na condição de amicus ... curiae, formulado pela embargante, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emental, a Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a pr...ATA Nº 26, DE 6 DE JULHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
Ceasaminas em desfavor de despacho de peça 368, que indeferiu o pedido de habilitação, na condição de amicus ... curiae, formulado pela embargante, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos emental, a Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a pr...
3º Autorizar o ingresso da Seccional de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/MT como <span class='highlight' style='background:#FFA;'>amicus</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>curiae</span> no Processo Administrativo nº 50500.116693/2021-21. § 1º Será facultado ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>amicus curiae</span> o direito ... vista de que trata o § 1º, a Superintendente de Infraestrutura Rodoviária - SUROD deverá conceder ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>amicus</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>curiae</span> o acesso integral aos autos, ressalvados eventuais dados e documentos tutelados pelo art. 46
DO1 3º Autorizar o ingresso da Seccional de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/MT como amicus ... curiae no Processo Administrativo nº 50500.116693/2021-21. § 1º Será facultado ao amicus curiae o direito ... vista de que trata o § 1º, a Superintendente de Infraestrutura Rodoviária - SUROD deverá conceder ao amicus ... curiae o acesso integral aos autos, ressalvados eventuais dados e documentos tutelados pelo art. 46DELIBERAÇÃO Nº 102, DE 10 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
3º Autorizar o ingresso da Seccional de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/MT como amicus ... curiae no Processo Administrativo nº 50500.116693/2021-21. § 1º Será facultado ao amicus curiae o direito ... vista de que trata o § 1º, a Superintendente de Infraestrutura Rodoviária - SUROD deverá conceder ao amicus ... curiae o acesso integral aos autos, ressalvados eventuais dados e documentos tutelados pelo art. 46
(NR) "SEÇÃO V-A Do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Amicus Curiae</span> Art. 42-B. Ato do Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá estabelecer critérios gerais para: I - a valoração das circunstâncias agravantes e atenuantes, de que tratam os art. 25 e art. 26; e II - a fixação da pena-base para a aplicação da pena de multa." (NR) "Art....
DO1 (NR) "SEÇÃO V-A Do Amicus Curiae Art. 42-B. Ato do Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá estabelecer critérios gerais para: I - a valoração das circunstâncias agravantes e atenuantes, de que tratam os art. 25 e art. 26; e II - a fixação da pena-base para a aplicação da pena de multa." (NR) "Art....DECRETO Nº 10.887, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 - Atos do Poder Executivo
(NR) "SEÇÃO V-A Do Amicus Curiae Art. 42-B. Ato do Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá estabelecer critérios gerais para: I - a valoração das circunstâncias agravantes e atenuantes, de que tratam os art. 25 e art. 26; e II - a fixação da pena-base para a aplicação da pena de multa." (NR) "Art....
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>curiae</span> (artigo 138 do Código de Processo Civil), a fim de defender a liberdade jornalística, na ação ... percepção e opinião de empresa de telecomunicações"; ii) "No que tange à possível intervenção, como <span class='highlight' style='background:#FFA;'>amicus</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>curiae</span> (artigo 138 do Código de Processo Civil), com a finalidade de defender a liberdade jornalística ... Litoral Sul S/A e Autopista Planalto Sul S/A a estes autos, seja como parte interessada, seja como <span class='highlight' style='background:#FFA;'>amicus</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>curiae</span>; 9.2. não-conhecer dos embargos opostos pelas concessionárias Autopista Fernão Dias S/A, Autopista
DO1 curiae (artigo 138 do Código de Processo Civil), a fim de defender a liberdade jornalística, na ação ... percepção e opinião de empresa de telecomunicações"; ii) "No que tange à possível intervenção, como amicus ... curiae (artigo 138 do Código de Processo Civil), com a finalidade de defender a liberdade jornalística ... Litoral Sul S/A e Autopista Planalto Sul S/A a estes autos, seja como parte interessada, seja como amicus ... curiae; 9.2. não-conhecer dos embargos opostos pelas concessionárias Autopista Fernão Dias S/A, AutopistaATA Nº 11, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
curiae (artigo 138 do Código de Processo Civil), a fim de defender a liberdade jornalística, na ação ... percepção e opinião de empresa de telecomunicações"; ii) "No que tange à possível intervenção, como amicus ... curiae (artigo 138 do Código de Processo Civil), com a finalidade de defender a liberdade jornalística ... Litoral Sul S/A e Autopista Planalto Sul S/A a estes autos, seja como parte interessada, seja como amicus ... curiae; 9.2. não-conhecer dos embargos opostos pelas concessionárias Autopista Fernão Dias S/A, Autopista
TCU, indeferir o pedido apresentado pelo denunciante de habilitação no processo como interessado ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>amicus</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>curiae</span>; 9.3. dar ciência deste Acórdão ao denunciante, bem como à Secretaria de Agricultura Familiaresencial) Presidência: Ministro Bruno Dantas (Vice-Presidente) Representante ...
DO1 TCU, indeferir o pedido apresentado pelo denunciante de habilitação no processo como interessado ou amicus ... curiae; 9.3. dar ciência deste Acórdão ao denunciante, bem como à Secretaria de Agricultura Familiaresencial) Presidência: Ministro Bruno Dantas (Vice-Presidente) Representante ...ATA Nº 2, DE 26 DE JANEIRO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
TCU, indeferir o pedido apresentado pelo denunciante de habilitação no processo como interessado ou amicus ... curiae; 9.3. dar ciência deste Acórdão ao denunciante, bem como à Secretaria de Agricultura Familiaresencial) Presidência: Ministro Bruno Dantas (Vice-Presidente) Representante ...
pelo interessado Presidente da República, o Ministro Bruno Bianco, Advogado-Geral da União; e, pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>amicus</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>curiae</span> Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto - ABCONDECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Const...
DO1 pelo interessado Presidente da República, o Ministro Bruno Bianco, Advogado-Geral da União; e, pelo amicus ... curiae Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto - ABCONDECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Const...DECISÕES - Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
pelo interessado Presidente da República, o Ministro Bruno Bianco, Advogado-Geral da União; e, pelo amicus ... curiae Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto - ABCONDECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Const...
Associação Nacional dos Procuradores de Estado e do Distrito Federal - Anape de ingresso nos autos como <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Amicus</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Curiae</span>; e 9.3. dar ciência deste acórdão aos recorrentes, à Sra. Ausente o Ministro Bruno Dantas, justificadamente. HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Segunda Câmara homologou a ata nº 19...
DO1 Associação Nacional dos Procuradores de Estado e do Distrito Federal - Anape de ingresso nos autos como Amicus ... Curiae; e 9.3. dar ciência deste acórdão aos recorrentes, à Sra. Ausente o Ministro Bruno Dantas, justificadamente. HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Segunda Câmara homologou a ata nº 19...ATA Nº 20, DE 21 DE JUNHO DE 2022(Sessão Extraordinária ) - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
Associação Nacional dos Procuradores de Estado e do Distrito Federal - Anape de ingresso nos autos como Amicus ... Curiae; e 9.3. dar ciência deste acórdão aos recorrentes, à Sra. Ausente o Ministro Bruno Dantas, justificadamente. HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Segunda Câmara homologou a ata nº 19...
Falaram: pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>amicus curiae</span> Defensoria Pública da União - DPU, o Dr. ... Falaram: pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>amicus curiae</span> Defensoria Pública da União - DPU, o Dr. ... Falaram: pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>amicus curiae</span> Defensoria Pública da União - DPU, o Dr. ... Falaram: pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>amicus curiae</span> Defensoria Pública da União, o Dr. ... Falou, pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>amicus curiae</span> Estado do Rio Grande do Sul, a Dra.
DO1 Falaram: pelo amicus curiae Defensoria Pública da União - DPU, o Dr. ... Falaram: pelo amicus curiae Defensoria Pública da União - DPU, o Dr. ... Falaram: pelo amicus curiae Defensoria Pública da União - DPU, o Dr. ... Falaram: pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. ... Falou, pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, a Dra.DECISÕES - Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
Falaram: pelo amicus curiae Defensoria Pública da União - DPU, o Dr. ... Falaram: pelo amicus curiae Defensoria Pública da União - DPU, o Dr. ... Falaram: pelo amicus curiae Defensoria Pública da União - DPU, o Dr. ... Falaram: pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. ... Falou, pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, a Dra.
Falou, pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>amicus curiae</span> Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP, o Dr. ... Sérgio Antônio Ferreira Victor; pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>amicus curiae</span> Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do ... Alberto Pavie Ribeiro; pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>amicus curiae</span> Central Única dos Trabalhadores - CUT, o Dr.
DO1 Falou, pelo amicus curiae Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP, o Dr. ... Sérgio Antônio Ferreira Victor; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do ... Alberto Pavie Ribeiro; pelo amicus curiae Central Única dos Trabalhadores - CUT, o Dr.DECISÕES - Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
Falou, pelo amicus curiae Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP, o Dr. ... Sérgio Antônio Ferreira Victor; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do ... Alberto Pavie Ribeiro; pelo amicus curiae Central Única dos Trabalhadores - CUT, o Dr.
Falou, pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>amicus curiae</span>, o Dr. Miguel Novaes. Plenário, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022. ... Sérgio Pessoa de Paula Castro, Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais; pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>amicus curiae</span> Sindicato ... Mayra Rodrigues Gualberto; e, pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>amicus curiae</span> Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas ... Falaram: pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>amicus curiae</span> Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química - CNTQ, o Dr ... Alberto Pavie Ribeiro; pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>amicus curiae</span> Central Única dos Trabalhadores - CUT, o Dr.
DO1 Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Miguel Novaes. Plenário, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022. ... Sérgio Pessoa de Paula Castro, Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais; pelo amicus curiae Sindicato ... Mayra Rodrigues Gualberto; e, pelo amicus curiae Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas ... Falaram: pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química - CNTQ, o Dr ... Alberto Pavie Ribeiro; pelo amicus curiae Central Única dos Trabalhadores - CUT, o Dr.DECISÕES - Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Miguel Novaes. Plenário, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022. ... Sérgio Pessoa de Paula Castro, Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais; pelo amicus curiae Sindicato ... Mayra Rodrigues Gualberto; e, pelo amicus curiae Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas ... Falaram: pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química - CNTQ, o Dr ... Alberto Pavie Ribeiro; pelo amicus curiae Central Única dos Trabalhadores - CUT, o Dr.
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; 9.7. indeferir o pedido de ingresso como interessada ou como <span class='highlight' style='background:#FFA;'>amicus</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>curiae</span> da Associação de Usuários de Portos da Bahia, sem prejuízo de lhe franquear vista e cópia dosATA Nº 23, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidência: Minist...
DO1 parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; 9.7. indeferir o pedido de ingresso como interessada ou como amicus ... curiae da Associação de Usuários de Portos da Bahia, sem prejuízo de lhe franquear vista e cópia dosATA Nº 23, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidência: Minist...ATA Nº 23, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; 9.7. indeferir o pedido de ingresso como interessada ou como amicus ... curiae da Associação de Usuários de Portos da Bahia, sem prejuízo de lhe franquear vista e cópia dosATA Nº 23, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidência: Minist...