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ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Camara Solicitação de inclusão de nomes para audiência pública.REQ 62/2021
Aprovado com alteração: inclusão de convidado: ...
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Requer a retificação da ementa e a inclusão de convidados, referente ao Requerimento nº 57/2021, aprovado nesta comissão, que propõe a realização de audiência pública destinada a debater o projeto de concessão da Rodovia Presidente Dutra no trecho do Estado de São Paulo.REQ 74/2021
Aprovados em conjunto os itens 9, 10, 14 e 15 (REQs nºs 69/2021, 70/2021, 74/2021 e 75/2021). com alteração: inclusão de realização de seminário no Estado de São Paulo.
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Requer a retificação da ementa e a inclusão de convidados, referente ao Requerimento nº 57/2021, aprovado nesta comissão, que propõe a realização de audiência pública destinada a debater o projeto de concessão da Rodovia Presidente Dutra no trecho do Estado de São Paulo.REQ 74/2021
Aprovados em conjunto os itens 9, 10, 14 e 15 (REQs nºs 69/2021, 70/2021, 74/2021 e 75/2021). com alteração: realização de seminário no Estado de São Paulo.
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Requer a realização de audiência pública destinada a debater o projeto de concessão da Rodovia Presidente Dutra no trecho do Estado de São Paulo.REQ 57/2021
Aprovados em conjunto os itens 9, 10, 14 e 15 (REQs nºs 69/2021, 70/2021, 74/2021 e 75/2021). com alteração: inclusão de realização de seminário no Estado de São Paulo.
EVANDRO ROGERIO ROMAN
Camara Solicita a realização de audiência pública na Comissão de Viação e Transportes para debater as Resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) relativas a outorga de concessões aeroviáriasREQ 72/2021
Aprovado em conjunto com o item 5 (REQ nº 65/2021) com alteração: inclusão da empresa Itapemirim Transportes Aéreos (ITA).
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Camara Solicitação de inclusão de nomes para audiência pública.REQ 62/2021
Aprovado com alteração: inclusão de convidado, Flávia Takafashi, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), em substituição a Sérgio Aquino, da Federação Nacional dos Operadores Portuários.
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Requer a realização de audiência pública destinada a debater o projeto de concessão da Rodovia Presidente Dutra no trecho do Estado de São Paulo.REQ 57/2021
Aprovados em conjunto os itens 9, 10, 14 e 15 (REQs nºs 69/2021, 70/2021, 74/2021 e 75/2021). com alteração: realização de seminário no Estado de São Paulo.
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Camara Requer a realização de audiência pública da Comissão de Viação e Transportes com o objetivo de debater o modelo ferroviário da malha interna do Porto de Santos.REQ 47/2021
Aprovado com alteração: inclusão de convidado, Flávia Takafashi, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), em substituição a Sérgio Aquino, da Federação Nacional dos Operadores Portuários.
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Camara Institui o Código Eleitoral. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.PLP 112/2021
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1670/2021.
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Viação e Transportes, para debater as Resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) relativas à outorga de concessões aeroviárias.REQ 65/2021
Aprovado em conjunto com o item 12 (REQ nº 72/2021) com alteração: inclusão da empresa Itapemirim Transportes Aéreos (ITA).
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Camara Requer a realização de audiência pública da Comissão de Viação e Transportes com o objetivo de debater o modelo ferroviário da malha interna do Porto de Santos.REQ 47/2021
Aprovado com alteração: inclusão de convidado: ...
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Requer a realização de audiência pública, da Comissão de Viação e Transporte, destinada a discutir propostas para a extinção da função de mecânicos de manutenção de aeronaves.REQ 75/2021
Aprovados em conjunto os itens 9, 10, 14 e 15 (REQs nºs 69/2021, 70/2021, 74/2021 e 75/2021). com alteração: inclusão da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR).
Senado Federal
Camara Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.PLP 10/2021
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 629/2021.
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte.PL 712/2019
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2364/2021.
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Camara Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.PL 1917/2015
Aprovado com alteração de Seminário para Audiência Pública e com a inclusão da Associação Brasileira de Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE. Requerimento subscrito pelo Deputado Fábio Henrique
Senado Federal
Camara Dispõe sobre a definição de diarista.PL 7279/2010
Aprovado por Unanimidade o Parecer com alteração acatada pela relatora
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).PL 823/2021
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 511/2021.
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar reserva de vagas em cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.PL 10018/2018
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3878/2020, por ter sido aprovado o REQ 1902/2021 que está apensado ao primeiro.
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Camara Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.PL 4476/2020
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2996/2019.
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis.PLP 11/2020
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 16/2021, por ter sido aprovado o REQ 1302/2021 que está apensado ao primeiro.
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Dispõe sobre a visita virtual, por meio de videochamadas, de familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus (COVID-19) NOVA EMENTA: Dispõe sobre videochamadas relativas a pacientes internados em serviços de saúde.PL 2136/2020
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 998/2020.
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Requer realização de audiência pública a fim de debater a Portaria GM/MS n.º 3.712, de 22 de dezembro de 2020, que institui incentivo financeiro federal de custeio para fortalecimento do acesso às ações integradas para rastreamento, detecção precoce e controle do câncer no SUS, com foco no câncer de mama e de colo de útero.REQ 7/2021
Aprovado com alteração. Alteração: inclusão da convidada Luciana Holtz, da Oncoguia.
MARÇAL GONÇALVES LEITE FILHO
Camara Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.PL 1558/2021
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 882/2021.
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Camara Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as origens das manchas de óleo que se espalham pelo litoral do Nordeste, bem como avaliar as medidas que estão sendo tomadas pelos órgãos competentes, apurar responsabilidades pelo vazamento e propor ações que mitiguem ou cessem os atuais danos e a ocorrência de novos acidentes.RCP 9/2019
Aprovado, com a alteração no sentido de facultar ao Sr. Ilques Barbosa Junior, Almirante de Esquadra e Comandante da Marinha do Brasil, comparecer pessoalmente ou enviar representante.
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que "Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências", para extinguir o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.PL 6064/2016
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1577/2019 => PL 6064/2016.
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Requer a realização de audiência pública sobre a consulta pública do Banco Central que trata dos critérios de sustentabilidade aplicáveis na concessão de crédito rural.REQ 34/2021
Aprovado com alteração de participantes: 1) Exclusão de César Halum e inclusão da Ministra Tereza Cristina; 2) exclusão de Otávio Damaso e inclusão do Ministro Ricardo Salles; e 3) exclusão de Rogerio Boueri e inclusão do Ministro Paulo Guedes. Por fim, houve o acréscimo do participante Presidente do Banco Central Roberto Campos Neto.
Senado Federal
Camara Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.PL 1615/2019
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2939/2019.
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
Camara Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, a ser realizada anualmente na semana que inclui o dia 13 de março.PL 3047/2019
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2751/2019.
Procuradoria-Geral da República
Camara Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região e dá outras providências.PL 6537/2019
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2144/2020.
LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI
Camara Requer a expedição de convite ao Sr. Presidente do COMSEFAZ, Rafael Fonteles, para prestar informações sobre temas atinentes a Comissão Especial sobre a PEC 023/21 que Modifica o Regime Precatórios da União.REQ 1/2021
Aprovado, com alteração, incluindo o nome do Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, especialista em precatórios.
Senado Federal
Camara Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.PL 2295/2000
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 6449/2010 => PL 2295/2000.
Comissão de Legislação Participativa
Camara Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e Conexas, a ser comemorado na segunda segunda-feira do mês de maio de cada ano.PL 4353/2008
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1681/2021.
NELSI COGUETTO MARIA
Camara Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre a execução da Política Nacional de Turismo durante o exercício de 2020, no âmbito da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (Covid-19).PL 3067/2020
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2157/2020.
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o direito de arena sobre o espetáculo desportivo.PL 4876/2020
Aprovado requerimento n. 65/2021 do Sr. Rodrigo Coelho que solicito que seja realizada Audiência Pública no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados para debater a respeito da alteração do direito de arena sobre o espetáculo desportivo para o pertencimento às equipes mandantes.
NEWTON CARDOSO JUNIOR
Camara Requer a realização de audiência pública virtual, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, com objetivo de debater os vetos apostos ao texto da Lei n. 14.148/2021, que “Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991”.REQ 24/2021
Aprovado. Com alteraçãoes: Incluindo o PL 2735/2020.
JOSÉ SARNEY FILHO
Camara Propõe que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável fiscalize a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) e órgãos conexos para apurar denúncias com relação aos abatedouros que operam sem condições de higiene e poluem o meio ambiente.PFC 117/2013
Aprovado por Unanimidade o Relatório Prévio, pela implementação, com alteração do órgão a ser fiscalizado, ao invés da ANVISA o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma do Plano de Trabalho que apresenta.
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
Camara Requer a criação de Subcomissão Especial sobre tecnologia Blockchain.REQ 109/2021
Aprovado, com alteração para "Subcomissão Especial para Acompanhamento das Tecnologias que serão usadas pelo TSE nas Eleições de 2022".
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
Camara Requer a criação de Subcomissão Especial sobre tecnologia Blockchain.REQ 109/2021
Aprovado, com alteração para "Subcomissão Especial para Acompanhamento das Tecnologias usadas pelo TSE para as Eleições de 2022".
MARIA GORETE PEREIRA
Camara Altera a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010.PL 10182/2018
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 10712/2018, por ter sido aprovado o REQ 592/2019 => PL 10712/2018 que está apensado ao primeiro.
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
Camara Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para discutir a situação da Gestão Fiscal dos Municípios no Cenário da Pandemia.REQ 85/2021
Aprovado. Com alteração: Representante do Centro de Liderança Pública.
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio. NOVA EMENTA Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.PL 4968/2019
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 559/2021.
Poder Executivo
Camara Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo; e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.PL 11276/2018
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2830/2020.
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).PL 1133/2021
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 68/2021, por ter sido aprovado o REQ 761/2021 que está apensado ao primeiro.
JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS
Camara Requer a oitiva de especialistas em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral.REQ 2/2021
Aprovado, subscrito pela Deputada Dulce Miranda (MDB-TO) e com a seguinte alteração - devem ser consideradas as instituições/personalidades elencadas no Plano de Trabalho da Relatora: - Advocacia Geral da União - AGU; - Agências de Checagem de Notícias - LUPA; - Alexandre Basílio; - Ana Carolina Cleve; - Associação Brasileira das Agências de Comunicação - ABRACOM; - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT; - Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa - ABEP; - Associação Brasileira de Imprensa - ABI; - Associação Brasileira dos Jornalistas Investigativos - ABRAJI; - Associação das Empresas Gráficas e Editoras; - Associação de Artistas e Produtores Musicais; - Associação de Organizadores de Eventos; - Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE - Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON; - Associação Nacional das Instituições de Planejamento, Pesquisa e Estatística; - Associação Nacional dos Municípios - ANM; - Associação Nacional dos Procuradores do Estado - ANAPE; - Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM; - Aury Lopes Júnior; - Carlos Neves; - Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral - COJE; - Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais – COPTREL; - Colégio dos Dirigentes das Escolas Judiciais Eleitorais – CODEJE; - Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral Brasileira - COPEJE - Conselho Federal de Contabilidade; - Conselho Federal de Estatística; - Controladoria Geral da União - CGU; - DATAFOLHA; - Eduardo Alckmin; - Empresas de Autenticação; - Empresas Desenvolvedoras de Sistemas de Votação Eletrônica; - Empresas de Financiamento Coletivo; - Entidades de Defesas de Minorias; - Entidades Jurídicas - Academia + Operadores; - Escola Superior de Direito Eleitoral – ESDEL; - Especialistas; - Ezikelly Barros; - Facebook; - Federação Nacional dos Jornalistas - FENAJ; - Fernando Neves da Silva; - Frederico Alvim; - Google; - Guilherme Barcelos; - Guilherme Gonçalves; - Henrique Neves da Silva; - IBRACRIM; - IBCRIM; - IBOPE; - Instituto Liberdade Digital; - ITS - Rio; - José Jairo Gomes; - Laura Schertel Mendes; - Luciana Lóssio; - Luís Fernando Casagrande Pereira; - Maria Cláudio Bucchianeri; - Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral – MCCE; - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; - Patrícia Peck; - Pluris; - Polícia Federal; - PRERRO; - Procuradoria Geral da República - PGR; - Roberta Gresta; - Rodolfo Viana; - Rodrigo Lopes Zilio; - Sérgio Pinheiro - Representante da OAB; - Tarcisio Vieira de Carvalho Neto; - Transparência Brasil; - Transparência Eleitoral Brasil; - Tribunal Superior Eleitoral - TSE; - Twitter; - União Nacional dos Legisladores - UNALE; - Youtube.
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Dispõe sobre o acompanhamento pedagógico de crianças e adolescentes na escola pelos pais ou responsáveis legais.PL 2322/2015
Aprovado, com alteração para envio de recomendação.
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Requer realização de audiência pública, a ser realizada conjuntamente entre as Comissões de Seguridade Social e Família e Comissão Especial de Combate ao Câncer, para debater o enfrentamento ao câncer de mama nas jovens mulheres - 18 a 49 anos.REQ 58/2021
Aprovado com alteração. Alteração: inclusão de convidado.
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Requer realização de audiência pública, a ser realizada conjuntamente entre as Comissões de Seguridade Social e Família e Comissão Especial de Combate ao Câncer, para debater a importância da Navegação de pacientes para a melhoria da atenção ao câncer de mama.REQ 60/2021
Aprovado com alteração. Alteração: inclusão de convidado especialista no tema.
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Requer realização de audiência pública, a ser realizada conjuntamente entre as Comissões de Seguridade Social e Família e Comissão Especial de Combate ao Câncer, para debater a importância da Navegação de pacientes para a melhoria da atenção ao câncer de mama.REQ 60/2021
Aprovado com alteração. Alteração: inclusão de convidado.
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o Pró-DH – Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, com ênfase nas meninas e mulheres atendidas pela rede e orçamento para o programa.REQ 57/2021
Aprovado com alteração. Alteração: inclusão de convidado.
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Requer realização de audiência pública, a ser realizada conjuntamente entre as Comissões de Seguridade Social e Família e Comissão Especial de Combate ao Câncer, para debater o enfrentamento ao câncer de mama nas jovens mulheres - 18 a 49 anos.REQ 58/2021
Aprovado com alteração. Alteração: inclusão de convidado especialista no tema.
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara Requer o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Saúde para a prorrogação, em caráter de urgência, dos contratos dos médicos intercambistas no Projeto Mais Médicos que irão vencer durante o ano de 2021, por mais 3 anos, independentemente do período de atuação desses profissionais no Programa.REQ 215/2021
Aprovado, com alteração na duração do contrato dos médicos intercambistas de 3 para 1 ano, com subscrição dos Deputados Alexandre Padilha, Flávia Morais, Aline Gurgel, Rejane Dias, Odorico Monteiro e Alan Rick.
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de benefícios - Programa Apoio aos profissionais de saúde trabalhadores do combate ao CIVID (PAPS-COVID), destinado aos profissionais de saúde que estejam trabalhando nas atividades de saúde ligadas ao combate à pandemia Covid-19 pelo SUS. NOVA EMENTA: Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.PL 1826/2020
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2007/2020, por ter sido aprovado o REQ 750/2020 que está apensado ao primeiro.
RICARDO ZANATTA GUIDI
Camara Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19PL 2735/2020
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1401/2020.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.PL 6427/2016
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5472/2016 => PL 6427/2016. DCD de 23/11/16 PÁG 145 COL 01.
Poder Executivo
Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Inadmitido o Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos pelo Presidente, Deputado Fernando Monteiro.
Poder Executivo
Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Inadmitido o Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos, de autoria da Dep. Alice Portugal, para a seguinte ordem: Ata, Ordem do Dia e Expediente.
Poder Executivo
Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Apresentação de Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos pela Deputada Alice Portugal, PCdoB/BA.
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Dispõe sobre licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária que estejam submetidas a medidas disciplinares, de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização. NOVA EMENTA: Dispõe sobre licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária que estejam submetidas a medidas disciplinares de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização.PL 2750/2020
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1227/2020.
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
Camara Autoriza a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação, na constância da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e serviços utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à dispensa de licitação para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, bem como de bens e serviços, inclusive de engenharia, utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo coronavírus responsável pela Covid-19 (Sars-CoV-2).PL 1295/2021
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 747/2021.
IARA BERNARDI
Camara Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.PL 3729/2004
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da aprovação do REQ 3565/2015 que alterou o regime do PL 1700/2011, apensado.
WADSON NATHANIEL RIBEIRO
Camara Torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento e/ou vazamento de barragens e dá outras providências.PL 3561/2015
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da aprovação do REQ 3570/2015 que altera o regime do PL 3563/2015, que está apensado.
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o passaporte sanitário de vacinação contra a covid-19, com a presença dos seguintes convidados: 1) Representante do Programa Nacional de Operacionalização da Covid-19 do Ministério da Saúde; 2) Representante do Programa Nacional de Imunização (PNI) do Ministério da saúde; 3) Sr. Carlos Eduardo de Oliveira Lula (SES/MA) - Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); 4) Sr. Wilames Freire Bezerra - Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems); 5) Dra. Meiruze Sousa Freitas - Diretora da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária; 6) Representante do CNM - Confederação Nacional de Municípios; 7) Representante da Sociedade Brasileira de Infectologia; 8) Representante do Núcleo de Pesquisas em Direito Sanitário (NAP-DISA/USP); 9) Representante do MInistério Público Federal; e 10) Representante do Conselho Nacional de Justiça.REQ 75/2021
Aprovado com alteração temática sugerida pela Deputada Carmen Zanotto: "Obrigatoriedade do uso de máscara."
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Denomina “Ala Haroldo Lima” o corredor das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, em frente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVA EMENTA: Denomina Ala Haroldo Lima o corredor da Ala C do Anexo II da Câmara dos Deputados, localizado em frente às salas de números 2 a 28, e Ala Simão Sessim o corredor da Ala C do Anexo II da Câmara dos Deputados, localizado em frente às salas de números 34 a 60.PRC 65/2021
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2141/2021.
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para incluir entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e estabelecer limite à aplicação de multa a essas entidades.PL 365/2020
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2552/2020.
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.PLP 123/2021
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1750/2021.
Senado Federal
Camara Estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção de bloqueadores de sinais de telecomunicação em estabelecimentos penitenciários e análogos; e acrescenta art. 135-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações para as prestadoras de serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo.PLP 470/2018
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8267/2018 => PLP 470/2018.
Senado Federal
Camara Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos para transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais, pelos Estados e pelo Distrito Federal, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar.PL 5773/2009
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 9521/2018, por ter sido aprovado o REQ 8314/2018 => PL 9521/2018 que está apensado ao primeiro.
BRUNA DIAS FURLAN
Camara Estabelece incentivo fiscal em favor das empresas que firmarem parceria com universidades e institutos de ensino superior ou de pesquisa, para o desenvolvimento de projetos relativos ao COVID-19.PL 2306/2020
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 991/2020.
Hélio Pereira Bicudo
Camara Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).PL 2462/1991
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6764/2002, por ter sido aprovado o REQ 584/2021 que está apensado ao primeiro.
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o marco regulatório, a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP); altera as Leis nºs 5.070, de 7 de julho de 1966, 6.538, de 22 de junho de 1978, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.871, de 20 de maio de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e 13.326, de 29 de julho de 2016; e revoga as Leis nºs 498, de 28 de novembro de 1948, 937, de 30 de novembro de 1949, 1.882, de 9 de junho de 1953, e 2.610, de 22 de setembro de 1955, e os Decretos-Lei nºs 2.621, de 24 de setembro de 1940, 4.030, de 19 de janeiro de 1942, 6.613, de 22 de junho de 1944, 8.308, de 6 de dezembro de 1945, 8.867, de 24 de janeiro de 1946, e 8.988, de 16 de fevereiro de 1946.PL 591/2021
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 768/2021.
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.PL 1202/2007
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3986/2016 => PL 1202/2007.
Senado Federal
Camara Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.PL 3935/2008
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 472/2019, por ter sido aprovado o REQ 614/2019 => PL 472/2019 que está apensado ao primeiro.
EDUARDO NANTES BOLSONARO
Camara Requer a realização de Audiência Pública com o propósito de debater o Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul e o atual cenário político boliviano, com a participação de representante da assessoria internacional da Presidência da República; de representante do ministério das Relações Exteriores; do Professor e Advogado Luis Fernando Camacho; do Senhor Primitivo Montaño, Líder indígena boliviano; do Senhor David Sejas Lopez, Advogado; da Senhora María Anelin Suárez, candidata a Deputada Federal na Bolívia e ativista social.REQ 116/2019
Subscrito pelo Deputado Marcel Van Hattem (NOVO/RS). Aprovado o Requerimento, com a alteração do rol de convidados, a ser apresentado posteriormente.
FABIO CRUZ MITIDIERI
Camara Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.PL 399/2015
Aprovado o Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos, de autoria do Deputado Pastor Eurico (PATRIOTA/PE), a fim de que a reunião se inicie pela Ordem do Dia, com o seguinte resultado: 18 votos "SIM", 16 votos "NÃO", nenhuma abstenção; no total de 34 votos válidos.
FABIO CRUZ MITIDIERI
Camara Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.PL 399/2015
Aprovado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos, de autoria do Deputado Diego Garcia (PODE/PR).
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Solicito seja convocado o Ministro da Educação, Sr. Milton Ribeiro por notícia de apoio ao Centro Universitário Filadelfia – UniFil que se encontra em investigação no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP por denúncia de fraude no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE.REQ 80/2021
Aprovado com alteração: transformado em convite ao Ministro para participar de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Educação. Subscrito pelos Deputados Jorge Solla, Elias Vaz, Kim Kataguiri e Sidney Leite.
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Solicita a realização de Audiência Pública para tratar da oferta de milhares de áreas minerárias através de leilão eletrônico por melhor preço, promovido pela Agência Nacional de Mineração em parceria com o Ministério de Minas e Energia e Ministério da Economia.REQ 44/2021
Aprovado, tendo sido subscrito pelos deputados Roman e Nereu Crispim. Acatada a sugestão do presidente para a alteração de convidados ao invés o Ministro o Secretário de Mineração.
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”. NOVA EMENTA: Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.PL 741/2021
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 427/2021.
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Altera o art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, todos da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a realização de campanhas publicitárias de promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres e sobre a veiculação de mensagens de advertência em referência às normas constitucionais e legais relativas à igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres; e dá outras providências.PL 1943/2019
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 444/2021.
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para tornar a carne suína obrigatória nos cardápios das refeições fornecidas pelo programa de alimentação escolar nas escolas.PL 4195/2012
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3292/2020, por ter sido aprovado o REQ 245/2021 que está apensado ao primeiro.
ROSIANE MODESTO  DE OLIVEIRA
Camara Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei n.o 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para aumentar a pena mínima do crime de feminicídio e para estabelecer que as penas aplicadas em decorrência da prática de aludido crime deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado pelo condenado.PL 1568/2019
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2939/2019, por ter sido aprovado o REQ 422/2021 que está apensado ao primeiro.
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador.MSC 59/2008
Aprovado, com alteração para realização em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores.
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Camara Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as origens das manchas de óleo que se espalham pelo litoral do Nordeste, bem como avaliar as medidas que estão sendo tomadas pelos órgãos competentes, apurar responsabilidades pelo vazamento e propor ações que mitiguem ou cessem os atuais danos e a ocorrência de novos acidentes.RCP 9/2019
Aprovado, com alteração para convite.
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.PL 4909/2020
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1318/2021.
Superior Tribunal de Justiça
Camara Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de Desembargador dos Tribunais Regionais Federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000.PL 5977/2019
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3230/2019.
Superior Tribunal de Justiça
Camara Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de Desembargador dos Tribunais Regionais Federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000.PL 5977/2019
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3230/2019.
Superior Tribunal de Justiça
Camara Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6º Região; altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008; e dá outras providências.PL 5919/2019
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3076/2019.
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para dispor sobre a aplicação prioritária de recursos em projetos de energia limpa e renovável.PL 2405/2021
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1918/2021.
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências.PL 2766/2021
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2375/2021.
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
Camara Altera o art. 311 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre adulteração de sinal identificador de veículo.PL 5385/2019
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2639/2019.
PATRUS ANANIAS DE SOUSA
Camara Requer a realização de audiência pública com o tema "Os quatro anos de rompimento da Barragem de Mariana: Balanço das Violações de Direitos Humanos".REQ 161/2019
Aprovado com alteração de texto da ementa, que passa a ser: requer a realização de audiência pública com o tema "Os quatro anos de rompimento da Barragem da Vale em Mariana: Balanço das Violações de Direitos Humanos". Subscrito pelo Deputado Carlos Veras.
JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA FARO
Camara Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências.PL 2289/2007
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4059/2012, por ter sido aprovado o REQ 2971/2015 => PL 4059/2012 que está apensado ao primeiro.
WELLINGTON ANTONIO FAGUNDES
Camara Dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau.PEC 187/2012
Aprovado com alteração: a audiência pública não ficará necessariamente vinculada ao Requerimento nº 1/15.
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro de Estado da Saúde solicitando providências para que seja ampliado o público alvo da imunização contra a COVID-19 acrescentando o grupo etário de 12 a 17 anos de idade e incluindo entre os grupos prioritários os portadores de deficiências, doenças raras e com comorbidades de mesma faixa etária.REQ 207/2021
Aprovado, com a inclusão, no objeto da Indicação, dos cuidadores não profissionais entre os grupos prioritários a serem contemplados pela vacinação, em decorrência do requerimento oral apresentado pela Dep. Carmen Zanotto. O Requerimento 207/2021 foi subscrito pelos Dep. Rejane Dias, Daniela do Waguinho, Alexandre Padilha, Aline Gurgel, Odorico Monteiro, Jandira Feghali, Vivi Reis, José Rocha e Jorge Solla. A alteração desse requerimento foi subscrita pelos Dep. Rejane Dias, Benedita da Silva e Alexandre Padilha.
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).PL 1613/2021
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 912/2021.
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Camara Dá nova redação à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para alterar a composição do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para modificar a composição do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).PL 8420/2017
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4012/2020, por ter sido aprovado o REQ 1305/2021 que está apensado ao primeiro.
GERALDO RESENDE PEREIRA
Camara Acrescente-se o inciso XXIX ao § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.PLP 399/2008
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4772/2009 => PLP 399/2008.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Requer que a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional solicite gestões do Ministério das Relações Exteriores junto à embaixada do Reino Unido no Brasil por tratamento excepcional, quanto à exigência de quarentena, as autoridades brasileiras, parlamentares, governadores, vices, prefeitos, vices, entre outras autoridades brasileiras que se encontrem imunizados e portadores de exame negativo de contaminação pelo coronavírus, que participarão da COP26 .REQ 67/2021
Aprovado, com a transformação para Indicação ao Ministério das Relações Exteriores e com a alteração do objeto da proposta, de modo que a isenção do cumprimento de quarentena no Reino Unido, nas condições que espeficifa, seja deferida a todas as delegações brasileiras que forem participar da Conferência COP-26, em Glasgow.
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.PEC 430/2009
Aprovado, com a inclusão dos seguintes convidados: Membros dos três Poderes Estaduais, bem como membros do Executivo e Legislativo Municipal, Especialistas e Acadêmicos de Segurança Pública, Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal, membro da Federação Nacional dos Delegados de Polícia do Brasil – FENAPOL, membros dos Ministério Público dos Estados, Comandantes Gerais das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares, Delegado Geral da Polícia Civil, Superintendente da Polícia Federal, e Presidentes das Comissões de Segurança Pública das Assembleias Legislativas; com a inclusão do Estado de Goiás para a realização dos seminário; e com a alteração do cronograma para as datas a seguir: 18 de setembro de 2015 – Santa Catarina – SC; 21 de setembro de 2015 – Porto Alegre – RS; 25 de setembro de 2015 – Distrito Federal - DF; 28 de setembro de 2015 – Belém – PA; 02 de Outubro de 2015 – Aracajú – SE; 05 de Outubro de 2015 – Belo Horizonte –MG; 09 de outubro de 2015 – São Paulo – SP; 16 de Outubro de 2015 – Goiânia – GO; 19 de Outubro de 2015 – Rio de Janeiro – RJ; 23 de Outubro de 2015 – Fortaleza – CE; 26 de Outubro de 2015 – Recife – PE.
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, e a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para prever a obrigatoriedade de vacinação diária, inclusive aos finais de semana e feriados, como medida para controle de surtos, epidemias e pandemias de doenças imunopreveníveis.PL 1136/2021
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1497/2021.
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Requer a convocação do Ministro de Estado do Turismo, Sr. Gilson Machado, para prestar pessoalmente esclarecimentos sobre a Fundação Cultural Palmares e a Secretaria Especial de Cultura, ambas vinculadas ao Ministério do Turismo.REQ 51/2021
Aprovado, com alteração (transformação de convocação em convite).
PAULO ABI-ACKEL
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.PL 5284/2020
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2880/2020.
Senado Federal
Camara Estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19.PL 4528/2020
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2935/2020.
Poder Executivo
Camara Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 22 de novembro de 2018.MSC 368/2019
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 404/2021.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 22 de novembro de 2018PDL 146/2021
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 404/2021.
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Requer aprovação de MOÇÃO DE REPÚDIO à empresa aérea LATAM por obstar a viagem de criança que, em função de transtorno do espectro autista, vê-se impossibilitada de fazer o uso de máscara de proteção facial.REQ 64/2021
Aprovado com alteração. Será incluída a ANAC para esclarecimentos.
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Camara Requer a realização de reunião de audiência pública sobre os riscos e as consequências da adoção de criptomoedas no Brasil.REQ 70/2019
Aprovado com alteração. Inclusão do Sr. Silvino Schlickmann Junior, Perito criminal federal.
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO 2022 "Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres". Programa: 5034. Ação: 14XS. Meta: 100SLD 3/2021
SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS ALINE GURGEL E CELINA LEÃO. APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: PARA QUE SEJAM APENSADAS A ELA AS SUGESTÕES DE NºS 04/2021, 07/2021, 13/2021, E 24/2021 E QUE AS AUTORAS DESTAS SEJAM INCORPORADAS À SLD 03/2021.
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO 2022 "Políticas de igualdade e enfrentamento à violência contra as mulheres". Programa: 5034. Ação: 218B. Meta: 100SLD 1/2021
SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS ALINE GURGEL E CELINA LEÃO. APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SLD 02/2021.
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
Camara Objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO 2022 "Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres. Programa: 5034. Ação: 14XS. Meta: 27SLD 7/2021
SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS ALINE GURGEL E CELINA LEÃO. APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SLD 03/2021.
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO/2022 "Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres. Programa: 5034. Ação: 14XS. Meta: 20SLD 24/2021
SUBSCRITO PELA DEPUTADA ALINE GURGEL. APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SLD 03/2021.
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, que Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021 para postergar o biênio para o período de 2021 a 2022, na forma em que específica. NOVA EMENTA: Altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, a fim de postergar para o período de 2021 a 2022 o Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021.PL 5213/2020
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 159/2021.
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO 2022 "Políticas de igualdade e enfrentamento à vionência contra as mulheres. Programa: 5034. Ação: 218B. Meta: 500SLD 5/2021
SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS ALINE GURGEL E CELINA LEÃO. APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SLD 02/2021.
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO 2022 "Implementação da Casa da Mulher Brasileira no País e Centro de Atendimento às Mulheres". Programa: 5034. Ação: 14XS. Meta: 100SLD 13/2021
SUBSCRITO PELA DEPUTADA CELINA LEÃO. APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SLD 03/2021.
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO 2022 "Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimentos às Mulheres". Programa: 5034. Ação: 14XS. Meta: 100SLD 4/2021
SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS ALINE GURGEL E CELINA LEÃO. APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SLD 03/2021.
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO 2022 "Políticas de igualdade e enfrentamento à violência contra as mulheres" Programa: 5034. Ação: 218B. Meta: 5000SLD 2/2021
SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS ALINE GURGEL E CELINA LEÃO. APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: PARA QUE SEJAM APENSADAS A ELA AS SUGESTÕES DE NºS 01/2021, 05/2021, 08/2021 E 11/2021 E QUE AS AUTORAS DESTAS SEJAM INCORPORADAS À SLD 02/2021.
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO 2022 "Políticas de igualdade e enfrentamento à violência contra as mulheres. Programa: 5034. Ação: 218B. Meta: 300SLD 11/2021
SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS ALINE GURGEL E CELINA LEÃO. APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SLD 02/2021.
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
Camara Objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO 2022 "Políticas de igualdade e enfrentamento à violência contra as mulheres". Programa: 5034. Ação: 218B. Meta: 27SLD 8/2021
SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS ALINE GURGEL E CELINA LEÃO. APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SLD 02/2021.
LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI
Camara Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPEC 45/2019
Aprovado, com alteração do local do evento para a cidade de Feira de Santana/BA. Subscreveram os Deputados Afonso Florence, Celso Sabino e Joseildo Ramos.
Senado Federal
Camara Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).PL 5516/2019
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1400/2021.
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Requer a realização de Seminário em Comemoração dos 30 anos da Lei de Cotas para debater as oportunidades e desafios na empregabilidade da pessoa com deficiência.REQ 48/2021
Aprovado com alteração. Subscreveram o Deputado Eduardo Barbosa e a Deputada Soraya Santos.
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.PL 2633/2020
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1200/2020.
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e divulgação da demanda por vagas em creches nos Municípios e no Distrito Federal. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.PL 2228/2020
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 855/2021.
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) e outros.
Senado Acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PEC 143/2015
Votação nominal da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) com alteração proposta pelo relator à PEC 143/2015, em primeiro turno. Acrescenta os artigos 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) e outros.
Senado Acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PEC 143/2015
Votação nominal da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) com alteração proposta pelo relator à PEC 143/2015, em primeiro turno. Acrescenta os artigos 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
RONALDO FONSECA DE SOUZA
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer prazo de atendimento no Sistema Único de Saúde - SUS.PL 3752/2012
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 275/2015, por ter sido aprovado o REQ 9341/2018 => PL 275/2015 que está apensado ao primeiro.
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Camara Requer que seja consignado o repúdio desta Casa às ameaças do Chefe de Estado francês, Emmanuel Macron, à soberania do Estado brasileiro sobre a região da Amazônia.REQ 110/2019
Subscrito pelos Deputados Coronel Armando (PSL/SC) e General Peternelli (PSL/SP). Aprovado o Requerimento, com a alteração do seu objeto para: "Consignar o repúdio desta Casa a toda e qualquer declaração de chefes de Estado e/ou autoridades estrangeiros que atentem contra a soberania da Amazônia Brasileira".
ELI DIAS BORGES
Camara Altera os arts. 50, 72, 84, 117, 122, 155, 157, 177, 185, 186, 189 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre prorrogação do tempo de duração das sessões, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 41, 65, 66, 67, 70, 85, 89, 117, 122, 155, 157, 161, 162, 163, 175, 177, 178, 185, 186, 191, 192 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para reordenar o uso da palavra em sessão e para dispor sobre o tempo de duração das sessões; e dá outras providências.PRC 84/2019
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PRC 35/2021, por ter sido aprovado o REQ 942/2021 que está apensado ao primeiro.
MARCOS ROGÉRIO DA SILVA BRITO
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências.PL 7553/2014
Aprovado, com alteração para inclusão de convidado, Defensoria Pública do Rio de Janeiro. O Requerimento foi subscrito pelo Deputado Jean Wyllys.
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário Educação e Formação em Saúde' (20YD) da UO 36201, de âmbito nacional, no valor de R$ 7.000,000 (sete milhões de reais)'.'SOR 12/2021
Aprovada unanimemente a sugestão de emenda, com alteração. Alteração: esta sugestão de emenda foi apensada à SOR nº 03/2021.
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Camara Objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres' (218B) da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 150.000.000 (cento e cinquenta milhões de reais).SOR 1/2021
Aprovada a sugestão de emenda, com alteração. Alteração: esta sugestão de emenda foi apensada à SOR nº 07/2021.
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
Camara Objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Educação e Formação em Saúde' (20YD) da UO 36201, de âmbito nacional, no valor de R$ 10.000.000 (dez milhões de reais)'."SOR 8/2021
Aprovada unanimemente a sugestão de emenda, com alteração. Alteração: esta sugestão de emenda foi apensada à SOR nº 03/2021.
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Educação e Formação em Saúde' (20YD) da UO 36201, de âmbito nacional, para a capacitação e a a realização de um conjunto de atividades de formação científica de alunas do ensino médio e superiorno, no valor de R$ 10.000.000 (dez milhões de reais)'."SOR 15/2021
Aprovada unanimemente a sugestão de emenda, com alteração. Alteração: esta sugestão de emenda foi apensada à SOR nº 03/2021.
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
Camara Objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 3157 do Título Orçamentário 'Apoio à implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres'. Ação: 00SN da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 27.000.000 (vinte e sete milhões de reais).SOR 14/2021
Aprovada unanimemente a sugestão de emenda, com alteração. Alteração: esta sugestão de emenda doi apensada á SOR nº 10/2021.
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Camara Objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário "Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento à Muheres' (14XS) da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 110.000.000 (cento e dez milhões de reais)".SOR 2/2021
Aprovada a sugestão de emenda, com alteração. Alteração: esta sugestão de emenda foi apensada à SOR nº 10/2021.
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário Educação e Formação em Saúde' (20YD) da UO 36201, de âmbito nacional, no valor de R$ 7.000.000 (sete milhões de reais)'.'SOR 11/2021
Aprovada unanimemente a sugestão de emenda, com alteração. Alteração: esta sugestão de emenda foi apensada à SOR nº 03/2021.
JOSÉ BENITO PRIANTE JÚNIOR
Camara 2217-00SY - Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas (R$100.000.000).SOR 11/2021
Aprovada a sugestão com alteração para o valor de R$ 1.000.000.000.
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
Camara Objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 1479 do Título Orçamentário "Educação e Formação em Saúde". Ação: 20YD da UO 36201, de âmbito nacional, no valor de R$ 7.000.000 (sete milhões de reais).SOR 17/2021
Aprovada unanimemente a sugestão de emenda, com alteração. alteração: esta sugestão de emenda fo apensada à SOR nº 03/2021.
JOSEILDO RIBEIRO RAMOS
Camara 2220-00TH - Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários por meio do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (R$ 100.000.000).SOR 7/2021
Aprovada a sugestão com alteração do valor para R$ 700.000.000
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
Camara Objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 3157 do Título Orçamentário 'Apoio à implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres'. Ação: 00SN da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 6.000.000 (seis milhões de reais).SOR 16/2021
Aprovada unanimemente a sugestão de emenda, com alteração. Alteração: esta sugestão de emenda foi apensada à SOR nº 10/2021.
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário "Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão' (20GK) da UO 26271, de âmbito nacional, no valor de R$ 1.000.000 (um milhão de reais).SOR 18/2021
Aprovada unanimemente a sugestão de emenda, com alteração. Alteração: o valor aumentou para R$ 50.000.000 (cinquenta milhões de reais).
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Ação Atípica' (9999- Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres) da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 150.000.000 (cento e cinquenta milhões de reais)"SOR 6/2021
Aprovada unanimemente a sugestão de emenda, com alteração. Alteração: esta sugestão de emenda foi apensada à SOR nº 07/2021.
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 3157 do Título Orçamentário 'Apoio à implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres'. Ação: 00SN da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 130.000.000 (cento e trinta milhões de reais).SOR 5/2021
Aprovada unanimemente a sugestão de emenda, com alteração. Alteração: esta sugestão de emenda foi apensada à SOR nº 10/2021.
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.PL 1422/2019
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 845/2019 => PL 1422/2019.
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Camara Dispõe sobre o combate à violência e à discriminação político-eleitorais contra a mulher. NOVA EMENTA: Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher; e altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.PL 349/2015
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4963/2020, por ter sido aprovado o REQ 2817/2020 que está apensado ao primeiro.
GERALDO RESENDE PEREIRA
Camara Obriga os estudantes de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional, que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação.PL 2598/2007
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 326/2011, por ter sido Aprovação do REQ 8190/2013 => PL 326/2011 que está apensado ao primeiro.
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria.REQ 36/2021
Aprovado, com alteração: Inclusão do Governador do Estado de São Paulo, João Dória.
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Camara Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências.PLP 5/2021
Aprovado, com alteração: Inclusão do Governador do Estado de São Paulo, João Dória.
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Camara Requer a inclusão de debatedor na audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021.REQ 38/2021
Aprovado, com alteração: Inclusão do Governador do Estado de São Paulo, João Dória.
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública aprovada pelos Requerimentos 36, 37 e 38 de 2021 destinada a discutir o projeto de lei complementar nº 5/2021.REQ 40/2021
Aprovado, com alteração: Inclusão do Governador do Estado de São Paulo, João Dória.
JOSIAS MARIO DA VITORIA
Camara Requer a inclusão de debatedor na audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021.REQ 37/2021
Aprovado, com alteração: Inclusão do Governador do Estado de São Paulo, João Dória.
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Requer a inclusão de debatedor na audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021.REQ 33/2021
Aprovado, com alteração: Inclusão do Governador do Estado de São Paulo, João Dória.
NELSI COGUETTO MARIA
Camara Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para criar a categoria de Unidade de Conservação denominada Estrada-Parque e institui a Estrada-Parque Caminho do Colono no Parque Nacional do Iguaçu.PL 984/2019
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1929/2019.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Altera a Lei 13.979 de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da notificação compulsória e imediata dos diagnósticos de casos de síndrome respiratória aguda assim como dos casos suspeitos e confirmados da COVID-19.PL 1622/2020
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2151/2020, por ter sido aprovado o REQ 1410/2020 que está apensado ao primeiro.
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara Veda a participação, em licitações, de cooperativas nos casos que especifica e dá outras providências.PL 1490/2011
Aprovado por unanimidade, com alteração.
VITOR LIPPI
Camara Requer a inclusão do tema "Impactos do 5G no Agronegócio Brasileiro" no cronograma de reuniões e audiências públicas do Grupo de Trabalho sobre a Implantação da Tecnologia 5G no Brasil, com os seguintes convidados: MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações; CNA – Confederação Nacional da Agricultura; FPA – Frente Parlamentar da Agropecuária; Datora Telecomunicações; Telcomp –Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações CompetitivasREQ 8/2021
Aprovado, com alteração feita pelo autor ao tema da audiência: "Impactos do 5G no Agronegócio Brasileiro e a Importância da Conectividade no Campo".
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País. NOVA EMENTA: Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.PLP 146/2019
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2822/2020.
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.PL 5387/2019
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1953/2020.
JOAO HENRIQUE HOLANDA  CALDAS
Camara Inclui art. 11-A na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre destinação de sobras orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanentePL 10880/2018
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2333/2021.
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para adequar o dispositivo referente a divulgação partidária à utilização da internet, bem como estabelecer a propaganda partidária paga no rádio e na televisão. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisãoPL 4572/2019
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1766/2021.
Senado Federal
Camara Dispõe sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.PL 385/2021
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1464/2021.
FABIO CRUZ MITIDIERI
Camara Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.PL 399/2015
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos, com o seguinte resultado: 17 votos SIM, 17 votos NÃO, nenhuma abstenção, num total de 34 votos válidos. Desempatou a votação o Presidente Paulo Teixeira (PT-SP).
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Isenta do imposto sobre produtos industrializados - IPI as saídas de álcool em gel antisséptico e de máscaras de proteção hospitalar e reduz a zero a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre essas operações.PL 660/2020
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 742/2021, por ter sido aprovado o REQ 1050/2021 que está apensado ao primeiro.
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal. NOVA EMENTA: Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.PL 1360/2021
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1423/2021, por ter sido aprovado o REQ 849/2021 que está apensado ao primeiro.
GULLIEM CHARLES BEZERRA LEMOS
Camara Requer o convite para o Diretor Geral da Policia Federal e o Secretario de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsáveis pela operação "Luz da Infância" para prestarem esclarecimentos sobre as operações deflagradas pelo Ministério da Justiça com as polícias civis dos estados, onde apuram crimes de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes na internet.REQ 35/2019
Aprovado com alteração para que a audiência pública aconteça de forma conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no dia 29 de maio de 2019, às 16h30.
Senado Federal
Camara Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar tratamento humanitário à mulher em trabalho de parto, bem como assistência integral à sua saúde e à do nascituro, promovida pelo poder público, e para vedar a utilização de algemas em mulheres durante o trabalho de parto.PL 5654/2016
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6031/2017 => PL 5654/2016.
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.PL 7419/2006
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4477/2016, por ter sido aprovado o REQ 6038/2017 => PL 4477/2016 que está apensado ao primeiro.
Senado Federal
Camara Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Identifica, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, as parcelas não sujeitas ao limite remuneratório previsto no inciso XI do caput e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.PL 6726/2016
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7015/2017 => PL 6726/2016.
ADEMIR CAMILO PRATES RODRIGUES
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de concessão das rodovias federais com o objetivo de verificar o cumprimento das cláusulas dos contratos, o cronograma de desembolso de investimentos, o reajuste das tarifas e um possível superfaturamento por parte das empresas concessionárias.PFC 23/2011
Aprovado com alteração. Transformado em mesa-redonda.
Poder Executivo
Camara Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências.PL 4372/2012
Aprovado unanimemente o requerimento com alteração. Alteração: incluido o Fórum das Entidades Estudantis do Brasil, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - CONTEE, Associação Brasileira dos Mantenedores da Educação Superior - ABMES e UNE
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto. NOVA EMENTA Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo.PL 2336/2021
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1436/2021.
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil; e dá outras providências.PL 21/2020
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1150/2021.
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
Camara Dispõe sobre os reajustes dos preços dos derivados básicos de petróleo e do gás natural nas unidades produtoras ou de processamento da Petrobrás.PL 4995/2016
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1374/2021, por ter sido aprovado o REQ 1402/2021 que está apensado ao primeiro.
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Camara Altera as leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reajustar os valores das tabelas progressivas mensais do imposto de renda de pessoas físicas, das deduções por dependente, das despesas com educação e dá outras providências.PL 6094/2013
Aprovado com alteração. ALTERAÇÃO: Também com a presença do SINDFISCO.
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para tornar expressa a não vinculação da vigência da Lei ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências.PL 486/2021
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 856/2021.
JOÃO BATISTA CONTI
Camara Requer a realização de reunião de audiência pública com a participação de autoridades e representantes da população, assim como representantes da Concessionária ECO 101 e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, para discutir o projeto de duplicação da Rodovia BR-101/ES no território do Município de Anchieta/ES.REQ 3/2021
Aprovado, com alteração de audiência pública para seminário estadual no Município de Anchieta/ES, com representantes também do munícipio de Alfredo Chaves/ES.
ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR
Camara Dispõe sobre o programa Poupança Estudantil voltado aos estudantes de baixa renda das escolas públicasPL 5949/2019
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 54/2021, por ter sido aprovado o REQ 854/2021 que está apensado ao primeiro.
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Requer a realização de Seminário Internacional 5G para analisar a implantação da tecnologia 5G no Brasil e propor estratégias normativas com vistas ao aperfeiçoamento da legislação relacionada aos serviços de telecomunicações, em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional – CREDN e a Comissão de Ciência, e Tecnologia, Comunicação e informática – CCTCI.REQ 12/2021
Aprovado com alteração feita pela autora de "Seminário" para "Conferência".
JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER
Camara Altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, restabelecendo exclusão, da base de cálculo da contribuição do empregador rural pessoa física, das receitas que especifica.PL 2123/2011
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 9252/2017, por ter sido aprovado o REQ 8242/2018 => PL 9252/2017 que está apensado ao primeiro.
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Tipifica a conduta do parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, do médico, da autoridade religiosa, do professor ou do responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos ou de abuso sexual contra criança ou adolescente, além de exacerbar a punição desses delitos caso praticados no âmbito de instituição de saúde, religiosa, educacional, de assistência social ou recreativa, públicas ou privadas.PL 4749/2016
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2022/2020.
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Requer aprovação de moção de apoio à manutenção do direito à aposentadoria especial dos professores, prevista no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6 de 2019.REQ 183/2019
Aprovado, por unanimidade, com a solicitação de alteração do termo "prevista no texto" por "no âmbito do texto". Subscreveram os Deputados Aliel Machado, Rosa Neide, Professora Dorinha Seabra Rezende, Bacelar, Reginaldo Lopes, Bira do Pindaré, Gastão Vieira, Pedro Uczai, Professora Dayane Pimentel, Rose Modesto, Zeca Dirceu , Rejane Dias e Glauber Braga.
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Requer a realização de Audiência Pública, para debater a Infraestrutura de Tecnologia de Comunicação para o Desenvolvimento da Amazônia.REQ 14/2021
Aprovado, com alteração.
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Permite a utilização de hospitais militares para o atendimento da população em geral durante a pandemia do COVID-19.PL 2842/2020
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 457/2021, por ter sido aprovado o REQ 930/2021 que está apensado ao primeiro.
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Dispõe sobre incentivos fiscais para doações a entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, da área da saúde que atuem no combate à epidemia de coronavírus (COVID-19).PL 1016/2020
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1208/2021, por ter sido aprovado o REQ 795/2021 que está apensado ao primeiro.
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção para circulação em locais públicos, as penas previstas, uso das forças de segurança públicas, medidas administrativas e o cometimento de infração da ordem econômica, durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde público de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19PL 1562/2020
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2335/2020, por ter sido aprovado o REQ 903/2020 que está apensado ao primeiro.
Poder Executivo
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.892, de 13 de julho de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.482, de 31 de maio de 2007, 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.685, de 20 de julho de 1993, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 12.213, de 20 de janeiro de 2010, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.001, de 13 de março de 1990, e 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para modificar a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas e das pessoas jurídicas e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); revoga a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.506, de 30 de novembro de 1964, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.431, de 24 de junho de 2011, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.PL 2337/2021
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1577/2021.
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Camara Reconhece a osteopatia como um ramo específico de cuidado à saúde, complementar, natural e alternativo, regulamenta a profissão de osteopata, e determina outras providências.PL 2778/2015
Aprovado, com alteração: substituída a convidada Dra. Iracema Benevides, do RbrO, pelo Dr. Fernando Façanha, da SBOT - Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia.
Senado Federal
Camara Dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do BrasilPLP 200/1989
Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da alteração do regime do PLP 153/1997, apensado.
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio a`s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para destinar os recursos alocados pelo Tesouro Nacional a todos os programas emergenciais de cre´dito durante o período do estado de calamidade pública relacionado a` Covid-19, mas não utilizados até 31 de dezembro de 2020, para garantir operações no âmbito do Pronampe, e da´ outras providências.PL 4139/2020
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5575/2020, por ter sido aprovado o REQ 487/2021 que está apensado ao primeiro.
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).PL 5096/2020
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5238/2020, por ter sido aprovado o REQ 2791/2020 que está apensado ao primeiro.
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO
Camara Requer realização de Audiência Pública para tratar da publicização do calendário que estabelece prazo para realização do Exame Toxicológico de Larga Janela de Detecção periódico e dos atos advindos deste, instituído pela Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020 e pela Deliberação CONTRAN nº 222, de 27 de abril de 2021.REQ 87/2021
Aprovado com alteração: inclusão da Polícia Rodoviária Federal.
Senado Federal
Camara Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons.PLP 201/2012
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8115/2013 => PLP 201/2012.
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem as medidas de quarentena e de restrições de atividades no contexto da pandemia da Covid-19.PL 1552/2020
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 635/2020.
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providências.PL 1162/2007
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10280/2014 => PL 1162/2007.
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Requer a realização de Audiência Pública, pela Comissão de Educação, para debater sobre a eficácia do método socioconstrutivista e da Pedagogia do Oprimido.REQ 53/2019
Aprovado REQ de inversão da pauta para que esse item fosse o terceiro a ser deliberado na reunião. Aprovado, com alteração do tema para "Discussão da política de alfabetização no Brasil". Subscreveu a Deputada Paula Belmonte.
Poder Executivo
Camara Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.MSC 369/2019
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2214/2020.
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer seja solicitada, face aos encaminhamentos propostos na audiência pública que tratou do tema “Agosto Dourado” e Semana Internacional de Aleitamento Materno, reunião com o Presidente da Câmara Federal para debater a urgência de se colocar em pauta os Projetos de Lei nos 1654, de 2019 e 5373, de 2020.REQ 48/2021
Aprovado com alteração. Alteração: inclusão do PL 4.768/2019 na lista dos itens a serem pautados.
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providênciasPL 2508/2020
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2835/2020, por ter sido aprovado o REQ 1239/2020 que está apensado ao primeiro.
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
Camara Altera a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, que “Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps)”, para autorizar a subcontratação de profissionais médicos por Municípios.PL 750/2020
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1254/2020.
CARLOS VICTOR GUTERRES MENDES
Camara Altera a redação do parágrafo único do art. 3º e os artigos 5º e 7º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.PL 1874/2015
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1354/2019, por ter sido aprovado o REQ 1049/2019 => PL 1354/2019 que está apensado ao primeiro.
Senado Federal
Camara Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.PL 534/2021
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 321/2021.
LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI
Camara Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPEC 45/2019
Aprovado, com alteração de convocação para convite.
Comissão de Turismo
Camara Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo (Fungetur).PL 2380/2021
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1729/2021.
Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Responsabilidade por Poluição Causada por Incidentes com Hidrocarbonetos.PEC 184/2019
Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Alessandro Vieira (PPS/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODE/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (PPS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Selma Arruda (PSL/MT), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODE/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Senado Altera a Constituição Federal para autorizar a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e transferi-los aos Municípios na hipótese de ausência de repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).PEC 10/2019
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Alessandro Vieira (PPS/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODE/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (PPS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Selma Arruda (PSL/MT), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODE/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
 Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar atendimento prioritário a pessoa com neoplasias malignas, bem como reserva de assento em transporte coletivo e de vaga em estacionamento público, nas condições que especifica.PL 6551/2019 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para aumentar a transparência do processo de liberação e execução de emendas parlamentares.PLP 6/2020
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que, no caso de fornecimento de produto durável, o início da contagem do prazo decadencial para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, será dado após o término do período de garantia contratual.PL 1750/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
OSIRES RODRIGUES DAMASO
Camara Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, trecho das rodovias PA-287, TO-335, TO-010 e TO-222, que ligam Redenção, no Estado do Pará, a Filadélfia, em Tocantins.PL 5560/2019
OSIRES RODRIGUES DAMASO
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a divulgação do valor das mensalidades dos cursos financiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).PL 3183/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a divulgação do valor das mensalidades dos cursos financiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).PL 3183/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Dispõe sobre os ativos virtuais e sobre as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de intermediação, custódia, distribuição, liquidação, transação, emissão ou gestão desses ativos virtuais, sobre crimes relacionados ao uso fraudulento de ativos virtuais, bem como sobre o aumento de pena para o crime de “pirâmide financeira”, e altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998.PL 4207/2020
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Dispõe sobre transações com moedas virtuais e estabelece condições para o funcionamento das exchanges de criptoativos; e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de capitais, e a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional.PL 3949/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Câmara dos Deputados
Senado Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.PL 4968/2019
Câmara dos Deputados
Senador Alvaro Dias (PODE/PR)
Senado Dispõe sobre o limite global da dívida consolidada da União, bem como altera a Resolução nº 40, de 2001, para dispor sobre o limite global da dívida pública consolidada dos Estados e do Distrito Federal.PRS 46/2019
Senador Alvaro Dias (PODE/PR)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados.PL 5503/2019
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Altera a redação do § 11 do art. 7º-C da lei 12.037 de 1º de outubro de 2009 (Lei de identificação criminal do civilmente identificado).PL 1392/2021
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera dispositivos na Lei n° 8080 de 19 de setembro de 1990 para dispor sobre o atendimento domiciliar no âmbito do SUS nos casos de isolamento social.PL 902/2020
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) aos pacientes que contraíram a forma grave do vírus Sars-CoV-2 (Covid-19).PL 2735/2021
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Acrescenta dispositivo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", e que torna o CPF a chave da relação entre o cidadão e o SUS.PL 2718/2021
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Acrescenta dispositivo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", e que torna o CPF a chave da relação entre o cidadão e o SUS.PL 2031/2015
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.PL 5325/2019
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
 Câmara dos Deputados
Senado Altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno.PL 6568/2019 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a realização de avaliação de saúde nas crianças que ingressarem na educação infantil.PL 1219/2019
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara “Estabelece reciprocidade na utilização do vale-refeição e do vale-alimentação .”PL 5021/2020
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
RUBENS BUENO
Camara Regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial.PL 7502/2014
RUBENS BUENO
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para permitir aos cônjuges, independentemente do regime civil de bens ou de separação obrigatória, constituir sociedade entre si ou com terceiros.PL 3024/2021
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatório o ensino da língua espanhola no ensino fundamental e no ensino médio.PL 3036/2021
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Altera o Capítulo II do Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 para incluir o nome jurídico "Pedofilia" nos art. 240, art. 241, art. 241-A, art. 241-B, art. 241-C, art. 241-D, art. 241-E, art. 244-A.PL 669/2020
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Adiciona o §2º ao artigo 299º da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), com o fim de determinar que a decisão quanto à tutela provisória será de competência do plenário do Tribunal, quando, em sede de cognição sumária, for impugnado ato concreto praticado por Chefes do Poder Executivo ou Legislativo.PL 2577/2020
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Dá nova redação ao inciso II do art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de dezembro de 2009.PL 4206/2019
JULIO CESAR RIBEIRO
GERALDO JUNIO DO AMARAL
Camara Sugere revisão e alteração da Resolução no 843, de 9 de abril de 2021, do Contran.INC 525/2021
GERALDO JUNIO DO AMARAL
Senado Federal
Camara Insere o art. 24-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar as escolas públicas e privadas de educação básica a comprovar a existência de áreas cobertas destinadas à prática de educação física, esportes e recreação.PL 5344/2009
Senado Federal
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
Camara Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da MeliponiculturaPL 2341/2019
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Camara Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro".PL 625/2020
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Disciplina a visitação pública para fins de turismo, esporte e recreação em unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, e dá outras providências.PL 9998/2018
MÁRIO LÚCIO HERINGER
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para sugerir a alteração da Lei 8.112 de 1990, para conceder horário especial ao servidor que tenha filho ou dependente com Síndrome de Down.INC 654/2019
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de banana in natura.PL 10737/2018
EVAIR VIEIRA DE MELO
Senado Federal
Camara Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais.PL 7220/2006
Senado Federal
MARCO AURÉLIO SPALL MAIA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para revogar o teletrabalho.PL 8501/2017
MARCO AURÉLIO SPALL MAIA
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder benefício tributário temporário aos taxistas.PLS 462/2017
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar inafiançáveis os crimes relacionados à prática da pedofilia.PL 4406/2020
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer qualificadores para o crime de prevaricação, e dá outras providencias.PL 4015/2020
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
 CPI dos Cartões de Crédito - 2018
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir publicidade de crédito mediante o uso das expressões “parcelamento sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, “com taxa zero” e outras de teor semelhante.PLS 354/2018
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
 CPI dos Cartões de Crédito - 2018
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir publicidade de crédito mediante o uso das expressões “parcelamento sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, “com taxa zero” e outras de teor semelhante.PLS 354/2018
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES)
Senado Altera a Lei 5.991/73 torna obrigatório o fracionamento de medicamentos na forma que estabelece.PLS 98/2017
Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES)
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Altera o art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para incluir, entre as competências da Agência Nacional de Telecomunicações, a publicação mensal de indicadores de qualidade e de reclamações dos serviços de interesse coletivo.PLS 159/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
 Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dispõe sobre as condições de transporte de animais domésticos.PLC 30/2018
Câmara dos Deputados
 Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dispõe sobre as condições de transporte de animais domésticos.PLC 30/2018
Câmara dos Deputados
 Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos extintor de incêndio com carga de pó ABC.PLC 159/2017
Câmara dos Deputados
 Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a garantia contratual.PLC 66/2017
Câmara dos Deputados
 Câmara dos Deputados
Senado Inclui § 4º ao art. 40 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para proibir a cobrança de taxa de visita técnica ou de qualquer despesa do consumidor com a finalidade de elaboração de orçamento.PLC 5/2017
Câmara dos Deputados
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências, para proibir a utilização do dietilenoglicol em instalações de produção de cervejas em todo o território nacional.PL 575/2020
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre o prazo prescricional da ação coletiva de consumo.PL 27/2020
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, para alterar a definição de bebida alcoólica e para proibir a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de ensino.PL 4710/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança de serviços enquanto estiverem suspensos pelo inadimplemento.PL 4241/2019
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para inverter o ônus da prova em caso de cobrança indevida de Serviço de Valor Adicionado.PL 3477/2019
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para inverter o ônus da prova em caso de cobrança indevida de Serviço de Valor Adicionado.PL 3477/2019
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Senado Altera o art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço sem o consentimento expresso do consumidor, e dá outras providências.PL 3136/2019
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Acrescenta o art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever de notificação do consumidor no caso de transferência de cobrança ou de cessão de crédito relativo à relação de consumo.PL 3039/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Acrescenta o art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever de notificação do consumidor no caso de transferência de cobrança ou de cessão de crédito relativo à relação de consumo.PL 3039/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Adiciona ao art. 1º da Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, parágrafo único para exigir que as empresas que ofereçam comércio online tenham, em sua página de vendas eletrônicas, endereço de fácil visualização para a versão oficial do Código de Defesa do Consumidor e para o aplicativo de solução de conflitos relacionados aos direitos do consumidor do Ministério da Justiça.PL 905/2019
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
NELSON VICENTE PORTELA PELLEGRINO
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT- aprovada pelo Decreto lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado terceirizado eleito para direção sindical.PL 9655/2018
NELSON VICENTE PORTELA PELLEGRINO
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Altera o § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências, para tornar obrigatória a dupla visita no caso de estabelecimentos rurais.PL 2152/2015
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Camara Dá nova redação ao caput do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o aviso-prévio proporcional.PL 5911/2016
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Senado Altera a Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que “institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nºs 11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004, e dá outras providências”, para autorizar o desmembramento de financiamento coletivo contratado no âmbito do Fundo de Terras e Reforma Agrária – Banco da Terra.PLS 139/2016
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Autoriza a reabertura do prazo de que trata o art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, por doze meses, a partir do início da vigência dos efeitos desta Lei, para a liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União.PL 3882/2019
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera a redação do art. 12 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para isentar imóveis rurais de novos assentamentos do Programa de Reforma Agrária, com até um módulo fiscal, da obrigatoriedade de constituição de reserva legal.PLS 330/2016
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Modifica o Art. 1º e Art. 2° da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que trata da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, para ampliar a abrangência das Áreas de Livre Comércio para os municípios de Porto Velho e Nova Mamoré no Estado de Rondônia.PL 4709/2019
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Altera os artigos 1º, 2º, 5º e 9º da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, e o inciso II do § 1º do artigo 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para introduzir modificações nos processos de registro e inspeção de bebidas e harmonizar competências entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária sobre o tema.PLS 637/2015
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Altera os artigos 1º, 2º, 5º e 9º da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, e o inciso II do § 1º do artigo 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para introduzir modificações nos processos de registro e inspeção de bebidas e harmonizar competências entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária sobre o tema.PLS 637/2015
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer o caráter de veiculação condicionada de campanhas com conteúdo de combate às drogas ilícitas e ao abuso de drogas lícitasPL 2185/2015
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Altera a Lei nº 9.478, de 16 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de etanol hidratado combustível.PL 1564/2019
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
DIONILSO MATEUS MARCON
Camara Requer a alteração do Requerimento 02/2021, aprovado por esta comissão na reunião do dia 24 de março de 2021.REQ 13/2021
DIONILSO MATEUS MARCON
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para estabelecer, no âmbito da Administração Pública Federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.PL 3954/2019
JULIO CESAR RIBEIRO
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências, para vedar a exportação de oxigênio medicinal, kit covid e de vacinas.PL 1170/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para ampliar o prazo de carência do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac).PL 1174/2021
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), para autorizar o uso de veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 2529/2020
Câmara dos Deputados
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 para responsabilizar partidos políticos e promover maior efetividade às disposições concernentes às eleições.PL 4487/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Tiago Dimas Braga Pereira
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar a conduta de provocação de alarma de doença contagiosa, e a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.PL 645/2020
Tiago Dimas Braga Pereira
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, a Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011, e a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar os critérios de concessão da Bolsa-Atleta e de ingresso no Programa Atleta Pódio, e para estabelecer como padrão o termo "paralímpico" e seus derivados.PL 9005/2017
Senado Federal
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 10.865/2004 para dispor sobre a suspensão do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação para o setor de combustíveis, em especial para o etanol hidratado, durante a vigência de estado de calamidade pública nacional, reconhecida pelo Congresso Nacional, em razão de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemiaPL 2503/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
ODAIR JOSÉ DA CUNHA
Camara Altera a lei no. 10.438, de 2002 para garantir que os reservatórios das usinas hidrelétricas operem obedecendo os níveis d’água mínimos operativos e autoriza que recursos da CDE sejam destinados a equalizar os possíveis custos adicionais na operação de usinas hidrelétricas.PL 5434/2020
ODAIR JOSÉ DA CUNHA
PATRUS ANANIAS DE SOUSA
Camara Altera a redação dos arts. 444 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os limites das negociações individual e coletiva de trabalho.PL 10572/2018
PATRUS ANANIAS DE SOUSA
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente.PL 4176/2008
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
CHRISTIANE DE SOUZA YARED
Camara Altera o inciso XI do artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.PL 4250/2020
CHRISTIANE DE SOUZA YARED
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a competência dos Oficiais de Justiça.PL 1117/2021
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Modifica a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para a inscrição, em razão do trabalho de enfrentamento da Pandemia do COVID-19, da classe dos profissionais de saúde no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 2530/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ROSEANE CAVALCANTE DE FREITAS ESTRELA
Camara Altera os arts. 94, 96, 97, 98 e 99 da Lei no 10.741, de 1º de outubro 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.PL 7887/2017
ROSEANE CAVALCANTE DE FREITAS ESTRELA
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Torna obrigatório o fornecimento de cartão físico, com função débito, a todos os titulares de contas digitais que tenham sido abertas junto à Caixa Econômica Federal para crédito do Auxílio Emergencial de que trata o art. 2º, da Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020.PL 2512/2020
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para excluir o dia 21 de abril e incluir o dia 22 de abril entre os feriados nacionais.PL 6460/2019
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Acrescenta o art. 49-A à Lei n. 6.015/73 - Lei de Registros Públicos.PL 3729/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera o art. 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".PL 5224/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Altera os arts. 12 e 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre situações emergência e de calamidade pública.PL 2458/2020
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a lei 10.741, de 1° de outubro de 2003, para estabelecer penas maiores para casos de abandono de incapaz, maus-tratos e expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequadoPL 4625/2020
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 12.529, de 2011, para estabelecer como infração à ordem econômica a concentração decorrente de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social.PL 9049/2017
JOSE AUGUSTO ROSA
ANDERSON MACHADO DE JESUS
Camara Acrescenta artigo à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, a fim de dispor sobre a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem.PL 1150/2021
ANDERSON MACHADO DE JESUS
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
Camara Prorroga para 31 de dezembro de 2021 a vigência da Lei nº 13.973, de 6 de fevereiro de 2020.PL 722/2021
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Altera o Decreto Lei 2.848 de 20 de dezembro de 1940, altera a 12.965 de 23 de abril de 2014 e dá outras providências.PL 1585/2019
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir a gratuidade do acesso aos conteúdos disponibilizados pela Justiça Eleitoral na internet durante o período eleitoral.PL 4260/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
RUBENS BUENO
Camara Altera o art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de ampliar o direito da mulher a descansos especiais para amamentar seu filho até que este complete 1 (um) ano de idade.PL 479/2020
RUBENS BUENO
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.PL 494/2019
HELDER IGNACIO SALOMAO
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Altera o art. 20 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.PL 1631/2020
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
FÁBIO LUIZ SCHIOCHET FILHO
Camara Dispõe sobre a implantação de instalações de distribuição de energia elétrica subterrâneas ou protegidas, quando realizadas em localidades sujeitas a restrições urbanísticas ou ambientais, ou ainda naquelas que sejam significativamente afetadas em decorrência de anomalias climáticas.PL 3935/2020
FÁBIO LUIZ SCHIOCHET FILHO
VANDERLEI MACRIS
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, determinando a identificação, nos setores de atendimento ao público, dos nomes do responsável e de seu eventual substituto.PL 7778/2014
VANDERLEI MACRIS
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Dispõe sobre alteração da regularização fundiária para ampliar o conjunto de alternativas para a titulação definitiva da propriedade privada e dá outras providências.PL 413/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Cria modalidade qualificadora, ao homicídio, aos crimes de patricídio, matricídio e filicídio e equipara os delitos cometidos por enteado, madrasta e padrasto.PL 1114/2021
LUCAS BELLO REDECKER
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei Complementar nº 103/2000, a fim de dispor que convenção e acordo coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído.PLP 28/2015
DARCI POMPEO DE MATTOS
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Inclui § 3º-A ao art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a prorrogação automática de prazos para o contribuinte em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional, a partir de solicitação do Poder Executivo.PL 1207/2020
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Altera a Lei n° 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para modificar a ordem de preferência de créditos na falência, durante a vigência do período de calamidade pública no Brasil.PL 1199/2020
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta disposição a Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985, para dispor sobre o transporte dos trabalhadores na saúde envolvidos no atendimento de pacientes contaminados pela SARS-CoV-2 (Covid-19) e dá outras providências.PL 1191/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que, em períodos de situação de emergência ou calamidade pública, todas as aulas possam ser ministradas por meio de educação a distância.PL 1202/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Acrescenta o art. 1.045-A à Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código Processo Civil), para suspender os prazos processuais e os bloqueios judiciais, nos casos em que especifica, a contar da publicação desta Lei, até o dia 31 de dezembro de 2020, em face da ocorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) cujos efeitos nocivos à saúde pública já foram reconhecidos pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020.PL 1243/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.PL 1205/2020
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Dispõe sobre a antecipação de emissão de diplomas de curso superior para os cursos de Medicina e Enfermagem durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus – Covid 19.PL 1196/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a garantia de acomodações aos profissionais de saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).PL 1195/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para determinar a assistência psicológica remota para as pessoas em situação de isolamento ou quarentena.PL 1187/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PR/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Dário Berger (PMDB/SC), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Medeiros (PPS/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Valdir Raupp (PMDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (PMDB/MS)
Senado Acrescenta o § 2º ao art. 160 da Constituição Federal a fim de possibilitar a adoção de medidas de provisionamento de recursos para compensação de redução de repasses do Fundo de Participação dos Municípios.PEC 120/2015
Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PR/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Dário Berger (PMDB/SC), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Medeiros (PPS/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Valdir Raupp (PMDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (PMDB/MS)
 Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Senado Altera o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, para atribuir a lei nacional a fixação de regras gerais sobre a aplicação do teto remuneratório dos agentes públicos.PEC 132/2015
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Senado Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o financiamento e a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural.PLS 10/2016
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Blairo Maggi (PR/MT), Senador Dário Berger (PMDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Edison Lobão (PMDB/MA), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Jader Barbalho (PMDB/PA), Senador João Alberto Souza (PMDB/MA), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Raimundo Lira (PMDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), Senadora Sandra Braga (PMDB/AM), Senadora Simone Tebet (PMDB/MS), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (PMDB/RO)
Senado Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal, para que seja suspenso o prazo de validade de concurso público quando a administração suspender nomeações ou a realização de novos concursos públicos.PEC 130/2015
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Blairo Maggi (PR/MT), Senador Dário Berger (PMDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Edison Lobão (PMDB/MA), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Jader Barbalho (PMDB/PA), Senador João Alberto Souza (PMDB/MA), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Raimundo Lira (PMDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), Senadora Sandra Braga (PMDB/AM), Senadora Simone Tebet (PMDB/MS), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (PMDB/RO)
Senador Reguffe (S/Partido/DF) e outros.
Senado Dá nova redação ao § 1º do art. 81 da Constituição Federal para determinar a realização de eleição direta aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, na hipótese de vacância desses cargos nos três primeiros anos do mandato presidencial.PEC 67/2016
Senador Reguffe (S/Partido/DF) e outros.
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros.
Senado Revoga o § 2º do art. 57 da Constituição Federal.PEC 103/2015
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros.
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros.
Senado Altera a redação do art. 14 da Constituição Federal, inserindo incisos que criam dois novos institutos da democracia participativa, o Direito de Revogação e o Veto Popular.PEC 21/2015
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros.
Senador Douglas Cintra (PTB/PE) e outros.
Senado Altera os artigos 24 e 37 da Constituição Federal para prever a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa legislativa sobre a matéria.PEC 75/2015
Senador Douglas Cintra (PTB/PE) e outros.
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senado Altera a Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, para vedar prorrogação ou reabertura do prazo para exercício da autorização para contratação de operação de crédito.PRS 22/2016
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) e outros.
Senado Acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PEC 143/2015
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) e outros.
Comissão do Congresso Nacional
Senado Altera o inciso IV do art. 199 e acrescenta inciso V ao art. 202, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para admitir a suspensão da prescrição na pendência da análise de pedido extrajudicial de pagamento e a interrupção da prescrição pela interpelação judicial e extrajudicial.PLS 12/2018
Comissão do Congresso Nacional
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros.
Senado Altera o art. 31 da Emenda Constitucional n.º 19, de 4 de junho de 1988, para estabelecer o parâmetro remuneratório dos militares dos extintos Territórios Federais incluídos em Quadro em Extinção da Administração Federal e dá outras providências.PEC 162/2015
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros.
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros.
Senado Altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer o prazo máximo de três meses para a indicação de ministro do Supremo Tribunal Federal por parte do Presidente da República, sob pena de crime de responsabilidade.PEC 91/2015
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros.
Senador Aécio Neves (PSDB/MG) e outros.
Senado Altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público.PEC 110/2015
Senador Aécio Neves (PSDB/MG) e outros.
 Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Senado Altera o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, para atribuir a lei nacional a fixação de regras gerais sobre a aplicação do teto remuneratório dos agentes públicos.PEC 132/2015
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão do Congresso Nacional
Senado Acrescenta § 4º ao art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e altera o art. 8º-A do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, e o art. 128 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para autorizar a alienação fiduciária sobre móveis para pessoas naturais e jurídicas com incidência do procedimento judicial do Decreto-Lei nº 911, de 1969, para dispor sobre a independência dos efeitos jurídicos dos direitos reais em relação às restrições tributárias e administrativas relacionadas aos veículos automotores e para tornar ineficaz negócios jurídicos relativos a esses veículos diante de créditos fiscais ou administrativos vinculados ao bem.PLS 16/2018
Comissão do Congresso Nacional
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) e outros.
Senado Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para que passe a figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão “perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, fiscalizar e regular o sistema financeiro para garantir um sistema sólido e eficiente e contribuir para estimular o crescimento econômico e a geração de empregos.PLS 146/2016
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) e outros.
Comissão do Congresso Nacional
Senado Altera o artigo 474 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que a condição resolutiva tácita se opera por interpelação judicial e extrajudicial.PLS 13/2018
Comissão do Congresso Nacional
 Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever provas práticas nos processos seletivos de professores da educação básica pública e promover a criação de incentivos à permanência dos professores na mesma escola ao longo da carreira.PLS 76/2016
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros.
Senado Altera o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, para instituir adicional de periculosidade para os servidores policiais.PEC 58/2015
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros.
 Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Senado Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o financiamento e a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural.PLS 10/2016
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES)
Senado Altera as Resoluções do Senado Federal nº 43, de 2001, e nº 48, de 2007, para ampliar a transparência e consistência fiscal da apreciação e autorização de operações de crédito e concessão de garantias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PRS 45/2015
Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES)
Senador Raimundo Lira (PMDB/PB), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PR/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Dário Berger (PMDB/SC), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador José Medeiros (PPS/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Romero Jucá (PMDB/RR), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), Senadora Simone Tebet (PMDB/MS), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Waldemir Moka (PMDB/MS), Senador Zeze Perrella (PDT/MG)
Senado Altera os arts. 73, 101, 104, 107, 111-A, 115, 119, 120, 123 e 125 da Constituição Federal, para elevar a idade mínima requerida para a investidura no Supremo Tribunal Federal, no Tribunal de Contas da União, nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho, nos Tribunais Regionais Eleitorais e nos Tribunais de Justiça dos Estados.PEC 54/2015
Senador Raimundo Lira (PMDB/PB), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PR/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Dário Berger (PMDB/SC), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador José Medeiros (PPS/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Romero Jucá (PMDB/RR), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), Senadora Simone Tebet (PMDB/MS), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Waldemir Moka (PMDB/MS), Senador Zeze Perrella (PDT/MG)
Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES)
Senado Altera as Resoluções do Senado Federal nº 43, de 2001, e nº 48, de 2007, para ampliar a transparência e consistência fiscal da apreciação e autorização de operações de crédito e concessão de garantias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PRS 45/2015
Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES)
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) e outros.
Senado Acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PEC 143/2015
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) e outros.
Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PR/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Dário Berger (PMDB/SC), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Medeiros (PPS/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Valdir Raupp (PMDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (PMDB/MS)
Camara Acrescenta o § 2º ao art. 160 da Constituição Federal a fim de possibilitar a adoção de medidas de provisionamento de recursos para compensação de redução de repasses do Fundo de Participação dos Municípios.PEC 120/2015
Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PR/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Dário Berger (PMDB/SC), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Medeiros (PPS/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Valdir Raupp (PMDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (PMDB/MS)
Comissão do Congresso Nacional
Senado Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o direito do credor em obter a constrição cautelar de bens nos processos envolvendo obrigações de pagar quantia, de entregar coisa, de fazer e de não fazer.PLS 20/2018
Comissão do Congresso Nacional
Senador Raimundo Lira (MDB/PB) e outros.
Senado Altera o art. 46 da Constituição Federal para instituir novo critério para ordem de suplência de Senador.PEC 18/2015
Senador Raimundo Lira (MDB/PB) e outros.
Senador Cristovam Buarque (PPS/DF)
Senado Institui o Sistema Nacional para gestão responsável dos investimentos públicos.PLS 459/2017
Senador Cristovam Buarque (PPS/DF)
Senador Wellington Fagundes (PR/MT)
Senado Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para mudar a destinação de recursos à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO) e as fontes de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).PLS 668/2015
Senador Wellington Fagundes (PR/MT)
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Senado Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para facultar a partidos ou coligações o registro de candidatos que promovam campanha eleitoral exclusivamente pela Internet.PLS 43/2016
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Blairo Maggi (PR/MT), Senador Dário Berger (PMDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Edison Lobão (PMDB/MA), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Jader Barbalho (PMDB/PA), Senador João Alberto Souza (PMDB/MA), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Raimundo Lira (PMDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), Senadora Sandra Braga (PMDB/AM), Senadora Simone Tebet (PMDB/MS), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (PMDB/RO)
Senado Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal, para que seja suspenso o prazo de validade de concurso público quando a administração suspender nomeações ou a realização de novos concursos públicos.PEC 130/2015
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Blairo Maggi (PR/MT), Senador Dário Berger (PMDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Edison Lobão (PMDB/MA), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Jader Barbalho (PMDB/PA), Senador João Alberto Souza (PMDB/MA), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Raimundo Lira (PMDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), Senadora Sandra Braga (PMDB/AM), Senadora Simone Tebet (PMDB/MS), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (PMDB/RO)
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) e outros.
Senado Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o direito humano ao acesso à terra e à água como direito fundamental.PEC 7/2016
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) e outros.
Senador Wellington Fagundes (PR/MT) e outros.
Senado Altera o inciso III da letra "d" do art. 159 da Constituição Federal e suprime o § 4º do mesmo artigo, para destinar, de forma mais coerente e equânime, recursos oriundos do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) para estados e municípios.PEC 1/2015
Senador Wellington Fagundes (PR/MT) e outros.
 CPI do Assassinato de Jovens
Senado Altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo PenalPLS 239/2016
CPI do Assassinato de Jovens
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) e outros.
Senado Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos.PEC 62/2015
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) e outros.
 Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2015 e outros.
Senado Acrescenta o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer patamares mínimos de gastos com rodovias, ferrovias, portos e aeroportos para os anos de 2016 a 2022.PEC 104/2015
Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2015 e outros.
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Senado Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para facultar a partidos ou coligações o registro de candidatos que promovam campanha eleitoral exclusivamente pela Internet.PLS 43/2016
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
 Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever provas práticas nos processos seletivos de professores da educação básica pública e promover a criação de incentivos à permanência dos professores na mesma escola ao longo da carreira.PLS 76/2016
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão do Congresso Nacional
Senado Altera o art. 1.418 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar a adjudicação extrajudicial no caso de promessa de compra e venda de imóveis e o procedimento de reate de trato sucessivo no caso de cessões de direitos de aquisição oriundos de promessa de compra e venda de imóvel.PLS 14/2018
Comissão do Congresso Nacional
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Senado Acrescenta o art. 44-A à Lei Complementar nº 150, de 1º junho de 2015, para dispor sobre a multa por infração à legislação do trabalho doméstico.PLS 771/2015
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) e outros.
Senado Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o direito humano ao acesso à terra e à água como direito fundamental.PEC 7/2016
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) e outros.
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Senado Acrescenta o art. 44-A à Lei Complementar nº 150, de 1º junho de 2015, para dispor sobre a multa por infração à legislação do trabalho doméstico.PLS 771/2015
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências, para instituir reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE destinada aos Estados da Amazônia Legal que abriguem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas.PLS 375/2017
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Senado Altera o art. 42 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estipular prazo de vigência e criar o Fundo de Reserva nas parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.PLS 22/2017
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Senador Aécio Neves (PSDB/MG) e outros.
Senado Altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público.PEC 110/2015
Senador Aécio Neves (PSDB/MG) e outros.
 Câmara dos Deputados
Senado Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.PEC 38/2015
Câmara dos Deputados
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros.
Senado Altera o art. 31 da Emenda Constitucional n.º 19, de 4 de junho de 1988, para estabelecer o parâmetro remuneratório dos militares dos extintos Territórios Federais incluídos em Quadro em Extinção da Administração Federal e dá outras providências.PEC 162/2015
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros.
Senador José Agripino (DEM/RN) e outros.
Senado Acrescenta parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal, para prever a obstrução da pauta do Congresso Nacional, no caso de não haver manifestação, no prazo fixado, sobre as contas prestadas pelo Presidente da República.PEC 79/2015
Senador José Agripino (DEM/RN) e outros.
Senador Waldemir Moka (PMDB/MS)
Senado Altera o art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder estabilidade provisória aos empregados que retornarem ao trabalho após o término do auxílio-doença, concedido em decorrência de tratamento contra a neoplasia maligna.PLS 166/2016
Senador Waldemir Moka (PMDB/MS)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) e outros.
Senado Altera o art. 21 da Constituição Federal, transferindo para a União a exploração dos serviços de transporte rodoviário de passageiros entre os municípios do Entorno do Distrito Federal e Brasília.PEC 65/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) e outros.
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar à utilização da água do mar em equipamentos sanitários nas cidades litorâneas.PL 7108/2017
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.PL 2510/2019
ROGÉRIO MENDONÇA
FRANCISCO EVERARDO TIRIRICA OLIVEIRA SILVA
Camara "Estabelece como circunstância agravante da pena a prática de crime durante ou por ocasião de evento esportivo ou cultural."PL 8552/2017
FRANCISCO EVERARDO TIRIRICA OLIVEIRA SILVA
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Acrescenta dispositivo ao art. 33 da Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre o descarte de medicamentos de uso humano ou de uso veterinárioPL 11186/2018
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Proíbe que os beneficiários de saída temporária ou de livramento condicional participem de manifestações e reuniões públicas.PL 3840/2021
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica.PL 3634/2019
CASSIO COELHO ANDRADE
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Veda qualquer alteração, edição, supressão, adição ou adaptação aos textos dos livros da Bíblia Sagrada, mantendo a inviolabilidade de capítulos e versículos proibindo modificar o texto sagrado garantindo a pregação do seu conteúdo em todo territorio nacional.PL 4606/2019
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil .PL 3853/2021
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei nº 9.868, de 1999, e a Lei nº 9.882, de 1999, para dispor sobre a técnica de apelo ao legislador no controle de constitucionalidade e o processo judicial eletrônico.PL 3974/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Camara Altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental.PL 11270/2018
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
JOÃO BATISTA CONTI
Camara Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a destinação de recursos do Poder Executivo para programas esportivos que funcionem dentro de unidades de internação para adolescentes infratores.PL 3928/2021
JOÃO BATISTA CONTI
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que os serviços de saúde onde o parto for realizado ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita e para primeiros socorros de casos de engasgamento ou aspiração de corpo estranho.PL 1079/2019
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Cria a Semana Nacional de Apoio à Amamentação Negra, a ser celebrada entre os dias 25 e 31 de agosto de cada ano.PL 3945/2021
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de arroz, e restabelecer a incidência dessas contribuições sobre o arroz importado.PL 10271/2018
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
Camara Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República.PL 3834/2021
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
FRANCO CARTAFINA GOMES
Camara Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição e instalação de sistemas de mini ou microgeração de energia fotovoltaica.PL 3947/2021
FRANCO CARTAFINA GOMES
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a utilização de avisos sonoros para atendimento de pessoas com deficiência visual ou auditiva.PL 3912/2021
GUSTAVO BONATO FRUET
HAROLDO ALVES CAMPOS
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de instituir a VAGA PREFERENCIAL, vaga de estacionamento destinada aos idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência que as utilizarão respeitada a ordem de chegada, sem qualquer distinção entre os usuários.PL 3742/2021
HAROLDO ALVES CAMPOS
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), para atualiza´-la ao contexto do Acordo de Paris e aos novos desafios relativos à mudança do clima.PL 6539/2019
Senado Federal
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), para estabelecer nova meta de compromisso nacional voluntário e seu depósito junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.PL 1539/2021
Senado Federal
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre a contratação de trabalhador com vínculo empregatício a prazo indeterminado por titulares de instalações portuárias.PL 3771/2021
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Disciplina o controle, a fiscalização e a regulamentação do uso da "cannabis" e de seus derivados e dá outras providências.PL 10549/2018
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera o art. 4º da Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para dispor sobre os objetivos do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), e o art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, para dispor sobre a prevenção à intimidação sistemática no âmbito escolar.PL 3744/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
WALTER PEREIRA ALVES
Camara Dispõe sobre a gratuidade da emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda, ampliação dos recursos para educação de trânsito e criação dos Centros de Formação de Condutores , alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.PL 10141/2018
WALTER PEREIRA ALVES
NELSI COGUETTO MARIA
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997, a fim de conceder o porte de arma de fogo aos agentes patrimoniais, aos seguranças patrimoniais, aos guardas patrimoniais e aos vigias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como regulamenta a circulação de veículos oficiais destinados à proteção e à guarda patrimonial.PL 3899/2021
NELSI COGUETTO MARIA
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.PL 3965/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
GERALDO JUNIO DO AMARAL
Camara Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para vedar o empréstimo consignado por telefone a consumidores idosos, aposentados ou pensionistas, fixando multa em caso de descumprimento.PL 3916/2021
GERALDO JUNIO DO AMARAL
LOURIVAL GOMES DE ALMEIDA
Camara Altera e acresce dispositivo ao art. 10 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências; e altera o art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para instituir regras especiais de proteção a idosos, aposentados e pensionistas na oferta e na contratação de operações de crédito.PL 1811/2019
LOURIVAL GOMES DE ALMEIDA
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Modifica o art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir a opção por doação de órgãos, tecidos e partes do corpo em caso de falecimento entre as informações constantes da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).PL 3852/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera o parágrafo único da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos escolares de ensino fundamental e médio, bem como a impressão de sua letra nos livros didáticos.PL 3866/2021
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Altera a redação do art. 23 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.PL 3837/2021
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Permite o exercício da advocacia por ocupantes de cargos ou funções vinculados, direta ou indiretamente, à atividade policial de qualquer natureza, e por militares de qualquer natureza, na ativa, nas situações que especifica.PL 3757/2021
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
GERALDO JUNIO DO AMARAL
Camara Acrescenta dispositivo à Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000.PL 5687/2019
GERALDO JUNIO DO AMARAL
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Camara Altera a Lei n°11.959 de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para disciplinar a pesca esportiva.PL 618/2019
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.PL 10273/2018
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a paralisação de obras públicas.PL 1070/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para dispor sobre garantia de pagamento mensal e reajuste da Bolsa-Atleta.PL 8906/2017
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Camara Dispõe sobre a área de vigilância patrimonial.PL 5660/2019
PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Dispõe sobre a criação de delegacias especializadas em localização de pessoas desaparecidas nas cidades com mais de cem mil habitantes.PL 4307/2019
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública.PL 138/2019
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
ANDRÉ AUGUSTO CASTRO DO AMARAL FILHO
Camara Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.PL 8262/2017
ANDRÉ AUGUSTO CASTRO DO AMARAL FILHO
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Altera a Lei nº 12.965/2014, para criar obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos a provedores de aplicações de Internet e dá outras providências.PL 2418/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para proibir a utilização de policiamento militar em eventos privados.PL 8063/2017
FRANCISCO EURICO DA SILVA
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da reserva de unidades habitacionais para policiais civis, policiais militares, policiais federais, guardas civis e agentes penitenciários e da isenção da necessidade de atendimento dos critérios de renda para os profissionais e unidades habitacionais que especifica.PL 4580/2019
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Senado Federal
Camara Altera o art. 34 da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre desporto", para incluir entre os deveres da entidade de prática desportiva empregadora o de garantir assistência psicológica continuada aos atletas profissionais.PL 7683/2017
Senado Federal
Geovânia de Sá
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever o dever de orientar a gestante sobre manobras de emergência em caso de obstrução de vias aéreas superiores por alimentosPL 3729/2021
Geovânia de Sá
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade da negociação coletiva e a instauração de dissídio coletivo na Justiça do Trabalho e revoga os §§ 2º e 4º do art. 3º.PL 3776/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
OLIVAL HENRIQUE MARQUES DE SOUZA
Camara Acrescenta o artigo 208-A ao Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, que trata acerca dos crimes contra o sentimento religioso e dá outras providências.PL 3721/2021
OLIVAL HENRIQUE MARQUES DE SOUZA
VICENTE PAULO DA SILVA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2848 de 07 de dezembro de 1948 - Código Penal, para dispor sobre responsabilidade penal e sanções decorrentes da prática de atos derivados de intolerância religiosa.PL 9398/2017
VICENTE PAULO DA SILVA
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Altera a Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabelece a declaração de bens e rendas, para estabelecer sindicâncias patrimoniais aleatórias.PL 476/2019
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
FRANCO CARTAFINA GOMES
Camara Altera o art. 1º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, a fim de permitir que os educandos dos cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional possam estagiar.PL 2651/2019
FRANCO CARTAFINA GOMES
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera dispositivo da Lei nº 10.233, de 2001, para conferir atribuição específica à ANTT, pertinente ao Transporte Rodoviário.PL 9873/2018
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.PL 4154/2019
Senado Federal
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.PL 3445/2019
KIM PATROCA KATAGUIRI
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir a aplicação de metas vinculadas ao desempenho de ações em prevenção de acidentes como critério ou condição para fixação dos direitos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.PL 2683/2019
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Dispõe sobre a Governança da Ordenação Pública Econômica.PL 4888/2019
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
LUIZ ALBUQUERQUE COUTO
Camara Acrescenta § 4º no Art. 145 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e o § 5° no Art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para facilitar e efetivar o direito ao arrendamento da empresa a sociedades constituídas por empregados do próprio devedor, na hipótese de decretação de falência.PL 10225/2018
LUIZ ALBUQUERQUE COUTO
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo de emprego entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros, Pastores, Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anciãos ou Sacerdotes.PL 1096/2019
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Acrescenta dispositivos ao art. 21 da Lei 8.666 de 21 de novembro de 1993 para autorizar os Municípios que publiquem os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, em seu Diário Oficial.PL 3824/2019
RUBENS OTONI GOMIDE
NELSON VICENTE PORTELA PELLEGRINO
Camara Dá nova redação às alíneas "b" e "d" do art. 4º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, e revoga o art. 702 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que a edição de enunciados de jurisprudência será disciplinada pelo Regimento Interno do tribunal.PL 10816/2018
NELSON VICENTE PORTELA PELLEGRINO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende, pelo período que especifica, a obrigatoriedade de manutenção de metas contratualizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.PL 2753/2021
Senado Federal
Senado Federal
Camara Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências.PL 4364/2020
Senado Federal
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer como critérios para desempate em licitações públicas o patrocínio a atletas ou equipes de esporte olímpico ou paralímpico, bem como a construção, o auxílio na construção, a manutenção e o auxílio na manutenção de estrutura pública destinada à prática de esporte olímpico ou paralímpico.PL 2825/2021
Senado Federal
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Camara Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para possibilitar a destinação de imóveis rurais para Reforma Agrária, quando decretado seu perdimento por terem sido adquiridos com proveito do comércio de entorpecentes, ou utilizados de outra maneira para facilitar o cometimento de crime.PL 4882/2019
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 para incluir portadores de doenças graves no rol do atendimento prioritário.PL 1093/2019
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Camara Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 - Plano Nacional de Educação e a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 - Fundeb, com o objetivo de assegurar a contratação definitiva pelos entes de pelo menos 90% dos professores.PL 5717/2019
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Camara Altera a Lei n.º Lei no 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, e dá outras providências, para incluir os rios Paraguaçu, Subaé, rio de Contas, Jequitinhonha, Jequiriçá e Mucuri, em sua área de atuação.PL 8570/2017
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para vedar a cobrança de taxa de risco adicional nas operações de crédito concedidas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às entidades e instituições que especifica.PL 4505/2019
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Camara Altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para determinar a edição de normas específicas para regulamentar a comercialização fracionada de produtos destinados à alimentação de caninos e felinos domésticos.PL 2891/2019
CARLOS ALBERTO CHIODINI
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Acrescenta dispositivo à Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019.PL 6098/2019
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para assegurar a proteção aos créditos trabalhistas na falência ou recuperação judicial.PL 5302/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
 Presidência da República
Senado Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.MPV 2187-13/2001
Presidência da República
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre a finalidade, a destinação e as modalidades de aplicação de seus recursos.PL 5175/2019
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para garantir a execução orçamentária e financeira das programações do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.PL 5078/2019
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e outros.
Senado Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas para coibir a prática de trotes dirigidos a órgãos públicos, e altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, 5.070, de 7 de julho de 1966, e 10.703, de 18 de julho de 2003.PLS 763/2015
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e outros.
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e outros.
Senado Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas para coibir a prática de trotes dirigidos a órgãos públicos, e altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, 5.070, de 7 de julho de 1966, e 10.703, de 18 de julho de 2003.PLS 763/2015
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e outros.
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, e com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, com o objetivo de debater a consulta pública aberta pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - que prevê a revisão da Resolução Normativa 482/2012 - alteração das regras que tratam da chamada geração distribuída - energia solar. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Ministro de Minas e Energia: Bento Albuquerque; 2. Ministro da Economia: Paulo Guedes; 3. Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL: André Pepitone da Nóbrega; 4. Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES: Gustavo Henrique Moreira Montezano; 5. Presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica - Absolar: Rodrigo Lopes Sauaia; 6. Presidente do Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica - Conacen: Manoel Teixeira de Mesquita Neto; 7. Presidente da Associação Brasileira de Geração Distribuída - ABGD: Carlos Evangelista.REQ 32/2019 - CRA
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Senado Acrescenta o art. 21-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer o valor máximo da remuneração dos servidores públicos nas categorias iniciais de suas carreiras.PLP 161/2019
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Senado Acrescenta o art. 21-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer o valor máximo da remuneração dos servidores públicos nas categorias iniciais de suas carreiras.PLP 161/2019
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Senador Irajá (PSD/TO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Altera o § 9º do art. 166 da Constituição da República, para que parte dos recursos das emendas individuais seja destinada à Educação.PEC 140/2019
Senador Irajá (PSD/TO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA)
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senado Altera a Lei 11.284, de 2 de março de 2006, para permitir a unificação operacional de contratos de concessão florestal e dá outras providências.PL 5283/2019
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Traz mecanismos para financiar as instituições federais de ensino.PEC 139/2019
Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Acrescenta os arts. 28-A, 69-B e 76-A à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.PLS 165/2016
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador Alvaro Dias (PODE/PR), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cristovam Buarque (PPS/DF), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador José Amauri (PODE/PI), Senador José Medeiros (PODE/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reditario Cassol (PP/RO), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Rodrigues Palma (PR/MT), Senador Romário (PODE/RJ), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (PODE/ES), Senador Rudson Leite (PV/RR), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Zeze Perrella (MDB/MG)
Senado Altera o § 2º e revoga os § 3º, § 4º e § 5º, todos do art. 53 da Constituição Federal para legitimar constitucionalmente a prisão após condenação em segundo grau, acabar com a competência da Câmara e do Senado de deliberar sobre a manutenção ou não de prisão em flagrante de parlamentar, bem como eliminar a competência da Câmara e do Senado sustar o andamento de processos contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação.PEC 13/2018
Senador Alvaro Dias (PODE/PR), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cristovam Buarque (PPS/DF), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador José Amauri (PODE/PI), Senador José Medeiros (PODE/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reditario Cassol (PP/RO), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Rodrigues Palma (PR/MT), Senador Romário (PODE/RJ), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (PODE/ES), Senador Rudson Leite (PV/RR), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Zeze Perrella (MDB/MG)
Senador Alvaro Dias (PODE/PR), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cristovam Buarque (PPS/DF), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador José Amauri (PODE/PI), Senador José Medeiros (PODE/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reditario Cassol (PP/RO), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Rodrigues Palma (PR/MT), Senador Romário (PODE/RJ), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (PODE/ES), Senador Rudson Leite (PV/RR), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Zeze Perrella (MDB/MG)
Senado Altera o § 2º e revoga os § 3º, § 4º e § 5º, todos do art. 53 da Constituição Federal para legitimar constitucionalmente a prisão após condenação em segundo grau, acabar com a competência da Câmara e do Senado de deliberar sobre a manutenção ou não de prisão em flagrante de parlamentar, bem como eliminar a competência da Câmara e do Senado sustar o andamento de processos contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação.PEC 13/2018
Senador Alvaro Dias (PODE/PR), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cristovam Buarque (PPS/DF), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador José Amauri (PODE/PI), Senador José Medeiros (PODE/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reditario Cassol (PP/RO), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Rodrigues Palma (PR/MT), Senador Romário (PODE/RJ), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (PODE/ES), Senador Rudson Leite (PV/RR), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Zeze Perrella (MDB/MG)
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Altera os arts. 94, 96, 97, 98 e 99 da Lei no 10.741, de 1º de outubro 2003, para aumentar as penas para os crimes de discriminação, falta de assistência, abandono e exposição a perigo contra o idoso, e para adotar a regra geral para aplicação do procedimento sumaríssimo.PL 3167/2019
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e revogar a possibilidade de extensão da vigência de patentes além do prazo regular contado da data de depósito, e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dispor sobre a competência da Agência de avaliar a concessão de patente para produto ou processo farmacêutico.PLS 437/2018
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Altera o art. 49 da Constituição Federal, para dispor sobre a aprovação prévia pelo Congresso Nacional de denúncia a tratado internacional.PEC 183/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Airton Sandoval (PMDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cidinho Santos (PR/MT), Senador Cristovam Buarque (PPS/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ), Senador Elmano Férrer (PMDB/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador José Medeiros (PODE/MT), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera o art.. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil para que o acesso à energia elétrica seja direito social.PEC 44/2017
Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Airton Sandoval (PMDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cidinho Santos (PR/MT), Senador Cristovam Buarque (PPS/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ), Senador Elmano Férrer (PMDB/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador José Medeiros (PODE/MT), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Altera os arts. 94, 96, 97, 98 e 99 da Lei no 10.741, de 1º de outubro 2003, para aumentar as penas para os crimes de discriminação, falta de assistência, abandono e exposição a perigo contra o idoso, e para adotar a regra geral para aplicação do procedimento sumaríssimo.PL 3167/2019
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Extingue os acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013.PL 4455/2019
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir os temas do empreendedorismo e da inovação nos currículos da educação básica e superior.PL 2944/2021
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senado Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que instituiu o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), para incluir no financiamento imobiliário a aquisição de sistemas de geração fotovoltaica junto ao imóvel financiado.PL 2015/2021
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senado Altera a Lei Complementar 101 de Maio de 2000.PLS 165/2015
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Senado Acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar os benefícios tributários.PLS 155/2015
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para vedar expressamente a transferência da responsabilidade pela cobrança da dívida ativa dos entes federados a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas de direito privado.PLS 87/2015
Senador Humberto Costa (PT/PE)
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando que os portais na internet mantidos por empresas privadas e órgãos governamentais disponibilizem ferramenta interativa para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais; e nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), condicionando o acesso aos benefícios oferecidos pela Lei de Informática à instalação, nos computadores e telefones celulares inteligentes incentivados, de ferramenta interativa embarcada para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais.PL 3503/2019
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para determinar a acessibilidade em sítios da internet mediante oferta de serviços de Tradutores e Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (TILS).PL 2951/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Dispõe acerca da compensação do impacto tarifário causado pela baixa densidade de carga das concessionárias e permissionárias de distribuição com mercados próprios inferiores a 700 GWh por ano e altera as Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.PL 712/2019
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.PL 9466/2018
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Comissão de Legislação Participativa
Camara Altera o § 4° do art. 791-A da CLT para isentar o beneficiário da gratuidade de justiça do pagamento de honorários de sucumbência.PL 3013/2021
Comissão de Legislação Participativa
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Acrescenta o § 9º ao artigo 180 da Resolução 17 de 1989, Regimento Interno da Câmara dos Deputados.PRC 58/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Inclui o inciso I e o parágrafo único ao artigo 10 da Lei 14.180/21, que institui a Política de Inovação Educação Conectada, para que as Empresas de Telecomunicações disponibilizem infraestrutura física e velocidade mínima de 300 megas às escolas públicas urbanas e rurais de ensino básico e, em contrapartida, recebam incentivo fiscal a ser definido pelo governo federal.PL 2857/2021
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Senado Federal
Camara Autoriza o Poder Executivo a alterar o nome da Fundação Nacional do Índio para Fundação Nacional dos Povos Indígenas.PL 3641/2019
Senado Federal
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados pera vedar o uso de uniformes militares por parlamentares no exercício de sua função e dá outras providências.PRC 56/2021
Paulo Sérgio Ramos Barboza
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera o art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de doações à causa animal, no imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas.PL 2481/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Altera a Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia, para assegurar a igualdade de gênero na composição dos cargos diretivos e dos Conselhos no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).PL 4164/2020
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre a capacitação de consumidores em relação ao acondicionamento de resíduos sólidos, no sistema de coleta seletiva.PL 6044/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Dispõe sobre a composição do Tribunal do Júri e do Conselho de Sentença para na hipótese de crime de feminicídio.PL 3021/2021
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para prever a compensação em dobro de déficit de Reserva Legal.PL 2374/2020
Senador Irajá (PSD/TO)
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 6.330 de 2019, que "Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde".VET 41/2021
Presidência da República
JOSIAS MARIO DA VITORIA
Camara Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, para incluir como permanente o caráter do laudo que diagnostique o transtorno do espectro autista.PL 4065/2020
JOSIAS MARIO DA VITORIA
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da carteira de vacinação atualizada para o registro de candidaturas na Justiça Eleitoral.PL 5651/2020
AIRTON LUIZ FALEIRO
 Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a fim de prever a canalização de recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) para incentivar a promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros.PL 6572/2019
Câmara dos Deputados
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Insere dispositivos na Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a remunerar os veículos de imprensa pela reprodução de conteúdo por estes produzido.PL 1586/2021
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.PL 5757/2019
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Camara Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2030, e determinar condições especiais referentes à exibição de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem premiadas em festivais e concursos nacionais ou internacionais.PL 5092/2020
LÍDICE DA MATA E SOUZA
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para inserir a segregação de resíduos sólidos, com vistas a sua coleta seletiva e reciclagem, entre os projetos a serem desenvolvidos nas escolas na área de educação ambiental.PL 4270/2020
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Camara Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para o pagamento de curso de ensino superior ou técnico profissionalizante do trabalhador, de seu cônjuge e de seus dependentes.PL 3027/2021
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
LUIZ GIONILSON PINHEIRO BORGES
Camara Acrescenta inciso ao "caput" do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento de encargos educacionais de cursos superiores.PL 10277/2018
LUIZ GIONILSON PINHEIRO BORGES
ANTÔNIO PINHEIRO JÚNIOR
Camara Acrescenta dispositivo à lei de diretrizes e bases da educação, para incluir a merenda escolar e assistência psicológica entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino pelos MunicípiosPL 1166/2015
ANTÔNIO PINHEIRO JÚNIOR
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Camara Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir a subvenção ao transporte estudantil entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.PL 3037/2021
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
Camara Prevê a obrigação de uso de máscaras em eventos culturais, esportivos ou musicais de qualquer espécie, abertos ao público.PL 3030/2021
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, que dispõe sôbre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial e dá outras providências, o Decreto-Lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para promover a qualificação profissional do adolescente em regime de acolhimento institucional.PLS 190/2017
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nos 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002, para ampliar o alcance das transações resolutivas de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública.PL 1242/2021
Senador Irajá (PSD/TO)
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever prazo para análise de declarações passíveis de restituição de valores e retidas em malha fiscal ou semelhante.PL 2183/2020
Senador Irajá (PSD/TO)
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para garantir ligações gratuitas a partir de telefone móvel (celular) para os serviços de atendimento ao cidadão na administração pública.PL 2032/2020
Senador Irajá (PSD/TO)
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir os cartões de crédito e débito como meio de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.PL 4643/2020
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Camara Dispõe sobre a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a micro e pequenas empresas.PL 1578/2019
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Estabelece que o Cartão BNDES será ofertado com prioridade pelas instituições financeiras oficiais federais a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971PL 453/2021
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Camara Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública e dá outras providências, para dispor que o BNDES buscará priorizar o acesso das microempresas e das empresas de pequeno porte ao crédito.PL 2164/2019
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para definir vedações para a indicação e a atuação de autoridades do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.PL 156/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de se informar o consumidor acerca da presença de glúten em produtos industrializados.PL 487/2019
WAGNER SOUSA GOMES
MARCOS ANTONIO PEREIRA
Camara Determina a criação de incentivos fiscais às empresas que invistam em cursos de capacitação e habilitação profissional às pessoas com deficiência.PL 2177/2019
MARCOS ANTONIO PEREIRA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir protocolo on-line dos processos Administrativos de competência do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor " PROCON".PL 4743/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Camara Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica.PL 494/2021
CARLOS ALBERTO CHIODINI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei n.º 13.103 de 2015 para isentar veículos de carga do pagamento de pedágios em períodos de pandemia.PL 851/2020
KIM PATROCA KATAGUIRI
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais a partir do trigésimo dia anterior até as 18 (dezoito) horas, nos respectivos Estados, do dia do pleito.PL 5379/2020
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais a partir do trigésimo dia anterior até as 18 (dezoito) horas, nos respectivos Estados, do dia do pleito.PL 5379/2020
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir no rol dos crimes hediondos os crimes contra a administração pública cometidos em ocasião de calamidade pública.PL 1871/2020
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.PL 1797/2020
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos desde que emancipado, a obter habilitação de motorista.PL 571/2011
WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Camara Altera o art. 3º, incisos IV e XXIV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.PL 4648/2020
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever sanções à criança e ao adolescente estudante que desrespeitar as regras de conduta da instituição de ensino na qual estiver matriculado.PL 7307/2014
ROGÉRIO MENDONÇA
ONYX DORNELLES LORENZONI
Camara Dá nova redação ao art. 173 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), autorizando a autoridade policial a lavrar auto de apreensão, apreender produtos ou instrumentos da infração e requisitar exames ou perícia em caso de flagrante ou circunstâncias que apontem de forma inquestionável a autoria de ato infracional contra a incolumidade, a saúde e a paz pública.PL 6100/2013
ONYX DORNELLES LORENZONI
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Camara Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e revoga a Lei nº. 5.536, de 21 de novembro de 1968, que dispõe sobre a censura de obras teatrais e cinematográficas, cria o Conselho Superior de Censura, e dá outras providências dá outras providências.PL 5499/2019
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO
Camara Altera a Lei no 9.393, de 1996, e dá outras providências.PL 454/2019
VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO
HELIO LEITE DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a presença de tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos.PL 1690/2015
HELIO LEITE DA SILVA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para permitir o acolhimento na condição de refugiado a pessoa perseguida em virtude de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero e de cônjuge de refugiado do mesmo sexo que comprove casamento ou união estável e para impedir o benefício do refúgio a indivíduo que tenha cometido crime de tráfico de pessoas ou contra a dignidade sexual, e dá outras providências.PL 2859/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Sugere a alteração da Portaria nº 34, de 9 de março de 2020, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), para excluir os cursos da saúde e áreas correlatas da possibilidade de diminuição do número de bolsas.INC 653/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Susta a Resolução Normativa RN Nº 175, de 22 de setembro de 2008, da Agencia Nacional de Saúde Suplementar, que Acrescenta o item 2 ao Anexo I e o item 3 ao Anexo IV da Resolução Normativa - RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004, acrescenta o inciso V ao art.25 da mesma Resolução e dá outras providências.PDC 2349/2009
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Senado Federal
Camara Acrescenta Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal.PL 9431/2017
Senado Federal
MAURO RIBEIRO LOPES
Camara Dá nova redação a dispositivos do art. 790, 790-B, 844 e 899 e acrescenta um art. 844-A à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre processo do trabalho.PL 6323/2016
MAURO RIBEIRO LOPES
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a concessão de licença-maternidade, licença-paternidade e salário-maternidade em caso de aborto não criminoso e parto de natimorto.PL 3020/2021
LUCAS DE CASTRO SANTOS
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Altera a Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para caracterizar o aperfeiçoamento dos sistemas de apuraçãoPL 5675/2019
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal.PLP 130/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
ANTÔNIO ROBERTO SOARES
Camara Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir o comércio de pele artificial nos casos que especifica.PL 6662/2013
ANTÔNIO ROBERTO SOARES
RUBENS BUENO
Camara Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de estabelecer penas diferenciadas para o tráfico de entorpecentes, de acordo com o grau de risco da substância.PL 814/2011
RUBENS BUENO
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Altera os arts. 77 e 80 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.PL 2511/2011
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com Síndrome de Tourette sejam consideradas pessoas com deficiência para todos os fins legais.PL 4767/2020
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Modifica a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que regulamenta o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, para ampliar a proteção da saúde humana e a preservação do meio ambiente, com manutenção da eficiência na produção de alimentos.PL 5090/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 13.196, de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão, para incluir o diagnóstico de doença renal crônica no conceito de deficiênciaPL 1751/2019
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender o direito de prioridade de atendimento às pessoas com neurofibromatose grave e às pessoas com fissura labiopalatina que não tenham sido reabilitadas.PL 4872/2019
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
MAGDA MOFATTO HON
Camara Altera o artigo 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, constituindo a obrigatoriedade de seguros em todos os contratos públicos de obras e dá outras providênciasPL 4957/2019
MAGDA MOFATTO HON
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre modalidades de garantias e dá outras providências.PL 2391/2015
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Senador Lasier Martins (PODE/RS)
Senado Altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; nº 7.802, de 11 de julho de 1989; nº 12.651, de 25 de maio de 2012; e nº 13.123, de 20 de maio de 2015; para estabelecer medidas de estímulo à pesquisa e à proteção das populações de polinizadores.PL 1918/2019
Senador Lasier Martins (PODE/RS)
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera a Lei nº 12.351, de 20 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências”, para dispor sobre a aplicação do Fundo Social.PL 5176/2019
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para deduzir, no tocante ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, do conceito de área tributável todas as áreas com cobertura de vegetação nativa excedente às áreas de reserva legal previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de imóveis rurais que estejam cumprindo sua função social.PL 3844/2020
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para acrescentar o conceito das startups da sustentabilidade (startups verdes) e dar-lhes primazia na dotação de fundos e na contratação pelo poder público, bem como confere prioridade nas dotações do FNDCT às startups da sustentabilidade voltadas à Amazônia Legal.PL 2703/2021
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, dispondo sobre o reconhecimento, a igualdade de ocupação, o uso e a gestão de terras indígenas.PL 2922/2021
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
VICENTE CÂNDIDO DA SILVA
Camara Institui o Programa Nacional do Afro-empreendedorismo.PL 4057/2015
VICENTE CÂNDIDO DA SILVA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Dispõe sobre o piso salarial do assistente socialPL 1827/2019
CELIO STUDART BARBOSA
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Altera a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário profissional do Assistente Social.PL 41/2021
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, para ampliar as possibilidades de retribuição pecuniária dos docentes vinculados ao regime de dedicação exclusiva.PL 3007/2021
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Institui o Programa Banda Larga Estudantil , e dá outras providências.PL 4394/2020
EVAIR VIEIRA DE MELO
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências, para permitir a integração das atividades da comunicação audiovisual de acesso condicionado.PL 4330/2019
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Dispõe sobre o atendimento prioritário a pessoas com fibromialgiaPL 4452/2019
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
 Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para denominar Marcelino Chiarello o trecho da rodovia BR-282 localizado entre o Km 534,8 e o Km 645,7, no Estado de Santa Catarina.PLC 59/2018
Câmara dos Deputados
 Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para denominar Marcelino Chiarello o trecho da rodovia BR-282 localizado entre o Km 534,8 e o Km 645,7, no Estado de Santa Catarina.PLC 59/2018
Câmara dos Deputados
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a adoção, como critério preferencial no ciclo de liquidação de boletos, a cronologia da percepção dos pagamentos pelas instituições financeiras recebedoras, e conferir prioridade no processamento daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária em data determinada.PL 4665/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Confere nova redação ao art. 5º do Decreto-lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.PL 1284/2019
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN)
Senado Acrescenta inciso XIX ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de mãe trabalhadora responsável pelo sustento da família.PLS 443/2016
Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN)
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para dispor sobre o término da cobrança de contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado, sem justa causa.PLS 550/2015
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)” e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 que “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências” para dispor sobre a garantia de direitos à cidadania e relações de consumo das pessoas com deficiência.PL 4645/2019
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para acrescentar § 3º-A ao art. 3º, estabelecendo a obrigatoriedade de gravação audiovisual de todos os atos que compõem o procedimento licitatório.PL 4655/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para dispor sobre o término da cobrança de contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado, sem justa causa.PLS 550/2015
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer proteção especial a determinados grupos de trabalhadores na adesão a planos de demissão voluntária ou incentivada.PLS 41/2018
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência, e altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que concede isenção de IOF na aquisição de veículos automotor, para atualizar as hipóteses de concessão desses benefícios fiscais às pessoas com deficiência.PL 6200/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
 Programa e-Cidadania
Senado Diga não a privatização da PETROBRASSUG 16/2019
Programa e-Cidadania
Senador Guaracy Silveira (PSL/TO)
Senado Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, para adotar o critério de quotas sociais para ingresso no serviço público federal.PLS 541/2018
Senador Guaracy Silveira (PSL/TO)
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Acrescenta Seção IV ao Capítulo VI da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever a atividade de apoio às Pessoas com Deficiência na inserção e manutenção do trabalho e do emprego.PL 357/2020
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Programa e-Cidadania
Senado "Inclui a Segurança Viária entre os órgãos de Segurança Pública".SUG 30/2020
Programa e-Cidadania
 CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que especifica.PLS 495/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
 CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para estabelecer sanções penais para quem deixar de comunicar violência praticada contra criança ou adolescente.PLS 494/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senador Styvenson Valentim (PODE/RN)
Senado Institui a Política Nacional de Enfrentamento à violência sexual contra Crianças e Adolescentes e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar medidas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.PL 2892/2019
Senador Styvenson Valentim (PODE/RN)
 Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar os direitos educacionais às mulheres gestantes, em estado de puerpério e lactantes.PLC 12/2018
Câmara dos Deputados
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para aperfeiçoar a proteção da mulher.PL 5609/2019
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
Senado Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para permitir que a Administração Pública exija, nos editais de licitação para a contratação de serviços, que um percentual mínimo da mão de obra seja composto por mulheres em situação de violência doméstica e familiar.PL 2674/2019
Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para criar lista nacional de condenados por crimes que envolvam atos de pedofilia para acesso dos órgãos de segurança pública.PL 4304/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Acrescenta o inciso VI ao art. 32 da lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.PL 1250/2019
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever, na educação superior, o atendimento às necessidades educativas das pessoas com transtornos específicos da aprendizagem e do desenvolvimento.PL 5185/2019
Senador José Maranhão (MDB/PB)
 Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para definir a destinação dos recursos arrecadados com a aplicação de multas pelo descumprimento das normas para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.PL 6562/2019
Câmara dos Deputados
Senadora Rose de Freitas (PODE/ES)
Senado Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para isentar do imposto de renda das pessoas físicas os rendimentos e proventos de qualquer natureza percebidos pelos portadores das doenças especificadas em lei.PL 3148/2019
Senadora Rose de Freitas (PODE/ES)
Senadora Rose de Freitas (PODE/ES)
Senado Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para isentar do imposto de renda das pessoas físicas os rendimentos e proventos de qualquer natureza percebidos pelos portadores das doenças especificadas em lei.PL 3148/2019
Senadora Rose de Freitas (PODE/ES)
Senador Eduardo Girão (PODE/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.PL 2633/2019
Senador Eduardo Girão (PODE/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para regulamentar o pagamento de débitos utilizando precatórios.PL 4005/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para prever a não ofensa aos direitos autorais do uso de imagens de obras por museus.PL 4007/2020
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
LUCIANO DUCCI
Camara Acrescenta dispositivo à Lei n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.PL 2002/2015
LUCIANO DUCCI
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.PL 3349/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 12.815, de 2013, e a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor a respeito da integração de portos organizados e terminais portuários de uso privado ao sistema nacional de vias terrestres.PL 406/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências.PL 5740/2016
NILTO IGNACIO TATTO
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, para impedir a adoção de animais por pessoas que tenham cometido crime de maus-tratos.PL 2938/2020
CELIO STUDART BARBOSA
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Altera os artigos 319-A e 349-A, ambos do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para inserir novas condutas típicas e adaptar os preceitos secundários dos crimes de prevaricação imprópria (ou especial) e de favorecimento real impróprio e, assim, impedir o acesso de objetos ilícitos, aparelhos de comunicação e/ou armas a indivíduos presos.PL 3702/2019
GUILHERME MURARO DERRITE
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para dispor sobre os embargos à execução fiscal.PL 1575/2015
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
GILSON CARDOSO FAHUR
Camara Introduz modificações na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, objetivando resguardar a aplicação dos critérios legais relativos a classificação e separação dos condenados e internados nos estabelecimentos penais do País.PL 2174/2019
GILSON CARDOSO FAHUR
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para punir a discriminação ou preconceito quanto à identidade de gênero ou orientação sexual.PL 2138/2015
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
FRANKLIN ROBERTO DE LIMA SOUZA
Camara Altera a lei 7.116 de 1983, para acrescentar à informação de doador de órgãos na Carteira Nacional de Habilitação CNH.PL 7128/2017
FRANKLIN ROBERTO DE LIMA SOUZA
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
Camara Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995 que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre produtos Industrializados – IPI para incluir veículos destinados ao transporte coletivo de estudantes.PL 4435/2020
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
Camara "Inclui um art. 1º-A ao texto da",", para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à aquisição de caminhão feita por transportador autônomo de cargas, e inclui um art. 72-A na",", para conceder isenção do IOF na operação de financiamento para a aquisição de caminhão por transportador autônomo de cargas."PL 4841/2020
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
Jorginho Mello
Senado Acrescenta os §§ 15, 16 e 17 ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social e dá outras providências.PL 385/2021
Jorginho Mello
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 490/2007, que “altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio”.