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CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.PL 1202/2007
Aprovado requerimento n. 3986/2016 do Sr. Carlos Zarattini que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1202/2007, que Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.SBT 2/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para estabelecer, no âmbito da Administração Pública Federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.PL 3954/2019
JULIO CESAR RIBEIRO
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FILHO
Camara Veda a inserção de conhecimentos relacionados à ciência jurídica no conteúdo programático de concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública Federal para provimento de cargos e empregos que não exijam de seus ocupantes formação de nível superior, e dá outras providências.PL 643/2015
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FILHO
Senado Federal
Camara Acrescenta Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal.PL 9431/2017
Senado Federal
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Dispõe sobre a isenção ou redução de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Pública Federal aos candidatos que comprovarem a doação de livros a bibliotecas públicas.PL 4657/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal.SBT-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
Camara Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações sobre as ações da pasta e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, entidade da administração pública federal, vinculada ao Ministério da Economia, acerca da realização do Censo Demográfico de 2021.RIC 18/2021
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Dispõe sobre a aquisição e locação de veículos movidos a Gás Natural Veicular (GNV) pela administração pública federal.PL 4475/2019
JOÃO BOSCO DA COSTA
GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de prever infraestrutura de geração distribuída de energia elétrica fotovoltaica nas edificações destinadas à Administração Pública Federal.PL 2668/2019
GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Susta a Instrução Normativa nº 28, de 25 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, nos termos da Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, e dá outras providências.PDL 175/2020
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Susta a Instrução Normativa nº 28, de 25 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, nos termos da Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, e dá outras providências.PDL 175/2020
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Susta a Instrução Normativa nº 28, de 25 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, nos termos da Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, e dá outras providências.PDL 175/2020
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Fica vedada a aquisição de copos e talheres plásticos pela administração pública federal, estadual e municipal, ficando proibida a compra por qualquer órgão.”PL 386/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal.SBT 4/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que "Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.".PDL 113/2019
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Sugere ao Ministério da Economia a edição de norma regulamentar disciplinando o uso de CAPTCHA no acesso às informações públicas disponibilizadas na internet pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, de forma a restringir sua utilização aos casos estritamente necessários para a manutenção da segurança dos sistemas digitais e a preservação de dados pessoais.INC 490/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.PL 1958/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Senado Regulamenta o § 16 do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a avaliação de políticas públicas no âmbito da administração pública federal, e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias.PLP 61/2022
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Camara Requer a realização de audiência pública para avaliar a realização de estágio nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.REQ 167/2019
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 615, de 2015 (nº 9.431/2017, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal".VET 54/2021
Presidência da República
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Disciplina a atividade de relações institucionais e governamentais de representação de grupos de interesse perante a administração pública federal, estadual, distrital e municipal.PL 2338/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Dispõe sobre as contrapartidas das empresas que receberem ajuda financeira da Administração Pública Federal para o combate à covid-19.PL 2870/2020
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Institui a obrigatoriedade de instalação de sistema de energia fotovoltaica nos imóveis utilizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, e nos imóveis contratados por meio do Programa Casa Verde e Amarela, instituído pela Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021.PL 3907/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Susta o Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, que “Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.”PDL 94/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal.SBT 3/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagens contra o uso de drogas nos sítios mantidos por órgãos e entidades de Administração Pública Federal.PL 5911/2013
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 2, de 27 de agosto de 2019, do Ministério da Economia, que "Dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências".PDL 615/2019
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 2, de 27 de agosto de 2019, do Ministério da Economia, que "Dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências".SBT-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 2, de 27 de agosto de 2019, do Ministério da Economia, que "Dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências".PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.PDL 209/2019
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senado Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades e seus acompanhantes em aeronave de propriedade, arrendada ou locada pela Administração Pública Federal.PLS 592/2015
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senado Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades e seus acompanhantes em aeronave de propriedade, arrendada ou locada pela Administração Pública Federal.PLS 592/2015
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Camara Dispõe sobre a realização de teste de aptidão física por candidata gestante e no período de pós-parto em concursos públicos, no âmbito da Administração Pública Federal.PL 1863/2019
VALTENIR LUIZ PEREIRA
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Camara Dispõe sobre a reserva de percentual de cargos e empregos, na Administração Pública Federal, a serem providos por pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição.PL 5218/2009
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
Camara Institui a coleta seletiva obrigatória por todos os órgãos da Administração Pública Federal direta, bem como por autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, e a destinação dos resíduos sólidos recicláveis e reutilizáveis a associações e cooperativas de catadoresPL 6165/2016
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Camara Proíbe o recebimento de medicamentos que tenham ultrapassado vinte por cento de seu período de validade nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela administração pública federal e dá outras providências.PL 10951/2018
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO
Camara Dispõe sobre a publicidade dos recursos públicos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios e a fiscalização dos respectivos repasses e dá outras providências.PL 5296/2009
MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Camara Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, integrante da carreira policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou celetista, ou de trabalho com a administração pública do ex-Território do Estado de Rondônia, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providênciasPEC 303/2017
LINDOMAR BARBOSA ALVES
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Cria o Programa Federal de Incentivo ao Trabalho Educativo - PROJOVEM para assegurar estágio remunerado.PL 2942/2011
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Senado Estabelece diretrizes e requisitos para a delegação, no âmbito da Administração Pública Federal, do serviço público de fiscalização administrativa a particulares.PLS 280/2017
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, para dispor sobre a extensão de feriados municipais, estaduais ou distritais à administração pública federal das respectivas localidades.PLC 85/2018
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Institui no âmbito da administração pública federal a Semana da Consciência Negra, a ser realizada, anualmente, no mês de novembro, na semana em que recair o dia 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, data que lembra o dia em que foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão.PLC 196/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Institui no âmbito da administração pública federal a Semana da Consciência Negra, a ser realizada, anualmente, no mês de novembro, na semana em que recair o dia 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, data que lembra o dia em que foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão.PLC 196/2015
Câmara dos Deputados
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Susta o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.PDS 136/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senado Susta a Instrução Normativa - TCU nº 74, de 11 de fevereiro de 2015, que "dispõe sobre a fiscalização do Tribunal de Contas da União, com base no art. 3º da Lei nº 8.443/1992, quanto à organização do processo de celebração de acordo de leniência pela administração pública federal, nos termos da Lei 12.846/2013.PDS 6/2015
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senado Susta o art. 36 da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec, quanto à jornada de trabalho de que trata o art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e pelo Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996, que dispõem sobre o controle de frequência, a compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, aplicáveis aos servidores públicos, em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.PDS 135/2018
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Susta o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União”.PDS 108/2018
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Dispõe sobre a LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e economicamente viáveis e dá outras providências.PL 1883/2020
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Susta o Decreto nº 9.759, de 2019, que “Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.”PDL 24/2019
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Susta o Decreto nº 9.759, de 11 de Abril de 2019 que “Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal”.PDL 140/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Susta o Decreto nº 9.759, de 2019, que “Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.”PDL 24/2019
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei nº 8.112, de 1990, para unificar o tratamento dado à vedação do nepotismo na administração pública federal.PL 198/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Requer Inclusão de Texto - Inclusão do inciso V, do Art. 4, Cap. II, do Corpo da Lei, para a Inclusão da Segurança Pública no rol de prioridades e metas da administração pública federal para o exercício de 2023.SLD 16/2022
KATIA DA SILVA SASTRE
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe “sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal”.PDL 284/2019
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, o aditamento do Requerimento nº 02 de 2018, desta Comissão, de forma a incluir para participar da audiência pública, que debaterá o PLS n° 280 de 2017, que estabelece diretrizes e requisitos para a delegação, no âmbito da Administração Pública Federal, do serviço público de fiscalização administrativa a particulares, o seguinte convidado: • Carlos Fernando da Silva Filho – Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait;RQJ 4/2018
Senador Paulo Paim (PT/RS)
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade públicaRDF 1/0
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Poder Executivo
Camara Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias. NOVA EMENTA: Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.MPV 1042/2021
Poder Executivo
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Estabelece medidas visando assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da administração pública federal, em igualdade de condições com os demais candidatos.PL 1231/2019
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Senado Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.PL 5898/2019
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública do ex-Território ou do Estado de Rondônia, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.PEC 293/2016
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Camara Esta Lei simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.PLV 18/2021
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Camara Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.RDF 1/0
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento de Gastos Federais - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.PL 3852/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1031 de 2022, que regulamenta o § 16 do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a avaliação de políticas públicas no âmbito da administração pública federal, e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias.REQ 728/2022
FELIPE RIGONI LOPES
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.PL 2795/2021
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.SBT-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 483/2010), que "Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidade da administração pública federal; revoga dispositivo da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências".VET 27/2010
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 479/2009), que "Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nºs 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação 'stricto sensu' no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; e dá outras providências".VET 17/2010
Presidência da República
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Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 154, de 2008 (nº 1.246/2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer procedimentos que garantam o andamento do processo na omissão da autoridade responsável".VET 61/2009
Presidência da República
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 145, de 2004 (nº 6.415/2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica".VET 31/2009
Presidência da República
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Susta os efeitos do Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.PDL 151/2020
Senador Humberto Costa (PT/PE)
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Susta o Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, que “Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal”.PDL 89/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, para exigir das empresas que veiculam publicidade da administração pública federal a divulgação de eventos esportivos não cobertos pelos meios de comunicação.PL 3608/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, para exigir das empresas que veiculam publicidade da administração pública federal a divulgação de eventos esportivos não cobertos pelos meios de comunicação.PL 3608/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, para exigir das empresas que veiculam publicidade da administração pública federal a divulgação de eventos esportivos não cobertos pelos meios de comunicação.PL 3608/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, para exigir das empresas que veiculam publicidade da administração pública federal a divulgação de eventos esportivos não cobertos pelos meios de comunicação.PL 3608/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, para exigir das empresas que veiculam publicidade da administração pública federal a divulgação de eventos esportivos não cobertos pelos meios de comunicação.PL 3608/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, para exigir das empresas que veiculam publicidade da administração pública federal a divulgação de eventos esportivos não cobertos pelos meios de comunicação.PL 3608/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, para exigir das empresas que veiculam publicidade da administração pública federal a divulgação de eventos esportivos não cobertos pelos meios de comunicação.PL 3608/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
EDUARDO VALVERDE ARAÚJO ALVES
Camara Altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal.PL 5421/2005
EDUARDO VALVERDE ARAÚJO ALVES
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.SBR 1/0
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.SBT 1/0
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.PRL 2/0
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Desenvolvimento Regional providências junto à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU com vistas à manutenção de atividades na cidade do Rio de Janeiro e a fim de possibilitar o teletrabalho ou a cessão dos servidores que atuam na capital fluminense a outros órgãos da administração pública federal situados na região deste município àqueles que optarem por não modificarem o seu domicílio em razão da transferência de sede da estatal para Brasília.INC 618/2021
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
LUIZ FLAVIO GOMES
Camara Susta parcialmente o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, especificamente no que concerne ao estabelecimento de normas sobre concursos públicos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.PDL 394/2019
LUIZ FLAVIO GOMES
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal.PL 1751/2015
EDUARDO PEDROSA CURY
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal.SBT 3/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Institui percentual de vagas para contratação de mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade social no âmbito dos contratos de terceirização da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.PL 3595/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Institui percentual de vagas para contratação de mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade social no âmbito dos contratos de terceirização da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.PL 3595/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Federal
Camara Estabelece requisitos mínimos de transparência ativa na administração pública federal em matérias relacionadas à defesa agropecuária.PL 2993/2019
Senado Federal
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que "Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", para assegurar ao servidor ou empregado de órgão ou entidade da administração pública federal o direito de usufruir das férias concomitantemente com seu cônjuge ou companheiro.PL 327/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Susta dispositivo do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.PDL 477/2020
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Susta dispositivo do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.PDL 477/2020
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Susta os efeitos do Decreto nº 10.620 de 5 de fevereiro de 2021 que “dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal”.PDL 24/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Camara Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.ESB 1/0
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Camara Obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal.PL 2097/2011
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
NEREU CRISPIM
Camara Indica ao Ministro de Estado do Ministério de Minas e Energia - MME o Senhor Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, sugerindo a realização de atos administrativos ou de gestão a ser operada pela Agência Nacional de Mineração (ANM), órgão integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime autárquico especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, para atendimento de atribuições no âmbito de sua competência, com efeito sobre as políticas de desenvolvimento econômico sustentáveis na regulação nos procedimentos de disponibilidade de áreas para a pesquisa mineral ou lavra em unidades de conservação ainda não estabelecidas.INC 1298/2022
NEREU CRISPIM
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Guedes, para prestar esclarecimentos sobre a propriedade da Dreadnoughts International Group Limited, uma offshore nas Ilhas Virgens Britânicas, conhecido paraíso fiscal no Caribe, com aporte da quantia de 9,55 milhões de dólares, e indícios de conflitos de interesse desses investimentos com base no Código de Conduta da Alta Administração Pública Federal.REQ 155/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Regulamenta o § 16 do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a avaliação de políticas públicas no âmbito da administração pública federal, e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias.PL 1031/2022
FELIPE RIGONI LOPES
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Disciplina a atividade de lobby ou de representação de interesses no âmbito dos órgãos e entidades dos Poderes da União, e dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.PL 1535/2022
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Requer o encaminhamento de Solicitação de Informações Técnicas à Excelentíssima Presidente do Tribunal de Contas da União acerca de dados relacionados à acumulação de vínculos públicos, no âmbito da Administração Pública Federal.SIT 7/2022
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Regulamenta o § 16 do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a avaliação de políticas públicas no âmbito da administração pública federal, e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias.PLP 64/2022
FELIPE RIGONI LOPES
SEVERINO DE LIRA PESSÔA
Camara Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências no sentido de assegurar aos portadores de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) o direito de concorrerem às vagas reservadas a pessoas com deficiência em concursos públicos no âmbito da administração pública federal.INC 1276/2021
SEVERINO DE LIRA PESSÔA
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal.SBT-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.MPV 2229-43/2001
Presidência da República
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.PRL 1/0
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 2, de 27 de agosto de 2019, do Ministério da Economia, que "Dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências".SBT 1/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Sugere a revogação parcial da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 90, de 28.09.2021, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC para o retorno gradual e seguro ao trabalho presencialINC 505/2022
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.042/2021), que "Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001".VET 50/2021
Presidência da República
CARLOS TITO MARQUES CORDEIRO
Camara Dispensa a administração pública federal direta e indireta de exigir das organizações da sociedade civil as certidões que especifica, até 31 de dezembro de 2021.PL 2349/2021
CARLOS TITO MARQUES CORDEIRO
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.PL 1202/2007
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 459, de 2016 (nº 10.217/2018, na Câmara do Deputados), que "Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado 'contrato de desempenho', no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais".VET 50/2019
Presidência da República
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Acórdão nº 1486/2019, proferido pelo Plenário do TCU nos autos do processo TC n° 010.716/2018-1, que trata de auditoria com o objetivo de avaliar o aprimoramento do compartilhamento de dados na Administração Pública Federal.AVN 23/2019
Tribunal de Contas da União
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.PDL 76/2021
HUGO LEAL MELO DA SILVA
ENIO JOSÉ VERRI
Camara Susta a aplicação do Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021 que ‘Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal’PDL 78/2021
ENIO JOSÉ VERRI
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Susta os efeitos do Decreto nº 10.620, de 05 de fevereiro de 2021, dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federalPDL 79/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Requer informações ao Ministro de Estado das Comunicações, Senhor Fábio Faria, sobre a Rede Privativa de Comunicação da Administração Pública Federal, e sobre o Programa Amazônia Integrada e Sustentável - PAIS. SRIC 149/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
NEREU CRISPIM
Camara Indica ao Ministro de Estado do Ministério de Minas e Energia - MME o Senhor Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, sugerindo a realização de atos administrativos ou de gestão a ser operada pela Agência Nacional de Mineração (ANM), órgão integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime autárquico especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, para (a) regulação do processo de contratação pública; (b) expansão orçamentária; (c) ampliação da autonomia financeira; com efeito na ampliação das capacidades de atendimento de atribuições no âmbito de sua competência.INC 1280/2022
NEREU CRISPIM
NEREU CRISPIM
Camara Indica ao Ministro de Estado do Ministério de Minas e Energia - MME o Senhor Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, sugerindo a realização de atos administrativos ou de gestão a ser operada pela Agência Nacional de Mineração (ANM), órgão integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime autárquico especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, para atendimento de atribuições no âmbito de sua competência, com efeito sobre as políticas de desenvolvimento econômico sustentáveis na regulação nos procedimentos de disponibilidade de áreas para a pesquisa mineral ou lavra em unidades de conservação ainda não estabelecidas.INC 1279/2022
NEREU CRISPIM
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos no âmbito da administração pública federal. SCD 12/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos no âmbito da administração pública federal. SCD 12/2015
Câmara dos Deputados
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.PL 1676/2020
ISRAEL MATOS BATISTA
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Regulamenta os gastos de alimentação na Administração Pública federalPL 3711/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Guedes, para prestar esclarecimentos sobre a propriedade da Dreadnoughts International Group Limited, uma offshore nas Ilhas Virgens Britânicas, conhecido paraíso fiscal no Caribe, com aporte da quantia de 9,55 milhões de dólares, e indícios de conflitos de interesse desses investimentos com base no Código de Conduta da Alta Administração Pública Federal.REQ 74/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
RAFAEL PEREIRA SOUSA
Camara Reserva às pessoas com mais de quarenta anos 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.PL 1658/2021
RAFAEL PEREIRA SOUSA
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para estabelecer que, nos setores rodoviário, ferroviário, hidroviário e aeroportuário da administração pública federal, os recursos arrecadados em pagamento pela outorga da concessão, pela sua renovação e prorrogação serão investidos, preferencialmente, na unidade da Federação onde se localiza a rodovia, a ferrovia, o porto ou aeroporto concedido.PL 6296/2019
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
ANTONIO RIBEIRO
Camara Institui a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.PL 3383/2019
ANTONIO RIBEIRO
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Susta o inciso III do artigo 2º, o artigo 9º caput e seus incisos I e II e o parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, que "dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público" por exorbitarem competências normativas conforme disposto na Constituição Federal brasileira.PDL 15/2021
LUCAS DE CASTRO SANTOS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Estabelece medidas para garantir o acesso, em igualdade aos demais candidatos, a concursos públicos no âmbito da administração pública federal de pessoa surda ou com deficiência auditiva.PL 10507/2018
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Geovânia de Sá
Camara Assegura aos portadores de surdez unilateral o direito de concorrerem às vagas reservadas a pessoas com deficiência em concursos promovidos no âmbito da administração pública federal.PL 3958/2015
Geovânia de Sá
MARA CRISTINA GABRILLI
Camara Estabelece medidas visando assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da administração pública federal, em igualdade de condições com os demais candidatos.PL 2717/2015
MARA CRISTINA GABRILLI
JOSE ABILIO SILVA DE SANTANA
Camara Susta o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que “Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.”PDL 158/2022
JOSE ABILIO SILVA DE SANTANA
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1031 de 2022, que regulamenta o § 16 do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a avaliação de políticas públicas no âmbito da administração pública federal, e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias.REQ 629/2022
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.PL 9163/2017
Poder Executivo
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.SBT-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 615, de 2015 (nº 9.431/2017, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal".VET 54/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 615, de 2015 (nº 9.431/2017, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal".VET 54/2021
Presidência da República
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro público de reuniões marcadas e ocorridas no âmbito da administração pública federal.PL 2230/2021
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Senado Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências.PEC 7/2018
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Senado Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências.PEC 7/2018
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Wilder Morais (DEM/GO)
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Sugere à Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina Correa da Costa Dias, a adoção de providências junto aos demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal, com vistas ao auxílio dos produtores de leite do País, sobretudo aqueles do estado de Rondônia.INC 1257/2022
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Requer a criação de Subcomissão Temporária, no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura, composta por 7 membros titulares e 7 suplentes, para debater os novos modelos de concessões, outorgas de infraestrutura e autorizações de serviços em transporte terrestre, no âmbito da Administração Pública Federal.REQ 7/2021 - CI
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Requer a criação de Subcomissão Temporária, no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura, composta por 7 membros titulares e 7 suplentes, para debater os novos modelos de concessões, outorgas de infraestrutura e autorizações de serviços em transporte terrestre, no âmbito da Administração Pública Federal.REQ 7/2021 - CI
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Requer a criação de Subcomissão Temporária, no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura, composta por 7 membros titulares e 7 suplentes, para debater os novos modelos de concessões, outorgas de infraestrutura e autorizações de serviços em transporte terrestre, no âmbito da Administração Pública Federal.REQ 7/2021 - CI
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Câmara dos Deputados
Senado Cria cargos de provimento efetivo no âmbito da administração pública federal; altera as Leis n° s 10.871, de 20 de maio de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e dá outras providências.PLC 99/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Cria cargos de provimento efetivo no âmbito da administração pública federal; altera as Leis n° s 10.871, de 20 de maio de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e dá outras providências.PLC 99/2015
Câmara dos Deputados
dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública Federal</span> direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o...
DO1 dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração ... Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o...PORTARIA RFB Nº 188, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração ... Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o...
o Registro de Referência da Pessoa com Deficiência, de uso obrigatório pelos órgãos e entidades da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública federal</span> direta, autárquica e fundacional. O COMITÊ CENTRAL DE GOVERNANÇA DE DADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 21, inciso XI, do Decreto nº 10.0...
DO1 o Registro de Referência da Pessoa com Deficiência, de uso obrigatório pelos órgãos e entidades da administração ... pública federal direta, autárquica e fundacional. O COMITÊ CENTRAL DE GOVERNANÇA DE DADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 21, inciso XI, do Decreto nº 10.0...RESOLUÇÃO CCGD Nº 10, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Comitê Central de Governança de Dados
o Registro de Referência da Pessoa com Deficiência, de uso obrigatório pelos órgãos e entidades da administração ... pública federal direta, autárquica e fundacional. O COMITÊ CENTRAL DE GOVERNANÇA DE DADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 21, inciso XI, do Decreto nº 10.0...
Técnico Administrativo, Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública Federal</span> - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de nível superiora NATÁLIA RAMALHO GREVE, matrícula SIAPE nº 1784179, ocupante do cargo efetivo de Analista Técnico Administrativo, Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de nível superior, deste Ministério (Processo SEI nº 53115.013711/2022-37). FÁBIO FARIA
DO2 Técnico Administrativo, Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração ... Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de nível superiora NATÁLIA RAMALHO GREVE, matrícula SIAPE nº 1784179, ocupante do cargo efetivo de Analista Técnico Administrativo, Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de nível superior, deste Ministério (Processo SEI nº 53115.013711/2022-37). FÁBIO FARIAPORTARIA MCOM Nº 127, de 23 de junho de 2022 - Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro
Técnico Administrativo, Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração ... Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de nível superiora NATÁLIA RAMALHO GREVE, matrícula SIAPE nº 1784179, ocupante do cargo efetivo de Analista Técnico Administrativo, Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de nível superior, deste Ministério (Processo SEI nº 53115.013711/2022-37). FÁBIO FARIA
Cessar os efeitos financeiros da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública Federal</span> - GSISTE, Nível Superior, do Macroprocesso de Orientação Sobre a Execução Orçamentária que lhe foi subdelegada pela Portaria SE nº 2.070, de 4 de novembr...
DO2 Cessar os efeitos financeiros da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração ... Pública Federal - GSISTE, Nível Superior, do Macroprocesso de Orientação Sobre a Execução Orçamentária que lhe foi subdelegada pela Portaria SE nº 2.070, de 4 de novembr...PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.199, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Executiva
Cessar os efeitos financeiros da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração ... Pública Federal - GSISTE, Nível Superior, do Macroprocesso de Orientação Sobre a Execução Orçamentária que lhe foi subdelegada pela Portaria SE nº 2.070, de 4 de novembr...
matrícula Siape nº 1748393, Administrador, da Gratificação Temporária dos Sistemas Estruturadores da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública Federal</span> - GSISTE, do Sistema de Serviços Gerais - SISG - Nível Superior, código 410037, da Coordenação-GeralPORTARIA Nº 966, DE 21 DE JUNHO DE 2022 A SECRETÁRIA-...
DO2 matrícula Siape nº 1748393, Administrador, da Gratificação Temporária dos Sistemas Estruturadores da Administração ... Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Serviços Gerais - SISG - Nível Superior, código 410037, da Coordenação-GeralPORTARIA Nº 966, DE 21 DE JUNHO DE 2022 A SECRETÁRIA-...PORTARIA Nº 966, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Presidência da República/Advocacia-Geral da União/Secretaria-Geral de Administração
matrícula Siape nº 1748393, Administrador, da Gratificação Temporária dos Sistemas Estruturadores da Administração ... Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Serviços Gerais - SISG - Nível Superior, código 410037, da Coordenação-GeralPORTARIA Nº 966, DE 21 DE JUNHO DE 2022 A SECRETÁRIA-...
nº 00404.002056/2022-70, resolve: CONCEDER a Gratificação Temporária dos Sistemas Estruturadores da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública Federal</span> - GSISTE, do Sistema de Serviços Gerais - SISG - Nível Superior, código 410037, à servidoram subdelegadas pela Portaria AGU nº 347, de 23 de setembro de 2...
DO2 nº 00404.002056/2022-70, resolve: CONCEDER a Gratificação Temporária dos Sistemas Estruturadores da Administração ... Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Serviços Gerais - SISG - Nível Superior, código 410037, à servidoram subdelegadas pela Portaria AGU nº 347, de 23 de setembro de 2...PORTARIA Nº 967, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Presidência da República/Advocacia-Geral da União/Secretaria-Geral de Administração
nº 00404.002056/2022-70, resolve: CONCEDER a Gratificação Temporária dos Sistemas Estruturadores da Administração ... Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Serviços Gerais - SISG - Nível Superior, código 410037, à servidoram subdelegadas pela Portaria AGU nº 347, de 23 de setembro de 2...
março de 2022, que institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022 para toda <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública federal</span>; Considerando o disposto sobre fiscalização no art. 5º. da Resolução Nº 147 de 2 de ... abril de 2020, que institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022 para toda <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública federal</span>.
DO1 março de 2022, que institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022 para toda administração ... pública federal; Considerando o disposto sobre fiscalização no art. 5º. da Resolução Nº 147 de 2 de ... abril de 2020, que institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022 para toda administração ... pública federal.RESOLUÇÃO Nº 190, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS
março de 2022, que institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022 para toda administração ... pública federal; Considerando o disposto sobre fiscalização no art. 5º. da Resolução Nº 147 de 2 de ... abril de 2020, que institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022 para toda administração ... pública federal.
96, resolve: Conceder a Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública Federal</span> - GSISTE, do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO D...
DO2 96, resolve: Conceder a Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração ... Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO D...PORTARIA DE PESSOAL SGD/ME Nº 7.069, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Governo Digital
96, resolve: Conceder a Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração ... Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO D...
contar de 1º de junho de 2022, da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública Federal</span> (GSISTE), do Sistema de Contabilidade Federal (SCF), no Macroprocesso do Sistema dePORTARIA SGC/ME Nº 6.972, DE 21 DE JUNHO DE 2022 A SECRETÁRIA DE GEST...
DO2 contar de 1º de junho de 2022, da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração ... Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Contabilidade Federal (SCF), no Macroprocesso do Sistema dePORTARIA SGC/ME Nº 6.972, DE 21 DE JUNHO DE 2022 A SECRETÁRIA DE GEST...PORTARIA SGC/ME Nº 6.972, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Executiva/Secretaria de Gestão Corporativa
contar de 1º de junho de 2022, da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração ... Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Contabilidade Federal (SCF), no Macroprocesso do Sistema dePORTARIA SGC/ME Nº 6.972, DE 21 DE JUNHO DE 2022 A SECRETÁRIA DE GEST...
critérios gerais a serem observados para a ocupação de cargos em comissão e funções de confiança na <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública federal</span> direta, autárquica e fundacional; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio ... da Economia que trata da equivalência dos cargos em comissão com os cargos e funções integrantes da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública Federal</span> direta e indireta; e CONSIDERANDO os autos do processo SEI 23853.001332/2022-90, resolve
DO1 critérios gerais a serem observados para a ocupação de cargos em comissão e funções de confiança na administração ... pública federal direta, autárquica e fundacional; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio ... da Economia que trata da equivalência dos cargos em comissão com os cargos e funções integrantes da Administração ... Pública Federal direta e indireta; e CONSIDERANDO os autos do processo SEI 23853.001332/2022-90, resolveINSTRUÇÃO NORMATIVA REITORIA/UFR Nº 6, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Universidade Federal de Rondonópolis
critérios gerais a serem observados para a ocupação de cargos em comissão e funções de confiança na administração ... pública federal direta, autárquica e fundacional; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio ... da Economia que trata da equivalência dos cargos em comissão com os cargos e funções integrantes da Administração ... Pública Federal direta e indireta; e CONSIDERANDO os autos do processo SEI 23853.001332/2022-90, resolve
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública federal</span> direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: I - defesa da ordem jurídica ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública federal</span> indireta; XV - coordenação do Sistema Único de Segurança Pública; XVI - planejamento ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública federal</span>, da instituição de escola superior de altos estudos ou congêneres, ou de programas, ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública federal</span>; III - planejar, coordenar e executar a política de comunicação social e a publicidade ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública federal</span>, sem prejuízo da manutenção da ordem pública pelas polícias militares dos Estados e
DO1 pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: I - defesa da ordem jurídica ... pública federal indireta; XV - coordenação do Sistema Único de Segurança Pública; XVI - planejamento ... pública federal, da instituição de escola superior de altos estudos ou congêneres, ou de programas, ... pública federal; III - planejar, coordenar e executar a política de comunicação social e a publicidade ... pública federal, sem prejuízo da manutenção da ordem pública pelas polícias militares dos Estados eDECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: I - defesa da ordem jurídica ... pública federal indireta; XV - coordenação do Sistema Único de Segurança Pública; XVI - planejamento ... pública federal, da instituição de escola superior de altos estudos ou congêneres, ou de programas, ... pública federal; III - planejar, coordenar e executar a política de comunicação social e a publicidade ... pública federal, sem prejuízo da manutenção da ordem pública pelas polícias militares dos Estados e
art. 63, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública Federal</span>, e no inciso I, do art. 43, da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.556, DE 14 DE JUNHO DE 2022 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NAC...
DO1 art. 63, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração ... Pública Federal, e no inciso I, do art. 43, da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.556, DE 14 DE JUNHO DE 2022 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NAC...DESPACHO Nº 1.556, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
art. 63, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração ... Pública Federal, e no inciso I, do art. 43, da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.556, DE 14 DE JUNHO DE 2022 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NAC...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública federal</span>; e IV - na coordenação e no acompanhamento das atividades dos Ministérios e da formulação ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública federal</span>, em especial no âmbito da Junta de Execução Orçamentária e do Comitê Interministerial ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública federal</span>; XI - acompanhar e articular, em processos de interesse da Casa Civil, ações junto a ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública federal</span>, com vistas a subsidiar a Subsecretaria de Acompanhamento Orçamentário e Financeiro; ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública federal</span>; II - coordenar, articular e acompanhar, no âmbito da Casa Civil, o atendimento aos
DO1 pública federal; e IV - na coordenação e no acompanhamento das atividades dos Ministérios e da formulação ... pública federal, em especial no âmbito da Junta de Execução Orçamentária e do Comitê Interministerial ... pública federal; XI - acompanhar e articular, em processos de interesse da Casa Civil, ações junto a ... pública federal, com vistas a subsidiar a Subsecretaria de Acompanhamento Orçamentário e Financeiro; ... pública federal; II - coordenar, articular e acompanhar, no âmbito da Casa Civil, o atendimento aosPORTARIA CC/PR Nº 673, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Presidência da República/Casa Civil
pública federal; e IV - na coordenação e no acompanhamento das atividades dos Ministérios e da formulação ... pública federal, em especial no âmbito da Junta de Execução Orçamentária e do Comitê Interministerial ... pública federal; XI - acompanhar e articular, em processos de interesse da Casa Civil, ações junto a ... pública federal, com vistas a subsidiar a Subsecretaria de Acompanhamento Orçamentário e Financeiro; ... pública federal; II - coordenar, articular e acompanhar, no âmbito da Casa Civil, o atendimento aos
; Considerando o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre o Programa de Gestão da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública federal</span> direta, autárquica e fundacional; e Considerando as vantagens e benefícios diretos e ... localidade a partir da qual exercer as suas funções remotamente; ou II - caso implique menor despesa para a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública federal</span>, o endereço da unidade de exercício.
DO1 ; Considerando o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre o Programa de Gestão da Administração ... Pública federal direta, autárquica e fundacional; e Considerando as vantagens e benefícios diretos e ... localidade a partir da qual exercer as suas funções remotamente; ou II - caso implique menor despesa para a Administração ... Pública federal, o endereço da unidade de exercício.PORTARIA ICMBIO Nº 512, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
; Considerando o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre o Programa de Gestão da Administração ... Pública federal direta, autárquica e fundacional; e Considerando as vantagens e benefícios diretos e ... localidade a partir da qual exercer as suas funções remotamente; ou II - caso implique menor despesa para a Administração ... Pública federal, o endereço da unidade de exercício.
Ministério da Saúde, para perceber a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública Federal</span> (GSISTE) - Nível Superior, na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º O serv...
DO2 Ministério da Saúde, para perceber a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração ... Pública Federal (GSISTE) - Nível Superior, na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º O serv...PORTARIA GM/MS Nº 1.720, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
Ministério da Saúde, para perceber a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração ... Pública Federal (GSISTE) - Nível Superior, na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º O serv...
de Analista Administrativo, da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública Federal</span> - GSISTE, Nível Superior, do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal - SIPOF. ... efetivo de Analista Administrativo, a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública Federal</span> - GSISTE, Nível Superior, do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal - SIPOF.
DO2 de Analista Administrativo, da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração ... Pública Federal - GSISTE, Nível Superior, do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal - SIPOF. ... efetivo de Analista Administrativo, a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração ... Pública Federal - GSISTE, Nível Superior, do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal - SIPOF.Portaria SGP/ANM nº 222, de 22 de Junho de 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Gestão de Pessoas
de Analista Administrativo, da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração ... Pública Federal - GSISTE, Nível Superior, do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal - SIPOF. ... efetivo de Analista Administrativo, a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração ... Pública Federal - GSISTE, Nível Superior, do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal - SIPOF.
art. 12. da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública Federal</span>; o parágrafo 1º do art. 10. da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, instituiu al de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, no uso da competência...
DO2 art. 12. da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração ... Pública Federal; o parágrafo 1º do art. 10. da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, instituiu al de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, no uso da competência...PORTARIA DEAC/GR/IFPR Nº 13, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná
art. 12. da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração ... Pública Federal; o parágrafo 1º do art. 10. da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, instituiu al de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, no uso da competência...
desenvolver ações destinadas à promoção do planejamento estratégico e da gestão de riscos das instituições da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública federal</span> direta e autárquica.195, de 30 de dezembro de 2019; em conformidade com as metas 11, 12 e 13 do Plano Nacional de Educação - PNE; em observância...
DO2 desenvolver ações destinadas à promoção do planejamento estratégico e da gestão de riscos das instituições da administração ... pública federal direta e autárquica.195, de 30 de dezembro de 2019; em conformidade com as metas 11, 12 e 13 do Plano Nacional de Educação - PNE; em observância...PORTARIA Nº 697, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Secretaria de Educação Superior
desenvolver ações destinadas à promoção do planejamento estratégico e da gestão de riscos das instituições da administração ... pública federal direta e autárquica.195, de 30 de dezembro de 2019; em conformidade com as metas 11, 12 e 13 do Plano Nacional de Educação - PNE; em observância...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública federal</span> direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública federal</span> direta, autárquica e fundacional e à admissão nas empresas públicas e sociedades de ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública federal</span> direta, autárquica e fundacional, a ser estabelecido em ato específico, nos termos do ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública federal</span> direta, autárquica e fundacional; XV - promover o desenvolvimento e a implementação ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública federal</span> direta, autárquica e fundacional; XVIII - propor ao Ministro de Estado parâmetros e
DO1 pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades ... pública federal direta, autárquica e fundacional e à admissão nas empresas públicas e sociedades de ... pública federal direta, autárquica e fundacional, a ser estabelecido em ato específico, nos termos do ... pública federal direta, autárquica e fundacional; XV - promover o desenvolvimento e a implementação ... pública federal direta, autárquica e fundacional; XVIII - propor ao Ministro de Estado parâmetros eDECRETO Nº 11.102, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades ... pública federal direta, autárquica e fundacional e à admissão nas empresas públicas e sociedades de ... pública federal direta, autárquica e fundacional, a ser estabelecido em ato específico, nos termos do ... pública federal direta, autárquica e fundacional; XV - promover o desenvolvimento e a implementação ... pública federal direta, autárquica e fundacional; XVIII - propor ao Ministro de Estado parâmetros e
16, resolve: Conceder a Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública Federal</span> - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, nível intermediáriortaria SGP/ME nº 7.105, de 23 de Junho de 2022  O SECRETÁRIO D...
DO2 16, resolve: Conceder a Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração ... Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, nível intermediáriortaria SGP/ME nº 7.105, de 23 de Junho de 2022 O SECRETÁRIO D...Portaria SGP/ME nº 7.105, de 23 de Junho de 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal
16, resolve: Conceder a Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração ... Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, nível intermediáriortaria SGP/ME nº 7.105, de 23 de Junho de 2022 O SECRETÁRIO D...