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Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Requer a realização de Audiência Pública na CAE, para analisar a Proposta de Emenda nº23, de 2021 — "PEC dos Precatórios".REQ 21/2021 - CAE
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Institui o piso salarial nacional para os Conselheiros Tutelares.PL 739/2022
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências.PL 719/2022
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Susta os efeitos da Portaria nº 2.345, de 2 de setembro de 2020 que tornou sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020 que atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).PDL 388/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Acrescenta o artigo 200-A e incisos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer regras para o procedimento de regulamentação da segurança e saúde no trabalho.PLS 539/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Roberto Rocha
Senado Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização Patrimonial (REAP) de bens ou cessões de direitos de origem lícita referentes a bens móveis ou imóveis, declarados incorretamente ou com valores desatualizados por residentes ou domiciliados no País.PL 458/2021
Roberto Rocha
IVAN VALENTE
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, para assegurar o direito da população a informações sobre a evolução e de pandemias, epidemias e endemiasPL 3169/2020
IVAN VALENTE
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Requer ao Poder Executivo federal a atualização da tabela de preços de aquisição dos produtos pelo Programa de Aquisição de Alimentos- PAA operacionalizado pela Companhia Nacional de Abastecimento-Conab.INC 1256/2021
JOSÉ SILVA SOARES
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Requer a inclusão dos convidados para realização de Audiência Pública para debater sobre o a atualização da Lei nº 9.615, de 1998 que Institui Normas Gerais sobre o Desporto e dá outras providências. Convidados: Claudio Bochi, Presidente do CONFEF e Ricardo Catunda, Conselheiro Federal.REQ 21/2021
JULIO CESAR RIBEIRO
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera o art. 7º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para determinar a obrigatoriedade da presença de livros acessíveis e tecnologias assistivas nas bibliotecas públicas, de modo a assegurar o acesso das pessoas com deficiência visual às obras que compõem o acervo desses equipamentos culturais.PL 3542/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara TEXTO (ADITIVA) - Corpo da Lei, Cap IV, Seção I, Art 22 - Art.22-A - PNAE - atualização de valores.SLD 12/2022
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).PL 3418/2021
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Especial, para debater a atualização do sistema tributário nacional com os seguintes convidados: Dr. Márcio Holland – Professor da Fundação Getúlio Vargas; e Dr. José Alberto Oliveira Macedo – Mestre e Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela USP; Coordenador do projeto SIMPLIFICA JÁ de reforma tributária e Coordenador do Grupo de Trabalho de reforma tributária da Secretaria Municipal do Estado de São Paulo.REQ 19/2022
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a reciclagem obrigatória dos profissionais que trabalham com a formação de condutoresPL 137/2021
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Senado Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003.PLS 222/2018
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Senado Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003.PLS 222/2018
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação atualizada para inclusão e manutenção de crianças e adolescentes no Programa Bolsa Família.PL 3121/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de atualização monetária das obrigações de pagar quantia reconhecidas em sentença trabalhista e dá outras providências.PL 2923/2021
JOAO SOMARIVA DANIEL
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Dá nova redação à Lei n°11.482, de 31 de maio de 2007, tornando obrigatória a correção monetária anual da tabela do Imposto de Renda.PL 1745/2022
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para estabelecer o caráter não exaustivo do rol de coberturas assistenciais definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.PL 1677/2022
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Dispõe sobre o salário profissional do médico-veterinárioPL 1748/2022
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para estabelecer medidas que aumentam a transparência das informações relativas à covid-19.PL 2194/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Emenda ao PL 3418/2021 que Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.EMP 1/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Dá nova redação ao crime de feminicídio e o considera como crime autônomo.PL 4196/2020
FÁBIO RICARDO TRAD
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Dispõe sobre a política de valorização dos benefícios da previdência social.PLS 361/2012
Senador Paulo Paim (PT/RS)
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Requer a realização de audiência pública com objetivo de debater o PL 3418/2021, que “Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.”.REQ 176/2021
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar a separação, o divórcio e a extinção da união estável por ato unilateral e pela via extrajudicial, mesmo quando houver filho incapaz ou nascituro, e para atribuir ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais o serviço de intermediação na obtenção de nova Carteira de Identidade e na atualização do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.PL 957/2021
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Dispõe sobre a gratuidade da emissão da Carteira de Identidade após completado 10 anos.PL 10892/2018
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara Altera o Artigo 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, para alterar o índice de correção de débitos decorrente de ações trabalhistas.PL 4001/2020
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Camara Altera os arts. 879 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial ou acordo descumprido e a inclusão dos honorários advocatícios entre os valores considerados para a penhora no processo do trabalho.PL 3929/2020
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Camara Requer que seja realizada Audiência Pública para promover estudos voltados à propostas de atualização do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.REQ 4/2021
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para atualizar os valores das multas pecuniárias aplicáveis em caso de infrações administrativas.PL 1057/2021
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Camara Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, manutenção e atualização de bibliotecas públicas e escolares.PL 386/2019
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal.PL 2751/2021
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
Camara Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional de Mineração – ANM, no sentido que seja providenciado, em regime de urgência, a atualização dos dados aos direitos dos municípios relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM.REQ 81/2021
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.MPV 1127/2022
Poder Executivo
RUY MANUEL CARNEIRO BARBOSA DE ACA BELCHIOR
Camara VOTO: pela aprovação deste relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do PLN 28/2020 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021), nos termos do Anexo 2 a este Relatório, e o submetemos à apreciação do Plenário desta Comissão, na forma prevista no art. 24 da Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, com as seguintes propostas de providências adicionais à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional: I) reiterar a solicitação ao Tribunal de Contas da União para que não aplique a classificação de indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR em situações nas quais estejam ausentes as condições demarcadas no art. 137, § 1º, inc. V, Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (LDO/2021) para esse enquadramento, a saber, a autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, condições estas que estão ausentes nas sucessivas deliberações no âmbito do processo TC 025.760/2016- 5; II) recomendar ao TCU que dê prioridade, nas ações de controle concomitante, à comprovação da regularidade jurídica, técnica e econômica do valor da indenização ao concessionário por eventual decretação da caducidade das concessões das malhas ferroviárias I e II da Transnordestina; III) manifestar ao TCU o reconhecimento e aprovação do Congresso Nacional à implantação de ferramentas automatizadas que ampliem o poder substantivo da fiscalização das obras públicas, além de reiterar sua inteira disposição para contribuir com a disseminação dessas experiências e com as medidas legislativas necessárias à consolidação desses avanços no controle das obras públicas. IV) levar ao conhecimento da Presidência da República a preocupação do Congresso Nacional no sentido da necessidade de efetiva disponibilização do Cadastro Geral de Obras do Governo Federal (ou Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, conforme definido pelo Poder Executivo), o qual tinha data prevista de implantação até 31/01/2021, conforme fixado no Decreto 10.496, de 28/9/2020; V) recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT que eventual decisão de dar continuidade à obra do Lote 5 da BR116/BA por meio da convocação do segundo colocado no RDC original somente seja adotada à vista de uma completa revisão do conteúdo do anteprojeto licitado, de forma a afastar as ambiguidades e inconsistências nele detectadas ao longo das fiscalizações, seguida de uma avaliação da compatibilidade desse novo projeto corrigido com as circunstâncias da licitação, de forma a assegurar-se de que não ocorre mudança de objeto em relação ao originalmente oferecido à licitação.COI 2/0
RUY MANUEL CARNEIRO BARBOSA DE ACA BELCHIOR
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.PL 5405/2019
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara As empresas estabelecidas em território nacional têm o direito de contratar ou não pessoas que não estejam em dia com as vacinas de programas oficiais do Governo Federal e dá outras providências.PL 3991/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
MAURÍCIO RANDS COELHO BARROS
Camara Dispõe sobre o bloqueio de aparelhos celulares furtados ou roubados e dá outras providências.PL 5886/2009
MAURÍCIO RANDS COELHO BARROS
TALMIR RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, dispondo sobre o bloqueio de telefones celulares roubados, furtados ou extraviados.PL 5518/2009
TALMIR RODRIGUES
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.PL 5135/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
Camara Susta os efeitos da PORTARIA INTERMINISTERIAL nº 710, de 1º de setembro de 2015, que "Atualiza os valores da Taxa de Fiscalizacão da Aviacão Civil - TFAC fixados no Anexo III da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.PDC 212/2015
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Camara Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre modelos de contratualização na saúde suplementar.REQ 152/2021
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Camara Requer a inclusão de convidado ao Requerimento nº 152/2021 de Reunião de Audiência Pública para debater sobre modelos de contratualização na saúde suplementar.REQ 224/2021
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Altera a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que “dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio”, para atualizar os valores relativos à responsabilidade técnica na elaboração de projetos.PL 4624/2020
EVAIR VIEIRA DE MELO
WALTER PEREIRA ALVES
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelecendo atualização anual da tabela do Sistema Único de Saúde - SUS.PL 355/2022
WALTER PEREIRA ALVES
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.PL 4024/2021
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Camara Altera dispositivos da Lei Nº 11.738/2008 para definir novo piso salarial profissional nacional para o magistério da educação básica pública brasileira, segundo inciso VIII do art. 206 e incisos I, II, III, IV, V, VI, XI e XII do art. 212-A da Constituição Federal visando.PL 3802/2021
JOSÉ WILSON SANTIAGO
ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO
Camara Regulamenta o inciso XII do caput do art. 212-A da Constituição Federal, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.PL 4175/2021
ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, manutenção e atualização de bibliotecas públicas e escolares.RDF 1/0
ALESSANDRA DA SILVA
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Susta a PORTARIA Nº 1.210, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018 que homologa o Parecer CNE/CEB nº 3/2018, da Câmara de Educação Básica, do Conselho Nacional de Educação, aprovado na sessão de 8 de novembro de 2018, que, junto ao Projeto de Resolução a ele anexo, propõe a atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.PDC 1094/2018
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, manutenção e atualização de bibliotecas públicas e escolares.PL 11157/2018
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Altera a Lei no 14.071, de 13 de outubro de 2020, para tratar da penalidade de suspensão do direito de dirigir.PL 2654/2021
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Requer a inclusão dos convidados para realização de Audiência Pública para debater sobre o a atualização da Lei nº 9.615, de 1998 que Institui Normas Gerais sobre o Desporto e dá outras providências.REQ 57/2021
JULIO CESAR RIBEIRO
Poder Executivo
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.892, de 13 de julho de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.482, de 31 de maio de 2007, 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.685, de 20 de julho de 1993, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 12.213, de 20 de janeiro de 2010, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.001, de 13 de março de 1990, e 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para modificar a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas e das pessoas jurídicas e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); revoga a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.506, de 30 de novembro de 1964, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.431, de 24 de junho de 2011, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.PL 2337/2021
Poder Executivo
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde atualização da Portaria nº 321, de 26 de maio de 1988, do Ministério da Saúde, na forma que apresenta.INC 1319/2022
PAULA MORENO PARO BELMONTE
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Altera a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, e a Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, para modificar a denominação de odontologia para medicina orofacial e de cirurgião-dentista para médico-orofacial.PL 4405/2019
JOSE AUGUSTO ROSA
PAULO FERNANDO DOS SANTOS
Camara Solicita ao Ministro da Cidadania informações referente à possibilidade de transferência de competência de cadastramento e atualização de dados do Programa Bolsa Família pelos municípios a aplicativo com uso de internet ou campo virtual de igual natureza.RIC 159/2021
PAULO FERNANDO DOS SANTOS
ALIEL MACHADO BARK
Camara Requer informações ao Ministério das Comunicações sobre a constituição e a atuação do Grupo de Trabalho formado para realizar estudos e elaborar proposta de atualização do marco jurídico referente ao Serviço de Acesso Condicionado ( GT- SeAC)RIC 61/2022
ALIEL MACHADO BARK
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a atualização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), prevista na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.REQ 14/2021 - CE
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Senado Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, para estabelecer novo índice de cálculo para atualização monetária das dívidas dos Estados e Municípios, e dá outras providências.PLS 561/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Senado Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, para estabelecer novo índice de cálculo para atualização monetária das dívidas dos Estados e Municípios, e dá outras providências.PLS 561/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre aerolevantamento e levantamento espacial no território nacional, e dá outras providências.PL 3587/2000
Poder Executivo
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “A atualização do crédito rural e a revisão do Manual de Crédito Rural”, com convidados que representem os seguintes órgãos de Governo: BACEN; MAPA; Ministério da Economia; BNDES e CVMREQ 2/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Ministério da Saúde a adoção de providências para a conclusão da atualização das diretrizes diagnósticas e terapêuticas para o adenocarcinoma de mama e que envide esforços junto aos demais gestores do Sistema Único de Saúde – SUS para efetivar a aquisição e fornecimento dos inibidores de ciclinas, em observância aos prazos estabelecidos no art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.REQ 113/2022
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Camara Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para estabelecde atualização será de, no máximo, duas vezes a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)er que o percentual .PL 1658/2022
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações.PEC 17/2022
PAULO SERGIO ABOU ANNI
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Requer informações ao Ministro da Educação relativas às ações do INEP sobre o estudo técnico que subsidiará a atualização do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IdebRIC 555/2021
ISRAEL MATOS BATISTA
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Camara Susta a aplicação da Consulta Pública N° 107, de 6 de dezembro de 2021, da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde, que abre processo de consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo.PDL 1134/2021
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
Camara Dispõe sobre o Sistema Nacional de Identificação Civil (Sinid), cria o Documento Único de Identificação (DUI) e dá providências correlatas.PL 5501/2020
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Solicita informações ao Ministro da Cidadania, Senhor Onyx Lorenzoni, referentes à possibilidade de transferência de competência de cadastramento e atualização de dados do Programa Bolsa Família pelos municípios à aplicativo com uso de internet ou campo virtual de igual natureza.RIC 65/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de julho de 1998, para dispor sobre a atualização de coberturas no âmbito da saúde complementar.PL 3194/2021
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; e dá outras providências, para diminuir o valor do limite da renda bruta familiar dos beneficiários do Programa.PL 4969/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
RUBENS BUENO
Camara Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA que proceda à atualização e à alteração no zoneamento agrícola de Risco Climático (Zarc) da segunda safrinha de Milho do município de Boa Esperança-PR.INC 1344/2022
RUBENS BUENO
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Altera dispositivos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2016, e da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, relativos à comunicação eletrônica de atos processuais.PL 1228/2022
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o direito ao reconhecimento da identidade de gênero, permitindo a mudança do registro do prenome e do sexo da pessoa nos documentos de identificação, quando comprovadamente divergentes.PL 2745/2019
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
Camara Requer a criação no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, de um Grupo de Trabalho destinado a dar prosseguimento à Atualização e Modernização da Tabela SUS.REQ 101/2021
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Camara Obriga as editoras de livros de direito a destinarem para a reciclagem livros desatualizados não comercializados.PL 624/2020
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA
Camara Altera a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.PL 9246/2017
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.RDF 2/0
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para prever a correção anual da tabela progressiva mensal do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoa física.PLP 125/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JÚNIOR
Camara Acrescenta dispositivos aos arts. 62 e 67 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre formação continuada dos professores e sobre a possibilidade de concessão de benefício pecuniário aos profissionais do magistério com desempenho profissional destacado.PL 936/2022
ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JÚNIOR
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Acrescenta o §3º ao artigo 43 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer a atualização anual da tabela progressiva do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza de pessoa física.PLP 169/2020
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.PEC 86/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.PEC 86/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Susta os efeitos do Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.PDL 62/2020
NILTO IGNACIO TATTO
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Institui o Dia Nacional do Agente de Trânsito.PL 5166/2019
HUGO LEAL MELO DA SILVA
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de estabelecer reajuste anual dos limites de aplicação do Simples Nacional.PLP 319/2016
ROGÉRIO MENDONÇA
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Senado Requeiro a indicação do professor Alexandre Araújo Costa, indicado no Req 7/2019, no item 1.1 da primeira versão do Plano Trabalho (REC 3/2019), "Monitoramento do alcance das metas da Política Nacional de Mudança do Clima e da NDC brasileira no Acordo de Paris -Quarta Comunicação Nacional à UNFCCC", seja transferida para o item 1.1 da segunda versão do Plano de Trabalho (REQ 4/2019) intitulada "Atualização dos dados climáticos das regiões brasileiras".REQ 13/2019 - CMMC
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o procedimento extrajudicial de atualização dos assentos de nascimento do filho nos casos de mudança de nome de qualquer dos genitores ou de o filho não ter o sobrenome de qualquer dos pais, bem como para assegurar o direito de o cônjuge retomar o nome anterior ao casamento em qualquer hipótese de dissolução matrimonial.PL 5591/2019
Senado Federal
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Regulamenta o inciso XII do art. 212-A da Constituição Federal, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério publico da educação básica.PL 5458/2020
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
WELLINGTON ANTONIO FAGUNDES
Camara Altera os arts. 2º e 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, com o intuito de alterar o critério de atualização do valor do piso salarial nacional do magistério público da educação básica.PL 4667/2012
WELLINGTON ANTONIO FAGUNDES
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senado Autoriza a liquidação ou a repactuação de operações de crédito rural alongadas no âmbito da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional.PL 2858/2021
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, inserindo obrigação de atualização anualmente da tabela de participação complementar do SUS.PL 9856/2018
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a correção monetária anual da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e das deduções aplicáveis à base de cálculo do tributo.PL 2988/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a correção monetária anual da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e das deduções aplicáveis à base de cálculo do tributo.PL 2988/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir a proposta de atualização dos valores das bandeiras tarifárias apresentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).REQ 33/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Requer a criação de Comissão Externa destinada a acompanhar a atualização dos valores das bandeiras tarifárias pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).REQ 561/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Altera a Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000.PLP 96/2015
EDUARDO PEDROSA CURY
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
Camara Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde, por meio da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), entidade assistida pelo Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde (DGITS), sobre a atualização do Protocolo de Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC).RIC 205/2021
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Senado Reforma o Código Comercial.PLS 487/2013
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
ANDRÉ FERREIRA RODRIGUES
Camara Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia. NOVA EMENTA Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.PL 1106/2020
ANDRÉ FERREIRA RODRIGUES
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências.PL 6072/2019
ADRIANA MIGUEL VENTURA
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria nº 119 de março de 2021.PDL 134/2021
FELIPE RIGONI LOPES
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.PL 3776/2008
Poder Executivo
LUCIANO DUCCI
Camara Sugere ao Ministério da Saúde que tome providências para atualização dos valores da Tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).INC 1342/2022
LUCIANO DUCCI
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020 (nº 6.229/2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária".VET 57/2020
Presidência da República
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Camara Atualiza os limites das parcelas do consumo da Tarifa Social de Energia Elétrica.PL 5311/2020
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Camara Efetua alterações na tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física e estabelece o índice de reajuste anual.PL 4040/2020
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senado Modifica as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a utilização de meios alternativos para o recadastramento dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social e para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.PL 5562/2020
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
MARCOS ANTONIO PEREIRA
Camara Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre limite de gastos de campanha para as eleições gerais.PL 3752/2021
MARCOS ANTONIO PEREIRA
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007 e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, acerca do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas.PL 2770/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.PLP 42/2021
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, manutenção e atualização de bibliotecas públicas e escolares.EMR 1/0
ALESSANDRA DA SILVA
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para prorrogar o prazo exigido para inclusão das metas de universalização nos contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico em vigor.PL 2672/2021
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
ANGELA MARIA GOMES PORTELA
Camara Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre os valores referenciais de caracterização de pobreza ou extrema pobreza.PL 2637/2007
ANGELA MARIA GOMES PORTELA
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Camara Voto em separado da Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR), pela inconstitucionalidade e rejeição do PL 490/07 e seus apensados. (Atualização do voto em separado apresentado em: 25/05/2021).VTS 3/0
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA
Camara Requer a atualização de convidados em audiência pública aprovada pelo REQ 106/2021 CE.REQ 113/2021
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a atualização do Protocolo Clínico e das Diretrizes Terapêutica da Osteoporose.RQS 2425/2020
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Requer a realização de Audiência Pública com os Secretários Estaduais de Esporte para debate sobre a atualização da Lei nº 9.615, de 2018 que Institui Normas Gerais sobre o Desporto e dá outras providências.REQ 19/2021
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.127/2022, que "Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores".MSC 325/2022
Poder Executivo
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para minimizar situações de perdas de oportunidade de vacinação.PL 5094/2019
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o registro da quilometragem do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e sua atualização a cada expedição de novo Certificado de Registro de VeículoPL 2046/2022
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Assistência Social), e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 (Auxílio Brasil e Alimenta Brasil), para estabelecer prioridade ao cadastramento presencial no CadÚnico às famílias de baixa renda e altera o prazo de atualização ou revalidação das informações constantes no CadÚnico.PL 2058/2022
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
FREDERICO DE CASTRO ESCALEIRA
Camara Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, para debater o seguinte tema: “Reflexões sobre a inclusão da velhice na proposta de atualização da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID 11), pela Organização Mundial da Saúde (OMS).”REQ 57/2021
FREDERICO DE CASTRO ESCALEIRA
LEANDRE DAL PONTE
Camara Sugere ao Ministro da Saúde a atualização financeira dos blocos de financiamento relacionados à descentralização dos recursos do Fundo Nacional de Saúde para os outros entes da federação, com o objetivo de recompor os valores de referência.INC 568/2021
LEANDRE DAL PONTE
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Sugere a Sua Excelência o Ministro da Saúde que promova a atualização dos valores previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP) em relação aos exames e procedimentos realizados pelos laboratórios de análises clinicas.INS 11/2022
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Determina que os dados relativos ao perfil genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do agente, além de inserir nesses delitos, como efeito obrigatório da condenação, o dever de o condenado informar à autoridade judicial competente o seu endereço atualizado.PL 483/2019
WAGNER SOUSA GOMES
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
Camara VOTO: pela aprovação deste relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do PLN 19/2021 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022), nos termos do Anexo 2 a este Relatório, e o submetemos à apreciação do Plenário desta Comissão, na forma prevista no art. 24 da Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, com as seguintes propostas de providências adicionais à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional: I) reiterar a solicitação ao Tribunal de Contas da União, já exposta em 2019 e 2020, para que não aplique a classificação de indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR em situações nas quais estejam ausentes as condições demarcadas no art. 137, § 1 º, inc. V, Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO/2022) para esse enquadramento, a saber, a autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, condições estas que estão ausentes nas sucessivas deliberações no âmbito do processo TC 025.760/2016-5; II) manifestar ao Tribunal de Contas da União que: a) a consolidação de informações e recomendações sobre políticas e desafios setoriais de infraestrutura sugerida no Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, sempre, extremamente valiosa como subsídio ao Congresso Nacional como um todo, não havendo objeção a que se agregue ao relatório Fiscobras, caso em que se sugere seja o mesmo apresentado também às demais comissões permanentes das Casas do Congresso Nacional, por serem estas as detentoras da competência regimental para o tratamento das questões temáticas levantadas; b) não obstante, a continuidade da apresentação das informações individualizadas das obras e serviços abrangidos pelas autorizações da lei orçamentária anual, no grau de detalhamento hoje apresentado, mostra-se essencial para a própria viabilidade da atuação do Legislativo no controle do orçamento, tal como vem sendo desenvolvido nos termos das leis de diretrizes orçamentárias; c) o desenvolvimento de trabalhos e recomendações que abordem as oportunidades de melhoria identificadas no item 9.1.4 do Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, igualmente, de grande valia para o Comitê em sua função de subsidiar o aperfeiçoamento da alocação orçamentária no âmbito do Congresso Nacional; d) relativamente ao tratamento das garantias, considera crucial e urgente a elaboração pela Corte de instrumento regulamentar, nos moldes da minuta proposta na instrução do processo TC 041.436/2012-1, com os aperfeiçoamentos que considerar necessários em função de novas circunstâncias fáticas e do advento da Lei 12.846/2013, para orientar os órgãos jurisdicionados e sua própria atuação fiscalizadora, no âmbito da caracterização e implementação adequada das "garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário até a decisão de mérito sobre o indício relatado" que habilitam à classificação de IGR (atualmente regulamentada pelo art. 137, § lº, inc. V, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 - LDO/2022); e e) conquanto não detenha competência para pronunciar-se sobre a regulamentação de outras garantias previstas na legislação do processo no Tribunal, não vê objeções a que o tratamento das mesmas seja também inserido no mesmo instrumento normativo a que se refere a alínea anterior, se assim entender adequado a Corte III) manifestar à Presidência da República e ao Ministério da Economia o seu irrestrito reconhecimento e apoio ao processo de implantação do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto l 0.496, de 28/9/2020 e da Portaria SEGES/ME 25.405, de 23/12/2020, sem prejuízo das orientações contidas no Acórdão 1.228/2021-TCU-Plenário, enfatizando nesta oportunidade a necessidade de que seja mantida, frente a qualquer circunstância ou pretexto em contrário, a atual exigência de prévio registro da obra no Cadastro para a emissão de qualquer empenho relativo a obras e serviços de engenharia, e a conveniência de que tal exigência seja ampliada, tão logo quanto fisicamente possível, também para a emissão de ordens bancárias em favor de qualquer obra ou serviço de engenharia. IV) recomendar à CMO que, a partir da apreciação do projeto de lei orçamentária anual para 2023, conste da lei de diretrizes orçamentárias e do parecer preliminar respectivo a seguinte disposição (detalhada na seção 1.8 do relatório): a) todas as emendas à despesa que destinem recursos a obras, inclusive por meio das transferências voluntárias, tenham sua admissibilidade condicionada à informação, pelo autor, da identificação, situação e percentual de execução, no mencionado Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, ou da ausência de cadastro; b) todos os relatórios setoriais e gerais demonstrem que, em relação à totalidade dos recursos por eles distribuídos, e segundo a segregação por tipo e autoria da emenda consideradas necessárias pela CMO, foram alocados inicialmente os demandados para projetos em andamento cadastrados no Cipi e a manutenção dos bens existentes, na forma da lei de diretrizes orçamentárias; posteriormente, para outros projetos cadastrados no Cipi não incluídos nas categorias anteriores; e somente depois de esgotado o atendimento de todos os projetos nessas condições, foram destinados recursos a outras programações; c) somente sejam permitidas exceções a essa regra de alocação para obras destinadas à resposta a desastres e a calamidades públicas reconhecidas na forma da legislação, desde que conste a respectiva identificação no Cipi e fiquem evidenciados no relatório os atos normativos e administrativos que formalizaram a condição de desastre ou calamidade da obra cm questão; d) a inobservância desses critérios constitua impedimento técnico insuperável à execução da programação que porventura vier a ser inserida na lei orçamentária sem a sua observância; V) recomendar ao Relator-Geral a seguinte emenda de texto ao PLOA/2022 (PLN 19/2021), destinada a prevenir a ocorrência de obras inacabadas nos municípios por insuficiência de orçamento quando existem recursos disponíveis para completa-las: Acrescente-se ao art. 3º do PLN 19/2021 PLOA/2022) o § 4° e seguintes: § 4º As dotações dos orçamentos de que trata o caput, quando se destinem à realização de obras e serviços de engenharia por meio das transferências a que se refere o art. 25 da Lei Complementar nº 1 O 1, de 4 de maio de 2000, somente poderão ser empenhadas em favor de novos convênios, termos de compromisso ou instrumentos similares após a demonstração, por paiie do executor, de que foram empenhados valores suficientes para atender a todos os saldos remanescentes de instrumentos vigentes que não apresentam quaisquer impedimentos de ordem técnica ou legal para a realização de novos empenhos. § 5° A demonstração de que trata o § 4º será organizada em periodicidade mensal por unidade orçamentária, no nível de agregação de categoria de programação, definido nos termos do mi. 5°, § 1 º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. § 6º Excetuam-se da vedação prevista no § 4°, exclusivamente, os empenhos destinados a atender: I - às transferências especiais, tal como criadas pelo art. 166-A, inc. 1, da Constituição Federal; e lI - ao financiamento direto de obras de resposta a desastres e calamidades públicas, na forma da legislação, devendo neste caso constar da demonstração a associação entre cada empenho e os atos normativos ou administrativos que formalizaram a situação de desastre ou calamidade atendida pela obra beneficiada. VI) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos do acima especificado, ampliado para abranger os recursos mais extensos que a LDO oferece à regulação da execução orçamentária, cm particular a extensão do mesmo princípio à execução de restos a pagar; VII) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção cm projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo: "Art. .... A liberação financeira, nas respectivas contas vinculadas de convênio ou contrato de repasse, das transferências voluntárias referentes a obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 3 milhões será efetuada em parecia única." VIII) recomendar à CMO que considere a possibilidade de que o velo pendente de apreciação ao art. 83, § 3°, da LDO/2022 represente forma parcial de implementação, a curto prazo, da recomendação acima, sempre que se compreender sua aplicação restrita às transferências voluntárias, decorrentes ou não de emenda parlamentar; IX) recomendar à CM O que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo: "Art. .... No exercício de ____, mediante proposta, devidamente formalizada e justificada pelo ente beneficiário, ficam os órgãos e entidades da Administração Federal autorizados a pactuar convênios, contratos de repasse, termos de compromisso ou instrumentos similares com os entes federados com o objetivo de finalizar obras e serviços de engenharia inacabados, que tenham sido objeto de ajustes anteriores na forma do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cujo prazo de vigência do instrumento original tenha expirado sem a conclusão do objeto pactuado, nos termos e condições fixados neste artigo. § 1 º A celebração dos ajustes de que trata o caput: I- somente poderá ocorrer uma única vez no exercício; II - deverá incluir nos seus termos a obrigação do ente federado publicar o edital de licitação no prazo de 180 ( cento e oitenta) dias após a formalização do ajuste, sob pena de perda da respectiva validade e denegação das transferências correspondentes; lII - somente poderá ocorrer à vista de prévia apresentação, pelo ente federado proponente, dos seguintes documentos, companhados das respectivas Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica na forma da legislação profissional de engenharia e arquitetura: a) laudo técnico atestando o estado atual da obra inacabada; b) planilha orçamentária com valores atualizados para sua conclusão, elaborada segundo as regras e critérios estabelecidos para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. IV - somente terá eficácia jurídica após o registro da obra pelo respectivo ente federal financiador no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto nº I 0.496, de 28 de setembro de 2020 e da Po1taria SEGES/ME nº 25.405, de 23 de dezembro de 2020; V - nos casos cm que o laudo técnico de que trata o inciso Ill, alínea "a'\ deste parágrafo, atestar percentual físico inferior a 20% (vinte por cento), dependerá de parecer favorável do órgão federal repassador quanto à viabilidade técnico-econômica da obra; § 2º Em nenhum caso este artigo será interpretado como: a) dispensa da observância de qualquer dispositivo da legislação aplicável a licitações e contratos administrativos, nem de qualquer outra disposição da legislação orçamentária vigente, bem como da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e da Lei Complementar nº !O 1, de 4 de maio de 2000; e b) dispensa ou modificação das condições de responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa aplicáveis aos agentes públicos responsáveis pela contratação e acompanhamento originais das obras, ou aos terceiros então contratados. § 3° Os recursos orçamentários destinados às pactuações de que trata este artigo: a) podem ser provenientes da proposta orçamentária do Executivo ou de qualquer das espécies de emenda parlamentar contempladas nesta Lei; b) serão alocados cm ação específica de cada órgão, admitido o seu desdobramento em mais de uma ação para identifica-los nos diferentes programas de trabalho de cada órgão, segundo a estrutura de sua programação orçamentária.COI 4/0
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
Camara PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.067 DE 2021, que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar."PRLE 1/0
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Acrescenta representantes de entidade à composição da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde SuplementarEMP 2/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
Camara PARECER DE PLENÁRIO À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.067, DE 2021, PELA COMISSÃO MISTA, que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar"PRLP 3/0
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementarEMP 1/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.RDF 1/0
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2008, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para dispor sobre a prevenção e o combate à violência no campo.PL 563/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Sugere a atualização do valor máximo para financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil.INC 42/2022
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações a respeito do valor de referência para o item “fraldas descartáveis” na tabela adotada pelo SUS para o programa Farmácia Popular, bem como sobre sua necessidade de atualização e reajuste.RIC 1482/2021
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “A atualização do zoneamento agrícola”.REQ 133/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
Camara PARECER DE PLENÁRIO À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.067, DE 2021, PELA COMISSÃO MISTA, que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar".PRLP 2/0
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Dispõe sobre o valor máximo do veículo adquirido por pessoa com deficiência e autoriza aquisição de veículo com isenção nos casos de ser vítima de crime ou acidente com perda total do veículo.PL 3399/2015
ALEX SPINELLI MANENTE
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.PL 2033/2022
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
MIGUEL LOMBARDI
Camara Dispõe sobre a publicação e atualização em tempo real de dados simplificados e de fácil acesso à população acerca da quantidade de leitos de internação e UTI da rede pública para tratamento de pacientes com suspeita ou diagnóstico de Coronavírus Disease 2019 (COVID-19) durante o enfrentamento da epidemia, e dá outras providências.PL 2181/2020
MIGUEL LOMBARDI
Senado Federal
Camara Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal para dispor sobre a aquisição e o exercício de qualquer modalidade de posse, inclusive o arrendamento, de propriedades rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras.PL 2963/2019
Senado Federal
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever que a revisão das bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobra a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a atualização monetária dos valores que as compõem constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.PLP 67/2019
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Reunião de audiência pública para debater o tema “Atualização da Lei nº 9.615, de 2018 - (Lei Pelé)”, com a presença de representantes das Confederações Esportivas do Brasil.REQ 10/2021
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (oriundo da MPV nº 936/2020), que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências".VET 26/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. MPV 2162-72/2001
Presidência da República
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estender o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica aos residentes de empreendimentos habitacionais de interesse social e tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários.PRLP 1/0
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Senado Atualiza o marco legal da Política Nacional de Mobilidade Urbana; altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012; a Lei n°10.636, de 30 de dezembro de 2002; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.PL 3278/2021
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Sugere ao Poder Executivo a revisão dos processos de atualização e aceitação da diplomação do estrangeiro, a fim de que os refugiados tenham prioridade ou outra forma facilitada de ter seus processos analisados.INC 1285/2022
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer a obrigação das empresas de manterem programa de atualização e aperfeiçoamento profissional para as pessoas com deficiência por elas empregadas.PL 4202/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Requer informações ao Ministério da Economia sobre a atualização da tabela do Simples NacionalRIC 1354/2021
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.MPV 1067/2021
Presidência da República
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a atualização periódica do rol de anormalidades do metabolismo rastreadas na triagem neonatal.PL 3077/2015
Senado Federal
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
Camara Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização Patrimonial - REAP de bens ou cessões de direitos de origem lícita referentes a bens móveis ou imóveis, declarados incorretamente ou com valores desatualizados por residentes ou domiciliados no País.PL 7323/2017
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Susta os efeitos da PORTARIA Nº 2.345, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020.PDL 389/2020
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria nº 2.345/20, do Ministério da Saúde, assinada pelo ministro interino da Saúde, general Eduardo Pazuello, no dia 02 de setembro de 2020, que “torna sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020”.PDL 392/2020
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Susta os efeitos da Portaria nº 2.345, de 02 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 02 de setembro de 2020, que torna sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020, que atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).PDL 393/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Senado Federal
Camara Altera o art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANF).PL 5419/2013
Senado Federal
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para disciplinar a arrecadação da contribuição devida ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).PL 7759/2010
Senado Federal
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as alíneas "b" e "c" do inciso III do art. 8º da Resolução Contran nº 358, de 2010, para excluir a exigência para credenciamento de Centros de Formação de Condutores de disponibilização de, no mínimo, dois veículos automotores de duas rodas e dois veículos automotores de quatro rodas.PDL 565/2019
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para atualizar a terminologia referente ao Registro Público de Empresas e Atividades Afins.PL 7750/2010
Senado Federal
Senado Federal
Camara Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2021 (Medida Provisória nº 1.067, de 2021), que “Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar”.EMS 29/2021
Senado Federal
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer do Ministério da Cidadania, Excelentíssimo Ministro, João Roma, informações sobre a atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para os trabalhadores informais de baixa renda.RIC 1309/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, manutenção e atualização de bibliotecas públicas e escolares.PL 4660/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Dispõe sobre repasse de informações de contato de doadores de medula óssea constantes em cadastros de órgão.PL 11071/2018
CARLOS HENRIQUE AMORIM
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Altera o art. 7º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para determinar a obrigatoriedade da presença de livros acessíveis e tecnologias assistidas nas bibliotecas públicas, de modo a assegurar o acesso das pessoas com deficiência visual às obras que compõem o acervo desses equipamentos culturais.PL 1454/2022
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera a Lei dos Planos de Saúde para estabelecer que o rol de procedimentos é meramente exemplificativo, sem prejuízo da obrigação de cobertura de procedimentos e eventos em saúde recomendados de acordo com o caso concreto.PL 1556/2022
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 534 de 2021, que "Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado".VET 9/2021
Presidência da República
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Camara Requer a inclusão de convidados ao Requerimento nº 152/2021 de Reunião de Audiência Pública para debater sobre modelos de contratualização na saúde suplementar.REQ 196/2021
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
SILAS CÂMARA
Camara Dispõe sobre a atualização do valor dos ativos das concessionárias de transmissão de energia elétrica considerados não depreciados existentes em 31 de maio de 2000PL 4636/2019
SILAS CÂMARA
SÉRGIO IVAN MORAES
Camara Obriga a criação e manutenção de cadastro de usuários e o imediato bloqueio, pelos prestadores de serviços de telecomunicações, de aparelhos celulares, em caso de comunicação de roubo, furto ou extravio; proíbe a utilização de dispositivo que bloqueia o identificador de chamada, e dá outras providências.PL 377/2007
SÉRGIO IVAN MORAES
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.PLV 29/2021
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a estabelecer que os profissionais liberais possam ser inscritos como microempreendedores individuais e que o limite de receita bruta anual auferida aplicável a esses microempreendedores seja, doravante, atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.PL 4457/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
Camara PARECER PRELIMINAR DE PLENÁRIO À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.067, DE 2021, PELA COMISSÃO MISTA, que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar"PRLP 1/0
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020EMP 6/0
ALEX SPINELLI MANENTE
CPI da Pandemia
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem às Juntas Comerciais e ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração os óbitos registrados, alterando a redação do parágrafo único do art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e dando outras providências, de forma a assegurar a autenticidade e segurança dos registros empresariais.PL 3827/2021
CPI da Pandemia
GASTÃO DIAS VIEIRA
Camara Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.PRLP 1/0
GASTÃO DIAS VIEIRA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial.EMP 5/0
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara EMENDA AO PL 3418/2021 QUE Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.EMP 4/0
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Atualização da tabela de imposto de renda e do teto do lucro presumido”.REQ 2/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
GASTÃO DIAS VIEIRA
Camara Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.PL 3339/2021
GASTÃO DIAS VIEIRA
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Requer informações acerca dos estudos para atualização do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, que trata do credenciamento de fundações de apoio vinculadas a instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e das relações entre tais entidades.RIC 900/2021
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera as Leis nos 11.345, de 14 de setembro de 2006 (Lei da Timemania), e 13.756, de 12 de dezembro de 2018 (Lei das Loterias), para estabelecer critério para destinação dos recursos oriundos do concurso de prognóstico específico e prever a atualização das entidades desportivas aptas a participarem desse concurso.PL 3723/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
Camara Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, para autorizar a ratificação de registros imobiliários referentes a imóveis rurais cujo domínio esteja sendo questionado ou reivindicado na esfera administrativa ou judicial por órgão ou entidade da administração federal direta ou indireta; e para estender os prazos para requerer a ratificação, mediante certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de de ratificação dos registros.PL 674/2021
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Permite a atualização, na declaração anual de ajuste do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, do valor dos bens imóveis pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) nos anos de 1998 a 2018.PLS 84/2018
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Senado Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para determinar que os recursos provenientes do cancelamento de indenizações e de ajuda de custo à título de auxílio-moradia serão utilizados na atualização e majoração do valor do piso salarial nacional dos professores da educação básica.PLS 85/2018
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Economia a atualização da tabela de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).INC 132/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.067/2021, que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.MSC 429/2021
Poder Executivo
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Realização de reunião de audiência pública para debater o tema “Atualização da Lei nº 9.615, de 2018 - (Lei Pelé)”, com a presença de representantes das Federações Esportivas do Brasil.REQ 3/2021
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Realização de reunião de audiência pública para debater o tema “Atualização da Lei nº 9.615, de 2018 - (Lei Pelé)”, com a presença de representantes dos Clubes Futebolísticos Brasileiros.REQ 2/2021
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Prorroga o prazo para se firmar o Termo de Adesão, relativo aos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.PLS 113/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS)
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Acrescenta-se o inc. XIV ao art. 7 e §§1º, 2º e 3º ao art. 20 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, que “garante o direito de atualização de conteúdo e informações ao usuário por provedores de aplicações de internet”.PL 2390/2021
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Poder Executivo
Camara Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei de Conversão, que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar". Restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.307, de 3 de março de 2022.MSC 78/2022
Poder Executivo
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a estabelecer que os profissionais liberais possam ser inscritos como microempreendedores individuais e que o limite de receita bruta anual auferida aplicável a esses microempreendedores seja, doravante, atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.PLP 210/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Atender parcialmente as emendas 21 e 22, substituindo o item 10, II, da Parte Especial do Relatório Preliminar: Onde se lê: II. incorporar alterações na proposta orçamentária encaminhadas pelo Poder Executivo em razão da atualização de parâmetros macroeconômicos e de aprovação da PEC 23/2021; Leia-se: II. incorporar alterações na proposta orçamentária encaminhadas pelo Poder Executivo na forma de ofício do Ministério da Economia em razão da atualização de parâmetros macroeconômicos e da aprovação da PEC 23/2021.CVO 1/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.PL 2364/2020
NEREU CRISPIM
Comissão de Minas e Energia
Camara Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional de Mineração – ANM, que seja providenciada, em regime de urgência, a atualização dos dados aos direitos dos municípios relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM.INC 992/2021
Comissão de Minas e Energia
MILTON COELHO DA SILVA NETO
Camara Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para caracterizar o Programa Bolsa Família como uma etapa de implementação da Renda Básica de Cidadania, prevista na Lei n. 10.835, de 8 de janeiro de 2004, reformular o valor referencial que define a situação de pobreza, unificar e ampliar o benefício financeiro do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores referenciais do benefício e da situação de pobreza; e dá outras providências.PL 1053/2021
MILTON COELHO DA SILVA NETO
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senado Requer, com fundamento no disposto no Art. 58, § 2º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o Art. 90, inciso II, do RISF, audiência pública para atualizar o cenário mais recente sobre o conflito entre Rússia e Ucrânia e os seus desdobramentos no âmbito nacional e internacional.REQ 10/2022 - CRE
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Altera o parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para atualizar o valor da pena de multa.PL 3281/2019
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Requer a inclusão da Presidente da União Brasileira de Estudantes Secundaristas – UBES, estudante Rozana Barroso, entre os convidados para a Audiência Pública destinada a discutir a atualização da lei que regulamenta o Fundeb.REQ 181/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
Camara Dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e na Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, em virtude da pandemia de coronavírus.PL 1414/2021
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, em virtude da pandemia de coronavírus.PL 2953/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Senado Institui Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de lei para atualização da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.ATS 3/2022
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Susta os efeitos da Portaria nº 1.277, de 9 de novembro de 2020, do Ministério das Comunicações, que institui Grupo de Trabalho para realizar estudos e elaborar proposta de atualização do marco jurídico referente aos Serviços de Acesso Condicionado.PDL 486/2020
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Acrescenta o §3º ao artigo 43 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer a atualização anual da tabela progressiva do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza de pessoa física.PL 2549/2021
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
JANDIRA FEGHALI
Camara Altera os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 7º, 8º, 9º, 15,16, 17, 19, 20, 24, 25, 28, 29, 30, 36, 37, 38, 39, 41, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 53, 68, 77, 78, 79, 81, 86, 90, 95, 96, 97, 100-B, 101, 102, 103, 107, 108 e 109 e acrescenta os arts. 30-A, 52-A, 52-B, 52-C, 52-D, 52-E, 61-A, 67-A, 85-A, 88-A, 88-B, 88-C, 99-C, 99-D, 110-A, 110-B, 110-C, 110-D, 110-E, 110-F, 110-G, 110-H, 110-I, 110-J, 110-K, 110-L, 111-A, 111-B, 113-A e 113-B na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.PL 2370/2019
JANDIRA FEGHALI
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.PRL 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Obriga a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS a atualizar o rol taxativo semestralmente, identificando os procedimentos que devem ser custeados pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou seguro privado de assistência à saúde, e dá outras providências.PL 1609/2022
LEONARDO BARRETO DE MORAES
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências, para vedar que a ANS limite o número de procedimentos a serem realizados pelos planos de saúde e que seja dada a garantia de cobertura para a prescrição médica.PL 1581/2022
ALEX SPINELLI MANENTE
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei 458/2021, que “Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.”REQ 968/2021
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
HAROLDO ALVES CAMPOS
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tratar da atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde pela Agência Nacional de Saúde Suplementar quanto aos tratamentos para a Covid-19 reconhecidos pelo Ministério da Saúde; da proibição, em qualquer hipótese, de suspensão ou rescisão unilateral de contrato de planos e seguros privados de assistência à saúde; bem como da isenção do cumprimento de períodos de carência pelos seus beneficiários.PL 3240/2020
HAROLDO ALVES CAMPOS
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor.REQ 9/2020 - CTFC
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementarMPV 1067/2021
Poder Executivo
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, manutenção e atualização de bibliotecas públicas e escolares.EMC 1/0
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para prorrogar o prazo exigido para inclusão das metas de universalização nos contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico em vigor.PL 2199/2021
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo)
Camara Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer novos valores a serem repassados pelo FNDE aos Estados, Distrito Federal e Municípios para complementação do custeio da alimentação escolar, e estabelece critérios para atualização dos valores.PL 2505/2015
Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo)
OLAVO BILAC PINTO NETO
Camara Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que “Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providênciasPL 1672/2021
OLAVO BILAC PINTO NETO
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Altera os arts. 6º e 22 e acrescente art. 22-A na Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para modificar os percentuais de abatimento do imposto de renda vinculados aos benefícios fiscais decorrentes da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet).PL 1485/2019
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Altera as Leis n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e n° 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física e para reajustar os valores das deduções e isenções legais do imposto.PL 4405/2021
HELDER IGNACIO SALOMAO
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, e a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional do Idoso, para criar o Cadastro Nacional de Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs.PL 4173/2021
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Dispõe sobre a atualização dos valores de referência da taxa de fiscalização ambiental prevista na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; reduz a taxa incidente sobre a atividade de comércio de combustíveis automotivos no varejo; e isenta dela as instalações de armazenamento de produtos, de até 500 metros cúbicos.PL 6096/2019
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Comissão de Meio Ambiente
Senado Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, para atualizá-la ao contexto do Acordo de Paris e aos novos desafios relativos à mudança do clima.PL 6539/2019
Comissão de Meio Ambiente
Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.892, de 13 de julho de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.482, de 31 de maio de 2007, 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.685, de 20 de julho de 1993, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 12.213, de 20 de janeiro de 2010, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.001, de 13 de março de 1990, e 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para modificar a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas e das pessoas jurídicas e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); revoga a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.506, de 30 de novembro de 1964, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.431, de 24 de junho de 2011, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.PL 2337/2021
Câmara dos Deputados
NORMA AYUB ALVES
Camara Reajusta os valores da tabela progressiva mensal e da parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, cria mecanismo de atualização automática na mesma data em que forem reajustados os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo mesmo percentual de correção, e permite que os imóveis sejam corrigidos pelo IPCA, a partir de 1º de janeiro de 1996, para efeitos de informação na declaração de rendimentos e de apuração de ganho de capital.PL 3737/2019
NORMA AYUB ALVES
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Camara Altera as leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reajustar os valores das tabelas progressivas mensais do imposto de renda de pessoas físicas, das deduções por dependente, das despesas com educação e dá outras providências.PL 6094/2013
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Senado Federal
Camara Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.PL 458/2021
Senado Federal
CARLOS HUMBERTO MANNATO
Camara Dispõe sobre a possibilidade de correção do valor de imóvel para fins de atualização patrimonial e de apuração do ganho de capital; e dá outras providências.PL 5288/2016
CARLOS HUMBERTO MANNATO
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
Camara Dispõe sobre a atualização monetária dos bens imóveis declarados no Imposto de Renda da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica e dá outras providênciasPL 6470/2016
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Acrescenta o art. 22-A na Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para prever a possibilidade de atualização do custo de aquisição de bens e direitos sujeitos à tributação do ganho de capital mediante a incidência de alíquota reduzida.PL 4591/2019
HUGO LEAL MELO DA SILVA
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Permite a atualização a valor de mercado de bens e direitos na declaração anual de ajuste do imposto de renda da pessoa física relativa ao exercício financeiro de 2020, ano calendário de 2019.PL 3977/2019
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
Camara Altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos.PL 1644/2015
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
WALTER PEREIRA ALVES
Camara Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a atualização da tabela de preços adotada pelo Sistema Único de Saúde – SUS – na remuneração dos prestadores de serviços.INC 84/2022
WALTER PEREIRA ALVES
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para estabelecer a redução dos valores de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, bem como a sua atualização anual.PL 356/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debate sobre o a atualização da Lei nº 9.615, de 2018 que Institui Normas Gerais sobre o Desporto e dá outras providências, com a presença dos senhores Thiago Souza Rino - advogado, Filipe Souza Rino - advogado, Washington Mascarenhas - Diretor Financeiro da FENAPAF, Felipe Augusto Leite - Presidente atual da FENAPAF, Fernando Prass - atleta e Hudson Rodrigues dos Santos - atleta.REQ 15/2021
JULIO CESAR RIBEIRO
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debate sobre o a atualização da Lei nº 9.615, de 2018 que Institui Normas Gerais sobre o Desporto e dá outras providências, com a presença dos advogados Mauricio Correa da Veiga e Pedro Henrique Mendonça.REQ 14/2021
JULIO CESAR RIBEIRO
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, que “Altera dispositivo da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estender o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica aos residentes de empreendimentos habitacionais de interesse social e tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários.EMS 1106/2020
Senado Federal
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a finalidade de atualização das faixas de enquadramento para o Simples Nacional.PLP 69/2021
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
CARLOS DO CARMO ANDRADE MELLES
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dispositivos das Leis nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1996, da Lei nº 11.101,de 9 de fevereiro de 2005, da Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, da Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.PLP 558/2018
CARLOS DO CARMO ANDRADE MELLES
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Senado Acrescenta o art. 879-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para pacificar o entendimento quanto à incidência de correção monetária e juros de mora no ordenamento jurídico pátrio.PL 1086/2022
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
WALTER PEREIRA ALVES
Camara Sugere a atualização da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.INC 86/2022
WALTER PEREIRA ALVES
FABIO CRUZ MITIDIERI
Camara Atualiza a tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e parcelas de dedução.PL 2429/2021
FABIO CRUZ MITIDIERI
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), para atualiza´-la ao contexto do Acordo de Paris e aos novos desafios relativos à mudança do clima.PL 6539/2019
Senado Federal
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Dispõe sobre a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os débitos judiciais.PLS 377/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Altera o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atualizar os valores de que trata o dispositivo.PLS 604/2015
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Altera o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atualizar os valores de que trata o dispositivo.PLS 604/2015
Senador José Serra (PSDB/SP)
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Determina que as empresas concessionárias de serviço de transporte público de passageiros promovam a capacitação e reciclagem de condutores, cobradores e fiscais, para gerenciar situações de discriminação, racismo, violência doméstica e familiar, atos libidinosos e/ou crimes sexuais praticados contra vítimas vulneráveis.PL 3285/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Regulamenta o § 3º do art. 201 da Constituição Federal que trata da atualização dos salários de contribuição considerados para o cálculo do benefício previdenciário de prestação continuada.PL 6034/2009
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
JESSICA ROJAS SALES
Camara Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória de psicofármacos na lista RENAME e sua disponibilização no sistema de saúde pública e farmácias populares, e dá outras providências.PL 3118/2020
JESSICA ROJAS SALES
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação na internet, com atualização periódica, da taxa de ocupação dos leitos de terapia intensiva dos hospitais públicos e privados do Brasil.PL 2222/2021
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Requer que sejam convidados o Sr. Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central do Brasil e o Sr. Ricardo Liáo, Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), para prestar esclarecimentos sobre os impactos decorrentes do corte de recursos destinados à atualização do Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf).REQ 85/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Tribunal Superior do Trabalho
Camara Altera o Decreto-lei n., 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho.PL 1290/2022
Tribunal Superior do Trabalho
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de o cartório proceder com a comunicação da atualização do nome do(a) contraente após o casamento ou divórcio.PL 770/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC, relativa à proposta de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualização</span>Consulta Pública SCTIE/MS Nº 53, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Ref.: 25000.048336/2022-06, 0028559627. A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 1...
DO1 Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC, relativa à proposta de atualizaçãoConsulta Pública SCTIE/MS Nº 53, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Ref.: 25000.048336/2022-06, 0028559627. A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 1...Consulta Pública SCTIE/MS Nº 53, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Saúde/Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde
Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC, relativa à proposta de atualizaçãoConsulta Pública SCTIE/MS Nº 53, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Ref.: 25000.048336/2022-06, 0028559627. A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 1...
unanimidade, em aprovar a Lista de Antiguidade dos Membros da Carreira do Ministério Público Militar, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualizada</span> competência prevista no art. 131, inciso VII, c/c o art. 202 da Lei Complementar n° 75/1993, e o disposto no Processo SEI Nº 19.03.0000.0002190/2022-44, deliberou, à unanimidade, em aprovar a Lista de Antiguidade dos Membros da Car...
DO2 unanimidade, em aprovar a Lista de Antiguidade dos Membros da Carreira do Ministério Público Militar, atualizada competência prevista no art. 131, inciso VII, c/c o art. 202 da Lei Complementar n° 75/1993, e o disposto no Processo SEI Nº 19.03.0000.0002190/2022-44, deliberou, à unanimidade, em aprovar a Lista de Antiguidade dos Membros da Car...DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público Militar
unanimidade, em aprovar a Lista de Antiguidade dos Membros da Carreira do Ministério Público Militar, atualizada competência prevista no art. 131, inciso VII, c/c o art. 202 da Lei Complementar n° 75/1993, e o disposto no Processo SEI Nº 19.03.0000.0002190/2022-44, deliberou, à unanimidade, em aprovar a Lista de Antiguidade dos Membros da Car...
Nacional do Câncer José Alencar Gomes da Silva, nos termos do inciso I do art. 33 Lei nº 8.112/1990, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualizada</span> Saúde, no uso de suas atribuições, subdelegadas pela Portaria/CRGH/MS nº 1.041, de 30/10/2009, publicada no D.O.U. de 03/11/2009, resolve: Exonerar, a pedido, a partir de 03/08/2022, a servidora Renata Leborato Guerra, Matrícula 134...
DO2 Nacional do Câncer José Alencar Gomes da Silva, nos termos do inciso I do art. 33 Lei nº 8.112/1990, atualizada Saúde, no uso de suas atribuições, subdelegadas pela Portaria/CRGH/MS nº 1.041, de 30/10/2009, publicada no D.O.U. de 03/11/2009, resolve: Exonerar, a pedido, a partir de 03/08/2022, a servidora Renata Leborato Guerra, Matrícula 134...PORTARIA INCA/MS Nº 2.323, de 5 DE AGOSTO de 2022 - Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde/Instituto Nacional de Câncer
Nacional do Câncer José Alencar Gomes da Silva, nos termos do inciso I do art. 33 Lei nº 8.112/1990, atualizada Saúde, no uso de suas atribuições, subdelegadas pela Portaria/CRGH/MS nº 1.041, de 30/10/2009, publicada no D.O.U. de 03/11/2009, resolve: Exonerar, a pedido, a partir de 03/08/2022, a servidora Renata Leborato Guerra, Matrícula 134...
cumprimento dos incisos I e II, o Ente Federado Solicitante deverá apresentar cópia da documentação <span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualizada</span> ... alteração de dados cadastrais, o Ente Federado Participante do SINAJUVE deverá providenciar a imediata <span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualização</span> ... devidamente preenchido na página eletrônica do Sistema Nacional de Juventude, submeto a seguinte documentação <span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualizada</span> ... Interação Social em Direitos Humanos do Sistema Integrado Nacional de Direitos Humanos; e j) manter <span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualizado</span> ... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, cabendo aos entes federados participantes a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualização</span>
DO1 cumprimento dos incisos I e II, o Ente Federado Solicitante deverá apresentar cópia da documentação atualizada ... alteração de dados cadastrais, o Ente Federado Participante do SINAJUVE deverá providenciar a imediata atualização ... devidamente preenchido na página eletrônica do Sistema Nacional de Juventude, submeto a seguinte documentação atualizada ... Interação Social em Direitos Humanos do Sistema Integrado Nacional de Direitos Humanos; e j) manter atualizado ... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, cabendo aos entes federados participantes a atualizaçãoPORTARIA Nº 2.050, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
cumprimento dos incisos I e II, o Ente Federado Solicitante deverá apresentar cópia da documentação atualizada ... alteração de dados cadastrais, o Ente Federado Participante do SINAJUVE deverá providenciar a imediata atualização ... devidamente preenchido na página eletrônica do Sistema Nacional de Juventude, submeto a seguinte documentação atualizada ... Interação Social em Direitos Humanos do Sistema Integrado Nacional de Direitos Humanos; e j) manter atualizado ... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, cabendo aos entes federados participantes a atualização
Independência do Brasil, difundir o trabalho da Fundação Joaquim Nabuco, ampliar intercâmbios e parcerias, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualizar</span>ia n° 204 de 6 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 7 de fevereiro de 2020, e Considerando a solicitação contida no processo nº 23130000520/2022-56, resolve: Autorizar o afastamento do País do servidor M...
DO2 Independência do Brasil, difundir o trabalho da Fundação Joaquim Nabuco, ampliar intercâmbios e parcerias, atualizaria n° 204 de 6 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 7 de fevereiro de 2020, e Considerando a solicitação contida no processo nº 23130000520/2022-56, resolve: Autorizar o afastamento do País do servidor M...PORTARIA Nº 142, DE 10 AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Fundação Joaquim Nabuco
Independência do Brasil, difundir o trabalho da Fundação Joaquim Nabuco, ampliar intercâmbios e parcerias, atualizaria n° 204 de 6 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 7 de fevereiro de 2020, e Considerando a solicitação contida no processo nº 23130000520/2022-56, resolve: Autorizar o afastamento do País do servidor M...
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; IV - a manutenção de cadastro <span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualizado</span>va o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa RODRIGUES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLÇHÕES LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe aut...
DO1 conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; IV - a manutenção de cadastro atualizadova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa RODRIGUES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLÇHÕES LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe aut...PORTARIA SUFRAMA Nº 397, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Superintendência da Zona Franca de Manaus
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; IV - a manutenção de cadastro atualizadova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa RODRIGUES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLÇHÕES LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe aut...
destinação, instruída: a) no caso de bens imóveis, com cópia da certidão de inteiro teor da matrícula <span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualizada</span> ... aqueles com obrigação de fazer ou de dar, com a indicação da natureza, da classificação e do valor <span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualizado</span> ... do crédito, discriminando sua origem e o regime dos respectivos vencimentos; IV - extratos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualizados</span> ... Compete ao sujeito passivo manter <span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualizadas</span> suas informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais ... II - a relação nominal completa dos credores, a natureza, a classificação e o valor <span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualizado</span> do crédito
DO1 destinação, instruída: a) no caso de bens imóveis, com cópia da certidão de inteiro teor da matrícula atualizada ... aqueles com obrigação de fazer ou de dar, com a indicação da natureza, da classificação e do valor atualizado ... do crédito, discriminando sua origem e o regime dos respectivos vencimentos; IV - extratos atualizados ... Compete ao sujeito passivo manter atualizadas suas informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais ... II - a relação nominal completa dos credores, a natureza, a classificação e o valor atualizado do créditoPORTARIA RFB Nº 208, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
destinação, instruída: a) no caso de bens imóveis, com cópia da certidão de inteiro teor da matrícula atualizada ... aqueles com obrigação de fazer ou de dar, com a indicação da natureza, da classificação e do valor atualizado ... do crédito, discriminando sua origem e o regime dos respectivos vencimentos; IV - extratos atualizados ... Compete ao sujeito passivo manter atualizadas suas informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais ... II - a relação nominal completa dos credores, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito
art. 218, §1º e inciso II do art. 219; com o item 6, do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112/1990 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualizado</span> artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o inciso V, do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, com a redação alterada pelos Decretos n...
DO2 art. 218, §1º e inciso II do art. 219; com o item 6, do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112/1990 (atualizado artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o inciso V, do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, com a redação alterada pelos Decretos n...Portaria nº 321, de 10 de agosto de 2022 - Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
art. 218, §1º e inciso II do art. 219; com o item 6, do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112/1990 (atualizado artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o inciso V, do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, com a redação alterada pelos Decretos n...
art. 218, §1º e inciso I do art. 219; com o item 6, do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112/1990 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualizado</span>rtaria nº 315, de 5 de agosto de 2022 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo ...
DO2 art. 218, §1º e inciso I do art. 219; com o item 6, do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112/1990 (atualizadortaria nº 315, de 5 de agosto de 2022 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo ...Portaria nº 315, de 5 de agosto de 2022 - Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
art. 218, §1º e inciso I do art. 219; com o item 6, do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112/1990 (atualizadortaria nº 315, de 5 de agosto de 2022 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo ...
III - Manter <span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualizado</span>, para fins de estatística, o controle de serviços prestados via e-processo. ... Realizar <span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualização</span> contínua dos procedimentos e das normas destinadas ao adequado andamento dos trabalhosPORTARIA DE PESSOAL DRF/SLS Nº 29, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O DELEGADO DA RECEI...
DO2 III - Manter atualizado, para fins de estatística, o controle de serviços prestados via e-processo. ... Realizar atualização contínua dos procedimentos e das normas destinadas ao adequado andamento dos trabalhosPORTARIA DE PESSOAL DRF/SLS Nº 29, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O DELEGADO DA RECEI...PORTARIA DE PESSOAL DRF/SLS Nº 29, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 3ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís
III - Manter atualizado, para fins de estatística, o controle de serviços prestados via e-processo. ... Realizar atualização contínua dos procedimentos e das normas destinadas ao adequado andamento dos trabalhosPORTARIA DE PESSOAL DRF/SLS Nº 29, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O DELEGADO DA RECEI...
CONSIDERANDO que as alterações/adequações/<span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualização</span> do plano de cargos e salários são de responsabilidade ... plenário do CONFERE e o oficio 10/2022 da presidência do CONFERE, resolve: Art. 1º - Aprovar as alterações/<span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualizações</span>to de 2022 Aprova o novo Plano de Cargos e Salários do CO...
DO1 CONSIDERANDO que as alterações/adequações/atualização do plano de cargos e salários são de responsabilidade ... plenário do CONFERE e o oficio 10/2022 da presidência do CONFERE, resolve: Art. 1º - Aprovar as alterações/atualizaçõesto de 2022 Aprova o novo Plano de Cargos e Salários do CO...RESOLUÇÃO Nº 1-CORE-TO, de 12 de agosto de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO TOCANTINS
CONSIDERANDO que as alterações/adequações/atualização do plano de cargos e salários são de responsabilidade ... plenário do CONFERE e o oficio 10/2022 da presidência do CONFERE, resolve: Art. 1º - Aprovar as alterações/atualizaçõesto de 2022 Aprova o novo Plano de Cargos e Salários do CO...
Tribunal (art. 214, III, “a”, do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualizada</span> ... 8.443/1992 e do art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, com a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualização</span> Ordinária do Plenário) Presidência: Ministro Walton Alenca...
DO1 Tribunal (art. 214, III, “a”, do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada ... 8.443/1992 e do art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, com a atualização Ordinária do Plenário) Presidência: Ministro Walton Alenca...ATA Nº 30, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
Tribunal (art. 214, III, “a”, do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada ... 8.443/1992 e do art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, com a atualização Ordinária do Plenário) Presidência: Ministro Walton Alenca...
Nacional de Atividades Econômicas - CNAE (Versão 2.0), com correspondente Grau de Risco - GR, devem ser <span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualizados</span> ... indicadores deve ser apreciada pela Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP. § 2º A proposta de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualização</span> ... deve indicar o prazo de adequação das organizações, se alterado o seu enquadramento com base na <span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualização</span> ... . § 3º A primeira <span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualização</span> referida no art. 3º deve ser publicada em até dois anos após a publicação ... meio de sistema eletrônico disponível no portal gov.br. 4.6.1.1 A organização deve informar e manter <span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualizados</span>
DO1 Nacional de Atividades Econômicas - CNAE (Versão 2.0), com correspondente Grau de Risco - GR, devem ser atualizados ... indicadores deve ser apreciada pela Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP. § 2º A proposta de atualização ... deve indicar o prazo de adequação das organizações, se alterado o seu enquadramento com base na atualização ... . § 3º A primeira atualização referida no art. 3º deve ser publicada em até dois anos após a publicação ... meio de sistema eletrônico disponível no portal gov.br. 4.6.1.1 A organização deve informar e manter atualizadosPORTARIA MTP Nº 2.318, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
Nacional de Atividades Econômicas - CNAE (Versão 2.0), com correspondente Grau de Risco - GR, devem ser atualizados ... indicadores deve ser apreciada pela Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP. § 2º A proposta de atualização ... deve indicar o prazo de adequação das organizações, se alterado o seu enquadramento com base na atualização ... . § 3º A primeira atualização referida no art. 3º deve ser publicada em até dois anos após a publicação ... meio de sistema eletrônico disponível no portal gov.br. 4.6.1.1 A organização deve informar e manter atualizados
Art. 7º Caberá ao Gabinete Adjunto de Gestão Interna coordenar o processo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualização</span> da Tabela de ... Caso as unidades identifiquem a necessidade de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualização</span> da Tabela de Atividades, a proposição de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualização</span> ... previamente acordadas: VI - manter dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos, permanentemente <span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualizados</span>
DO1 Art. 7º Caberá ao Gabinete Adjunto de Gestão Interna coordenar o processo de atualização da Tabela de ... Caso as unidades identifiquem a necessidade de atualização da Tabela de Atividades, a proposição de atualização ... previamente acordadas: VI - manter dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos, permanentemente atualizadosPORTARIA Nº 138, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Presidência da República/Gabinete Pessoal do Presidente da República
Art. 7º Caberá ao Gabinete Adjunto de Gestão Interna coordenar o processo de atualização da Tabela de ... Caso as unidades identifiquem a necessidade de atualização da Tabela de Atividades, a proposição de atualização ... previamente acordadas: VI - manter dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos, permanentemente atualizados
Portaria nº 444, de 17 de dezembro de 2014, e da Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, referentes à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualização</span> ... Art. 7º A Matriz de Planejamento será parte integrante do PAN, devendo ser disponibilizada e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualizada</span>s competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº. 10.234,...
DO1 Portaria nº 444, de 17 de dezembro de 2014, e da Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, referentes à atualização ... Art. 7º A Matriz de Planejamento será parte integrante do PAN, devendo ser disponibilizada e atualizadas competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº. 10.234,...PORTARIA ICMBIO Nº 646, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Portaria nº 444, de 17 de dezembro de 2014, e da Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, referentes à atualização ... Art. 7º A Matriz de Planejamento será parte integrante do PAN, devendo ser disponibilizada e atualizadas competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº. 10.234,...
RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.003, de 2 de agosto de 2022 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Atualiza</span> o Quadro de Valores das Referências Salariais ... setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 184, de 24 de setembro de 2007, Seção 1 e as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualizações</span> ... Considerando a aprovação desta Resolução ad referendum do Conselho Pleno do Cfess; resolve: Art. 1º <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Atualizar</span>
DO1 RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.003, de 2 de agosto de 2022 Atualiza o Quadro de Valores das Referências Salariais ... setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 184, de 24 de setembro de 2007, Seção 1 e as atualizações ... Considerando a aprovação desta Resolução ad referendum do Conselho Pleno do Cfess; resolve: Art. 1º AtualizarRESOLUÇÃO CFESS Nº 1.003, de 2 de agosto de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Serviço Social
RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.003, de 2 de agosto de 2022 Atualiza o Quadro de Valores das Referências Salariais ... setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 184, de 24 de setembro de 2007, Seção 1 e as atualizações ... Considerando a aprovação desta Resolução ad referendum do Conselho Pleno do Cfess; resolve: Art. 1º Atualizar
Art. 7º Compete ao CTOP: I - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualizar</span>, quando necessário, esta Resolução e o Projeto Político-Pedagógiconsoante o art. 105, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a padronização e a coordenação central do sistema da Justiça Federal de 1º e 2º graus em atividades de administração judiciária relativas a recursos ...
DO1 Art. 7º Compete ao CTOP: I - atualizar, quando necessário, esta Resolução e o Projeto Político-Pedagógiconsoante o art. 105, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a padronização e a coordenação central do sistema da Justiça Federal de 1º e 2º graus em atividades de administração judiciária relativas a recursos ...RESOLUÇÃO Nº 782 - CJF, DE 8 DE agosto DE 2022 - Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal
Art. 7º Compete ao CTOP: I - atualizar, quando necessário, esta Resolução e o Projeto Político-Pedagógiconsoante o art. 105, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a padronização e a coordenação central do sistema da Justiça Federal de 1º e 2º graus em atividades de administração judiciária relativas a recursos ...
Eliria Maria Freitas de Queiroz e condená-la ao pagamento das quantias descritas a seguir, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualizadas</span> ... monetária e juros de mora; multa: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualização</span> monetária), esclarecendo à responsável que a falta de ... monetária e juros de mora; multa: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualização</span> monetária), cientificando o responsável de que a falta ... monetária e juros de mora; multa: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualização</span> monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta ... O projeto devera <span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualizar</span> o estudo populacional e volume de resíduas gerados para avaliar o alcance
DO1 Eliria Maria Freitas de Queiroz e condená-la ao pagamento das quantias descritas a seguir, atualizadas ... monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo à responsável que a falta de ... monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), cientificando o responsável de que a falta ... monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta ... O projeto devera atualizar o estudo populacional e volume de resíduas gerados para avaliar o alcanceATA Nº 26, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
Eliria Maria Freitas de Queiroz e condená-la ao pagamento das quantias descritas a seguir, atualizadas ... monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo à responsável que a falta de ... monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), cientificando o responsável de que a falta ... monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta ... O projeto devera atualizar o estudo populacional e volume de resíduas gerados para avaliar o alcance
10128.110225/2022-12, resolve: Art. 1º Estabelecer que, para o mês de agosto de 2022, os fatores de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualização</span> ... Art. 2º A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualização</span> monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, ... Art. 3º A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualização</span> de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 do RPS, será efetuada com base no mesmo ... Art. 4º Se após a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualização</span> monetária dos valores de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 e o art. ... Art. 5º As respectivas tabelas com os fatores de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualização</span>, mês a mês, encontram-se na rede mundial
DO1 10128.110225/2022-12, resolve: Art. 1º Estabelecer que, para o mês de agosto de 2022, os fatores de atualização ... Art. 2º A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, ... Art. 3º A atualização de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 do RPS, será efetuada com base no mesmo ... Art. 4º Se após a atualização monetária dos valores de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 e o art. ... Art. 5º As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundialPORTARIA SE/MTP Nº 2.460, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Secretaria Executiva
10128.110225/2022-12, resolve: Art. 1º Estabelecer que, para o mês de agosto de 2022, os fatores de atualização ... Art. 2º A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, ... Art. 3º A atualização de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 do RPS, será efetuada com base no mesmo ... Art. 4º Se após a atualização monetária dos valores de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 e o art. ... Art. 5º As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial
constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas <span class='highlight' style='background:#FFA;'>atualizações</span>RESOLUÇÃO-RE Nº 2.592, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de ...
DO1 constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizaçõesRESOLUÇÃO-RE Nº 2.592, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de ...RESOLUÇÃO-RE Nº 2.592, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária/Coordenação de Autorização de Funcionamento de Empresas
constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizaçõesRESOLUÇÃO-RE Nº 2.592, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de ...