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Comissão do Congresso Nacional
Senado Altera o inciso IV do art. 199 e acrescenta inciso V ao art. 202, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para admitir a suspensão da prescrição na pendência da análise de pedido extrajudicial de pagamento e a interrupção da prescrição pela interpelação judicial e extrajudicial.PLS 12/2018
Comissão do Congresso Nacional
Comissão do Congresso Nacional
Senado Altera o artigo 474 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que a condição resolutiva tácita se opera por interpelação judicial e extrajudicial.PLS 13/2018
Comissão do Congresso Nacional
Comissão do Congresso Nacional
Senado Altera o art. 1.418 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar a adjudicação extrajudicial no caso de promessa de compra e venda de imóveis e o procedimento de reate de trato sucessivo no caso de cessões de direitos de aquisição oriundos de promessa de compra e venda de imóvel.PLS 14/2018
Comissão do Congresso Nacional
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Altera o art. 610 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para permitir a realização de inventário extrajudicial quando houver possíveis implicações no interesse de incapazes.PLS 217/2018
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Altera o art. 610 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para permitir a realização de inventário extrajudicial quando houver possíveis implicações no interesse de incapazes.PLS 217/2018
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Institui o Sistema Nacional de Identificação, Acompanhamento e Proteção de Crianças e Adolescentes Órfãos de Pai e Mãe.PL 3829/2021
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Suspende a lavratura e o registro de protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida, de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, devidos por micro e pequenas empresas, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 2307/2020
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, que "Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias".VET 42/2021
Presidência da República
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar a separação, o divórcio e a extinção da união estável por ato unilateral e pela via extrajudicial, mesmo quando houver filho incapaz ou nascituro, e para atribuir ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais o serviço de intermediação na obtenção de nova Carteira de Identidade e na atualização do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.PL 957/2021
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Acrescenta inciso LXXIX ao Art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer o emprego de meios extrajudiciais de solução de conflitos como um direito fundamental.PEC 136/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.PL 827/2020
Câmara dos Deputados
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Dispõe sobre os requisitos de funcionamento dos provedores de rede social e mensageria instantânea.PL 635/2022
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Federal
Camara Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos celebrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos MunicípiosPL 2421/2021
Senado Federal
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020 (nº 6.229/2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária".VET 57/2020
Presidência da República
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para ampliar as hipóteses de realização do divórcio consensual, da separação consensual e da extinção consensual de união estável e para possibilitar a alteração do regime de bens, todos pela via extrajudicial.PL 2569/2021
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para ampliar as hipóteses de realização do divórcio consensual, da separação consensual e da extinção consensual de união estável e para possibilitar a alteração do regime de bens, todos pela via extrajudicial.PL 2569/2021
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.516, de 2019, que "Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".VET 43/2021
Presidência da República
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera o art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para condicionar o ingresso em juízo à prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito nas ações de cobrança.PL 3692/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Câmara dos Deputados
Senado Institui medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos; e altera, em caráter transitório, o regime jurídico da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência.PL 1397/2020
Câmara dos Deputados
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Dispõe sobre obrigações regidas pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).PL 2409/2020
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.516, de 2019, que "Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".VET 43/2021
Presidência da República
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera o Código de Processo Civil a fim de permitir o divórcio, a separação e a dissolução da união estável por via extrajudicial mesmo nos casos em que o casal tem filhos incapazes.PL 731/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, e o art. 27 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a notificação do devedor previamente à venda extrajudicial de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, e dá outras providências.PLS 373/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
como termo inicial a data constante do protocolo judicial ou a data do documento, quando se tratar de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>extrajudicial</span>, podendo, em relação ao primeiro e ao último ano do exercício da advocacia, o períodolução nº 107, de 16 de outubro de 2019 Dispõe sobre as normas que regulamentam ...
DO1 como termo inicial a data constante do protocolo judicial ou a data do documento, quando se tratar de ato ... extrajudicial, podendo, em relação ao primeiro e ao último ano do exercício da advocacia, o períodolução nº 107, de 16 de outubro de 2019 Dispõe sobre as normas que regulamentam ...Resolução nº 107, de 16 de outubro de 2019 - Ministério Público da União/Ministério Público Militar
como termo inicial a data constante do protocolo judicial ou a data do documento, quando se tratar de ato ... extrajudicial, podendo, em relação ao primeiro e ao último ano do exercício da advocacia, o períodolução nº 107, de 16 de outubro de 2019 Dispõe sobre as normas que regulamentam ...
dívida, nos termos dos arts. 389 a 395 do Código de Processo Civil, e que cada pagamento realizado é um <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>extrajudicial</span> que reconhece o débito.Declara-se, ainda, a inexistência de ação judicial contestando Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002518/201...
DO1 dívida, nos termos dos arts. 389 a 395 do Código de Processo Civil, e que cada pagamento realizado é um ato ... extrajudicial que reconhece o débito.Declara-se, ainda, a inexistência de ação judicial contestando Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002518/201...RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 54, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
dívida, nos termos dos arts. 389 a 395 do Código de Processo Civil, e que cada pagamento realizado é um ato ... extrajudicial que reconhece o débito.Declara-se, ainda, a inexistência de ação judicial contestando Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002518/201...
terácomo termo inicial a data constante do protocolo judicial ou a data dodocumento, quando se tratar de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>extrajudicial</span>, podendo, em relaçãoao primeiro e ao último ano do exercício da advocacia, o período sercontado Ministério Públicodo Trabalho; revoga a Resolução CSMPTn° 108, de...
DO1 terácomo termo inicial a data constante do protocolo judicial ou a data dodocumento, quando se tratar de ato ... extrajudicial, podendo, em relaçãoao primeiro e ao último ano do exercício da advocacia, o período sercontado Ministério Públicodo Trabalho; revoga a Resolução CSMPTn° 108, de...RESOLUÇÃO Nº 143, DE 27 DE ABRIL DE 2017 - Ministério Público da União/MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/PROCURADORIA-GERAL CONSELHO SUPERIOR
terácomo termo inicial a data constante do protocolo judicial ou a data dodocumento, quando se tratar de ato ... extrajudicial, podendo, em relaçãoao primeiro e ao último ano do exercício da advocacia, o período sercontado Ministério Públicodo Trabalho; revoga a Resolução CSMPTn° 108, de...